20/05/2017

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.296

Recurso Voluntário nº 10.632. Processo nº 11.011943.15.25. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: JULIANO MESQUITA GONTIJO. Advogados: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferidos: AAA DEDETIZAÇÃO INSETAN LTDA. – EPP, CNPJ: 19.136.928/0001-26; A DESINSETIZADORA E DESENTUPIDORA REAL TOX – EIRELI, CNPJ: 19.859.107/0001-18; CLEAR INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA., CNPJ: 03.790.761/0001-82; ENGETRON - ENGENHARIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 19.267.632/0001-44; EVERESTY GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ: 01.764.309/0001-10; ZOI ESTÚDIO COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ: 07.832.617/0001-12.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

O Gerente de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.

CONTRIBUINTE / SÓCIO

INSCRIÇÃO MUNICIPAL/CPF/ CNPJ

AITI/OBRIG. ACESSORIA

PROCESSO

AR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

23215758-0001/42

228474

01.148908.16.95

CONSTRUTORA ALVES NASCIMENTO LTDA-ME

10940779-0001/89

228477

01.148908.16.95

Ervio de Almeida Gerente de Tributos Imobiliários EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS – ITBI Nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei nº 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados abaixo, notificados da imputação passiva dos lançamentos do tributo identificado em epígrafe, referentes à revisão de ofício, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional e artigo 16 da Lei nº 5.492/1988.

Sobre o valor simples do tributo há incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do artigo 126 da Lei nº 5.641/1989 e artigo 8º da Lei nº 7.378/1997. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966.

CPF/CNPJ

ÍNDICE

LANÇAMENTO

DATA DO FATO GERADOR

VALOR SIMPLES

CORREÇÃO

JUROS

MULTA

TOTAL

06296579802

823065A0130013

13.003.13.0039219

14/02/2013

5.771,25

1.902,54

0,00

0,00

7.673,79

00133377695

7260390010024

988,41

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

EDITAL

27/09/2013

Às 16 horas e 35 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 07/06/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 10 de maio de 2017.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

13.003.13.0039052

20/5/2017

244,70

468,58

61,66

1.763,35

Ervio de Almeida Gerente de Tributos Imobiliários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

Recurso Voluntário nº 10.650 Processo nº 01.086316.14.02 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: RBBH IDIOMAS LTDA. Advogados: Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.644 Processo nº 01.051839.14.66 Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento Recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO Advogados: Dr. Daniel Carvalho Monteiro de Andrade e outros Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro (Retirado de pauta na reunião do dia 17/05/2017) Pedido de Reconsideração nº 263 Processo nº 01.112751.13.80 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Requerente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos Recurso Voluntário nº 10.656 Processo nº 01.175498.15.47 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: NOVA EUREKA LAVANDERIA EIRELI - EPP Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Reexame Necessário nº 10.751 Processo nº 01.133631.12.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.565. Processo nº 01.178759.08.06. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento.

Recorrente: GF CONSULTING-ME. Advogado: Dr. Ricardo Giordani Ribeiro. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO QUE O ACOMPANHAVAM. A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR, FOI DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO. Acórdão nº 10.347/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO – CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Recurso Voluntário nº 10.635. Processo nº 11.012002.15.72. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento.

Recorrentes: RICARDO BRANCACCIO DA SILVA E S/M. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A PEDIDO DA RELATORA E AQUIESCÊNCIA DO COLEGIADO.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.671 Processo nº 01.052436.14.25 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: THC - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - ME Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Reexame Necessário nº 10.674 Processo nº 01.167516.14.90 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: PRAXISCORP GESTÃO TECNOLOGIA LTDA. - EPP Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica os Contribuintes abaixo indicados de que os Agravos infrainformados foram rejeitados, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 359 Processo nº 01.156734.15.80 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A Advogados: Dr. Daniel de Aguiar Aniceto e outros Agravo nº 383 Processo nº 01.156713.15.00 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A Advogados: Dr. Daniel de Aguiar Aniceto e outros Agravo nº 386 Processo nº 01.156705.15.82 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A Advogados: Dr. Daniel de Aguiar Aniceto e outros Agravo nº 542 Processo nº 01.099471.16.51 Agravante: ADILSON PEDRO DA SILVA Agravo nº 577 Processo nº 01.024070.16.39 Agravante: BRASIL PARAFUSOS - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME Agravo nº 595 Processo nº 01.026937.16.45 Agravante: WL ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. - ME Agravo nº 647 Processo nº 01.026035.17.90 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A Advogados: Dr. Júlio César Oliveira Sasdelli e outros Agravo nº 648 Processo nº 01.026122.17.92 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A Advogados: Dr. Júlio César Oliveira Sasdelli e outros Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 ATA DA 1461ª REUNIÃO, EM 10/05/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Luciene Aparecida Silva Franco, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. Ausência justificada: Eduardo Gonçalves de Araújo. Férias: Patrícia Cançado Bicalho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foi lido, aprovado e assinado o acórdão nº 10.335/2ª.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

E

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.261/3ª Recurso Voluntário nº 10.503. Processo nº 01.000009.15.42. Anexo nº 01.140256.12.07.

Recorrente: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII. Advogados: Dr. Roberto Passos Botelho e outro.

Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida.

Redator: Dr. Mateus Marques Pacheco.

PROCESSOS NÃO JULGADOS – RETIRADOS DE PAUTA

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017

EMENTA

Recurso Voluntário nº 10.629. Processo nº 01.013124.16.02. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: CAETANO & OLIVEIRA LTDA. – ME. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO ÀS FÉRIAS DA RELATORA E INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 17/05/2017.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO PARA TERRITORIAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – PRAZO Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.05.19 19:14:37 -03'00' Dom5296.indd 1

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

Correta a revisão do lançamento para territorial com base na certidão de demolição.

- Prazo com base no Decreto 15.099/2012 para lançamentos ordinários efetuados em 01/01/2012.

- Em caso de revisão de lançamento, conta-se o prazo de 30 dias a partir da notificação.

- A contagem do prazo de 30 dias ficou prejudicada, pois a notificação não se deu de forma regular.

- Conhecimento e provimento do recurso voluntário, reconhecendo o benefício da redução de alíquota.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 26 de janeiro de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, pelo voto de qualidade, provido, vencidos o Relator e o Conselheiro Leonardo Varella Giannetti que declaravam tão-somente a nulidade da notificação, e o Conselheiro Thiago Rios Soares que negava provimento ao recurso. Não votou o Conselheiro Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, ausente nesta sessão, em que ocorreu a conclusão do julgamento. Designado redator do acórdão o Conselheiro Mateus Marques Pacheco, autor do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Marcelo Henrique de Almeida (Relator) (a) Mateus Marques Pacheco (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.268/3ª Recurso Voluntário nº 10.396. Processo nº 01.002620.13.61. Recorrente: TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Advogados: Dr. Renato Guilherme Machado Nunes e outros. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti.

EMENTA ISSQN – TVF/AITI – LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO TOMADOR E NOTAS FISCAIS – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – PROVA APRESENTADA PELO FISCO NÃO SATISFATORIAMENTE ILIDIDA PELA RECORRENTE – ÔNUS DA PROVA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Lançamento de ISS feito com base nas notas fiscais emitidas pela recorrente e nas declarações eletrônicas (DES) enviadas pelo tomador (Banco do Brasil). Cumpre dizer que o Fisco Municipal intimou a contribuinte, localizada em São Paulo, a apresentar documentos relativos aos serviços prestados em Belo Horizonte, mas esta manteve-se inerte.

- O poder-dever conferido ao Fisco de efetuar o lançamento devidamente motivado não retira o ônus de prova a cargo do sujeito passivo quanto aos fatos que alega. Como ensina Sérgio André Rocha, “para o administrado há verdadeiro ônus de provar, uma vez que, não tendo o mesmo o dever de provar, submete-se a consequências negativas caso não logre demonstrar a procedência dos fatos pelo mesmo alegados.”

- Manifestações apresentadas pela recorrente no sentido de que a base de cálculo apurada estava bem a maior que a devida, pois englobava serviços prestados em outros Municípios distintos do de Belo Horizonte. Argumentação feita com amparo em simples planilhas em “excel” e alguns levantamentos sem o revestimento de qualquer oficialidade ou mesmo de veracidade.

- Conversão do julgamento em diligência realizada no curso do processo, sendo que a recorrente, apesar de ter tido outras oportunidades de apresentar documentos que comprovassem seus argumentos, não colaborou devidamente para a instrução do feito nem trouxe elementos suficientes para corroborar suas alegações, suportando, portanto, os efeitos decorrentes da não demonstração dos fatos por ela alegados.

- Recurso voluntário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 2 de fevereiro de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Não votou o Conselheiro Yuri Max Barbosa Souto, ausente nesta sessão, em que ocorreu a conclusão do julgamento. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Mateus Marques Pacheco e Marcelo Henrique de Almeida. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Marcelo Henrique de Almeida (Pelo Relator)

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Poder Executivo Sábado, 20 de maio de 2017

ACÓRDÃO Nº 10.309/1ª

ACÓRDÃO

Recurso Voluntário nº 10.659. Processo nº 01.191822.11.40. Recorrente: ESTACIONAMENTO VIDAL LTDA. – ME. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 6 de abril de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida e Gabriela Cordeiro Tavares em substituição, respectivamente, aos Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Felipe Mantuano Pereira, Reginaldo Moreira de Oliveira e Paulo Fernando Rodrigues Rocha, que não mais integram a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, em razão de renúncia ou por atuar em outra câmara deste Conselho. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PROCEDIMENTO FISCAL EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A pessoa jurídica prestadora de serviços estabelecida neste Município está obrigada a possuir e emitir os documentos fiscais previstos em regulamento, teor do disposto no artigo 34 da Lei Municipal nº 8.725/2003. Nesse sentido, as obrigações tributárias acessórias encontram delineamento inicial no artigo 113 do Código Tributário Nacional e consubstanciam prestações positivas ou negativas, cuja inobservância, voluntária ou não, por parte do sujeito passivo, de normas estabelecidas na legislação tributária municipal, constitui infração, de responsabilidade objetiva.

- No presente caso, restou comprovado nos autos que a Recorrente deixou de emitir notas fiscais para acobertar serviços prestados a época dos respectivos fatos geradores, em desacordo com o disposto no artigo 64 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/1981. Portanto, restou caracterizado o descumprimento da obrigação legitimamente estabelecida na legislação tributária, tornando-se imperiosa a manutenção da autuação, corretamente cominada e capitulada no AITI impugnado.

- Por tudo que dos autos consta, mister o desprovimento do Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de março de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Reginaldo Moreira de Oliveira e Henrique Goseling Araujo. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Pela Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.323/3ª Recurso Voluntário nº 10.131. Processo nº 01.131013.13.97. Recorrente: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO/ BH. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra.

(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Adriano Antônio Gomes Dutra (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.329/1ª Reexame Necessário nº 10.690. Processo nº 01.013446.13.28. Contribuinte: ALBERTO & CARLOS RESTAURANTE LTDA. – ME. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – EXTRAVIO DO AR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS – VÍCIO DE COMUNICAÇÃO – CONTROLE DE LEGALIDADE – AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Verificado o vício formal, caberia ao Fisco regularizar o ato administrativo de lançamento e não se valer do direito de defesa exercido espontaneamente pelo contribuinte para sustentar suposto conhecimento inequívoco do ato, em manobra procedimental realizada em proveito próprio.

- O art. 104 do Código Tributário Municipal, que trata das situações nas quais se presume efetivada a notificação, nada dispõe acerca do comparecimento espontâneo do contribuinte para questionar eventual lançamento. A ausência de notificação válida é vício grave de consentimento, sendo matéria atinente ao próprio controle de legalidade, pelo que resta autorizada sua apreciação, até mesmo de ofício por decorrência da autotutela dos atos administrativos, conforme o Enunciado nº 473 da Súmula da Jurisprudência dominante do Excelso Supremo Tribunal Federal.

- Em sede de reexame necessário, declara-se a nulidade de todos os atos praticados posteriormente à lavratura do auto de infração nº 22.0906-A, em razão do evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.

TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR OU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NO PRAZO REGULAMENTAR – ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE MENSAL DE TRANSMISSÃO DA DES – INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 14.837/2012 – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - Todas as pessoas jurídicas estabelecidas em Belo Horizonte sujeitam-se ao cumprimento das obrigações acessórias instituídas na legislação editada no âmbito da competência deste Município, dentre estas, a de transmitir ou apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços-DES, na forma e prazo estabelecidos no Decreto n° 14.837/2012, conforme prescrito em seu artigo 5º.

- O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 136 que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e a responsabilização pela prática infracional independe da intenção do agente ou do responsável. No caso dos autos, restou comprovado que a Recorrente enviou a Declaração Eletrônica de Serviços após a notificação do AITI, em flagrante descumprimento ao previsto no Decreto n 14.837/2012.

- Resta vedada a discussão referente ao pedido de redução do valor lançado, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 16.197/2016, uma vez que não se inclui na competência dos órgãos julgadores integrantes do CART-BH a negativa de aplicação de lei ou o exame de sua constitucionalidade, sendo corretamente aplicada a penalidade prevista na Lei nº 7.378/1997.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 19 de abril de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho, em razão da Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, presidente em substituição, ter assumido a relatoria. Também proferiram votos os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos, Walter Bernardes de Castro e Pedro Alberto de Souza. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Pela Presidente em substituição) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP

ACÓRDÃO EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A RETENÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS TOMADOS SEM A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXIGIDOS – ALEGAÇÃO DA SUPOSTA CONDIÇÃO DE IMUNE DO PRESTADOR – NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA ISENÇÃO DO TOMADOR QUE NÃO INTERFERE NA HIGIDEZ DA SANÇÃO APLICADA – MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Em se tratando de serviços prestados sem a emissão dos documentos fiscais exigidos, em razão do disposto no art. 21, inc. IV, a, da Lei nº 8.725/03, o tomador é responsável pela retenção do imposto. Não tendo havido tal retenção, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 7o, inc. IV, item l, da Lei Municipal nº 7.378/97.

- A legislação do Município de Belo Horizonte apenas desobriga os tomadores da retenção do ISSQN em relação a prestadores considerados imunes, quando emitidos corretamente os documentos fiscais e apresentados os documentos relacionados no art. 22, inc. II, da Lei nº 8.725/03. Não emitidos corretamente os documentos fiscais e não havendo demonstração da condição de imune, subsiste a obrigação de retenção.

- Ainda que o tomador seja considerado isento em relação ao ISSQN, isso, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.725/03, não o desobrigaria de promover a retenção do ISSQN em relação aos serviços que lhe foram prestados, naquelas hipóteses determinadas pela legislação de regência.

- Recurso voluntário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de abril de 2017, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância.

Presidiu este julgamento o conselheiro Henrique Goseling Araujo, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Érico de Oliveira Paiva, Alea Bretas Ferreira e Irineu Vieira Bueno Júnior. (a) Henrique Goseling Araujo (Presidente em substituição) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.335/2ª Recurso Voluntário nº 10.626. Processo nº 01.132353.15.42. Recorrente: DRACO SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. Procuradores da Recorrente: Sra. Angélica de Oliveira Soares e outros. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www. pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

Edgar do Carmo Ferreira Gerente da GETM

19/05/2017 19:11:23

Poder Executivo Sábado, 20 de maio de 2017

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - TMCM Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

Perpetuidade 801 1653 2178 2575 4530 4574 4813 6603 7006 7107 7972 8035 8343 8433 8929 8965 10528 10726 11374 11535 12387 12536 13068 13375 13605 13726 14906 17478 18304 18494 19294 19434 19933 20791 21268 21755 21796 22588 22592 22704 23461 23672 23908 24765 27019 27295 27835 30240 30296 30760 31342 31647 31742 31990 32364 33315 33330 35556 35671 36444 36738 36779 37072 37366 37854 38477 38619 38702 39078 39114 39694 39911 39956 40244 41325 42659 44827 1000229 1000727 1001676 1007187 1009111 1011338 1011447 1011470 1011486 1011491 1011494 1011496 1011499 1011505 1011509 1011511 1011512 1011513 1011514 1011515 1011517 1011518 1011520 1011522 1011526 1011527 1011529 1011543 1011635 1011636 1011637 1011647 1011649 1011658 1011659 1011661 1011664 1011665 1011666 1011667 1011668 1011669 1011671 1011672 1011675 1011679 1011680 1011681 1011682 1011685 1011715 1011718 1011721 1011723 1011727 1011728 1011730 1011731 1011732 1011734 1011735

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Cemitério SAUDADE BONFIM SAUDADE PAZ SAUDADE SAUDADE CONSOLACAO PAZ CONSOLACAO SAUDADE BONFIM CONSOLACAO SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE PAZ SAUDADE SAUDADE SAUDADE PAZ SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE BONFIM SAUDADE SAUDADE SAUDADE PAZ BONFIM SAUDADE BONFIM SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE PAZ SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE BONFIM SAUDADE SAUDADE PAZ SAUDADE PAZ PAZ PAZ SAUDADE PAZ SAUDADE SAUDADE PAZ SAUDADE SAUDADE SAUDADE BONFIM BONFIM SAUDADE SAUDADE SAUDADE BONFIM BONFIM SAUDADE BONFIM BONFIM BONFIM SAUDADE PAZ PAZ SAUDADE SAUDADE SAUDADE PAZ SAUDADE SAUDADE PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ PAZ SAUDADE PAZ PAZ PAZ PAZ SAUDADE PAZ PAZ SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE CONSOLACAO CONSOLACAO CONSOLACAO CONSOLACAO CONSOLACAO CONSOLACAO SAUDADE

