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Ano XXIII• N. 5.319

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1466ª REUNIÃO, EM 14/06/2017. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. Férias: Patrícia Cançado Bicalho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.326/2ª e 10.361/2ª. JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.674. Processo nº 01.167516.14.90. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: PRAXISCORP GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA. – EPP. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA CONTRIBUINTE, A SRA. ELIZANE MARIA TERCINA DIAS. Acórdão nº 10.377/2ª. Reexame Necessário nº 10.671. Processo nº 01.052436.14.25. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: THC - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. – ME. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.378/2ª. JULGAMENTO SUSPENSO – CONCEDIDA VISTA Reexame Necessário nº 10.751. Processo nº 01.133631.12.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR, OS AUTOS FORAM ENTREGUES À CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, PARA VISTA.

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Reexame Necessário nº 10.680 Processo nº 01.049676.14.60. Anexo nº 01.200362.12.55 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento – Restituição Contribuinte: MARINA LIMA PELEGRINI OLIVEIRA Relator: Dr. Marlon Torres Campos Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica os Recorrentes abaixo indicados, de que os Recursos Especiais infrainformados foram rejeitados, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destinase ao conhecimento do seu inteiro teor. Recurso Especial nº 011 Processo nº 01.108438.13.75 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) e Exclusão do Simples Nacional Recorrente: VISTA EVENTOS E MONTAGENS PROMOCIONAIS LTDA. - EPP Advogado: Dr. Leonardo Guimarães Pereira Procurador da Recorrente: Sr. André Phillipe Soares Bragança Recurso Especial nº 012 Processo nº 01.129661.13.74. Anexo nº 01.131633.14.52 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA. Advogado: Dr. Rodrigo Veneroso Daur e outros Procurador da Recorrente: Sr. José Assis Dias de Lima Recurso Especial nº 013 Processo nº 01.174281.12.77 Assunto: AITI’s – Cancelamento Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.

Às 16 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 12/07/2017. Conselho de Recursos Tributários, 14 de junho de 2017. Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.203/3ª

Reexame Necessário nº 10.751 Processo nº 01.133631.12.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa – Retirado de pauta em 21/06/2017) Reexame Necessário nº 10.677 Processo nº 01.056525.16.67. Anexo nº 01.028727.16.73 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamentos Contribuinte: EMPREENDIMENTOS COLONIAL LTDA. Procurador da Contribuinte: Sr. Dênio Caldas Rodrigues Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

Reexame Necessário nº 10.539. Processo nº 01.105493.14.58. Contribuinte: LUCAS GÁS LTDA. – ME. Procurador da Contribuinte: Sr. Adilson Silveira Pinto. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL – VÍCIO DE COMUNICAÇÃO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER REALIZADA NOVA NOTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA – CANCELAMENTO DO AITI EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é permitida a notificação de lançamento de

penalidades por edital, nos termos do art. 103, III, da Lei Municipal n° 1.310, de 31 de dezembro de 1966, quando a autoridade fazendária tem em seus cadastros os dados do domicílio fiscal do contribuinte e não foi efetuada tentativa nesse endereço. No caso, a notificação contendo a penalidade aplicável foi remetida por carta ao endereço de correspondência da contribuinte, e não ao seu domicílio fiscal, e posteriormente, se deu mediante publicação de edital no Diário Oficial do Município. - Restando inválidas as notificações realizadas devido à inobservância da legislação retro mencionada, e tendo ocorrido a entrega das declarações eletrônicas de serviços faltosas, deve ser confirmada a nulidade de todos os atos praticados posteriormente à irregular notificação editalícia. - Reconhecida a impossibilidade de ser realizada nova notificação tendo em vista o transcurso do prazo decadencial, o cancelamento do AITI é medida que se impõe como forma de restaurar a legalidade. - Em sede reexame necessário, mantém-se a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 6 de outubro de 2016, à unanimidade de votos, mantida a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Mateus Marques Pacheco, tendo também proferido voto os Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Thiago Rios Soares, Felipe Magno Carneiro Tavares e Gabriela Cordeiro Tavares. (a) Mateus Marques Pacheco (Presidente em substituição) (a) Felipe Magno Carneiro Tavares (Pelo Relator) ACÓRDÃO Nº 10.232/1ª Recurso Voluntário nº 10.582. Processo nº 01.136938.13.06. Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO. Advogados: Dr. Nilton Ribeiro Landi e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. EMENTA ISSQN – TVF/AITI – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO VALOR LANÇADO, ALÍQUOTA APLICADA OU PERÍODO APURADO PELO FISCO – INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. O crédito tributário exigido por meio do AITI deve ser contestado especificamente, quando o contribuinte dele discordar, relativamente ao valor lançado, alíquota aplicada ou o período apurado, sob pena de preclusão e restar caracterizada a inexistência de contencioso a esse respeito. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE LUCROS – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PEDIDO INDEFERIDO – DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para fazer jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, as entidades não podem ter fins lucrativos e nem distribuir “qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”, conforme o teor do artigo 14, inciso I do Código Tributário Nacional. - No caso em análise, apurou-se que parte substancial das receitas auferidas pela Recorrente é utilizada para distribuição de lucros de forma indireta, tendo em vista a impossibilidade de reversão direta aos sócios, em razão de sua tentativa de caracterização como instituição de educação sem finalidade lucrativa. - A distribuição indireta de lucros é comprovada pelo pagamento de aluguéis ao associado fundador (que perfazem elevadíssimas quantias anuais), em razão da celebração de contratos de locação de terrenos de sua propriedade, os quais contêm inúmeras peculiaridades bastante incomuns em pactos dessa natureza. São exemplos: a inexistência de garantias; a assunção pela Recorrente dos custos relativos a construções realizadas nestes terrenos, sem jamais ser indenizada pelas benfeitorias, havendo apenas a previsão de “indenização” na hipótese de eventual venda do imóvel; e, por fim, o pagamento de aluguéis pela Recorrente para utilizar as construções custeadas por ela própria. - A aludida distribuição indireta dos lucros também pode ser comprovada por meio de pagamentos de serviços tomados de outras sociedades, cujos sócios têm próxima relação com o associado fundador. - Ademais, os pagamentos realizados diretamente pela Recorrente a outras pessoas próximas ao associado fundador, supostamente a título de

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“salários”, não foram devidamente esclarecidos, vez que são em muito superiores à soma dos salários supostamente pagos nos exercícios de 2006 a 2009. Tal fato é reconhecido pela própria Recorrente quando junta declaração referente à devolução de tais valores. Todavia, a devolução posterior destas quantias não corrige a eventual distribuição de lucros realizada à época. - Por fim, os esclarecimentos referentes a pagamentos supostamente realizados a título de “remuneração face à contraprestação de produção de material didático e escolar”, registrados na rubrica contábil de pagamento de direitos autorais, estão destituídos de quaisquer provas nesse sentido, razão pela qual não afastam a ofensa ao disposto no artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Demonstra-se, portanto, que a Recorrente tem claros fins lucrativos e que, sob essa ótica, distribui lucros indiretamente, disfarçados sob a aparência de pagamentos de aluguéis, pagamentos de salários, prestação de serviços, pagamentos de direitos autorais, etc., tornando-se correta a manutenção do despacho que indeferiu o pedido de reconhecimento de imunidade tributária. - Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de primeira instância em sua integralidade, período de 01/2008 a 06/2013. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS – ACÓRDÃO Nº 9.499/2ª – DECISÃO SOBRE IMUNIDADE EM OUTRO PROCESSO DA RECORRENTE – EFEITOS DA DECISÃO ANTERIOR EM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NESTE PROCESSO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/2004 A 06/2013. Em benefício da clareza, mesmo que em detrimento da melhor técnica, de se ressaltar que o Acórdão 9.499/2ª – processo nº 01.043335.07.06, publicado em 13/04/2013, já decidira pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de imunidade tributária para os exercícios de 2004 a 2009, em relação à Recorrente. Nestes autos, analisou-se o período de 01/2008 a 06/2013, ocorrendo uma superposição de análises em relação aos exercícios de 2.008 e 2.009. Reitera-se, portanto, que, entenda-se ou não que o presente Acórdão possa atingir período já abrangido pelo trânsito em julgado administrativo, subsiste o indeferimento do pedido de reconhecimento de imunidade tributária para a Recorrente desde 01/2004 até 06/2.013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 29 de novembro de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira e Érico de Oliveira Paiva. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.326/2ª Recurso Voluntário nº 10.580. Processo nº 01.081585.14.29. Recorrentes: FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S. A. E MINAS ARENA – GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS S.A. Advogados: Dr. Leonardo Alfradique Martins, Maria Andréia Ferreira dos S. Santos e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Redatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/ AITI – FATO GERADOR – TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTOS EFETUADOS EM RAZÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É fundamental para a válida atividade administrativa concernente à constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos termos em que prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, a tipificação dos serviços efetivamente prestados e o correto enquadramento nos itens e subitens correspondentes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/03. DISPONIBILIZAÇÃO DE BEM MÓVEL VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – CESSÃO DE ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO – DESCARACTERIZADA A ALEGADA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – LEGÍTIMA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO LOCAL DA INSTALAÇÃO DAS ESTRUTURAS CONTRATADAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante das provas carreadas aos

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Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.06.23 20:22:54 -03'00'

