11/03/2017

Ano XXIII• N. 5.250 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº 02.17.453 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação das Atas da reunião do Conselho de Administração e da Assembleia Geral Extraordinária realizadas em 03/01/17.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017 Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº 02.17.454 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação da Ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 29/09/16.

Belo Horizonte, 07 de março de 2017 Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº 02.17.455 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação da Ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 04/08/16.

Belo Horizonte, 07 de março de 2017 Pedro Meneguetti Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1451ª REUNIÃO, EM 22/02/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Marlon Torres Campos e Walter Bernardes de Castro.

Férias: Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.569. Processo nº 01.092153.14.16. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: JOÃO MAURÍCIO VILLANO FERRAZ – TITULAR DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dr. Geraldo Gomes Júnior e outra. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER

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O DIREITO DO RECORRENTE AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO NO PROGRAMA “EM DIA COM A CIDADE”, CUJA ADESÃO IMPLICA A DESISTÊNCIA INCONDICIONAL E DEFINITIVA DE EVENTUAL RECLAMAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 15.724, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR O PRESENTE CONTENCIOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, INCISO III, DO DECRETO Nº 16.197, DE 8 DE JANEIRO DE 2016.

ASSISTINDO ESTA SESSÃO DA TRIBUNA, O REPRESENTANTE DO RECORRENTE, SR. PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS, RENUNCIOU EXPRESSAMENTE A QUALQUER MEDIDA RECURSAL EM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA. Acórdão nº 10.280/2ª.

Reexame Necessário nº 10.575. Processo nº 01.147832.11.85. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Contribuinte: BMW LEASING DO BRASIL S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL. Advogados: Dr. Luiz Eduardo de Castilho Girotto e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.281/2ª.

Reexame Necessário nº 10.556. Processo nº 01.143710.13.18. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: ANÁLIO TRANSPORTES LTDA. –ME. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.282/2ª.

PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.553. Processo nº 01.084941.09.80. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: MERCEARIA LUAR DE MINAS LTDA. –ME. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO ÀS FÉRIAS DO RELATOR. Às 17 horas e 15 minutos encerrouse a sessão, tendo sido antes devolvido processo em retorno de diligência incluído na pauta do dia 22/03/2017, bem como sorteados outros processos a serem julgados na reunião do dia 15/03/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 22 de fevereiro de 2017.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15 DE MARÇO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.553 Processo nº 01.084941.09.80 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MERCEARIA LUAR DE MINAS LTDA. –ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.580 Processo nº 01.081585.14.29 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrentes: FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S. A. E MINAS ARENA –

GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A. Advogados: Dr. Leonardo Alfradique Martins, Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista ao Dr. Marlon Torres Campos) Reexame Necessário nº 10.559 Processo nº 01.152409.09.00 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: LUCIENE DOMINGOS CATALÃO – ME Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.583 Processo nº 01.120719.13.23 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TECNOFINK LTDA. Advogados: Dr. Washington Simão Dias e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Recurso Voluntário nº 10.565 Processo nº 01.178759.08.06 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Recorrente: GF CONSULTING-ME Advogado: Dr. Ricardo Giordani Ribeiro Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Reexame Necessário nº 10.587 Processo nº 01.015749.15.92 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: JELGA REPRESENTAÇÕES & SERVIÇOS LTDA. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro Reexame Necessário nº 10.590 Processo nº 01.018611.15.81 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: IRM IMAGENS POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA LTDA. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Belo Horizonte, 8 de março de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE MARÇO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.301 Processo nº 01.011345.14.20 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: PROSEGUR ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA. Advogados: Dr. Tadeu Negromonte de Moura e outros Procuradores: Sr. Paulo César Silva e outros Relator: Dr. Eduardo Lara e Silva (Retorno de diligência) Recurso Voluntário nº 10.572 Processo nº 01.086410.11.10 Assunto: Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária Recorrente: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE MG – CIEE/MG Advogados: Dr. David Gonçalves de Andrade Silva e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Recurso Voluntário nº 10.617 Processo nº 01.140235.14.90 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: MÉTODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogado: Dr. Flávio Queiroz Ferreira Procurador da Recorrente: Sr. Ricardo Braga

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Cosa da Silveira Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Belo Horizonte, 8 de março de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 29 DE MARÇO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.593 Processo nº 01.021678.14.40 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: SKINDO PRODUÇÃO MUSICAL LTDA.- ME Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Reexame Necessário nº 10.596 Processo nº 01.131805.09.49 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: XILON MODAS LTDA.-ME Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 8 de março de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.192/2ª Recurso Voluntário nº 10.448. Processo nº 01.113760.06.88. Recorrente: LÚCIO SOUZA ASSUMPÇÃO. Advogados: Dr. Otávio Junqueira Caetano. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. Redator: Dr. Edmar Damasceno Fonseca.

EMENTA IPTU – REVISÃO RETROATIVA – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE “BAIXA E HABITE-SE” EM NOVEMBRO DE 2008 – ALTERAÇÕES FÁTICAS NO IMÓVEL – APLICAÇÃO DO ART. 145, INCISO III C/C ART. 149, INCISO VIII, AMBOS DO CTN – EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 145, III c/c art. 149, VIII, ambos do Código Tributário Nacional, é permitido à autoridade administrativa promover a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.

- Diante da expedição da Certidão de “Baixa e Habite-se”, que demonstra o término da obra, e, por se tratarem de alterações fáticas (áreas do terreno e da construção, números de economias, tipos construtivos e de ocupações), é procedente a revisão retroativa dos lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 a 2013, decorrentes de posterior correção de dados cadastrais. Todavia, a falta de eficiência na comunicação entre órgãos municipais, que causou uma demora de quase Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE MARIA DE MARIA DE SOUZA:3697 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.03.10 20:12:23 -03'00' 7276649

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8 (oito) anos entre a concessão da baixa e habite-se e a alteração do lançamento, não pode dar azo à aplicação de gravame em razão de suposta mora, razão pela qual devem ser excluídos a multa moratória e os juros, cabendo, unicamente, a aplicação de correção monetária, por não se tratar de penalidade, mas sim de mera correção do valor da moeda.

- Recurso Voluntário parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 21 de setembro de 2016, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, provido parcialmente, por maioria, para excluir a aplicação da multa moratória e dos juros, vencido o Relator que o desprovia, e, pelo voto de qualidade, desprovido, para manter os lançamentos efetuados pelo Fisco, vencidos os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo que proviam o recurso para cancelar tais lançamentos, por considerálos incabíveis, inclusive os gravames deles derivados. A Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa alterou o voto anteriormente proferido para acompanhar o voto condutor exarado pelo Presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, que se autodesignou redator do acórdão. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Pelo Relator) (a) Edmar Damasceno Fonseca (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.244/2ª Reexame Necessário nº 10.502. Processo nº 01.133631.12.36. Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira.

EMENTA ISSQN – TVF/AITI – REEXAME NECESSÁRIO – JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO. - Nos termos do art. 91 do Decreto nº 16.197/2016, a correção de falhas materiais pode ser realizada a qualquer tempo, pelo órgão julgador, de ofício, ou mediante representação do órgão encarregado de execução do julgado, ou ainda, a requerimento do sujeito passivo.

- Após a constatação de falha material na resolução proferida pela Junta de Julgamento Tributário, decidiu o Colegiado pelo retorno dos autos à instância “a quo” para a correção do referido erro e a republicação da resolução no Diário Oficial do Município, sem a abertura de novo prazo para interposição de recurso, uma vez que tal medida não resulta em ofensa à coisa julgada, inteligência do art. 494, inciso I, do atual Código de Processo Civil.

- Em sede de reexame necessário, sem análise do mérito, devolvem-se os presentes autos à instância “a quo” para as providências necessárias ao regular prosseguimento deste processo administrativo em grau recursal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 14 de dezembro de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade, pelo retorno dos autos à Junta de Julgamento Tributário, sem análise do mérito, para correção do erro material e republicação da resolução no Diário Oficial do Município. O Relator e os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza alteraram os votos anteriormente proferidos. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto o Conselheiro Eduardo Gonçalves de Araújo. Não

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Poder Executivo

participou desta assentada a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, ausente devido às suas férias regulamentares. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Edmar Damasceno Fonseca (Pelo Relator) Belo Horizonte, 9 de março de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa NOTIFICAÇÃO ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01164.302/16-42 EMPRESA: VITA COMERCIAL LTDA - ME CNPJ: 00.891.123/0001-60 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.001.687/15-01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2016/012 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS TRICICLOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa VITA COMERCIAL LTDA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 00.891.123/0001-60, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA OU IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Poder Público, nos termos do subitem 20.1 do edital, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art.

7º da Lei Federal nº 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, considerando-se a prática das seguintes condutas: No lote 02 - Desclassificado, a pedido do licitante, sob a alegação de que “o produto cotado TRICICLO BANDEIRANTE MODELO MOTITCO SPORT REF 809, não está mais sendo fabricado pela Bandeirante, uma vez que o mesmo saiu de linha.”

Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

As razões da defesa, caso proposta, poderá ser enviada via INTERNET, para o e-mail gapglic@ pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações, situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fone: (31) 3277-1400

Sábado, 11 de março de 2017 MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, CNPJ: 20.918.668/0001-20.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 09.032.626/0002-35; DIROX DISTRIBUIDOR XEROGRÁFICO LTDA. EPP, CNPJ: 05.014.638/0001-03; FLAG IMPRESSÃO DIGITAL LTDA – ME, CNPJ: 10.356.504/0001-00; FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, CNPJ: 01.166.492/0001-52; GILMED SUL COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI – EPP, CNPJ: 05.513.438/0001-97; JULIANA CLÁUDIA RIBEIRO DE LACERDA 05025418658, CNPJ: 21.529.392/0001-50; KPMG ASSESSORES TRIBUTÁRIOS LTDA, CNPJ: 05.490.840/000284; KPMG AUDITORES INDEPENDENTES, CNPJ: 57.755.217/0004-71; ORTOPÉDICA LTDA. – ME, CNPJ: 41.915.208/0001-18; POPCORN COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ: 06.137.579/0001-15; TERMIL TERMO INSTALAÇÕES LTDA. – EPP, CNPJ: 16.714.263/0001-00.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 05.490.840/0002-84, de KPMG ASSESSORES TRIBUTÁRIOS LTDA, para KPMG ASSESSORES LTDA. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01.014.263.17.17 Em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SMASAN, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, visando a contratação da empresa BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, para fornecimento de hortifrutigranjeiros – ovos – visando o atendimento da demanda

dos restaurantes populares, conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, constante nos autos.

Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01.014.505.17.54 Em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SMASAN, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a contratação da empresa FRIOLI FRIGORÍFICO OLIVEIRA LTDA, para fornecimento de carne bovina visando ao atendimento de demanda dos Programas da Alimentação Escolar e Assistência Alimentar conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, constante nos autos.

Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/110 RERRATIFICAÇÃO Processo Nº 04.001.715/15-45 Objeto: Aquisição de cadeiras e sofanete.

Devido a erro material na publicação do DOM em 01/04/2016, fica retificada a ata de sessão pública conforme abaixo: No lote 03 - Cadeira fixa, simples, sem braço Onde lê: ... R$ 81,60 (oitenta e um reais e sessenta centavos)/ unidade.

Leia-se: ... R$ 81,67 (oitenta e um reais e sessenta e sete centavos)/ unidade.

Ratifico todas as demais informações da publicação supracitada.

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

Belo Horizonte, 08 de março de 2017 Luiz Flavio da Silveira Dolabela Gerência de Coordenação de Licitações REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: MAKE CONSULTORIA DE AVALIAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA – ME, CNPJ: 00.601.771/0001-34;

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de março de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.590, DE 10 DE MARÇO DE 2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$2.832.540,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, DECRETA: Art.1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$2.832.540,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

0500.28.846.003.2.011.3390.0300 1008.14.422.127.2.335.3390.0300 2704.16.482.225.1.231.4490.0800 2805.23.695.218.2.629.3390.0330 2903.17.512.046.2.900.3390.0300 3001.27.812.101.2.531.3190.0100 1011.08.242.234.2.409.3390.0340 2301.10.128.030.2.176.4490.0406 2301.10.302.030.2.616.4490.0406 2301.10.302.030.2.620.4490.0406

20.000,00 21.340,00 1.198.950,00 400.000,00 800.000,00 184.100,00 16.100,00 51.250,00 139.500,00 1.300,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$2.832.540,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta reais):

2704.16.482.225.1.231.4490.0400 2805.23.695.086.2.629.3390.0330 2903.17.512.046.2.537.3390.0300 4001.28.846.088.3.091.3390.0330 1011.08.244.020.2.878.3390.0340 2301.10.128.030.2.176.3390.0306 2301.10.302.030.2.875.3390.0306 2301.10.302.030.2.620.3390.0306

1.198.950,00 400.000,00 800.000,00 225.440,00 16.100,00 51.250,00 139.500,00 1.300,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de março de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Fuad Jorge Noman Filho Secretário Municipal de Finanças PORTARIA Nº 7.152, DE 10 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Rodrigo José Campos Rodrigues, a pedido, do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Informações Técnicas do Departamento de Engenharia da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 08 de fevereiro de 2017.

Art. 2º - Exonerar Márcio de Freitas Alvarenga do cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Controle de Contratos da Divisão de Controladoria do Departamento de Orçamento e Controle da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 15 de fevereiro de 2017.

Art. 3º - Exonerar Carmem Lucília Magnavacca do cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Tecnologia da Informação da Diretoria AdministrativoFinanceira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 15 de fevereiro de 2017.

Art. 4º - Exonerar Onízia Alves Menezes do cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Manutenção de Equipamentos do Departamento de Tecnologia da Informação da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 16 de fevereiro de 2017.

Art. 5º - Exonerar Paulo de Brito Ângelo do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Interfaces com Concessionárias do Departamento de Gestão de Concessionárias da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 15 de fevereiro de 2017.

Art. 6º - Nomear Danúbia Pereira Andrade Sacramento para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Informações Técnicas do Departamento de Engenharia da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 08 de fevereiro de 2017.

Art. 7º - Nomear Onízia Alves Menezes para o cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Controle de Contratos da Divisão de Controladoria do Departamento de Orçamento

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e Controle da Diretoria AdministrativoFinanceira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 16 de fevereiro de 2017.

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Amanda Bizone Queiroz de Oliveira Pamplona, Assessor III – C, a partir da data de publicação.

Art. 8º - Nomear Paulo de Brito Ângelo para o cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Tecnologia da Informação da Diretoria AdministrativoFinanceira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 15 de fevereiro de 2017.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Art. 9º - Nomear Rone Glesse Batista de Souza para o cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Manutenção de Equipamentos do Departamento de Tecnologia da Informação da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 16 de fevereiro de 2017.

Art. 10 - Nomear Márcio de Freitas Alvarenga para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Interfaces com Concessionárias do Departamento de Gestão de Concessionárias da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, a partir de 15 de fevereiro de 2017.

Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA FZB PRES Nº 020/2017 Belo Horizonte, 10 de março de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO Designa Bruno Martuchele de Sales, BM114.364-4, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Relações Internacionais, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, a partir da data de publicação.

Designa Bruno Martuchele de Sales, BM114.364-4, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, a partir da data de publicação.

Ato de nomeação para ocupar cargo comissionado da FZB-BH. O Presidente interino da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991 e considerando ainda a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017, RESOLVE: Art. 1º – Nomear Márcia Procópio Magalhães, BM: 00.336-1, para ocupar o cargo comissionado, de recrutamento limitado, de Encarregado da Seção de Aves do Departamento do Jardim Zoológico, a partir de 08/03/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Belo Horizonte, 06 de março de 2017 Homero Brasil Filho Presidente interino

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples.

Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

10/03/2017 20:05:48

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos EDITAL Nº 03/2016 PROCURADOR MUNICIPAL RETIFICAÇÃO A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna público a retificação dos subitens 4.2.1 e 7.4.6 do Edital nº 03/2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte de 18 de outubro de 2016, bem como a inclusão dos subitens 7.2.1.1.1 e 7.4.8.7.4 no referido edital.

Torna público, ainda, a exclusão das alíneas “d” e “e” do subitem 2.1.4 e da alínea “b” do subitem 2.1.7 do Anexo IV constante do Edital nº 03/2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte de 18 de outubro de 2016. [...]

4.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 4.2 deste edital, via SEDEX, carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 12 de abril de 2017, para a Central de Atendimento do Cebraspe – Concurso Pref BH 16 Procurador (laudo médico) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, de forma legível, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ pref_bh_16_procurador, ou, ainda, pessoalmente, no local informado no subitem 6.9 deste edital. [...]

7.2.1.1.1 Em caso de indisponibilidade operacional do sistema, será oferecido novo período equivalente ao tempo que o sistema permaneceu fora do ar. [...]

7.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento ou suspensão do concurso, de pagamento em duplicidade, extemporâneo, a maior ou a menor, ou em caso de adiamento da prova objetiva e da prova discursiva, sendo que, nessa última, apenas farão jus à devolução os candidatos classificados conforme subitem 10.9.1.1 deste edital. O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição. [...]

7.4.8.7.4 A documentação citada nos subitens 7.4.8.1, 7.4.8.2, 7.4.8.3, 7.4.8.4 e 7.4.8.6 deste edital poderá ser enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postada impreterivelmente até o dia 12 de abril de 2017, para a Central de Atendimento do Cebraspe – Concurso Pref BH 16 Procurador (laudo médico) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/ DF, ou, ainda, pessoalmente, no local informado no subitem 6.9 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. [...]

DESPACHO DA GERENTE Processo Indeferido: Gratificação e Vantagens: 01.009670.17.11, MARINA SANTOS ROCHA, BM- 97.764-4 GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO A Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor – GGASS convoca a comparecer a Central de Atendimento do Plano de Saúde (Zetra), localizada na Rua Pernambuco nº 1070 – sala 118 – Funcionários, no horário de 8hs as 18hs, para tratar de assunto referente ao Plano de Saúde UNIMED/PBH, competência Novembro/16, os servidores listados abaixo, impreterivelmente até o dia 30/03/2017, sob pena de cancelamento do plano de saúde em 30/04/2017.

BM

SERVIDOR

Sábado, 11 de março de 2017 460668/00

ANDREA DORIAN LINON

1089208/00

ANDREA REGINA LOPES MARTINS RESENDE

743317/00

ANDREA REGINA BONIFACIO LEITE

ALEXANDRA APARECIDA DA CRUZ

1015042/00

ANDREIA MARIA DE PAULA

ALEXANDRA OLIVEIRA

1070590/00

ANDREIA OLIVEIRA DOS SANTOS

335693/00

ANDRELINA ANTONIA ALKIMIM

144367/00

ANETE EUSTAQUIA SENA

179977/00

ANETE TEIXEIRA HONORATO DA SILVA

1007554/00

ANGELA DE FATIMA PINTO

458089/00

ANGELA DE FATIMA RODRIGUES VENANCIO

320009/00

ANGELA GOMES DE OLIVEIRA

767828/00

ANGELA GONCALVES GUIMARAES RAMOS

335553/00

ANGELA MARCIA VIEIRA DA SILVA

704052/00

ANGELA MARIA CAMILA DA CRUZ

320971/00

ANGELA MARIA CLAUDIO

994077/00

ALEX COSTA CRUZ

876074/00

ALEX SEBASTIAO MATOS

990373/00

ALEXANDER NASCIMENTO

940244 1113346/00

SOARES

DE

GOMES

DO

APARECIDA

DE

862588/00

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS

869930/00

ALEXANDRE MARCIO DOS SANTOS

1096700/00

ALEXANDRE VINICIUS SANTOS FERREIRA

804464/00

ALEXIS ALBERT DA SILVA

924206/00

ALICE LAURIANO NASCIMENTO VIEIRA

442163/00

ALICE RODRIGUES ANTUNES

435515/00

ALIEZITA ALVES DA SILVA

1005918/00

ALIMAR MACEDO BOMFIM ROCHA PINTO

DOS

SILVEIRA

100993X/00 ALINE ALVES PRATES

40864X/00

ANGELA MARIA DA CRUZ PRATES

462385/00

ANGELA MARIA DA SILVA TEOFILO

ALINE DA CUNHA ROCHA SANTOS

290487/00

ANGELA MARIA DE ALMEIDA

MENDES

ANGELA MARIA DE ARAUJO

1107397/00

ALINE FERNANDES MARTINS

416634/00 262785/00

ANGELA MARIA FERREIRA

1123724/00

ALINE FRANCES SIQUEIRA DIAS GRIGORIO

881043/00

ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

1059406/00

ALINE MARA DE SOUZA LAGE

942409/00

ANGELA MARIA VIEGAS

1126677/00

ALINE TEODORO CALDEIRA

748661/00

ANGELITA MARQUES DA SILVA REIS

806947/00

ALISSON VIANNA

428848/00

ANITA MARIA GENEROSO

346474/00

ALMINDA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS

255215/00

ANTONIA DA SILVA

1033180/00

ANTONIA MARIA TORRES

870793/00

ALMIR ALMEIDA BASTO

225383/00

ANTONIETA ABOUID MOREIRA

896539/00

ALVAIR JULIO MIRANDA

113828/00

ANTONIO ALVES JULIAO

913654/00

ALVARO ALVES PEREIRA

181971/00

ANTONIO CARLOS EMILIANO

751743/00

ALVINA MIRTES RABELO

295470/00

ANTONIO DE ALMEIDA

ALYNE NAZARETH GUIMARAES

912763/00

ANTONIO EDVAR DE SOUZA

ALZIRA COELHO

301330/00

ANTONIO EUSTAQUIO DE JESUS

293486/00

ANTONIO GERALDO NERI PINTO

100351/00

ANTONIO HYGINO SOARES

135899/00

ANTONIO MARCIO RIBEIRO

491695/00

ANTONIO MARCONDES DE ARAUJO

936484/00

ANTONIO PEREIRA

313991/00

ADAO JORGE DA CRUZ

344137/00

ADAO JOSE DE SOUZA

1038964/00

951580/00

ADELANIA DOS REIS EVANGELISTA JULIO

ALINE APARECIDA FERNANDES DA PAIXAO

1084877/00

720945/00

ADELIA MARIA BUSSINGER DIAS SILVA

250337/00

ADELINA DAS GRACAS ROCHA LISBOA

422742/00

ADELINA ROSA DE SOUZA SANTOS

837354/00

ADENILSON DA SILVA CARVALHO

499602/00

ADILCEA SANTOS

1007546/00

MADUREIRA

DOS

ADILEA BATISTA DA SILVA

102355X/00 ADILSON GOMES MORAES 927922/00

ADILSON MARQUES DA SILVA

885049/00

ADRIANA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

1078745/00

ADRIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

1062067/00

472429/00

ADRIANA CRISTINA GOMES

432087/00

955934/00

ADRIANA DA CONCEICAO

1062768/00

ADRIANA DOS SANTOS ALVES

938517/00

ADRIANA FERREIRA ASSIS

SANTOS

JAPOLINO

AURICHIO

1015689/00

AMANDA CAROLINA SANTOS

500848/00

AMARILDO ANTONIO FERREIRA

247778/00

AMAURI BARBOSA CAETANO

974491/00

AMILTON RIBEIRO DA SILVA

1109330/00

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

1039189/00

ADRIANA FLORES PACIFICO

899937/00

ADRIANA GOMES MATEUS LEITE

1068413/00

359967/00

ADRIANA LEOPOLDINA LISBOA

ANA CAROLINA NASCIMENTO

ANA CAROLINA MALETTA LOPES

800531/00

ANTONIO ROBERTO CONCEICAO FILHO

968130/00

ADRIANA MARCIA GONCALVES DE CASTRO SANTOS

86632X/00 780530/00

ANA CAROLINA MARTINS AMORIM BANDEIRA

799037/00

ANUSKA DE ALMEIDA ARRUDA APARECIDA BENEDITA RIBEIRO

948415/00

ANA CAROLINA TAMPIERI

735578/00 360248/00

APARECIDA CARMEN DA SILVA

916556/00

ANA CATHIA DUARTE

836099/00

844792/00

ANA CLAUDIA TEIXEIRA

APARECIDA CELINA ALVES OLIVEIRA

326813/00

APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

999710/00

ARABELE AGATA SILVA BORGES

458844/00

ARAMIRA LUCIA DA ROCHA

156853/00

ARCILINO CORDEIRO

896598/00

ARIADNA SILVA LOMBARDI

1118879/00

ADRIANA BRITO

MARCIANA

PEREIRA

898248/00

ADRIANA RIBEIRO DAVID

1061508/00

ADRIANA VIEIRA DA SILVA

112268X/00 ADRIANE ALVES XAVIER 770608/00

ADRIANE DRUMMOND ALMEIDA CIODARO

DE

771272/00

ADRIANE PEREIRA SAMPAIO

1128009/00

ADRIANE REGINA GOMES DA SILVA

753304/00

ADRIANE SOUZA E ROCHA

AVELAR

SOCORRO

ALEXANDRE

784064/00

ANA CLAUDIA DE ALCANTARA

1048005/00

ANA CRISTINA FARIA

458550/00

ANA DE ANDRADE PENIDO

956647/00

ANA ELISA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

RAFAEL

RODRIGUES

70169X/00

ARILDA GODINHO DA SILVA ARILDA MAIA CRISOSTOMO

DA

DE

875701/00

ADRIANO JOSE PEREIRA DA SILVA

303023/00

ANA ELISA RIBEIRO DE LACERDA

967711/00

856553/00

ANA FERNANDES FERREIRA

474545/00

ANA HELENA CHAGAS RODRIGUES

14555X/00

1081940/00

ADRIELE FREITAS

ARISTIDES OLYMPIO DE SOUZA FILHO

ADRIELLE MARTINS MACHADO

ARLETE JULIA DA SILVA

1088910/00

ANA KARINNE VICENCIA ROSA RODRIGUES

788485/00

869752/00

259814/00

ARLETE OFELIA DO CARMO

ANA LUCIA DE SOUZA

837796/00

ARLEY JEAN FERREIRA DE SOUZA

812483/00

AFONSO QUINTILIANO DUMONT PEREIRA

374176/00 895125/00

ANA LUISA DE SENA

1101542/00

ARLINDO DA SILVA MACHADO

96433X/00

AGDA CRISTINA ALENCAR GARCIA

ARMINE FERMANIAN GUIMARAES

364340/00

AGNES DE FATIMA INOCENCIO COSTA

985353/00

VASCONCELOS

LOPES

TRINDADE

342983/00

ANA MARCIA REZENDE

466596/00

84220X/00

ANA MARIA DA PAZ FAGUNDES

308440/00

ARNALDO TEIXEIRA SILVEIRA

744720/00

ANA MARIA DA SILVA

980270/00

ARNOR JOSE TRINDADE FILHO

AGUEDA DE SOUZA RODRIGUES

416901/00

379364/00

AUGUSTO ERNESTO WEBER

221086/00

AUREA CAMPOS BATISTA

230042/00

AGUIDA ALEXANDRINA MOREIRA

ANA MARIA DE OLIVEIRA DAS NEVES ANA MARIA MOREIRA VALLE

92871/00

AGUINALDO JESUS DE ALVARENGA

330519/00

AUREA FERREIRA DE OLIVEIRA FONSECA

1015964/00

AILA VANESSA DE AGUIAR NOVAIS MIRANDA

260464/00

ANA MARIA PEREIRA PRATA

311751/00

AUREA SIMONE REIS COSTA

1042848/00

AVANY PAZZINI CHIARETTI

805479/00

AIMBERE XAVIER LIMA

ANA MARIA VASCONCELOS

1062709/00

191225/00

ANA MARIA VITOLO CELESTE

895540/00

ANA PAOLA EVELYNE MIRANDA

101187X/00

200232/00

ALAIDE MARIA NASCIMENTO

1067654/00

BARBARA SILVEIRA

1103871/00

ALAIR DA FONSECA LOPES

87618X/00

ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA

489054/00

BEATRIZ DE FATIMA CARVALHO FERNANDES

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

254448/00

ALAIR DE CASTRO DOS ANJOS

1047742/00

1074901/00

BEATRIZ SANTOS DAMASCENO

A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida OLIMPIA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais da servidora falecida MARIA DE LOURDES VELOSO - BM 45.949-X, processo nº 01.151348.16.00.

869779/00

ALAM JARDELE SILVA

ANA PAULA BOTELHO FONSECA DE SOUZA ANA PAULA DA SILVA

1041833/00

BIANCA DIONIZIO SANTOS

290533/00

ALAN BRAZ DE OLIVEIRA

1121497/00 1088902/00

888099/00

ALANA DE SOUZA RODRIGUES SANTANA

ANA PAULA GONCALVES

ALBERT LUIZ DE SOUZA

1100171/00

ANA PAULA DE CASTRO ARAUJO

917463/00 94116X/00

ALCISA PINHEIRO DE SOUZA

995790/00

ANA PAULA DE FREITAS MELLO SILVA

1127967/00

ALDENICE GRACIOSO ALMEIDA

917048/00

ANA PAULA DE MELO

837672/00

ALDINEIA JACOB DE MELO NUNES

1116620/00

ANA PAULA MORAES SILVA

809466/00

BRUNO PAULO ENOCH SANTOS

994085/00

ALEKSANDRO FREITAS DE PAULA

1084834/00

ANA PAULA RODRIGUES

99221X/00

BRUNO SANTIAGO NICOLAU

1079555/00

ALESSANDRA DALAMORA SANTOS

APARECIDA

1078400/00

ANA PAULA SANTIAGO OLIVEIRA WON DOLLINGER RAMOS

1090281/00

CAMILA FERREIRA GOMES

ALESSANDRA CRISTINA PERDIGAO

CAMILA VIEIRA DA SILVA

1074391/00

ANA RITA DE SOUZA LIMA E GOMES

1099327/00

760939/00

471589/00

ANA ROSA CARVALHO FERREIRA

CAMILLA GLORIA FERREIRA

895494/00

ALESSANDRA DA SILVA SOARES

998242/00

CANDIDO CELINO DE OLIVEIRA

1104606/00

ALESSANDRA FELICIA PEIXOTO MARTINS

87053/00 880748/00

707825/00

ALESSANDRA FREITAS MACHADO COSTA

CARLA ALESSANDRA CARVALHO LOYOLA

1076386/00

CARLA ASSUNCAO DE SOUZA

968106/00

CARLA BORGES CRUZ

Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunto de Recursos Humanos

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida os servidores a comparecerem à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar, no prazo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena do prosseguimento dos mesmos: -TATIANA APARECIDA SILVA SERVOS, BM: 77.408-5, Proc. 01.015.362/17-34 -RONALDO DE JESUS FERREIRA, BM: 95.5519, Proc. 01.028.928/17-06

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Poder Executivo

CONTI

DE

DE

JESUS

RODRIGUES

DE

382446

ANA VITORIA ANDRADE

SOARES

DE

ANAIR SOARES PEREIRA

269909/00

ANDREA SILVA

ANDREA CRISTIANE LEANDRO

929658/00

ALESSANDRA PAULA

993674/00

ALESSANDRO DA SILVA RAMOS

926020/00

882902/00

ALESSANDRO MOREIRA SEARA

978039/00

ALMEIDA

FURTADO

301780/00

CAROLINE

DE

DE

CORREIA CARDOSO

ANDREA DE FATIMA MOURA

MAGALHAES

DA

91880X/00

BIANCA VELOSO MONTEIRO

991140/00

BRUNO DE OLIVEIRA GONTIJO

808591/00

BRUNO CORREA

911880/00

BRUNO JUNIO SILVA PINTO

822594/00

BRUNO MELO MOURA

HENRIQUE

COSTA

DE

101111X/00 CARLA DOS SANTOS 835521/00

CARLA JUSCIELIA FARIA DE AGUIAR

970062/00

CARLA LOPES SILVA

841335/00

CARLA MARIA DE OLIVEIRA

10/03/2017 20:05:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de março de 2017 1031498/00 96648/00