Nome MARIA ANTONIA ALVES PEREIRA ANTONIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO ELIAS RIBEIRO DE SOUZA SILVANIA GUTZ PEREIRA FAGUNDES WANDERLEI CAMARGOS MARIA INES FONSECA FRANCISCO MANOEL DA SILVA GABRIEL DANIEL DO AMARAL ESMERALDO DIAS GONCALVES MARIA GERALDA FONSECA FRANCISCO PEREIRA ALMEIDA SONIA MARIA PEREIRA NELIO VICENTE ROSANGELA SOARES FERREIRA CRUZ SANDRA LUZIA AZEVEDO PEREIRA CELIA CIALDRETTE ADAO DOS REIS ROGERIO MOREIRA SALLES MARIA BEATRIS VALE LENIR BRAGA DOS SANTOS GRACE ANDREIA COSTA DA SILVA POLIANA GONCALVES FONSECA ONOFRE VAZ DOS SANTOS JOANA DARC SIMIAO GONCALVES DE OLIVEIRA AMERICA PEREIRA DE MATOS MARILDA APARECIDA DE SOUZA MARILENE MOREIRA WILTON DE ALVARENGA VIANNA BAPTISTA ELIEZITA DA SILVA BARBOZA ROBSON MARCOS DESIDERIO LIACIR DE MORAES ROELAS WENDERSON SILVEIRA BARBOSA JOSE DE PAULA MACHADO ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS MARLENE ALVES DA SILVA MURTA MARCELO MARSHAL CELINA DA CRUZ RODRIGUES VICENTE EUSTAQUIO ALVES DE LIMA WEDERSON LUCAS FELIPE MARIA MARGARETH PASSOS SOARES APARECIDA EMILIA DA COSTA LONDINA NOGUEIRA DO CARMO LEA SOUZA MALLARD DEOLINDA FAUSTA FELIX IZABEL PEREIRA DA COSTA JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA SILVIA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ CARLOS CAMILO HELENICE FERNANDES ANGELICA MIRANDA DOS SANTOS LUCILIA FERREIRA DE ARAUJO FARIA VERA LUCIA GOMES DINEY BEATRIZ ALVES CAMPOS OTTONI ANISIA FERREIRA DOS SANTOS DANIEL XAVIER DA SILVA ROBSON MACHADO DA SILVA JOANA ROBERTA DA SILVA MARIA DA LUZ MENDONCA EDMEA DA PENHA NOGUEIRA SOARES MARIA JOANA MACEDO VERA LUCIA SOARES ADRIANE MARIA DE OLIVEIRA JOSE DE ARIMATHEA RODRIGUES DIAMANTINA GERALDA DE MORAIS WILKE NICE RODRIGUES VIANA EDMUR MARIANO DE SOUZA HELVECIO DO CARMO OLIVEIRA FILHO THAIS ABREU DE CASTRO ANTONIO CLARETE HENRIQUES JULITA ROSA SIQUEIRA SILTON BATISTA DE SALES MARIA HELENA FREIRE DE CASTRO LEONTINA BADINI DA CRUZ GERALDA DA CONCEICAO ANDRADE CAMARA ALAIR DE SOUZA E SILVA LUCIANA GUSMAO SOEIRO PLINIO BITTENCOURT DELMAR CARDOSO DE SOUSA AMELIA MARIA MARQUES FERREIRA DARLY PEREIRA DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE VALADARES MARIA DE FATIMA LELIS VANILDA REIS DA SILVA GRECIA ANABI RIBEIRO ALONSO GONCALO DE MOURA TIMPONI CARLOS JOSE DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS FELIPE CORMARIE R SANTA ROSA OSMAR DE SOUZA ANDRADE ROGERIO SILVA DA COSTA JOANITA MONTEIRO DE LIMA HUMBERTO GERALDO NOGUEIRA RAIMUNDO DE SOUZA MARIA HELENA DA PIEDADE MANOEL FARLEY RODRIGUES DOS SANTOS VANDA FARIA GOMES NEVES ARTHUR ROBSON MACIEL JULIANA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA JARBAS OTAVIO DA SILVA CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR MARCIA CRISTINA DO AMARAL ELIAS CARLOS BORROMEU DE OLIVEIRA CONCEICAO JESUINA SANTOS MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ZENAIDE PEREIRA ASSUNCAO ROSANGELA FERNANDES COSTA RICARDO CAETANO RODRIGUES FATIMA SILVA ARAUJO LOPES DE FIGUEIREDO CLAUDIA DE OLIVEIRA MACHADO WANDERSON MOREIRA DA SILVA JOAO CARLOS DE ALMEIDA MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS WALDIRENE CRISTINA DE OLIVEIRA WALTER TEODORO DA SILVA MARIA DE JESUS SANTOS HAROLDO COSTA SANTOS LEDA DE REZENDE ALVES GRIGORIO DE SOUZA LUIZ ANTONIO DA CRUZ ELISANGELA SANTOS VALERIO DE SOUZA MARIA APARECIDA PEREIRA JOAO FERNANDES FILHO MARIA FILOMENA C DE LIMA VANIA MARIA DA COSTA CIBELE AUGUSTA DA SILVA EDINEIA AUGUSTO ALMEIDA DALEIA APARECIDA DOS SANTOS DE PAULA FELIPE FERNANDO DA COSTA ANDREA COUTINHO SERRA VICENTE DE PAULO OLIVEIRA SILVA RAMALHO JULIANA EUSTAQUIA SILVEIRA ROSANA LIMA DE SOUZA ROSILANE MARTINS RODRIGUES PITTA OSCAR RODRIGUES COELHO LUCIVALDO SOARES DA SILVA MARIA INOCENTE PEREIRA MARILENE ANGELA GONCALVES KENIA DE FATIMA TEIXEIRA CLARA FERREIRA DE SOUZA MOREIRA

Lançamento 13165140000801 13165140001653 13165140002178 13165150002575 13165120004530 13165120004574 13165140004813 13165140006603 13165140007006 13165120007107 13165150007972 13165140008035 13165120008343 13165120008433 13165120008929 13165130008965 13165120010528 13165140010726 13165160011374 13165120011535 13165140012387 13165120012536 13165150013068 13165130013375 13165130013605 13165130013726 13165140014906 13165160017478 13165130018304 13165140018494 13165140019294 13165130019434 13165130019933 13165130020791 13165140021268 13165130021755 13165160021796 13165130022588 13165140022592 13165150022704 13165130023461 13165140023672 13165130023908 13165130024765 13165140027019 13165140027295 13165120027835 13165140030240 13165120030296 13165130030760 13165140031342 13165130031647 13165130031742 13165130031990 13165130032364 13165150033315 13165140033330 13165140035556 13165140035671 13165150036444 13165130036738 13165140036779 13165130037072 13165120037366 13165140037854 13165140038477 13165140038619 13165150038702 13165130039078 13165130039114 13165130039694 13165160039911 13165120039956 13165140040244 13165150041325 13165130042659 13165130044827 13165151000229 13165131000727 13165151001676 13165141007187 13165131009111 13165161011338 13165151011447 13165151011470 13165151011486 13165151011491 13165151011494 13165151011496 13165151011499 13165141011505 13165141011509 13165141011511 13165141011512 13165141011513 13165141011514 13165141011515 13165141011517 13165141011518 13165151011520 13165141011522 13165141011526 13165141011527 13165141011529 13165141011543 13165141011635 13165141011636 13165141011637 13165161011647 13165141011649 13165141011658 13165131011659 13165141011661 13165151011664 13165161011665 13165151011666 13165131011667 13165131011668 13165151011669 13165131011671 13165141011672 13165161011675 13165151011679 13165161011680 13165131011681 13165131011682 13165131011685 13165131011715 13165131011718 13165131011721 13165161011723 13165141011727 13165131011728 13165161011730 13165121011731 13165161011732 13165141011734 13165161011735

Tributo TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM

Ano 2014 2014 2014 2015 2012 2012 2014 2014 2014 2012 2015 2014 2012 2012 2012 2013 2012 2014 2016 2012 2014 2012 2015 2013 2013 2013 2014 2016 2013 2014 2014 2013 2013 2013 2014 2013 2016 2013 2014 2015 2013 2014 2013 2013 2014 2014 2012 2014 2012 2013 2014 2013 2013 2013 2013 2015 2014 2014 2014 2015 2013 2014 2013 2012 2014 2014 2014 2015 2013 2013 2013 2016 2012 2014 2015 2013 2013 2015 2013 2015 2014 2013 2016 2015 2015 2015 2015 2015 2015 2015 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2015 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2016 2014 2014 2013 2014 2015 2016 2015 2013 2013 2015 2013 2014 2016 2015 2016 2013 2013 2013 2013 2013 2013 2016 2014 2013 2016 2012 2016 2014 2016

Valor Simples (R$) 50,95 50,95 50,95 54,24 45,50 45,50 50,95 50,95 50,95 45,50 54,24 50,95 45,50 45,50 45,50 48,13 45,50 50,95 94,10 45,50 50,95 45,50 54,24 48,13 48,13 48,13 50,95 132,85 48,13 50,95 50,95 48,13 48,13 48,13 50,95 48,13 71,96 48,13 50,95 54,24 48,13 50,95 48,13 48,13 50,95 50,95 45,50 50,95 45,50 48,13 50,95 48,13 48,13 48,13 48,13 54,24 50,95 50,95 50,95 54,24 48,13 50,95 48,13 45,50 50,95 50,95 50,95 54,24 48,13 48,13 48,13 132,85 45,50 50,95 54,24 48,13 48,13 54,24 48,13 54,24 50,95 48,13 71,96 54,24 54,24 54,24 54,24 54,24 54,24 54,24 50,95 50,95 50,95 50,95 50,95 50,95 50,95 50,95 50,95 54,24 50,95 50,95 50,95 50,95 50,95 50,95 50,95 50,95 71,96 50,95 50,95 48,13 50,95 54,24 71,96 54,24 48,13 48,13 54,24 48,13 50,95 71,96 54,24 71,96 48,13 48,13 48,13 48,13 48,13 48,13 71,96 50,95 48,13 55,35 45,50 55,35 50,95 71,96

Data Vencimento 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017

19/05/2017 19:11:24

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

1011736 1011738 1011741 1011742 1011743 1011744 1011749 1011750 1011751 1011757 1011777 1011780 1011784 1011785 1011786 1011787 1011788 1011789 1011790 1011791 1011792 1011793 1011794 1011795 1011796 1011797 1011798 1011876 1011878 1011882 1011912 1011914 1011917

Poder Executivo

SAUDADE SAUDADE CONSOLACAO CONSOLACAO CONSOLACAO CONSOLACAO SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE SAUDADE PAZ PAZ PAZ SAUDADE CONSOLACAO SAUDADE

Sábado, 20 de maio de 2017

ZENOLIA DE FATIMA FERREIRA SANTIAGO 13165161011736 RONILDA LINO DE PAULO 13165151011738 FABIO WILAME BALTAZAR 13165161011741 SILVIA MARTINS TEIXEIRA 13165161011742 ROMUALDA MARIA DE SOUZA PIMENTA RODRIGUES 13165141011743 WANDERSON OLIVEIRA ANDRADE 13165141011744 EDITH CONCEICAO DA SILVA 13165151011749 ABIGAIL PAULINA MARTINS 13165121011750 TEREZA CRISTINA ALVES PEREIRA 13165121011751 MARINA TEIXEIRA FERREIRA 13165121011757 ROSILENE APARECIDA FERNANDES 13165161011777 MARIO LUCIO DA SILVA 13165161011780 JOAO DOMINGOS CAETANO 13165161011784 CLEIDIANE BAZILIO DE OLIVEIRA 13165161011785 HELENA HELOISA DE FATIMA SILVA 13165161011786 VANTUIR DO AMPARO COSTA 13165161011787 VALDIR NERE DIAS 13165161011788 ROSANGELA DA SILVA SALES 13165161011789 JULIANA DIAS DE PAULA 13165161011790 MARIA APARECIDA DE SOUZA 13165161011791 ANDRE LUIZ DE AZEVEDO PINTO 13165161011792 EDNA ALMEIDA SILVA 13165161011793 ROSELI DA PAIXAO PEREIRA OLIVEIRA 13165161011794 ENI FERNANDES DE SOUZA ALVES 13165161011795 MARIA IVONE DE SENA BRASIL 13165161011796 CELINA IMACULADA DA SILVA 13165161011797 LUCIA MARIA CARLOS 13165161011798 JURACI DAS GRACAS BARROS SILVA 13165161011876 JULIANA FIALHO DE SOUZA 13165161011878 KATIA REGINA BESSA 13165161011882 MARIA MARGARETH REIS DE SOUZA 13165141011912 MARIA BEATRIZ VIEIRA MACHADO 13165151011914 IEDA MARIA GOMES FERNANDES 13165131011917

TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM TMCM

2016 2015 2016 2016 2014 2014 2015 2012 2012 2012 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2014 2015 2013

71,96 54,24 55,35 55,35 50,95 50,95 54,24 45,50 45,50 45,50 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 71,96 94,10 94,10 94,10 50,95 50,00 48,13

07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017 07/06/2017

Edgar do Carmo Ferreira Gerente da GETM

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 11.047, DE 19 DE MAIO DE 2017 Altera a Lei nº 10.906/16, que “Institui a Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte”.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 10.906, de 3 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - sua ementa passa a ter a seguinte redação: “Disciplina a área de segurança da Câmara Municipal de Belo Horizonte”; II - fica revogado o seu art. 1º; III - o caput de seu art. 2º passa a ter a seguinte redação: “São consideradas atividades típicas da área de segurança da Câmara Municipal de Belo Horizonte:”; IV - fica revogado o parágrafo único de seu art. 2º; V - o caput de seu art. 3º passa a ter a seguinte redação: “É proibido o porte de arma de qualquer espécie nas dependências da Câmara Municipal, excetuando-se desta proibição os profissionais contratados habilitados, mediante autorização expressa do Superintendente de Segurança e Inteligência”; VI - o caput de seu art. 4º passa a ter a seguinte redação: “Na hipótese de ocorrência de infração penal nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Municipal, será instaurada a competente sindicância presidida por servidor titular de cargo efetivo, preferencialmente bacharel em Direito”; VII - o seu art. 5º passa a ter a seguinte redação: “As atividades da área de segurança da Câmara Municipal não obstam a ação das autoridades federais e estaduais competentes, no exercício de suas funções policiais, nos termos da legislação federal e da estadual pertinentes”; VIII - ficam revogados os seus artigos 6º, 7º, 8º e 9º; IX - os servidores efetivos reenquadrados como Técnico em Segurança voltam a ter a denominação, as atribuições e os direitos previstos no art. 225, inciso I e § 5º, da Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, voltando o segundo desses dispositivos a ter vigência; X - o caput de seu art. 10 passa a ter a seguinte redação: “A área de segurança será dirigida por Superintendente de Segurança e Inteligência, de nível 9, 1º nível hierárquico, com 1 (uma) vaga, de recrutamento amplo”; XI - fica revogado o § 2º de seu art. 10; XII - fica excluída do caput de seu art. 11 a expressão “ambas em escala de 12x36 horas”; XIII - o seu art. 13 passa a ter a seguinte redação: “A Câmara Municipal, observada a legislação federal de licitações, contratará serviços de vigilância e segurança pessoal.”. (NR)

1100.04.122.007.2.900.3390.0300 1200.04.122.007.2.900.3190.0100 1200.04.122.007.2.900.3390.0300 1400.04.122.007.2.900.3191.0100 1500.04.122.007.2.900.3390.0300 1600.04.122.007.2.900.3191.0100 1700.04.122.007.2.900.3190.0100 1700.04.122.007.2.900.3191.0100 1900.04.122.007.2.900.3190.0100 1900.04.122.007.2.900.3191.0100 1900.04.122.007.2.900.3390.0300 2000.04.122.093.2.900.3191.0100 2100.06.122.109.2.802.3390.0300 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 2200.12.122.140.2.317.3190.0100 2801.04.122.217.2.853.3190.0100 2900.15.452.059.2.854.3191.0100 3001.27.812.101.2.531.3190.0100 1011.08.244.019.2.405.3190.0100 1011.08.244.019.2.405.3390.0300 1011.08.244.019.2.405.3191.0100 1011.08.244.019.2.405.3390.0300 1011.08.244.019.2.405.3190.0100 2302.10.122.117.2.895.3390.0300 2302.10.302.203.2.894.3390.0300

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$982.000,00 (novecentos e oitenta e dois mil reais): 2700.26.452.208.1.270.4430.0430

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

6.000,00 191.500,00 7.500,00 13.000,00 15.000,00 28.000,00 16.000,00 14.500,00 62.000,00 20.000,00 6.500,00 6.000,00 8.500,00 132.500,00 3.500,00 100.500,00 60.000,00 8.000,00 32.500,00 8.500,00 19.500,00 13.500,00 25.000,00 1.000,00 3.500,00 4.500,00 500,00 22.000,00 3.000,00

982.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 178/2017, de autoria da Mesa: Henrique Braga, Léo Burguês de Castro, Nely e Catatau da Itatiaia) DECRETO Nº 16.623, DE 19 DE MAIO DE 2017

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Fuad Jorge Noman Filho Secretário Municipal de Finanças

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$982.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares, no valor de R$982.000,00 (novecentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

0202.04.122.096.2.801.3190.0100 0500.04.062.003.2.010.3190.0100 0500.28.846.003.2.011.3390.0300 0801.04.129.013.2.052.3190.0100 0803.04.122.007.2.019.3190.0100 0803.04.122.007.2.019.3390.0300 0804.04.122.105.2.771.3190.0100 1100.04.122.007.2.900.3191.0100

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22.500,00 6.000,00 50.000,00 1.500,00 28.500,00 10.000,00 8.000,00 23.000,00

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de maio de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA CONJUNTA SMPL/SMAGP/SARMU-CS/SMDE Nº 001/2017 Designa servidores para as funções de Fiscal, substituto de Fiscal em casos de ausência e impedimentos legais, e Auxiliares de Fiscal de Contrato.

Os Secretários Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, e a Coordenadora de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVEM: Art. 1º - Designar a servidora, MARILENE BRETAS CAMPOS, BM 114.2877, Gerente de Apoio ao Planejamento de Desenvolvimento Urbano, e na sua ausência e impedimentos, o servidor, MANOEL TEIXEIRA ORNELAS FILHO, BM 30.851-3, Gerente de Formatação Técnica, para exercer a função operacional de Fiscal do contrato abaixo discriminado, e para a função de Auxiliares de Fiscal, designar os servidores, CAMILA MARIANA DA CRUZ GOMES COUTINHO, BM 81.476-1, Gerente de Contabilidade, Orçamento e Finanças, no que tange à área do imóvel ocupada pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária, PABLO ROBERTO MENDES SALIM, BM 81.322-6, Gerente de Administração de Contratos e Convênios, no que tange à área ocupada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, e SANDRA MARIA FONSECA, BM 30.743-6, Gerente Regional de Administração e Finanças Interina, no que tange à área do imóvel ocupada pela Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. CONTRATADA: TRANSREY INVESTIMENTOS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01-010.88615-86 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: DISPENSA art. 24, inc. X, Lei 8.666/93.