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autos, o objeto contratado foi a cessão de estruturas com fornecimento de serviços, o que resultou no enquadramento no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa aos Diplomas Legais retro citados, vez que os serviços prestados, de fato, ultrapassam a mera disponibilização do bem ao contratante, situação que desconfigura, incontestavelmente, a mera locação de bens móveis. - Por consequência, tal qualificação jurídica determinou o local da legítima incidência do ISSQN, qual seja, o município de Belo Horizonte, em observância da regra prevista no art. 4º, §1º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.725/2003, tendo em vista que a atividade de cessão de estruturas de uso temporário é tributável no local de suas instalações, bem como a imputação de retenção e recolhimento do imposto devido à tomadora dos serviços, solidariamente responsável, Minas Arena-Gestão de Instalações Esportivas S/A, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 8.725/2003, seja na alínea “a” do inciso III, ou em razão da alínea “b” do inciso II, alternando a legislação aplicável em razão dos enquadramentos efetuados. MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Quanto ao alegado caráter confiscatório das multas e juros aplicados, importante esclarecer que tal matéria não pode ser objeto de apreciação, por ser vedado ao CART-BH declarar a inconstitucionalidade e/ou negar a aplicação de legislação municipal, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 10.082/2011, razão pela qual se nega provimento ao presente Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 12 de abril de 2017, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, pelo voto de qualidade, desprovido, vencidos o Relator e os Conselheiros Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo que o proviam. O Conselheiro Marlon Torres Campos alterou o voto anteriormente proferido para acompanhar a divergência instaurada pela Conselheira Patrícia Cançado Bicalho, designada redatora do acórdão em razão de ter sido autora do primeiro voto vencedor. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S.A., a Dra. Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos. Assistiu à sessão do dia 15/03/2017, em nome da Recorrente Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S.A., a Dra. Fabiana Soares Alterio. O Representante da Fagga Promoção de Eventos S. A., Dr. Horácio Veiga de Almeida Neto, suscitou questão regimental mediante intervenção sumária, ocasião em que a Presidente do julgamento, Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, concedeu-lhe a palavra em caráter excepcional. (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Presidente em substituição) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Relator) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Pela Redatora) Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: A E C CENTRO DE CONTATOS S/A, CNPJ: 02.455.233/0001-04; A E C.COM TECNOLOGIAS LTDA., CNPJ: 03.954.695/000139; AKAI LOCADORA DE CAÇAMBAS LTDA – ME, CNPJ: 02.493.473/0001-01; AMARO & SANTIAGO LTDA. – EPP, CNPJ: 10.974.832/0001-62; ASSOCIAÇÃO CRUZ DE MALTA, CNPJ: 00.436.790/0003-14; FINA ESTAMPA CARIMBOS EIRELI., CNPJ: 01.536.865/0001-30; MAYOMBÉ - GRUPO DE TEATRO, CNPJ: 08.282.075/0001-14; SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ: 02.068.632/0008-99; STRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. – EPP, CNPJ: 11.388.997/0001-15. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/009 Processo nº 01.036.481.17.11 Objeto: Prestação de serviço, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, terrestres, nacionais e internacionais,

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Poder Executivo

reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens e outros serviços, destinados a servidores do município de Belo Horizonte, pessoas a seu serviço ou amparados pela Assistência Social. Em complementação à publicação realizada no Diário Oficial do Município em 20/06/2017 referente ao pregão eletrônico em epígrafe a pregoeira da disputa infoma que o valor global estimado para a contratação é de R$ 2.707.443,49 (dois milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), sendo o valor estimado da taxa de transação para emissão de passagens aéreas de R$ 0,00 (zero real) e passagens rodoviárias de R$ 0,00 (zero real). Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/009 Processo nº 01.036.481.17.11 Objeto: Prestação de serviço, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens e outros serviços, destinados a servidores do município de Belo Horizonte, pessoas a seu serviço ou amparados pela Assistência Social. Em complementação à publicação realizada no Diário Oficial do Município em 20/06/2017 referente ao pregão eletrônico em epígrafe a pregoeira da disputa informa: Lote 01 – Passagens aéreas e terrestres Empresa: Facto Turismo Eireli – ME Valor estimado da taxa de transação para emissão de passagens aéreas e rodoviárias: R$ 0,00 (zero real). Valor global estimado da contratação: R$ 2.707.443,49 (dois milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), já considerando o valor estimado da taxa de transação para emissão de passagens aéreas e rodoviárias de R$ 0,00 (zero real). Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/009

Sábado, 24 de junho de 2017 conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Código do SICAM: 66635. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Marca: Della. Manutenção do preço vigente de R$4,12. - Item 03 – Feijão preto, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Código do SICAM: 66636. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Marca: Della. Manutenção do preço vigente de R$3,15. LOTE 04 - Item 02 – Feijão carioca, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Código do SICAM: 66635. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Marca: Della. Manutenção o preço vigente de R$4,12. - Item 03 – Feijão preto, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instruções normativas Nº 12 (2008) e Nº 56 (2009), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Código do SICAM: 66636. Unidade: Pacote. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Marca: Della. Manutenção do preço vigente de R$3,15. LOTE 09 - Item 01 – Amido de milho, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 47427 Unidade: Pacote Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Primavera Alteração do preço vigente de R$ 1,22 para R$ 1,25.

Processo nº 01.036.481.17.11 Objeto: Prestação de serviço, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hospedagem em todo território nacional, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens e outros serviços, destinados a servidores do município de Belo Horizonte, pessoas a seu serviço ou amparados pela Assistência Social. Em complementação à publicação realizada no Diário Oficial do Município em 20/06/2017 referente ao pregão eletrônico em epígrafe a Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa informa: Lote 01 – Passagens aéreas e terrestres Empresa: Facto Turismo Eireli – ME Valor estimado da taxa de transação para emissão de passagens aéreas e rodoviárias: R$ 0,00 (zero real). Valor global estimado da contratação: R$ 2.707.443,49 (dois milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), já considerando o valor estimado da taxa de transação para emissão de passagens aéreas e rodoviárias de R$ 0,00 (zero real). Maria Rosa Scarpellini Marinho Rabello Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 REVISÃO DE PREÇOS A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 16.538/16, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica o deferimento parcial dos pedidos de revisões de preços, como se segue:

- Item 05 – Farinha de mandioca crua, seca, fina, tipo 1, acidez baixa, pacote com 1 kg, conforme resolução RDC N.º 263/2005 (ANVISA) e instrução normativa Nº 52/2011 (MAPA). Código do SICAM: 69773 Unidade: Pacote Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Primavera Manutenção do preço vigente de R$ 3,14. LOTE 10 - Item 01 – Amido de milho, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 47427 Unidade: Pacote Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Primavera

na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861. Comissão de Controle de Preços

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 11.055, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Dá o nome de Dona Nenzinha à Rua 11, no Bairro Lindéia. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Dona Nenzinha a Rua 11, código 120248, no Bairro Lindéia. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 2.066/16, de autoria do Vereador Antônio Torres-Gunda) DECRETO Nº 16.637, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a transferência, a utilização e a prestação de contas de recursos financeiros destinados às Caixas Escolares da Rede Municipal de Educação. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 16.519, de 26 de dezembro de 2016, e considerando: - a necessidade de promover a autonomia financeira e pedagógica das escolas, a inclusão, para garantia do acesso ao conhecimento, e o desenvolvimento de atividades no âmbito do Programa Escola Integrada; - a necessidade de desenvolvimento de projetos pedagógicos que objetivem a melhoria da qualidade da educação; - a necessidade de manter os prédios escolares em bom estado de conservação, e em funcionamento os serviços de cantina, limpeza, reprografia, portaria e zeladoria das escolas, DECRETA: Art. 1º - Ficam destinados às Caixas Escolares recursos financeiros previstos no orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, e em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 16.564, de 27 de janeiro de 2017, de acordo com o Anexo Único deste Decreto. Art. 2º - As Caixas Escolares prestarão contas dos recursos recebidos, conforme as exigências contidas na Lei Municipal nº 3.726, de 20 de março de 1984, no Decreto Municipal nº 14.809, de 30 de janeiro de 2012, no Termo de Colaboração e Fomento e nas demais normas e orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Alteração do preço vigente de R$ 1,22 para R$ 1,25. - Item 05 – Farinha de mandioca crua, seca, fina, tipo 1, acidez baixa, pacote com 1 kg, conforme resolução RDC N.º 263/2005 (ANVISA) e instrução normativa Nº 52/2011 (MAPA). Código do SICAM: 69773 Unidade: Pacote Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Primavera Manutenção do preço vigente de R$ 3,14. Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Educação adotarão as providências necessárias para a execução deste Decreto. Art. 4º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação Fuad Jorge Noman Filho Secretário Municipal de Finanças

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 Processo Administrativo: 04.000.171/16-94 Objeto: Gêneros Alimentícios. LOTE 03 - Item 02 – Feijão carioca, tipo 1, pacote com 1 kg,