CARLA NOGUEIRA MARTINS DE OLIVEIRA CARLOS NUNES

ADOLPHO

ANTONIO

95136X/00

CLEIA COELHO GOMES DE JESUS

322052/00

CLEIDE DE SOUZA

1112137/00

DIEIME APARECIDA FAGUNDES

1020666/00 1082548/00

ALVES

CLEIDE MARIA DE SOUZA

1040195/00

DIOGO STEWAN AMARAL

CLEIDE OLIVEIRA RODRIGUES

701754/00

DIRCE DE ALMEIDA LAPA

1031560/00

CLEIDIANE SOUSA QUIRINO

885936/00

DIRCE MOREIRA DA SILVA

248197/00

CLEMENTE PEREIRA DE OLIVEIRA

823663/00

DIRCEU DO NASCIMENTO LOPES

869329/00

CLEMIDES LUCIA OTTONE

393790/00

42723X/00

CLEMIRA FERREIRA CASSEMIRO CLEUSA NICOLETTI DOS SANTOS

746413/00

952528/00 953648/00

CLEUSA REIS LOIOLA

1058272/00

CLEUSA TAVARES DA SILVA

871722/00

DOUGLAS CRUZ

939726/00

DUCIMEIA DO AMPARO PIRES

421444/00

5

835653/00

ELIETE SABINO

105451X/00 ELIS REGINA ALVES SILVA 449179/00

ELISABETH RODRIGUES SILVA

342487/00

ELISAMAR LISBOA DOS SANTOS

876961/00

ELISANGELA DA SILVA

DOLORES PINTO SIMAO TOLEDO

709585/00

ELISANGELA NASCIMENTO

DORA MEIRE DE MORAES CASTRO DOMINGUEZ

491814/00

ELISETE DE JESUS CARVALHO

306782/00

ELIZABETE MARIA DE SOUZA

488708/00

ELIZABETH INACIO DE OLIVEIRA FERREIRA

313126/00

ELIZABETH MOREIRA

DULCE MARIA DUMONT DE FARIA

189832/00

ELIZABETH ALVARENGA

73511X/00

ELIZABETH SILVA COSTA

857193/00

ELIZANGELA DIAS

922858/00

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

360337/00

CARLOS ANTONIO DA COSTA

30528X/00

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO

87599X/00

CARLOS CESAR MUNIZ

110231X/00

CARLOS HENRIQUE DA RODRIGUES DE SOUZA

28214X/00

CARLOS MARCELINO DA FONSECA

369148/00

197851/00

CARLOS ROBERTO CAMPAGNANI GAMA

885758/00

CLEUSINEIA PERIARD LOPES

17620X/00

CARLOS ROBERTO DA SILVA

450053/00

CLEUZA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS

330853/00

CARLOS ROBERTO LOPES

807749/00

CLEVERSON GUIEIRO DE PAULA

425865/00

DULCE MATTOS RANGEL

1008011/00

CARLOS ROBERTO PEREIRA

871366/00

CLEYDSON PEREIRA DE ALMEIDA

85061X/00

986554/00

CARLUCIA MARIA MOREIRA DE ARAUJO

921444/00

CLEZIO DUTRA SENA

DULCINEIA DA DOMINGUES

CONCEICAO DOS SANTOS LINO

472410/00

1002234/00

DYRLENE ALVES DE FARIA

92317X/00

ELIZETE DE JESUS SOUZA

CARMELE XAVIER

1002234/00

CONCEICAO DOS SANTOS LINO

ELLEN FAGUNDES MONTE CLARO

216872/00

CONCEICAO MARIA GONTIJO

EBE DE OLIVEIRA DIAS VIEIRA MARQUES

975161/00

22090X/00

441108/00

EBER AVELINO DA SILVA

79969X/00

CONSTANCA CASSIA RIBEIRO ROCHA CAMPOS GUIMARAES

804146/00 463309/00

EDER DE ASSIS PAIVA

332465/00

ELOISA SANTO

914758/00

EDER JUNIO DA COSTA

773976/00

ELOIZA DE FATIMA COSTA

871757/00

EDER JUNIOR ARIFA DA SILVA

388797/00

ELZA FAUSTINA VARGAS

1037879/00

EDGAR DE OLIVEIRA SCHUFFNER EDILA PEREIRA DA ROCHA

461586/00

460862/00

ELZA FELICIANA DOS SILVA

376993/00

EDILENE AMORIM SILVA

196553/00

ELZA FERREIRA SILVA

926608/00

EDILENE DIAS AZEREDO MOTTA

295535/00

ELZA FONSECA DA SILVA

454048/00

EDILSON ARTUR AFONSO

216961/00

ELZA MARIA DE SOUZA

459239/00

EDIMEY GOMES DE OLIVEIRA

323490/00

ELZA MARIA SOARES ELZIRA INACIA DE OLIVEIRA NETA

RIBEIRO

DA

SILVA

SILVA

772384/00

CARMEM LUCIA MARTINS CABRAL

453486/00

CARMEM PASSOS VIZERRA

1020879/00

CARMOZINA DE OLIVEIRA SILVA

359282/00

CONSUELO ALVITE RODRIGUES

781898/00

CAROLINA COSTA COELHO

350447/00

CONSUELO SILVA COSTA

1117678/00

CAROLINA GIOVANNETTI

1043534/00

CAROLINE DE OLIVEIRA PEREIRA

1097278/00

COSMA CARMONIA DE AMORIM

835890/00

CASSIA CLAUDIA LOPES

1083838/00

CRISCIA DE MOURA SILVA

39858X/00

CASSIA LARA NEVES DE ARAUJO

1038468/00

CRISLAINE REGINA DE MELO

788671/00

CASSIA PATRICIA SILVA REIS

860011/00

CRISTIAN MARCIO DA COSTA

469002/00

CASSIA REGINA BICALHO LEITE SILVEIRA

1091830/00

CRISTIANE CLER NETTO ORNELAS

991515/00

CRISTIANE JACQUELINE PRADO

738372/00

CRISTIANE DANTAS

100890/00

CASSIO SODRE DA SILVA

95606X/00

CATIA BASILIO DA SILVA

851241/00

CATIA CRISTINA ALVES DA SILVA

955640/00

CATIA LUIZA DE ARAUJO CANDIDO

957287/00

CATIA SIMONE COSTA

935011/00

CATIA VILMA HERCULANO SILVA

91717X/00

CATICIRLAINE DOS SANTOS MUNIZ

195700/00

CECILIA DE CARVALHO

DA

FATIMA FERREIRA

259253/00

CELESTE STELA SEABRA DA SILVA OTTONI

262688/00

CELIA ALVES DA SILVA

40444X/00

CELIA DE FATIMA COSTA PEREIRA

235001/00

CELIA NOGUEIRA CARDOSO

196456/00

CELINA FARIAS SILVEIRA

141082/00

CELINA MERCES ALVES

295659/00

CELIO DOS SANTOS PINHO

956353/00

CENIRA VAZ NASCIMENTO

104817X/00 CHARLES OLIVEIRA DE BARROS 871250/00

CHRISTIAN ZIMMERMANN LOURENCO RABELLO

1048625/00

CHRISTIANNE QUINTAO LISBOA

702254/00

CHRISTINE ANDRADA DE OLIVEIRA

89840X/00

CIBELE CRISTINA BARBOSA

1041329/00

CICERA DA SILVA

280902/00

CICERO BERNARDO

1007759/00

CICERO CESAR PAULINO

40640X/00

CINTHIA CONSOLACAO DINIZ

86808X/00

CINTIA ELIANE BURGARELLI

NASSER

876422/00

CINTIA FRANCISCA APOLINARIO

1103634/00

CINTIA LEMES DOS SANTOS

98571X/00

CLAELI TEIXEIRA DE ASSIS DOS REIS

947842/00

CLARICE MENDES REIS

1077471/00

CLAUDIA NUGAS

490680/00

CLAUDIA CORREA SODRE ALVES

944584/00

CLAUDIA SOUZA

474480/00

CLAUDIA ELIZABETE DOS SANTOS AUGUSTO

BARBOSA

CRISTINA

1002897/00

CLAUDIA CONCEICAO

1103944/00

CLAUDIA BORBA

364456/00

PEREIRA

CARVALHO

GRIGORIO JULIANA

DA SALVINO

CLAUDIA LUCIA CANDIDO

1067727/00

CLAUDIA STEKER

838709/00

CLAUDIA MARCIA DE MIRANDA

1068146/00

CLAUDIA MONTEIRO ROCHA

1097898/00 1049478/00 425080/00

LUCIENE

CLAUDIA REGINA RODRIGUES

LOREDO

DA

SILVA

CLAUDIA ROBERTA DUARTE CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA

1061680/00

CLAUDIA ROGERIA LARA FARIA SOARES NETO

405349/00

CLAUDIA SUELY DE MINAS

854771/00

CLAUDINEIA MARTINS

NUNES

DINIZ

309099/00

CLAUDIO EUGENIO GONZAGA

448598/00

CLAUDIO WELLINGTON CORDEIRO

915851/00

CLAUDIONOR DA SILVA

1076661/00

CLEA REGINA DOS SANTOS ROCHA

870432/00

CLEBER EUSTAQUIO TOMAZ

800701/00

CLEBER LOPES GOMES

809296/00

CLEDSON OLIVEIRA CRUZ

Dom5250.indd 5

MENDES

SOUZA

DA

SILVA

852728/00

CRISTIANE NATALICIA FRAGA DE MELO

790676/00

CRISTIANE PARAISO MENDES DE SOUZA

1011160/00

CRISTIANE REZENDE VASCONCELOS

1118283/00

CRISTIANE TEIXEIRA DE SOUZA

924591/00

CRISTIANO ANTONIO DA SILVA

956809/00

CRISTIANO JERONIMO DA SILVA

870238/00

CRISTIANO TEIXEIRA MARRA

900803/00

CRISTINA DE FATIMA FRANCISCO RIBEIRO

790684/00

CRISTINA LOPES SANT ANA

413864/00

CRISTINA LUCIA PEREIRA RIBEIRO

950851/00

CRISTINA MARIA ALVES SILVA

CUNHA DE

944142/00

CUSTODIO DA CRUZ QUEIROGA

885820/00

CYNTHIA RENATA DAMICO

816659/00

DAISY PEREIRA

APARECIDA

DOUGLAS ALVES ROCHA MATTOS

PAIXAO

DA

SILVA

44181X/00

DALVA DAS DORES DE OLIVEIRA

957090/00

DAMARISTA DA SILVA PEREIRA

DO

OLIVEIRA

MARTINS

DE

LISBOA

100315X/00 ELMA LUCIA PARREIRAS GORETE

DO

ESPIRITO

SANTOS

702319/00

EDINA RIBEIRO BARBOSA LARA

303635/00

1008135/00

EDIO JOSE RIBEIRO

360582/00

EMELINHA ROSA VICENTE

810200/00

961764/00

EDISON VALERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

EMERSON ROMUALDO DA SILVA

309714/00

EMILIA ANGELICA FERREIRA

954857/00

EDIVAN RIBEIRO DO NASCIMENTO

149245/00

ENEDINA DE MORAIS TRINDADE

1008437/00

EDMAR MAIA

1096042/00

ENILDA GOMES DA CRUZ PEREIRA

1099556/00

ERICA APARECIDA DA SILVA SOUZA

APARECIDA

AMARAL

470612/00

EDMEIA APARECIDA SANTOS

80751X/00

EDMILSON DA SILVA FREITAS

435140/00

EDNA ALVES DA SILVA

112464X/00 EDNA ALVES FERREIRA

CUNHA

MARGARIDA

91457X/00

ERICK SANTOS MEIRELES

862685/00

ERICKSON FERNANDES CUNHA

436856/00

ERLENE DE SOUZA ROCHA

162993/00

ESTEVAM LUIZ GINO FERREIRA

945181/00

EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA

105418/00

EUGENIO ROSA NETO

496603/00

EUNICE DE OLIVEIRA PINTO EUNICE MARIA RIBEIRO

437062/00

EDNA ALVES NASCIMENTO ROCHA DA SILVA

379887/00

EDNA CORREA

96559X/00

EDNA DE FREITAS CAMPOS

339168/00

EDNA MEYER DE CASTRO

342924/00

EDNA VAZ DE ANDRADE

417781/00

918117/00

EDNEA DA CRUZ MONCAO

956329/00

770101/00

EDNEIA ANDRADE ZINATO CHAVES

EUNICE RESENDE CRAVIEE DA COSTA

EDSON EUSTAQUIO MOREIRA

300636/00

491881/00

EUNICE VAZ DA SILVA

927558/00

EDSON ROSA DA SILVA

989715/00

EUSTACIO MENDES PEREIRA EUSTAQUIO JOSE LOPES

87196X/00

EDVALDO SANTOS

133462/00 854313/00

489895/00

EDYLEINE CRISTINA SILVA

EVANILDE DE FATIMA CARVALHO MACHADO

EFRAIM ALVES DE SOUZA

88199X/00

ELAINE CINTA

OLIVEIRA

EVELLYN PRISCILLA DORNELAS GAMA

757903/00

EVERLANE ALVES RIBEIRO

COSTA

92690X/00

FABIANA ALEXANDRE DO CARMO ALMEIDA

981315/00

DANIEL ANTUNES ATAIDES

915363/00

80054X/00

DANIEL DE PAULA MARTINS

339524/00

959123/00

DANIEL FILIPE RIBEIRO

771655/00 915274/00

PINHEIRO

ABADIA

DE

REIS

DANIEL HENRIQUE MARTINS

837222/00

ELAINE AGANETTI

DANIEL PEREIRA DA SILVA

1122906/00

ELAINE DA SILVA SANTOS FARIA

1112528/00

FABIANA APARECIDA MACHADO DE ALMEIDA

797271/00

DANIELA CRISTINA FELISMINO

1109071/00

ELAINE EUGENIA DA SILVA

FABIANA BATISTA LELIS

DANIELA DA SILVA VIEGAS

749986/00

965867/00

FABIANA COSTA DE LIGORIO

853562/00

DANIELA GOMES

ELAINE LUCHESI DE ALMEIDA AGUIAR

942999/00

1025161/00

956132/00

ELAINE RODRIGUES DE CARVALHO

855549/00

FABIANA DE PAULA MATIAS

97372X/00

ELEN CRISTINA DE LIMA SOUZA

FABIANA MIRANDA

815466/00

ELENIMAR APARECIDA ALVES DE MORO SILVA

947958/00 981250/00

FABIANA SILVIA DE OLIVEIRA

42338X/00

ELEUSA FERREIRA SOARES

953893/00

FABIANE BARBOSA SILVA

399500/00

ELEUTERIA SILVA MARTINS

915320/00

FABIANO BRAGA SIMOES FABIO FERREIRA DA SILVA FILHO

DANGELIS

PIOVESAN

1004326/00

DANIELA ERASMO DOS SANTOS

1134653/00

DANIELA MACEDO DONATH

435728/00

DANIELA SOUZA MENDES

1122159/00

DANIELE DE FATIMA PINHEIRO MARQUES DE OLIVEIRA

CRISTINA

DOS

DE

PIRES

SOUZA

COSTA

913204/00

ELI BRAZ DA SILVA JUNIOR

1047521/00

DANIELLE ALVES PEREIRA DOS SANTOS

923730/00

882333/00

ELIANA FREIRE RODRIGUES MAIA

915835/00

FABIO FERREIRA GOMES

289381/00

ELIANA GOMES DOS SANTOS

968254/00

FABRIZIO KLEBER CATARINO

791982/00

DANIELLE DE RODRIGUES

FARID SALES DE CARVALHO

1093426/00

DANUSA ALMEIDA LIMEIRA

1015387/00

DANYELE CRYSTINE FERNANDES TEODORO

SENA

SANTOS

DINIZ

493264/00

ELIANA LOPES FERREIRA

792881/00

1065376/00

ELIANA MARIA GONCALVES ELIANA MARIA RAMOS

1006159/00

720988/00

FATIMA APARECIDA MOREIRA MONTEIRO

45024X/00

ELIANA SANTOS

98800X/00

FATIMA RIBEIRO

1090176/00

FATIMA LUCIA VALE GOMES FELIPE DA SILVA COELHO

MOREIRA

DA

SILVA

CRISTINA

BATISTA SALAMIM

369172/00

DARCI MARIA DA CONCEICAO

965395/00

DAVIDSON FURTADO MOREIRA

857738/00

ELIANA PITANGUI MATOS

918621/00

DAYSE RAMOS DE OLIVEIRA

1124690/00

ELIANA SILVA RIBEIRO

872257/00

876627/00

DEBORA DA SILVA SANTOS

815253/00

FERNANDA PINTO

827715/00

DEBORA DIAS DE OLIVEIRA

1010784/00

ELIANE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ

DEBORA FERREIRA DOS SANTOS FELIX LEMES

FERNANDA APARECIDA PEREIRA

876880/00

ELIANE APARECIDA CARLOS

988379/00

981021/00

896016/00

FERNANDA DOS SANTOS SOARES

957945/00

DEBORA LOPES SILVA

314726/00

ELIANE COLOMBINI

968181/00

FERNANDA FATIMA SOARES

485717/00

DEIZE DEA DOS SANTOS CRUZ

1038859/00

ELIANE COSTA DE MIRANDA

1089267/00

FERNANDA GONCALVES LIMA

DEJANIRA MARGARIDA TEODORO MALTA

962698/00

FERNANDA KELLY COELHO

192418/00

106776X/00 ELIANE CRISTINA DE PAULA 1098517/00

ELIANE DA CONCEICAO ROQUE

734180/00

FERNANDA RIBEIRO DA SILVA

788337/00

DELCI RODRIGUES SOUZA

1078982/00

ELIANE DE SOUZA ROSA

708759/00

FERNANDA RIOS DE SIMONE

706918/00

DELI FIGUEIREDO ANDRADE

764373/00

ELIANE LUCIA SILVA ROCHA

239848/00

FERNANDO CIOLETTE

97245/00

DELMA SILVA

853619/00

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS

416197/00

FERNANDO GOMES DE MORAIS JUNIOR

923250/00

DENIS ALEXSANDRO DA SILVA

415956/00

FERNANDO SANTOS

958798/00

DENISE SOUZA

418351/00

DENISE DE MORAES LELLES

310461/00 709860/00

BRAGA

MESQUITA

DA

MEDEIROS

ELIARA CIBELLE MARTINS DINIZ 100153X/00 DA SILVA

APARECIDA

ALVES

NORBERTO

DOS

394789/00

ELIAS FERREIRA DA SILVA ELIDA CARLA DE AMORIM DOS SANTOS

1044964/00

FERNANDO OLIVEIRA FORNALE

1036872/00

872354/00

FERNANDO ROMEIRO BARNABE

DENISE MARGARIDA LIMA

784323/00

ELIDA DOS REIS POSSA

924966/00

FILIPPE AUGUSTUS PEREIRA

DENISE MARIA DE FREITAS

480677/00

ELIENE FREIRE DE OLIVEIRA

DENISIA RODRIGUES DE SOUZA

1065910/00

ELIENE MAGDA RODRIGUES

1096255/00

764640/00

FLAVIA COSTA GONCALVES DE OLIVEIRA

1038395/00

DIEGO RODRIGUES MARTINS

786490/00

ELIETE DE SOUZA ANDRADE

894277/00

FLAVIA CRISTINA BERNARDO

858335/00

FLAVIA CRISTINA DA SILVA

APARECIDA

DA

SILVA

10/03/2017 20:05:49

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

1083250/00

FLAVIA DANIELA ARIFA LAUREANO

973754/00

FLAVIA FERNANDES DOS ANJOS RIBEIRO

797565/00

FLAVIA MARA PEROBELLI

250795/00

Sábado, 11 de março de 2017

GRAZIENE DOS SANTOS PEREIRA LOPES

863959/00

JADERSON SANTOS DE FARIA JAIRO RIBEIRO DA CRUZ

1070981/00

GREICE MARA CAMPOS

154249/00

GUILHERME BASSALOS SIMAS

942573/00

301829/00

FLAVIO DOS SANTOS MARCONDES

805711/00

GUILHERME VIEIRA NASCIMENTO

824716/00

FLAVIO GOMES DA SILVA

808761/00

GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS

872435/00

FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA

1007619/00

446886/00

FLORIPES NORBERTA TERRA

365606/00

848313/00

FRANCE NEIDE GOTELIP MAURICIO FRANCIS MOREIRA DE SOUZA

1080871/00

413856/00

HANNAH FRANCA ANDRADE

368036/00

FRANCISCA HENRIQUETA PEREIRA

807013/00

HARLLEY COTTA CARDOSO

454946/00

FRANCISCO BARROS

1102247/00

HELEN CRISTINA SILVA

344404/00

HELENA MARIA SILVA AGUIAR

837958/00

HELENIZIA MARQUES DE ARAUJO

812270/00

HELINEY GOMES MACHADO DO CARMO

272578/00

HELOISA ANTONIA COSTA LOBO

969501/00

HELOISA BATISTA DOS SANTOS MODESTO

958283

ANTONIO

VITA

208306/00

FRANCISCO BICALHO AGUILAR

120026/00

FRANCISCO JUSTO

993429/00

FRANCISCO MARCELINO SANTOS NETO

DOS

13583X/00

FRANCISCO ROBERTO POLICARPO

803239/00

FREDSON JESUS SANTOS

1037305/00

FRIDMA FLORES PAVANI LIMA

1091849/00

GABRIELA GOMES COSTA

971581/00

GABRIELA MONTEIRO

986279/00

GABRIELA ZANON DOMINGOS

965654/00

GEANDRO ROCHA

1106994/00

GECILEIDE HEIDERICK

960148/00

GELCIMAR DIAS SANTANA

967584/00

1077536/00

488317/00

JOSILENE FERREIRA DE MATOS MABUB

JAMILA FABRICIA ALVES

992724/00

JOSINEI FERNANDO DE ALMEIDA

JANAINA ALVES DE LIMA PRETELI

913476/00

JOSUE DOS SANTOS MARTINS

1019773/00

JANAINA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

778242/00

JOVIANA LOPES CARVALHO SILVA

HAMILTON CARDOSO CAMPOS

937200/00

JANAINA ARMINDA RODRIGUES

487213/00

JUCARA VIEIRA MENDES

HAMILTON DOS ANJOS SILVA

826654/00

JANAINA DE MOURA FREIRE

110388X/00 JULIA DE MELO COSTA 1004725/00

JULIA FERNANDA TEIXEIRA DE MIRANDA

973223/00

JULIANA ANTUNES FERNANDES

936697/00

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA

96528X/00

JULIANA BATISTA DOS SANTOS CHQUILOFF

820141/00

JULIANA BORGES FARIA

395068/00

JULIANA CAMARGOS LADEIRA DE OLIVEIRA

1072879/00

JULIANA DAVITE FERNANDINO

1065937/00

JULIANA DE SOUZA SILVA

881345/00

JULIANA DOS SANTOS PEREIRA

842544/00

JULIANA OLIVEIRA

1003141/00

JULIANA FARIAS PEREIRA DOS SANTOS LUZ TEIXEIRA

880403/00

JULIANA MENDES

986074/00

JULIANA MOREIRA BORGES

1001300/00

JULIANA MOREIRA DE SOUZA DOS ANJOS

1053246/00

JULIANA MULLER CAMPOS JULIANA RACHEL CARVALHO

GOMES

DE

SIQUEIRA

DE

766422/00

JANAINA DUARTE DE CARVALHO

1000568/00

JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

1093876/00

JANAINA MIRON RAMOS TAMIETTI

208705/00

JANE GEISER VILAS BOAS

458639/00

JANE SANTANA PEDROSA

260359/00

JANE VIRGINIA GONCALVES

962922/00

JANIR CLAUDIA SIQUEIRA

728369/00

JAQUELINE AVELINO

873024/00

JARDEL DOS REIS SANTOS

912364/00

JEAN CARLOS MEDEIROS

883348/00

JEAN RENE DA SILVA ZURCHER

1098177/00

JEANE CARVALHO DE OLIVEIRA CAMPOS

840231/00

JEANETH GOMES

JEANNE BERNANOS MESQUITA

DE

OLIVEIRA

ALVES

FLORES

LIMA

DE

ROCHA

995634/00

HELOISA CRISTINA DA CRUZ

449594/00

HELOISA HELENA FLORES

444964/00

HELOISA MALACO

950045/00

HELOISA PATRICIA DE OLIVEIRA

1013201/00

HILTON FERNANDO DA COSTA

1027733/00

HIOLAUZA MARIA ALVES LELIS

832735/00

GEOVANE LACERDA DE OLIVEIRA

765523/00

HUARLEN PEREIRA DE FARIA

860143/00

JEFFERSON RICARDO MOREIRA

712853/00

GERALDA BASILIO CIRILO

862898/00

1108628/00

JENIFFER CHOUCAIR VAZ

828541/00

GERALDA CONSUELO ALVES

HUDSON ANTUNES DE PAULA DA SILVA

860550/00

HURAI SHATNER WYSER LANA

942921/00

JENIFFER OLIVEIRA

DOS

415948/00

IARA ADRIANA ALVIM CARREIRA

391569/00

JENNY CAMPOS BARCELOS

1118852/00

96139X/00

GERALDA SANTOS

850911/00

IARA FRANCA COSTA

1103782/00

JERRY ADRIANI CORREA

JULIANA TOFANI DE SOUSA

GERALDO CASSIMIRO DE QUEIROZ

363301/00

875795/00

GERALDO DA SILVA BARBOSA

74058X/00

IARA TERESINHA MONTEIRO

45563X/00

246941/00 246577/00

GERALDO DE PAULA RODRIGUES

1041108/00

ILMA CONCEICAO SILVA

JULIENE SOUZA

ILMAR DO NASCIMENTO COSTA

951696/00

JULIENE SILVA DE OLIVEIRA

369458/00

118307/00

JOAO ALVES DE MENEZES

JULIETA MELO DIAS

303538/00

ILZA TEIXEIRA DE LIMA

896288/00

INES DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA

34049/00

JOAO ARRUDAS NOGUEIRA

1001610/00

263242/00

JULIMARA LUCAS MARTINS DE CASTRO

83682X/00

INES DE JESUS LEITE

308696/00

JOAO BATISTA COTA

JULIO CESAR MEDRADO

934996/00

INGRID ANTUNES FERREIRA

JOAO ITAMAR CANUTO

915096/00

210742/00

JULIO CESAR DOS SANTOS

INOCENCIA MENDES

331485/00

987739/00

JULIO CESAR FERREIRA

360981/00

IOLANDA DA CONCEICAO REIS

JOAO NETO

1020291/00

411791/00

1057179 368699/00

MOREIRA

COUTO

FONSECA

MONTEIRO

GERALDO HENRIQUE ELOI GERALDO HERCULANO CARNEIRO ARAUJO

110276X/00 GERALDO MARCELINO QUETZ

OCTAVIANO

NUNES

FERREIRA

GERALDO MARIANO

923218/00

GERALDO WILLIAM DE CAMPOS

384260/00

GERUSA MARA GONCALVES

228218/00

GEUZA NUNES SIQUEIRA COSTA

243306/00

IOLANDA DAS GRACAS SILVA

1058507/00

GEZILAINE DO MENDONCA SILVA

490885/00

894781/00

GIANE APARECIDA MATOS

MORAES

NASCIMENTO

DEL

PAVONE

OTONI

COUY

FONSECA

LIMA

DE

101898X/00 JERUSA GRAZIELA DA SILVA VIEIRA 867040/00

166581/00

104171X/00

JOANA DARC DA SILVA JOANA MARISE EVANGELISTA

MOREIRA

DE

DE

SOUSA

MEIRELES

FARIA

ALVES

LOMEU

DE

DE

SOUZA

MOREIRA

DE

DE

BRITO

70768X/00

JULMARA DA CONCEICAO VILAZ JUNIA CELIA MENEZES ALVES

1044867/00

JOAO PAULO CARVALHO MELLO

IOLANDA DE FATIMA CARVALHO BARBOSA

247247/00

JOAO PAULO DA CUNHA

883364/00

911333/00

JOAO RODRIGUES PINHEIRO FILHO

927442/00

432028/00

IONE AUXILIADORA DE ANDRADE

951521/00

JOAO VICTOR BARRIOS DUARTE

JUNIA MAPA

IRACEMA DAMASCENO DE SOUZA

982281/00

JOCELIA PAULA OLIVEIRA CORREA

788515/00

JUNIA MARTA DE ARAUJO REIS

707752/00 76991X/00

IRACEMA SCHMITZ GONSER

199234/00

JOCIMEIRE ALMEIDA DE MOURA

1110312/00

JUNIA REZENDE OLIVEIRA

MARIA

NICE

MARQUES

SOUZA

DE

1087795/00

GIANE MUCCI DOS SANTOS

751832/00

GILBERTO DE OLIVEIRA

458507/00

GILDA APARECIDA ESTEVAM

1103227/00

IRANI DA SILVA SOUZA

1048242/00

JOEL ARAUJO FERREIRA

956922/00

813870/00

870408/00

92365X/00

JOEL NUNES BRANDAO

JUNIO SOUZA LIMA

973932/00

GILLIANY QUEIROZ DE OLIVEIRA TUNA

1094279/00

JOEL LUCAS DE SOUZA

JUNIO CRISTIANO DE JESUS

IRANY APARECIDA DO CARMO CARVALHO

388053/00

928228/00

JOICE APARECIDA GUIMARAES

255002/00

225510/00

746448/00

IRENE SOARES

JURACI MARIA DE JESUS

GILMA CARMELIA ALVES SANTOS GILMAR MENEZES DA SILVA

300458/00

993445/00

JONATAS OLIVEIRA DOS SANTOS

337785/00

925393/00

IRENE DA SILVA VILACA

JONATAS FELIX STOCLER

JURACY RODRIGUES DE LIMA

1059996/00

JURENI DA CONCEICAO SANTOS SILVA

1105157/00

GILMAR SAMPAIO

417592/00

JORBES FERREIRA LIMA

308548/00

JUSCELMA SILVA

1064868/00

JUSCILENE ALBINA DE OLIVEIRA

DOS

APARECIDA

CAMPOS

868616/00

IRLANE VANY DA SILVA

1028187/00

IRLEI DE PAULA COSTA CARLOTA

870289/00

GILSON ALVES PAIXAO

265504/00

GILVANA DE SOUZA ROQUE

872923/00

ISAAC PEREIRA MOTA

GIOVANA FALCONI FONTOURA DE REZENDE

102087/00

ISABEL APARECIDA DE AGUIAR

26298X/00

ISABEL CUNHA

313142/00

ISABEL CRISTINA CARDOSO LIMA

1055478/00

CORDELIA

JUSSARA CRISTINA ALMEIDINAS GONCALVES

283596/00

JORGE VALENTINO RIBEIRO

422251/00

JUSSARA DE MORAES ROCHA

111426/00

JOSE ALVES BARRETO

853945/00

JUSSARA DOS SANTOS MIRANDA

224867/00

JOSE ANASTACIO DIAS

1100376/00

JUSSARA MARCIA RODRIGUES

92544X/00

JOSE ANTONIO DA SILVA

164775/00

JUSSARA PEREIRA PENA

912089/00

JUVENAL MUNIZ EDUARDO

328514/00

JUVENIL VIANE SOARES

805495/00

KAITHO BRITO ROCHA

990160/00

KAREN ALVARENGA DE OLIVEIRA

1103642/00

KARINA APARECIDA ANGELO

ISABEL CRISTINA DE ARAUJO REIS

988069/00

GISELE CASSIA DA SILVA MORAIS

840223/00

745794/00

GISELE CRISTINA NOGUEIRA

ISABEL MOREIRA GUEDES

401882/00

GISLENE ELIZABETE TAVARES

1018661/00

GIULLIANA DRUMOND PEREIRA

884557/00

GIZELLY ANDREA FREIRE COELHO

332325/00

GLADISMAR BATISTA FERREIRA

802461/00

GLADSTONE ADRIANO DA SILVA

870106/00

GLAUBER LUIZ DA SILVA

942700/00

GLAUBER TADEU DE ABREU

1068375/00

GLAUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA MALTEZ

RODRIGUES

1097936/00

ISABELA FERNANDA DE OLIVEIRA

91565/00

JOSE BORGES

89613X/00

ISABELA NERES DE SA NUNES

94130/00

JOSE CARLOS FILHO

43764X/00

ISABELE AVILA CASTRO

233580/00

JOSE DANIEL SAMPAIO

758942/00

ISABELLA BOREM TORRES BRETAS

948636/00

JOSE DE ASSIS SILVA

805398/00

ISAC SANTOS DE OLIVEIRA

801783/00

ISAIAS DE OLIVEIRA BRAZ

129074/00

JOSE DO FERREIRA

800647/00

ISAIAS MARCIO DA SILVA

363182/00

JOSE ELIAS GOMES FERREIRA

ISAIAS SANTOS MEDRADO

103741/00

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

1087051/00

KARINE FERREIRA HAYZER

949985/00

ITALA IARA FRAGA MAGALHAES ROCHA

801902/00

JOSE FERNANDES MACIEL NETO

1013090/00

446266/00

98756/00

JOSE FERREIRA DA SILVA

KARLA CRISTINA HASTENREITER

JOSE FRANCISCO GONTIJO

784803/00

1073492/00

KARLA JARDIM DE MEIRA SILVA

286781/00

JOSE JOAO DE SOUZA

251406/00

88661/00

JOSE JOAQUIM DA COSTA MATOS ALMEIDA

KATHIE LILIAN GONZAGA

285416/00

JOSE JOAQUIM DA SILVA MAIA

21649X/00

JOSE KNUPP HOTT

451300/00

GLAUCIA DE FATIMA DA SILVA TOME

43067X/00

ITAMAR DA SILVA

703846/00

GLAUCIA MOREIRA PINTO

870742/00

385895/00

GLAUCIENE DA SILVA GONCALVES

IVAN CESAR SANTOS

88042X/00

GLAUCIETE MARIA DA COSTA

321250/00

IVAN SERGIO MIRANDA LIMA

1011683/00

GLEICE APARECIDA SANTOS SILVA

966081/00

IVANA PEREIRA LIMA IVANILDE DE SOUZA SANTOS

1080243/00

GLEICE DA ALCANTARA

1101186/00 456679/00

IVANIR DO NASCIMENTO SILVA

373692/00

IVANIRA COSTA

877526/00

IVONE GERALDA DE ARAUJO

472364/00

GRACIANA RIBEIRO DE SOUSA

1042414/00

GRACIELE PEREIRA RAMOS

1101364/00

GRACILENE VIEIRA

MARTINS

PEREIRA

956248/00

GRAZIELLE ROCHA DE OLIVEIRA

104185X/00 KATIA DE FATIMA LEITE 951491/00

KATIA MARA TERRI

745476/00

KATIA MARIA SILVA FERRAZ DE SOUSA

JOSE NOILSON ORNELAS COSTA

KATIA MELO XAVIER

915800/00 246402/00

JOSE RAMOS DA CRUZ

1097308/00

KATIA REGINA ALBERGARIA

IVONE MARIA ROSA DOS SANTOS

283634/00

JOSE REGINALDO DA CRUZ

472860/00

KATIA REGINA SILVA RODRIGUES

916270/00

IZABEL AUXILIADORA SANTOS VIEIRA

397745/00

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JOSE ROCHILDES FERREIRA

788558/00

KATIA ROGERIA MOREIRA DOS SANTOS

IZABEL CRISTINA OLIVEIRA ARRUDA

29587X/00

GRAZIELE VIEIRA DA SILVA

GRAZIELLE KEITH LAET DE SOUZA

MECHETTI

KATIA MARTINS OLIVEIRA ROSA

1078370/00

GRAZIELLE FREITAS BRITO

PIRES

926411/00

463031/00

922696/00

110424X/00 KARINA ELIANA CECILIO

1120156/00

975137/00

1049958/00

SILVA

JOSE NATALICIO RODRIGUES

GRAZIELE REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES BRITO

VIEIRA

DOS

DA

JOSE MENDES DE CARVALHO

791087/00

CARVALHO

SOUZA

SANTO

82043/00

GRASIELLE PERDIGAO DE LIMA

GRAZIELLE SOUTO

DE

ESPIRITO

319582/00

1103340/00

1098460/00

109810X/00 JUSIMARA FERRAZ DAS NEVES 490524/00

788361/00

865552/00

DA

JORGE BARBOSA CAETANO

GISELDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

GLEISON WILLIAM DE ASSIS MELO

GOMES

915479/00

707485/00

SIQUEIRA

NUNES

RODRIGUES

GIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

BRUNO

SIMAO

JORDANO AGUIAR

GIOVANIA DIAS DOS ANJOS

994220/00

FLAVIA

873202/00

896075/00

CONCEICAO

1034616

JORDANIA ANTONOFF

DOS

SOUSA

1009336/00

102131X/00 GRAZIELLE APARECIDA BATISTA

Dom5250.indd 6

Poder Executivo

84086X/00

DALVA

MOREIRA

BENTO

DA

DOS DE

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS ASSUNCAO IZABELLA NICOLI OLIVEIRA