OBJETO DO CONTRATO: Locação do imóvel não residencial, constituído de um edifício de 19 (dezenove) pavimentos, com área total de 13.620,76 m², localizado na Praça Afonso Arinos, 300 - Centro - Belo Horizonte.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria Conjunta SMPL/SMAGP/SARMU-CS/SMDE n° 001/2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2017.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Patrícia Furtado F. Lage Coordenadora de Administração Regional Municipal Centro-Sul

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos NOMEAÇÕES

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para os cargos de ENFERMEIRO e TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, Edital 07/14, homologado em 15/06/2016, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados: ENFERMEIRO/SAÚDE PÚBLICA OU EPIDEMIOLOGIA Nome Classificação 11º lugar Juliana Soares De Oliveira 12º “ Jaqueline Brito De Oliveira Maria De Lourdes Lima Menezes De 13º “ Oliveira TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE/GESTÃO DE

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SERVIÇOS DE SAÚDE Classificação Nome 3º lugar Nubia Mansur Furtado De Carvalho Belo Horizonte, 19 de maio de 2017

183º “ 184º “ 185º “ 186º “ 187º “ 188º “

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

CONVOCAÇÃO PARA POSSE A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017

NOMEAÇÕES

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Edital 02/15, homologado em 15/06/2016, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Nome Classificação 130º lugar Fábio Lucas Abrahão Martins 131º “ Paula Botelho Maciel - Candidata nomeada no DOM de 18/08/2016 atendendo ao disposto no art. 5° da Lei n° 6.661/94 Gustavo Lauton Miranda De Souza 132º “ Bruna Moreira Couto Monteiro 133º “ 134º “ Malu Caires Souza Elgah Maria Zum Bach Lamounier 135º “ Rodrigo Albano Nascimento Dos Santos 136º “ Renata Martins Da Costa Viana 137º “ Wilma Gabriella Santos Pires 138º “ Nayara Cristina Otoni Carvalho 139º “ 140º “ Larissa Lopes Lima Andre Rafaiel Peixoto 141º “ Patrick Alexsander Pinto Da Costa 142º “ Leonardo Machado Neves 143º “ Carolina Faria Silva 144º “ Davi Goncalves Faria 145º “ 146º “ Leandro Martins Maia Michele Garcia Da Fonseca 147º “ Raquel Araújo De Freitas 148º “ Alexsander Vieira 149º “ Fernanda Mara Do Nascimento 150º “ 151º “ Wallace Almir Andrade Luiz Saraiva Narciso 152º “ Bruno Ferreira De Castro 153º “ Alice Lacerda De Carvalho 154º “ Nayara Correa Henriques Pinto 155º “ 156º “ Eduardo Guilherme Goncalves Fabio Gomes Ferreira 157º “ 158º “ Cássio Francisco Pinto Tereza De Carvalho Júlia Rebuzzi Sarcinelli Lopes 159º “ Isabela Costa Pereira 160º “ Jordane Rodrigues E Silva 161º “ 162º “ Marcelo Fontes De Oliveira Adriele Do Nascimento Alves 163º “ Luciana Paro De Castro 164º “ Gabriel Cardoso Lino Alves 165º “ Zena Alves Auharek 166º “ Luiz Philipe Teixeira 167º “ Renata Gomes Xavier 168º “ 169º “ Allan Sérgio De Oliveira Felipe Fagundes Garcia 170º “ Bruno Diniz Gonçalves 171º “ 172º “ Janine Horta Diniz 173º “ Camila Barros Rodrigues 174º “ Ariane Lorena Oliveira De Souza Álefe Brite Nunes 175º “ Aline Rabelo Assis 176º “ Rodrigo De Oliveira Santos 177º “ 178º “ Karla Fernanda Dellarett De Sá 179º “ Daniella Andressa Abreu Oliveira Iara Labaki Suckau 180º “ Letícia Rocha Fonseca 181º “ Nielly Guimarães Esteves 182º “

4° “ 5° “

Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos NOMEÇÕES

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, Edital 03/15, homologado em 29/11/2016, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados: ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS/ ADMINISTRAÇÃO Nome Classificação 1º lugar Vivian Pimentel Vianna Leonardo De Vasconcelos Machado 2° “ Guimaraes Nadine Daniele Magalhaes 3° “ 4° “ Breno Matoso Lopes Flavio Augusto Larrat Gesta 5° “ Christoph Augusto De Oliveira Santos 6° “ Renata Viegas Vieira 7° “ Daniel Silveira Morais 8° “ Guilherme Lanna Alves Faria 9° “

ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS/ CIÊNCIAS ATUARIAIS Nome Classificação 1º lugar Rodrigo Andre De Almeida

Natalia Menezes Ferri Mariana Bernardo De Brito Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017

CONVOCAÇÃO PARA POSSE A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov. br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.

Daiane Tavares Medeiros Christiane Regina Esteves Alcino Patrícia Stefanelli Conceição Diego Soares Arcanjo Ruy Braga Filho Vinícius Caetano Da Silveira Pinto

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CONVOCAÇÃO PARA POSSE A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov. br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos

PRODABEL CONCORRÊNCIA 001/2015 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA 3ª SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL

PROCESSO 04.000.762/15-90 OBJETO DA 3ª SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL: Instalação de rede local no prédio da Secretaria Municipal de Finanças.

Endereço: Rua Espírito Santo, 605 – Centro – BH – MG. A Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A-PRODABEL, nomeada pela portaria 075/2016 de 18/07/2016, no uso de suas atribuições, após análise das propostas comerciais da licitação supracitada, apresentada pelas empresas pré-qualificadas: Net Service S/A, TI Minas Tecnologia Ltda, Máxima Net Tecnologia e Construções Ltda, Gerais Tecnologia Ltda e Digicomp Engenharia Ltda, decide, por unanimidade, classificar a empresa Net Service S/A, única licitante a apresentar a documentação completa exigida no edital.

Aberto o prazo de recurso previsto no inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2017

ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS/ CIÊNCIAS CONTÁBEIS Nome Classificação 1º lugar Graziele Eliana Da Silva Juliana Nathali Carneiro 2° “ 3° “ Maria Regina Da Silva Matos Evandro Martins 4° “ ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS/ CIÊNCIAS ECONÔMICAS Nome Classificação 1º lugar Jose Bonifacio Couto De Andrada Andre Santos Castro 2° “ ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS/ EDUCAÇÃO FÍSICA Nome Classificação 1º lugar Evaldo Fabio Da Silva 2° “ Daniela Lima Magalhaes Victor Augusto Lemos Ciminelli 3° “ 4° “ Tamara Venancio Duque De Oliveira Guilherme Augusto Pereira Da Fonseca 5° “ Raquel Monteiro De Souza 6° “ 7° “ Alexandre Servulo Ribeiro Hudson 8° “ Sara Lage Meira 9° “ Deborah Salvino Santana Santos 10° “ Aline Das Gracas Benevenuto ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS/ PSICOLOGIA Classificação Nome 1º lugar Katia Cristina Brum De Oliveira Diogo Ferreira Do Nascimento 2° “ 3° “ Renata Cristiane Arruda

Boris P. Teddo Presidente da Comissão Permanente de Licitação EXTRATOS EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.006.2015.1.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Empresa Marco Américo da Silva Comércio.

Objeto: Prorrogação do Contrato de prestação de serviço de manutenção e assistência técnica, por 20 dias sem aplicação de reajuste.

Valor: R$ 7.666,80 Vigência: 21/01/2017 a 09/02/2017 Data de assinatura: 20/01/2017 Processo: Pregão 018/2014 Nº do Processo: 04.001.135/14-02 EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO Contrato: PDB.006.2015.1.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Marco Américo da Silva Comércio.

Objeto: Prorrogação do Contrato de prestação de serviço de manutenção e assistência técnica até 09/03/2017.

Valor: R$ 11.500,00 Vigência: 10/02/2017 a 09/03/2017 Data de assinatura: 09/02/2017

19/05/2017 19:11:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Processo: Pregão 018/2014 Nº do Processo: 04.001.135/14-02 Belo Horizonte, 18 de maio de 2017

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional AVISO DE REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS PORTARIA SMPS Nº 021 /2017 A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art.1º Designar o suplente Davidson Luiz do Nascimento BM 114.307-5, para substituir o Conselheiro Tutelar Joel Araujo Ferreira, BM 104.8242, no período de 19/06/2017 a 21/07/2017 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Nordeste Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

A Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso I do Decreto Municipal nº 16.538/16, torna público que realizará registro de preços para aquisição de café em pó, por um período de 12 (doze) meses.

Os órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, interessados em participar do referido registro de preços, deverão encaminhar as suas demandas devidamente justificadas até o dia 25/05/2017 e apresentar os seguintes documentos: - Planilha de Programação de Consumo respeitado o item indicado como objeto desta demanda.

- Declaração de Disponibilidade Orçamentária com indicação da referida dotação.

- Delegação de Competência da SMAGEA para a SMASAN, em observância ao disposto no art.40 do Decreto 10.710/2001.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Comissão de Registro de Preços da SMASAN ou Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, situada na Rua Tupis, nº 149 / 3º andar, ou pelo telefone (31) 3277-4846.

Sábado, 20 de maio de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESULTADO RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO 141/2016

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

Juliana Santos Duarte Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples.

Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

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JUMARA RIBEIRO SANTOS

O não comparecimento implicará na desistência das candidatas convocadas para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2017

A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que foi considerado procedente o recurso interposto pela empresa Rocha Comércio Ltda conforme parecer constante nos autos.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31)3277-7819 –3277-7780

EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 03-104/2015 Fundamentação legal no inciso I, art. 25 da Lei n.º 8.666/1993 Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças em equipamentos da marca AGFA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total anual do contrato: R$99.304,80 (noventa e nove mil trezentos e quatro reais e oitenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º U.O: 2301 – FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2301.0088.10.302.030.2620/001 – NATUREZA: 339039-29 FONTE: SOF 03-50, SICOM 1-23, para o exercício em curso, e por sua equivalente para o exercício subsequente, sendo reservado para empenhamento o valor total estimativo de R$99.304,80 (noventa e nove mil trezentos e quatro reais e oitenta centavos).

Data da assinatura: 15/05/2017

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 023/2017 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO 02-05/2017 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Rocam Móveis Ltda. – ME – Lote 01: arrematado pelo valor global de R$1.620,00 do Pregão Eletrônico n.º 023/2017, processo n.º 02-05/2017, conforme consta nos autos. Conforme fixado no item 1.1 (observação) do Anexo I do edital: o consumo anual é estimado até R$30.000,00, não estando o hospital sujeito a consumo mínimo do total estimado.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 023/2017 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO 02-05/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 023/2017 - Registro de preços consignado em ata para contratação de serviços de reforma de estofados para atender a demanda de forma contínua por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Esta licitação é exclusiva para microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, à empresa vencedora, conforme se segue: – Rocam Móveis Ltda. – ME – Lote 01: arrematado pelo valor global de R$1.620,00. Conforme fixado no item 1.1 (observação) do Anexo I do edital: o consumo anual é estimado até R$30.000,00, não estando o hospital sujeito a consumo mínimo do total estimado.

Valor Global: R$1.620,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 027/2016

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

MICHELLE SOARES SILVA SANTOS

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Processo: 04.000.774.16.50 Objeto: Constitui objeto deste pregão o registro de preços de materiais radiológicos com comodato de processadoras, conforme especificações constantes dos Anexos I e VIII que integram o presente edital em todos os seus termos e condições.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Belo Horizonte, 16 de maio de 2017

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O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca as candidatas abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 027/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Fisioterapeuta Respiratório Candidatas Convocadas:

Danilo Borges Matias Superintendente EXTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-05/2017 Pregão Eletrônico 019/2017 Objeto: Aquisição de caixa coletora de material perfuro cortante.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: EFETIVE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: --2301.0087.10.302.030.2875/001/33903025, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/33903025, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/33903025, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/33903025, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).

Belo Horizonte, 12/05/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-96/2016 Pregão Eletrônico 002/2017 Objeto: Aquisição de desinfetante ao alto nível, fitas para teste e neutralizante Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 192.754,20 (cento e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: --2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-24, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-24, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; e 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 192.754,20 (cento e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).

Belo Horizonte, 09/05/2017 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Processo n.º 04-91/2016

19/05/2017 19:11:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de maio de 2017

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Pregão Eletrônico 230/2016 Objeto: Aquisição de vasodilatadores.

Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 34.680,00 (Trinta e Quatro Mil Seiscentos e Oitenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 34.680,00 (Trinta e Quatro Mil Seiscentos e Oitenta Reais) Belo Horizonte, 10/05/2017

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339039-49, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

Data da assinatura: 17/05/2017

DOADOR, o bem abaixo discriminado:

EXTRATO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO Processo n.º 08-03/2017 Objeto: Recebimento de doação do objeto abaixo discriminado:

Por ser verdade, firmo o presente termo e determino a devida publicidade, registro do patrimônio e posterior arquivamento dos autos.

Belo Horizonte, 17/05/2017

EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO Processo de Compras 03-29/2014 Pregão Eletrônico 050/2014 Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A Objeto: Prestação de serviços de exames radiológicos contrastados para atender a demanda de forma contínua Prorrogação do prazo de vigência: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 12/05/2017 a 11/05/2018.

Redução do quantitativo de exames: O quantitativo de exames fica reduzido em 25% (vinte e cinco por cento), passando o valor anual do contrato ser de R$86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339039-49, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total de R$86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

Belo Horizonte, 11/05/2017

Danilo Borges Matias Superintendente

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo de Compras N.º 03-130/2015 Pregão Eletrônico N.º 068/2016 Objeto: Aquisição de luvas em geral para atender a demanda Contratada: DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Reequilíbrio econômico–financeiro dos itens do contrato, acrescentado no valor global o montante de R$25.240,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais), em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, a partir de 20/02/2017. conforme documentos de fls. 830/832, do Processo de Compras referenciado.

Dotação orçamentária: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/33903025, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais)..

Belo Horizonte, 09/05/2017 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO Processo n.º 02-37/2013 Objeto: prestação de serviço e fornecimento de internet banda larga Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses de 14/05/2017 à 13/05/2018.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2301.0086.10.128.030.2176/001, 339039-07 Fonte: SOF 03-06; SICOM 1-84, sendo estimado para empenhamento o valor total de R$ 1.378,80 (hum mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).

Data de assinatura: 14/05/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 03-05/2016 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 026/2016 OBJETO: Contrato de prestação de serviços de monitorização neurofisiológica per operatória com potencial evocado sensitivo e motor.

CONTRATANTE: Hospital Metropolitano Odilon Behrens CONTRATADA: NEUROHOME LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 17/05/2017 a 16/05/2018.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

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Descrição

Quantidade

Doação de TV 32 LED Sony KDL, no valor de R$1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), para a utilização na enfermaria canguru situada na maternidade do Hospital Metropolitano Odilon Behrens

01 (uma)

Descrição

Quantidade

Doação de notebook, marca Samsung, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), para atender as demandas relacionadas à tecnologia da informação do Hospital Metropolitano Odilon Behrens

01 (um)

Danilo Borges Matias Superintendente

HMDCC

Doador: FELIPE JOSÉ ALMEIDA DE MELO Donatário: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Data de assinatura: 17/05/2017

PORTARIA HOB N.º 153/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

ATA FINAL DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 017/2016 Processo: HMDCC 411/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material médico hospitalar – AGULHAS, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses.

ATA FINAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 411/2016 VIGÊNCIA: 12 MESES EMPRESA: CIRURGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA CNPJ: 61.418.042/0001-31 LOTES TASY

05

06

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

07

08

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-85/2016 Contratada: WF MARTINS REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP Objeto: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva, para equipamentos médicos da marca INTERMED. Origem: Gerência de Engenharia Clínica Gestor do Contrato: Renata Cristina Oliveira de Paula Matrícula: HM 5621-0 Cargo: Gerente de Engenharia Clínica Área de lotação: GENG Fiscal do Contrato: Maria Aparecida Dias Oliveira Matrícula: HM 6566-0 Cargo: Gerente de Roupas e Esterilização de Materiais Área de lotação: GRPM Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente TERMO DE APOSTILA Processo n.º 09-07/2016 Concedente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Convenente: FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS. Ficam substituídos o gestor e o fiscal do Convênio de Cooperação Mútua celebrado entre as partes acima referendadas: Gestor: DIÓGENES COELHO VIEIRA Matrícula: HM 1734-7 Cargo: Gerente da Gerência de Ensino e Pesquisa Fiscal: Juliana Maria Fonseca Sad Matrícula: HM 02665-6 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Belo Horizonte, 17/05/2017

DESCRIÇÃO

MARCA QUANT.

Agulha para anestesia peridural, 17 g 3.1/2 polegadas, diâmetro 1,4 mm, comprimento 8,9 cm, material estéril, descartável, bisel curvo, canhão luerlock. Embalada individualmente em blister de acetato de celulose e papel 51191 grau cirúrgico, com tipo de esterilização, número do lote, data de fabricação e prazo de validade impresso na embalagem. Registro no ministério da saúde.

Agulha para anestesia raquidiana, 22 g 3.1/2 polegadas, diâmetro 0,7 mm, comprimento 8,9 cm, material estéril, descartável, com ponta tipo 3863 quincke, canhão luer-lock. Embalagem individual. Data de fabricação, lote e prazo de validade impressa na embalagem. Registro no ministério da saúde.

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Agulha para anestesia raquidiana, 27 g 3.1/2 polegadas, diametro 0,4 mm e comprimento 8,9 cm, material estéril, descartável, com ponta tipo quincke, canhão luer-lock.embalagem individual. Data de fabricação, lote e prazo de validade impressa na embalagem. Registro no ministério da saúde.

Agulha para anestesia raquidiana 25 g descartável - agulha para raquianestesia, descartável, com bisel tipo quincke, mandril metálico de encaixe anatômico, ajustado ao canhão luer-lock transparente, com calibre 38951 aproximado de 25 g (+/-- 0,5mm x 8,5cm ) ou 24 g ( +/- 0,6mm x 9,0cm ).

Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, registro no ministerio da saúde.

UNID. FORNEC.

PREÇ. UNIT.

Unisis

300

Unid.

10,5100

R$

3.153,00

Unisis

11000

Unid.

4,7400

R$

52.140,00

Unisis

2.300

Unid.

9,7200

R$

22.356,00

Unisis

3.000

Unid.

3,4800

R$

10.440,00

R$

88.089,00

LOTE 09 - FRACASSADO

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Coordenação de Compras, Rua Dona Luiza, 311 - Bairro Milionários - BH/MG, telefone: 31-3472-4119/3472-4146 ou pelo e-mail compras@hmdcc.com.br.

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira ADJUDICAÇÃO FINAL PREGÃO ELETRÔNICO 017/2016 Processo: HMDCC 411/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material médico hospitalar – AGULHAS, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses.

Adjudico pelo critério de menor preço global, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: CIRURGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA – CNPJ: 61.418.042/0001-31: Lote 05 – Agulha para anestesia peridural, 17 g – conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

– com o valor global de R$ 3.153,00 (três mil cento e cinquenta e três reais).

Lote 06 – Agulha para anestesia raquidiana, 22 g – conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

– com o valor global de R$ 52.140,00 (cinquenta e dois mil cento e quarenta reais).

Lote 07 – Agulha para anestesia raquidiana, 27 g – conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

– com o valor global de R$ 22.356,00 (vinte e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais).

Lote 08 – Agulha para anestesia raquidiana 25 g descartável – conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais).

Lote 09 - FRACASSADO Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira HOMOLOGAÇÃO FINAL PREGÃO ELETRÔNICO 017/2016 Processo: HMDCC 411/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material médico hospitalar – AGULHAS, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses.

Homologo, conforme condições e exigências constantes do Edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação de seu objeto às empresas: Lotes: 05, 06, 07 e 08 - CIRURGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA – CNPJ: 61.418.042/0001-31.

Danilo Borges Matias Superintendente

Maria do Carmo Diretora Executiva

TERMO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 03/2016

Processo n.º 08-02/2017 O HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, Autarquia Municipal, CNPJ n.º 16.692.121/0001-81, sito na Rua Formiga nº 50, Bairro Lagoinha, Belo Horizonte - MG, representada pelo seu Superintendente, Dr. Danilo Borges Matias, neste ato denominado DONATÁRIO, recebe em DOAÇÃO de CLEVERSON MARTINS KILL, CPF 742.069.666-72, neste ato denominado

TOTAL

CONVOCAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, o candidato abaixo listado em virtude de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 03/2016, cujo resultado final foi homologado em 14/02/2017: TÉCNICO EM RADIOLOGIA/ TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA 24H Classificação/Nome

19/05/2017 19:11:24

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

6º Lugar - Marcus Vinicius Ferreira Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca o candidato a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 23/05/2017 às 14:00 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munido dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 03/2016: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, o candidato deverá apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos. pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 03/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva

300.000m², de acordo com a programação acertada entre as partes, mediante planejamento prévio.