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017

ANEXO ÚNICO CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AIRES DA MATA MACHADO AIRES DA MATA MACHADO – UMEI JATOBÁ IV AIRES DA MATA MACHADO – UMEI TIROL ANA ALVES TEIXEIRA ANA ALVES TEIXEIRA – EJA ANA ALVES TEIXEIRA – UMEI SOL NASCENTE ANTÔNIO ALEIXO ANTÔNIO ALEIXO – UMEI BAIRRO DAS INDÚSTRIAS ANTÔNIO MOURÃO GUIMARÃES ANTÔNIO MOURÃO GUIMARÃES – UMEI CARDOSO ANTÔNIO SALLES BARBOSA ANTÔNIO SALLES BARBOSA – EJA AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA – EJA CIAC LUCAS MONTEIRO MACHADO CIAC LUCAS MONTEIRO MACHADO – UMEI LUCAS MONTEIRO MACHADO CÔNEGO SEQUEIRA CÔNEGO SEQUEIRA – EJA DA VILA PINHO DA VILA PINHO – EJA DA VILA PINHO – UMEI ÁGUAS CLARAS DINORAH MAGALHÃES FABRI DINORAH MAGALHÃES FABRI – EJA DINORAH MAGALHÃES FABRI – UMEI JOSÉ ISIDORO FILHO DULCE MARIA HOMEM DULCE MARIA HOMEM – UMEI MIRAMAR EDITH PIMENTA DA VEIGA EDITH PIMENTA DA VEIGA – EJA ELOY HERALDO LIMA ELOY HERALDO LIMA – EJA HELENA ANTIPOFF HELENA ANTIPOFF – EJA HELENA ANTIPOFF – UMEI ITAIPU JONAS BARCELLOS CORRÊA JONAS BARCELLOS CORRÊA – EJA LUIZ GATTI LUIZ GATTI – EJA LUIZ GONZAGA JÚNIOR LUIZ GONZAGA JÚNIOR – EJA PADRE FLÁVIO GIAMMETTA PEDRO ALEIXO PEDRO ALEIXO – UMEI SOLAR URUCUIA PEDRO NAVA PEDRO NAVA – Educação Infantil PEDRO NAVA – EJA PEDRO NAVA – UMEI PILAR OLHOS D'ÁGUA PÓLO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO PRESIDENTE ITAMAR FRANCO – EJA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO – UMEI PETROPOLIS PROFESSOR HILTON ROCHA PROFESSOR HILTON ROCHA – UMEI MANGUEIRAS PROFESSOR JOSÉ BRAZ – Educação Infantil PROFESSOR JOSÉ BRAZ – UMEI BARREIRO PROFESSOR MELLO CANÇADO PROFESSOR MELLO CANÇADO – EJA PROFESSOR MELLO CANÇADO – UMEI LINDÉIA PROFESSORA ISAURA SANTOS PROFESSORA ISAURA SANTOS – EJA SEBASTIÃO GUILHERME DE OLIVEIRA SEBASTIÃO GUILHERME DE OLIVEIRA – UMEI DIAMANTE SOLAR RUBI UNIÃO COMUNITÁRIA UNIÃO COMUNITÁRIA – UMEI SOLAR RUBI VINÍCIUS DE MORAES VINÍCIUS DE MORAES – EJA VINÍCIUS DE MORAES – UMEI MALDONADO TOTAL REGIONAL BARREIRO BENJAMIM JACOB CAIO LÍBANO SOARES - EJA IMACO IMACO – EJA IMACO – UMEI DELFIM MOREIRA MARCONI MARCONI - EJA MARCONI – UMEI TIMBIRAS MARIA DAS NEVES MARIA DAS NEVES – EJA MESTRE PARANHOS MESTRE PARANHOS – EJA MESTRE PARANHOS – UMEI LUXEMBURGO PADRE GUILHERME PETERS PADRE GUILHERME PETERS – EJA PADRE GUILHERME PETERS – UMEI VILA CONCEIÇÃO PAULO MENDES CAMPOS PAULO MENDES CAMPOS – EJA PRESIDENTE JOÃO PESSOA PRESIDENTE JOÃO PESSOA – UMEI VILA ESTRELA PROFESSOR EDSON PISANI PROFESSOR EDSON PISANI - EJA PROFESSOR EDSON PISANI – UMEI CAPIVARI PROFESSOR EDSON PISANI – UMEI SÃO JOÃO SANTO ANTÔNIO SENADOR LEVINDO COELHO SENADOR LEVINDO COELHO – EJA SENADOR LEVINDO COELHO – UMEI PADRE TARCÍSIO THEOMAR DE CASTRO ESPÍNDOLA THEOMAR DE CASTRO ESPÍNDOLA – Educação Infantil THEOMAR DE CASTRO ESPÍNDOLA – UMEI CAFEZAL ULYSSES GUIMARÃES ULYSSES GUIMARÃES – EJA ULYSSES GUIMARÃES – UMEI MARTA NAIR MONTEIRO VILA FAZENDINHA

Dom5319.indd 3

SUBVENÇÃO COMPEMENTAÇÃ REGIONAL REGULAR O DE MERENDA Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Barreiro Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul Centro Sul

38.958,00 21.714,00 18.246,00 35.784,00 5.220,00 18.666,00 19.470,00 16.668,00 37.077,00 16.737,00 29.472,00 756,00 42.588,00 2.538,00 20.010,00 18.936,00 46.686,00 3.492,00 52.854,00 2.538,00 16.635,00 36.990,00 3.240,00 21.726,00 30.162,00 12.126,00 40.815,00 3.438,00 55.758,00 1.062,00 39.852,00 1.854,00 18.786,00 52.107,00 2.358,00 50.775,00 2.790,00 21.909,00 558,00 62.154,00 65.004,00 28.419,00 64.656,00 3.132,00 1.242,00 50.181,00 32.064,00 33.402,00 1.152,00 23.355,00 56.046,00 21.645,00 19.869,00 17.193,00 47.451,00 2.844,00 18.627,00 103.575,00 4.086,00 29.262,00 25.017,00 32.901,00 23.367,00 20.061,00 54.783,00 1.422,00 20.916,00 1.725.177,00 32.295,00 54.936,00 64.818,00 1.008,00 21.813,00 61.212,00 396,00 36.822,00 14.895,00 738,00 30.384,00 3.294,00 21.072,00 33.756,00 1.548,00 18.897,00 37.731,00 3.420,00 15.600,00 29.796,00 24.786,00 2.106,00 24.825,00 21.303,00 16.851,00 68.958,00 4.230,00 13.221,00 13.170,00 1.296,00 23.607,00 19.266,00 2.178,00 17.526,00 20.754,00

10.950,00 2.724,00 9.189,00 1.992,00 5.952,00

3

PROGRAMA PROGRAMA ADEQUAÇÃO DO ESCOLA ESCOLA ESPAÇO ABERTA INTEGRADA ESCOLAR 383.208,00 14.022,00 139.430,00 R$ 99.185,00 R$ 44.300,00 125.184,00 R$ 14.990,00 403.974,00 17.742,00 53.109,00