FRANCA DE

MURTA

154699/00

JOSE TARCISIO FRADE

1039723/00

KATIUSCIA VIEIRA DE ABREU

1076130/00

JOSEANE VIEIRA BORGES SILVA

877755/00

KATIUSIA DIAS ANDRADE

993860/00

1018335/00

JOSELE ANDREA VIEIRA CARVALHO

KELISSON MENDES FERREIRA

996762/00

JOSELIA VALERIO DA SILVA

362801/00

JOSELINA DE JESUS

473018/00

JOSELY LUCIA VILLAR LOPES

NASCIMENTO

994549/00

JACIARA CASSIA DE OLIVEIRA

777947/00

JACINTA GOMES DA SILVA BRAGA

964704/00

JACQUELINE DINIZ RIBEIRO

1104916/00

JOSIANE EMI DOS SANTOS

708554/00

JADER VIANA MASSENA

857010/00

JOSILENE CARVALHO

EVANGELISTA

DE

1114539

KELLI CRISTINA DA SILVA

1092489/00

KELLY CRISTINA DA SILVA

971859/00

KENNIA GRACIELE DINIZ CAMARGOS CORREA MARTINS MACHADO

976109/00

KRIGHIA PIRES

900854/00

LAURIENE MARILYN ALVES

VANESSA

RODRIGUES

10/03/2017 20:05:49

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de março de 2017 1082521/00

LAYLA LINE COUTINHO

90178/00

LUIZ MARCAL SOARES

313150/00

LAYLA SOLANGE MONTEIRO

956582/00

LUIZ MARCELO DE FIGUEIREDO

428260/00

LUIZA BARBOSA BRITO DA SILVA

457322/00

LUIZA HELENA ESPESCHIT

492934/00

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PACHECO

467592/00

MARIA APARECIDA DE REZENDE

952951/00

MARIA APARECIDA PEDRA

221469/00

LEA SYLVIA TAVARES ROSA

86016X/00

LEANDRO BASTOS

1055559/00

LEANDRO FARIA CAMPOS

808109/00

LEANDRO NONATO FERNANDES

964046/00

LUIZA LUCIA DE SOUSA

110357X/00 MARIA APARECIDA DE SOUZA

LUZIA BENICIA DOMINGUES

1040233/00

805878/00

LEANDRO SILVERIO PEREIRA DA SILVA

361686/00 97016X/00

MACKYSON DE JESUS LEITE

938681/00

LEDA RODRIGUES DOS SANTOS

206885/00

MAGALI CAETANO DE SENA

1031250/00

LEIA SILVA SANTOS SANTIAGO

304895/00

MAGALY BRAZ PEREIRA

1034969/00

MAGDA CARVALHO

94165/00

LEILA DE CARVALHO PASSOS

BORELA

AGUIAR

NUNES

DE

SOUSA

MARIA HELENA DE SOUZA COSTA

375512/00

MARIA HELENA FONSECA E SILVA

788981/00

MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

435361/00

MARIA IMACULADA CONCEICAO JESUINO

450123/00

MARIA APARECIDA MENDES

MORAES

841076/00

MARIA INES DA SILVA

OLIVEIRA

309005/00

MARIA JOSE SANTOS

407201/00

MARIA JOSE PARREIRAS ZUZA

295225/00

MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

326910/00

MARIA JOSE SALDANHA

917560/00

MARIA JOSE SOARES GUIMARAES

449020/00

MARIA JOSE TEODORO DE MORAES

217720/00

MARIA JUVERCINA DE JESUS

139983/00

MARIA LEA CANCADO OLIVEIRA

488279/00

MARIA LIBANIA PEREIRA VIEIRA

245686/00

MARIA LOURDES BARBOSA

311468/00

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

MAGDA DE AZEVEDO SILVA NUNES

475207/00

486101/00

MAGDA ELIZABETH VITOR

92267X/00

MAGDA LEONCIO DA SILVA

383426/00

MARIA APARECIDA PENIDO ROCHA

417916/00

MARIA APARECIDA PEREIRA

98733X/00

MARIA APARECIDA SOARES

260820/00

MARIA AUXILIADORA BRAGA

306774/00

MARIA AUXILIADORA DE CASTRO

229796/00

MARIA AUXILIADORA SOARES

493647/00

MARIA RIBEIRO

1081401/00

MAIRA ALVES RIBEIRO DE MELO

873512/00

LEOMAR DA SILVA

993127/00

MALSIANO MARQUES ROCHA

176323/00

LEONARDO CORREA DE MELO

113275/00

MANUEL EUGENIO GUIMARAES

883429/00

LEONARDO DOS SANTOS FREITAS

468030/00

MARA CATARINA EVARISTO

912011/00

LEONARDO ALMEIDA

458485/00

MARA NAZARE COSTA DA SILVA

1018637/00

809660/00

LEONARDO JUNIO FERNANDES DA CRUZ

MARCELA MARTINS

LEONARDO PEIXOTO BALTAZAR

1029191/00

949810/00 300253/00

LETICE MARIA CESAR

992376/00

93175X/00

LETICIA MORENO DE FREITAS

940961/00

MARCELLE DE PAULA CASTRO LIMA

1037364/00

LILIAN ERICA GONCALVES

807927/00

MARCELO AUGUSTO DIAS

868160/00

LILIAN GERALDA DE OLIVEIRA

936301/00

MARCELO DE OLIVEIRA SANTANA

1049656/00

LILIAN MARCIA CASTRO NEVES

274627/00

MARCELO DOS SANTOS ABREU

913492/00

MARCELO FERREIRA CHAVES

137689/00

MARCELO FIRMINO DA SILVA

1114288/00

MARCELO GUEDES DE SALLES

962167/00

MARCELO GURGEL PARANHOS

812580/00

MARCELO MARROQUE PEREIRA DE SOUZA

205862/00

MARIA DA PENHA MARIANO

870122/00

MARCELO PEREIRA DA SILVA

205765/00

992007/00

MARCELO PEREIRA ROCHA

920944/00

MARCELO SILVESTRE DA COSTA

DE

1004040/00

LILIAN MARIA RIBEIRO DA SILVA

1054560/00

LILIAN SANTANA SILVA

881256/00

LILIANA MARIA NASCIMENTO

1031684/00

LILIANE DE LOURDES MENDES FIALHO

DOS

REIS

MARCELA MOREIRA DOS SANTOS MARCELINO DE OLIVEIRA SILVA

393618/00

MARIA CRISTINA FIUZA DA ROCHA

1080197/00

MARIA LUCIA SCARPELLI SANTOS

475304

MARIA DA CONCEICAO CABRAL UCHOA

1084737/00

MARIA LUCIA SOARES INACIO

345680/00

MARIA DA CONCEICAO COSTA

960326/00

419498/00

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

MARIA LUISA CAMPOLINA

MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE FARIA

181165/00

MARIA LUIZA AMARO

475509/00

435054/00

MARIA LUIZA RAMOS PEREIRA

237500/00

MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO MULLER

923455/00

MARIA LUIZA NASCIMENTO

MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA

820087/00

MARIA LUIZA VIDAL MAGALHAES

1096522/00

215558/00

MARIA MADALENA DO ESPIRITO SANTO ALVES

MARIA DA PIEDADE GUILHERME

444223/00

MARIA MAGALY DAS DORES MARIA MAGDA VIEIRA MAIA

868748/00

MARIA DAS DORES CAMINHAS SILVA

447621/00 409859/00

MARIA MARCIA FERREIRA ALVES

856308/00

MARIA DAS DORES NERY

403788/00

MARIA MARTA DO CARMO

255959/00

MARIA DAS GRACAS ANDRE

318918/00

MARIA MARTA NEVES MARTINS

376314/00

MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE OLIVEIRA

451378/00

MARIA LIMA

345729/00

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA

458477/00

MARIA NALVA ROSA DE MENEZES

34448X/00

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MELGACO

260774/00

MARIA NATIVIDADE DE OLIVEIRA

1009980/00

MARIA NAZARE LACERDA

MARIA DAS GRACAS FONSECA BORGES

1009980/00

MARIA NAZARE LACERDA

312146/00

MARIA NAZARET TELES SILVA

463171/00

MARIA NEUZA DA SILVA

712411/00

MARIA NEUZA MOURA

1101372/00

LILIANE VILLELA GRILLO

889869/00

LINDALVA SILVA MOURA

341251/00

LINDOLFO GOMES DA FONSECA

873784/00

309706/00

LINDOMAR DE JESUS OLIVEIRA

MARCELO SOUZA VASCONCELOS MARCIA ARAUJO TEIXEIRA

440848/00

LIRA ZAMIRA PINTO GONCALVES

886851/00

LORRAINE VALESCA TELES

1108334/00

LUANA MEIRELES SANTOS

110472X/00 LUANA ROCHA VINDILINO

COUTINHO

CUNHA

1016022/00

MARCIA CARNEIRO VILELA

88686X/00

MARCIA CRISTINA THEODORO

973517/00

MARCIA DE MOREIRA

CASSIA FERREIRA

DE

SOUZA

PATROCINIO

MARIA CRISTINA PEREIRA

LILIANE VAZ DA SILVA

1036937/00

CECILIA

DO

DA

833626/00

917617/00

101982X/00 LIVIA REGINA ALVES DE ALMEIDA

SOUZA

MARIA APARECIDA GONCALVES

1000215/00

BARBOSA

DE

308491/00

LENICE MORENO DE FREITAS

MACEDO

MARIA GORETH FERREIRA

MARIA HELENA DE PAULA MOURA

LENI DOS ANJOS PEREIRA

FLORES

897462/00

995197/00

291165/00

DE

CASTRO

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

869337/00

HENRIQUE

DE

MARIA HELENA DE LUCAS DINIZ

MARIA APARECIDA MOREIRA

BARBOSA

MARIA GERALDA MOREIRA

218808/00

LEILA RUTE OLIVEIRA RAPOSO

LENIRA RAMALHO TEIXEIRA

73044/00

1081843/00

1097332/00

842331

7

DOS

FONSECA

SILVA

MATOZINHOS

DO

BARBOSA

LUCAS LOPES SOARES

269739/00

MARCIA DE OLIVEIRA FERNANDES CESAR

745409/00

954903/00 772546/00

LUCAS MILANI SANTIAGO

815210/00

MARCIA FERNANDA JOSE

222139/00

GRACAS

PINTO

915924/00

LUCAS RAMON DA SILVA

212842/00

MARCIA LEMOS ALVES NOGUEIRA

MARIA DAS CONCEICAO

950010/00

LUCELIA FERREIRA SOARES

848356/00

MARCIA MARIA TEIXEIRA

SILVA

LUCELIA LIMA DA SILVA NEVES

MARIA DAS OLIVEIRA

GRACAS

779109/00

259237/00

LUCI DOS VIEIRA

346822/00

MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA

MARCILENE DA CONCEICAO DIONISIO DO AMARAL

974955/00

324942/00

MARIA PILAR GOMES

336959/00

MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA

MARIA PAULA OLIVEIRA

335812/00

MARCIA PIRES MARTINS

888447/00

970941/00

106115X/00 MARIA DE FATIMA BARROS XAVIER

446250/00

29492X/00

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

MARIA POMPEO OLIVEIRA

1105688/00

MARCILENE EVANGELISTA

MARIA RAYMUNDA DAS GRACAS

846345/00

852892/00

MARIA DE FATIMA FERREIRA DO CARMO

421436/00

MARCILENE PEREIRA COSTA DOS REIS

298194/00

MARIA REGINA ALVES DOS SANTOS

476580/00

MARCILENE SILVA SALES

343742/00

MARIA DE GONCALVES

417894/00

MARIA DE FATIMA SILVA

720619/00

MARIA DE FATIMA SILVA RIBEIRO

254103/00

MARIA DE LOURDES DINIZ

420618/00

MARIA DE LOURDES MELGACO DA SILVA

429577/00

MARIA DE PIMENTA

SANTOS

FERREIRA OLIVEIRA

DE

PAULA

149083/00

LUCIA EFIGENIA DE SOUSA

367269/00

LUCIA MARIA DA SILVA

1084583/00

LUCIANA ALVES BATISTA

979841/00

LUCIANA ANDREA RIBEIRO DA SILVA LUCIANA ANTONIA TIBURCIO DA ROCHA

932136/00

444727/00

MARCILIO PIRES DA SILVA

990195/00

MARCIO ANTONIO DA COSTA

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO DOS 104400X/00 SANTOS

451235/00

MARCIO COSTA DE SOUZA

783181/00

MARCIO TADEU DE FIGUEIREDO

80846X/00

MARCO ANTONIO DE ARAUJO

86162X/00

MARCO AURELIO DE LIMA

801643/00

MARCO AURELIO DE SOUZA

403915/00

MARCO AURELIO PEREIRA

993496/00

MARCO PAULO PEREIRA LADEIRA SOARES

CLEMENCIA

DE

DEBORA

FATIMA

FERREIRA

491822/00

LUCIANA OLIVEIRA

975358/00

LUCIANA DE FATIMA SILVA FELIX

1107141/00

LUCIANA DE PAULA MACHADO OLIVEIRA

1086616/00

LUCIANA DINIZ BAHIA

883127/00

LUCIANA FERNANDA DE BARROS BASTOS MAGALHAES DA ROCHA

925075/00

MARCONI DA SILVA MEDEIROS

900994/00

MARIA DIRCE MEIRA FELICIO

841246/00

LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

873865/00

961985/00

950568/00

LUCIANA LABOISSIERE

MARCOS ANTONIO RUAS COELHO SOBRINHO

810138/00

MARCOS AURELIO JULIAO

1037658/00

LUCIANA MARIA DE SOUZA ROCHA

993267/00

937685/00

LUCIANA MENDONCA

803662/00

97307X/00

LUCIANA PATRICIA SANTOS

804642/00

MARCOS RENATO REZENDE

18718X/00

MARCOS SEBASTIAO MARQUES

329588/00

MARCOS VINICIO MAGELA

HAAS

LEIVAS

MARTINS

418637/00

MARIA RITA DE CASSIA MADEIRA

741764/00

MARIA MARTINS

SIMONE

DRUMOND

496670/00

MARIA TERESA ARMONIA

19772X/00

MARIA THELMA RIBEIRO LAGE DA SILVA MARIANGELA DE JESUS FAUSTINO MARICELIA DA SILVA PALHARES

831941/00

MARIELLE PORTO MATTOS

878646/00

MARILANE NEVES SILVA

MARIA DO CARMO ARAUJO DIAS

758292/00

MARILDA ALVES COELHO

194216/00

MARIA DO PIMENTEL

914227/00

MARILENE APARECIDA DE JESUS ROSA

MARCOS BARDASSON

462493/00

MARIA DO CARMO DE JESUS

975439/00

MARILENE LUDMILA GOUVEA

MARCOS ENGRACIO DA COSTA

411600/00

MARIA DO CARMO FREITAS

380176/00

MARILENE VELOSO DE MATOS

888722/00

MARIA DO CARMO FREITAS DA COSTA

39486X/00

MARILIA DA CONCEICAO APARECIDA AFONSO ALMEIDA

MARIA DO CARMO PEREIRA ROSA ROCHA

347187/00

MARILIA LABOISSIERE

1075541/00

23501X/00

MARILIA MARIA DE SOUZA

315048/00

MARIA DO PRADO COELHO SILVA

457497/00

MARILIA MARQUES MACHADO

456078/00

MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PACIFICO

967029/00

MARILUSE AMANCIO DE REZENDE PERTENCE

244779/00

MARIA DULARNES BATISTA

899961/00

MARILZA PIRES

258761/00

MARIA EDITE RODRIGUES

233130/00

MARINDA SENRA BRAZ

289594/00

MARIO DANIEL DE MORAIS

797093/00

MARIO EMMANUEL DE OLIVEIRA MORAES

369954/00

MARIS LIANE DA SILVA ALMEIDA

853058/00

MARISA BRAGA DE OLIVEIRA

263137/00

MARISA DE FATIMA COSTA

223321/00

LUCIANO JOSE PEREIRA

864777/00

MARCUS HENRIQUE PINTO

835904/00

LUCIANO LOFIEGO MACHADO

921614/00

804731/00

LUCIANO TOMAZ DA SILVA

MARCUS BATISTA

414844/00

LUCIMAR FREITAS DE CARVALHO

1075614/00

MARGARET BARRETO DE MELO

308319/00

LUCIMAR MARTINS PEREIRA

1019439/00

1080774/00

LUDMILA BORGES

MARGARETH DA BALBINO CAMPOS

873644/00

LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA

832603/00

LUIS CODO DE FARIA

80362X/00

LUIS FERNANDO SOUZA

297392/00

LUISA DE SANTOS

802089/00

LUIZ ALBERTO SANTOS DA SILVA

973363/00

LUIZ ALEXANDRE DE BRITO

478451/00

LUIZ CARLOS DE PAULA

138510/00

LUIZ CARLOS MEDEIROS ARAUJO

242660/00

LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA

41363/00

LUIZ DO AMPARO

1080464/00

MARIA APARECIDA DE FREITAS DA SILVA

1025684/00

LUIZ FLAVIO CAMILO DA SILVA

263641/00

MARIA APARECIDA DE MORAIS

829874/00

LUIZ GUSTAVO BELONI ROSA

Dom5250.indd 7

MARIA REGINA BRANDAO

DE

995448/00

LUCIANE PEREIRA DE SOUZA

MOURA

NUNES

MARIA WENCESLAU BARBOSA

LUCIANA SILVA DE JESUS

MARILLAC

RODRIGUES

431121/00

890123/00

DE

MORAIS

DE

950274/00

1070655/00

NARCISO

LOURDES

100637X/00

MENEZES

VINICIUS

GONZAGA

CONCEICAO

129724/00 411597/00

MARIA DE LOURDES NOVAIS DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

CARMO

COSTA

MARTINS

911767/00

MARGARETH DE JESUS GOMES

763849/00

MARGARETH SUDARIO TIMOTEO

277324/00

MARIA EFIGENIA LOPES

327283/00

MARGARIDA EFIGENIA DA SILVA

489917/00

441798/00

MARIA ALVES MAMEDES

MARIA SILVA

128728/00

MARIA ALVES SILVA

330160/00

MARIA ELISMARA DA SILVA

34238X/00

MARIA RIBEIRO

396412/00

MARIA LUZZI

888757/00

MARIA ELIZABETH NASCIMENTO

335146/00

MARISA EVANGELISTA SANTOS VASCONCELLOS

MARIA ELIZABETH TEOFILO DE OLIVEIRA

831909/00

MARISANGELA NUNES DUARTE

489313/00

MARISLAR VALERINA DOS SANTOS

311107/00

MARIUCCIA PISANI DOS SANTOS

887149/00

MARLENE TELES HENRIQUE

1029531/00

MARLI FELIX DE ANDRADE

837389/00

MARLI FRANCISCO PIRES SILVA

95315/00

MARLI NARCISA PEREIRA

ANGELICA

ARAUJO

ELISA

VALADARES

ELIZABETE

DE

DA

ABREU

447591/00

MARIA ANTONIA DA SILVA

1039383/00

MARIA APARECIDA ARGON VIEIRA

224271/00

491474/00

MARIA APARECIDA MOULAZ

301470/00

MARIA ELIZENA PEREIRA

780778/00

MARIA ELIZETE CAMPOS

1122280/00

MARIA EMILIA FERNANDES ALVES

223631/00

MARIA ESTANISLAU REIS

30898X/00

MARIA GERALDA CAMARA

DA

CRUZ

ANDRADE

DOS

10/03/2017 20:05:49

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

216732/00

MARLI NUNES DE SOUZA CRUZ

482963/00

NILMA ALVES MARTINS

914537/00

MARLON DE GIACOMO

891375/00

NILMA AUXILIADORA DE SOUZA

870750/00

MARLON PONCIANO DA SILVA

228994/00

NILO ANGELO ALVES

714058/00

MARLUCE DA SILVA CERQUEIRA MOREIRA

913018/00

NILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

341898/00

MARLY DA CONSOLACAO DA SILVA

874047/00

NILSON LAMARTINI CONCEICAO

26365X/00

MARLY GONCALVES DE SOUZA SANTOS

7900X/00

NILSON MAPA

83018X/00

MARLY SILVA DIAS

953990/00

NILZA COSTA MIRANDA ROCHA

174010/00

MARTA CELIA DE SOUSA VIANA

967886/00

MARTA JUSTO FERREIRA DE SOUZA

866087/00

MARTA LUCIA OLIVEIRA

1064515/00

MARTA LUIZA BARCELLOS OLIVEIRA

SANTOS

DE DE

850741/00

RENATA CRUZ

337211/00

ROSANGELA OLIVEIRA

995820/00

NORMA NUNIS DA SILVA COTA

325299/00

ROSANGELA RAMOS DE SOUZA

451421/00

NORMA SUELI DA SILVA PINTO

265210/00

ROSANGELA RODRIGUES DANTAS

1081584/00

ROSANIA MARIA DE MATOS LOPES

971417/00

ROSEANE MENDES DE ARAUJO

CUNHA

DO

ARAUJO

DE

RODRIGUES

957554/00

RENATA DE ALMEIDA RAMOS

1101348/00

RENATA FALEIRO DE SOUZA PIERI

1001262/00

RENATA KELE EUSTAQUIO

DE

ARAUJO

108981X/00 RENATA KELI MEDEIROS

ORANILDON LEONIDAS VIEIRA

1127908/00

297023/00

ROSELI APARECIDA SILVA

362089/00

ORDELI JOSE DE ALMEIDA SOARES

RENATA PAULA DE SOUZA REIS BARROS

ROSEANE PACHECO

OTAVIANA PEREIRA

RENATA REIS CRUZ

ROSELI DE OLIVEIRA

84010X/00

1033539/00

913115/00

RENATA RODRIGUES DA SILVA

ROSELI FILGUEIRAS CRUZ

922068/00

OZEIAS ADRIANO DE MOURA

1045901/00

1042961/00

802801/00

RENATO EUSTAQUIO SIMOES

381652/00

ROSELY SILVERIO

895141/00

RENI APARECIDA ALVES

758969/00

ROSEMARY DE JESUS SILVA

309293/00

RICARDO DE OLIVEIRA

994395/00

RICARDO DE PAULA SILVA

804685/00

RICARDO GUALBERTO DA ROCHA

941674/00

RICARDO JOVIANO FERREIRA

924575/00

RICARDO LUIZ BORGES

20811X/00

RICARDO MARTINS FERREIRA

803425/00

RICARDO RESENDE LEMES

994417/00

RICARDO SABINO DA SILVA

1105556/00

RICHELE DOS SANTOS CHAGAS

750364/00

RILDO CESAR DE OLIVEIRA

819216/00

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA ABREU

338617/00

RITA DE CASSIA DO SOCORRO ASSUNCAO SOUSA

29802X/00

RITA DE CASSIA RAMOS BARBOSA

379542/00

RITA LUCIA DA SILVA

1082718/00

RITIE DENIA MAGALHAES

SANTOS

1018734/00

ROBERTA CARVALHO

AGUIAR

953621/00

MAURICIO MARCIAL DE ARAUJO MAURICIO SILVA SALES

330802/00

MAURO LUCIO DA PAIXAO

857991/00

PATRICIA MENDES

1078109/00

MAXIMILIANA MORENO GARCIA

413279/00

1049524/00

MAYARA ESTANISLAU ROSA DO NASCIMENTO

PATRICIA DAS GRACAS EUFRASIO SANTOS

846841/00

984187/00

MAYARA SANTOS PIMENTEL

PATRICIA CLARINDO

1065295/00

915525/00

MAYCON JANER FONSECA

PATRICIA CORTES

975560/00

MEIRE APARECIDA COSTA GOMES

351656/00

PATRICIA GUIMARAES

792008/00

MEIRE LUCIA DE MOURA

967177/00

PATRICIA GUIMARAES SOARES

868241/00

MICHELLE AZEVEDO

PAULA

DA

SILVA

DO

DUARTE

NASCIMENTO

GOMES

DE

SOUZA

306081

PATRICIA MARIA DE SOUZA

865285/00

PATRICIA MARIA LUCCHESI

MICHELLE CRISTINA RODRIGUES SIQUEIRA CALDEIRA

1059708/00

PATRICIA MARIA OLIVEIRA

820184/00

MICHELLE DAMAS SILVEIRA

77204X/00

PATRICIA PEREIRA DE LIMA

1098886/00

MICHELLE DELANIR OLIVEIRA DUARTE

841130/00

PATRICIA LOPES

DE

PEREIRA

DE

SOUZA

RODRIGUES

PERES

749730/00

PATRICIA SILVIA DOS SANTOS PATRICIA VALADARES DA SILVA

976958/00

MICHELLE SOUTO FALCAO

712934/00

491059/00

MILCY DA MATTA

1127150/00

1099084/00

MIRIAM FERREIRA CARNEIRO DA SILVA

PATRICIA SIQUEIRA

1078419/00

PAULA ANGELICA DOS SANTOS

1004407/00

PAULA CRISTINA MARIA DE JESUS

419881/00

PAULA DE SOUZA

1043070/00

PAULA SANTOS MARTINS

VALERIA

PEREIRA

LEOCADIO

ROSINELE FERREIRA

979515/00

ROSY MERY GOMES

921754/00

ROXANE STELLA GONCALVES DE PAULA DA SILVA

LANZA

SABRINA FERRAZ DE ALMEIDA

318101/00

957910/00

SABRINA LISBOA DE MORAIS

1018084/00

SALMEN FERREIRA CANDIDO

NUNES

798499/00

ROBERTO DA SILVA ARAUJO

128604/00

ROBERTO DE LIMA VIEIRA ROBERTO PRATES

DE

1058132

362135/00

PAULO DOMINGOS FERREIRA

328565/00

PAULO EUSTAQUIO PINHO

862677/00

ROBSON DE SOUZA MADALENA

444999/00

PAULO RENATO BARBI BRESCIA

874527/00

ROBSON ELOI ALVES DOS SANTOS

WAGNER

DE

SOUZA

839446/00

RODRIGO DE OLIVEIRA

310216/00

PEDRO CARLOS LIMA

329332/00

PEDRO EUSTAQUIO MARTINS

925288/00

RODRIGO REZENDE

306650/00

PEDRO LUIZ BRAGA DE SOUZA

911503/00

RODRIGO OTAVIO FERREIRA

409247/00

PEDRO MARCOS LINARDI FILHO

996959/00

RODRIGO VICTOR PARREIRAS

1030920/00

POLLYANNA COSTA LAGES

187821/00

ROGERIA RAIMUNDA BARRETO

440934/00

961977/00

POLLYANNA GELAIS

ROGERIO CARVALHAIS

806246/00

ROGERIO DE ANDRADE GOMES

988905/00

ROGERIO PEREIRA CAMILO

803832/00

ROGERIO ROSEMBERG TRAJANO DURVAL ROMINA ALINE MAGELA

SANTOS

869353/00

CONCEICAO

987275/00

CARLOS

989545/00

DOS

ROSINEA BARRETO

ROBERTO SOUZA

PEDRO ANTONIO DE ALMEIDA

TIAGO

81091X/00

RUTE FERREIRA MAGALHAES DE SOUZA

118048/00

DO

ROSIMEIRE PINTO DA SILVA

RUELA

359738/00

BARBOSA

MONICA MOREIRA

NAIARA CRISTINA NASCIMENTO

888536/00

APARECIDA

ROBERTO CARLOS CAMARGOS

RODRIGO DA CRUZ

1064930/00

ROSIMARIA ALVES

911724/00

991426/00

NAGILA MARIA PEREIRA

1015638/00

RUTE FERREIRA BAPTISTA

PAULO SERGIO COELHO LINHARES

219588/00

ROSILENE FRANCISCO CARNEIRO FONSECA

ROBERTO ALVES

786180/00

NAFTALE KATZ

887572/00

890239/00

MONICA DE FATIMA FERREIRA

133004/00

ROSILENE DAMASCENO SILVA E SILVA

RUI DO PORTO SEABRA

1064558/00

974610/00

394282/00

476130/00

802526/00

COSTA

ROSIANY BRAGA DA CUNHA

ROBERTA PEREIRA SADRA MORAIS

PAULO ANTONIO BARROSO

DA

ROSIANE CRISTINA MARQUES

1103928/00

833928/00

48883X/00

FARIA

ROSIANA DA SILVA

735071/00

RUBIA MARA DIAS MARIANO

ROBSON FRANCISCO DE CASTILHO

NADIA RODRIGUES GONCALVES DE MATOS

493965/00

1017282/00

925474/00

NADIA LUCIANA PINTO MADEIRA

ROSI LOPES DOS SANTOS

ROBERTA FLAVIA ALVES FERREIRA

PAULO SERGIO BRAGA

1078362/00

ROSEMERE DE OLIVEIRA

894943/00

RUBIA GABRIELA DA PAIXAO

874225/00

MYRTHES DO ESPIRITO SANTO

31520X/00

325094/00

MONICA BEATRIZ DUTRA

1005233/00

COSTA

ROZENEIA DALCA DE SOUZA

73976X/00

LOURENCO

URSULINA

899945/00

91569X/00

MONIQUE CARQUEJEIRO

DE

1028985/00

CRISTINA

MOACYR FILHO

889834/00

MIRANDA

89918X/00

332228/00

SALVADOR

CORDEIRO

RENATA MENDONCA COELHO

488449/00

MARIA

MARIA

740229/00

PATRICIA CASSIA DOS SANTOS

BARROS

ROSANGELA JULIA DA SILVA

NORMA LUCIA SANTOS SILVA DE PAULA

PALOMA RODRIGUES DA SILVA

DE

ROSANGELA GOMES HENRIQUES

322796/00

1028683/00

944800/00

GOMES

1006760/00

ROSANGELA MARTINS REIS

1109705/00

MITA MOREIRA DOS REIS

ROSANGELA DUARTE DE SOUZA

265199/00

MAURICIO DE SOUZA MACHADO

209825/00

ROSANGELA DE FATIMA ROCHA

1042708/00

RENATA COELHO

120441/00

MIRTES BELFORT DE ANDRADE

ROSANGELA DA FE GONCALVES

45174X/00

1059694/00

PABLO FRANCISCO SILVA DE JESUS

212273/00

385631/00

REJANE AUGUSTA DOS SANTOS

NOEMI DE JESUS SANTANA

874128/00

MIRTES APARECIDA GOMES

REINALDO SOUZA SILVA

BATISTA

1039642/00

MATILDE DOS ANJOS SILVA

980831/00

80720X/00

BRAGA

ROSANGELA FONSECA

201298/00

1053882/00

ROSANGELA NEVES

91958X/00

806459/00

CALDAS

213318/00

REJANE MENDES ROCHA MAIA

OLGA MECHETTE COSTA

MIRIAM PIRES CAMPOS SILVA

REGINALDO LEANDRO PINTO

SILVA

1021085/00

172212/00

MIRIAN HELENA VASCONCELOS

874306/00

RODRIGUES

NIVIA NONATO

1067972/00

48477X/00

ROSANE SANTOS

879014/00

OLEGARIO DE SOUZA CASSIANO

MICHELLE JUNIA DE FREITAS E OLIVEIRA

855875/00

NIVIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES LIMA

105779/00

98666X/00

MEDEIROS

DE

980084/00

MARY ELLEN CASSIA DOS SANTOS MONSEF

LEO

80524X/00

REGINALDO TANCREDO

REJANE MADALENA CAMARA DE FREITAS

NORMA SUELY NASCIMENTO

DE

ROSANE LOMEO DE OLIVEIRA

778862/00

77963X/00

CRISTIANE

1032125/00

NIVEA STELLA GOMES MORAES

MARTHA REGINA LOPES DA SILVA

DI

SILVA

DA

1100104/00

836129/00

MATHEUS FELIPE BARBOSA BAHIA FRITZSONS

REGINA TOMAZ NASCIMENTO

REJANE AUXILIADORA FIGUEIREDO BARBOSA

MARTA RODRIGUES DE OLIVEIRA

243780/00

1021263/00

432993/00

1000185/00

DE

ROSANE DE SOUZA ASSIS HERNANDES MOURAO LEITE

NILZA TEIXEIRA DA SILVA GOMES

MARTA MIRIAM DE SOUSA

SANA

1057667/00

NILZA DA LUZ COSTA

972529/00

MARY NATIVIDADE ALMEIDA SILVA

REGINA MARIA ROQUE SILVA DE MELO

751727/00

MARTA MARIA GUIMARAES DE PAULA

MARY LUCIA CAETANO OLIVEIRA

983199/00

1007686/00

476807/00

370065/00

Sábado, 11 de março de 2017

450522/00

MARTA MARIA FERREIRA

105790X/00

INACIO

MARTINS

SAMARA MAINI

1118151/00

SANDRA ALBERTINA GARCIA NEPOMUCENO

DUTRA

461389/00

SANDRA BOMTEMPO BRAGA

715674/00

SANDRA DE MENDONCA MALLET

1115802/00

SANDRA ELISA DA COSTA

469991/00

SANDRA FIGUEIREDO REZENDE

1065481/00

SANDRA FLAVIA XAVIER DE FARIA

305964/00

SANDRA HELENA DOS SANTOS

457942/00

SANDRA HELENA OLIVEIRA LOPES

951246/00

SANDRA MARIA ELOY PIMENTA

70222X/00

SANDRA MARIA LOPES DO VALE

340204/00

SANDRA MARIA SANTOS SOARES

1072615/00

SANDRA SILAR LOPES DOS SANTOS

972065/00

SANDRO ANTONIO RIBEIRO

391224/00

SARA MARY JORDAO DE AZEVEDO

989553/00

SAULO AUGUSTO DE SOUZA

800116/00

SAULO EGIDIO DO CARMO

803433/00

SAULO FERREIRA DE AGUIAR E SA SAVIO CARLOS MELO XAVIER

931822/00

POLLYANNA SILVA BARROS

974513/00

PRISCILA TEIXEIRA DOS REIS

992414/00

RAFAEL BRAGA MESQUITA

863312/00

RAFAEL TADEU SILVA ANDRADE

1011659/00

1105149/00

RAMON LUCIO TEIXEIRA

923927/00

ROMULO ALVES MOREIRA

949713/00 889826/00

SAYONARA RODRIGUES DAS GRACA

ALVES DA

1037313/00

NAIARA BASTOS

214578/00

NAIDE CATARINA SYLVESTRE

ROMULO BARBOSA COSTA

915037/00

ROMULO INACIO RAMOS

893890/00

NAIONARY ROSA DO NASCIMENTO ARAUJO DE PAULA

RAQUEL CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA DE MIRANDA

916106/00

1086306/00 1123198/00

993186/00

RONALDO GOMES

455829/00

NAIR CRISTINA OLIVEIRA ROCHA

994603/00

SEBASTIAO EURIPEDES SILVEIRA

NAIR PEIS AMORIM

351478/00

344293/00

RONALDO PEREIRA GOULART

12126X/00

460431/00 356674/00

NARLI DE CAMPOS MACHADO

RAQUEL DUARTE DE OLIVEIRA DE FREITAS

RONALDO NAVES JUNIOR

SEBASTIANA MARIA CONCEICAO MEDEIROS

853546/00

RAQUEL DA CONCEICAO MUNIZ FIDELIS

804111/00

RONALDO SOARES

1003796/00

NATALICE SILVA MOURA

1061575/00

RAQUEL GUIMARAES FONTES DA COSTA

CRISTINE

VEIGA

DANTE

366149/00

RONILDA CORREIA DA SILVA RONY RINCO RODRIGUES

307487/00

RAQUEL LADISLAU RODRIGUES LOPES

1063012/00 337408/00

ROSA HELENA COIMBRA

95881X/00

ROSA HELENA DE SANTOS FERREIRA

1122574/00

NAYARA MACHADO

1090443/00

NAZARE CHAGAS DA SILVA

971336/00

RAQUEL LIMA MARCELINO

743384/00

NEIDE DE OLIVEIRA

758284/00

RAQUEL MARIA MARTINS BORBA

476777/00

NELIDA HERAIDE SANTOS

1120423/00

RAQUEL PATRICIA DUTRA

253212/00

ROSA HELENA PIMENTEL

985027/00

NELMA LIMA DA SILVA

1004423/00

RAYSSA LOHANA SANTOS ARAUJO

1089402/00

161245/00

NELSON DORNELES DO VALE

ROSA MARIA MAGALHAES

1068928/00

REGIANE ITABORAY RODRIGUES FLORES

1111882/00

ROSA RODRIGUES DIAS

342177/00

REGINA APARECIDA DE MATOS SOUSA

419692/00

ROSANA SOUZA

755528/00

REGINA APARECIDA LOPES ALMEIDA

835599/00

NERILENE ISABEL MALTA

209094/00

NEUSA MARIA CORREA DE SOUSA

493752/00

NEUSA MARQUES DE SOUZA

100881X/00 NEUZA MARIA AGOSTINHO

Dom5250.indd 8

DA

322605/00

109015X/00

Poder Executivo

453181/00

NEYLON JOSE DE PAULA

1066674/00

NILANE SAMPAIO DE LIMA

467980/00

287885/00

NILCENEY NERY DE MURCE

335715/00

SANTANA

REGINA OLIVEIRA

MARIA

DE

ANASTACIO

REGINA MARIA DE CARVALHO MARTINS

ALEIXO

DE

OLIVEIRA

334077/00

ROSANA DA SILVA PINHEIRO

1008062/00

ROSANA COSTA

MARIA

ROBERTO

366165/00

ROSANA RIBEIRO LOPES

834770/00

ROSANA SILVA SANTOS SOUZA

71015X/00

ROSANE DE ALMEIDA PIRES

SEBASTIAO HELIO GOMES

1099912/00

SELMA MARIA RODRIGUES

446366/00

SERAFINA TEREZINHA PEREIRA

874853/00

SERGIO ALVES FERREIRA VILLAS BOAS

454342/00

SERGIO BRAGA BATISTA

105997X/00

OLIVEIRA

CARMO

79339X/00

DE

DA

SERGIO LUIZ COSTA LACERDA E SILVA

806548/00

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

1072895/00

SERGIO MARTINS DA SILVA

991744/00

SERGIO NONATO PIRES

925040/00

SERGIO PEREIRA DA SILVA

81477X/00

SERVULO SILVA

1011969/00

SHEILA GOMES TAVARES

879561/00

SHEILA MAGDALA DE OLIVEIRA

745131/00

SHEILA SOUZA PEREIRA DO VALE

974793/00

SHEILLA DOS SANTOS HENRIQUES

TULIO

DE

OLIVEIRA

10/03/2017 20:05:50

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de março de 2017 1053181/00

SHEILLA LOUISE CASTRO

DOS

1026702/00

SHIRLEI CRISTINA DE FARIA

SHIRLEI MARIA 106700X/00 REQUEIJO

SANTOS

DE

PAULA

712551/00

SHIRLEY KENIA CANDIDO DINIZ

845896/00

VALDENE BATISTA MARTINS

227696/00

VALDETE DO ROSARIO FERNANDES

751298/00

VALDIMAR ARAUJO

227645/00

VALDIR BARBOSA DOS SANTOS

925296/00

VALDIR DANIEL DA SILVA

21408X/00

VALDIR ELOI

FERNANDES

483145/00

SHIRLEY MEIRY DOS SANTOS SHIRLEY SOARES PRADO

758349/00

SHYRLEY GUIMARAES DE AVILA

713256/00

VALERIA GOMES

1029477/00

SIBELE MARIA BADARO BARSANTE

730827/00

VALERIA FRANCA DE LIMA

985957/00

SILMA SOARES GUIDA

236873/00

435353/00

SILVANA DA SILVA ROCHA

851187/00

SILVANA DE MACIEL LOPES

GOMES

WALTER LUCAS OLIVEIRA

875329/00

WANDERSON CLAYTON PEDRO

914847/00

WANDERSON DIAS DA SILVA

782037/00

WANESSA CRISTINA SOARES WARLEM GOMES DE OLIVEIRA CAETANO

870203/00

WARLEY PEREIRA DE FARIA

487264/00

WASHINGTON LAMON VENTURA

VALERIA LUCIA VIEIRA DE SOUSA

87540X/00

WASHINGTON LUIS PINTO SILVA

837842/00

VALERIA MOURAO MASCARENHAS

1010946/00

WATSON LEMOS DA SILVA

789953/00

VALERIA FERREIRA

860828/00

WEBERSON MARCOS BARRETO

875434/00

WEDERSON EDUARDO SILVEIRA

344005/00

WELBER RODRIGUES DE ARAUJO

1060498/00

WELLERSON ONOFRE OLIMPIO

949276/00

WELLINGTON SANTOS

PEDROSA

NEVES

TAVARES

SILVANA IMACULADA CARDOSO

105264/00

VALFRIDES PEREIRA MARINHO

706829/00

SILVANA CASTRO

DE

801813/00

VALMIR DEZIDERIO

312979/00

SILVANA REGINA DE OLIVEIRA SENA

839993/00

VALQUIRIA SANTOS

SILVANA VIEIRA JOSE

804987/00

VALTENCI JUNIO DA SILVA RIBEIRO

943391/00

VANDA APARECIDA DE SOUZA

961756/00

WELLINGTON MARTINS

280511/00

SILVIO CASSIMIRO DA SILVA

440791/00

VELOSO

104459X/00 SIMONE CARIZZI DE SA ROCHA

RODRIGUES

DOS

DE

OLIVEIRA FRANCISCO

334913/00

VANDA LUCIA MATIAS ARAUJO

870157/00

WELLINGTON LUIZ DE SALES

99283X/00

VANDER LUCIO DA SILVA

750860/00

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

994441/00

VANDERCI SOARES DOS SANTOS

862111/00

WELLINGTON CARVALHO

861778/00

WELLITON SILVA DIAS

213164/00

WELTER MARCAL DA SILVA

990365/00

WEMERSON LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA

807218/00

WENERSON OLIVEIRA

1109845/00

WESLAINE DE OLIVEIRA TEODORO

920642/00

WESLEI MACHADO DA SILVA

256408/00

SIMONE RADICHI DE OLIVEIRA CAMPOS

797417/00

SIMONE RIBEIRO SANTILIANO

362542/00

336800/00

SIMONE TEIXEIRA DE ABREU

VANDERLEI SANTOS

87490X/00

SIRLEY DE OLIVEIRA E SILVA

447815/00

VANDERNAILEN ANTONIO MEDINA VANESCA ROBERTA DA COSTA SANTOS

1054773/00

SOCORRO DONISETE DE SOUZA MARQUES

97467X/00 95797X/00

893955/00

SOLANGE AUGUSTA DE ABREU RIBEIRO

VANESSA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

858297/00

458747/00

SOLANGE BASTOS

VANESSA BARBOSA

VANESSA CASSIA CESAR

879642/00

SOLANGE CRISTINA VALVERDE

781227/00 1091997/00

VANESSA DE ALMEIDA MOREIRA

836110/00

WESLIANA RIBEIRO SANT ANA

92219X/00

VANESSA HYLARIO DE OLIVEIRA

809512/00

WESLLEY BARBOSA DA SILVA

803263/00

WESLLEY ALVARENGA

875566/00

WESLON CHARLES FIGUEIREDO

MARTINS

DE

804006/00

APARECIDA

799576/00

MARCIA

MARQUES

101853X/00 WANIA COSTA BELLO

1091318/00

FATIMA