Contrato com vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato no DOM. O Diretor do Departamento de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, pelas motivações constantes nos autos do processo administrativo acima referenciado, julga improcedente o recurso interposto pela empresa Quatror CF Ltda, mantendo a decisão em sede de Sessão Pública conforme registrado em ata.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Rubens Soalheiro de Oliveira Matos Diretor do Departamento de Administração e Finanças ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 Processo Administrativo nº 04-000.294/17-15 Objeto: Contratação de 480 horas dos serviços de poda mecanizada, por meio de equipamento tipo trator cortador de grama, para os gramados da Fundação Zoo-botânica de Belo Horizonte-FZB (Parque Ecológico da Pampulha, Jardim Botânico e Jardim Zoológico) numa extensão aproximada de 300.000m², de acordo com a programação acertada entre as partes, mediante planejamento prévio.

Contrato com vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato no DOM. O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FZB PRES nº 035/2017, de 29/04/2017, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 04000.294/17-15, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando a Ata da Sessão Pública e ainda o indeferimento do recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada: Empresa: BHMAQ Máquinas e Ferramentas Ltda Valor total: R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais) Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Rubens Soalheiro de Oliveira Matos Diretor do Departamento de Administração e Finanças HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 Processo Administrativo nº 04-000.294/17-15 Objeto: Contratação de 480 horas dos serviços de poda mecanizada, por meio de equipamento tipo trator cortador de grama, para os gramados da Fundação Zoo-botânica de Belo Horizonte-FZB (Parque Ecológico da Pampulha, Jardim Botânico e Jardim Zoológico) numa extensão aproximada de 300.000m², de acordo com a programação acertada entre as partes, mediante planejamento prévio.

Contrato com vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato no DOM. O Diretor do Departamento de Administração e Finanças da FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria FZB PRES nº 59/2012, de 20 de julho de 2012 considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 04000.294/17-15 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicada a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial apresentada: Empresa: BHMAQ Máquinas e Ferramentas Ltda Valor total: R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais) Belo Horizonte, 19 de maio de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica

Rubens Soalheiro de Oliveira Matos Diretor do Departamento de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

JULGAMENTO RECURSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 Processo Administrativo nº 04-000.294/17-15 Objeto: Contratação de 480 horas dos serviços de poda mecanizada, por meio de equipamento tipo trator cortador de grama, para os gramados da Fundação Zoo-botânica de Belo Horizonte-FZB (Parque Ecológico da Pampulha, Jardim Botânico e Jardim Zoológico) numa extensão aproximada de

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Poder Executivo

BELOTUR ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2017 Processo: 04-000.688/17-09 Objeto: É objeto do presente procedimento

Sábado, 20 de maio de 2017 licitatório, a outorga da permissão remunerada de uso comercial, a título precário e oneroso, com fins de exploração da atividade de comércio de alimentos e bebidas, durante o evento “ARRAIAL DE BELO HORIZONTE 2017”, em conformidade com os requisitos e condições contidas no Edital e seus Anexos.

Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação”, exigidos no edital, serão recebidos até as 10:00 horas do dia 05/06/2017, no seguinte endereço Rua da Bahia, 888 – Departamento Administrativo – 6º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG. O credenciamento dos representantes, abertura das propostas e início da sessão de lances ocorrerão a partir das 10:30 horas do dia 05/06/2017, no mesmo endereço do recebimento dos envelopes, após a realização do credenciamento.

O edital e/ou qualquer informação ou orientação adicional poderão ser obtidos através do e-mail licitacoes.belotur@pbh.gov.br.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente RETIFICAÇÃO DE EXTRATO Terceiro Termo Aditivo Processo: 01.120272.16.26 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Soltz Mattoso e Mendes Auditores Independentes Objeto: Prestação de serviço de auditoria externa.

Vinculação: Art. 57 da Lei 8.666/93 Número de Ordem: 434 Assinatura: 30/03/2017 Onde se lê: Prazo: 12 meses a partir da data da assinatura.

Leia-se: Prazo: de 01/02/2017 a 31/01/2018 Valor: R$55.200,00 Assinatura: 30/03/2017 Registro: 18/05/2017 Livro: 4 Folha: 052 Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 249ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL –CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 17/05/2017.

Presidente:William Rodrigues Nogueira Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presente: Beatriz Ferreira Campos,Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martinse Helcymara Oliveira Kutova. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. As 09:30 horas o presidente William Rodrigues Nogueira retirou-se da sessão por ter sido convocado para uma reunião urgente.

Em atendimento ao Decreto 14651/11, art.12, §2º, assumiu como presidente ad hoc o relator Almir Fernandes Soares. A relatora Helcymara ausentouse da sessão às 10:30 horas e retornou às 10:45 horas, o que foi autorizado pelo presidente ad hoc.

Conforme a Portaria 020/12, art. 10, § 8º, o relator Luciano César Mendes Furtado assumiu como presidente ad hoc para que o relator Almir pudesse relatar seus processos.

RECURSOS JULGADOS Relator (a): Beatriz Ferreira Campos Defesa n°: 1467/2016 Processo n°: 01.161679.15.13 - SARMU/CentroSul Interessado: COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150061988AN e nº 20150062401AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0249/2017 Processo n°: 01.037881.16.54 - SARMU/Centro-

Sul Interessado: FRANCISCO ALBERTO LAENDER DE CASTRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160018946AN e nº 20160009717AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0250/2017 Processo n°: 01.019683.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: PEDRO JOSÉ DE CARVALHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160006108AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0251/2017 Processo n°: 01.023628.16.04 anexo(s): 01.028431.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DELLAINE DE MORAIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160008256AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0252/2017 Processo n°: 01.028431.16.07 anexo(s): 01.023628.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DELLAINE DE MORAIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160017297AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0720/2017 Processo n°: 01.025177.17.49 - SARMU/CentroSul Interessado: DELBA REGINA MORATO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170009794AN, infração nº 20170007545AI e embargo de obras nº 20170006186AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 0721/2017 Processo n°: 01.030017.17.11 - SARMU/CentroSul Interessado: SOBHI EL KHAWLI-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007643AI e nº 20170007644AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 2316/2015 Processo n°: 01.036883.15.63 - SARMU/CentroSul Interessado: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE MINAS GERAIS / MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150005362AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0254/2017 Processo n°: 01.072833.16.30 - SARMU/CentroSul Interessado: ADIB FARID ASSRAUY Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028082AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0257/2017 Processo n°: 01.020820.15.02 - SARMU/CentroSul Interessado: ITAÚ UNIBANCO S/A / JULIANO RICARDO SCHMITT Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140012005AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0258/2017 Processo n°: 01.052982.16.37 - SARMU/CentroSul Interessado: JOÃO SILVIO LEITE JUNQUEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160028015AN e nº 20160028016AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 2677/2016 Processo n°: 01.164661.15.64 - SARMU/CentroSul Interessado: IMÓVEIS A. P. LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150068477AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0723/2017 Processo n°: 01.001744.17.62 - SARMU/CentroSul Interessado: KAKITAS BAR LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054264AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0724/2017 Processo n°: 01.048090.16.40 - SARMU/CentroSul

19/05/2017 19:11:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de maio de 2017 Interessado: LANCHONETE CENTRAL LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160014553AI e nº 20160014554AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 2195/2016 Processo n°: 01.135049.16.29 - SARMU/CentroSul Interessado: SERAFIM MOREIRA LAGES / STELA MARIS LAGES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150005474AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 2289/2016 Processo n°: 01.022064.16.65 - SARMU/CentroSul Interessado: EMPRESA DE INFOVIAS S/A / CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160006621AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0259/2017 Processo n°: 01.053057.16.14 anexo(s): 01.062673.16.39 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TATIANA KARINA DE PUY E SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160029510AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0260/2017 Processo n°: 01.062673.16.39 anexo(s): 01.053057.16.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TATIANA KARINA DE PUY E SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160029483AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0261/2017 Processo n°: 01.028894.16.05 - SARMU/CentroSul Interessado: TECNOTERRA ENGENHARIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160008487AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0725/2017 Processo n°: 01.042353.17.16 anexo(s): 01.042343.17.62 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONGREGAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA / JOÃO FIGUEIREDO ABDALLA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011123AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0726/2017 Processo n°: 01.042343.17.62 anexo(s): 01.042353.17.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANTÔNIO CARLOS NEVES FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011125AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0727/2017 Processo n°: 01.034627.17.94 - SARMU/CentroSul Interessado: NICANOR JUSTINIANO GOMES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170005183AA Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 2368/2016 Processo n°: 01.099214.16.29 - SARMU/CentroSul Interessado: ANDERSON CLAYTON DOS REIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785367 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 2372/2016 Processo n°: 01.126133.16.42 - SARMU/CentroSul Interessado: JOAQUIM AMÂNCIO DE OLIVEIRA / KELLER CARVALHO DOUART Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160041454AN, nº 20160041711AN, nº 20160045161AN e nº 20160041696AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0262/2017 Processo n°: 01.013023.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: FERRO X NEGÓCIOS DE MINERAÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150084629AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e

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deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0264/2017 Processo n°: 01.040736.16.23 - SARMU/CentroSul Interessado: RODRIGO JOSÉ SAMPAIO RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160018629AI e nº 20160018630AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0265/2017 Processo n°: 01.046769.16.03 - SARMU/CentroSul Interessado: EVELINE DE PAULA BARTELS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160016953AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0267/2017 Processo n°: 01.060802.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: MARCOS PIANA DE FARIA / JUSSARA GONÇALVES PINHO PIANA DE FARIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023799AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0728/2017 Processo n°: 01.041423.17.64 - SARMU/CentroSul Interessado: COMERCIAL J. TUPI LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071192AN e embargo de obras nº 20160036641AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0729/2017 Processo n°: 01.026427.17.40 - SARMU/CentroSul Interessado: VALDIR MENDES DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170005178AA Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 1846/2016 Processo n°: 01.083132.15.36 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA DO ROSARIO SOARES NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150022533AN e embargo de obras nº 20150000466AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 2342/2016 Processo n°: 01.098978.16.98 - SARMU/CentroSul Interessado: WALDIR ROCHA PENA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036535AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0268/2017 Processo n°: 01.060651.16.25 - SARMU/CentroSul Interessado: E. HOTELARIA E TURISMO LTDA. / CRISTINA APARECIDA CIRILO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023908AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 0270/2017 Processo n°: 01.064924.16.38 anexo(s): 01.093808.16.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLÁUDIA MIRANDA VILLA NOVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029312AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0271/2017 Processo n°: 01.093808.16.80 anexo(s): 01.064924.16.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLÁUDIA MIRANDA VILLA NOVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036904AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0695/2017 Processo n°: 01.052965.11.03 - SARMU/CentroSul Interessado: JANAÍNA RIBEIRO ARAÚJO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318004A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 0730/2017 Processo n°: 01.030028.17.38 - SARMU/CentroSul Interessado: DEMÉTRIUS NUNES VENTURA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170005012AN e embargo de obras nº

20170003023AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0731/2017 Processo n°: 01.037903.17.76 - SARMU/CentroSul Interessado: LUCIANA MARIA PEREIRA BERNARDI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170014703AN e cancelamento do auto de embargo de obras nº 20170008750AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, em parte, por unanimidade. Concedidos 60 dias de prazo para cumprimento da notificação nº 20170014703AN, ou seja, de 13/05 a 12/07/2017 e mantido o auto de embargo nº 20170008750AE. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 0667/2017 Processo n°: 01.011194.17.90 - SARMU/CentroSul Interessado: ANDRÉ GURJÃO RODRIGUES/ ROSANA ZANCANARO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170002893AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0668/2017 Processo n°: 01.003990.17.40 anexo(s): 01.003981.17.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TULIO FLÁVIO DE SOUZA LOPES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160081724AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0669/2017 Processo n°: 01.003981.17.59 anexo(s): 01.003990.17.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TULIO FLÁVIO DE SOUZA LOPES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160081727AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0670/2017 Processo n°: 01.176765.16.48 - SARMU/CentroSul Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 788361AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0671/2017 Processo n°: 01.027378.17.71 - SARMU/CentroSul Interessado: ELAINE TIETZMANN MARTINS/ LUIZ FERNANDO CÔRTES CARAVITA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065800AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0673/2017 Processo n°: 01.026685.17.35 - SARMU/CentroSul Interessado: RUBENS MUNHOZ FORNACIARI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009704AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0674/2017 Processo n°: 01.026687.17.60 - SARMU/CentroSul Interessado: RUBENS MUNHOZ FORNACIARI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009702AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0675/2017 Processo n°: 01.026681.17.84 - SARMU/CentroSul Interessado: RUBENS MUNHOZ FORNACIARI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009699AN/ 20170009701AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 16/04 a 13/10/2017.

Defesa n°: 0676/2017 Processo n°: 01.026196.17.29 - SARMU/CentroSul Interessado: INSTITUTO CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDOR - INSTITUTO CENTRO CAPE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005019AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0677/2017 Processo n°: 01.027351.17.15 - SARMU/CentroSul Interessado: LAVA JATO BRASIL LTDA/ JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011667AN

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Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0678/2017 Processo n°: 01.027070.17.26 - SARMU/CentroSul Interessado: MG ESTACIONAMENTO LTDA ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011566AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0679/2017 Processo n°: 01.027560.17.03 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA CHALOUB BEDRAN/ DALVA DE JESUS NASCIMENTO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009427AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Concedidos os 120 (cento e vinte) dias solicitados, ou seja, de 15/04 a 13/08/2017.

Defesa n°: 0680/2017 Processo n°: 01.015019.17.71 - SARMU/CentroSul Interessado: BOTEQUIM DE LOUDES LTDA ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170002198AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0681/2017 Processo n°: 10.169888.17.30 - SARMU/CentroSul Interessado: NELTON BARBOSA LIMA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005272AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0682/2017 Processo n°: 01.016290.17.60 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TANGER Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004624AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 03/03 a 30/08/2017.

Defesa n°: 0683/2017 Processo n°: 01.016750.17.79 - SARMU/CentroSul Interessado: TEO CAR PARKING ADMINISTRAC DE ESTACIONAMENTOS LTDA - ME/ ADÃO MAGNO FRANCISCO SANTIAGO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160081568AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0684/2017 Processo n°: 01.015658.17.09 - SARMU/CentroSul Interessado: NERI MARTINS ROCHA FILHO ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170002276AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0685/2017 Processo n°: 01.017828.17.08 - SARMU/CentroSul Interessado: DANIEL DE MEDEIROS SALOMÃO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160081796AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Concedidos os 90 (noventa) dias solicitados, ou seja, de 26/02 a 27/05/2017.

Defesa n°: 0686/2017 Processo n°: 01.017601.17.54 - SARMU/CentroSul Interessado: ALASA - ADMINISTRADORA LAGOA SANTA LTDA/ MARILIA CAMPOS DIAS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160078986AN/ 20160078985AN/ 20170078984AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Concedidos os 30 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, para os autos de notificação nº 20160078985AN e nº 20160078986 de 26/02 a 28/03/2017 e para o auto de notificação nº 20170078984 de 28/03 a 27/04/2017.

Defesa n°: 0687/2017 Processo n°: 01.018011.17.76 - SARMU/CentroSul Interessado: CRIA CULTURA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ARTISTICO EIRELI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009683AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0688/2017 Processo n°: 01.017092.17.32 - SARMU/CentroSul

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Interessado: JOSÉ MARIA DE SALES/ BRANCA MACHADO DE SALES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001556AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 06/03 a 02/08/2017.

Defesa n°: 0690/2017 Processo n°: 01.005625.17.15 - SARMU/CentroSul Interessado: GUY DOS SANTOS JUNIOR - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160082605AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

RECURSOS NÃO JULGADOS Por terem sido retirados de pauta a pedido do presidente.

Defesa n°: 0672/2017 Processo n°: 01.025865.17.81 - SARMU/CentroSul Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BDMG AFBDMG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009409AN Defesa n°: 0689/2017 Processo n°: 01.017167.17.30 - SARMU/CentroSul Interessado: FRANCISCO XAVIER MAIA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005233AN/ 20170005229AN/ 20170005231AN/ 20170005232AN Defesa n°: 0691/2017 Processo n°: 01.013382.17.70 - SARMU/CentroSul Interessado: SIOMARA DE ASSIS PONZIO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006197AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0692/2017 Processo n°: 01.012474.17.51 - SARMU/CentroSul Interessado: JAIR SILVA E SILVÉRIO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160079795AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0693/2017 Processo n°: 01.018801.17.89 - SARMU/CentroSul Interessado: SHEIK DOS BRINQUEDOS E PAPEIS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006950AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0694/2017 Processo n°: 01.019724.17.75 - SARMU/CentroSul Interessado: MARGARETH HADDAD NAHIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160045314AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0696/2017 Processo n°: 01.020256.17.36 - SARMU/CentroSul Interessado: FERNANDO ROSSINI ROSSO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004426AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0697/2017 Processo n°: 01.020260.17.03 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ AUGUSTO MENEZES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009290AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0698/2017 Processo n°: 01.020023.17.98 - SARMU/CentroSul Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA E SOUZA GINASTICA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009454AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI-CS correspondente, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Relator (a): Beatriz Ferreira Campos Defesa n°: 0722/2017 Processo n°: 01.168357.16.86 - SARMU/CentroSul Interessado: DAVID COHEN CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071212AN

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0255/2017 Processo n°: 01.035952.16.20 - SARMU/CentroSul Interessado: IMÓVEIS A.P. LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160014015AN Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:50 horas foi encerrada a sessão.