SUBVENÇÃO DE PESSOAL

14.022,00

68.182,00

R$ 50.476,00

4.809,00 1.920,00 7.449,00

159.000,00 74.379,00 311.715,00

17.742,00

31.108,00

265.695,00

14.022,00

45.876,00

R$ 127.173,00 R$ 9.903,00

9.444,00

218.562,00

18.372,00

54.621,00

5.880,00

12.102,00

28.212,00

10.524,00

197.361,00 72.216,00 325.887,00

17.742,00

47.453,00

R$ 69.579,00

9.570,00

404.871,00

14.022,00

45.450,00

R$ 19.401,00

1.902,00 9.054,00

416.820,00

14.022,00

84.114,00

R$ 9.685,00 R$ 120.636,00

279.051,00

17.742,00

47.985,00

279.201,00

14.022,00

53.214,00

R$ 9.700,00 R$ 19.049,00 R$ 44.776,00 R$ 111.598,00

8.394,00

275.130,00

17.742,00

33.804,00

R$ 69.294,00

12.114,00

273.357,00

17.742,00

50.913,00

9.279,00

54.225,00 257.190,00

18.372,00

42.774,00

12.315,00

305.604,00

14.022,00

45.744,00

5.070,00

163.317,00

14.022,00

45.300,00

R$ 14.295,00

8.325,00 13.953,00

17.742,00 19.422,00

42.689,00 41.904,00

R$ 75.572,00

9.264,00

275.958,00 342.627,00 125.184,00 381.552,00

17.742,00

47.211,00

1.863,00 3.750,00 10.551,00

254.337,00 294.951,00

23.322,00 17.742,00

20.160,00 111.551,00

153.318,00 318.963,00

20.172,00

41.438,00

10.728,00

99.915,00 64.314,00 250.137,00

14.652,00

45.116,00

10.689,00

80.616,00 291.678,00

17.742,00

73.284,00

R$ 121.329,00

17.742,00

37.403,00

R$ 19.228,00

10.302,00 15.822,00

38.499,00 26.107,00

17.742,00

53.426,00

2.751,00 6.534,00 1.119,00 10.035,00

6.555,00 1.986,00 4.596,00

8.514,00

13.410,00

191.394,00 73.659,00 142.608,00 204.546,00 94.884,00 251.697,00

278.448,00 3.969,00 6.360,00 7.179,00

93.810,00 9.232.095,00 166.122,00 121.893,00 352.716,00

2.706,00 10.149,00

577.947,00

2.556,00

13.428,00

2.970,00 3.285,00

138.420,00

14.022,00

30.139,00

6.924,00

324.753,00

18.372,00

21.165,00

1.986,00 4.800,00

325.527,00

17.622,00

34.694,00

2.247,00 6.120,00

166.293,00

14.022,00

25.866,00

340.416,00

10.302,00

3.432,00

469.935,00

17.622,00

57.879,00

8.169,00 7.125,00

2.829,00 2.640,00 5.979,00

477.618,00 1.496.077,00 10.302,00 27.256,00 15.600,00

2.559,00 1.950,00 570,00 8.949,00

66.723,00 334.764,00

17.622,00

76.183,00

1.374,00 2.724,00

301.026,00

14.022,00

29.782,00

2.562,00 5.289,00

328.209,00

14.022,00

34.929,00

2.058,00 4.734,00

294.507,00

18.372,00

12.635,00

R$ 43.326,00

R$ 101.100,00

R$ 23.088,00 R$ 40.159,00 R$ 18.226,00

R$ 9.454,00

1.285.522,00 R$ 27.008,00 R$ 196.236,00 R$ 37.760,00 R$ 8.938,00 R$ 30.422,00 R$ 3.288,00

R$ 11.000,00 R$ 14.640,00 R$ 11.658,00 R$ 24.132,00 R$ 32.000,00 R$ 44.785,00 R$ 199.237,00 R$ 57.171,00

R$ 16.200,00 R$ 78.723,00 R$ 10.080,00

TOTAL 685.753,00 68.738,00 158.420,00 519.798,00 5.220,00 20.658,00 317.102,00 91.047,00 529.624,00 28.560,00 362.514,00 756,00 386.913,00 2.538,00 263.565,00 91.152,00 517.871,00 3.492,00 546.168,00 2.538,00 28.222,00 681.636,00 3.240,00 34.177,00 400.523,00 58.021,00 508.885,00 3.438,00 460.122,00 1.062,00 393.978,00 1.854,00 73.011,00 480.822,00 2.358,00 428.460,00 2.790,00 263.913,00 558,00 482.440,00 482.910,00 176.691,00 560.584,00 3.132,00 1.242,00 70.270,00 333.633,00 468.197,00 1.152,00 186.127,00 443.174,00 23.631,00 124.380,00 81.507,00 368.084,00 2.844,00 99.243,00 618.297,00 4.086,00 303.543,00 98.676,00 232.479,00 276.967,00 114.945,00 391.058,00 1.422,00 114.726,00 14.494.937,00 266.952,00 379.425,00 478.073,00 1.008,00 33.457,00 665.292,00 396,00 70.214,00 200.761,00 738,00 404.886,00 3.294,00 23.058,00 416.399,00 1.548,00 32.144,00 264.672,00 3.420,00 384.237,00 56.568,00 576.201,00 2.106,00 59.384,00 68.038,00 283.381,00 563.647,00 4.230,00 14.595,00 360.724,00 1.296,00 42.369,00 480.438,00 2.178,00 29.664,00 351.002,00

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BELO HORIZONTE 4

Diário Oficial do Município

VILA FAZENDINHA – EJA VILA FAZENDINHA – UMEI SANTA ISABEL TOTAL REGIONAL CENTRO SUL DOUTOR JÚLIO SOARES DOUTOR JÚLIO SOARES – EJA DOUTOR JÚLIO SOARES – UMEI GRANJA DE FREITAS EMÍDIO BERUTTO FERNANDO DIAS COSTA FERNANDO DIAS COSTA – EJA FERNANDO DIAS COSTA – UMEI TAQUARIL GEORGE RICARDO SALUM GEORGE RICARDO SALUM – EJA GEORGE RICARDO SALUM – UMEI ALTO VERA CRUZ ISRAEL PINHEIRO ISRAEL PINHEIRO – Educação Infantil ISRAEL PINHEIRO – EJA LEVINDO LOPES LEVINDO LOPES – UMEI BALEIA LEVINDO LOPES – UMEI PARAÍSO MONSENHOR JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA – EJA PROFESSOR DOMICIANO VIEIRA PROFESSOR DOMICIANO VIEIRA – UMEI SAGRADA FAMÍLIA PROFESSOR LOURENÇO DE OLIVEIRA PROFESSOR LOURENÇO DE OLIVEIRA – EJA PROFESSORA ALCIDA TORRES PROFESSORA ALCIDA TORRES – EJA PROFESSORA MARÍLIA TANURE PEREIRA – Educação Infantil SANTOS DUMONT SANTOS DUMONT – EJA ESCOLA MUNICIPAL SÃO RAFAEL ESCOLA MUNICIPAL SÃO RAFAEL – EJA ESCOLA MUNICIPAL SÃO RAFAEL – UMEI POMPÉIA WLADIMIR DE PAULA GOMES WLADIMIR DE PAULA GOMES - EJA WLADIMIR DE PAULA GOMES – UMEI CAETANO FURQUIM TOTAL REGIONAL LESTE AGENOR ALVES DE CARVALHO AGENOR ALVES DE CARVALHO – EJA AMÉRICO RENÊ GIANNETTI AMÉRICO RENÊ GIANNETTI – Educação Infantil AMÉRICO RENÊ GIANNETTI – UMEI CACHOEIRINHA ANÍSIO TEIXEIRA ANÍSIO TEIXEIRA – EJA ELOS – Educação Infantil FRANCISCO AZEVEDO – Educação Infantil FRANCISCO BRESSANE DE AZEVEDO FRANCISCO BRESSANE DE AZEVEDO – EJA GOVERNADOR CARLOS LACERDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA - EJA GOVERNADOR CARLOS LACERDA – UMEI IPIRANGA GOVERNADOR OZANAN COELHO GOVERNADOR OZANAN COELHO – EJA GOVERNADOR OZANAN COELHO – UMEI CAPITÃO EDUARDO HENRIQUETA LISBOA HENRIQUETA LISBOA - EJA HENRIQUETA LISBOA – UMEI SÃO MARCOS HONORINA RABELLO HONORINA RABELLO – Educação Infantil HONORINA RABELLO – EJA HUGO PINHEIRO SOARES HUGO PINHEIRO SOARES - EJA JARDIM VITÓRIA JARDIM VITÓRIA – UMEI JARDIM VITÓRIA III JOSÉ DE CALASANZ JOSÉ DE CALASANZ – Educação Infantil JOSÉ DE CALASANZ – UMEI GOIÂNIA MARIA DA ASSUNÇÃO DE MARCO MARIA DA ASSUNÇÃO DE MARCO – UMEI MARIA GORETTI MONTEIRO LOBATO MONTEIRO LOBATO – Educação Infantil MURILO RUBIÃO MURILO RUBIÃO – EJA OSWALDO FRANÇA JÚNIOR OSWALDO FRANÇA JÚNIOR – EJA OSWALDO FRANÇA JÚNIOR – UMEI SÃO GABRIEL PÉRSIO PEREIRA PINTO PÉRSIO PEREIRA PINTO - UMEI PARQUE REAL PREFEITO SOUZA LIMA PREFEITO SOUZA LIMA – UMEI JARDIM VITÓRIA PROFESSOR EDGAR DA MATTA MACHADO PROFESSOR EDGAR DA MATTA MACHADO – EJA PROFESSOR EDGAR DA MATTA MACHADO – UMEI CAVALINHO DE PAU PROFESSOR MILTON LAGE PROFESSOR MILTON LAGE – EJA PROFESSOR MILTON LAGE – UMEI VILA MARIA PROFESSOR PAULO FREIRE PROFESSOR PAULO FREIRE – EJA PROFESSOR PAULO FREIRE – UMEI RIBEIRO DE ABREU PROFESSORA ACIDÁLIA LOTT PROFESSORA ACIDÁLIA LOTT – EJA PROFESSORA ACIDÁLIA LOTT – UMEI PROFESSORA ACIDÁLIA LOTT PROFESSORA CONSUELITA CÂNDIDA PROFESSORA CONSUELITA CÂNDIDA – EJA PROFESSORA CONSUELITA CÂNDIDA – UMEI BELMONTE PROFESSORA CONSUELITA CÂNDIDA – UMEI OURO MINAS PROFESSORA ELEONORA PIERUCCETTI PROFESSORA ELEONORA PIERUCCETTI – EJA PROFESSORA ELEONORA PIERUCCETTI – UMEI PACAJÁ PROFESSORA HELENA ABDALLA PROFESSORA HELENA ABDALLA – EJA PROFESSORA HELENA ABDALLA – UMEI JARDIM VITÓRIA II PROFESSORA MARIA MAZARELLO PROFESSORA MARIA MODESTA CRAVO RENASCENÇA – Educação Infantil RENASCENÇA – UMEI SANTA CRUZ

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Poder Executivo

Centro Sul Centro Sul Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Leste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste Nordeste

1.728,00 16.992,00 777.228,00 52.653,00 1.674,00 16.251,00 33.495,00 71.367,00 1.494,00 25.650,00 29.640,00 2.952,00 16.716,00 53.634,00 1.971,00 1.872,00 39.690,00 15.933,00 14.475,00 34.584,00 24.291,00 4.122,00 19.464,00 19.224,00 30.702,00 468,00 68.886,00 1.188,00 29.703,00 49.737,00 558,00 33.501,00 1.332,00 14.799,00 28.221,00 1.062,00 17.640,00 758.949,00 53.124,00 2.592,00 14.550,00 1.917,00 20.403,00 36.324,00 1.728,00 26.901,00 16.266,00 20.001,00 3.366,00 43.662,00 1.332,00 16.605,00 27.651,00 1.728,00 17.235,00 36.036,00 396,00 17.643,00 35.652,00 2.970,00 6.318,00 19.254,00 288,00 34.449,00 12.351,00 30.075,00 972,00 66.804,00 29.718,00 19.227,00 12.849,00 4.026,00 47.055,00 468,00 59.508,00 2.808,00 16.431,00 18.810,00 14.919,00 37.347,00 16.950,00 25.488,00 1.278,00 14.337,00 34.872,00 900,00 16.785,00 43.116,00 2.124,00 77.298,00 47.400,00 3.024,00 15.486,00 26.835,00 1.206,00 19.941,00 25.935,00 76.119,00 4.428,00 25.887,00 39.825,00 2.106,00 19.047,00 31.944,00 34.119,00 11.217,00 30.633,00