DE

864505/00

ROBERTO

APARECIDA

DOS

TORRES

RODRIGUES

APARECIDO

DE

729969/00

SOLANGE DE FATIMA DO AMARAL

1093388/00

SOLANGE MARIA DA SILVA

1077544/00

336193/00

SOLANGE RODRIGUES DUARTE

VANESSA MARIA BICALHO COSTA LEMBERG

443623/00

VANESSA PEREIRA DE ALMEIDA

1082912/00

VANI OLIVEIRA CORREA

27063X/00

VANIA APARECIDA DE AZEVEDO

149687/00

WILANY MARIA DE ASSIS

850008/00

VANIA ARAUJO DOS SANTOS

938223/00

VANIA DA SILVA PEREIRA

776746/00

WILIANE ELIARA DE FARIA DE OLIVEIRA

363972/00

VANIA DE CASSIA MENEZES

875973/00

VANIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA

WILLIAM DA ALCANTARA

408666/00

SOLANGE TORRES DEBROT

229419/00

SOLANY MARIA LEITE EDWIGES

332058/00

SONIA ALICE SILVEIRA

790242/00

SONIA ALVES

309889/00

SONIA BRIGIDA DE LIMA SANTOS

757377/00

SONIA MARIA CUNHA LACERDA BARBOSA

457349/00

306480/00

SONIA MARIA DA SILVA

314793/00

889109/00

SONIA MARIA SEVERINO

APARECIDA

FERRETTI

SANTOS

FERNANDES GOMES

CONCEICAO

32506X/00

WILLIAM DOMINGOS GOMES

VANIA ELIZABETH DE OLIVEIRA MOREIRA

1116949/00

WILLIAM FERNANDES SOARES

989642/00

WILLIAM VICTOR GONCALVES

920626/00

VANIA GOMES ARCANJO

291424/00

WILMA AMBROSINA SAMPAIO

840215/00

VANIA LUCIA ANDRADE GODINHO VANIA MARIA BARCELOS

888064/00

WILMA GRAZIELA DOS SANTOS SILVA

370944/00

SONIA REGINA DA SILVA

448366/00

287834/00

WILSON BERNARDINO DE SOUSA

879707/00

SORAIA BORGES DOS SANTOS

VANIA PADILHA ALVES BATISTA

302078/00

WILSON GALDINO COSTA

249908/00

SORAYA CELESTE DE OLIVEIRA

856391/00

VANIA SILVA

864459/00

WILSON GONCALVES ROCHA

841084/00

SUELI ADRIANA CHAVES

415468/00 1049583/00

VANILTON FERREIRA SOUZA

940562

1087833/00

VANUSA APARECIDA COELHO

1035531/00

VANUZA VIEIRA BARRETO

402269/00

WLADYMEIRE OLIVEIRA

710508/00

VERA APARECIDA VIEIRA

860682/00

41491X/00

VERA LUCIA DA SILVA

YUANG ZAFRED NASCIMENTO

VERA LUCIA DA SILVEIRA

938797/00

320998/00

ZARABETH FARIA SILVA

321889/00

VERA LUCIA DO NASCIMENTO

419714/00

ZEIDE EFIGENIA SANTOS SILVA

331906/00

VERA LUCIA DOS REIS GOMES

323180/00

ZELIA MARIA FLOR DE LIMA

DE

MOURA

288237/00

SUELI DA SAUDE LEOCADIO

950002/00

SUELLEN BASILIO DE OLIVEIRA PINHEIRO

1054358/00

SUELLEN CASTRO DOS ANJOS LOPES

914057/00

SUELLEN TIAGO

SCSRLAT

SANTANA

WLADIMIR DE JESUS LEITE GOMES

DE

CABRAL

DO

438522/00

SUZANA MARIA BARBOSA

180061/00

SYNGLETHON ALVES TANNURE

75758X/00

VERA LUCIA FERREIRA SILVA

1028225/00

929674/00

SYNTIA KARLA FERNANDES

1109756/00

VERA LUCIA MARTINS DE FREITAS SANTOS

ZENAIDE ELENIMAR FERREIRA MARTINS

491245/00

ZORAIA AUREA DE SOUZA ARAUJO

72862/00

ZULMIRA PEREIRA JOSE

HOMEM

82757X/00

VERA LUCIA PEREIRA MARTINS SILVA

241125/00

VERA MARIA ROSSI NUNES PINTO

892002/00

VERONICA AMORIM REZENDE

966871/00

TABATA GABRIELA DOS SANTOS

1076904/00

TAMYRIS REIJANE NOLASCO DE ARAUJO

324543/00

TANIA BICALHO PENIDO

79888X/00

TANIA ISABEL LOPES PAIXAO

487051/00

VERONICA ROSARIA DOS SANTOS

963325/00

VERUSKA MORGANA ARIGONI GONCALVES GUIMARAES

1001378/00

VILIA FABIANA DE OLIVEIRA

447532/00

VILMA CONCEICAO SILVEIRA

911260/00

VILMA FRANCISCA BAPTISTA MACIEL

431358/00

VILMA LUZIA MORAES

486667/00

VILMA SOARES LOPES CHAVES

957848/00

VILMA VAZ

451645/00

VINICIUS PEREIRA SILVA

988093/00

VIRGINIA BARBOSA VIANA

439149/00

VIRGINIA LUCIA PANDOLF

452150/00

VIRGINIA NOSSEIS COELHO

219510/00

VITALINA DELFINA DOS SANTOS

912127/00

VITOR RODRIGUES DIAS VIVIAN DORNELLAS DOS SANTOS

ALVES

749773/00

TANIA LOBATO RIBEIRO

1025838/00

TANIA MARA DA SILVA MACHADO

223259/00

TANIA MARA DE ARAUJO SILVA

951831/00

TANIA MARIA AMARAL

362496/00

TANIA MARIA TIBURCIO FERREIRA

918680/00

TANILIA RAFAELA DE LIMA

869620/00

TARCIA CRISTINA DA COSTA

874950/00

TARCISIO AMORIM SCOTELLARO

1036546/00

TARLA ALCIONE COSTA

958844/00

TATIANA APARECIDA MOREIRA DA ROCHA

DE

RESENDE

788604/00

TATIANA BITTENCOURT GARCIA

879774/00

TATIANA DE FATIMA DA SILVA

1026664/00 957228/00

TATIANA NEVES DA SILVA TATIANA TEREZA GOMES

NORONHA

GONCALVES

DE

869558/00

TATIANA VIEIRA GANDRA

972022/00

845144/00

THAIS VIANA PONGELUPE LEITE

77865X/00

936492/00

THIAGO CESAR DE ABREU SILVA

VIVIANE CRISTINA PAIXAO LOPES DA SILVA

87506X/00

THIAGO LOPES SOARES

1051421/00

367641/00

THOMASIA PEREIRA

VIVIANE HENRIQUES

777394/00

VIVIANE EDUARDA LUIZ

423126/00

WAGNA LUCIA RIBEIRO MARTINS

967282/00

WAGNER LUIZ FERREIRA PENA

LUCRECIA

RIBEIRO

DE

CARVALHO

899791/00

TIAGO ANTONIO DOS SANTOS

875116/00

TIAGO HENRIQUE DA SILVA

1083277/00

TONY PAULO DO CARMO

399160/00

WALCYR PEREIRA LIMA

92527X/00

UBIRAJARA DA CUNHA PERDIGAO

416553/00

WALDILEIA DIAS DE ARAUJO

984144/00

UELINGTON SOUZA FERREIRA

809156/00

WALISSON LUIZ LOBO

850547/00

UIULA CARLA GOMES SILVA

347233/00

VADERLEA AMELIA COELHO

WALKIRIAANGELICA PASSOS GARCIA

988107/00 884794/00

VAGNER ALVES DA SILVA

808478/00

WALMIR SALDANHA DA SILVA

863061/00

VAGNER LUIZ FERNANDES PAIVA

Dom5250.indd 9

Pelo objeto será pago o valor total contratado de R$ 473.340,00 (quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e quarenta reais), previsto nas seguintes dotações orçamentárias: Nº 2805.0010.23.695.086.2900.0001.339039.35.0 3 – BELOTUR, Nº 0604.0010.19.122.085.2900.0001.339039.35.0 0 – PRODABEL, Nº 2903.0010.17.515.046.2.900.0001.3.3.90.39.32 .03.00 – SLU, Nº 2702.0012.15.122.057.2584.0001.339039.35.03 00.100 - SUDECAP Nº 2703.0010.16.482.007.2900.339039.32.01.030 0 - URBEL Belo Horizonte, 08 de março de 2017 Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente Ordenador de Despesa

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

Designa servidores para a Função de Fiscal de Atas de Registro de Preços.

SONIA NAVARRO

DORES

Licitação exarado pelo Diretor de Administração e Finanças, objetivando a contratação da Empresa Arte Informática Ltda. para prestar serviços de planejamento, implantação, testes e treinamento para a implementação do Módulo eSocial, dos Módulos de Segurança e Medicina do Trabalho, Módulo de Processos Administrativos e Judiciais e Módulo de Integração Contábil para o eSocial na plataforma do Sistema ArteRH das empresas da Administração Indireta do Município de Belo Horizonte: BELOTUR, PRODABEL, SLU, SUDECAP E URBEL, pelo período de 12 (doze) meses, ratifica esse reconhecimento e determina sua publicação.

PORTARIA SMASAN Nº 07/2017

170139/00

DAS

9

LUCIA

PRODABEL PRODABEL EXTRATO DO CONTRATO Contrato: PDB.002.2017.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: CASS AUDITORES E CONSULTORES S/S AUDITORES INDEPENDENTES Objeto: Prestação de serviços de Auditoria Externa independente com escopo fiscal, contábil, financeiro e orçamentário do ano de 2016 Valor: R$33.000,00 Data de assinatura: 08/03/2017 Vigência: 08/03/2017 a 07/03/2018 Processo: Pregão Eletrônico 027/2016 Nº do Processo: 04.001.320/16-88

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar como FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de materiais de higiene e limpeza para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.001317.15.92 - Pregão Eletrônico nº 112/2015, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Serviços Administrativos: Osvaldo Silva Filho - BM 28.836-9; II – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; III – Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRESANS: Viviane de Almeida - BM 102.222-7 e na sua ausência ou impedimentos a servidora Adilana de Oliveira Rocha Alcântara - BM 34.032-8.

Art. 2º - Designar como FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de materiais de higiene e limpeza para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.001584.15.79 - Pregão Eletrônico nº 113/2015, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido:

RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 012/2016

I – Serviços Administrativos: Osvaldo Silva Filho - BM 28.836-9; II – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; III – Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRESANS: Viviane de Almeida - BM 102.222-7 e na sua ausência ou impedimentos a servidora Adilana de Oliveira Rocha Alcântara - BM 34.032-8.

A Presidência da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, representada por seu DiretorPresidente, Leandro Moreira Garcia, considerando as disposições do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e o reconhecimento de Inexigibilidade de

Art. 3º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS de materiais de higiene e limpeza para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.001474.15.70

Belo Horizonte, 08 de março de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

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Diário Oficial do Município

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- Pregão Eletrônico nº 009/2016, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; II – Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRESANS: Viviane de Almeida - BM 102.222-7 e na sua ausência ou impedimentos a servidora Adilana de Oliveira Rocha Alcântara - BM 34.032-8.

Art. 4º - Designar como FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de café em pó para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.001664.15.06- Pregão Eletrônico nº 005/2016, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; II – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Monielly de Carvalho Mayrink Peres - BM 104.484-0.

Art. 5º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.001475.15.33 - Pregão Eletrônico nº 010/2016, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; II – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Monielly de Carvalho Mayrink Peres - BM 104.484-0.

Art. 6º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000165.16.91 - Pregão Eletrônico nº 015/2016, os servidores abaixo relacionados, de

Sábado, 11 de março de 2017

acordo com o Programa Municipal atendido: I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; II – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Monielly de Carvalho Mayrink Peres - BM 104.484-0.

nº 16/2016, 21/2016, 23/2016, 26/2016 e 33/2016.

Art. 7º - Designar como FISCAL DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS de formulários padronizados para atender à demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 01.166816.15.70 - Pregão Eletrônico nº 016/2016, o servidor Osvaldo Silva Filho - BM 28.836-9.

Designa servidores para a função de Fiscal de Contrato.

Art. 8º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS de gêneros alimentícios não perecíveis, para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000171.16.94 - Pregão Eletrônico nº 2016/030, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido:

Art. 1º - Designar como FISCAL DO CONTRATO de prestação de serviços de limpeza de caixa d’água para atender à demanda dos Restaurantes Populares gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 01.173788.12.03 - Pregão Eletrônico nº 045/2012, a servidora Betannya França Barros - BM 103.214-1 e na sua ausência ou impedimentos a servidora Carolina Jardim de Souza Couto - BM 102.124-7.

I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; II – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Monielly de Carvalho Mayrink Peres - BM 104.484-0.

Art. 9º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS de gêneros alimentícios não perecíveis, para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000172.16.57 - Pregão Eletrônico nº 2016/031, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8 e na sua ausência ou impedimentos o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2; II – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Monielly de Carvalho Mayrink Peres - BM 104.484-0.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial as Portarias SMASAN

Belo Horizonte, 08 de março de 2017 Darklane Rodrigues Dias Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 08/2017

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

Art. 5º - Designar como FISCAIS DO CONTRATO de prestação de serviços de limpeza de caixas d’água para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 01.124895.14.89 - Pregão Eletrônico nº 018/2014, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRESANS: Viviane de Almeida - BM 102.222-7 e na sua ausência ou impedimentos a servidora Adilana de Oliveira Rocha Alcântara - BM 34.032-8; II – Central de Abastecimento Municipal: Maurício Vítor Moreira - BM: 13.339-X e na sua ausência ou impedimentos a servidora Monielly de Carvalho Mayrink Peres - BM 104.484-0.

Art. 6º - Designar como de FISCAL DO CONTRATO de cessão de uso do cartão BHBUS para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 01.038020.15.58 - Inexigibilidade 02/2015, para a servidora Eline Martins Viana da Costa - BM 101.890-4 e na sua ausência ou impedimentos a servidora Aline Soleane Carmo Braga - BM 101948-x.

Art. 2º - Designar como FISCAL DO CONTRATO celebrado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER gerenciado pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 01.007371.13.46 - Inexigibilidade 01/2013, a servidora Renata Aparecida de Moura - BM 88.289-9.

Art. 7º - Designar como FISCAL DO CONTRATO de locação de imóvel não residencial do Edifício Carvalho de Brito, situado à Rua dos Tupis, nº 149, 2º e 3º andares - Centro, nesta Capital para atender à demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – Processo Administrativo nº 01.073044.13.82 – Dispensa de Licitação, o servidor Osvaldo Silva Filho - BM 28.836-9.

Art. 3º - Designar como FISCAL DO CONTRATO de prestação de serviços de limpeza de caixa de gordura para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 01.034364.13.53 - Pregão Eletrônico nº 013/2013, a servidora Betannya França Barros - BM 103.214-1 e na sua ausência ou impedimentos a servidora Carolina Jardim de Souza Couto - BM 102.124-7.

Art. 8º - Designar como FISCAL DO CONTRATO de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel - Processo Administrativo nº 04.001163.16.00 – Pregão Eletrônico nº 075/2016, o servidor Wellemy Nogueira Gonçalves N. P. da Silva - BM 97.054-2 e na sua ausência ou impedimentos a servidora Lívia Alvarenga de Paula Rangel - BM 101.000-8.

Art. 4º - Designar como FISCAL DO CONTRATO de prestação de serviços de desinsetização e desratização da Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 01.096848.14.40 - Pregão Eletrônico nº 013/2014, o servidor Osvaldo Silva Filho - BM 28.836-9.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário, em especial as Portarias SMASAN nº 09/2016, 28/2016, e 04/2017.

Belo Horizonte, 08 de março de 2017 Darklane Rodrigues Dias Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156 Dom5250.indd 10

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Sábado, 11 de março de 2017

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CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 133/2017 Dispõe sobre o Plano de Ação do CMDCA/BH para o ano de 2017.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003 e nas Resoluções CMDCA/BH nº 110, de 20 de setembro de 2014 e nº 080, de 19 de outubro de 2010, e, CONSIDERANDO que o CMDCA/BH é responsável por garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, propondo, deliberando e controlando as políticas públicas para as crianças e os adolescentes do Município de Belo Horizonte; CONSIDERANDO que o fortalecimento da atuação articulada do CMDCA/BH garante a convergência das diversas políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente, para a proteção integral determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Resolução CMDCA/BH nº 128/2016 que dispõe sobre propostas a serem incluídas na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental, para o exercício de 2017; CONSIDERANDO a Resolução CMDCA/BH nº 130/2016 que aprova as Diretrizes e Prioridades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte para os exercícios de 2017/2018; CONSIDERANDO que o Plano de Ação tem como objetivo o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente no município, como prioridade absoluta, a partir de metas previstas.

RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação do CMDCA/BH, referente ao ano de 2017, consubstanciado no Anexo Único desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Belo Horizonte, 06 de março de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente ANEXO ÚNICO PLANO DE AÇÃO 2017 - CMDCA/BH Programa: Promoção e Proteção dos Direitos da Criança, Adolescente e suas Famílias.

Objetivo: Fortalecer a promoção e proteção dos direitos da criança, do adolescente e suas famílias, por meio do apoio ao conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

Público alvo do Programa: Atores que integram o Sistema de Defesa, Promoção e Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Programa

Promoção e Proteção dos Direitos da Criança, Adolescente e suas Famílias.

Ação

Subação

Orientação e apoio sociofamiliar Apoio socioeducativo em meio aberto Acolhimento familiar Acolhimento Institucional Apoio às Ações de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei 12.594/2012) Apoio às ações de Articulação Regional para a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Assessoria técnica/financeira Vigilância e defesa dos direitos Promover a proteção integral à criança e Capacitação/formação de atores de atendimento e defesa do sistema de Ações para o ao adolescente, por meio de apoio às ações garantia de direitos Fortalecimento formativas, deliberativas e aos processos afetos das Diretrizes do Publicações diversas aos atores do Sistema de Estatuto da Criança Realização de Campanhas na sociedade em prol da garantia de direitos Defesa, Promoção e Proteção dos Direitos da e do Adolescente das crianças e adolescentes Criança e do Adolescente.

Apoio às ações de fortalecimento para a participação de Crianças e Adolescentes

Ações para a Promoção e Promover a proteção integral à criança e ao Proteção dos adolescente, por meio do apoio a programas de Direitos da Criança, proteção e socioeducativos.

Adolescentes e suas Famílias.

RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 134/2017 Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH para o exercício de 2017.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte CMDCA/BH, no exercício das suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003 e nas Resoluções CMDCA/BH nº 110, de 20 de setembro de 2014 e nº 80, de 19 de outubro de 2010, e, CONSIDERANDO que o disposto no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade; CONSIDERANDO que o artigo 31 da Lei Federal nº 12.594/2012, estabelece que os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação; CONSIDERANDO o disposto inciso XI do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502/2003, que estabelece como competência do CMDCA/BH gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e

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Objetivos

do Adolescente, alocando recursos para programa de entidades governamental e não governamental voltadas ao objeto do referido diploma legal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 10.963/2016 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017 e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 11.014/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Belo Horizonte e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 130/2016, que aprova as Diretrizes e Prioridades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte para os exercícios de 2017/2018; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 133/2017, que dispõe sobre o Plano de Ação do CMDCA/BH para o ano de 2017; CONSIDERANDO que o montante do saldo das contas bancárias do FMDCA/BH em 31/12/2016 era de R$ 15.088.985,77 (quinze milhões, oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

RESOLVE: Art. 1º - No exercício de 2017, os recursos do FMDCA/BH serão aplicados observando os seguintes critérios: I – Apoio aos projetos de entidades não governamentais que captaram recursos em 2016, totalizando o valor de R$ 2.075.434,20;

II – Apoio aos projetos de entidades não governamentais que captaram recursos para o FMDCA/BH em anos anteriores a 2016, totalizando o valor de R$ 1.066.985,97; III – Apoio aos projetos de entidades governamentais deliberados pelo CMDCA/BH entre os anos de 2014 a 2016, totalizando o valor de R$ 1.664.626,51; IV – Financiamento de projetos e ações voltadas para o acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, totalizando o valor de R$ 1.718.760,42; V – Apoio/promoção de Ações de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12.594/2012), totalizando o valor de R$ 90.000,00; VI – Apoio/promoção de Ações de Articulação Regional para a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, totalizando o valor de R$ 30.108,67; VII – Realização de capacitação e formação de atores de atendimento e defesa do sistema de garantia de direitos, totalizando o valor de R$ 597.686,00; VIII – Apoio às ações de publicações diversas relacionadas ao tema criança e adolescente, totalizando o valor de R$ 155.000,00; IX – Promoção de ações de fortalecimento para a participação de Crianças e Adolescentes, totalizando o valor de R$ 285.000,00; X – Publicação de Edital para a seleção de projetos voltados ao atendimento de adolescentes e jovens, em cumprimento de Medidas Socioeducativas – MSE, totalizando o valor de R$ 800.000,00; XI – Realização de campanhas na sociedade em prol da garantia de direitos das crianças e adolescentes, totalizando o valor de R$ 680.000,00; XII – Publicação de edital para seleção de projetos de entidades governamentais e não

Produto

Meta

Projeto apoiado Projeto apoiado Projeto apoiado Projeto apoiado

06 23 02 09

Evento Realizado

03

Projeto apoiado

02

Projeto apoiado Projeto apoiado

03 03

Evento Realizado

04

Publicação realizada

04

Campanha realizada

04

Projeto apoiado

04

Prazo de Execução

Janeiro a Dezembro/ 2017

governamentais direcionados ao atendimento às prioridades estabelecidas pela Resolução CMDCA/ BH nº 130/2016, totalizando o valor de R$ 5.000.000,00; XIII – Apoio a projeto governamental aprovado pelo Edital de Apoio aos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – Programa Itaú Criança 2016, totalizando o valor de R$ 295.384,00; XIV – Apoio a ambientação de unidades de acolhimento institucional, conforme Deliberação CMDCA/BH 041/2011, totalizando o valor de R$ 30.000,00; XV – Atualização do diagnóstico da criança, do adolescente e do jovem de Belo Horizonte e elaboração do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, valor previsto R$ 600.000,00; § 1º - Dentre as campanhas a que se refere o inciso XI, será publicado o Edital para a seleção de projetos de entidades não governamentais para a execução de campanhas em prol da garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município de Belo Horizonte, totalizando o valor de R$ 450.000,00; § 2º - O edital a que se refere o inciso XII deverá dispor sobre os requisitos para a seleção dos projetos de entidades governamentais e não governamentais, bem como contemplar o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor previsto no referido inciso, para fins de apoio a projetos de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. § 3º - Para fins de cumprimento do disposto no presente artigo, fica aprovado o Anexo Único desta Resolução, que estabelece o detalhamento das despesas a serem executados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da

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Criança e do Adolescente de Belo Horizonte para o exercício de 2017.

partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06 de março de 2017.

Art. 2º - Fica ressalvada a necessidade de abertura de créditos adicionais ao orçamento do FMDCA/BH a serem aplicados no exercício de 2017, considerando que a receita arrecadada pelo fundo em 2016 foi superior à despesa prevista na Lei Municipal nº 11.014/2016 – LOA/2017, e se encontra disponível, na íntegra, no site www.pbh. gov.br/dom.

Belo Horizonte, 07 de março de 2017

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 06 de março de 2017 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO Nº 191/2017 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003 e na Resolução CMDCA/BH nº 116, de 09 de março de 2015, aprovou em sessão plenária realizada no dia 06 de março de 2017, a seguinte deliberação: I – Fica concedido o Certificado de Registro a entidade denominada Instituição Herdeiro de Deus (Reg. nº 00398) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

II – Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Associação Gospa Mira (Reg. nº 00335) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

III – Fica concedido o Certificado de Registro a entidade denominada Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Reg. nº 00399) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (Assessoria Técnica), sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

IV - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte (Reg. nº 00040) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seus Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (Projeto Arte e Educação; Programa Aprendiz Bancário adolescente em serviços administrativos; e Projeto Capacitar) sujeitos à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

V - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Fundação CDL-BH para o Desenvolvimento Social da Criança e do Adolescente (Reg. nº 00083) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (Programa Educação e Trabalho (PET); e inscrição dos Programas: Brincadeira é coisa séria; Programa Sorridente e o Programa Ver é Bom Demais), sujeitos à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

VI- Esta deliberação entra em vigor a

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Poder Executivo

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO Nº 192/2017 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, Resolução CMDCA/BH nº123/2016, e Resolução CMDCA/BH nº124/2016; e sua apreciação em 3ª Sessão Plenária Ordinária do dia 06 de março de 2017: DELIBERA: Art. 1º - Ficam aprovados os termos aditivos da seguinte entidade: I. Associação Unificada de Recuperação e Apoio – AURA (Reg Nº 00076 – validade 17/08/2017), Projeto “Cozinha Funcional para a Casa de Apoio AURA”, adequações no plano de trabalho, sem novo aporte de recurso.

II. Associação Unificada de Recuperação e Apoio – AURA (Reg Nº 00076 – validade 17/08/2017), Projeto “Escola de Suporte Educacional para Crianças e Adolescentes com Câncer da Casa de Apoio AURA”, prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 01/02/2018 e adequações no plano de trabalho, sem novo aporte de recurso.

III. Associação Unificada de Recuperação e Apoio – AURA (Reg Nº 00076 – validade 17/08/2017), Projeto “Brincar Terapêutico para Crianças e Adolescentes com Câncer”, adequações no plano de trabalho, sem novo aporte de recurso.

Sábado, 11 de março de 2017 pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 033/2017, aprovado em 02/03/2017, referente ao Processo nº 01-08477808-10.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO PEROLA DE ENSINO, situado na RUA RADIALISTA NADIR LIMA, nº 49, Bairro CÉU AZUL, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pela ESCOLA INFANTIL CASINHA DE PÉROLA LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de março de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 067/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 034/2017, aprovado em 02/03/2017, referente ao Processo nº 01-09969904-26.

RESOLVE:

Belo Horizonte, 07 de março de 2017

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL RECANTO DOS ANJOS, situado na RUA CARLOS SÁ, nº 695, Bairro JARDIM ATLÂNTICO, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL RECANTO DOS ANJOS. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - A entidade contemplada por esta deliberação deverá cumprir o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e demais disposições legais vigentes.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 065/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 032/2017, aprovado em 02/03/2017, referente ao Processo nº 01-10093804-13.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na OÁSIS DE ESPERANÇA, situada na RUA JORDÂNIA, nº 300, Bairro OURO PRETO, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantida pelo INSTITUTO FARINA DO BRASIL. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Belo Horizonte, 8 de março de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 032/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 02/03/2017 PROCESSO SMED Nº 01-100938-04-13 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Oásis de Esperança, situada à Rua Jordânia, nº 300, Bairro Ouro Preto, Regional Pampulha, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Valéria Vitor Rodrigues Schmidt Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 02 de março de 2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Belo Horizonte, 8 de março de 2017

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 09/03/2017.