Eduardo da Silva Santos Secretário Interinoda JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 249ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24/05/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa n°: 1400/2012 Processo n°: 01.139177.11.46 anexos: 01.085098.13.09 e 01.127543.13.77- SARMU/ Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 338195A Defesa n°: 0806/2017 Processo n°: 01.085098.13.09 anexos: 01.127543.13.77 e 01.139177.11.46 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1313626A e nº 1348560A Defesa n°: 0807/2017 Processo n°: 01.127543.13.77 - SARMU/CentroSul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 399245A Defesa n°: 0269/2017 Processo n°: 01.061934.16.85 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA DO CARMO GARCIA FONSECA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160015518AI Defesa n°: 0272/2017 Processo n°: 01.069098.16.40 - SARMU/CentroSul Interessado: ADRIANO DRUMOND Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028329AI Defesa n°: 0273/2017 Processo n°: 01.063361.16.51 - SARMU/CentroSul Interessado: ZULÊNIO JOSÉ DA SILVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028083AI Defesa n°: 0274/2017 Processo n°: 01.058074.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: JOÃO CARLOS FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 1107239A Defesa n°: 0275/2017 Processo n°: 01.069706.16.44 - SARMU/CentroSul Interessado: RE PANIFICAÇÃO PADARIA E CONFEITARIA LTDA-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023750AI Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 1057/2013 Processo n°: 01.016997.13.06 - SARMU/CentroSul Interessado: ALBERT CHRISTIAN CORREA MENDONÇA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1249651A Defesa n°: 1058/2013 Processo n°: 01.016997.13.06 - SARMU/CentroSul

Sábado, 20 de maio de 2017 Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1205007A Defesa n°: 0276/2017 Processo n°: 01.075829.16.79 - SARMU/CentroSul Interessado: BEATRIZ DE BARROS ÁLVARES CABRAL Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032228AI Defesa n°: 0277/2017 Processo n°: 01.078585.16.12 - SARMU/CentroSul Interessado: SAMUR JUNQUEIRA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029445AI Defesa n°: 0278/2017 Processo n°: 01.073910.16.14 - SARMU/CentroSul Interessado: COMÉRCIO E ENGENHARIA AMORIM LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140020230AN e infração n°20140005550AI Defesa n°: 0280/2017 Processo n°: 01.087467.16.87 anexo(s): 01.087462.16.63 e 01.072638.16.64 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: JENNIFER BOTELHO MUNIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051323AN e nº 20160051325AN Defesa n°: 0281/2017 Processo n°: 01.087462.16.63 anexo(s): 01.072638.16.64 e 01.087467.16.87 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: JENNIFER BOTELHO MUNIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035603AI Defesa n°: 0282/2017 Processo n°: 01.072638.16.64 anexo(s): 01.087467.16.87 e 01.087462.16.63 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: JENNIFER BOTELHO MUNIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160042996AN Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 1084/2016 Processo n°: 01.016921.16.89 anexo: 01.016549.16.10 e 01.015307.16.45 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: REI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004461AI Defesa n°: 1085/2016 Processo n°: 01.016549.16.10 anexo: 01.016921.16.89 e 01.015307.16.45 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: REI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004341AI Defesa n°: 0017/2017 Processo n°: 01.125195.16.64 - SARMU/CentroSul Interessado: RENATO FINE BURGUER LANCHES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043013AI e nº 20160043014AI Defesa n°: 0279/2017 Processo n°: 01.069394.16.23 - SARMU/CentroSul Interessado: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023712AI, nº 20160023713AI, nº 20160023714AI, nº 20160023715AI e nº 20160023716AI Defesa n°: 0283/2017 Processo n°: 01.084209.16.85 anexo(s): 01.084213.16.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS REZENDE/ PATRÍCIA ALMEIDA REZENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160041217AN Defesa n°: 0284/2017 Processo n°: 01.084213.16.52 anexo(s): 01.084209.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS REZENDE/ PATRÍCIA ALMEIDA REZENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029530AI Defesa n°: 0285/2017 Processo n°: 01.077306.16.11 - SARMU/CentroSul Interessado: CMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES/ ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039265AN e nº 20160039266AN Defesa n°: 0286/2017 Processo n°: 01.060767.15.29 - SARMU/CentroSul Interessado: WÂNIA LÚCIA BAHIA DE MOURA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração

nº 20150002473AI, nº 20150002475AI e nº 20150002478AI Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 1095/2016 Processo n°: 01.033533.16.26 - SARMU/CentroSul Interessado: CASSIUS CLAY DIAS DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160021156AN Defesa n°: 1233/2016 Processo n°: 01.071931.14.51 - SARMU/CentroSul Interessado: FERNANDO ALCIDES DE ALMEIDA ABREU Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140014439AN Defesa n°: 2580/2016 Processo n°: 01.119531.16.85 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONSERRAT Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059165AN e infração nº 20160040625AI Defesa n°: 0287/2017 Processo n°: 01.081648.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: MAURO SÁVIO FIALHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160037896AN, nº 20160037898AN e nº 20160037899AN Defesa n°: 0288/2017 Processo n°: 01.076955.16.69 anexo(s): 01.035572.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: UNITAS EMPREENDIMENTOS LTDA. / ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039245AN Defesa n°: 0289/2017 Processo n°: 01.035572.16.59 anexo(s): 01.076955.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: UNITAS EMPREENDIMENTOS LTDA. / ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160018276AN e nº 20160018320AN Defesa n°: 0290/2017 Processo n°: 01.055917.16.81 - SARMU/CentroSul Interessado: GUERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕAES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160027069AN Defesa n°: 0291/2017 Processo n°: 01.056261.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: DANIEL LUIZ DO NASCIMENTO / EDUARDO LUIZ RAMOS NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160030314AN, nº 20160030315AN, nº 20160030316AN, nº 20160030317AN, nº 20160030318AN e nº 20160030319AN Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0767/2017 Processo n°: 01.161611.16.60 - SARMU/CentroSul Interessado: NIVALDO GERMANO LEITE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20160014691AA Defesa n°: 0808/2017 Processo n°: 01.069399.13.02 - SARMU/CentroSul Interessado: HERMAN FREIRE BATISTA / CONTAGE CONTADORES E ASSOCIADOS S.S. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1296597A Defesa n°: 0292/2017 Processo n°: 01.049501.16.89 - SARMU/CentroSul Interessado: STRATEGOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160028575AN Defesa n°: 0293/2017 Processo n°: 01.058326.16.01 - SARMU/CentroSul Interessado: VICENTE DE PAULO BARBOSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024071AI Defesa n°: 0294/2017 Processo n°: 01.042807.16.40 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAVELLO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160016085AI Defesa n°: 0295/2017 Processo n°: 01.061592.16.01 - SARMU/CentroSul Interessado: CARDOSO ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024833AI e nº 20160024834AI Defesa n°: 0296/2017 Processo n°: 01.056746.16.26 anexo(s):

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de maio de 2017 01.068297.16.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA FLÁVIO ROLIM LTDA. / ÉRICA DIANA ROLIM Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160029428AN e nº 20160029432AN Defesa n°: 0297/2017 Processo n°: 01.068297.16.31 anexo(s): 01.056746.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA FLÁVIO ROLIM LTDA. / ÉRICA DIANA ROLIM Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160008431AN, nº 20160008432AN e nº 20160008433AN Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTOS DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 229ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/05/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. DEFESAS: Relator (a): Simone Andere Defesa nº: 231/2017 Processo nº: 01-032375-17-22 Anexo(s): Não há.

Interessado: TEREZINHA CARVALHO DE OLIVEIRA / LAZARO EURICO ALVES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 201700032132AI, do Auto de Embargo nº 20170002592AE e do Auto de Notificação nº 20170004342AN. Defesa nº: 232/2017 Processo nº: 01-032712-17-90 Anexo(s): CONTRACAPA Interessado: REGINA DAS GRAÇAS VIEIRA DA COSTA Assunto: Cancelamento da Infração Ambiental de nº 788854.

Defesa nº: 233/2017 Processo nº: 01-028343-17-22 Anexo(s): Não há.

Interessado: MÁRCIO JOSÉ BATISTA ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071197AN. Defesa nº: 234/2017 Processo nº: 01-028343-17-22 Anexo(s): Não há.

Interessado: MÁRCIO JOSÉ BATISTA ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071197AN. Defesa nº: 235/2017 Processo nº: 01-027770-17-48 Anexo(s): 01-018728-17-90 Interessado: NARDELE DEBORA CARVALHO ESQUERDO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009785AN. Defesa nº: 236/2017 Processo nº: 01-027770-17-48 Anexo(s): 01-018728-17-90 Interessado: NARDELE DEBORA CARVALHO ESQUERDO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009785AN.

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011166AI.

Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação nº 20170002135AN.

Defesa nº: 239/2017 Processo nº: 01-038101-17-10 Anexo(s): 01-038368-17-80 Interessado: ESPETOLÂNDIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP / GERALDO FERREIRA SOARES FILHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009498AI.

Defesa nº: 252/2017 Processo nº: 01-032941-17-88 Anexo(s): 01-182982-10-45 Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050604AI.

Defesa nº: 240/2017 Processo nº: 01-038096-17-81 Anexo(s): Não há.

Interessado: ESPETOLÂNDIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação 20170012362AN. Defesa nº: 241/2017 Processo nº: 01-037138-17-94 Anexo(s): CONTRACAPA Interessado: WILLIAN MATIAS FERREIRA GOMES Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo de nº 20170002082AE. Defesa nº: 242/2017 Processo nº: 01-040964-17-39 Anexo(s): 01-088763-16-03 Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA LIMA E DARLEN LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160050583AI e 20160050584AI. Relator (a): José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 201/2017 Processo nº: 01.025935.17.65 Anexo(s): 01.036109.17.50 Interessado: NILTON ALVES DE SOUZA SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081543AN, emitido em 26/01/2017.

Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.025711.17.08 Anexo(s): Não há.

Interessado: SELMAR DONATO DA COSTA MACHADO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 229211A, 229236A e 230191A. Defesa nº: 203/2017 Processo nº: 01.025933.17.30 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001793AI, emitido em 09/02/2017.

Defesa nº: 204/2017 Processo nº: 01.025892.17.54 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002535AN, 20170002537AN, 20170002536AN e 20170002530AN, emitidos em 09/02/2017.

Defesa nº: 205/2017 Processo nº: 01.027145.17.23 Anexo(s): 01.019116.17.70 Interessado: ALEXANDRE ASSIS DE OLIVEIRA / CAÇAMBAS AECO LTDA Assunto: Cancelamento da Infração Ambiental nº 72020, emitido em 15/12/2016.

Defesa nº: 206/2017 Processo nº: 01.026364.17.21 Anexo(s): Não há.

Interessado: FLÁVIO EUGÊNIO DE CAMPOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150031670AN, emitido em 01/09/2015.

Relator (a): Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 249/2017 Processo nº: 01-037636-17-91 Anexo(s): N/A Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160078428AN.

Defesa nº: 253/2017 Processo nº: 01-033241-17-00 Anexo(s): 01-028302-17-45 Interessado: IRENE CARVALHO LOPES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração de nº 20170002893AI. Defesa nº: 254/2017 Processo nº: 01-037610-17-06 Anexo(s): 01-162271-16-40 Interessado: MARCAS FAMOSAS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração de nº 20170009019AI. Relator (a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº: 243/2017 Processo nº: 01-043164-17-89 Anexo(s): 01-020128-16-75 Interessado: ROSANIO ROCHA FIGUEIREDO Assunto: Cancelamento do Auto de nº 20170009168AE Defesa nº: 244/2017 Processo nº: 01-043162-17-53 Anexo(s): 01-020128-16-75 Interessado: ROSANIO ROCHA FIGUEIREDO Assunto: Prazo do Auto de nº 20170016231AN Defesa nº: 245/2017 Processo nº: 01-044157-17-59 Anexo(s): 01-045175-17-76 Interessado: GS TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009068AN Defesa nº: 246/2017 Processo nº: 01-037911-17-02 Anexo(s): N/A Interessado: RIACHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006773AN. Defesa nº: 247/2017 Processo nº: 01-043893-17-07 Anexo(s): 01-024385-17-20 Interessado: RIACHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA / BRUNO GOMES ALVIM Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 788865.

Defesa nº: 250/2017 Processo nº: 01-039680-17-54 Anexo(s): 01-053128-16-60 Interessado: IVAIL SOARES DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 201600386116AI, 201600338618AI, 20170001499AI e 2017001498AI.

Defesa nº: 238/2017 Processo nº: 01-037698-17-49 Anexo(s): 01-017439-14-95 Interessado: JOÃO ÂNGELO FERREIRA COSTA

Defesa nº: 251/2017 Processo nº: 01-039682-17-80 Anexo(s): N/A Interessado: IVAIL SOARES DA SILVA

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Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000288AN, 20170000284AN e 20170000263AN, emitidos em 03/01/2017; 20170000071AN, 20170000070AN, 20170000069AN, emitidos em 02/01/2017; 20170000646AN, 20170000624AN, 20170000623AN, 20170000622AN emitido em 04/01/2017.

Defesa nº: 223/2017 Processo nº: 01.009868.17.69 Anexo(s): Não há.

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação nº 20160080232AN e 20160080230AN, emitidos em 19/12/2016.

Defesa nº: 224/2017 Processo nº: 01.009871.17.73 Anexo(s): Não há.

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000287AN, emitido em 03/01/2017.

Defesa nº: 225/2017 Processo nº: 01.010828.17.41 Anexo(s): Não há.

Interessado: HENRIQUE FERREIRA ANTONELLI Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000448AN, emitido em 03/01/2017.

Defesa nº: 226/2017 Processo nº: 01.011007.17.40 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA BEATRIZ DE SOUZA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160076884AN, emitido em 22/12/2016.

Defesa nº: 227/2017 Processo nº: 01.014062.17.65 Anexo(s): Não há.

Interessado: BJV TERRAPLANAGEM LTDA ME Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160064497AN, emitido em 09/09/2016.

Defesa nº: 228/2017 Processo nº: 01.015616.17.50 Anexo(s): Não há.

Interessado: ANDERSON LUCAS SENNA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160068254AN, emitido em 12/12/2016.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017

Defesa nº: 248/2017 Processo nº: 01-039841-17-91 Anexo(s): 01-024385-17-20 Interessado: RIACHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA / BRUNO GOMES ALVIM Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 788858.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 219/2017 Processo nº: 01.124247.14.69 Anexo(s): Não há.

Interessado: ULIMAR SOUZA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20140029042AN, emitido em 28/08/2014.

Defesa nº: 220/2017 Processo nº: 01.099818.16.57 Anexo(s): Não há.

Interessado: RAIMUNDO CÉZAR CARVALHO MACHADO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160055558AN, emitido em 21/07/2016.

Relator (a): Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 237/2017 Processo nº: 01-037959-17-20 Anexo(s): 01-066851-14-75 Interessado: PALISSI VICENTE DE MOURA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003237AI.

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Defesa nº: 221/2017 Processo nº: 01.007222.17.10 Anexo(s): Não há.

Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160077700AN, emitido em 30/03/2015.

Defesa nº: 222/2017 Processo nº: 01.009865.17.70 Anexo(s): Não há.

Diego Diniz Siqueira Secretário Interino – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA ATA DE REUNIÃO ATA DA 233ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 16/05/2017.

Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio, Jane Miriam Maia Às 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. A Presidente Rovena Nacif Martins se declarou impedida de participar do julgamento da defesa nº 120/2017, ensejo em que a membro relatora Luciene Fonseca de Mello assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 96/17 Processo nº: 01.165463.16.17 Anexo (s): 01.131620.16.72 Interessado: SBL VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA -ME / ATLANTICO PARTICIPACOES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160058286AN

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade e ilegitimidade Defesa nº: 97/17 Processo nº: 01.166008.16.66 Anexo (s): 01.166724.16.34 Interessado: IGREJA BATISTA GETESEMANI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075243AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade.

Defesa nº: 98/17 Processo nº: 01.166000.16.54 Anexo (s): 01.123750.16.22 Interessado: IGREJA BATISTA GETESEMANI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160074732AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade.

Defesa nº: 99/17 Processo nº: 01.165804.16.36 Anexo (s): 01.135191.15.59 Interessado: TINA IMÓVEIS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160030002AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 100/17 Processo nº: 01.166166.16.07 Anexo (s): 01.188283.12.70 Interessado: LIVIA GALLIAC FERREIRA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049221AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 101/17 Processo nº: 01.166894.16.64 Anexo (s): 01.064616.16.76 e 01.132577.16.80 e 01.128846.16.87 Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS - S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046354AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 102/17 Processo nº: 01.166469.16.39 Anexo (s): 01.169964.16.54 Interessado: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA CAMARGOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160070299AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 103/17 Processo nº: 01.166457.16.50 Anexo (s): 01.162652.16.83 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORDESILHAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160042610AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 104/17 Processo nº: 01.167091.16.45 Anexo (s): 01.140158.16.03 Interessado: PETISCARIA E CAMARÕES LTDAME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160050506AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 105/17 Processo nº: 01.167278.16.76 Anexo (s): 01.167470.16.53 Interessado: SEBASTIANA ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050234AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 106/17 Processo nº: 01.167136.16.81 Anexo (s): 01.156896.16.63 Interessado: MARCIA CRISTINA FELIX FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160073158AN Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 107/17 Processo nº: 01.168458.16.93 Anexo 01.164022.16.16 Interessado: NC PARTICIPAÇÕES

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Poder Executivo

CONSULTORIA S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160073718AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 108/17 Processo nº: 01.168501.16.10 Anexo (s): 01.156393.16.42 Interessado: PHV ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº20160072633AN e 20160072890AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 109/17 Processo nº: 01.168749.16.36 Anexo (s): 01.016047.13.19 Interessado: BARRA BEER ALIMENTOS LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160063809AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 110/17 Processo nº: 01.168923.16.31 Anexo (s): 01.138967.15.47 Interessado: MUNDO DAS CALHAS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047986AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 111/17 Processo nº: 01.169126.16.07 Anexo (s): 01.104601.16.55 Interessado: KARLA LESSA ALVARENGA LEAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046351AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 112/17 Processo nº: 01.169676.16.08 Anexo (s): 01.163335.16.66 Interessado: CASTELO DAS TELHAS LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049466AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 113/17 Processo nº: 01.166528.16.04 Anexo (s): 01.166519.16.05 e 01.156018.16.93 Interessado: JEFFERSON VILLELA MOYSÉS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160072000AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 114/17 Processo nº: 01.166519.16.05 Anexo (s): 01.166528.16.04 e 01.156018.16.93 Interessado: JEFFERSON VILLELA MOYSES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072000AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 05/01/2017 a 04/07/2017.

Defesa nº: 115/17 Processo nº: 01.170506.16.77 Anexo (s): 01.042824.15.89 Interessado: MARIA EDERCIA DUARTE COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160048038AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 116/17 Processo nº: 01.170222.16.90 Anexo (s): 01.164024.16.41 Interessado: TOTH COMUNICACAO E LOGISTICA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160073749AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 117/17 Processo nº: 01.170679.16.95 Anexo (s): 01.163947.16.12 Interessado: MARINHO & FILHOS COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049645AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

(s): E

Defesa nº: 118/17 Processo nº: 01.170466.16.54

Anexo

(s):

Sábado, 20 de maio de 2017 01.098497.16.00 Interessado: AKS FERREIRA LAVA JATO LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049467AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 119/17 Processo nº: 01.171515.16.01 Anexo (s): 01.175701.16.20 Interessado: ARIELY DE LOURDES MELO Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº747062 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 120/17 Processo nº: 01.171134.16.60 Anexo (s): 01.151092.14.05 Interessado: DROGARIA ARAÚJO S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160061121AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 77/17 Processo nº: 01.047044.16.98 Anexo (s): 01.017512.17.26 Interessado: SIMONE CHAVES DE MIRANDA SILVESTRE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20150062078AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE

Processo nº: 01.159826.16.94 Anexo (s): 01.149608.16.97 Interessado: DAVIDSON GEA ZSCHADER NOGUEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160068582AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160068582AN. Defesa nº: 85/17 Processo nº: 01.159829.16.82 Anexo (s): 01.149608.16.97 Interessado: DAVIDSON GEA ZSCHADER NOGUEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160068583AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160068583AN. Defesa nº: 86/17 Processo nº: 01.159832.16.97 Anexo (s): 01.149608.16.97 Interessado: DAVIDSON GEA ZSCHADER NOGUEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160068584AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160068584AN.

Defesa nº: 78/17 Processo nº: 01.077243.16.01 Anexo (s): 01.048372.16.00 Interessado: SIMONE LUIZA GUIMARÃES REIS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160026626AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE

Defesa nº: 87/17 Processo nº: 01.164027.16.30 Anexo (s): 01.078635.16.99 Interessado: HEVERLAINE CAROLINA SANTIAGO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072807AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 150 dias de prazo, ou seja, de 05/01/2017 a 04/06/2017.