Sábado, 24 de junho de 2017 1.251,00 104.163,00 8.334,00

4.309.251,00 310.266,00

168.858,00 17.742,00

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1.827,00 8.790,00 6.765,00

255.444,00 396.912,00

5.151,00 10.302,00

74.337,00 22.521,00

2.667,00 8.895,00

213.600,00

14.652,00

32.177,00

8.364,00

59.742,00 286.482,00

17.622,00

85.440,00

R$ 72.566,00

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10.302,00

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10.302,00 18.252,00

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R$ 39.166,00 R$ 604,00 R$ 9.850,00 R$ 21.312,00 R$ 108.983,00

3.789,00 825,00 4.554,00

214.056,00

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48.750,00

R$ 63.892,00

7.554,00

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R$ 33.995,00

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14.022,00

56.149,00

R$ 99.180,00

5.652,00

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14.022,00

21.754,00

R$ 25.048,00

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20.154,00 350.484,00

10.932,00

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R$ 95.750,00

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3.914.856,00 361.245,00

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R$ 18.940,00 622.904,00 R$ 82.278,00

3.084,00

325.074,00

14.022,00

19.836,00

R$ 71.173,00

1.341,00 8.709,00

294.258,00

14.022,00

47.482,00

R$ 25.999,00 R$ 14.999,00

3.399,00 1.785,00 5.160,00

118.539,00 66.705,00 236.355,00

14.022,00

45.438,00

R$ 12.325,00 R$ 9.700,00

11.964,00

336.156,00

14.022,00

52.036,00

5.949,00

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17.742,00

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R$ 5.155,00

1.722,00 10.002,00

265.605,00

10.302,00

9.032,00

R$ 56.001,00 R$ 70.300,00

8.400,00

61.905,00 237.360,00

17.742,00

54.642,00

R$ 21.740,00

3.960,00

183.363,00

17.742,00

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R$ 29.640,00

10.293,00

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14.022,00

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17.742,00

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14.022,00

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R$ 98.668,00

7.911,00 1.524,00 3.750,00 6.135,00

10.158,00

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125.766,00 185.973,00 114.792,00 207.255,00

10.980,00

320.412,00

10.302,00

39.106,00

R$ 20.000,00

10.524,00

474.939,00

14.022,00

53.243,00

R$ 66.051,00

228.450,00 40.308,00 324.972,00

10.302,00

26.469,00

R$ 9.806,00 R$ 27.411,00

17.742,00

50.605,00

338.517,00

18.372,00

44.359,00

R$ 88.803,00 R$ 24.680,00 R$ 23.138,00

1.512,00 8.871,00

263.892,00

14.022,00

34.015,00

R$ 10.711,00 R$ 47.179,00

7.950,00

54.948,00 411.693,00

14.652,00

68.079,00

R$ 58.311,00

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378.009,00

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R$ 58.946,00

1.419,00 8.349,00

403.461,00

14.022,00

9.942,00

R$ 27.025,00

8.745,00

1.890,00 5.937,00 7.590,00 1.953,00 5.994,00

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453.342,00

23.142,00

89.424,00

R$ 26.617,00 R$ 105.890,00

11.034,00

94.533,00 277.884,00

14.022,00

56.447,00

R$ 20.040,00

17.742,00 14.022,00

92.976,00 60.904,00

R$ 26.682,00 R$ 18.328,00

8.199,00 7.920,00 924,00 2.631,00

73.659,00 252.912,00 256.767,00 141.564,00

R$ 44.670,00

1.728,00 27.773,00 6.555.296,00 441.797,00 1.674,00 18.587,00 401.156,00 516.037,00 1.494,00 29.317,00 298.964,00 2.952,00 76.458,00 524.108,00 1.971,00 1.872,00 447.517,00 104.713,00 25.849,00 294.765,00 418.934,00 4.122,00 367.693,00 20.049,00 205.320,00 468,00 409.187,00 1.188,00 137.406,00 508.573,00 558,00 309.431,00 1.332,00 34.953,00 545.634,00 1.062,00 38.665,00 6.193.806,00 585.714,00 2.592,00 447.739,00 1.917,00 47.743,00 415.794,00 1.728,00 148.839,00 97.081,00 330.676,00 3.366,00 457.840,00 1.332,00 93.894,00 400.815,00 1.728,00 74.958,00 401.277,00 396,00 79.548,00 375.536,00 2.970,00 6.318,00 301.724,00 288,00 294.501,00 86.730,00 415.962,00 972,00 192.570,00 305.970,00 134.019,00 354.407,00 4.026,00 447.855,00 468,00 678.287,00 2.808,00 28.127,00 317.379,00 55.227,00 527.059,00 43.583,00 455.868,00 1.278,00 26.560,00 402.851,00 900,00 71.733,00 603.801,00 2.124,00 80.343,00 542.868,00 3.024,00 16.905,00 489.634,00 1.206,00 99.114,00 55.231,00 763.157,00 4.428,00 120.420,00 419.252,00 2.106,00 92.706,00 430.455,00 392.060,00 153.705,00 77.934,00

23/06/2017 20:17:48


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 SOBRAL PINTO SOBRAL PINTO – UMEI COQUEIRO VERDE SOBRAL PINTO – UMEI PAULO VI TOTAL REGIONAL NORDESTE ARTHUR GUIMARÃES ARTHUR GUIMARÃES – Educação Infantil ARTHUR GUIMARÃES – UMEI NOVA ESPERANÇA AUGUSTA MEDEIROS AUGUSTA MEDEIROS – EJA BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE – EJA BELO HORIZONTE – UMEI PEDRO LESSA CARLOS GÓIS CARLOS GÓIS – EJA CARLOS GÓIS – UMEI CARLOS PRATES CORNÉLIO VAZ DE MELO – Educação Infantil DOM BOSCO DOM BOSCO – UMEI PITUCHINHA DOM JAIME DE BARROS CÂMARA DOM JAIME DE BARROS CÂMARA – EJA DOM JAIME DE BARROS CÂMARA – UMEI SABINÓPOLIS HONORINA DE BARROS HONORINA DE BARROS – EJA JOÃO PINHEIRO JOÃO PINHEIRO – EJA JOÃO PINHEIRO – UMEI CALIFÓRNIA LUIGI TONIOLO LUIGI TONIOLO – UMEI MARFIM LUIGI TONIOLO – UMEI PINDORAMA MARIA DA GLÓRIA LOMMEZ – Educação Infantil MARIA DA GLÓRIA LOMMEZ – UMEI PEDREIRA PRADO LOPES MARIA DA GLÓRIA LOMMEZ – UMEI VILA SENHOR DOS PASSOS MARIA DE REZENDE COSTA MARIA DE REZENDE COSTA – EJA MARIA DE REZENDE COSTA – UMEI SÃO VICENTE MONSENHOR ARTUR DE OLIVEIRA MONSENHOR ARTUR DE OLIVEIRA – EJA NOSSA SENHORA DO AMPARO NOSSA SENHORA DO AMPARO – EJA PADRE EDEIMAR MASSOTE PADRE EDEIMAR MASSOTE – EJA PADRE EDEIMAR MASSOTE – UMEI COQUEIROS PREFEITO OSWALDO PIERUCCETTI PREFEITO OSWALDO PIERUCCETTI – Educação Infantil PREFEITO OSWALDO PIERUCCETTI – EJA PROFESSOR CLÁUDIO BRANDÃO PROFESSOR CLÁUDIO BRANDÃO – Educação Infantil PROFESSOR JOÃO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES PROFESSOR JOÃO CAMILO DE O TORRES – EJA PROFESSOR JOÃO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES – UMEI CALIFÓRNIA II TOTAL REGIONAL NOROESTE ACADÊMICO VIVALDI MOREIRA ACADÊMICO VIVALDI MOREIRA – EJA ACADÊMICO VIVALDI MOREIRA – UMEI JAQUELINE ACADÊMICO VIVALDI MOREIRA – UMEI MARIQUINHAS CÔNSUL ANTÔNIO CADAR CÔNSUL ANTÔNIO CADAR – UMEI MINASLÂNDIA DESEMBARGADOR LORETO RIBEIRO DE ABREU DESEMBARGADOR LORETO RIBEIRO DE ABREU – UMEI MONTE AZUL FLORESTAN FERNANDES FLORESTAN FERNANDES – UMEI SOLIMÕES FRANCISCO CAMPOS FRANCISCO CAMPOS – EJA FRANCISCO CAMPOS – UMEI FLORAMAR FRANCISCO MAGALHÃES GOMES FRANCISCO MAGALHÃES GOMES – UMEI JULIANA HÉLIO PELLEGRINO HÉLIO PELLEGRINO – EJA HÉLIO PELLEGRINO – UMEI AARÃO REIS HERBERT JOSÉ DE SOUZA HEBERT JOSÉ DE SOUZA – EJA HERBERT JOSÉ DE SOUZA – UMEI BETINHO HILDA RABELLO MATTA HILDA RABELLO MATTA - EJA JARDIM FELICIDADE JARDIM FELICIDADE – EJA JARDIM FELICIDADE – UMEI JARDIM GUANABARA JARDIM FELICIDADE – UMEI XODÓ MARISE JOSÉ MARIA DOS MARES GUIA JOSÉ MARIA DOS MARES GUIA – EJA JOSÉ MARIA DOS MARES GUIA – UMEI HELIÓPOLIS JOSEFINA SOUZA LIMA JOSEFINA SOUZA LIMA – EJA JOSEFINA SOUZA LIMA – UMEI PRIMEIRO DE MAIO MARIA SILVEIRA MARIA SILVEIRA – UMEI SÃO BERNARDO MINERVINA AUGUSTA MINERVINA AUGUSTA – EJA MINERVINA AUGUSTA – UMEI VILA CLÓRIS PROFESSOR DANIEL ALVARENGA PROFESSOR DANIEL ALVARENGA – EJA PROFESSOR DANIEL ALVARENGA – UMEI ZILAH SPÓSITO RUI DA COSTA VAL RUI DA COSTA VAL – EJA RUI DA COSTA VAL – UMEI CURUMINS SEBASTIANA NOVAIS SEBASTIANA NOVAIS – EJA SEBASTIANA NOVAIS – UMEI GUARANI SECRETÁRIO HUMBERTO ALMEIDA SECRETÁRIO HUMBERTO ALMEIDA – EJA SÉRGIO MIRANDA SÉRGIO MIRANDA - EJA SÉRGIO MIRANDA - UMEI LAJEDO TRISTÃO DA CUNHA TRISTÃO DA CUNHA – UMEI PLANALTO TOTAL REGIONAL NORTE DE ENSINO ESPECIAL FREI LEOPOLDO