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 066/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte,

PARECER CME/BH Nº 033/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 02/03/2017

PROCESSO SMED Nº 01-084778-08-10 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Pérola de Ensino, situado à Rua Radialista Nadir Lima, nº 49, Bairro Céu Azul, Regional Venda Nova, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 02 de março de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 09/03/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 034/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 02/03/2017 PROCESSO SMED Nº 01-099699-04-26 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Recanto dos Anjos, situado à Rua Carlos Sá, nº 695, Bairro Jardim Atlântico, Regional Pampulha, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 02 de março de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 09/03/2017. Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE S DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento OFEV 150 MG (NINTEDANIBE) da empresa BUTERI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita sob o CNPJ 31.474.414/0001-86, em cumprimento a mandado judicial para atender ZELIA FIGUEIREDO DE FREITAS, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.104/17-88, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 2 de março de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 2ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 14 DE MARÇO DE 2017 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3517 – Ex-officio - GERVIS-O PROCESSO Nº: 01.060836.16.20; RECORRIDO: Silvânia Aparecida dos Santos REFERENTE: Auto de Infração n° 282267, de 13/04/16 RELATOR(A): Maria Frederica Moura Vieira (RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTERIOR) 02) RECURSO Nº 3524 – Ex-officio - GERVIS-VN PROCESSO Nº: 01.165436.16.44; RECORRIDO: Distribuidora de Medicamentos

10/03/2017 20:05:51

Poder Executivo Sábado, 11 de março de 2017

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

Santa Cruz Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n° 277269, de 18/11/16 RELATOR(A): Izabela Vasconcelos Ribeiro

13

HMDCC

Belo Horizonte, 07 de março de 2017 PROCESSO SELETIVO EDITAL 01/2017 RESULTADO DA 1ª ETAPA – ATO DE ELIMINAÇÃO

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA - 2ª CÂMARA COMUNICADO 068 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 340ª Sessão da 2ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-068.encarte. rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

ATA 340ª SESSÃO DE JULGAMENTOS DA 2ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA Em sete de fevereiro de dois mil e dezessete, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua Tricentésima quadragésima sessão ordinária a 2a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado o quórum a presidente Etna Monducci Fonseca Moreira iniciou a sessão. Foi lida, aprovada e assinada ata da sessão anterior. Lidos e assinados os seguintes acórdãos: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1156/ 2ª Recurso: 3509 – Ex-offício; Processo: 01.084305.16.79; Recorrido: Construir Construcões EIRELI; Referente: Auto de Infração nº 288101.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1158/ 2ª Recurso nº 3503 – Voluntario; Processo nº: 01.053443.16.98; Recorrente: João Paulo Gomes da Silva; Referente: Auto de Infração nº 283899. ¬¬¬¬ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1160./2ª Recurso: 3515 – ex-offício; Processo: 01.114278.16.28; PTA: 01.114594.16.18, Recorrido: José Reis de Figueiredo Mercearia – ME, Referência: Auto de Infração nº 288276.

Julgado: 1) Recurso nº 3518 – Ex-officio; Processo nº: 01.122167.16.12; Recorrido: Daniel Alves da Silva; Referente: Auto de Infração n° 288085; Relator: Luciano Rodrigo Alves RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1161/2ª.

Retirado de pauta: 1) Recurso nº 3517; Processo nº: 01.060836.16.20; Recorrido: Silvânia Aparecida dos Santos; Referente: Auto de Infração n° 282267.

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Marcos Antônio Sacramento, Célia Cristina Duarte Starling e Helder Andrade Guimarães.

REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES: Luciano Rodrigo Alves – Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais-CRFMG. AUSENTES: Representante da Associação Mineira de Supermercados-AMIS e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais-FIEMG. Sala de Reuniões, 07 de fevereiro de 2017.

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Etna Monducci Fonseca Moreira Presidente da 2ª Câmara da JRFS2SA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 103 RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 23/02/2017 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc.

I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 23/02/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-103.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, elimina do Processo Seletivo – PS HMDCC 01/2017, os candidatos relacionados abaixo e informa que caberá interposição de recurso fundamentado à Gerência de Recursos Humanos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação do objeto do recurso nos termos do item 7 do Edital:

MG 12.793.095

Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1”

MG 13.715.967 MG 13.541.699 MG 14.818.349

Isabela Fernanda de Oliveira

MG 15.589.340

Jéssica Ferreira Faria Kaisla Laice Alves de Almeida Karina de Sousa Paula

MG 10.731.327 MG 16.021.269 MG 15.313.020

Karla Gabriela Santos Fernandes

MG 18.206.065

Kelly Lopes de Souza Rangel

MG 8.861.751

Lívia Regina Santos Lima

MG 17.160.209

Paula Cristina de Vasconcelos Vieira Sandra de Cássia Rocha dos Reis

MG 12.091.807 MG 14.841.085

Não atendimento ao item 3.2.3 Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1” Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1” Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1” e 4.5.5 Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1” Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1” Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1” Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “e” e “f” Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “a” Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “e” e “f” Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1” Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1”

MÉDICO/ANESTESIOLOGIA 24H Nome

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

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Identidade

Justificativa

Bárbara Ribeiro Coutinho Leduc

MG 12.209.987

Não atendimento ao subitem 3.2.1, alínea “d”

Bernardo Guimarães Maia

MG 11.980.419

Não atendimento ao subitem 3.2.1, alínea “f”

Iara Guimarães Peixoto

MG 11.604.363

Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f”

Juliano Santos Arrieiro

MG 11.456.155

Leonardo Henrique Moreira Franco

MG 9.149.698

Maíla Aparecida Vinhal Andrade

MG 14.531.898

Não atendimento ao subitem 3.2.1, alínea “d” Não atendimento ao subitem 3.2.1, alínea “a” Não atendimento ao subitem 3.2.1, alínea “d”

Tatiana Vaz Horta Xavier

MG 10.544.811

Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1”

Thobias Zapaterra César

MG 15.776.631

Não atendimento ao subitem 3.2.1, alínea “f”

Thulio Zapaterra César

28.294.712-7

Não atendimento ao subitem 3.2.1, alínea “f”

Tiago Marconi de Sousa Maia

MG 13.745.845

Não atendimento ao item 3.2.3

MÉDICO/CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA 12H Nome Identidade Justificativa Não atendimento ao subitem 3.2.1, alínea Ana Luiza Russo Piuzana MG 6.512.448 “d”

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão.

02) IMPUGNAÇÃO: 232/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG – Hospital João XXIII; Procurador: Dr. Paulo Tarcísio Pinheiro da Silva, CI MG 1352300; Processo: 01.169215.16.27– GEVIS; Referente: Auto de Infração nº 289853, RVF AAS-43-2015-740555; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 017-A/2017; Decisão: Extinto o processo e cancelado o Auto de Infração 289853, por unanimidade e sem análise do mérito, com consequente arquivamento por constatação de litispendência; Resolução: JJFSA 025-A/17.

Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 19/17; Requerente: Sacolão Augusto e Nogueira Ltda.- EPP; Procurador: Dr. Wanderson Roberto de Oliveira OAB/MG 161.095; Processo: 01.175506.16.54; Referente: Auto de Infração nº 293530; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 021/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 032/17.

02) IMPUGNAÇÃO: 21/17; Requerente: Restaurante Churrascaria e Pizzaria Fazenda Mineira Eireli EPP; Procurador: Dr. Wanderson Roberto de Oliveira OAB/MG 161.095; Processo: 01.003022.17.89; Referente: Auto de Infração nº 287593; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 022/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 033/17.

03) IMPUGNAÇÃO: 22/17; Requerente: Fabíola de Jesus Conrado 01653286652; Processo: 01.168775.16.46; Referente: Auto de Infração nº 302477; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 025/2017; Decisão: Deferido por unanimidade, sem o julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 034/17.

04) IMPUGNAÇÃO: 23/17; Requerente: Macovil Comercial Ltda.; Procuradores: Dr. João Pedro Souza Viana de Oliveira – OAB/MG 160.805 e outros; Processo: 01.170604.16.96; Referente: Auto de Infração nº 302480; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 026/2017; Decisão: Deferido por unanimidade, sem o julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 035/17.

05) IMPUGNAÇÃO: 24/17; Requerente: Macovil Comercial Ltda.; Procuradores: Dr. João Pedro Souza Viana de Oliveira – OAB/MG 160.805 e outros; Processo: 01.170601.16.06; Referente: Auto de Infração nº 302479; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 024/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 036/17 Nada mais a ser tratado eu, Luiza Laboissière, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

BIOMÉDICO 40H Identidade Justificativa MG 11.393.882 Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f.1”

Nome Adriana Cristina Moreira da Conceição Clarice Helena de Freitas Abreu dos Santos Fernanda Alves da Rocha Guilherme de Oliveira Tafuri Indiayara Oliveira Silva

MÉDICO/CIRURGIA GERAL EM VÍDEO LAPAROSCOPIA 24H Nome

Identidade

Justificativa

José Celso de Carvalho Jr.

MG 7.664.610

Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “d”

Marcus Vinicius Barros Borba

MG 8.182.508

Não atendimento ao item 3.2.1, alíneas “b” a “f”

Paula Martins

M 2.644.172

Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “d”

MÉDICO/CLÍNICA MÉDICA 24H Nome Identidade Justificativa Gabriela Lúcia Alves Nunes MG 13.067.582 Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “d” Gabriela Miana de Mattos Paixão MG 11.183.709 Não atendimento ao item 3.2.3 Juliana Papatella Araujo MG 10.818.715 Não atendimento ao item 3.2.3 Leandro de Ávila Lara MG 10.456.662 Não atendimento ao item 3.2.3 Túlio de Paula Vasconcelos MG 13.371.660 Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “d”

Nome Márcia Maria da Silva

MÉDICO/HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 24H Identidade Justificativa MG 10.649.443 Não atendimento ao item 3.2.1, alíneas “a”

Nome Danielle Siríaco Martins Giulliana Almeida Marçal

MÉDICO/NEFROLOGIA 24H Identidade Justificativa MG 11.392.169 Não atendimento ao item 11.2 MG 11.259.429 Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “d”

MÉDICO/RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 24H Nome

Identidade

Justificativa

Hosana Fernandes Mazzocco

MG 13.092.230

Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f”

Lilia Rios Rossi Passos

MG 13.619.386

Não atendimento ao item 3.2.1, alínea “f”

BH mais limpa é BH sem doença!

10/03/2017 20:05:51

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

14

MÉDICO DE TRABALHO 24H Identidade Justificativa M 2.755.804 Não atendimento ao item 3.2.1, alíneas “a”

Nome Rodrigo Romling Rotheia

Sábado, 11 de março de 2017 Janine Madureira Rodrigues Lívia Quintanilha Santos Renata Almeida Soares Coelho Fernandes Paula Campolina Campos Ferreira

8° “ 8° “

Belo Horizonte, 09 de março de 2017 9° “

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

9° “

PROCESSO SELETIVO EDITAL 01/2017 RESULTADO DA 1ª ETAPA – HABILITAÇÃO TÉCNICA E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ACADÊMICOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, torna público o resultado da 1ª Etapa do Processo Seletivo – PS HMDCC 01/2017 e comunica que estão habilitados os candidatos relacionados abaixo:

Classificação 1° Lugar 2° “ 2° “ 2° “ 3° “ 3° “ 4° “ 5° “ 5° “ 5° “

Nome Durcilene da Silva Brandão Aguiar Débora Silva Scofield Penido Beatriz Carvalho Silveira Adriana Alves Ribeiro Flaviane Silva de Oliveira Josimar Figueiredo de Barros Flávia Cristina Garcia Silva Jaqueline Mércia Moreira Silva Leonardo Jesus Marques do Nascimento Elizabeth Pessoa de Almeida

Identidade

Data de Nascimento

MG 8.835.581

12/01/1975

M 12.522.640 M 13.752.601 M 11.930.857 M 14.182.599 M 15.040.202 M 14.728.655

G

1ª Etapa Títulos Experiência Acadêmicos Profissional 3,0

2,0

1° Lugar 2° “ 3° “ 4° “ 5° “ 6° “ 7° “ 7° “ 7° “

Classificação 1° Lugar 2° “

Nome

1° Lugar 2° “ 3° “ 3° “ 4° “ 5° “ 6° “ 7° “ 7° “

Dom5250.indd 14

1,0

MG 7.284.708 15/07/1988

0,0

1,0

1,0

M G 21/01/1986 10.838.427

0,0

0,0

0,0

M G 19/12/1990 15.618.932

0,0

0,0

0,0

Classificação

Nome

Identidade

Dárley Ferreira Procópio Rafael Francisco Ferreira de Souza

Data de Nascimento

1ª Etapa Experiência Profissional

8,0

0,0

8,0

8,0

0,0

8,0

M G 26/08/1984 12.635.084 M G 14/05/1986 11.901.899

MÉDICO/RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 24H 1ª Etapa Pontuação Data de Nome Títulos Experiência Nascimento Identidade Total Acadêmicos

Profissional

0,0

1,0

1,0

0,0

0,0

0,0

de M G 17/08/1983 10.886.629 M G Aline Santos Velloso 04/02/1985 11.376.482 Luísa Abreu

Lages

4,0

4,0

1° Lugar

10/10/1987

3,0

1,0

4,0

2° “

29/10/1989

3,0

1,0

4,0

31/01/1987

3,0

0,0

3,0

Classificação

26/11/1988

0,0

3,0

3,0

1° Lugar

30/05/1986

0,0

1,0

1,0

2° “

05/02/1977

0,0

0,0

0,0

3° “

M G 13/06/1979 10.444.607

0,0

0,0

0,0

Belo Horizonte, 09 de março de 2017

M G 29/05/1985 12.773.755

0,0

0,0

0,0

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

G G G G G

MG 8.599.902

Data de Nascimento

1ª Etapa Títulos Acadêmicos

Pontuação Experiência Total Profissional

Juliana Barbosa de M G Freitas 8.205.671 Adriana Viana M 4.313.264 Thomaz

MÉDICO DE TRABALHO 24H Nome

Identidade

Luiz Felipe Direne Neves Letícia Andrade do Amaral Fabiana Santa Barbara Fernandes

M 701.298

Data de Nascimento

1ª Etapa Experiência Profissional

8,0

14,0

22,0

0,0

2,0

2,0

0,0

1,0

1,0

01/05/1956

M G 27/09/1986 14.322.904 M G 20/01/1984 12.666.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

8,0

4,0

12,0

01/09/1986

8,0

0,0

8,0

Corregedoria da Guarda Municipal Patrimonial

24/01/1979

0,0

6,0

6,0

PORTARIA CGMBH N.º 036/2017

07/10/1979

0,0

4,0

4,0

23/08/1986

3,0

0,0

3,0

11/07/1982

0,0

1,0

1,0

05/01/1987

0,0

0,0

0,0

07/09/1988

0,0

0,0

0,0

05/04/1990

0,0

0,0

0,0

Acadêmicos

Profissional

27/06/1977

8,0

9,0

17,0

04/05/1971

0,0

0,0

0,0

1ª Etapa

Art. 2º - Os fatos, se comprovados, poderão configurar infringência aos incisos I, IV, X, XIII e parágrafo único, do artigo 132; incisos I e XIX do art. 135; incisos I, itens 2 e 3, e II, itens 9, 21, 22, 37 e 38 do artigo 137, com remessa aos artigos 1º; 5º; 8º, caput e seu § 2º, incisos II, IV e VI; e artigo 136; todos da Lei Municipal n.º 9.319/07 (Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte).

Art. 3º - Estará o infrator sujeito às cominações legais do art. 147, da Lei Municipal n.º 9.319/2007.

Art. 4º - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente ato, para a conclusão deste processo administrativo disciplinar, nos termos dispostos no artigo 190, da Lei Municipal n.º 9.319/07.

Art. 5º - Fica designada, para Instrução e Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Disciplinar instaurada pela Portaria CGMBH n.º 017/2017, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, em 7 de março de 2017, anexa.

M 3.428.508

01/10/1963

10,0

8,0

18,0

Belo Horizonte, 07 de março de 2017

MG 6.912.058 16/01/1976

11,0

2,0

13,0

Genilson Ribeiro Zeferino Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte

8,0

0,0

8,0

8,0

0,0

8,0

28/12/1982

6,0

0,0

6,0

M G 21/01/1985 12.689.094

0,0

5,0

5,0

MG 526.809

3,0

0,0

3,0

0,0

2,0

2,0

0,0

2,0

2,0

18/11/1959

M G 24/04/1986 13.540.470 M G 17/08/1988 14.806.605

Pontuação Total

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 177 e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319/2007, tendo em vista a notícia de supostos fatos envolvendo o Guarda Municipal 1ª Classe Fernando Cunha Dantas, BM 87.231-1, a caracterizar possíveis transgressões disciplinares de natureza grave, consistentes em praticar violência contra pessoa, em 27/11/2016, conforme relatado no incluso Boletim de Ocorrência (REDS 2016-025736867-001), e nos demais documentos encaminhados pelo Comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte, que instruem o presente feito.

Identidade

12718253 50

Experiência Profissional

O Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo artigo 71, da Lei Municipal n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e artigo 177, e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007, RESOLVE:

Data de Nascimento

M G 05/07/1982 11.546.844 M G 08/09/1986 11.776.079

Títulos Acadêmicos

Pontuação Total

Títulos Acadêmicos

07/09/1983

MÉDICO/CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA 12H 1ª Etapa Data de Pontuação Nome Identidade Títulos Experiência Nascimento Total

Pontuação Total

Títulos Acadêmicos

0,0

Klaus Morales dos M G Santos 11.591.897 M G Renato Tartaglia 13.140.685 Cláudio Alves MG 6.782.867 Resende Cristhiane Vitor MG 3.314.984 Camargos Soares Henrique Rodrigues M G Lemos Silva 12.204.440 Daniel de Andrade M G Araújo 11.594.840 Joyce Romano M G Lamounier 13.641.614 Samuel de Andrade M G Araújo 11.594.812 Laura Aparecida M G Lacerda de Louzada 15.960.697

Maria Thereza Fonseca Bertrand Ludmila Avelar Alves Mendes Simone Rodrigues Ramalho Guilherme Marques Faria Maria Marina Senra Araújo Priscilla Pereira dos Reis Adriana de Azevedo Mafra Jeniffer Araújo Ribeiro Marilucy de Oliveira Santos

1,0

15/04/1986

Identidade

Nome

1° Lugar

5,0

MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Classifica ção

Classificação

Pontuação Total

MÉDICO/ANESTESIOLOGIA 24H Classificação

0,0

MÉDICO/NEFROLOGIA 24H

1° “

BIOMÉDICO 40H

M G 24/06/1987 14.887.227

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA CGMBH N.º 058/2017 O Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo artigo 71, da Lei Municipal n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e artigo 177, e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 177 e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319/2007, tendo em vista a notícia de supostos fatos envolvendo o Guarda Municipal 1ª Classe Maurício Tiago Santana, BM 80.187-2, a caracterizar possíveis transgressões disciplinares de natureza grave, consistentes em praticar violência contra pessoa, em 26/02/2017 e 03/03/2017, conforme relatado nos inclusos Boletins de Ocorrência (REDS 2017-004449378-001 e 2017-004721893-001), e nos demais documentos encaminhados pelo Comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte, que instruem o presente feito.

10/03/2017 20:05:51

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de março de 2017

de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, a partir da data de publicação até 31/12/2017, com ônus para a Sudecap e ressarcimento pelo cessionário.

Art. 2º - Os fatos, se comprovados, poderão configurar infringência aos incisos I, III, IV, X, VIII, X, XII, XIII e parágrafo único, do artigo 132; incisos I, XVII e XIX do art. 135; incisos I, itens 2 e 3, e II, itens 9, 21, 22, 23, 37 e 38 do artigo 137, com remessa aos artigos 1º; 5º; 8º, caput e seu § 2º, incisos II, IV e VI; e artigo 136; todos da Lei Municipal n.º 9.319/07 (Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte).

Número de Ordem: 418 Prazo: Convalidados atos e efeitos de 30/07/2016 até a data de assinatura deste termo.

Assinatura: 29/12/2016 Registro: 08/03/2017 Livro: 4 Folha: 036

Art. 3º - Estará o infrator sujeito às cominações legais do art. 147, da Lei Municipal n.º 9.319/2007.

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 4º - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente ato, para a conclusão deste processo administrativo disciplinar, nos termos dispostos no artigo 190, da Lei Municipal n.º 9.319/07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

Art. 5º - Fica designada, para Instrução e Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Disciplinar instaurada pela Portaria CGMBH n.º 017/2017, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, em 7 de março de 2017, anexa.

SUDECAP

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de março de 2017 Genilson Ribeiro Zeferino Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte PORTARIA CGMBH N.º 018/2017 RETIFICAÇÃO O Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 133 e seguintes da Lei nº. 9.319, de 19 de janeiro de 2007, combinado com o art. 71 da Lei nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, determina a retificação da Portaria CGMBH n.º 018/2017, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, em 09 de março de 2017, em virtude de erros materiais no que tange a datas; logo, onde se lê “25.10.2106”, leia-se 25/10/2016, e onde se lê “20.12.2017”, leia-se 20/12/2016.

Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Genilson Ribeiro Zeferino Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte

PORTARIA SUDECAP Nº 015/2017 Designa servidor para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-034/14 - SC0-069/13-CCLOTE III Objeto: Serviços de podas, supressões e secções de raízes – Regional Venda Nova Fiscal do Contrato substituído: Walter Carolino da Silva Fiscal do Contrato substituto: Francisco Sales da Silva Araújo – 39.078-3 Cargo e Lotação: Engenheiro Florestal – GERJAVVN Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16/02/2017.

Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente PORTARIA SUDECAP Nº 016/2017

Fundação de Parques Municipais EXTRATO Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Processo Administrativo: 010211531496 Parte: Fundação de Parques Municipais - FPM Parte: Município de Belo Horizonte Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, de 20/02/17 a 19/02/18, para execução do Programa Escola Integrada no Parque Municipal Mata das Borboletas.

Prazo: 12 meses Assinatura em: 15/02/2017 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 86 Data de Registro: 20/02/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR

Apresenta resultado da avaliação de desempenho por escolaridade de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, conforme artigo 15 da Lei n.º 9.330/2007 e critérios definidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho instituída pela Portaria Sudecap 11/2010.

O Superintendente da SUDECAP, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto na PORTARIA SUDECAP 11/2010, de 12 de fevereiro de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a progressão por escolaridade dos empregados públicos que possuem as seguintes matrículas: Empregado público que progredirá 1 (um) nível pela conclusão de 1 (uma) Especialização: 002739-2– ADRIANO DE SOUZA MORATO– Especialização em Gestão Pública.

Art. 2º - Estabelecer que a progressão por escolaridade mencionada no artigo 8º da Portaria Sudecap 11/2010, de 12 de fevereiro de 2010, inicia seus efeitos funcionais e financeiros conforme o § 4º do artigo supracitado.

EXTRATO Extrato - Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Cooperação Processo: 01.081508.16.40 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Associação Cultural dos Amigos do Museu de Arte da Pampulha Objeto: Alteração do plano de trabalho bem como cronograma físico financeiro, nos termos do documento folhas 89 a 97 do processo retro mencionado, parte integrante deste termo aditivo independente de sua transcrição.

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Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

Belo Horizonte, 08 de março de 2017

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Belo Horizonte, 09 de março de 2017

Belo Horizonte, 02 de março de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente DESPACHO O Superintendente da SUDECAP autoriza a cessão da empregada pública da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, ROSILENE PEREIRA – matrícula 02162-9 – Agente de Apoio Administrativo, para a Empresa de Informática e Informação do Município

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 03/02/2017 a 03/02/2017 arquivo nº 1421 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 24 de fevereiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 06/02/2017 a 06/02/2017 arquivo nº 1422 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 24 de fevereiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ESCOLHA DE REPRESENTANTES PARA A JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - JIRFI EXERCÍCIO 2017 1. Junta Integrada de Recursos Fiscais - JIRFI A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSU convida entidades interessadas em participar da Junta Integrada de Recursos Fiscais - JIRFI, no exercício 2017, para responderem ao chamamento que escolherá os representantes, nos termos da Lei 10.308/2011 e do Decreto 14.651/2011.A JIRFI é a segunda instância de recursos administrativos contenciosos decorrentes do exercício de Poder de Polícia Administrativa do Município nas áreas de: atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas. É composta por duas câmaras julgadoras nas quais constam duas posições de titularidade e duas de suplência destinadas a entidades convidadas.

15

2. Entidades Convidadas A SMSU convida a participar entidades representativas de segmentos industriais, comerciais e de serviços; universidades, entidades de classe e organizações do terceiro setor ligadas às áreas de engenharia, arquitetura, meio-ambiente e afins. Os representantes indicados deverão ter conhecimento e habilitação nas matérias do objeto de trabalho das Juntas de Recursos Ficais.

3. Participação Para participar, as entidades habilitadas deverão protocolar ofício assinado pelo presidente da entidade até o dia 20/03/2017, na Secretaria da Junta Integrada de Recursos Fiscais - JIRFI - Av. Álvares Cabral, nº 200/ 15º andar – Centro, de 08:00 às 11:30 e de 14:00 às 16:00 horas, encaminhando os seguintes documentos: a) Nomes e respectivos currículos do titular e suplente; b) Documento comprobatório da natureza jurídica e setor de atuação da entidade.

3.1. Cada entidade poderá indicar representantes para apenas uma câmara; 3.2. Está vedada a indicação de representante que é membro atual da JIRFI há mais de um exercício.

O resultado será anunciado em sessão aberta à participação dos interessados, as 17:00 horas do dia 20/03/2017, na Secretaria da Junta Integrada de Recursos Fiscais - JIRFI - Av. Álvares Cabral, nº 200/ 15º andar – Centro.

Caso o número entidades interessadas seja maior do que o número de vagas ofertadas, a escolha será feita por sorteio.

A não apresentação da documentação descrita neste item impossibilitará a participação da entidade interessada.

4. As sessões ordinárias da JIRFI ocorrerão semanalmente, com alternância entre as câmaras, às quartas-feiras no período da tarde. Cada representante titular, ou em sua ausência o suplente, de entidade convidada deverá relatar até 08 (oito) processos de recursos fiscais por sessão e terá direito a 01 (um) voto.

5. Mais informações podem ser encontradas no site www.pbh.gov.br/servicosurbanos, na seção “Junta Integrada de Recursos Fiscais”. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail smsu@pbh.gov.br Belo Horizonte, 10 de março de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta IS de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1115-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1116-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

10/03/2017 20:05:51

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1117-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Sábado, 11 de março de 2017 Rua Castelo de Lisboa, Rua Castelo de Alcazar, Rua Castelo Guimarães, Rua Castelo de Faro, Av. Miguel Perrela, Rua Castelo da Beira, Rua Castelo Setúbal, Rua Castelo de Alenquer, Av. Presidente Tancredo Neves, Av. Dom Pedro II, Vdt. Sarah Kubitschek, Av. Olegário Maciel, Rua dos Tupinambás, Rua dos Guaranis, Rua dos Tupis, Av. Bias Fortes, Vdt. Dona Helena Greco, Tri Três Mil Trezentos e Quarenta, Av. Dom Pedro II, Av. Presidente Tancredo Neves, Rua Castelo de Alenquer, Rua Castelo Setúbal, Rua Castelo da Beira, Rua Castelo Guimarães (à esquerda), Rua Castelo de Alcazar (à direita), Rua Castelo de Lisboa, Rua Castelo Moura, Rua Castelo Guimarães, Av. Altamiro Avelino Soares, Pça Pedro Caram Zuquim, Rua Castelo de São Jorge, Rua Castelo de Windsor, Rua Castelo de Sintra, Av. Altamiro Avelino Soares (retorno), Av. Altamiro Avelino Soares (PC, nº1215).

Motivo: Suspensão da linha S51 – Circular Pampulha Referência: Portaria BHTRANS DPR Nº 145/2014

Sublinha 2 - Via Bairro Santana: Av. Altamiro Avelino Soares (PC nº 1215), Rua Castelo Guimarães, Rua Castelo Moura, Rua Castelo de Lisboa, Rua Castelo de Alcazar, Rua Castelo Guimarães, Rua Castelo de Faro, Av. Miguel Perrela, Rua Castelo da Beira, Rua Castelo Setúbal, Rua Castelo de Alenquer, Av. Presidente Tancredo Neves, Av. Dom Pedro II, Vdt. Sarah Kubitschek, Av. Olegário Maciel, Rua dos Tupinambás, Rua dos Guaranis, Rua dos Tupis, Av. Bias Fortes, Vdt. Dona Helena Greco, Tri Três Mil Trezentos e Quarenta, Av. Dom Pedro II, Av. Presidente Tancredo Neves, Rua Aziz Abdi, Rua Jonas Vanucci Lins, Rua Mauro Coura Macedo, Rua Professor Marcos Rubinger, Rua Jonas Vanucci Lins, Rua Aziz Abdi, Av. Presidente Tancredo Neves, Ave Presidente Tancredo Neves (Retorno R.Frei Martinho Burnier), Av. Presidente Tancredo Neves, Rua Castelo de Alenquer, Rua Castelo Setúbal, Rua Castelo da Beira, Rua Castelo Guimarães (à esquerda), Rua Castelo de Alcazar (à direita), Rua Castelo de Lisboa, Rua Castelo Moura, Rua Castelo Guimarães, Av. Altamiro Avelino Soares, Pça Pedro Caram Zuquim, Rua Castelo de São Jorge, Rua Castelo de Windsor, Rua Castelo de Sintra, Av. Altamiro Avelino Soares (retorno), Av. Altamiro Avelino Soares (PC, nº1215).

Fica revogado o Aviso GECOP Suplementar 002/2016 e determinadas as seguintes alterações no Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte a partir de 20/03/2017:

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS AVISO GECOP SUPLEMENTAR 01/2017

Linhas cedentes: S10 – BH Shopping/São Francisco S41 – Conjunto Califórnia / Prado S50 – Caiçara / UFMG / Cidade Nova S51 – Circular Pampulha S80 – Jardim Vitória/VDT Cidade Industrial

AVISO 020/2017 Linha: 3301B-Castelo Processo: 071/16 Interessado: Consórcio Dom Pedro II Motivo: Extinção de linha Característica: SE – Semiexpressa

Linhas receptoras: S10 – BH Shopping/São Francisco S21 – Dom Cabral/ BH Shopping S32 – Itaipú / Cardoso S33 – Lindéia / Milionários S41 – Conjunto Califórnia / Prado S53 – Confisco / São Gabriel S54 – Dom Bosco / Shopping Del Rey S66 – Tupi / Europa S70 – Circular Venda Nova S80 – Jardim Vitória/VDT Cidade Industrial

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 021/2017 Linha: 506-Estação Ponto São José/Av. Antônio Carlos Processo: 071/16 Interessado: Consórcio Pampulha Motivo: Alteração de itinerário.

Sublinha 1-Via Castelo (sentido Av. Antônio Carlos): Itinerário atual até a Av. Altamiro Avelino Soares, Pça Pedro Caram Zuquim, Rua Castelo de Guimarães, Rua Castelo Moura, Rua Castelo de Lisboa, Rua Castelo de Alcazar, Rua Castelo de Guimarães, Rua Castelo de Faro, Av. Miguel Perrela, seguindo pelo itinerário atual.

Interessadas(os):

Permissionário Permissão 093/01 013/01 019/01 141/01 184/01 105/01 245/01 004/01 269/01 002/01 059/01 272/01 011/01 221/01 260/01 054/01 137/01

Classificação CP 03/2001

Linha Atual

Linha Receptora

31 42 61 78 97 119 142 176 190 204 235 238 241 262 291 300 318

S50 S50 S51 S80 S51 S10 S10 S41 S10 S51 S51 S51 S51 S51 S10 S51 S51

S21 S33 S33 S21 S54 S70 S53 S32 S66 S41 S10 S10 S10 S10 S80 S50 S50

José Pelágio Silva Luiz Augusto de Oliveira Teixeira Antônio Alves Perdigão João Pereira de Magalhães Joaquim Cardoso da Silva Vicente de Paula Paiva Renato Ribeiro Maia Eduardo Sena Cardoso João Vicentino dos Santos Roberto Guilherme Guerra Anuelton Souza Arruda Dalva Lopes Duarte Wilson Gonçalves de Oliveira Nanci Amaral Fontoura Emerson Vieira Moraes Arodinho Batista de Azevedo Haroldo de Oliveira

Sublinha 2-Via Ouro Preto (sentido Estação Ponto São José): Itinerário atual até a Av. Miguel Perrela, Rua Castelo de Faro, Rua Castelo de Guimarães, Rua Castelo de Alcazar, Rua Castelo de Lisboa, Rua Castelo Moura, Rua Castelo de Guimarães, Av. Altamiro Avelino Soares, Pça Pedro Caram Zuquim, Av. Altamiro Avelino Soares, seguindo pelo itinerário atual.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2017 Objeto: Aquisição de materiais de limpeza, conforme Especificação e Quantidade – Anexo II. A Pregoeira da BHTRANS torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, POR LOTE, objetivando o fornecimento supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: - Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 27/03/2017, até às 9h45.

- Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 27/03/2017, às 10 horas.

- Horário de Referência: Brasília – DF - Local: Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, Sala de Licitações da BHTRANS. O Edital encontra-se disponível na Internet, no site da BHTRANS (www.bhtrans.pbh.gov.br). As empresas do ramo, interessadas, poderão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL – BHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, no endereço citado, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 7,92 (sete reais e noventa e dois centavos), na Conta 3289-3, Agência 0093, Operação 003, da Caixa Econômica Federal, a favor da BHTRANS.

AVISO 019/2017 Linha: 5032-Castelo/Centro Processo: 071/16 Interessado: Consórcio Dom Pedro II Motivo: Criação de linha.