Defesa nº: 01/2017 Processo nº: 01.083786.16.13 Anexo (s): Não possui Interessado: ANA MARIA SILVEIRA DAS DORES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160042365AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE

Defesa nº: 88/17 Processo nº: 01.163883.16.31 Anexo (s): 01.044842.15.31 Interessado: ALEXANDRA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20150023477AN Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 05/12/2016 a 03/06/2017.

Defesa nº: 79/17 Processo nº: 01.123718.16.10 Anexo (s): 01.106678.16.50 Interessado: EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160049971AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE

Defesa nº: 89/17 Processo nº: 01.161341.16.98 Anexo (s): 01.161735.16.73 Interessado: SPARTA PISCINAS EIRELI ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073962AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE

Defesa nº: 80/17 Processo nº: 01.155163.16.57 Anexo (s): 01.142687.16.05 Interessado: MARIA BONIFÁCIA DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069183AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE Defesa nº: 81/17 Processo nº: 01.156280.16.56 Anexo (s): 01.152226.26.69 Interessado: CLÁUDIO DA SILVA SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069932AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 26/12/2016 a 24/06/2017.

Defesa nº: 82/17 Processo nº: 01.158855.16.57 Anexo (s): 01.161734.16.00 Interessado: OBERDAN GOMES KAIZER Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071043AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE Defesa nº: 83/17 Processo nº: 01.158858.16.45 Anexo (s): 01.022912.14.00 Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160061118AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE Defesa nº: 84/17

Defesa nº: 90/17 Processo nº: 01.161182.16.86 Anexo (s): 01.154636.16.71 Interessado: ALDRIN MAURO DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067235AN e 20160067236AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 26/12/2016 a 24/06/2017.

Defesa nº: 91/17 Processo nº: 01.162379.16.04 Anexo (s): 01.128647.16.50 Interessado: ABNER FLORENCIO DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160063323AN e 20160063324AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 02/01/2017 a 01/07/2017.

Defesa nº: 92/17 Processo nº: 01.162686.16.03 Anexo (s): 01.078628.16.23 Interessado: JEAN EUSTAQUIO NERE MATOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160049876AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE por perda de objeto.

Defesa nº: 93/17 Processo nº: 01.163078.16.35 Anexo (s): 01016289-16-09 Interessado: AMÉRICO JOSÉ RODRIGUES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070042AN Dispositivo da decisão: DefesaCONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de maio de 2017 Concedidos 150 dias de prazo, ou seja, de 02/01/2017 a 01/06/2017.

Defesa nº: 94/17 Processo nº: 01.163088.16.99 Anexo (s): 01.016289.16.09 Interessado: AMÉRICO JOSÉ RODRIGUES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070040AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 120 dias de prazo, ou seja, de 01/02/2017 a 01/06/2017.

Defesa nº: 95/17 Processo nº: 01.163501.16.33 Anexo (s): 01.022346.15.36 Interessado: HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073966AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto.

Defesa nº: 121/17 Processo nº: 01.164650.16.29 Anexo (s): 01.089220.16.03 Interessado: IVANISE FERREIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160047915AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 12/01/2017 a 11/07/2017.

Defesa nº: 122/17 Processo nº: 01.164306.16.01 Anexo (s): 01.143987.16.84 Interessado: ETELVINO TEIXEIRA COELHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067749AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 06/01/2017 a 05/07/2017.

Defesa nº: 123/17 Processo nº: 01.165648.16.12 Anexo (s): Não possui Interessado: MARGARETH MATTOS ARRUDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072839AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE Defesa nº: 124/17 Processo nº: 01.164887.16.28 Anexo (s): 01.149808.16.86 Interessado: CELSO FERNANDES PENA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070704AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 26/12/2016 a 24/06/2017.

Defesa nº: 125/17 Processo nº: 01.164889.16.53 Anexo (s): 01.149808.16.86 Interessado: CELSO FERNANDES PENA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070706AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 150 dias de prazo, ou seja, de 24/01/2017 a 23/06/2017.

Defesa nº: 126/17 Processo nº: 01.166884.16.00 Anexo (s): Interessado: LANAI EVENTOS LIMITADA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160064664AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 127/17 Processo nº: 01.166947.16.29 Anexo (s): 01.001349.16.17 Interessado: THALES EDGARD FARIA MATTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067752AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 128/17 Processo nº: 01.166897.16.52 Anexo (s): 01.154726.16.62 Interessado: DANIEL NOGUEIRA COUTINHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073041AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 129/17 Processo nº: 01.166907.16.04

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Anexo

(s):

13

01.154726.16.62 Interessado: DANIEL NOGUEIRA COUTINHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073042AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 138/17 Processo nº: 01.172863.16.15 Anexo (s): 01.166653.16.98 Interessado: FABIOS BAR EIRELLI - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049966AI

Defesa nº: 130/17 Processo nº: 01-166903-16-53 Anexo (s): 01154726-16-62 Interessado: DANIEL NOGUEIRA COUTINHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073044AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 139/17 Processo nº: 01.172549.16.50 Anexo (s): 01.016353.14.36 Interessado: ROGERIO HELVIDIO LOPES ROSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160047963AN

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 17:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal -Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 234ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/05/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 131/17 Processo nº: 01.016232.17.64 Anexo (s): 01.010681.17.35 Interessado: INCOL INCORPORAÇÃO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170002778AE Defesa nº: 132/17 Processo nº: 01.016057.17.04 Anexo (s): 01.010681.17.35 Interessado: INCOL INCORPORAÇÃO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170003443AI Defesa nº: 133/17 Processo nº: 01.016215.17.45 Anexo (s): 01.010681.17.35 Interessado: INCOL INCORPORAÇÃO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170004632AN Defesa nº: 134/17 Processo nº: 01.018645.17.65 Anexo (s): 01.016091.17.34 Interessado: INCOL INCORPORAÇÃO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo e de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170009077AN Defesa nº: 135/17 Processo nº: 01.168883.16.19 Anexo (s): 01.004299.14.95 Interessado: NEYDA MARTINE MARTINS / EDUARDO ENRIQUE MARTINS Assunto: Solicitação de prazo e de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160070768AN Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 136/17 Processo nº: 01.018341.17.70 Anexo (s): 01.017906.17.01 Interessado: ANTONIO CARLOS LEITE GUIMARAES Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170000290AE Defesa nº: 137/17 Processo nº: 01.171918.16.70 Anexo (s): 01.167153.13.58 Interessado: CASA DA PAMPULHA LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160052854AI

Defesa nº: 140/17 Processo nº: 01.173286.16.89 Anexo (s): 01.031005.16.97 Interessado: ELBER FREDERICO DE MIRANDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049930AI Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 141/17 Processo nº: 01.023483.17.04 Anexo (s): 01.014223.17.00 Interessado: ADRIANO JORDANI DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170001079AE Defesa nº: 142/17 Processo nº: 01.173375.16.07 Anexo (s): 01.137462.16.46 Interessado: JOSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046811AI Defesa nº: 143/17 Processo nº: 01.173372.16.19 Anexo (s): 01.137462.16.46 Interessado: JOSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046810AI Defesa nº: 144/17 Processo nº: 01.167227.16.35 Anexo (s): 01.137462.16.46 Interessado: JOSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067322AN Defesa nº: 145/17 Processo nº: 01.173121.16.99 Anexo (s): 01.043168.16.59 Interessado: ALTIVO DE CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160051109A

Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170009702AE Defesa nº: 153/17 Processo nº: 01.174360.16.75 Anexo (s): 01.049129.14.58 Interessado: BANZAI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049188AI Defesa nº: 154/17 Processo nº: 01.175879.16.61 Anexo (s): 01.175876.16.73 e 01.050694.17.92 Interessado: LUCIA MARIA PARREIRAS Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº746937 Defesa nº: 155/17 Processo nº: 01.050694.17.92 Anexo (s): 01.175876.16.73 / 01.175879.16.61 Interessado: LUCIA MARIA PARREIRAS Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº785543 RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 156/17 Processo nº: 01.166404.16.93 Anexo (s): 01.129032.14.80 Interessado: JOSÉ GERALDO DE PAIVA FILHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073111AN Defesa nº: 157/17 Processo nº: 01.167118.16.08 Anexo (s): Não possui Interessado: EGRINALDO JOSÉ DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071602AN Defesa nº: 158/17 Processo nº: 01.167289.16.92 Anexo (s): Não possui Interessado: SEBASTIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071783AN Defesa nº: 159/17 Processo nº: 01.168403.16.00 Anexo (s): 01.142215.13.73 Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CALVÁRIO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071636AN

Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 146/17 Processo nº: 01.029167.17.37 Anexo (s): 01.025645.17.85 Interessado: RODRIGO AZIZ BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170007624AE Defesa nº: 147/17 Processo nº: 01.173112.16.06 Anexo (s): 01.046726.16.92 Interessado: JOSE OJEDA CORTEZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049151AI

Defesa nº: 160/17 Processo nº: 01.168008.16.37 Anexo (s): Não possui Interessado: ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070302AN

Defesa nº: 148/17 Processo nº: 01.173680.16.80 Anexo (s): 01.166716.16.06 Interessado: IGREJA BATISTA GETESEMANI Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº747152

Defesa nº: 162/17 Processo nº: 01.168478.16.09 Anexo (s): 01.126902.12.51 Interessado: NEIVA VIEIRA DE LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160066491AN

Defesa nº: 149/17 Processo nº: 01.174429.16.70 Anexo (s): 01.063865.15.61 Interessado: GALLI EVENTOS LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento Notificação SMMA Nº626/16

Defesa nº: 163/17 Processo nº: 01.168858.16.71 Anexo (s): Não possui Interessado: ALEXANDRE MOREIRA DE AZEVEDO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074631AN

da

Defesa nº: 150/17 Processo nº: 01.174413.16.30 Anexo (s): 01.043520.14.49 Interessado: ÉRICO DE OLIVEIRA PAIVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050031AI Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 151/17 Processo nº: 01.047171.17.96 Anexo (s): 01.048472.17.28 Interessado: ROMEU RAMOS FERREIRA DA SILVA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170010237AN e Auto de Embargo Nº20170006309AE. Defesa nº: 152/17 Processo nº: 01.047334.17.59 Anexo (s): 01.053461.17.50 Interessado: ANA MARIA MARQUES

Defesa nº: 161/17 Processo nº: 01.167651.16.06 Anexo (s): 01.166933.16.14 Interessado: COLEGIO ALCEU COTTA LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160056246AN

Defesa nº: 164/17 Processo nº: 01.169263.16.70 Anexo (s): Não possui Interessado: DEBORA DE SOUZA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073965AN Defesa nº: 165/17 Processo nº: 01.169785.16.35 Anexo (s): Não possui Interessado: NEO CLINICA LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160064937AN Defesa nº: 166/17 Processo nº: 01.169657.16.55 Anexo (s): 01.089204.16.49 Interessado: MARCELO BICALHO PENA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160042001AN

19/05/2017 19:11:25

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

Defesa nº: 167/17 Processo nº: 01.169663.16.58 Anexo (s): 01.154647.16.98 Interessado: MARCELO TAVARES DE FARIA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072422AN Defesa nº: 168/17 Processo nº: 01.169668.16.71 Anexo (s): 01.054520.15.91 Interessado: GAM DISTRIBUIDORA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160047615AN Defesa nº: 169/17 Processo nº: 01.170003.16.56 Anexo (s): Não possui Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160077285AN Defesa nº: 170/17 Processo nº: 01.170000.16.68 Anexo (s): Não possui Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160077286AN Defesa nº: 171/17 Processo nº: 01.170598.16.95 Anexo (s): 01.069118.15.75 Interessado: ARIVALDO MORAIS DO SACRAMENTO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067996AN Defesa nº: 172/17 Processo nº: 01.170966.16.87 Anexo (s): 01.069118.15.75 Interessado: ARIVALDO MORAIS DO SACRAMENTO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067995AN Defesa nº: 173/17 Processo nº: 01.170399.16.69 Anexo (s): 01.040954.12.70 Interessado: MARINA COSTA GARCIA PAMPOLINI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072049AN Defesa nº: 174/17 Processo nº: 01.170403.16.34 Anexo (s): 01.040954.12.70 Interessado: MARINA COSTA GARCIA PAMPOLINI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072051AN Defesa nº: 175/17 Processo nº: 01.170408.16.58 Anexo (s): 01.040954.12.70 Interessado: MARINA COSTA GARCIA PAMPOLINI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072050AN Defesa nº: 176/17 Processo nº: 01.171937.16.14 Anexo (s): Não possui Interessado: MARLUCIO RODRIGO LOPES DE MORAIS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069057AN Defesa nº: 177/17 Processo nº: 01.172269.16.24 Anexo (s): Não possui Interessado: ROCHA MARIANO LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160066034AN Defesa nº: 178/17 Processo nº: 01.173173.16.92 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073030AN Defesa nº: 179/17 Processo nº: 01.173162.16.76 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073026AN Defesa nº: 180/17 Processo nº: 01.173183.16.46 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO

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Poder Executivo

DO

EDIFICIO

VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073025AN Defesa nº: 181/17 Processo nº: 01.173184.16.09 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073024AN Defesa nº: 182/17 Processo nº: 01.173151.16.50 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073023AN Defesa nº: 183/17 Processo nº: 01.173406.16.39 Anexo (s): Não possui Interessado: PREDIMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160065244AN Defesa nº: 184/17 Processo nº: 01.173386.16.23 Anexo (s): Não possui Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074145AN Defesa nº: 185/17 Processo nº: 01.173299.16.20 Anexo (s): Não possui Interessado: ELSON DE LIMA MASCARENHAS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067241AN Defesa nº: 186/17 Processo nº: 01.170350.16.70 Anexo (s): 01.128100.15.83 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROTTERDAM Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160050573AN Belo Horizonte, 16 de maio de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - VENDA NOVA ATA DE REUNIÃO ATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 05/05/2017.

Presidente: Carlos Roberto Rocha Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Davidson Thiago da Cruz, Cristina Eliane Batista Bitencourt, Farid Sales de Carvalho, Ieda Márcia da Silva, Carlos Augusto Ramalho Costa. Às 09h15 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a Ata da sessão anterior, foram iniciados os julgamentos.

Sábado, 20 de maio de 2017 Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 1092238A e 1092227A, emitidos em 03/10/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 096/2017 Processo n°: 01.180260.11.09 Anexo(s): Não há.

Interessado: BAR SILFER LTDA / JOSÉ FERREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1060633A, emitido em 07/10/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 097/2017 Processo n°: 01.191752.11.67 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ LÚCIO PAULO / JOSÉ GERALDO DE SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 1157150A e 1139894A, emitidos em 23/11/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 098/2017 Processo n°: 01.196735.11.25 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1157142A, emitido em 23/11/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 099/2017 Processo n°: 01.002962.15.07 Anexo(s): Não há.

Interessado: ROBERTO CARLOS PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140044819AN, emitido em 23/12/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 100/2017 Processo n°: 01.002966.15.68 Anexo(s): Não há.

Interessado: ROBERTO CARLOS PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20140000954AE, emitido em 23/12/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Ieda Márcia da Silva Defesa n°: 101/2017 Processo n°: 01.002594.12.72 Anexo(s): Não há.

Interessado: CARMÉLIA DE CASTRO ASSIS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1097754A, emitido em 29/11/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR MAIORIA. Defesa n°: 102/2017 Processo n°: 01.004646.12.45 Anexo(s): Não há.

Interessado: NELSON JOVIANO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1147611A, emitido em 23/12/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR MAIORIA. Defesa n°: 103/2017 Processo n°: 01.004634.12.66 Anexo(s): Não há.

Interessado: NELSON JOVIANO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 1147606A e 1147609A, emitidos em 23/12/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR MAIORIA.

Relator (a): Davidson Thiago da Cruz Defesa n°: 093/2017 Processo n°: 01.168381.11.56 Anexo(s): Não há.

Interessado: RDK PNEUS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 00521700A, emitido em 14/09/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 094/2017 Processo n°: 01.168274.11.46 Anexo(s): Não há.

Interessado: DEULI MOREIRA DOS ANJOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 1097786A e 1097787A, emitidos em 24/08/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR MAIORIA. Defesa n°: 095/2017 Processo n°: 01.173073.11.33 Anexo(s): Não há.

Interessado: TIA CORINA INFANTIL LTDA.

EDUCAÇÃO

Defesa n°: 104/2017 Processo n°: 01.009042.12.02 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ CARLOS COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1146964A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 105/2017 Processo n°: 01.109820.16.76 Anexo(s): 01.126811.16.21 Interessado: EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA - EPP / SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160032021AE, emitido em 26/07/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 106/2017 Processo n°: 01.109815.16.36 Anexo(s): 01.126811.16.21 Interessado: EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO

LTDA - EPP / SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160058138AN e 20160058139AN, emitidos em 26/07/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 107/2017 Processo n°: 01.131325.16.52 Anexo(s): 01.141191.16.14 Interessado: SELMA DE PAULA AZARA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160009978AE, emitido em 08/08/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 108/2017 Processo n°: 01.137553.16.08 Anexo(s): 01.141191.16.14 Interessado: SELMA DE PAULA AZARA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 20160051293AN, emitido em 08/08/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 109/2017 Processo n°: 01.056618.12.12 Anexo(s): Não há.

Interessado: DANUSA CRISTINA DE SOUZA / RODRIGO DE CARVALHO PEDROSA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1196502A, emitido em 09/03/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 110/2017 Processo n°: 01.098957.12.94 Anexo(s): Não há.

Interessado: JACIMAR FARIA DE SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 350956A, emitido em 02/04/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 111/2017 Processo n°: 01.076746.12.55 Anexo(s): Não há.

Interessado: ERENITA DOS SANTOS DUARTE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195119A, emitido em 13/03/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 113/2017 Processo n°: 01.096394.12.72 Anexo(s): Não há.

Interessado: LEVI GONÇALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195760A, emitido em 03/04/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 114/2017 Processo n°: 01.131323.16.27 Anexo(s): 01.030233.17.67 Interessado: DAVIDSON ÂNGELO DE SIQUEIRA / BÁRBARA RIBEIRO CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160009977AE, emitido em 08/08/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 115/2017 Processo n°: 01-137547-16-05 Anexo(s): 01.030233.17.67 Interessado: DAVIDSON ÂNGELO DE SIQUEIRA / BÁRBARA RIBEIRO CARVALHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 20160051292AN, emitido em 08/08/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 116/2017 Processo n°: 01.136571.16.46 Anexo(s): 01.032351.17.64 Interessado: MANOEL AMORIM SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160034390AE, emitido em 02/09/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa n°: 117/2017 Processo n°: 01.098511.12.05 Anexo(s): Não há.

Interessado: ETIENE DIAS MONTEIRO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 307655A. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

19/05/2017 19:11:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de maio de 2017 Defesa n°: 118/2017 Processo n°: 01.106992.12.91 Anexo(s): Não há.

Interessado: VANIA MARIA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1147310A, emitido em 22/03/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 119/2017 Processo n°: 01.107041.12.85 Anexo(s): Não há.