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Nordeste Nordeste Nordeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Noroeste Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Norte Oeste

27.888,00 13.425,00 26.265,00 1.547.637,00 47.127,00 1.485,00 15.954,00 37.335,00 1.728,00 25.671,00 540,00 17.262,00 20.352,00 1.206,00 9.759,00 18.519,00 38.679,00 23.817,00 18.642,00 954,00 40.404,00 19.239,00 1.350,00 63.333,00 2.934,00 18.582,00 38.754,00 30.048,00 14.964,00 17.727,00 14.436,00 10.500,00 32.184,00 1.512,00 12.072,00 36.252,00 2.556,00 25.971,00 2.142,00 46.092,00 3.042,00 21.825,00 44.754,00 2.079,00 1.584,00 19.686,00 1.809,00 27.714,00 594,00 10.536,00 843.705,00 62.835,00 3.366,00 21.459,00 21.696,00 32.421,00 27.777,00 29.703,00 28.389,00 21.303,00 13.950,00 39.099,00 1.584,00 20.628,00 37.626,00 19.116,00 38.358,00 2.466,00 16.995,00 54.018,00 2.664,00 19.182,00 32.325,00 378,00 39.570,00 1.458,00 20.460,00 14.031,00 44.337,00 1.476,00 17.700,00 29.034,00 2.196,00 17.232,00 22.761,00 19.074,00 24.513,00 1.548,00 26.604,00 37.218,00 2.484,00 27.672,00 37.173,00 1.836,00 22.065,00 33.492,00 2.070,00 20.163,00 46.035,00 2.628,00 39.753,00 1.548,00 19.575,00 29.442,00 31.011,00 1.183.497,00 25.770,00

4.509,00 3.441,00

340.464,00

17.622,00

5

16.192,00

R$ 11.440,00 R$ 26.159,00

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208.377,00

17.742,00

40.689,00

R$ 31.286,00 R$ 41.703,00

5.130,00

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23.322,00

31.359,00

R$ 53.981,00

852,00 4.824,00

310.638,00

14.022,00

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23.322,00

88.755,00

334.647,00

14.022,00

53.043,00

R$ 45.791,00 R$ 11.476,00 R$ 94.403,00 R$ 71.902,00 R$ 59.466,00

3.279,00 4.050,00

207.393,00

14.022,00

39.210,00

R$ 43.459,00 R$ 10.592,00

7.710,00

314.181,00

17.742,00

54.393,00

R$ 20.000,00

2.007,00 9.987,00

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14.022,00

20.586,00

1.575,00 2.142,00 1.638,00 978,00 7.569,00

246.015,00 59.604,00

R$ 3.915,00 R$ 11.802,00

312.780,00

17.742,00

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R$ 22.448,00

1.161,00 7.149,00

218.997,00

23.322,00

44.511,00

R$ 17.840,00 R$ 9.529,00

5.835,00

213.531,00

17.742,00

51.974,00

R$ 44.266,00

12.894,00

286.743,00

25.572,00

33.906,00

5.400,00

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23.952,00

43.436,00

3.159,00

139.839,00

14.022,00

23.389,00

6.756,00

175.515,00

14.022,00

26.469,00

R$ 21.390,00

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14.022,00

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R$ 74.127,00 R$ 32.608,00

10.302,00

45.639,00

14.022,00

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10.302,00

45.902,00

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R$ 28.524,00

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7.494,00 1.974,00 9.039,00

312.687,00

17.742,00

54.654,00

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17.742,00

38.433,00

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370.569,00

17.742,00

49.396,00

R$ 15.826,00 R$ 18.539,00

2.070,00 7.710,00

257.232,00

14.022,00

33.804,00

R$ 15.724,00 R$ 45.894,00

5.664,00

375.906,00

14.652,00

37.735,00

R$ 74.690,00

4.020,00

R$ 30.800,00 R$ 13.900,00

R$ 9.978,00

5.484,00

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17.742,00

9.705,00

1.836,00 6.504,00

280.575,00

21.222,00

40.671,00

R$ 13.033,00

2.034,00 4.905,00 1.887,00 7.029,00

302.022,00

10.302,00

29.793,00

189.123,00

17.742,00

14.379,00

R$ 26.829,00 R$ 10.334,00

9.684,00

67.578,00 414.024,00

14.022,00

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R$ 84.454,00

3.111,00 5.739,00

316.530,00

10.302,00

12.948,00

R$ 8.715,00 R$ 18.940,00

1.932,00 10.056,00

208.245,00

14.022,00

43.098,00

R$ 24.716,00

6.474,00

65.979,00 240.888,00

18.372,00

34.542,00

R$ 77.601,00

11.304,00

224.172,00

14.022,00

52.215,00

R$ 37.700,00

10.302,00

37.401,00

288.900,00

730.352,00

8.559,00 185.703,00 714,00

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759.103,00

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23/06/2017 20:17:48


BELO HORIZONTE 6

Diário Oficial do Município

DEPUTADO MILTON SALLES DEPUTADO MILTON SALLES – EJA FRANCISCA DE PAULA FRANCISCA DE PAULA – EJA FRANCISCA DE PAULA – UMEI CINQUENTENÁRIO HUGO WERNECK HUGO WERNECK – UMEI GRAJAÚ JOÃO DO PATROCÍNIO JOÃO DO PATROCÍNIO – Educação Infantil MAGALHÃES DRUMOND MAGALHÃES DRUMOND – UMEI SILVA LOBO MAGALHÃES DRUMOND – UMEI VILA CALAFATE MARIA SALES FERREIRA – Educação Infantil MARIA SALES FERREIRA – UMEI GAMELEIRA MESTRE ATAÍDE MESTRE ATAÍDE - EJA OSWALDO CRUZ OSWALDO CRUZ - EJA PADRE HENRIQUE BRANDÃO PADRE HENRIQUE BRANDÃO – EJA PREFEITO AMINTHAS DE BARROS PREFEITO AMINTHAS DE BARROS – EJA PREFEITO AMINTHAS DE BARROS – UMEI CAC HAVAÍ PROFESSOR CHRISTOVAM COLOMBO DOS SANTOS – Educação Infantil PROFESSOR CHRISTOVAM COLOMBO DOS SANTOS – UMEI VILA LEONINA PROFESSOR MÁRIO WERNECK PROFESSOR MÁRIO WERNECK – EJA PROFESSOR MÁRIO WERNECK – UMEI DA VILA SANTA MARIA PROFESSOR MÁRIO WERNECK – UMEI CAMARGOS PROFESSORA EFIGÊNIA VIDIGAL PROFESSORA EFIGÊNIA VIDIGAL – EJA PROFESSORA EFIGÊNIA VIDIGAL – UMEI PALMEIRAS SALGADO FILHO SALGADO FILHO – EJA TENENTE MANOEL MAGALHÃES PENIDO TENENTE MANOEL MAGALHÃES PENIDO – EJA TOTAL REGIONAL OESTE ANNE FRANK ANNE FRANK – EJA ANNE FRANK – UMEI SARANDI AURÉLIO PIRES AURÉLIO PIRES – EJA AURÉLIO PIRES – UMEI SANTA ROSA CARMELITA CARVALHO GARCIA CARMELITA DE CARVALHO GARCIA – EJA CARMELITA DE CARVALHO GARCIA – UMEI OURO PRETO DOM ORIONE DOM ORIONE – EJA DOM ORIONE – UMEI ENGENHO NOGUEIRA FRANCISCA ALVES FRANCISCA ALVES – UMEI CASTELO DE CRATO HENFIL – Educação Infantil HENFIL – UMEI ALAÍDE LISBOA HENFIL – UMEI UNIVERSITÁRIO IGNÁCIO DE ANDRADE MELO IGNÁCIO DE ANDRADE MELO – EJA JOSÉ MADUREIRA HORTA JOSÉ MADUREIRA HORTA – EJA JOSÉ MADUREIRA HORTA – UMEI SANTA AMÉLIA JÚLIA PARAÍSO JÚLIA PARAÍSO – UMEI VILA ANTENA LÍDIA ANGÉLICA MARIA DE MAGALHÃES PINTO MARIA DE MAGALHÃES PINTO – EJA MARIA DE MAGALHÃES PINTO – UMEI ITATIAIA MARLENE PEREIRA RANCANTE MARLENE PEREIRA RANCANTE – EJA MARLENE PEREIRA RANCANTE – UMEI MANACÁS PROFESSOR AMILCAR MARTINS PROFESSOR AMILCAR MARTINS – EJA PROFESSOR AMILCAR MARTINS – UMEI SANTA BRANCA PROFESSORA ALICE NACIF PROFESSORA ALICE NACIF – EJA PROFESSORA ALICE NACIF – UMEI BRAÚNAS PROFESSORA ALICE NACIF – UMEI URCA CONFISCO SANTA TEREZINHA SANTA TEREZINHA – UMEI CASTELO TOTAL REGIONAL PAMPULHA ADAUTO LÚCIO CARDOSO ADAUTO LÚCIO CARDOSO – EJA ALESSANDRA SALUM CADAR – Educação Infantil ALESSANDRA SALUM CADAR – UMEI PARAÚNAS ANTÔNIA FERREIRA ANTÔNIA FERREIRA – UMEI SÃO JOÃO BATISTA ANTÔNIO GOMES HORTA ANTÔNIO GOMES HORTA – UMEI ITAMARATI ARMANDO ZILLER ARMANDO ZILLER – EJA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE – EJA CÔNEGO RAIMUNDO TRINDADE CÔNEGO RAIMUNDO TRINDADE – EJA CÔNEGO RAIMUNDO TRINDADE – UMEI PIRATININGA CORA CORALINA CORA CORALINA – EJA DE ENSINO ESPECIAL DO BAIRRO VENDA NOVA DEPUTADO RENATO AZEREDO DEPUTADO RENATO AZEREDO – EJA DORA TOMICH LAENDER DORA TOMICH LAENDER – EJA DR. JOSÉ XAVIER NOGUEIRA DR. JOSÉ XAVIER NOGUEIRA – Educação Infantil DR. JOSÉ XAVIER NOGUEIRA – UMEI SERRA VERDE ELISA BUZELIN ELISA BUZELIN – UMEI VILA APOLÔNIA ELISA BUZELIN – UMEI JARDIM DOS COMERCIÁRIOS GERALDO TEIXEIRA DA COSTA