Sublinha 1 - Principal: Av. Altamiro Avelino Soares (PC nº 1215), Rua Castelo Guimarães, Rua Castelo Moura,

Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00647 Nome VERONICA ESCALA CORNELIO ANTONIO MAGESWKI JUNIOR SALVADOR ANTONIO LOPES DA HERBERT LUIZ DOS SANTOS JOSE ALVES DE OLIVEIRA NE FILIPE ADBEEL GUIMARAES LUIZ CARLOS DA SILVA SERGIO CESARIO DA SILVA MESSIAS NAZARENO DE BARCE RAIMUNDO PINTO DA ROCHA J ANTONIO MAGESWKI JUNIOR ADEMIR PEREIRA RODRIGUES JOSE RAFAEL CORREA EDERSON SIEIRO JUNIOR MARCO AURELIO COSTA MARCELO MARES VELOSO LOCA TAXI COTTA LTDA ME CARLOS ALBERTO OLIVER VERA LUCIA DE SOUZA DANILO FELIX DOS SANTOS ARI DE OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE DA SILVA N VALDEIR AYROLLA MOREIRA SEBASTIAO AFONSO PINTO ANDERSON LUCAS PEREIRA JOMAR TEIXEIRA DOS SANTOS ANEDINO PINHEIRO DE MELO LOCADORA NACIONAL LTDA

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NºAI 46863 251861 251033 252009 252012 252011 252030 252032 252031 252033 252026 252024 252020 252013 252014 252019 251037 252004 252006 38359 42509 37716 37717 37718 37719 37720 46314 46316

Placa PVL1946 PYU1830 OPQ1575 PXA4802 OPM1032 PVC7610 HMD7856 PVU9611 OQV1452 PXF1703 PYU1830 PVQ2153 OQY3706 PUL6692 PUS8111 PUI0671 NYF2146 OQO1791 OQB1022 PVO3798 PVN6194 PXT4399 PVZ0769 PXL2340 PYR5198 OZD8555 PWN4398 NYB5992

Marca/Modelo TOYOTA ETIOS GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO TOYOTA COROLLA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW POLO FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT LINEA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA

Data 03/02/2017 24/01/2017 25/01/2017 27/01/2017 27/01/2017 27/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 26/01/2017 26/01/2017 26/01/2017 26/01/2017 27/01/2017 27/01/2017 26/01/2017 27/01/2017 27/01/2017 27/01/2017 17/01/2017 17/01/2017

Hora 19:04 17:59 19:23 15:40 15:44 15:42 18:10 18:12 18:10 18:28 17:05 16:55 16:55 16:05 16:05 16:25 19:20 17:55 17:55 17:25 12:26 09:00 09:11 10:10 12:40 12:40 10:40 13:59

Local Infração AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO 104221 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2452 104204 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2452 104204 RUA GONÇALVES DIAS ENTRE AVE OLEGÁRIO MACIEL E RUA 104204 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 RUA DOS TUPIS, 375 104204 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 AVE AFONSO PENA, 576 104204 AVE AMAZONAS, 560 104204 RUA DOS TUPIS, 375 104204 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2460 104204 RUA SÃO PAULO, 957 104204 RUA CURITIBA, 219 104204 RUA CURITIBA, 219 104204 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104201 AV AFONSO PENA , 576 104204 RUA SAO PAULO, 684 - CENTRO 104210 RUA GOIAS, 329 - CENTRO 104210 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO 104204 AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO 104204 RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO 104204 AVE AFONSO PENA, 333 - CENTRO 104204

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor 67.41 67.41 606.69 202.23 67.41 134.82 337.05 134.82 67.41 269.64 134.82 202.23 67.41 269.64 202.23 134.82 202.23 404.46 67.41 134.82 134.82 67.41 67.41 404.46 269.64 269.64 269.64 67.41

10/03/2017 20:05:52

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de março de 2017 ILSON GOMES DA SILVA ALTINO DE MELO FILHO NEUSA PINHEIRO JOMAR TEIXEIRA DOS SANTOS MARCOS ANTONIO SANTOS IZEIR JOSE MARCAL JULIO CEZAR BARBOZA BORGE MARCUS VINICIUS LEANDRO PAULO WLADMIR SILVESTRE F PAULO CABRAL DOS SANTOS STELVIO LUIZ FERREIRA FAS MISSIAS MARTINHO CORREA JORGE FELIPE DE CASTRO ME MARCONI ALVES DOS SANTOS MARCELO ROCHA BATISTA FILIPE ADBEEL GUIMARAES ALEX DE CAMPOS CARLOS ALBERTO OLIVER ELZA NUNES VIEIRA WALDIR HANSEN JUNIOR NEUSA MARTINS ALVES MARCIO ANTONIO DIOGO ALBERTO MENDES JULIO CESAR LIMA TORES JOSE PEREIRA DE REZENDE LUCIANO GERALDO FERREIRA ERNANDO ANTONIO DA SILVA CLOVIS LOPES DA SILVA GERALDO ALVES DE SOUZA JACI BATISTA DE MIRANDA MIRCE MARIA DE JESUS MORE EVERALDO ESTANISLAU DO NA MARCELO ROCHA BATISTA JOSE ARI SIMOES DE MIRAND RODRIGO CANDIDO DOS REIS SAMUEL DOMINGOS DO CARMO JORGE WILLIAM LEANDRO ELCI MARINHO DE OLIVEIRA ANTONINO GONCALVES MENDES RAFAEL GARCIA FERREIRA ALDENIR ALVES EDMUNDO MARCUS VINICIUS SANTANA ROBERTO SILVA DE ARAUJO ALMIRO FERRAZ DE SOUZA SEBASTIAO DE PAULA FIALHO MARCELO ROCHA BATISTA LOCADORA DE TAXI CARMO E ANTONIO CARLOS ESTEVES GA ARTHUR PEIXOTO MAIA EUTAMIR JOSE SANTOS LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ADILSON CARLOS MACHADO MARCO ANTONIO DA CONCEICA BENEDITO PEREIRA DOS SANT IZAIAS ROBERTO GANDRA ALDENIR ALVES EDMUNDO BENITES ANTONIO PEREIRA ELIAS EDGAR MOREIRA FRANCISCO TEIXEIRA URANDY FRANCISCO SILVA FRANCISCO CARLOS DE OLIVE FRANCISCO OTAVIO GOMES DA PROTAX LTDA NEUSA MARTINS ALVES ISRAEL PEREIRA DE FREITAS LOCADORA NACIONAL LTDA DANIEL LARANJEIRA DE CARV VALDIR ALVES DENIO PEREIRA DA ROCHA DIVINO CLODOMIRO DE ARAUJ MARCOS PAULO DE OLIVEIRA CALEBE DE CASTRO SOARES JOSE CARLOS COELHO CAMILA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCISCO CARLOS DE OLIVE ANTONIO MATILDES BENTO SALVADOR ANTONIO LOPES DA MARIA MANOELINHA SOARES JOBILIO GOMES DE SOUZA SEBASTIAO OSWALDO FIGUEIR MAURICIO DA SILVA RATES CARLOS JOSE DA SILVA TANIA MARIA DOS SANTOS AL ALEX ADRIANO BORGES LUCIO BARTOLOMEU DE OLIVE DIEGO CLAUDIO DE OLIVEIRA LUSIA APARECIDA TAVARES D JORGE DIONISIO FERREIRA GERSON ALVES DE AZEVEDO FABIO MARTINS DE OLIVEIRA OTAVIANO AVELAR DA SILVA JOSE DAS MERCES COSTA ROGERIO NOGUEIRA RODRIGUE DIEGO AUGUSTO MADUREIRA CLEUSA MARIA SILVA DE ALM LIBIA FERRAZ SANTANA FILIPE ARCENDINO LIBERATO DAVIDSON MEDEIROS DE ABRE CESAR AUGUSTO BARBOSA VEN ELIAS MARTINS DE OLIVEIRA BRENO PRATEZI CORREA HAROLDO ALVES DA SILVA JU GUILHERME ALEXANDRE VELOS DENIO PEREIRA DA ROCHA SILVANA SILVA VENANCIO MA MARCIO AMORIM GOMES VARONIL ANGELO GONCALVES JOSE AMERICO NETO RICARDO ALEXANDRE SILVA T LOCA TAXI COTTA LTDA ME GERALDO RODRIGUES MARTINS MARCIO DE JESUS VIEIRA ALEXANDRE DIEGO DA SILVA HELENO DE SOUZA RODRIGO ANTONIO DA SILVA PHILLIPE TIAGO BORGES LEA ELMER GONCALVES LEONARDI LUCIANO VAZ DA COSTA ARNALDO CEZAR DOS SANTOS UMBERTO FERREIRA LOPES WALTER FIEL MAGALHAES FERNANDO ROBERTO DOS SANT GIOVANE JOSE REZENDE WALTER BOSCO DE OLIVEIRA ALDEMIR DE ABREU ALCANTAR MAURO SERGIO DA FONSECA WALTER BOSCO DE OLIVEIRA ARLEN FERNANDES DAS MERCE ROBERTO ALEXANDRE DE CAST WHEKER CARVALHO ALVARENGA WALDIR QUINTINO DE MOURA JOEL ELIAS ANISIO DIAS CAMILO JOSE RAIMUNDO DUARTE TX CAR LOCADORA LTDA LOC BH LOCADORA DE VEICUL PAULO ROBERTO BARBOSA FER LOCADORA COIMBRA LTDA PROTAX LTDA JL LOCADORA DE TAXI LTDA LOCADORA DE TAXI SAO JUDA LOCA TAXI COTTA LTDA ME LOCADORA LAF TAXI LTDA REIS LOCACAR LTDA SANDRO OLIVEIRA RODRIGUES ELIZABETH CORNELIO DE SOU LOCADORA DE TAXI SAO JUDA WAGNER HOFFMAM MESQUITA OSVALDO JESUS DE ALMEIDA EVA MARCIA MARGARIDA ADRIANO DA PAZ VALERIANO FLAVIO AUGUSTO GUEDES DE AILTON VIEIRA DIAS NILTON DE PAULO RIOS CARLOS GONCALVES FRANCA D LOCADORA TAXIL LTDA GERALDO DE OLIVEIRA JUNIO JOSE HONORATO COSTA WESLEY MARQUES PEREIRA RICHARDSON LUCIO FERREIRA LUIZ FLAVIO VELLOSO JOAO ALBERTO MOTTA CARLOS AUGUSTO SANTOS MARISA FERREIRA DE PAULA LUIZ CORREA DA SILVA ANDERSON JOSE DA SILVA EVAIR GERALDO MARQUES WAGNER LEANDRO DOS SANTOS SILVIA REGINA MORATO DE M ANDERSON JOSE DA SILVA FERNANDO DE MELO FERREIRA OSMAR PEREIRA DE MAGALHAE AMAURI PATRICIO DE SOUZA ELIOMAR NUNES REIS PAULO FERREIRA DE ALMEIDA SILVIA MOREIRA GOMES DA S TANIA MARIA DOS SANTOS AL SILVIA MOREIRA GOMES DA S JOSE DAS MERCES COSTA MARIA DE FATIMA RAMOS CALIXTO SERGIO DE SOUZA JOAO DE BRITO TEIXEIRA FABIO BOAVENTURA DE ALMEI PAULO CESAR HOTTS

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31012 251782 251777 251773 251245 251771 251770 251244 251247 251233 251236 251241 251787 251795 251793 251870 251873 251874 251852 251864 52813 46864 46866 50455 250441 250471 252049 252052 252037 252104 252101 252042 252106 252107 252058 252057 251867 251868 251869 251858 251857 251855 251890 251892 251894 251897 251880 251883 251888 251800 252008 252007 251042 251035 251040 251041 252001 38358 24892 42554 46700 46701 46702 42504 46705 46706 46709 46711 46712 46713 46716 46718 46719 46720 46722 46724 46707 46710 42481 42482 42484 42486 42474 42477 42480 46651 46654 42426 42427 42430 42431 42473 42475 46717 46727 38366 37735 38464 38467 37674 46319 46320 58164 37734 37736 38461 38462 38463 38465 252010 46731 46732 46734 46735 46736 46787 46790 46792 46793 46729 38375 38376 38377 38411 38412 34887 251248 251240 251790 251863 251859 251882 251799 251779 38649 38642 38643 38644 38645 38646 38647 38648 38650 50861 42561 42562 50173 50174 42558 42559 42560 251034 252105 252056 252005 37739 42556 42557 252073 252081 252062 37728 33634 33636 42514 46106 50788 31013 31019 37722 37723 37724 37725 37727 37729 37730 50451 50453 50444 50446 50447 38162 38163 38471

PXQ8246 PVA7995 PWJ8568 OZD8555 OPT2328 PXN5626 OWO4961 PXI5896 PWY3853 HIM3896 PUY6976 OXB6676 OPR8783 PUQ6329 OWM3970 PVC7610 PYV4561 OQO1791 PUR7659 PUX0017 PXH9623 OWV2853 HNB3369 OQI4645 PXT8223 OWR9544 PXB7651 PVO8877 OWX6277 OPS3456 PXA6627 NYE3407 OWM3970 PUD4951 PXS5638 NYC5746 PVS5545 PXP6639 PXM2026 PXY3931 OWM5259 PUW5115 OQA9015 PWK3529 OXC1379 OWM3970 OWV4870 PUI7684 OXI6368 PXM3205 PXM0195 PWD3677 OPB5052 PYE7752 OPM1104 OWM5259 PXP8535 PVL3281 PWE5673 PVH5403 OWX3317 PWT2048 HOF9235 PXH9623 NYD9586 OLQ9025 PYC2044 OQB9535 PUD2551 PUU4189 PUH5817 PXW5002 PXN0061 OPG1921 OWX3317 PXE2480 OPQ1575 PWU2695 PUY8841 PVW4613 PUP6604 PUN3226 OPC8939 PYM4373 PXL3929 PWH3871 NYF5911 PXM2842 PVA4319 PWX1860 OMH1645 OXF3129 PYD2894 OWT8491 OWZ5881 PXZ5583 PWL4579 OPU1137 HBZ5756 PVU2383 OQB9353 PUY6921 OQH7646 PUD2551 PWN2547 PVQ0272 PXN2829 OWY4519 PXT8813 HIM0196 PUT7634 PUM3006 PYV6188 PWW4350 OPF1791 PXU0726 PVZ0347 OPS8409 PVQ1770 OPG7964 OQX5516 OXJ2107 PVW4751 PUG2070 HLQ5502 PVZ7536 PUG2070 OXC1441 PUT0627 PVQ3702 OWN0629 OQO0627 PXL4970 PYN6807 OXJ3966 OPB7547 OWO9021 HLR9406 HOF9235 OLS8092 PWE0710 NYF2146 OLS6982 OMB2386 OXA8914 PZC3057 HNG5554 OPO1135 OPX0929 OQM7303 OXK6795 PXW2562 PYB2751 PVJ6986 PUR3602 PVU2395 OPX3628 OQL9759 PWB8379 PUO0638 PWY4079 PUC7098 OPZ2637 PXM7795 OQC1948 OWU0441 OPN4647 PXN9171 PXU9363 OWU0441 OPF4460 PYV0735 PXL5014 OPT4446 PWX6451 PWM4493 OPC8939 PWM4493 OXF3129 PYS6914 OWL8872 PUH1672 PXH4914 PVX5275

CHEVROLET PRISMA TOYOTA ETIOS VW SPACEFOX FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS CHEVROLET SPIN CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS FIAT LINEA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA RENAULT LOGAN FIAT IDEA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT LINEA VW VOYAGE FIAT LINEA HONDA HR-V 1.8 FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO NISSAN VERSA VW NOVO VOYAGE FIAT LINEA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FORD FOCUS VW NOVO VOYAGE CHEVROLET COBALT CHEVROLET SPIN VW NOVO VOYAGE TOYOTA COROLLA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA HONDA HR-V 1.8 FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS VW VOYAGE TOYOTA ETIOS GM PRISMA 1.4 VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW VOYAGE TOYOTA ETIOS NISSAN VERSA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO GM PRISMA 1.4 VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET COBALT VW VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT PALIO WEEKEND VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA COROLLA VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS CHEVROLET SPIN FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET PRISMA FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE RENAULT LOGAN HONDA CITY

16/01/2017 18/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 20/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 31/01/2017 03/02/2017 02/02/2017 31/01/2017 11/01/2017 17/01/2017 27/01/2017 31/01/2017 31/01/2017 02/02/2017 02/02/2017 02/02/2017 03/02/2017 03/02/2017 06/02/2017 06/02/2017 24/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 26/01/2017 26/01/2017 26/01/2017 25/01/2017 26/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 26/01/2017 02/02/2017 01/02/2017 26/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 26/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 26/01/2017 30/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 21/01/2017 21/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 30/01/2017 30/01/2017 02/02/2017 09/02/2017 08/02/2017 08/02/2017 01/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 08/02/2017 08/02/2017 08/02/2017 08/02/2017 26/01/2017 12/02/2017 12/02/2017 10/02/2017 09/02/2017 11/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 03/02/2017 10/02/2017 10/02/2017 10/02/2017 07/02/2017 07/02/2017 11/01/2017 19/01/2017 20/01/2017 23/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 25/01/2017 25/01/2017 18/01/2017 23/02/2017 23/02/2017 23/02/2017 23/02/2017 23/02/2017 23/02/2017 23/02/2017 23/02/2017 23/02/2017 23/02/2017 17/02/2017 17/02/2017 01/03/2017 28/02/2017 15/02/2017 16/02/2017 16/02/2017 25/01/2017 02/02/2017 06/02/2017 26/01/2017 22/02/2017 13/02/2017 14/02/2017 18/02/2017 17/02/2017 07/02/2017 31/01/2017 04/02/2017 04/02/2017 03/02/2017 02/02/2017 10/02/2017 23/01/2017 30/01/2017 31/01/2017 31/01/2017 31/01/2017 31/01/2017 31/01/2017 31/01/2017 31/01/2017 17/01/2017 17/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 31/01/2017 31/01/2017 15/02/2017

17:20 19:17 18:45 18:54 16:15 15:46 15:47 15:47 18:20 17:18 17:30 15:30 16:30 18:42 18:42 18:00 18:00 17:47 15:57 16:22 16:10 20:47 18:00 19:14 16:38 16:38 16:28 18:36 10:43 19:10 19:10 16:15 16:50 16:50 18:10 18:08 16:42 16:48 16:45 15:49 15:28 16:10 17:58 18:06 18:04 18:38 15:55 16:31 17:50 17:35 17:35 17:35 19:20 19:23 19:15 19:10 18:10 18:20 01:30 06:37 07:30 07:47 08:34 11:13 11:47 12:23 12:07 07:16 12:15 12:17 12:29 12:30 12:41 12:08 06:58 12:15 11:58 07:16 06:31 06:44 06:51 06:31 09:40 09:41 12:20 09:31 09:25 12:12 12:13 12:23 09:36 09:39 09:40 12:29 06:50 17:30 10:25 10:30 10:40 13:35 09:32 09:32 10:30 10:25 10:25 10:05 10:00 10:05 10:35 16:30 12:18 12:18 13:35 10:08 10:30 09:30 10:45 10:44 10:44 07:08 17:21 17:22 17:24 17:00 17:00 16:00 18:30 15:30 18:15 16:22 15:56 16:30 17:35 19:17 15:01 14:36 14:43 14:47 14:50 14:53 14:56 14:59 15:04 15:48 17:00 17:00 07:30 07:58 17:00 17:00 17:00 19:23 19:10 15:40 18:00 08:35 17:00 17:00 17:00 21:30 09:12 13:15 01:10 02:13 10:19 10:07 06:36 18:20 17:38 13:00 13:02 13:05 13:05 13:15 13:20 13:20 18:23 18:23 18:58 18:58 18:58 19:36 19:37 10:01

AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI RUA SÃO PAULO, 957 RUA CURITIBA, 223 AVE AFONSO PENA, 784 RUA SÃO PAULO, 957 RUA DOS TUPIS, 375 RUA SÃO PAULO, 543 RUA SÃO PAULO, 543 RUA DOS TAMOIOS, OPOSTO AO Nº 242 AVE AFONSO PENA, 1214 AVE AFONSO PENA, AO LADO DO Nº 2755 AVE AFONSO PENA, 748 AVE OIAPOQUE, 221 AVE AMAZONAS, 560 AVE AMAZONAS, 560 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 RUA CURITIBA, 223 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAET RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2452 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO TERMINAL 2 BH SHOPPING , 00 RUA SÃO PAULO, OPOSTO AO Nº 696 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6014 RUA DOMINGOS VIEIRA, 373 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2460 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE AMAZONAAS, 610 AVE AMAZONAS, 610 RUA CURITIBA, 219 AVE AFONSO PENA, 327 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2452 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2452 AVE AFONSO PENA, 784 AVE AFONSO PENA, 550 AVE BARBACENA, 1200 RUA SÃO PAULO, 957 AVE AFONSO PENA, 576 RUA SÃO PAULO, OPOSTO AO Nº 692 AVE AMAZONAS, 560 AVE AMAZONAS, 560 RUA SÃO PAULO, 543 AVE AFONSO PENA, 576 RUA ESPÍRITO SANTO, 571 RUA ESPÍRITO SANTO, 571 RUA ESPÍRITO SANTO, 571 RUA DOS TAMOIOS, 311 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA DOS TUPIS, OPOSTO AO Nº 346 AVE AMAZONAS, 560 RUA CLAUDIO MANOEL, 282 - FUNCIONARIOS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G RUA ITAPECERICA, 999 - LAGOINHA RUA ITAPECERICA, 999 - LAGOINHA RUA ITAPECERICA, 999 - LAGOINHA AV: CONTORNO, 6061 RUA DOS TUPINAMBAS ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA RIO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE AFONSO PENA - GETULIO AVE AFONSO PENA ENTRE AVE AMAZONAS E RUA DOS TAMOI AVE DO CONTORNO, 5602 - SAVASSI RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4831 - SERRA RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - SAN RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - SAN AVE DO CONTORNO, 4849 - SERRA AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE AVE AMAZONAS E RUA DOS TAMOI AVE DO CONTORNO, 4520 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4656 - SERRA AVE DO CONTORNO, 5602 - SAVASSI AVE CRISTOVAO COLOMBO, 500 - FUNCIONARIOS RUA DOS TAMOIOS, OPOSTO AO Nº 242 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA DOS TAMOIOS ENTRE AVE AMAZONAS E RUA RIO DE JA AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO RUA ITAJUBA ESQ. COM AVE FRANCISCO SALES - FLOREST AVE DO CONTORNO, 4777 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4825 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4825 - SERRA AVE CRISTIANO MACHADO, 4025 - PALMARES AVE CRISTIANO MACHADO, 4025 - PALMARES PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA ESPÍRITO SANTO, 571 AVE AFONSO PENA, 784 AVE AMAZONAS, 560 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2452 RUA SÃO PAUL, 957 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAET RUA ESPÍRITO SANTO, 571 RUA SÃO PAULO, 957 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA INFERIOR, CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2460 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE AFONSO PENA, 784 AVE AFONSO PENA, 540 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA CURITIBA, OPOSTO AO NÚMERO 1111 AVENIDA DO CONTRONO, 6061 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA GONCALVES DIAS, 2650 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6041 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6041 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6041 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6041 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6041 - SAVASSI TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING AVE DO CONTORNO, 4777 - SERRA

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104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104410 104204 104204 104208 104208 104208 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104410 104204 104210 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104208 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105402 105402 105410 104204 105402 105402 105402 104204 104204 104204 104204 105408 105402 105402 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204

Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

67.41 471.87 337.05 202.23 67.41 67.41 134.82 134.82 134.82 269.64 67.41 202.23 67.41 67.41 67.41 67.41 134.82 337.05 134.82 202.23 134.81 67.41 134.82 202.23 67.41 67.41 269.64 134.82 134.82 337.05 337.05 67.41 202.23 134.82 134.82 202.23 67.41 134.82 202.23 202.23 202.23 202.23 134.82 67.41 337.05 134.82 67.41 202.23 337.05 67.41 134.82 134.82 202.23 67.41 67.41 337.05 67.41 269.63 269.64 134.82 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 134.82 134.82 67.41 134.82 202.23 404.46 337.05 67.41 202.23 67.41 202.23 674.10 67.41 202.23 67.41 67.41 202.23 134.82 337.05 404.46 67.41 134.82 134.82 269.64 404.46 67.41 337.05 134.82 202.23 134.82 269.63 337.05 67.41 134.82 202.23 67.41 674.10 67.41 202.23 539.28 67.41 134.82 337.05 67.41 269.64 202.23 134.82 404.46 67.41 67.41 67.41 202.23 67.41 67.41 67.41 202.23 269.64 269.64 134.82 67.41 67.41 67.41 202.23 67.41 67.41 134.82 134.82 269.64 202.23 404.43 269.62 134.81 134.81 269.62 134.81 134.81 269.62 134.81 134.81 269.63 269.63 269.63 202.23 269.63 269.63 269.63 134.82 202.23 67.41 134.82 269.63 269.63 269.63 67.41 202.23 67.41 539.28 67.41 67.41 202.23 1145.97 67.41 67.41 67.41 1078.56 337.05 67.41 606.69 202.23 404.46 1280.79 67.41 1280.79 404.46 67.41 67.41 202.23 741.51 134.82

10/03/2017 20:05:52

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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DIOGENES DELON SOUSA AGUI IVAIR CHAVES DOS SANTOS OURIVALDO GERALDO VIEGAS VICENTE FERNANDES RIBEIRO BRUNO RAPHAEL COSTA GREGO ROBERTO HELVECIO GOMES RODRIGO BOU DARGHAM DE BR TADEU VIEIRA DA SILVA ANDERSON RIBEIRO SILVA CARLOS ALBERTO DE SOUZA GETULIO DORNELLES VARGAS MARIA MANOELINHA SOARES ADELSON CANUTO DE ARAUJO FERNANDA APARECIDA DA PAZ MARCELO VIEIRA OTONE GUED CLOVIS ANTONIO RODRIGUES MARIA DO CARMO COELHO VIE ALEXANDRE DIEGO DA SILVA ARLEN FERNANDES DAS MERCE ADAIR DAS GRACAS RODRIGUE JL LOCADORA DE TAXI LTDA ROGERIO ALVES DA COSTA CARLOS ALBERTO DE MELO ERNANDO ANTONIO DA SILVA LUIZ DOS REIS LEAO ELIANE OLIVEIRA AMORIM SA NILO DEIWAN SERAFIM ELI RODRIGUES DE SOUZA LUSIA APARECIDA TAVARES D JUSSILENE ANDRADE ROCHA FERNANDO CARLOS LEMOS JOSE MOREIRA PENA ROGERIO ALVES PEREIRA SILVIA MOREIRA GOMES DA S ANA MARCIA AVELAR ROCHA URANDY FRANCISCO SILVA MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGO DE SOUZA LIMA ALDENIR ALVES EDMUNDO AILTON DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA JOANA JOAQUINA DE ALMEIDA MCO LOCADORA DE TAXI LTDA JOAO BATISTA DOMINGUES JOAO ALBERTO MOTTA GERSON ALVES DE AZEVEDO ANDERSON JOSE DA SILVA MARCOS PAULO DE OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE DA SILVA N UMBERTO FERREIRA LOPES FERNANDO CARLOS LEMOS ISAC MOREIRA NETO HENRIQUE MOREIRA COELHO JOSE ANGELO BATISTA LIRIO ALEXANDRE CESAR DE SALLES FABIANA FATIMA SILVA CAST DENER BRUNO SENEM DAVID GALLOTTI TARSIA ASS LUIZ CARLOS DA SILVA SERGIO LUIZ DE PAULA SANT LUIZ CARLOS CALCAVARI RODRIGO DE SOUZA LIMA ANDERSON LUCAS PEREIRA HELVECIO APARECIDO PEREIR SILAS CORREA JORGE LUIS FURTADO ENILSON RODRIGUES DE PAUL LUSIA APARECIDA TAVARES D ROBSON PEREIRA DE OLIVEIR LEONARDO DE SOUSA MAIA RAFAEL GARCIA FERREIRA FABRICIO RIBEIRO ZSCHABER CARLOS CLEMENTE DE JESUS LEANDRO ANTONIO GONCALVES RICARDO LELIS ANDRADE BEATRIZ ROCHA ADAIME JOSE RAIMUNDO FIGUEIREDO LEANDRO CESAR MATOS MARIN JOSE CELIO LEMOS SILVIA MOREIRA GOMES DA S ERIKO ALEXANDRE ANDRADE CLODOALDO GONCALO FIRMIAN JORGE MARCOS EVANGELISTA AURELITO SOARES SENA DIVINO TEIXEIRA SANTIAGO DELTON DOS SANTOS MARCELO PEREIRA DE PAULA THIAGO BARBOSA DE PAULA THIAGO BARBOSA DE PAULA ARMANDO CAMPOLINA DOS SAN ARMANDO CAMPOLINA DOS SAN LUIZ DE MELO GONCALVES DANILO FELIX DOS SANTOS JAQUELINE PEREIRA HEIDERI DANIEL BRAGA REGINALDO DE MORAIS ANDERSON RIBEIRO SILVA VALTECI NUNES DE ARAGAO EDUARDO FERREIRA NATIVIDA JOSE DALMO DE ASSIS WELLINGTON DE FREITAS FERNANDA APARECIDA DA PAZ LOCA TAXI COTTA LTDA ME LOCADORA DE TAXI SAO JUDA ELON MAXIMO PEREIRA MAURO ANTONIO VIEIRA DE S ROMILDO FLORIANO GLADSTONE SOUZA DUARTE DIVINO CLODOMIRO DE ARAUJ CALEBE DE CASTRO SOARES ROOSEVELT LEANDRO PEREIRA FAUSTO BITTENCOURT GUSMAO SAMUEL DOMINGOS DO CARMO ERICK ANDREZ DE SOUZA ERIVELTO DE SOUZA MATILDE ROMULO LEANDRO GONCALVES THIAGO ADRIANO RIBEIRO LEANDRO MENEZES VIANA DE CARLA APARECIDA GUIMARAES LEANDRO MAGNO ALVES DE SO ROBSON DE SOUZA LIMA FLAVIO ESPIRITO SANTO JONAS GOMES RODRIGUES JOAO ALEXANDRE MOREIRA CLAUDEMIR DOS SANTOS SILV FERNANDO CARLOS LEMOS CARLA APARECIDA GUIMARAES

252070 38164 38166 38167 46859 46860 38363 46795 46797 46798 46799 46806 50783 50786 46869 252059 37670 37672 46870 46874 46875 46876 46877 46878 46879 46880 38353 251213 42396 50445 42423 38343 38342 38354 38282 38296 38298 38303 42500 42494 42496 42499 42488 42490 42492 42543 42547 42550 42551 42552 38272 38310 38290 38334 38336 38340 38344 38356 42394 42395 42400 42403 42404 42478 46650 46652 46653 46655 46656 46657 42406 42408 42410 42411 42412 42415 42425 250467 250483 250485 250477 250488 251230 251229 250478 251220 251221 251214 251224 42553 42419 38286 38368 38369 38371 38372 38373 252176 38583 38641 33637 38374 37675 37676 37677 38404 42523 38398 38401 38402 38403 38405 38408 17884 46881 46898 46904 252186 42527 38413 42532 46908 46915 46906 46699 38275 50171

PYC6579 PYX3524 OPC8968 PUC4230 PYN9713 PUM4798 OXJ1108 NYE0250 PXK2407 OQC0804 OQW7762 PWU2695 PYS8634 ORB1703 OXD0332 OQS8612 PVO3728 PYV6188 OXC1441 OPG7875 PWA2581 PXO8865 PVO2521 PXB7651 PWV7875 PWA3383 OLX7430 PVY2769 NYF5911 OLP4459 OWH2791 PYL3519 PUM1638 PWM4493 PUY3463 PVH5403 OXA2374 PXS5178 OWM5259 PYF1668 HMD7856 PUO4769 OQG6842 OPE7567 PUC7098 PVA4319 OWU0441 PUH5817 PXT4399 OPG7964 OWH2791 OPW3812 HNG2729 PVC6867 PYJ6819 OQJ0315 PVO1535 PVA5250 HMD7856 PXB5996 PXT5682 PXS5178 PYR5198 PXJ9017 OWU8517 PXI3119 PVG6338 NYF5911 PUS3718 PUT2349 PXY3931 OPD7891 OLO9557 PVD9709 PVW9145 PXD5337 PXO8001 HNS7673 PUM6429 PWM4493 PVW3074 PXR8756 PWG7001 PYA8256 OPF7691 PXP5782 PUO5119 HIM3611 HIM3611 PXN6120 PXN6120 OWY6513 PVO3798 PWI4930 OPV6192 OWY9747 PXK2407 PWM1311 HNE1940 OPS9386 PVY4906 ORB1703 PVT1081 OXB8901 PVQ2488 PUU5539 PXB7330 OWR8027 PUU4189 PXW5002 OWR2171 PWH3860 NYC5746 PYD6251 PXE2480 PVQ8859 PVU2395 PVF4755 HIM1043 PUP5855 PXQ5039 OWY5877 PWC9140 PWP0311 PYE1722 OWH2791 HIM1043

VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT LINEA TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT IDEA VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE NISSAN VERSA FIAT IDEA FIAT LINEA TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW POLO VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT TOYOTA COROLLA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT PALIO VW POLO TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT CHEVROLET COBALT FIAT IDEA CHEVROLET SPIN FIAT PALIO WEEKEND TOYOTA ETIOS TOYOTA COROLLA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 VW SPACEFOX CHEVROLET SPIN VW VOYAGE GM MERIVA MAXX TOYOTA ETIOS TOYOTA COROLLA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND VW SPACEFOX VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO NISSAN VERSA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA CHEVROLET CORSA SEDA FIAT IDEA CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS CHEVROLET CORSA SEDA

16/02/2017 27/01/2017 27/01/2017 28/01/2017 24/01/2017 24/01/2017 01/02/2017 13/02/2017 13/02/2017 10/02/2017 10/02/2017 10/02/2017 10/02/2017 09/02/2017 08/02/2017 07/02/2017 30/01/2017 30/01/2017 07/02/2017 07/02/2017 07/02/2017 07/02/2017 08/02/2017 08/02/2017 08/02/2017 08/02/2017 18/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 17/01/2017 25/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 23/01/2017 16/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 20/01/2017 21/01/2017 21/01/2017 21/01/2017 21/01/2017 21/01/2017 21/01/2017 19/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 17/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 23/01/2017 20/01/2017 18/01/2017 09/02/2017 09/02/2017 07/02/2017 07/02/2017 07/02/2017 20/02/2017 17/02/2017 10/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 09/02/2017 20/01/2017 10/02/2017 18/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 14/02/2017 14/02/2017 11/01/2017 20/01/2017 08/02/2017 14/02/2017 09/02/2017 16/02/2017 13/02/2017 16/02/2017 13/02/2017 24/01/2017 16/01/2017 13/02/2017

16:00 19:35 19:35 00:05 20:35 20:35 17:30 07:55 07:56 13:32 13:36 06:43 06:43 10:46 19:00 15:45 12:25 12:38 18:17 19:08 19:10 19:12 20:35 20:35 20:35 20:40 12:43 16:00 10:41 18:58 09:13 10:45 10:46 11:17 06:45 07:03 07:05 07:47 06:50 08:57 08:57 10:45 12:19 12:20 12:20 12:21 12:28 12:31 12:41 12:42 07:03 06:34 07:02 12:36 12:37 10:40 10:46 10:22 10:40 10:41 12:04 10:43 10:44 07:18 09:31 09:31 09:25 09:32 09:25 09:25 10:05 10:08 10:20 10:30 14:02 06:33 09:16 16:20 17:46 17:47 15:35 18:30 18:30 18:40 15:45 16:25 16:15 15:20 16:38 06:31 06:31 10:12 15:40 15:40 21:55 22:05 22:14 15:40 10:24 17:00 01:08 22:15 09:30 10:27 10:41 12:10 13:31 09:27 10:06 10:16 10:29 12:13 12:36 11:40 19:43 18:15 18:06 18:50 11:30 19:30 07:34 18:02 18:13 18:00 06:37 07:02 17:30

Sábado, 11 de março de 2017

AV. AFONSO PENA, 518 TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING RUA CHEFE PEREIRA, 105 - SERRA RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA RUA DA BAHIA ESQ. COM AVE AFONSO PENA - CENTRO RUA SAO PAULO, 380 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO AVENIDA DO CONTORNO, 6010 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 333 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN AVE AFONSO PENA, ESQUINA COM RUA DOS TAMOIOS AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6041 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 727 - JUNTO AO CANTEIRO CENTRAL, PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AV OLEGARIO MACIEL, 591 AV: CONTORNO, 4861 AV: CONTORNO, 4825 RUA CURITIBA, 219 AVE AFONSO PENA, 546 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA CURITIBA, 219 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA CURITIBA ENTRE RUA DOS CARIJOS E RUA DOS TAMOI AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO RUA RIO GRANDE DO NORTE ENTRE AVE AFONSO PENA E RU AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN RUA DOMINGOS VIEIRA ENTRE RUA PIAUI E RUA CEARA AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO RUA SÃO PAULO, OPOSTO AO Nº 692 RUA DOS TUPIS, 363 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE AFONSO PENA, 784 RUA ESPÍRITO SANTO, 571 RUA ESPÍRITO SANTO, 571 AVE AFONSO PENA, 576 AVE BRASIL, 1484 AVE BRASIL, 1484 RUA DOS TUPIS, 363 RUA CURITIBA. 219 RUA CURITIBA, 223 RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G RUA SATURNINO DE BRITO, 7 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA DOS OTONI ESQUINA COM AVENIDA BERNARDO MONTEIR AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE ALVARES CABRAL - CENT AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - SAN AVE DO CONTORNO, 4849 - SERRA RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AFONSO PENA, 576 AV: AFONSO PENA ESQ. COM RUA CAETES OTONI ESQ. COM BERNARDO MONTEIRO OTONI ESQ. COM BERNARDO MONTEIRO SATURNINO DE BRITO, 7 AFONSO PENA, 576 AFONSO PENA, 1050 AFONSO PENA ENTRE SAO PAULO E CAETES AVE FRANCISCO SALES, 345 - FLORESTA TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING AVE AUGUSTO DE LIMA ESQ. COM RUA RIO GRANDE DO SUL AVE AFONSO PENA, 548 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2939 AV: FRANCISCO SALES, 345 AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO DA ESTACAO SAO GA AV AFONSO PENA ENTRE RUA TUPIS E RUA BAHIA AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO

104204 104204 104204 104204 104204 104204 104410 104204 104204 104208 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104109 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104210 104204 104204 104201 104201 104201 104204 104221 105402 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104101

Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência

134.82 134.82 202.23 539.28 67.41 67.41 269.63 606.69 404.46 67.41 134.82 134.82 202.23 134.82 67.41 134.82 202.23 337.05 269.64 134.82 134.82 134.82 67.41 337.05 134.82 269.64 202.23 67.41 67.41 134.82 134.82 67.41 67.41 1145.97 134.82 67.41 67.41 202.23 269.64 202.23 269.64 202.23 67.41 943.74 471.87 337.05 1011.15 337.05 202.23 337.05 134.81 67.41 134.82 539.28 134.82 67.41 471.87 202.23 202.23 67.41 67.41 269.64 202.23 67.41 134.82 269.64 67.41 202.23 404.46 539.28 134.82 67.41 337.05 134.82 134.82 404.46 134.82 269.64 67.41 1213.38 101.10 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 134.82 539.28 606.69 134.82 67.41 67.41 1078.56 202.23 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 539.26 269.64 67.41 202.23 67.41 134.82 67.41 741.51 67.41 134.82 269.64 67.41 67.41 134.82 67.41 134.82 269.63 202.23 134.82 67.41 134.82 67.41 67.41 67.41 269.64 67.41 202.23

Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente

SLU

PORTARIA Nº. 827 DE 07 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre progressão por escolaridade.