Interessado: GILCIMAR PEREIRA BARBOZA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195699A, emitido em 09/04/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 120/2017 Processo n°: 01.107822.12.05 Anexo(s): Não há.

Interessado: SLAMEN JOSEPH DABIAN Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195779A, emitido em 03/05/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 121/2017 Processo n°: 01.112565.12.15 Anexo(s): Não há.

Interessado: CASA E TINTA COMERCIAL LTDA / JULIO GOMES PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 350958A, emitido em 30/05/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Processo n°: 01.127051.12.91 Anexo(s): 13.003539.10.71 Interessado: GILDASIO MARTINS PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 1147323A, emitido em 18/07/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 130/2017 Processo n°: 01.022196.17.87 Anexo(s): 01.037972.17.99 Interessado: MARCO ALVES PINTO MACIEL Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160073438AN, emitido em 23/11/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 131/2017 Processo n°: 01.000870.17.81 Anexo(s): 01.037972.17.99 Interessado: MARCO ALVES PINTO MACIEL Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160037221AE, emitido em 23/11/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 132/2017 Processo n°: 01.022193.17.99 Anexo(s): 01.037972.17.99 Interessado: MARCO ALVES PINTO MACIEL Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 20160073435AN, emitido em 23/11/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

exigência constante do Auto de Notificação nº 0852993A, emitido em 20/11/2009.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Venda Nova, realizada no dia 22/03/2016:

Defesa n°: 140/2017 Processo n°: 01.020182.10.25 Anexo(s): Não há.

Interessado: PIZZARIA E CHURRASCARIA BABY BURGUER LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0826792A, emitido em 03/07/2010.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

[...]

Defesa n°: 0209/2016 Processo n°: 01.061031.15.03 Anexo(s): 01.068279.15.79 Território: VN-3 Interessado: José Augusto Porto Milhomem da Silva Filho 98983938668 Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150015304AN, 20150015305AN e 20150015306AN, emitidos em 16/04/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade. [...]

Defesa n°: 141/2017 Processo n°: 01.034082.10.59 Anexo(s): Não há.

Interessado: ANNA SOARES DA COSTA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0826777A, emitido em 12/03/2010.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 142/2017 Processo n°: 01.109099.10.74 Anexo(s): Não há.

Interessado: COMERCIAL DE ALIMENTOS CAPARAÓ LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0859249A, emitido em 08/10/2009.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

RITOS SUMÁRIOS: Defesa n°: 122/2017 Processo n°: 01.157644.16.06 Anexo(s): 01.162919.16.41 Interessado: JOSE ANTONIO MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160037008AE, emitido em 11/11/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 123/2017 Processo n°: 01.167786.16.27 Anexo(s): 01.026986.17.31 Interessado: PEDRO FERREIRA PINA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160037274AE, emitido em 25/11/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 124/2017 Processo n°: 01.007812.17.33 Anexo(s): 01.026986.17.31 Interessado: PEDRO FERREIRA PINA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 20160073770AN, emitido em 25/11/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 125/2017 Processo n°: 01.115163.12.18 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARCOS HONG / MENG CHENG ONG Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 5197616A, 5197631A, 5198294A e 5198571A. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 126/2017 Processo n°: 01.115877.12.44 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1195773A, emitido em 02/05/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 127/2017 Processo n°: 01.122673.12.14 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA REGINA DE SALLES CONCEIÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1147320A, emitido em 18/07/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 128/2017 Processo n°: 01.126610.12.46 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1147324A, emitido em 18/07/2012.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 129/2017

Dom5296.indd 15

Defesa n°: 133/2017 Processo n°: 01.056920.09.00 Anexo(s): Não há.

Interessado: CARLOS ANTÔNIO GOMES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0854080A, emitido em 26/03/2009.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 134/2017 Processo n°: 01.057722.09.74 Anexo(s): Não há.

Interessado: SILMAQUEL INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 641950A, emitido em 24/09/2009.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 135/2017 Processo n°: 01.068747.09.67 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA CECÍLIA XISTO SILVA / SEVERINO ALVES FILHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0854100A, emitido em 29/04/2009.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 143/2017 Processo n°: 01.125630.10.56 Anexo(s): Não há.

Interessado: RAIMUNDO LISBOA CAMPOS & CIA LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 987272A, emitido em 16/07/2010.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 144/2017 Processo n°: 01.132086.10.53 Anexo(s): Não há.

Interessado: RODRIGO LÚCIO DE ASSIS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 983466A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 145/2017 Processo n°: 01.141692.10.14 Anexo(s): Não há.

Interessado: CARVALHO & DINIZ COMUNICAÇÃO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0851448A, emitido em 01/09/2010.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESAS NÃO JULGADAS:

Defesa n°: 136/2017 Processo n°: 01.099592.09.47 Anexo(s): Não há.

Interessado: WELLINGTON CARNEIRO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante do Auto de Notificação nº 0858464A, emitido em 08/07/2009.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 137/2017 Processo n°: 01.104847.09.16 Anexo(s): Não há.

Interessado: UZIEL MENEZES GONÇALVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante dos Autos de Notificação nº 0851439A e 0851440A, emitidos em 13/07/2009.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 138/2017 Processo n°: 01.104851.09.93 Anexo(s): Não há.

Interessado: UZIEL MENEZES GONÇALVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência constante dos Autos de Notificação nº 0851442A e 0851443A, emitidos em 13/07/2009.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 139/2017 Processo n°: 01-104851-09-93 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA CECÍLIA XISTO SILVA / GERALDO XISTO DA SILVA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir

15

Defesa n°: 112/2017 Processo n°: 01.095632.12.13 Anexo(s): Não há.

Interessado: LUIZ CÂNDIDO SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 351103A, emitido em 25/04/2012.

Motivo: Pedido de diligência à Gerência de Fiscalização (GERFI1-VN) pelo Relator Farid Sales de Carvalho.

RETIFICAÇÕES: Retificações da Pauta da 221ª Sessão Ordinária, publicada no dia, XXXXXXX Onde se lê: Relator (a): Cristiano Marques Morais Leia-se: Relator (a): Ieda Márcia da Silva Onde se lê: Carlos Roberto Rocha Secretário Interino – JIJFI-VN Leia-se: Carlos Roberto Rocha Presidente Interino – JIJFI-VN ANULA-SE, por erro material, o resultado do julgamento do seguinte processo, em publicação constante no do Diário Oficial do Município – DOM – de sexta-feira, 1º de abril de 2016, na Ata da 177ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento

A anulação se dá devido à discrepância entre os votos assinalados no controle de votação contido nos autos e o resultado efetivamente publicado no DOM (o primeiro, DEFERINDO por unanimidade o cancelamento, o segundo INDEFERINDO). O processo será reincluído na pauta de julgamentos da 222ª Sessão Ordinária para nova votação, a ser realizada no dia 19/05/2017, às 9h, na Rua Érico Veríssimo, nº 1428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. Das decisões tomadas na presente sessão (primeira instância) cabem recursos à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, nos termos do art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, devendo o recurso deve ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do referido Decreto. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Ao final da sessão, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 12/05/2017. Às 11h05 foi encerrada a sessão.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário Interino – JIJFI-VN Carlos Roberto Rocha Presidente Interino – JIJFI-VN Carlos Augusto Ramalho Costa Cristina Eliane Batista Bitencourt Davidson Thiago da Cruz Farid Sales de Carvalho Michel Davis Curvelano Demais Membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – VENDA NOVA ATA DE REUNIÃO

ATA DA 221ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 12/05/2017.

Presidente: Carlos Roberto Rocha Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Davidson Thiago da Cruz, Cristina Eliane Batista Bitencourt, Farid Sales de Carvalho, Ieda Márcia da Silva, Carlos Augusto Ramalho Costa. Às 09h15 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a Ata da sessão anterior, foram iniciados os julgamentos.

DEFESAS JULGADAS: Relator: Davidson Thiago da Cruz Defesa n°: 147/2017 Processo n°: 01.079257.13.36 Anexo(s): Não há.

Interessado: ADAIR DE SOUZA CRUZ Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 72336, emitido em 10/05/2013.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 148/2017 Processo n°: 01.009472.14.05 Anexo(s): Não há.

Interessado: ANTÔNIO RODRIGUES ROSA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20130001496AN, emitido em 15/10/2013.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 149/2017 Processo n°: 01.138688.14.00 Anexo(s): Não há.

Interessado: RAIMUNDO LAGES / MÁRCIO CONDESSA DA CUNHA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140027687AN, emitido em 14/08/2014.

19/05/2017 19:11:26

BELO HORIZONTE 16

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 150/2017 Processo n°: 01.053607.15.32 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ FRUTUOSO DA CRUZ Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150002059AI, emitido em 29/03/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 151/2017 Processo n°: 01.133556.15.65 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSE VALDEI BATISTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150013906A e 20150035787A, emitidos em 15/09/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 152/2017 (1103/2016) Processo n°: 01.016413.16.28 Anexo(s): 01.052258.16.30 Interessado: NEPOCAÇAMBAS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150084564AN e do Auto de Infração 20150026345AI, emitidos em 29/12/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 153/2017 Processo n°: 01.030527.16.17 Anexo(s): 01.110906.16.97 Interessado: LAUDEMIRO DEORCE BARBOSA / LUIZ ALDO DA SILVA SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033362AN, emitido em 11/09/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Michel Davis Curvelano Defesa n°: 154/2017 Processo n°: 01.074049.13.31 Anexo(s): Não há.

Interessado: PEDRO ANTÔNIO DOMINGOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1280684A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 155/2017 Processo n°: 01.007495.14.30 Anexo(s): 01.051162.10.32 Interessado: ROSANA SANTOS MARIANO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 036455.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 156/2017 Processo n°: 01.124492.14.02 Anexo(s): Não há.

Interessado: MAÍZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140022670AN, emitido em 18/06/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 157/2017 Processo n°: 01.016228.15.25 Anexo(s): 01.093265.15.66 Interessado: CARMELINA PIRES FLORENCIO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150000410AI, emitido em 21/01/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 158/2017 Processo n°: 01.102027.15.10 Anexo(s): 01.105223.15.64 Interessado: AROLDO FARIA ALVES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150024380AN, emitido em 26/06/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 159/2017 Processo n°: 01.022539.16.40 Anexo(s): 01.138939.16.92 Interessado: BRENDA MADUREIRA PAULO BICALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 740735, emitido em 30/01/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 161/2017 Processo n°: 01.021861.16.06 Anexo(s): 01.137261.16.94 Interessado: HERIKA LILIANI DA SILVA MOTA TAVARES / HERICA LILIANE DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

20160002531AN, emitido em 01/02/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Sábado, 20 de maio de 2017 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1299971A , emitido em 16/05/2013.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Relator: Farid Sales de Carvalho Defesa n°: 162/2017 Processo n°: 01.036589.13.44 Anexo(s): 01.080198.11.04 Interessado: WM COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1281753A, emitido em 20/02/2013.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR MAIORIA. Defesa n°: 163/2017 Processo n°: 01.079717.13.44 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA ELZA BORGES / JOSÉ BORGES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1197079A, emitido em 01/04/2013.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 164/2017 Processo n°: 01.092224.14.62 Anexo(s): Não há.

Interessado: ESMERALDO NONATO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 311278A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 165/2017 Processo n°: 01.151152.14.27 Anexo(s): Não há.

Interessado: BY MOTO LTDA / NIVEA SALUM FRANÇA FERREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20140009453AI e 20140009457AI , emitidos em 16/09/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 166/2017 Processo n°: 01.093083.15.59 Anexo(s): Não há.

Interessado: JORGE BORGES NETO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150013279A e 20150011355A, emitidos em 09/07/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 167/2017 Processo n°: 01.152902.15.31 Anexo(s): Não há.

Interessado: ESPETINHO SHOW LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 72082, emitido em 11/10/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 168/2017 Processo n°: 01.005923.16.42 Anexo(s): 01.156683.14.60 Interessado: TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA EPP / RAFAEL SANTA ANNA DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 741048 e 741049, emitidos em 16/12/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE, cancelando-se o Auto de Infração Ambiental nº 741049.

Defesa n°: 169/2017 Processo n°: 01.005921.16.17 Anexo(s): 01.156683.14.60 Interessado: TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA EPP / RAFAEL SANTA ANNA DA SILVA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 30 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160000352AN, emitido em 04/01/2016.

Dispositivo da decisão: DEFERIDA POR UNANIMIDADE a solicitação de dilação de prazo, por 30 dias.

Relator (a): Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa n°: 170/2017 Processo n°: 01.040590.13.37 Anexo(s): 01.044256.13.07 Interessado: CRISTIAL FESTAS TABLADOS E FANTASIAS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1281586A, emitido em 08/03/2013.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 171/2017 Processo n°: 01.085142.13.07 Anexo(s): Não há.

Interessado: WALTER DA SILVA

Defesa n°: 172/2017 Processo n°: 01.098728.14.69 Anexo(s): Não há.

Interessado: EDUARDO SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140006610AI, emitido em 24/06/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 173/2017 Processo n°: 01.142263.14.05 Anexo(s): Não há.

Interessado: EDUARDO SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140009837AI, emitido em 26/09/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 174/2017 Processo n°: 01.103439.15.12 Anexo(s): 01.001872.16.61 Interessado: HIPER CARIJOS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026440AN, emitido em 14/07/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Processo n°: 01.007203.15.03 Anexo(s): 01.007205.15.39 Interessado: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL DO LAGOINHA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 90 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 2014050394A, emitido em 08/01/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 184/2017 Processo n°: 01.025688.15.26 Anexo(s): 01.028534.15.69 Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150002855AN e 20150002859AN, emitidos em 04/02/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade e ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 185/2017 Processo n°: 01.044502.15.83 Anexo(s): Não há.

Interessado: SIDNEY GOMES BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Infração nº 312689A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITOS SUMÁRIOS:

Defesa n°: 176/2017 Processo n°: 01.036548.16.00 Anexo(s): 01.077076.16.63 Interessado: KAROLINE FIGUEIRA SAMPAIO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160016441AI, emitido em 09/03/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA e CANCELADO DE OFÍCIO o Auto de Infração nº 20160016441AI, em razão de irregularidade na ação fiscal.

Defesa n°: 186/2017 Processo n°: 01.169268.11.89 Anexo(s): Não há.

Interessado: IDELMA TEREZINHA DE CARVALHO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação nº 1097431A e 1097191A, emitidos em 15/06/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 177/2017 Processo n°: 01.036543.16.96 Anexo(s): 01.077076.16.63 Interessado: KAROLINE FIGUEIRA SAMPAIO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo de 180 dias para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160021335AN, emitido em 09/03/2016.

Dispositivo da decisão: CANCELADO DE OFÍCIO o Auto de Notificação nº 20160021335AN, em razão de irregularidade na ação fiscal.

Defesa n°: 187/2017 Processo n°: 01.175697.11.40 Anexo(s): Não há.

Interessado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097267A, emitido em 19/09/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 178/2017 Processo n°: 01.054351.13.64 Anexo(s): Não há.

Interessado: IRENE DO NASCIMENTO REIS OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 11309.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 179/2017 Processo n°: 01.099099.13.40 Anexo(s): 01.155125.10.72 / 01.150290.10.00 / 01.04415.10.24 Interessado: ADAIR DIAS GOMES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 0000570A. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa n°: 180/2017 Processo n°: 01.109107.13.43 Anexo(s): Não há.

Interessado: ALTINO PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 351000A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 181/2017 Processo n°: 01.124365.14.95 Anexo(s): Não há.

Interessado: PAOLLA RODRIGUES DA SILVA ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140027685AN, emitido em 14/08/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 182/2017 Processo n°: 01.007205.15.39 Anexo(s): 01.007203.15.03 Interessado: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL DO LAGOINHA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 2014052377A. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 183/2017

Defesa n°: 188/2017 Processo n°: 01.170850.11.98 Anexo(s): 01.170857.11.37 Interessado: JOSE EUGENIO OTONI Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097724A, emitido em 19/10/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 189/2017 Processo n°: 01.170857.11.37 Anexo(s): 01.170850.11.98 Interessado: JOSE EUGENIO OTONI Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1097723A, emitido em 19/10/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 190/2017 Processo n°: 01.171468.11.00 Anexo(s): Não há.

Interessado: CONTROL ELEVADORES LTDA. Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1091409A, emitido em 16/08/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 191/2017 Processo n°: 01.001320.11.20 Anexo(s): Não há.

Interessado: BHFER FERRO E AÇO LTDA. Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1042729A, emitido em 29/11/2010.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 192/2017 Processo n°: 01.011657.11.09 Anexo(s): Não há.

Interessado: MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS - ME Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 00521231A, emitido em 01/11/2010.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 193/2017 Processo n°: 01.014855.11.70

19/05/2017 19:11:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de maio de 2017 Anexo(s): Não há.

Interessado: AUTO POSTO VALE LTDA. Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 00521558A, emitido em 27/10/2010.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 194/2017 Processo n°: 01.031359.11.45 Anexo(s): Não há.

Interessado: CELMA MARIA DE FRANÇA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1060876A, emitido em 15/02/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 195/2017 Processo n°: 01.046769.11.90 Anexo(s): Não há.

Interessado: EDNA LÚCIA DE SOUZA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1042838A, emitido em 08/02/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 196/2017 Processo n°: 01.048342.11.27 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ FERREIRA NONATO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1068663A, emitido em 24/03/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

1091365A, emitido em 11/07/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 204/2017 Processo n°: 01.153282.11.60 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA DONIZETE DE ANDRADE SILVA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 00521292A, emitido em 24/05/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 205/2017 Processo n°: 01.153271.11.44 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA DONIZETE DE ANDRADE SILVA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1091803A, emitido em 24/05/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 206/2017 Processo n°: 01.156864.11.62 Anexo(s): Não há.

Interessado: THIAGO MESSIAS RODRIGUES Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1091513A, emitido em 20/09/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESAS NÃO JULGADAS:

Defesa n°: 197/2017 Processo n°: 01.062046.11.84 Anexo(s): Não há.

Interessado: FERMEDBH INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO HOSPITALAR LTDA. Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 984399A, emitido em 01/03/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: Michel Davis Curvelano

Defesa n°: 198/2017 Processo n°: 01.110842.11.00 Anexo(s): Não há.

Interessado: MANOEL DAS MERCÊS PAULINO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1068679A, emitido em 09/06/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 160/2017 (1293/2016) Processo n°: 01.037555.16.00 Anexo(s): 01.068486.16.04 Interessado: BML EMPREENDIMENTOS S/A / GLEICE RODRIGUES VALERIANO / BRUNO PROVEZANO PINTO DE CASTRO / GLAUCIA MARIA BARROS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160018746AI, emitido em 11/03/2016.

Motivo: Solicitação de diligencia fiscal pelo Relator Michel Davis Curvelano.

Defesa n°: 199/2017 Processo n°: 01.114255.11.18 Anexo(s): Não há.

Interessado: MAGNUS CÂNDIDO DA SILVA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1091348A, emitido em 18/06/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 200/2017 Processo n°: 01.117847.11.73 Anexo(s): Não há.

Interessado: VALMIR PEREIRA GONZAGA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 1096938A, emitido em 15/06/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 201/2017 Processo n°: 01.133354.11.17 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ RÔMULO GAROFOLO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 00521669A, emitido em 10/06/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 202/2017 Processo n°: 01.138580.11.01 Anexo(s): Não há.