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Poder Executivo

Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Oeste Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Pampulha Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova

31.653,00 4.068,00 39.009,00 2.970,00 29.904,00 42.849,00 15.285,00 27.432,00 999,00 25.890,00 18.903,00 16.167,00 26.292,00 15.945,00 41.883,00 864,00 21.783,00 432,00 48.882,00 4.500,00 35.211,00 540,00 12.453,00 27.219,00 21.297,00 26.871,00 1.620,00 15.441,00 18.624,00 39.366,00 2.484,00 26.970,00 26.235,00 504,00 68.544,00 1.818,00 766.677,00 39.669,00 4.104,00 18.576,00 55.197,00 2.088,00 30.783,00 40.746,00 1.242,00 20.727,00 58.485,00 1.530,00 11.388,00 39.462,00 17.064,00 15.750,00 49.365,00 28.470,00 24.252,00 1.620,00 73.905,00 540,00 24.552,00 40.107,00 12.111,00 45.318,00 68.334,00 774,00 32.982,00 65.793,00 522,00 31.686,00 74.523,00 3.006,00 19.536,00 47.928,00 468,00 28.989,00 21.477,00 39.183,00 26.985,00 1.119.237,00 34.872,00 1.692,00 16.518,00 26.448,00 29.490,00 19.290,00 18.012,00 25.665,00 35.646,00 1.116,00 25.011,00 2.214,00 41.406,00 1.944,00 34.086,00 50.328,00 2.574,00 19.434,00 31.302,00 540,00 23.823,00 3.294,00 33.033,00 1.620,00 23.151,00 32.202,00 11.736,00 40.749,00 37.473,00

Sábado, 24 de junho de 2017 8.055,00

245.790,00

10.302,00

38.994,00

R$ 11.681,00

11.403,00

261.006,00

19.542,00

45.393,00

R$ 226.236,00

99.852,00 272.724,00

17.742,00

21.303,00

177.726,00

14.022,00

35.131,00

14.022,00

21.792,00

R$ 9.316,00

3.324,00 1.770,00 7.500,00

219.438,00 126.306,00 106.065,00 252.513,00 257.517,00

14.022,00

20.084,00

R$ 51.392,00 R$ 15.870,00 R$ 76.679,00

4.470,00

182.418,00

16.332,00

14.607,00

R$ 61.252,00

11.544,00

301.905,00

14.652,00

41.535,00

R$ 61.603,00

6.750,00

284.922,00

17.742,00

50.790,00

4.449,00 1.029,00 4.935,00 9.435,00

1.170,00 5.472,00 7.095,00 1.746,00

104.985,00 130.479,00 317.457,00

14.022,00

35.793,00

R$ 36.930,00

R$ 31.622,00 R$ 18.321,00 R$ 75.275,00 R$ 10.089,00

11.826,00

66.699,00 326.061,00

14.022,00

41.259,00

R$ 12.927,00

4.680,00

86.853,00 163.566,00

14.022,00

13.538,00

R$ 36.035,00

4.140,00

197.097,00

14.022,00

21.524,00

R$ 33.810,00

111.507,00 10.257,00

4.367.001,00 262.527,00

194.466,00 17.742,00

401.743,00 51.624,00

769.038,00 R$ 16.399,00

9.927,00

60.462,00 319.836,00

14.022,00

48.617,00

R$ 11.201,00

8.703,00

71.994,00 271.503,00

21.852,00

75.645,00

R$ 24.466,00

10.401,00

92.970,00 254.163,00

14.022,00

86.797,00

R$ 17.415,00 R$ 79.920,00

14.022,00

9.929,00

9.057,00 1.647,00 7.809,00

71.274,00 248.844,00 60.462,00 390.078,00

R$ 21.550,00

5.769,00

53.505,00 202.899,00

18.372,00

46.065,00

12.180,00

288.246,00

17.742,00

25.902,00

165.654,00 413.970,00

17.742,00

73.593,00

309.189,00 489.372,00

17.742,00 17.742,00

54.512,00 64.701,00

R$ 20.884,00 R$ 31.575,00 R$ 71.023,00 R$ 65.370,00

2.613,00 10.905,00

250.092,00

17.742,00

41.738,00

R$ 59.650,00 R$ 47.829,00

12.249,00

87.573,00 286.551,00

10.302,00

57.025,00

R$ 9.922,00

14.151,00

100.047,00 279.033,00

17.742,00

41.847,00

R$ 77.750,00

9.090,00 1.161,00 9.765,00 10.194,00

7.920,00 3.225,00 157.023,00 8.589,00 1.779,00 2.052,00 8.943,00

145.638,00 96.000,00 466.122,00

14.022,00

41.344,00

5.738.004,00 263.910,00

230.808,00 14.022,00

719.339,00 49.338,00

R$ 28.375,00

R$ 16.109,00

253.824,00

R$ 34.871,00 R$ 49.252,00 683.561,00 R$ 68.800,00 R$ 6.756,00 R$ 3.614,00

14.022,00

21.822,00

3.909,00 2.994,00 8.334,00

235.119,00 101.490,00 322.791,00

14.022,00

40.248,00

257.961,00

17.742,00

59.271,00

5.565,00

210.837,00

17.742,00

46.287,00

8.379,00

270.129,00

14.022,00

31.359,00

3.585,00 9.465,00

283.992,00

17.742,00

53.859,00

714,00 6.984,00

112.002,00 203.979,00

10.302,00

40.542,00

R$ 42.584,00 R$ 8.839,00

6.195,00

260.346,00

17.742,00

43.720,00

R$ 69.457,00

10.059,00

270.996,00

14.022,00

41.753,00

R$ 32.662,00

52.782,00 299.985,00

20.052,00

50.475,00

172.173,00 222.750,00

17.742,00

9.752,00

10.065,00 1.077,00 8.790,00

R$ 45.316,00

R$ 21.772,00

346.475,00 4.068,00 602.589,00 2.970,00 129.756,00 359.067,00 53.244,00 259.246,00 999,00 299.893,00 145.209,00 122.232,00 333.521,00 33.585,00 417.685,00 864,00 300.862,00 432,00 480.121,00 4.500,00 395.415,00 540,00 13.623,00 169.298,00 170.097,00 476.513,00 1.620,00 27.276,00 85.323,00 445.461,00 2.484,00 113.823,00 258.076,00 504,00 339.137,00 1.818,00 6.610.432,00 398.218,00 4.104,00 79.038,00 458.800,00 2.088,00 102.777,00 442.915,00 1.242,00 131.112,00 503.788,00 1.530,00 82.662,00 321.314,00 77.526,00 407.475,00 78.724,00 81.975,00 325.732,00 1.620,00 417.975,00 540,00 190.206,00 575.386,00 44.847,00 507.549,00 715.713,00 774,00 95.245,00 434.099,00 522,00 119.259,00 450.572,00 3.006,00 119.583,00 478.451,00 468,00 190.736,00 117.477,00 603.462,00 79.462,00 8.647.972,00 439.531,00 1.692,00 278.877,00 32.114,00 309.396,00 120.780,00 398.982,00 28.659,00 424.270,00 1.116,00 305.442,00 2.214,00 365.295,00 1.944,00 37.671,00 415.386,00 2.574,00 174.734,00 301.948,00 540,00 421.283,00 3.294,00 402.525,00 1.620,00 75.933,00 412.779,00 12.813,00 234.694,00 296.507,00