EXTRATO Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato SLU/ DR.JUR N.º 1541/028/14.

Processo n.º 01.036.256.13.51.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Contratada: Construtora RNV Ltda.

Objeto: Fica acrescido ao objeto contratual constante da Cláusula Primeira do referido contrato, o percentual de 20,61% (vinte vírgula sessenta e um por cento) totalizando o valor de R$777.011,77 (setecentos e setenta e sete mil, onze reais e setenta e sete centavos) referente ao período de 26/12/2016 à 25/03/2017.

Data de assinatura: 02/03/2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo Financeiro Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Salvador José Pereira Vasconcelos Construtora RNV Ltda Contratada

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O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; Considerando o disposto no art. 15 da Lei N° 9.329 de 29 de janeiro de 2007; RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade à empregada pública Erika Santos Resende, matrícula 11520-2, 01 (um) nível, pela conclusão de Curso de Especialização em Gestão Pública, a partir de 22/12/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

Disque Idoso 3277-4646

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PORTARIA SMEL Nº 003/2017 Delega competência para atos de ordenação de despesa.

O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art. 82, da Lei Municipal n° 9.011, de 01 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art.1º - Delegar ao Secretário Municipal Adjunto de Lazer, nas hipóteses de afastamentos, ausências e impedimentos do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, competência para os atos previstos no art. 32, do Decreto Municipal nº 10.710 de 28 de junho de 2001, no âmbito da Pasta que titulariza e, ainda, praticar os atos de assinatura 2017. Notas de Empenho – NE, Notas de Pagamento de Despesas – NPD, e Borderô de Pagamento, em conjunto com o Gerente Administrativo-Financeiro da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em conformidade com o disposto nos artigos 99 e 100 do Decreto nº

10.710/2001, e Portaria nº 003, de junho de 2004, da Secretaria Municipal da Coordenação de Finanças SCOMF. Parágrafo único. A delegação de competência para ordenação de despesas de que trata esta Portaria inclui ainda a prática dos seguintes atos: I – designação de fiscal e gestor de contratos; II – assinatura de declaração e estimativa do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000.

Art. 2º - A delegação de competência fundamenta-se nos termos dos seguintes dispositivos da Legislação: Parágrafo Único, do art. 82, da Lei Municipal n° 9.011/05; art. 32 e 34 do Decreto Municipal 10.710/01, com suas alterações posteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus atos a partir de a 01 de Fevereiro de 2017.

Belo Horizonte, 03 de março de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

10/03/2017 20:05:52

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de março de 2017

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 025/2017 Altera a composição do Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança, instituído pela Portaria FMC nº 133/2016.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto n° 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Márcia Cristina Assumpção Soares, BM 73.671-x, a pedido, do cargo de representante suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança e designar para a referida vaga Cinthia dos Santos Silva, BM 74.857-2 para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos ao dia 23 de fevereiro de 2017.

Belo Horizonte, 07 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA Nº 026/2017 O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 18, 19 e 22 do Anexo Único do Decreto Municipal n° 14.635, de 10 de novembro de 2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, e, considerando, Portaria FMC Nº 114, de 24 de outubro de 2013, Orientação Normativa nº 001, de 10 de dezembro de 2015 e Portaria FMC nº 023, de 25 de fevereiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar, Inês Monteiro Rezende Gonçalves, BM 36.340-9, como Secretária Executiva da Comissão de Ética da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 2º - Designar Eunice Alves Martins Castanheira Ramos, Matrícula: 000421-2, como Secretária Executiva, para apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente COMUNICADO ABERTURA DOS ENVELOPES CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 005/2016 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DO TEATRO DE BOLSO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MODA – 2017 O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao disposto no Edital em referência, comunica aos inscritos que a reunião pública para abertura dos envelopes para a análise de documentos e análise da viabilidade das propostas ocorrerá no dia 16 de março de 2017, quintafeira, às 14:00 horas, no Teatro de Bolso do Museu da Moda, situado na Rua da Bahia, 1149, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, MG. CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 006/2016 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS ESPAÇOS EXPOSITIVOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MODA – 2017 O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao disposto no Edital em referência, comunica aos inscritos que a reunião pública para abertura dos envelopes para a análise de documentos e análise da viabilidade das propostas ocorrerá no dia 16 de março de 2017, quintafeira, às 10:00 horas, no Teatro de Bolso do Museu da Moda, situado na Rua da Bahia, 1149, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, MG. Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente EXTRATO Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de

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Prestação de Serviços Processo: 01.148083.14.39 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: AAA Dedetização Insetan Ltda.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e inclusão de dotação orçamentária.

Prazo: 02/03/2017 a 01/03/2018 Valor: Inalterado Assinatura: 01/03/2017 Registro: 08/03/2017 Livro: 20 Folha: 049 Belo Horizonte, 08 de março de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 Ao sétimo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quatorze minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural (COMUC), reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, teve a sua quinquagésima quarta sessão ordinária declarada aberta pelo suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o conselheiro José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Sônia Maria Augusto (Titular/FMC), Fabíola Ribeiro Farias (Titular/FMC), Frederico Diniz (Titular/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Janaina França Costa (Suplente/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Raphael Rajão Ribeiro (Titular/FMC), Maria Thereza Nunes Martins Fonseca (Suplente/SMPS), Glaucia Enes Teixeira (Titular/ SMED), Mônica Moreira Esteves Bernardi (Titular/ SMPL), Rodrigo Nunes Ferreira (Suplente/SMPL), Marilita Aparecida Arantes Rodrigues (Titular/SMEL), Iremar Regina Vieira da Silva (Titular/BELOTUR), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Leo Dovalho) (Suplente/Leste), Maria Aparecida da Costa Moreira (Cida Costa) (Titular/ Nordeste), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/Norte), José Luiz Lourenço (Mestre Conga) (Suplente/Norte), Carlos Roberto Moreira (Titular/Venda Nova), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Célia Maria Barbosa Rodrigues (Titular/ Literatura, Livro e Leitura), Manoel Fonseca dos Reis (Titular/Manifestações da Cultura Popular), da equipe da FMC, Francisca Lorza, Tide Mendes e Débora Dias. O conselheiro José de Oliveira Júnior, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura dos pontos de pauta: “1.

Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 52ª Reunião Ordinária de 01/11/2016; 3. Aprovação do calendário de reuniões de 2017; 4. Continuação da apresentação do Relatório parcial das atividades da FMC/COMUC 2016 – Conselheiro José Júnior; 5.

Apresentação sobre GT sobre Movimento Soul em Belo Horizonte e referendo do COMUC; 6. Retorno sobre a Criação da Comissão Permanente de concursos prevista na meta 12, ação c, do Plano Municipal de Cultura – Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais; 7. Carta do Fórum da Dança ao COMUC – apreciação da plenária; 8. Apresentação e votação da proposta de Recomendação do Grupo de Trabalho sobre Centros Culturais – Conselheira Rita Gusmão; 9. Apresentação do relatório do Seminário de Mobilidade e Acessibilidade aos conselheiros municipais – Conselheiro Fábio Borges; 10. Diretrizes de internacionalização para a Política de Cultura Municipal - Comissão de Internacionalização (CINTER-FMC); 11. Apresentação das ações do Centro de Referência da Moda, bem como do histórico de criação do Museu da Moda (MUMO) – Diretoria de Museus e Centros de Referência; 12.

Constituição no âmbito do Conselho Municipal de Política Cultural dos Fóruns da Dança e do Hip Hop; 13.

Informes: - Processo de recomposição do COMUC DVAAC; - GE Plano Municipal de Dança de Belo Horizonte – DVAAC; - GT Fruição das Artes Conselheira Rita Gusmão; - Outros.” O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que a reunião estava acontecendo excepcionalmente no Usina da Cultura – Centro Cultural da Nordeste, um espaço bastante significativo que havia sido inaugurado há pouco tempo após demanda da sociedade civil. A Diretora da Diretoria de Ação Cultural (DIAC), Simone Araújo, informou que a intenção da diretoria era promover uma visita dos conselheiros do COMUC durante a inauguração do Usina da Cultura – Centro Cultural da Nordeste, o que não foi possível devido à época de fim de ano e ressaltou o papel da conselheira Cida Costa na demanda pela abertura do espaço, que foi adaptado a partir de um galpão da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). O conselheiro José de Oliveira Júnior agradeceu a presença dos novos conselheiros do poder público Marilita Rodrigues, Mônica Bernardi e Rodrigo Nunes. O conselheiro Frederico Diniz apresentou o senhor Rodrigo (Digão), membro da Comissão Local de Cultura do Centro Cultural Liberalino Alves de Oliveira e o conselheiro José de Oliveira Júnior ressaltou a importância das Comissões Locais de Cultura. A ata da 52ª Reunião Ordinária do COMUC, de 1º de novembro de 2016 foi aprovada sem alterações por unanimidade.

Passou-se à discussão do terceiro ponto de pauta “Aprovação do calendário de reuniões de 2017”, no qual

foram colocados em votação duas propostas de horário de reunião que continuariam a ser realizadas às primeiras terças-feiras úteis de cada mês: manutenção do horário das 14h às 18h ou alteração do horário para 18h às 22h.

A proposta de manutenção do horário das 14h às 18h, sempre às primeiras terças-feiras úteis de cada mês, foi aprovada pela plenária. O conselheiro José de Oliveira Júnior parabenizou o conselheiro Mestre Conga pelo aniversário de 90 anos. Passou-se à discussão do quarto ponto de pauta “Continuação da apresentação do Relatório parcial das atividades da FMC/COMUC 2016 – Conselheiro José Júnior”, no qual foram apresentados os avanços e desafios para a política cultural no município de Belo Horizonte, além de aspectos ligados à integração da região metropolitana. O conselheiro José Júnior esclareceu que o Fórum Metropolitano de Cultura integra as 34 cidades da região metropolitana através da associação de municípios, que inclui gestores públicos e conselhos. A conselheira Janaina França Costa entende que a iniciativa de estabelecer parcerias entre os municípios é extremamente relevante, citando a falta de articulação entre o Conselho de Patrimônio de Contagem (CONPAC), o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural (CDPC) e o COMUC em relação à candidatura da Pampulha a Patrimônio da Humanidade, tendo em vista que o munícipio de Contagem faz parte da Bacia da Pampulha. A conselheira Rita Gusmão solicitou a inclusão na pauta da próxima reunião ordinária a “Constituição da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Cultura” e o conselheiro José Júnior ponderou que a temática da mesma deverá ser a revisão do Plano Municipal de Cultura PMC. O conselheiro Manoel dos Reis pontuou a importância da representatividade dos conselheiros em seus setores e regionais, ao que o conselheiro José Júnior completou que existe dificuldade em perceber o papel do representante da sociedade civil, que precisa ter uma atuação continuada que independa da convocação do poder público. O conselheiro José Júnior ressaltou a importância do Mapa Cultural BH, plataforma virtual de mapeamento cultural cujo objetivo é construir um desenho mais concreto da distribuição regionalizada dos agentes culturais no município de Belo Horizonte. O conselheiro José Júnior apontou a implantação do Sistema Municipal de Informação e Indicadores como estratégia nacional para construção de número mais confiáveis para o setor cultural, entendendo que a criação da Câmara Temática para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Cultura pelo COMUC foi um avanço. A conselheira Maria Thereza Fonseca entende ser importante que os conselheiros representantes de cada uma das secretarias da PBH no COMUC solicitem o lançamento das ações ligadas à cultura desenvolvidas por cada um destes órgãos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O conselheiro Raphael Rajão solicitou que na próxima reunião ordinária do COMUC seja apresentado um calendário de elaboração do PPAG para os anos de 2018-2021, considerando as necessidades de consulta e de debate desse instrumento de gestão no conselho e incluindo a apresentação da proposta de programas e a previsão orçamentária. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo entende ser importante fazer uma avaliação das salas de situação que monitoram a execução do PMC. A conselheira Cida Costa fez considerações sobre a 4ª Conferência Municipal de Cultura, solicitando que as inscrições para a 5ª Conferência Municipal de Cultura e para a eleição do COMUC mandato 2017-2019 sejam feitas pela internet, com ampla divulgação. O conselheiro Raphael Rajão ressaltou a importância de uma maior articulação entre o COMUC e as políticas do patrimônio, de uma maior interlocução entre o COMUC e o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM) e do aprofundamento da discussão sobre as competências de gestão do Fundo Municipal de Patrimônio, uma vez que a institucionalização do mesmo vai incidir sobre políticas que estão indiretamente ligadas ao patrimônio, tanto material quanto imaterial, e especialmente sobre a questão das manifestações da cultura popular e tradicional. O conselheiro José Júnior esclareceu que Fundo existe uma legislação específica para o do Patrimônio e que a nova regulamentação do COMUC prevê a realização de pelo menos uma reunião anual de planejamento entre os dois conselhos. Passou-se à discussão do quinto ponto de pauta “Apresentação sobre GT sobre Movimento Soul em Belo Horizonte e referendo do COMUC” no qual a técnica de Patrimônio Cultural Caroline Craveiro informou que o GT se reuniu no final de 2016 e agendou reunião para definir o calendário de trabalho para 2017, com ações de curto prazo relacionadas à ampliação da visibilidade, fortalecimento do Movimento Soul através da articulação com a Secretaria Municipal de Educação (SMED) e a Fundação de Parques Municipais (FPM) e início de uma discussão mais aprofundada sobre procedimentos de licenciamento que viabilizem a continuidade das atividades do grupo no centro da cidade, já que há uma liminar do Ministério Público impedindo o licenciamento nesta região. A técnica da FMC Caroline Craveiro informou que a proposta do GT sobre o Movimento Soul é de até o meio do ano de 2017 seja apresentado ao COMUC um consolidado em relação a essas questões e as proposições que tiverem relação com a mudança de legislação. Lord Tuca, membro da Comunidade do Soul que acompanha as reuniões do GT sobre o Movimento Soul afirmou que aguarda liberação para voltar a realizar eventos na Praça Sete e que foi feita proposta de realização de oficinas de foto e dança no Centro de Referência da Juventude (CRJ). Passou-se à discussão do sexto ponto de pauta “Retorno sobre a Criação da Comissão Permanente de concursos prevista na meta 12, ação c, do Plano Municipal de Cultura – Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais”, no qual o Diretor da DIPPC, Murilo Resende, informou que a minuta da Portaria de constituição desta Comissão foi encaminhada

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ao SINDBEL, que apresentou proposta de ampliação do número de membros após realização de assembleia com os servidores. O conselheiro Raphael Rajão informou que foi deliberado durante a assembleia que a Portaria de Criação da Comissão Permanente de concursos inclua a exigência de que os servidores indicados, tanto pelos demais servidores quanto pela FMC, sejam servidores efetivos da administração exercendo cargo na FMC. O Diretor da DIPPC Murilo Resende informou que só havia recebido as considerações em relação à ampliação da quantidade de membros da Comissão Permanente de concursos, mas que verificaria com o jurídico a realização da alteração solicitada, estando prevista a publicação da portaria em 10 dias. Passou-se à discussão do sétimo ponto de pauta “Carta do Fórum da Dança ao COMUC – apreciação da plenária”, no qual Tuca Pinheiro, membro do Fórum da Dança, esclareceu que o Fórum da Dança encaminhou uma carta aos conselheiros no final de 2016, documento que foi avaliado pela conselheira Rita Gusmão, representante do setor de Artes Cênicas. Segundo Tuca Pinheiro, Jefferson Coutinho, Diretor da Diretoria de Artes (DIART) procurou estabelecer um diálogo com o grupo a fim de preencher uma lacuna com relação às demandas da classe de dança da cidade de Belo Horizonte, o que resultou no primeiro encontro de políticas específicas para dança no município, do qual derivou o Fórum da Dança, que se baseia em quatro pilares: pluralidade, diversidade, formação e informação. Tuca Pinheiro afirmou que, embora os primeiros encaminhamentos do Fórum da Dança tenham sido feitos sem incluir a participação do COMUC, o Fórum está aberto à discussão destas demandas com o conselho, entendendo como conquistas importantes a inclusão da cadeira da dança no COMUC e a participação do Fórum da Dança no Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança. Tuca Pinheiro reconheceu que a sensação de falta de representatividade do Fórum da Dança em relação ao COMUC deveu-se à falta de mobilização da classe de dança para a eleição do conselho. A conselheira Rita Gusmão afirmou que já tinha se manifestado a respeito do tema anteriormente e não tinha nada a acrescentar. Passou-se á discussão do oitavo ponto de pauta “Apresentação e votação da proposta de Recomendação do Grupo de Trabalho sobre Centros Culturais – Conselheira Rita Gusmão”, no qual a conselheira Rita Gusmão esclareceu que esta proposta de recomendação foi construída a partir do trabalho desenvolvido pelo GT Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais ao longo do ano de 2016, visitando os Centros Culturais e estudando materiais relativos à função do Centro Cultural nas comunidades. A conselheira Rita Gusmão solicitou a inclusão da apresentação do relatório do GT Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais na pauta da próxima reunião ordinária. A conselheira Rita Gusmão esclareceu que a Recomendação é o instrumento escrito pelo qual o Conselho sugere ao poder público determinada ação e leu a proposta de recomendação: “O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte – COMUC, de acordo com as atribuições dispostas na Lei nº 9.577, de 02 de julho de 2008, no Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011 e na Resolução nº 01 de 29 de maio de 2012, aprovou na 54ª Reunião Ordinária, de 07 de fevereiro de 2017, a seguinte Recomendação: O Grupo de Trabalho Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais instituído pelo Comuc em 12/06/2015, Resolução 001/15, aprovada na 35ª Reunião Ordinária vem por meio desta recomendar à Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, respaldado pela plenária do Conselho em votação de 07 de fevereiro de 2017, que: 1- Seja aprovado em caráter de urgência o Regimento dos Centros Culturais, elaborado no decorrer de 2016 com a colaboração deste GT, do Fórum de Gerentes, e dos grupos de trabalho coordenados pelo gestor em exercício à época do Departamento de Coordenação de Centros Culturais, no sentido de amparar o funcionamento e os ajustes que se façam necessários a estes equipamentos para que atendam às diretrizes do Plano Municipal de Cultura; 2- O investimento nos centros culturais seja prioridade no Plano Bianual de Financiamento da Cultura - 2017/2018, para que sejam finalizadas as reformas e a aquisição de equipamentos de iluminação cênica, sonorização de palco, audiovisual e inclusão digital para os 17 centros culturais em funcionamento nesta data, levando em consideração inclusive a fonte de recursos próprios da FMC; 3- A demanda de criação de outros Centros Culturais sob gestão da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada seja detidamente discutida com este Conselho e que, durante o citado biênio, não venha a competir com a plena qualificação dos equipamentos em funcionamento. 4- Os materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das ações artístico-culturais dos centros culturais, especialmente as oficinas, sejam inseridos na lista de compra do Sistema Integrado de Gerenciamento de Estoque - SIEST. 5- A Diretoria de Ação Cultural Regionalizada - DIAC juntamente com o Departamento de Coordenação de Centros Culturais promovam encontros entre as gerências das unidades, as comissões locais de cultura, os conselheiros regionais, com apoio da Diretoria de Planejamento, para discutir o planejamento anual das unidades, o monitoramento e avaliação dos resultados dos Centros Culturais.” O conselheiro Raphael Rajão perguntou qual seria o valor do recurso necessário para a qualificação dos centros no biênio 2017/2018 ao que o Chefe do Departamento de Coordenação dos Centros Culturais (DPCC), Frederico Diniz, esclareceu que o orçamento para aquisição dos equipamentos, que ocorreria em 2017, ficou em torno de R$511.000,00 (quinhentos e onze mil reais) e a ambientação e tratamento acústico, que aconteceria em 2018, por volta de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). A conselheira Rita Gusmão ponderou que parte do recurso poderia ser captado por meio de parcerias com a

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iniciativa privada. A Recomendação do GT Diagnóstico e Proposição de Diretrizes para Ação dos Centros Culturais foi aprovada com 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O nono ponto de pauta “Apresentação do relatório do Seminário de Mobilidade e Acessibilidade aos conselheiros municipais – Conselheiro Fábio Borges” foi retirado da pauta a pedido do conselheiro Fábio Borges. A mesa diretora definiu que este ponto só retornará à pauta caso haja apresentação de relatório por escrito. Passou-se à discussão do décimo ponto de pauta “Diretrizes de internacionalização para a Política de Cultura Municipal - Comissão de Internacionalização (CINTER-FMC)” no qual a coordenadora da CINTER, Janine Avelar, afirmou que pela primeira vez a internacionalização é trabalhada como diretriz pela FMC, embora várias ações da instituição já tenham atuação internacional há vários anos. Segundo a coordenadora da CINTER Janine Avelar, as bases de atuação da comissão são: Portaria FMC nº 028 de 25 de abril de 2013; Estatuto da Fundação Municipal Cultura; Plano Municipal de Cultura (PMC); Política Municipal de Fomento à Cultura; Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005 da Unesco; Declaração Universal dos Direitos Humanos e Agenda 21 da Cultura. A coordenadora da CINTER Janine afirmou que a rede regionalizada de Centros Culturais está sendo divulgadas para as 203 cidades que fazem parte da Comissão de Cultura da CGLU (Cidades e Governos Locais Unidos), tendo recebido demandas, perguntas e visitantes de outras cidades e países que querem conhecer a experiência. O conselheiro Luiz Carlos Gomes sugeriu que fosse feito um estudo de intercâmbio entre o Movimento Soul de Belo Horizonte e os grupos tradicionais da cultura soul existentes nos Estados Unidos, ao que Janine Avelar respondeu que uma das diretrizes da CINTER é estimular e promover parcerias internacionais para o desenvolvimento de pesquisas nas áreas artísticoculturais, tais como dança, circo, teatro, manifestações urbanas, grafite, arquitetura e urbanismo e que a partir da criação de um plano de trabalho buscam-se linhas de financiamento a pesquisa ou outras formas de parceria. O conselheiro José Júnior solicitou que o conselheiro Manoel dos Reis procurasse a CINTER diretamente para tratar sobre a questão dos Festivais Internacionais de Folclore e do Conselho Internacional de Folclore. Janine Avelar informou que quaisquer dúvidas ou sugestões dos conselheiros a respeito da CINTER podem ser encaminhadas para o e-mail cinter.fmc@pbh.gov.br.

Passou-se à discussão do décimo primeiro ponto de pauta “Apresentação das ações do Centro de Referência da Moda, bem como do histórico de criação do Museu da Moda (MUMO) – Diretoria de Museus e Centros de Referência”, no qual o Diretor da Diretoria de Museus e Centros de Referência, Yuri Melo Mesquita, esclareceu que o objetivo de sua presença na reunião era esclarecer possíveis dúvidas sobre o processo de criação do Centro de Referência da Moda (CRModa) e posterior desenvolvimento do Plano Museológico do MUMO, tendo em vista que a apresentação durante a 52ª Reunião Ordinária do COMUC, ocorrida em 01 de novembro de 2016, foi feita no final da reunião, não tendo havido tido tempo suficiente para uma discussão mais aprofundada.

O Diretor Yuri Melo informou que o CRModa foi criado em 2012, fruto de demanda do governo, tendo sido montada a primeira exposição com acervo do Museu Histórico Abílio Barreto (MHAB). Segundo o Diretor Yuri Melo após a sua criação o CR Moda foi construindo um público cativo, dialogando com o espaço do entorno, diversificando as suas ações e tornando-se um espaço de referência de vários tipos de atividades, não só relativas à moda, como música, dança, teatro e cinema comentado.

O Diretor Yuri Melo esclareceu que o MUMO foi inaugurado em 05 de dezembro de 2016, contando com uma biblioteca com acervo na área da moda, que visa atender aos estudantes dos cinco cursos de moda existentes na cidade atualmente. O Diretor Yuri Melo ressaltou que o Plano Museológico do MUMO, que foi encaminhado aos conselheiros por e-mail, pretende discutir a moda em todas as suas vertentes, ampliando a discussão também para questões de gênero, igualdade e sustentabilidade, entre outros e informou, ainda, que a reserva técnica do MUMO está climatizada, estando em andamento o processo de compra de móveis específicos para o espaço. O Diretor Yuri Melo concorda que o COMUC deveria ter sido incluído no processo de formulação do Plano Museológico do MUMO. A conselheira Daniela Figueiredo perguntou se o processo de criação do Plano Museológico da Casa Kubistchek contaria com a participação da sociedade civil em sua elaboração ao que o Diretor Yuri Melo esclareceu que pretende incluir o COMUC nas discussões desde o início do processo de construção dos planos museológicos e a gestora da Casa Kubistchek, Janaina França Costa, informou que foi encaminhado convite para os conselheiros para que participassem da elaboração dos planos museológicos da Casa Kubistchek e do Museu de Arte da Pampulha (MAP). A conselheira Janaina França esclareceu que conversou com o conselheiro Manoel dos Reis para que participasse da elaboração dos planos museológicos da Casa Kubistchek, uma vez que ele tem atuação na região da Pampulha e representa o setor de Manifestações da Cultura Popular, ligado ao Patrimônio Cultural, entendendo ser importante que os representantes das Artes Visuais e da Pampulha no conselho também participem dos processos de construção dos dois Planos Museológicos. O Diretor Yuri Melo esclareceu que os Planos Museológicos passam por revisões periódicas, tendo em vista a dinamicidade dos espaços museológicos. A conselheira Rita Gusmão esclareceu que o conselho manifestou discordância quanto à criação do CRModa, posteriormente transformado em MUMO, tendo em vista as manifestações contrárias por parte da população que puderam ser percebidas durante a realização das Pré-

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Poder Executivo

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Conferências e 4ª Conferência Municipal de Cultura, entendendo ser preciso garantir o lugar de reflexão e controle social exercido pelo COMUC. O conselheiro Raphael Rajão ponderou que a criação do CRModa e consequentemente do MUMO esbarra na questão da criação de equipamentos museais pela FMC com ausência de profissionais qualificados, sobretudo museólogos, tendo em vista que a instituição conta com apenas um profissional da área e seis equipamentos classificados como museus e perguntou como a FMC tem planejado a institucionalização de novos museus sem inclusão de equipe especializada no concurso. O Diretor Yuri Melo e a gestora Marta Guerra concordaram com o conselheiro Raphael Rajão em relação à falta de profissionais especializados para os museus da FMC. Passou-se à discussão do décimo segundo ponto de pauta “Constituição no âmbito do Conselho Municipal de Política Cultural dos Fóruns da Dança e do Hip Hop”, no qual o conselheiro José Júnior informou que o setor jurídico da FMC recomendou que as portarias de instituição dos Fóruns da Dança publicada em 04 de junho de 2016 e do Fórum do Hip Hop publicada em 21 de dezembro de 2016 fossem referendadas pelo COMUC, tendo em vista que os Fóruns representam a capilaridade do conselho nos setores. O conselheiro Leo Dovalho solicitou verificação de quórum, havendo 18 conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade presentes. A conselheira Daniela Figueiredo entende que é urgente a criação de um mecanismo que normatize os processos de constituição das instâncias colegiadas pela FMC, ao que o conselheiro José Júnior informou que está em processo de construção uma Instrução Normativa para esta finalidade, que será apresentada à plenária do conselho para apreciação. A conselheira Rita Gusmão ponderou que a sobreposição de competências entre poder público e conselho enfraquece ambas as instâncias. O conselheiro Raphael Rajão entende que a produção de pareceres pelos conselheiros, ao invés do acúmulo das demandas para a Câmara Temática para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Cultura pode equilibrar melhor a distribuição das tarefas, já a conselheira Rita Gusmão avalia que, pelo menos num primeiro momento, seria necessário que todas as informações fossem encaminhadas à Câmara, mesmo que não precisassem ser todas produzidas por ela. O conselheiro José Júnior observou que a portaria do Fórum do Hip Hop é mais completa do que a portaria do Fórum da Dança e a técnica Caroline Craveiro esclareceu que a primeira passou pela DVAAC e foi encaminhada à avaliação do jurídico e a segunda partiu da DIART para publicação, sem passar por esta avaliação. As conselheiras Maria Thereza Fonseca e Sônia Maria Augusto sugeriram que as duas portarias fossem ratificadas pelo COMUC, uma vez que a criação das próximas instâncias de participação já estariam normatizadas pela Instrução Normativa. O conselheiro José Júnior sugeriu que fosse elaborado um parecer por parte dos conselheiros sobre os procedimentos de criação dos fóruns setoriais ou regionais, com um texto de resolução do COMUC regulamentando o tema e os conselheiros Leo Dovalho e Manoel dos Reis se comprometeram a elaborá-lo. A conselheira Rita Gusmão informou que o GT Fruição das Artes se reunirá às quartas-feiras à partir das 10h, em sala a ser definida, na sede da FMC. A técnica da FMC Caroline Craveiro informou que foi constituído o Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança, que tem como representante do COMUC o conselheiro Mauro Fernandes. Em relação ao processo de recomposição do COMUC, a técnica da FMC Caroline Craveiro informou que existem algumas vacâncias desse mandato, mas tendo em vista a alteração do decreto do conselho, com a disposição de novas representações, houve uma orientação para que os esforços sejam voltados para eleição do COMUC para o mandato 2017-2019. A conselheira Célia Rodrigues solicitou a inclusão do ponto “Circuito Metropolitano de Saraus” na próxima reunião ordinária. O conselheiro Luiz Carlos Gomes informou que o ex-conselheiro Gladson de Paula solicitou apoio do COMUC para realizar a encenação do Auto da Paixão de Cristo Igreja da Matriz do São Bernardo e a Diretora da DIAC Simone Araújo sugeriu que ele procurasse o gabinete da FMC a este respeito. O conselheiro José de Oliveira Jr. agradeceu a presença de todos e às 18 horas e 51 minutos encerrou a 54ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural e esta ata foi lavrada por mim, Rita Gusmão, Secretária Geral, Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2017.