Interessado: SÉRGIO VALERIANO BATISTA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 00521684A, emitido em 19/08/2011.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 203/2017 Processo n°: 01.140268.11.05 Anexo(s): Não há.

Interessado: MEIO PUBLICIDADE LTDA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº

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Defesa n°: 146/2017 Processo n°: 01.027005.13.30 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ DA SILVA PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1281811A, emitido em 26/02/2013.

Motivo: Solicitação de diligencia fiscal pelo Relator Davidson da Silva Cruz.

Relator: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa n°: 175/2017 Processo n°: 01.003597.16.20 Anexo(s): 01.016638.16.48 Interessado: ZELIA GONÇALVES PINTO / JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150021634AI e do Auto de Notificação 20150077589AN, emitidos em 08/12/2015.

Motivo: Processo retirado de pauta a pedido do Presidente.

Das decisões tomadas na presente sessão (primeira instância) cabem recursos à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, nos termos do art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, devendo o recurso deve ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do referido Decreto. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Ao final da sessão, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 05/05/2017. Às 11h32 foi encerrada a sessão.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário Interino – JIJFI-VN Carlos Roberto Rocha Presidente Interino – JIJFI-VN Carlos Augusto Ramalho Costa Cristina Eliane Batista Bitencourt Davidson Thiago da Cruz Farid Sales de Carvalho Michel Davis Curvelano Demais Membros

Disque Idoso 3277-4646

BHTRANS

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

EXTRATOS PORTARIA SMEL Nº 008/2017 A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Contrato n.º 2417/17.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Erick Manutenção Elétrica Ltda. – EPP Objeto: Prestação de serviço referente à manutenção para execução de reforma do telhado e impermeabilização da caixa d’água da Unidade Nossa Senhora de Fátima, com o fornecimento de todo o material especificado e equipamentos necessários à sua realização.

Processo Licitatório: Convite nº 01/2017 Vigência: 17/05/2017 a 16/07/2018.

Valor: 35.410,98.

Extrato da Autorização de Fornecimento n.º 046/17 Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Transmig Transporte e Comércio EIRELI – ME Objeto: Aquisição de materiais elétricos – Lote 01.

Valor: R$ 2.023,80 Prazo de entrega: 10 dias.

Amparo Legal: Pregão Presencial nº 03/2017.

Extrato da Autorização de Fornecimento n.º 047/17 Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Gama Luz Comércio de Materiais Elétricos Ltda. – EPP Objeto: Aquisição de materiais elétricos – Lote 02.

Valor: R$ 20.899,70 Prazo de entrega: 10 dias.

Amparo Legal: Pregão Presencial nº 03/2017.

SLU EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 SLU/DR.JUR Nº 03/2016 PROCESSO Nº 01.043.986.16.05 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE CONTRATADA: FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTONNI - FCO OBJETO: Contratação de serviço de monitoramento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e controle ambiental e geotécnico do aterro sanitário da CTRS BR-040, incluindo a elaboração de estudos de estabilidade geotécnica.

OBJETIVO: Retificar a numeração do contrato supracitado, datado de 12/09/2016, publicado no Diário Oficial do Município – DOM no dia 23/09/2016.

Onde se lê: “Extrato do Contrato SLU/DR.JUR Nº 03/2016”, leia-se: “Extrato do Contrato SLU/ DR.JUR Nº 03-A/2016.”

Data de assinatura: 12/05/2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente ADIAMENTO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/003 Processo nº 01.138712-16-47 Objeto: contratação, em regime de empreitada por preço unitário, dos serviços de topografia compreendendo fornecimento de equipe técnica qualificada para execução de serviços topográficos planialtimétricos georreferenciados em glebas territoriais destinadas à prestação de serviços afetos à disposição final de resíduos sólidos no Município de Belo Horizonte, incluindo, os serviços relacionados no Anexo I do edital, e o fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução desses.

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005 e pela Portaria nº 7.109, de 1º de janeiro de 2017, comunica aos interessados na licitação em epígrafe, que a abertura desta licitação, prevista para 26/04/2017, às 14 horas e 30 minutos, fica adiada “sine die”.

Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio dos telefones (31) 3277-9326/3246-5001.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana

Designa servidores para as funções de Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para o exercício da função gerencial de Gestor de Contrato e função operacional de Fiscal de Contrato, para o gerenciamento, acompanhamento e fiscalização operacional da execução do Termo de Patrocínio nº 001/2017, firmado entre o Município de Belo Horizonte e a Federação Estadual de Skate de Minas Gerais, processo 01-056.895/17-67, que tem como objeto o auxílio financeiro para a realização do “1º BH Skate Invasion”, que acontecerá em Belo Horizonte nos dias 03 e 04 de junho de 2017, no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado, no Bairro Itapoã.

Gestor do Contrato: Daise de Araújo Caldeira, BM 49.008-7, Gerente de Esporte de Rendimento.

Fiscal do Contrato: Ricardo Monteiro dos Santos, BM 101.191-8, Gerente de Eventos do Esporte de Rendimento.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo de Apostila Processo: 010366521389 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Fundação Espírita Cárita Objeto: Retifica o Preâmbulo do Termo de Credenciamento, onde se lê: “4º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua”, leia-se: “6º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua”.

Assinatura: 15/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 79 Extrato do Termo de Compromisso Processo: 011557851314 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE Objeto: Compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme extrato e condicionantes do Termo de Compromisso PAR nº 201300622.

Prazo: 10/2013 a 02/2018 Valor: R$ 1.416.933,15 Assinatura: 25/04/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 79

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010729211352 Conveniado(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Convenente: Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região - Convênio 13CN014 Objeto: Altera o Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Convênio originário, bem como a Cláusula Sétima.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 03/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 79

Extrato do Termo de Cooperação Mútua Processo: 010539941732 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Metropolitano Odilon Behrens Objeto: Compartilhamento de estrutura física e técnica, serviços, materiais médico-hospitalares,

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medicamentos, recursos humanos e equipamentos, para restabelecimento do Serviço de Urologia no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HMOB, para assistência à população de Belo Horizonte/ MG e Região Metropolitana, usuária do SUS. Prazo: 60 meses Assinatura: 15/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 80 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Promessa de Permuta Processo: 010472021556 Partes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e PBH Ativos S.A. Objeto: Dilação do prazo para efetivação da permuta, previsto no item 5.2 da Cláusula Quinta, bem como dilação do prazo para permanência da cessão de uso até o final da concessão, previsto no item 5.4 da Cláusula Quinta.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/04/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 80 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040002161620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Positivo Informática S.A. Objeto: Prorroga o Contrato de Fornecimento, a partir de 18/04/2017.

Prazo: 90 dias Valor: inalterado Assinatura: 17/04/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 80 Extrato do Convênio de Cooperação Técnica Processo: 010309291701 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Prefeitura Municipal de Confins Objeto: Desenvolvimento dos serviços administrativos internos e externos nas diversas áreas de atuação dos Convenentes, por meio de experiências administrativas e tecnologias específicas, através de cessão mútua de servidor ou empregado público, a partir de 14/03/2017 a 31/12/2017.

Prazo: 4 anos Assinatura: 14/03/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 80

Extrato do Termo de Rescisão Processo: 010966551416 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde e UFMG Universidade Federal de Minas Gerais/Faculdade de Medicina/NUPAD Objeto: Rescinde o Termo, a partir de 27/12/2016, nos termos da Cláusula Décima Primeira - Da Rescisão do Protocolo de Cooperação.

Assinatura: 08/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 80

Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040005921642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): B2G Comércio de Artigos de Papelaria e Livraria Ltda.

Objeto: Fornecimento de material de escritório, conforme discriminado no Anexo do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.196,07 Assinatura: 19/04/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 81 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040010751636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos não padronizados, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 17.799,16 Assinatura: 15/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Livro: 191 Folha: 81 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040010741673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos não padronizados, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.765,50 Assinatura: 15/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 81 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040010751636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos não padronizados, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 5.913,00 Assinatura: 15/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 81 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040010741673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos não padronizados, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 12.900,60 Assinatura: 15/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 81

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011159461508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Filipe Vinicius Santorio Miranda Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 04 meses e 06 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 82 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011159461508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Filipe Vinicius Santorio Miranda Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 82 Extrato do Contrato de Promessa de Compra e Venda Processo: 010494801449 Outorgante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Outorgado(s): José Antero de Mendonça Filho Objeto: Venda, em 5 prestações, do imóvel constituído pela área remanescente de 76,25 m², lindeira ao lote 27, do quarteirão 63, do Bairro Caiçaras.

Prazo: 8 meses Valor: R$ 28.975,00 Assinatura: 12/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 82 Extrato do Convênio

Sábado, 20 de maio de 2017 Processo: 010350611790 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Adotante: Pen & Paper Papelaria Comércio e Importação de Artigos de papelaria Ltda. - ME Objeto: Manutenção da Praça Sem Nome, localizada na confluência das R. Jornalista Djalma Andrade, do Morro e Dulcíola Horta, Belvedere, capital, com uma área total de aproximadamente 470 m² , com base no Programa Adote o Verde.

Prazo: 60 meses Assinatura: 11/04/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 82

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010096181700 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Contratado(a): Policard Systems e Serviços S.A. Objeto: Administração do benefício Vale Alimentação, por meio de cartão eletrônico com chip de segurança, conforme anexo do Contrato, prestando seguro garantia no valor de R$ 1.103.613,27.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 22.072.265,40 Assinatura: 05/05/2017 Registro na PGM: 17/05/2017 Livro: 191 Folha: 82 Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos; VIII - Despesas de Viagem: R$1.935,63.

I - Nome: Cláudia Costa de Araújo Fusco; II - Cargo ocupado pelo agente público: Corregedora-Geral do Município; III - Destino da viagem: Brasília/DF; IV - Período de realização da viagem: 10 de maio de 2017 a 11 de maio de 2017; V - Objetivos da viagem: Representação do Município e Discussão de assuntos de interesse do Município; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII- Indicação dos benefícios para o Município: Busca de recursos técnicos ou financeiros e Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos; VIII - Despesas de Viagem: R$1.323,05.

I - Nome: Cristiana de Lemos Souza Prates; II - Cargo ocupado pelo agente público: AuditoraGeral do Município; III - Destino da viagem: Brasília/DF; IV - Período de realização da viagem: 10 de maio de 2017 a 11 de maio de 2017; V - Objetivos da viagem: Representação do Município e Discussão de assuntos de interesse do Município; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII- Indicação dos benefícios para o Município: Busca de recursos técnicos ou financeiros e Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos; VIII - Despesas de Viagem: R$1.273,05.

Mônica Barbosa A.M. Bicalho Gerente Administrativa e Financeira

EXTRATOS Extrato do Termo de Cessão Processo: 011685791446 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Concessionário(a): BH Iluminação Pública S.A. Objeto: Cessão à Concessionária das obrigações e prerrogativas firmadas com a Empresa Distribuidora e relativas à operação da Rede Municipal de Iluminação Pública, incluindo a cessão do Termo de Transferência e Acordo Operativo, firmado em 23/12/2016.

Prazo: conforme Cláusula Segunda Assinatura: 17/05/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 85 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Administrativa Processo: 011628941531 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura com interveniência da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap Concessionário(a): BH Iluminação Pública S.A. Objeto: Altera Cláusulas e acrescenta itens às Cláusulas do Contrato.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 17/05/2017 Registro na PGM: 19/05/2017 Livro: 191 Folha: 85 Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

A Controladoria Geral do Município torna público o resumo do relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I - Nome: Leonardo de Araújo Ferraz; II - Cargo ocupado pelo agente público: Controlador-Geral do Município; III - Destino da viagem: Brasília/DF; IV - Período de realização da viagem: 10 de maio de 2017 a 12 de maio de 2017; V - Objetivos da viagem: Representação do Município e Discussão de assuntos de interesse do Município; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII- Indicação dos benefícios para o Município: Busca de recursos técnicos ou financeiros e

Corregedoria-Geral do Município EXTRATOS SUSPAD PROCESSO Nº 08-000.100-17-50 AGENTE PÚBLICO: ISALTINO FERREIRA GOMES – BM 31.447-5 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 02 (dois) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.119-17-89 AGENTE PÚBLICO: RENILSON JUVENCIO FREIRE VERSIANI – BM 41.575-1 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.090-17-07 AGENTE PÚBLICO: ROSANA ALEIXO CARMO DE SOUZA – BM 41.969-2 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art.

247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.069-17-02 AGENTE PÚBLICO: ESTELA DO NASCIMENTO AGUIAR – HM 5.779-9 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.086-17-21 AGENTE PÚBLICO: SELMA BARBOSA SILVA – BM 83.248-4 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 04 (quatro) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de maio de 2017 Suspensão do Processo Disciplinar.

DESPACHOS CGM

PROCESSO Nº 08-000.080-17-45 AGENTE PÚBLICO: SELMA BARBOSA SILVA – BM 105.307-6 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 04 (quatro) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.141-15-76 AGENTE PÚBLICO: VALDINEI ALVES ANDRADE – BM: 32.758-5 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art.

247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos.

PROCESSO Nº 08-000.127-17-07 AGENTE PÚBLICO: HELENA MARIA SANTOS – BM 49.331-0 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 02 (dois) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.249-15-22 AGENTE PÚBLICO: CARLA CLELIA GOMES DA SILVA - BM: 87.636-8 - CLT A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art.

247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos.

PROCESSO Nº 08-000.053-17-72 AGENTE PÚBLICO: PAULO SÉRGIO CIRIACO DAMASCENA – BM 106.948-7 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2017

PROCESSO Nº 08-000.065-17-51 AGENTE PÚBLICO: ROSANA PEREIRA GONÇALVES – BM 111.462-8 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.071-17-54 AGENTE PÚBLICO: CLÁUDIA FERRIGOLI DE MENEZES – BM 113.276-6 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art.

247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.084-17-04 AGENTE PÚBLICO: WILTON DE OLIVEIRA ANDRADE – BM 71.238-1 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.009-15-19 AGENTE PÚBLICO: ELISA ALVES MARTINS DA COSTA MELO MOTTA – BM 84.065-7 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da 3ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público, a SUSPENSÃO de 10 (dias) dias ao Agente Público em epígrafe, COM SUBSTITUÇÃO POR MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento ou remuneração desta penalidade, nos termos do art. 197, §3º c/c art. 233, V, ambos da Lei 10.700/2014, que alterou a Lei 7.169/96 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município Controladoria-Geral do Município DESPACHOS PROCESSO Nº: 08-000.180-14-47 AGENTE PÚBLICO: LEONARDO LUCHESE ROCHA DE SOUZA - MAT: 00286-1 De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 07/2017, aprovado pela Corregedora-Geral do Município e pela 3ª Comissão Disciplinar Permanente, da Corregedoria-Geral do Município, fls. 125 a 128, aplico a penalidade de SUSPENSÃO de 05 (CINCO) dias ao Empregado Público LEONARDO LUCHESE ROCHA DE SOUZA, MAT: 00286-1, em consonância com os Arts. 194 II e Art. 195 c/c Art. 197 “Caput” COM SUBSTITUÇÃO POR MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento ou remuneração desta penalidade, a teor do § 3º do mesmo da Lei 7.169/96 alterada pela Lei 10.700/14.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 Homero Brasil Filho Presidente Interino da Fundação Zoobotânica

Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 PROCESSO Nº 08-000.078-17-01 AGENTE PÚBLICO: ELAINE LACERDA DOMINGOS - BM 91.721-8 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.104-17-01 AGENTE PÚBLICO: NEIDE SILVA DE OLIVEIRA - BM 32.325-3 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 02 (dois) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município Controladoria-Geral do Município

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PROCESSO Nº: 08-000.163-14-28 AGENTE PÚBLICO: WILIAN GOULARTE DA SILVEIRA – MAT 6686-0 De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 0008/2017, aprovado pela Corregedora-Geral do Município e pela 3ª Comissão Disciplinar Permanente, da Corregedoria-Geral do Município, fls. 179 a 184, aplico a penalidade de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao Agente Público WILIAN GOULARTE DA SILVEIRA – MAT 6686-0, nos termos do art. 194 II e sob a égide dos arts. 183, I, II e 184, I, XII e XX, ambos da Lei 7.169/96.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens EDITAIS DE CONVOCAÇÃO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação,

para retorno ao trabalho, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

1- ELIZABETE ALVES DINIZ - BM 114.833-6 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, para retorno ao trabalho, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

2JAQUELINE OLIVEIRA MARCELINO - BM 95.924-7

MIRANDA

Belo Horizonte, 12 de maio de 2017 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/ SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

3- LILIANE RABELO MACHADO – MAT: 11.403-0

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PORTARIA Nº 17.191 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR FRANCISCO XAVIER DA SILVA, CM-272, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 15/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.194 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR JOSÉ MARIA DE SOUZA, CM-41038 e LUCAS MATHEUS FERREIRA, CM-41185, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, e NOMEAR, para o mesmo cargo, FRANCIS JOMASO DE SOUZA e NILTON RUBENS DOS SANTOS, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.195 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 6º, § 1º, 9º, caput, e § 2º, e 44 da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL aos seguintes servidores: TELMA MORAES PEDROSA MIRANDA, CM-139, SIDNEY ANTONINI GUIMARÃES, CM-152, MÁRCIA VENTURA MACHADO, CM-260, e MARIA DO CARMO JUNQUEIRA AVELAR, CM-262, a partir de 03/04/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.196 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 6º, §§ 1º e 2º, 9º, caput e §§ 1º, II, e 2º da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL aos seguintes servidores: HELENA CLÍMACO BEMFICA DE FARIA, CM-525, a partir de 08/04/2017; e LUCAS AZEVEDO PAULINO, CM-529, a partir de 26/04/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 PORTARIA Nº 17.197

Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município Controladoria-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS Nº 013, DE 16 DE MAIO DE 2017 Prorroga a validade da credencial do exercício de 2016 dos expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte.

A Coordenadora de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - A licença do exercício de 2016 dos expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedade de Belo Horizonte fica prorrogada até 31/12/2017, ou até abertura de novo recadastramento, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º - Os expositores inadimplentes deverão saldar os seus débitos efetuando pagamento conforme guia de arrecadação emitida pelo Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 14-A, §§ 1º a 3º, da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL ESPECIAL aos seguintes servidores: HELENA CLÍMACO BEMFICA DE FARIA, CM-525, a partir de 08/04/2017; e LUCAS AZEVEDO PAULINO, CM-529, a partir de 26/04/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.198 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 23, 24, 26, caput, IV, e 27, I, “a” da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONCLUSÃO DE CURSO ao servidor LUCAS AZEVEDO PAULINO, CM-529, a partir de 26/04/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-074/2017) SEGUNDO TERMO ADITIVO CONVENIADAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do convênio de reforma dos Plenários Amynthas de Barros e Tancredo Neves a sede da Câmara, até 31/12/2017. - FUNDAMENTO: art.

57, II, da Lei 8666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem aporte de recurso orçamentário da CMBH.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2017

Belo Horizonte, 20 de abril de 2017

Patrícia Furtado Ferreira Lage Coordenadora de Administração Regional Municipal

Henrique Braga Presidente

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 20 de maio de 2017

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