CONSELHO ESTADUAL
M
ais alto organismo dos colegiados que compõem o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – Sigerh, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos é um órgão de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e de caráter normativo da Política de Recursos Hídricos e do Sigerh. O Conselho é formado por 10 representantes de Secretarias de Estado. Os Comitês de Bacia têm uma cadeira no Conerh, assim como as instituições públicas federais com atuação em Recursos Hídricos e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Há ainda duas vagas para as organizações civis e duas para Instituições de Ensino Superior e Pesquisa com atuação na temática. Os usuários têm três representantes. “Esse Conselho ajuda a integrar as diversas políticas com a Política de Recursos Hídricos. É também um elo entre esses órgãos, porque como nós no Conselho somos provocados, temos que dar uma satisfação à sociedade sobre as diversas facetas da Política de Recursos Hídricos (…) Funciona como um regulador”, comenta Francisco Teixeira.
70
Esse grupo, presidido pelo Secretário de Recursos Hídricos, além de última instância para solução de impasses, também é responsável por estipular o valor da cobrança pelo uso da água. Outra tarefa dele é regular a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, segundo a lei 14.844/2010, assim como controlar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. As competências do Conerh podem ser resumidas assim: • Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários; • Aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; • Arbitrar em última instância administrativa, os conflitos existentes entre as bacias hidrográficas e usuários de águas; • Deliberar sobre os projetos de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito da bacia hidrográfica em que serão implantados; • Decidir sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;
COGERH 25 ANOS