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município DESPACHO CGM PROCESSO Nº: 08-000.289-16-28 AGENTE PÚBLICO: ALTIVA DOMINGOS – BM: 34.655-5

Sábado, 11 de março de 2017 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL COMUNICADOS A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): 1 - PUBLICADO NO DOM DE 29/03/2014 Infrator: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA LEITE CPF / CNPJ: 00355449000172 Endereço da irregularidade: RUA GOITACAZES, N. 152 - CENTRO Infração: DEIXAR DE MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO, PASSEIO EM FRENTE À TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20140003016AI Data: 26/03/2014 Hora: 11:47 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 050720-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 15142013 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE 2 - PUBLICADO NO DOM DE 26/12/2015 Infrator: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA LEITE CPF / CNPJ: 00355449000172 Endereço da irregularidade: RUA DOS GOITACAZES, N. 152 - CENTRO Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20150023004AI Data: 01/12/2015 Hora: 17:29 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 071863-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.019796.17.86 Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada I COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; ratifica os seguintes AUTO DE INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTES DE ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM FORA DO PERÍODO TOLERADO Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9505 / 08, Artigo 12 Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 734065 DATA: 31/08/2016 NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA ENDEREÇO: RUA DOS TUPINAMBÁS N.º 401 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAIXAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 14.169.897/0005-10 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 736289 DATA: 17/03/2016 NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA ENDEREÇO: RUA DOS TUPINAMBÁS N.º 401 ATO OU FATO: VEICULAR PUBLICIDADE, AVISOS E/OU PREGÕES, ENTRE 16H01 E 09H 59 CPF / CNPJ: 14.169.897/0005-10 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

Belo Horizonte, 06 de março de 2017

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 751041 DATA: 31/01/2017 NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA ENDEREÇO: RUA DOS CAETÉS N.º 409 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAIXAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 14.169.897/0002-77 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788370

FATIMA

REIS

RETIFICAÇÂO: Onde se lê “(...) pelo período de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses”, publicado no Diário Oficial do Município de 10/02/2017, leia-se “(...) pelo período de 01(um) ano e 06 (seis) meses”.

DATA: 19/01/2017 NOME / FIRMA: SOCOLÃO ABC EIRELI - ME ENDEREÇO: RUA DOS CAETÉS N.º 448 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAIXAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 26.037.368/0001-18 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788364 DATA: 31/01/2017 NOME / FIRMA: JIL BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ENDEREÇO: RUA DOS TUPINAMBÁS N.º 764 ATO OU FATO: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTE DE ANÚNCIOS EM CAIXA DE SOM, VIVA VOZ, VOLTADA PARA VIA PÚBLICA. CPF / CNPJ: 26.061.094/0001-00 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788369 DATA: 31/01/2017 NOME / FIRMA: REDE DROGA CLARA LTDA ENDEREÇO: RUA ESPIRITO SANTO N.º 298 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAIXAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 26.549.355/0001-28 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788389 DATA: 08/02/2017 NOME / FIRMA: REDE DROGA CLARA LTDA-ME ENDEREÇO: RUA ESPIRITO SANTO N.º 298 ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAIXAS DE SOM FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 26.549.355/0001-28 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso I Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785353 DATA: 29/07/2016 NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA - ME ENDEREÇO: RUA DOS TUPINAMBÁS 401 ATO OU FATO: EMITIR RUÍDO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. CPF / CNPJ: 14.169.897/0005-10 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso III Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788376 DATA: 19/01/2017 NOME / FIRMA: SMARTNNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ENDEREÇO: RUA CLÁUDIO MANOEL 36 ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – CONVERSAÇÃO EXALTADA,RISADAS E MUSICA MECANICA CPF / CNPJ: 21.035.115/0001-34 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788385 DATA: 18/01/2017 NOME / FIRMA: MONALISA B. PETRONA SPETERIA - ME ENDEREÇO: RUA ALAGOAS 626 ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – CONVERSAÇÃO EXALTADA,RISADAS E MUSICA MECANICA CPF / CNPJ: 24.905.436/0001-98 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788379 DATA: 27/01/2017 NOME / FIRMA: AROS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ENDEREÇO: RUA MATIAS CARDOSO 26 ATO OU FATO: EMITIR RUIDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI ATRAVÉS DE EXAUSTÃO. CPF / CNPJ: 42.591.651/1375-21 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: Emissão de efluentes para a atmosfera com sistema de filtragem deficiente na churrasqueira Dispositivo Legal Transgredido: Lei 4253/85 Decreto 5893/88, Artigo 22 Prazo para Recurso: 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 736636 DATA: 10/03/2016 NOME / FIRMA: GILSIMAR DE CARVALHO DA CRUZ E CIA LTDA ENDEREÇO: RUA FERNANDES TOURINHO 105 – LJ 103 ATO OU FATO: UTILIZAR CHURRASQUEIRA SEM SITEMA DE ADEQUADO PARA CONTROLE DE EMISSÃO DE EFLUENTES.

10/03/2017 20:05:52

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de março de 2017 CPF / CNPJ: 17.906.722/0001-02 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso II Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785203 DATA: 17/12/2016 NOME / FIRMA: ESPETINHO TORINO ENDEREÇO: RUA DOS GUAJAJARAS N.º 466 ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – CONVERSAÇÃO EXALTADA,RISADAS E MUSICA MECANICA CPF / CNPJ: 26.26.725/0001-71 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, § 1º, Inciso III Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788384 DATA: 28/01/2017 NOME / FIRMA: IDM COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME ENDEREÇO: RUA LEVINDO LOPES N.º 158 ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO POR LEI ATRAVÉS DE MÚSICA AO VIVO. CPF / CNPJ: 09.206.926/0001-02 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada I COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): 1 - PUBLICADO NO DOM DE 16/04/2015 Infrator: ANTONIO MODESTO DE FREITAS CPF / CNPJ: 00167436600 Endereço da irregularidade: RUA ITAPARICA, N. 00 SERRA Infração: DEIXAR DE INSTALAR PORTÃO DE ACESSO NO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, §3º Documento fiscal: 20150001770AI Data: 19/03/2015 Hora: 11:31 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 047918-0 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 209524227 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.014421.17.66 2 – PUBLICADO NO DOM DE 22/09/2016 Infrator: REALIZA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CPF / CNPJ: 02602923000149 Endereço da irregularidade: RUA AMAPA, N. 0 – SERRA IC: 108068 001 0021 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160037274AI Data: 12/08/2016 Hora: 12:41 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO-SUL Matrícula do Fiscal: 047890-7 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 3 – PUBLICADO NO DOM DE 18/08/2016 Infrator: REALIZA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CPF / CNPJ: 02602923000149 Endereço da irregularidade: RUA AMAPA, N. 0 SERRA Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO

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EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160037276AI Data: 12/08/2016 Hora: 12:51 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 047890-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE 4 – PUBLICADO NO DOM DE 18/08/2016 Infrator: REALIZA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CPF / CNPJ: 02602923000149 Endereço da irregularidade: RUA AMAPA, N. 0 SERRA Infração: DEIXAR DE GUARDAR E FISCALIZAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO IMPEDINDO QUE O MESMO SEJA USADO PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, II Documento fiscal: 20160037275AI Data: 12/08/2016 Hora: 12:43 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 047890-7 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 31 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.014433.17.45 4 – PUBLICADO NO DOM DE 21/12/2013 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20130001724A DATA: 09/12/2013 Nome: RIO DE PEDRAS BALNEÁRIO Endereço: RUA PIAUÍ 164 INFRAÇÃO: PERMITIR A EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÃO SEM LICENÇA OU ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONSOLIDADO VÁLIDO NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 9725/09 - Arts. 8º, II, 11, §1º, II e 22, caput, Decreto 13842/10, Arts. 62 a 64 e 119A. CPF/CNPJ: 19.714.419 / 0001 - 33 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA CAPIVARI 855 POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.013180.17.56 5 – PUBLICADO NO DOM DE 09/05/2013 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 320814A DATA: 15/04/2013 Nome: KATIA FERNANDES BARROSO Endereço: RUA DOS GUAJAJARAS 712 – APTO 1501 INFRAÇÃO: Não manteve em perfeito estado o passeio em frente a testada do imóvel lindeiro a logradouro público, após Notificação.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Dispositivo legal transgredido: Lei 8616/03, Artigo 12; com alterações contidas na Lei 9845/10; regulamentada pelo Decreto 14060/10, Artigo 12 Indice Cadastral: 109 015 040 001X CPF/CNPJ: 533.354.496 - 49 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Arquiteto Raffaello Berti - Mangabeiras 6 – PUBLICADO NO DOM DE 09/05/2013 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 389886A DATA: 15/04/2013 Nome: KATIA FERNANDES BARROSO Endereço: RUA DOS GUAJAJARAS 712 – APTO 1501 INFRAÇÃO: Não atendeu a Notificação para a limpeza do lote vago ou terreno de sua responsabilidade no local abaixo identificado.

Indice Cadastral: 109 015 040 001X DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 10534/12, Artigo 21 I, §§ 2º ao 5º CPF/CNPJ: 533.354.496 - 49 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Arquiteto Raffaello Berti - Mangabeiras 7 – PUBLICADO NO DOM DE 09/05/2013 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 391599A DATA: 15/04/2013 Nome: KATIA FERNANDES BARROSO Endereço: RUA DOS GUAJAJARAS 712 – APTO 1501 INFRAÇÃO: Não atendeu a Notificação para fechar adequadamente o lote não edificado ou o conjunto de lotes não edificados ou o terreno não edificado, lindeiro a logradouro público no local abaixo identificado.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 9.725/09 Artigo10 caput e §§ 2º ao 10 e Anexo VII item 1; regulamentada pelo Decreto 13.842/10, Artigos 11 e 12 CPF/CNPJ: 533.354.496 - 49 Prazo para recurso: 15 dia(s)

LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Arquiteto Raffaello Berti - Mangabeiras 8 – PUBLICADO NO DOM DE 20/08/2013 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 396549A DATA: 25/06/2013 Nome: KATIA FERNANDES BARROSO Endereço: RUA DOS GUAJAJARAS 712 – APTO 1501 INFRAÇÃO: Fechar adequadamente o lote não edificado ou o conjunto de lotes não edificados ou o terreno não edificado DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 9725/09, Artigo 10 caput e Anexo VII, item 01 regulamentada pelo Decreto 13842/10, Artigos 11 e 12 com redação dada pela Lei 10534/12, Artigo 76 CPF/CNPJ: 533.354.496 - 49 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Arquiteto Raffaello Berti - Mangabeiras 9 – PUBLICADO NO DOM DE 20/08/2013 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 396482A DATA: 25/06/2013 Nome: KATIA FERNANDES BARROSO Endereço: RUA DOS GUAJAJARAS 712 – APTO 1501 INFRAÇÃO: Não manter roçado, drenado e limpo o terreno não edificado com frente para o Logradouro Público.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 10534/12, Artigo 21, II, §§ 2º e 5º CPF/CNPJ: 533.354.496 - 49 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Arquiteto Raffaello Berti – Mangabeiras 10 – PUBLICADO NO DOM DE 20/08/2013 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 410751A DATA: 25/06/2013 Nome: KATIA FERNANDES BARROSO Endereço: RUA DOS GUAJAJARAS 712 – APTO 1501 INFRAÇÃO: Não construir / Restaurar / manter em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel de sua propriedade abaixo identificado DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8.616/03, artigos 12 e parágrafos e 19 regulamentada pelo Decreto 14.060/10, Artigos 12, 14 incisos I e II e 19 incisos I, II e III e Anexo I, item 5 CPF/CNPJ: 533.354.496 - 49 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Arquiteto Raffaello Berti – Mangabeiras POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.013183.17.44 11 – PUBLICADO NO DOM DE 08/01/2008 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 191194A DATA: 10/09/2007 Nome: Agrippina Pezzi Guimarães Endereço; Av. Prudente de morais, 1557 lj 01 INFRAÇÃO: Não apresentou Laudo Técnico após notificação.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 2060/72, art. 1º e 2º, com redação pela Lei 9064/05, art.

1º.

CPF/CNPJ: 034.654.376-24 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.011417.17.82 12 – PUBLICADO NO DOM DE 26/10/2012 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 373402 A DATA: 16/10/2012 Nome: ENGEREDES ENGENHARIA DE REDES S/A Endereço: AVENIDA DO CONTORNO 5351 INFRAÇÃO: NÃO ATENDEU NOTIFICAÇÃO PARA REPARAR INTEGRALMENTE DANO AO LOGRADOURO PÚBLICO, DECORRENTE DE REALIZAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/03 Artigos 11-A, 11-B, 13 e 19, com as alterações contidas na Lei 9845/10 e regulamentada pelo Decreto 14060/10 e Anexo I item 04.

CPF/CNPJ: 01.454.667 / 0001 - 27 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO 12 – PUBLICADO NO DOM DE 06/06/2012 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 345924A DATA: 23/04/2012 Nome: ENGEREDES ENGENHARIA DE REDES S/A Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA 428 – SÃO PAULO – S.P. INFRAÇÃO: NÃO ATENDEU NOTIFICAÇÃO PARA REPARAR INTEGRALMENTE DANO AO LOGRADOURO PÚBLICO, DECORRENTE DE REALIZAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/03 Artigos 11-A, 11-B, 13 e 19, com as alterações contidas na Lei 9845/10 e regulamentada pelo Decreto 14060/10 e Anexo I item 04.

CPF/CNPJ: 01.454.667 / 0001 - 27 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

21

POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.011536.17.71 13 – PUBLICADO NO DOM DE 27/10/2010 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 046719A DATA: 03/02/2010 Nome: Empresa Mineira de Produtos Veterinários Ltda.

Endereço: AV. FRANCISCO DESLANDES 1039 INFRAÇÃO: NÃO ATENDER NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR LAUDO TÉCNICO. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 2060/72, art. 1º e 2º, com redação pela Lei 9064/05, art.

1º, Decreto 11998/05 e Portaria SMURBE n.º 013/05.

CPF/CNPJ: 25.819.509/0001-91 Prazo para recurso: 15 dia(s) LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.010545.17.27 Belo Horizonte, 23 de Fevereiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada II

COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul,no uso de suas atribuições que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, ratifica as seguintes NOTIFICAÇÕES: INFRAÇÃO: Realizar poda e supressão de árvores Dispositivo Legal Transgredido: Decreto 5893/88 Artigo 61 Prazo para Recurso: 15 dias DOCUMENTO FISCAL: NOTIFICAÇÃO Nº 0329/16 NOME / FIRMA: SOLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF / CNPJ: 00.285.961/0001-90 ENDEREÇO: RUA AQUILES LOBO, Nº466 – LOTE 017, QUADRA 054 - FLORESTA FATO: PODA E SUPRESSÕES DE ÁRVORES. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 740458 de 14/07/2014 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA PADRE SEVERINO, 344 SÃO PEDRO PROCESSO: 01.093807.14.56 PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. Belo Horizonte, 23 de Fevereiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): 1 - PUBLICADO NO DOM DE 17/12/2015 Infrator: RICARDO CADAR FONSECA CPF / CNPJ: 92266029649 Endereço da irregularidade: RUA MAJOR LOPES, N. 689 - SAO PEDRO Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O REVESTIMENTO DO PASSEIO, OU DO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, CONFORME O TIPO PADRÃO ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, §§1º E 2º E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 14, §§1º E 2º E 17 Documento fiscal: 20150018824AI Data: 13/11/2015 Hora: 11:12 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 039830-X Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 07 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 157023320 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 2 - PUBLICADO NO DOM DE 17/12/2015 Infrator: RICARDO CADAR FONSECA CPF / CNPJ: 92266029649 Endereço da irregularidade: RUA MAJOR LOPES, N. 689 - SAO PEDRO Infração: DEIXAR DE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE DO IMÓVEL, COM ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, V, DECRETO 13842/10, ART. 7º Documento fiscal: 20150018829AI Data: 13/11/2015 Hora: 11:13 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 039830-X Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 03, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 157023320 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.016876.17.07

10/03/2017 20:05:53

BELO HORIZONTE 22

3 - PUBLICADO NO DOM DE 04/05/2016 Infrator: MARCOS FERREIRA DE CARVALHO CPF / CNPJ: 17691494653 Endereço da irregularidade: RUA ZODIACO, N. 1 SANTA LUCIA Índice cadastral: 121292A0460010 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160023556AI Data: 10/04/2016 Hora: 19:39 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 08514 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 4 - PUBLICADO NO DOM DE 04/05/2016 Infrator: MARCOS FERREIRA DE CARVALHO CPF / CNPJ: 17691494653 Endereço da irregularidade: RUA ZODIACO, N. 1 SANTA LUCIA Índice cadastral: 121292A0460010 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160023557AI Data: 10/04/2016 Hora: 19:40 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 08514 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 5 - PUBLICADO NO DOM DE 04/05/2016 Infrator: MARCOS FERREIRA DE CARVALHO CPF / CNPJ: 17691494653 Endereço da irregularidade: RUA ZODIACO, N. 1 SANTA LUCIA Índice cadastral: 121292A0460010 Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Documento fiscal: 20160023558AI Data: 10/04/2016 Hora: 19:42 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 08514 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.013179.17.77 Belo Horizonte, 23 de Fevereiro de 2017 Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 235ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO, REALIZADA NO DIA 14/02/2017.

PRESIDENTE “ad hoc” Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca SECRETÁRIA “ad hoc” Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Míriam de Jesus Coelho (convocada em substituição a membro efetiva Fernanda Gabrielle de Morais, tendo em vista a exoneração da Gerência de Fiscalização Integrada I), Agostinho Guimarães Leite, (convocado em substituição a membro efetivo Roxane de Heronville da Silva, conforme art. 12, § 4º, do Decreto 14651/11), Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior.

O membro suplente Júlio César Silveira Diniz compareceu para apresentar um processo que retornou de diligência, não participando da votação dos demais

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

processos julgados.

As defesas 1360/2016, 1661/2016 e 1807/2016 as quais foram solicitadas diligências a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva foram repassadas ao membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, conforme art. 12, § 4º, do Decreto 14651/11.

A defesa 1696/2016, a qual foi solicitada diligência a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais, foi repassada ao membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, tendo em vista a exoneração do membro efetivo, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) em 02/01/2017. A defesa 1208/2016, a qual foi solicitada diligência a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva foi repassada ao membro suplente Miriam de Jesus Coelho, conforme art. 12, § 4º, do Decreto 14651/11. A defesa 1901/2016, a qual foi solicitada diligência a pedido da relatora Jacqueline Maltez Campos Godoy, foi repassada ao membro suplente Miriam de Jesus Coelho tendo em vista férias regulamentares. As defesas 1157/2016, 1561/2016 e 1745/2016 as quais foram solicitadas diligência a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva foram repassadas ao membro efetivo Gabriela Gonçalves Caetano, conforme art. 12, § 4º, do Decreto 14651/11. A defesa 1896/2016, a qual foi solicitada diligência a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais, foi repassada ao membro efetivo Ayrton Alves Júnior, tendo em vista a exoneração do membro efetivo, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) em 02/01/2017.

Tendo em vista a exoneração da Gerente Regional de Fiscalização Integrada, assumiu a função de Presidente da JIJFI-B, o membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, amparado no art. 12 § 2º, do Decreto nº 14651/11 (convocado como Presidente ad hoc). O membro efetivo Ayrton Alves Júnior assumiu a função de Presidente quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, conforme art. 10, § 8º da Portaria nº 020/12. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): JÚLIO CÉSAR SILVEIRA DINIZ Defesa nº: 1416/2016 Processo n°: 01.095101.16.90 Anexo(s): 01.099341.16.46 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041332AN Interessado: Hilton Rirochi Kai - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA Defesa nº: 1360/2016 Processo n°: 01.087325.16.92 Anexo(s): 01.101263.16.18 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160050479AN Interessado: Marcus Vinícius Fróis de Oliveira Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1730/2016 Processo n°: 01.134887.16.49 Anexo(s): 01.101920.14.65 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160063380AN Interessado: Cema - Central Mineira Atacadista LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1807/2016 Processo n°: 01.139690.16.41 Anexo(s): 01.134008.11.00 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) auto(s) de infração nº 20160040485AI Interessado: Antônio Severo da Trindade - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 114/2017 Processo n°: 01.176288.16.10 Anexo(s): 01.170347.14.01 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160045509AI Interessado: Joice Raquel Teodoro de Oliveira Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 115/2017 Processo n°: 01.007950.17.77 Anexo(s): 01.009906.17.56 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20170002905AN Interessado: Helena Leci Fernandes - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Cancela-se de ofício o auto de infração nº 20170000712AI. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.398,05, conforme disposto no conforme disposto no parágrafo único, art.

7º, do Decreto Municipal nº 14.651/2011.

Defesa nº: 116/2017 Processo n°: 01.162755.16.16 Anexo(s): 01.143996.16.75 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160070391AN, 20160070392AN e 20160070389AN Interessado: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos Siderúrgicos LTDA - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e

Sábado, 11 de março de 2017 INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 117/2017 Processo n°: 01.174373.16.17 Anexo(s): 01.135897.07.47 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo e Auto(s) de Notificação nº 20160031044AE e 20160063052AN Interessado: José Itamar Pereira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 17/02/2017 a 16/08/2017) para o auto de notificação nº 20160063052AN, desde que a obra permaneça paralisada.

RELATOR(A): MÍRIAM DE JESUS COELHO Defesa nº: 1208/2016 Processo n°: 01.068996.16.90 Anexo(s): 01.056498.16.96 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração e Cancelamento do Auto(s) de Notificação nº 20160025830AI e 20160035918AN Interessado: Marco Antônio Lima da Costa - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o auto de infração nº 20160025830AI. Não conhecida a defesa para o auto de notificação nº 20160035918AN por tratarse de notificação acessória. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.398,05, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14.651/2011.

Defesa nº: 1674/2016 Processo n°: 01.122473.16.59 Anexo(s): 01.121698.16.33 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059028AN Interessado: Simone Mendes da Silva - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por maioria.

Defesa nº: 1751/2016 Processo n°: 01.137759.16.75 Anexo(s): 01.121628.16.58 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059030AN Interessado: Lindomar Rodrigues de Araújo - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por maioria.

Defesa nº: 1901/2016 Processo n°: 01.129443.16.46 Anexo(s): 01.109305.16.50 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160051302AN Interessado: Vancler Antônio Ciolete - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 118/2017 Processo n°: 01.171871.16.08 Anexo(s): 01.162102.16.82 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160073798AN Interessado: Arival de Oliveira Lara - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 119/2017 Processo n°: 01.172591.16.17 Anexo(s): 01.165393.16.33 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160072373AN Interessado: Washington Luiz Damasceno - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 120/2017 Processo n°: 01.172593.16.42 Anexo(s): 01.165393.16.33 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160072501AN Interessado: Washington Luiz Damasceno - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 20/01/2017 a 19/04/2017).

Defesa nº: 121/2017 Processo n°: 01.173426.16.46 Anexo(s): 01.100488.16.00 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160032127AN Interessado: Maria das Graças Dias Reis - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 31/01/2017 a 31/07/2017).

Defesa nº: 122/2017 Processo n°: 01.172246.16.29 Anexo(s): 01.085060.07.98 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160048550AI Interessado: Rima Industrial S/A - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 123/2017 Processo n°: 01.172249.16.17 Anexo(s): 01.085060.07.98 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061394AN e 20160072598AN Interessado: Rima Industrial S/A - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA em parte por unanimidade. INDEFERIDA para o auto de notificação nº 20160061394AN. Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE para o auto de notificação 20160072598AN. RELATOR(A): AGOSTINHO GUIMARÃES LEITE Defesa nº: 30/2016

Processo n°: 01.165911.15.65 Anexo(s): 01.158846.15.85 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Notificação e Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo de Obras nº 20150070637AN e 20150006039AE Interessado: Lúcio Machado - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 124/2017 Processo n°: 01.171664.16.53 Anexo(s): 01.186674.12.97 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160072904AN Interessado: Leolino da Silva Medeiros - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 125/2017 Processo n°: 01.166549.16.76 Anexo(s): 01.186674.12.97 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160072904AN Interessado: Leolino da Silva Medeiros - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 30/01/2017 a 02/05/2017).

Defesa nº: 126/2017 Processo n°: 01.000183.17.01 Anexo(s): 01.166814.16.25 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160049543AI Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 127/2017 Processo n°: 01.000260.17.50 Anexo(s): 01.166814.16.25 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160049544AI, 20160049545AI, 20160049548AI e 20160049550AI Interessado: Supermercado BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 128/2017 Processo n°: 01.000251.17.60 Anexo(s): 01.166814.16.25 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160049539AI, 20160049540AI, 20160049541AI e 20160049542AI Interessado: Supermercado BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 129/2017 Processo n°: 01.000263.17.49 Anexo(s): 01.166814.16.25 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160049533AI, 20160049535AI, 20160049536AI e 20160049538AI Interessado: Supermercado BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 130/2017 Processo n°: 01.168454.16.32 Anexo(s): 01.182947.15.59 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Infração nº 20160048612AI Interessado: Telemar Norte Leste S/A - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 131/2017 Processo n°: 01.172632.16.00 Anexo(s): 01.182947.15.59 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160050371AI Interessado: Telemar Norte Leste S/A - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO Defesa nº: 1157/2016 Processo n°: 01.040216.16.93 Anexo(s): 01.038749.16.32 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160025365AN Interessado: Depósito de Ferro Velho Irmãos Padilha LTDA - ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1561/2016 Processo n°: 01.111153.16.46 Anexo(s): 01.118449.16.60 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160046198AN Interessado: VB Empreendimentos e Participações S/A - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1745/2016 Processo n°: 01.135747.16.15 Anexo(s): 01.190975.12.05 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160065183AN Interessado: Wilson Augusto Lins - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 132/2017 Processo n°: 01.171729.16.05 Anexo(s): 01.165605.16.00 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160074563AN Interessado: Neli dos Santos Alves - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de março de 2017 por unanimidade.

Defesa nº: 133/2017 Processo n°: 01.172798.16.55 Anexo(s): 01.094748.15.05 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160038513AI e 20150026457AN Interessado: Daniel Carreiro Miranda - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. DEFERIDA para o auto de Infração nº 20160038513AI e INDEFERIDA para o auto de notificação nº 20150026457AN, concedidos de ofício 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 22/12/2016 a 19/06/2017).

Defesa nº: 134/2017 Processo n°: 01.004913.17.34 Anexo(s): 01.173839.16.76 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160081234AN Interessado: Mário Antônio Fortunati - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE e IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 135/2017 Processo n°: 01.174364.16.26 Anexo(s): 01.173839.16.76 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160081234AN Interessado: Mário Antônio Fortunati - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 136/2017 Processo n°: 01.171615.16.48 Anexo(s): 01.173902.16.00 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração e Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160038517AI e 20160031043AE Interessado: Márcio José Paradel de Souza - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1896/2016 Processo n°: 01.033927.16.01 Anexo(s): 01.133572.12.79 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040487AI Interessado: Paloma Pedrosa Pinalli - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20160006304AN. Defesa nº: 137/2017 Processo n°: 01.174120.16.61 Anexo(s): 01.129980.12.71 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160048599AI, 20160048600AI e 20160072687AN Interessado: Isaías Leite Guimarães - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 138/2017 Processo n°: 01.149780.16.69 Anexo(s): 01.011749.17.02 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 743659 Interessado: Mariza Alcantara de Sousa - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 139/2017 Processo n°: 01.001005.17.99 Anexo(s): 01.161248.16.92 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160049549AI Interessado: Drogaria Wanessa LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 140/2017 Processo n°: 01.001002.17.09 Anexo(s): 01.161248.16.92 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160074528AN Interessado: Drogaria Wanessa LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por tratar-se de notificação acessória.

Defesa nº: 141/2017 Processo n°: 01.004602.17.84 Anexo(s): 01.161248.16.92 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 734607 Interessado: Drogaria Wanessa LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 142/2017 Processo n°: 01.173617.16.44 Anexo(s): 01.143631.14.24 e 01.031072.13.31 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160063725AN Interessado: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Barreiro - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 143/2017 Processo n°: 01.176816.16.87 Anexo(s): 01.144781.16.44 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160069701AN Interessado: Rafael Saldanha de Jesus - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 145/2017 Processo n°: 01.167548.16.49

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Anexo(s): 01.024770.10.65 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070625AN Interessado: Ótica BH & Presentes LTDA -ME Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 146/2017 Processo n°: 01.169642.16.88 Anexo(s): 01.081803.13.17 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070950AN Interessado: Farmácia do Trabalhador do Brasil de Minas Gerais LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 147/2017 Processo n°: 01.157498.16.46 Anexo(s): 01.160682.16.73 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070472AN Interessado: Bar e Restaurante Aredes LTDA - ME Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 148/2017 Processo n°: 01.172111.16.08 Anexo(s): 01.168365.16.04 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160075506AN Interessado: Marli Cezário dos Santos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 149/2017 Processo n°: 01.173016.16.04 Anexo(s): 01.084606.13.22 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160067017AN Interessado: Carlos Ricardo Parreira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 150/2017 Processo n°: 01.174073.16.83 Anexo(s): 01.084623.13.41 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160075090AN Interessado: Maria de Lourdes Souza - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 151/2017 Processo n°: 01.174338.16.16 Anexo(s): 01.104173.13.90 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160062262AN Interessado: Elizabeth Afonso dos Santos - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 17/01/2017 a 17/04/2017).

Defesa nº: 152/2017 Processo n°: 01.172251.16.69 Anexo(s): 01.069181.14.20 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069967AN e 20160069859AN Interessado: Odin Ribeiro Zanoni - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 11/01/2017 a 10/04/2017).

Defesa nº: 153/2017 Processo n°: 01.168552.16.51 Anexo(s): 01.160292.16.49 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160052369AN e 20160052370AN Interessado: Padaria e Confeitaria Nova Aliança LTDA ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. DEFERIDA para o auto de notificação nº 20160052370AN, concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 06/01/2017 a 05/04/2017) e INDEFERIDA para o auto de notificação nº20160052369an.

Defesa nº: 154/2017 Processo n°: 01.169718.16.48 Anexo(s): 01.153769.16.30 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070701AN, 20160070702AN e 20160070703AN Interessado: Anilton Martins Galvão - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. DEFERIDA para o auto de notificação nº 20160070702AN, concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 03/01/2017 a 03/04/2017) e INDEFERIDA para os autos de notificação nº 20160070701AN e 20160070703AN. Defesa nº: 155/2017 Processo n°: 01.174203.16.97 Anexo(s): 01.169081.16.62 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160075694AN Interessado: Gervânia Lima Costa - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 1661/2016 Processo n°: 01.117999.16.26 Anexo(s): 01.081240.14.57 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160041365AI Interessado: José Marcos Costa - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Procuradoria Geral do Município (PGM), a pedido do relator Lúcio Flávio Flávio Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 1696/2016 Processo n°: 01.130963.16.83 Anexo(s): 01.079671.15.07

Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160063654AN Interessado: Roberto Helênio Moreira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Procuradoria Geral do Município (PGM), a pedido do relator Lúcio Flávio Flávio Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 144/2017 Processo n°: 01.157120.16.15 Anexo(s): 01.148912.16.62 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070648AN e 20160070649AN Interessado: Alessandro Oliveira de Assis - ME Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido do presidente.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Presidente ad hoc da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretaria ad hoc da JIJFI-B Míriam de Jesus Coelho Agostinho Guimarães Leite Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE PORTARIA SARMU-N Nº 002/2017 Designa Fiscal de Contrato nos termos do Decreto N° 15.185, de 04/04/2013 A Coordenadora de Administração Regional Municipal Norte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto 15.185, de 04/04/2013, RESOLVE: Art 1º- Designar a servidora Simone Andere, BM-40.221-8, Chefe de Gabinete Interina da SARMU-N, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2015/112 para aquisição de Material de Higiene e Limpeza entre o Município de Belo Horizonte e as empresas

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 30 de março de 2017, pelo site www.comprasnet. gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto REGISTRO DE PREÇOS para contratação de serviços de reserva e contratação de hospedagens e passagens. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www. cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 10 de março de 2017 Márcia Ventura Machado Pregoeira EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-027/2017) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: MÁXIMA SERVIÇOS E OBRAS LTDA. - CNPJ: 08.764.312/0001-83. OBJETO: Prorrogação por 01 (um) ano da vigência do Contrato nº 063/2016, que passa a abranger o período de 30 de abril de 2017 a 29 de abril de 2018.

- FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº.

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ALEXANDRE H. M. CHAMONE COMÉRCIO – EPP; BRUMADINHO COMÉRCIO E PAPEL LTDA., LIMPABRIL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – EPP., LIMPEZA & BRILHO LTDA., MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. e ORGANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTO BRASIL EIRELI EPP. Art 2º- Designar a servidora Simone Andere, BM-40.221-8, Chefe de Gabinete Interina da SARMU-N, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2015/113 para aquisição de Material de Higiene e Limpeza entre o Município de Belo Horizonte e as empresas ALEXANDRE H. M. CHAMONE COMÉRCIO - EPP., NK COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA-ME., ORGANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTO BRASIL EIRELI EPP., MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS e QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI. Art 3º- Designar a servidora Simone Andere, BM-40.221-8, Chefe de Gabinete Interina da SARMU-N, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2015/046 para aquisição de Material de Escritório entre o Município de Belo Horizonte e as empresas EUROPAPER COMERCIAL EIRELI EPP, RIQUEL Art 4º- Designar a servidora Simone Andere, BM-40.221-8, Chefe de Gabinete Interina da SARMU-N, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2016/027 para aquisição de Papel A4 entre o Município de Belo Horizonte e a empresa CCL PAPELARIA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTIA LTDA. Art 5º- Designar a servidora Simone Andere, BM-40.221-8, Chefe de Gabinete Interina da SARMU-N, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, atendendo a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte decorrente do certame licitatório do Pregão Eletrônico 2016/016 para aquisição de Formulários Padronizados entre o Município de Belo Horizonte e as empresas VALDELAINE MARTINS DA SILVA – ME, GRÁFICA IGUAÇU LTDA. – ME, GRÁFICA e EDITORA MAFALI LTDA. Art 6º - Estabelecer que esta portaria termine no encerramento das Atas de Registro de Preços nela citadas.

Belo Horizonte, 07 de março de 2017 Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Coordenadora de Administração Regional Municipal

8.666/1993. - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 01.01.01.031.001.2001.339034-03 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização: Outras Despesas de Pessoal - ContratosAdministrativos (subitem A) e 01.01.01.031.001.2001.339037-03 Locação de Mão de Obra: Locação de Serviços de Apoio Administrativo (subitem B).

Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-028/2017) SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATADA: NET SERVICE S/A. – CNPJ: 00.427.205/0001-58. – OBJETO: redução do quantitativo contratual. – FUNDAMENTO: art. 65, I, “b”, da Lei federal nº 8.666/1993. – PREÇO: fica o valor global mensal do contrato reduzido em R$ 61.083,51 (sessenta e um mil oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), o que corresponde a -25,09% (menos vinte e cinco vírgula zero nove por cento) sobre o valor mensal do contrato. – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-32 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Serviços em Tecnologia da Informação.

Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Henrique Braga Presidente

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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Poder Executivo Sábado, 11 de março de 2017

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