23/06/2017 20:17:49


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 GERALDO TEIXEIRA DA COSTA – EJA GRACY VIANNA LAGE GRACY VIANNA LAGE – EJA GRACY VIANNA LAGE – UMEI NOVA IORQUE JARDIM LEBLON JARDIM LEBLON – EDUCAÇÃO INFANTIL JOAQUIM DOS SANTOS JOAQUIM DOS SANTOS – EJA JOSÉ MARIA ALKIMIN JOSÉ MARIA ALKIMIN - EJA MÁRIO MOURÃO FILHO MILTON CAMPOS MILTON CAMPOS – EJA MÍRIAM BRANDÃO – Educação Infantil MÍRIAM BRANDÃO – UMEI CÉU AZUL MOYSÉS KALIL MOYSÉS KALIL – EJA MOYSÉS KALIL – UMEI MANTIQUEIRA PADRE MARZANO MATIAS PADRE MARZANO MATIAS – EJA PRESIDENTE TANCREDO NEVES PROFESSOR MOACYR ANDRADE PROFESSOR MOACYR ANDRADE – EJA PROFESSOR MOACYR ANDRADE – UMEI LAGOA PROFESSOR PEDRO GUERRA PROFESSOR PEDRO GUERRA - EJA PROFESSOR TABAJARA PEDROSO PROFESSORA ONDINA NOBRE PROFESSORA ONDINA NOBRE – EJA PROFESSORA ONDINA NOBRE – UMEI NAVEGANTES TANCREDO PHIDEAS GUIMARÃES TANCREDO PHIDEAS GUIMARÃES – UMEI VENDA NOVA VEREADOR ANTÔNIO MENEZES – Educação Infantil VEREADOR ANTÔNIO MENEZES – UMEI JARDIM LEBLON VICENTE GUIMARÃES ZILDA ARNS ZILDA ARNS - EJA TOTAL REGIONAL VENDA NOVA TOTAL GERAL

DECRETO Nº 16.638, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2017 e das taxas com ele cobradas. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 325 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, no inciso I do art. 11 da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, e no art. 1º da Lei nº 8.705, de 27 de novembro de 2003, DECRETA: Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2017 e das taxas com ele cobradas terão direito ao desconto de 2% (dois por cento) em razão da quitação integral das parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2017, desde que o pagamento seja feito à vista, no período de 1º a 15 de julho de 2017, podendo ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte, se o dia 15 não for considerado dia útil ou não houver expediente nas agências bancárias localizadas no Município de Belo Horizonte. § 1º - O desconto mencionado será concedido ao contribuinte que esteja rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas ou realize a sua quitação até a data fixada no caput deste artigo. § 2º - O desconto será concedido inclusive sobre a parcela de julho, desde que cumulada com a quitação integral do IPTU 2017 e das taxas com ele cobradas. § 3º - Não será concedido desconto para o pagamento que não corresponda à quitação integral do IPTU 2017 e das taxas com ele cobradas. § 4º - O prazo previsto no caput deste artigo é peremptório, não sendo concedido desconto para o pagamento efetuado após o dia 15 de julho de 2017, ainda que tenha sido instaurado tempestivamente Processo Tributário Administrativo de reclamação contra os tributos lançados. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.639, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Institui o Comitê Gestor de Captação de Recursos para Projetos Estratégicos - CGCR, e dá outras providências. O Prefeito de Belo Horizonte, no

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Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova Venda Nova

882,00 36.867,00 3.618,00 21.204,00 43.881,00 3.483,00 30.456,00 3.960,00 59.646,00 954,00 23.982,00 42.222,00 1.026,00 26.703,00 29.457,00 54.189,00 2.916,00 20.004,00 40.575,00 3.150,00 39.894,00 50.649,00 1.836,00 22.140,00 31.764,00 1.368,00 92.862,00 38.562,00 1.980,00 18.981,00 88.203,00 21.168,00 19.215,00 14.589,00 33.003,00 29.904,00 1.476,00 1.581.438,00 10.303.545,00

exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor de Captação de Recursos para Projetos Estratégicos – CGCR, com o objetivo de coordenar a captação e negociação de operações de financiamento junto a instituições do Sistema Financeira Nacional e demais organismos financiadores, e assessorar os órgãos e entidades da administração direta e indireta, no desenvolvimento de projetos estratégicos com vistas a captação de recursos junto a organismos e instituições nacionais e internacionais. Art. 2º - O CGCR será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes: I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; V - 1 (um) representante da PBH Ativos S/A. § 1º - Os membros do CGCR listados no caput serão indicados pelos Titulares dos respectivos órgãos e designados por portaria conjunta dos Secretários Municipais de Finanças, Planejamento, Orçamento e Informação, Serviços Urbanos e Obras e Infraestrutura. § 2º - O Coordenador do CGCR será designado pelo Secretário Municipal de Finanças. § 3º - O exercício das atribuições do CGCR se compatibilizará com as competências dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 3º - Compete ao CGCR as seguintes atribuições: I - coordenar e negociar a captação de recursos de operação de crédito junto a instituições financeiras e demais organismos financiadores; II - coordenar e negociar a captação de recursos da Administração Pública Estadual e Federal por meio de celebração de convênios para projetos estratégicos selecionados por deliberação da Câmara de Coordenação Geral - CCG; III - prestar apoio técnico a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, garantindo a qualidade necessária aos projetos de captação de recursos; IV - apoiar à Câmara de Coordenação Geral – CCG na avaliação e deliberação de propostas de operações de crédito e conveniamento, conforme critérios de prioridade em consonância com as diretrizes governamentais; V - apoiar à Câmara de Coordenação Geral – CCG na definição de alocação de

7

12.282,00

263.229,00

23.952,00

47.943,00

5.889,00

72.936,00 106.512,00

10.302,00

28.914,00

7.719,00

226.899,00

14.022,00

36.161,00

8.265,00

316.080,00

23.142,00

56.574,00

5.334,00 9.159,00

227.145,00 246.960,00

14.022,00 17.742,00

57.741,00 37.772,00

3.420,00 1.635,00 12.696,00

257.889,00 17.742,00

24.534,00

318.147,00

R$ 66.900,00

R$ 6.010,00

10.365,00

75.735,00 309.624,00

4.179,00 13.863,00

182.730,00 353.328,00

14.022,00 17.742,00

23.055,00 53.643,00

R$ 27.000,00 R$ 19.900,00

6.909,00

138.963,00 192.102,00

10.302,00

4.032,00

R$ 41.543,00 R$ 23.770,00

5.829,00 11.040,00

245.562,00 259.785,00

14.022,00 17.742,00

45.084,00 36.153,00

R$ 52.659,00 R$ 20.673,00

116.742,00 330.438,00

14.022,00

26.469,00

14.022,00 14.022,00

31.134,00 47.832,00

R$ 18.550,00 R$ 7.960,00 R$ 1.400,00 R$ 42.216,00 R$ 40.846,00

8.715.858,00 425.994,00 1.098.654,00 57.045.060,00 2.666.475,00 7.356.847,00

686.927,00 7.517.751,00

5.160,00 2.661,00 2.214,00 1.329,00 7.710,00 6.999,00 252.135,00 1.572.843,00

53.187,00

187.029,00 263.160,00 229.797,00

recursos provenientes de operações de crédito e conveniamento; VI - acompanhar o planejamento e a execução física e financeira dos projetos contemplados com recursos de operação de crédito ou que são objeto de convênio; VII - acompanhar o fluxo de repasses captados; VIII - identificar e acompanhar a evolução de fatores conjunturais que possam repercutir no cronograma de execução e propor as estratégias necessárias para assegurar a implementação das diretrizes governamentais em relação aos investimentos em execução; IX - definir medidas preventivas e corretivas frente a restrições detectadas à plena implantação dos investimentos; X - desenvolver outras atividades afins, necessária para garantir o pleno funcionando dos mecanismos de captação e execução de recursos. Parágrafo único - A apresentação e negociação de operações de crédito junto a qualquer instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e outros organismos de financiamento nacionais ou internacionais será previamente submetida a avaliação do Comitê Gestor. Art. 4º - Caberá à Gerência de Coordenação de Operações de Crédito da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CGCR. Art. 5º - O CGCR poderá convidar, para participar de suas reuniões e atividades, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de representantes de conselhos setoriais de políticas públicas. Art. 6º - Os trabalhos do CGCR não serão remunerados e desenvolver-se-ão a título de serviços relevantes, em horário normal de trabalho dos seus membros, sem prejuízo das suas atividades institucionais. Art. 7º - O CGCR se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu coordenador ou por um de seus membros. Art. 8º - Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem encaminhar, por meio eletrônico, as cópias dos projetos apresentados ou protocolados junto a instituições financeiras e organismos nacionais e internacionais com vistas a obtenção de recursos através de operações de crédito. § 1º - Em relação aos projetos em execução com recursos oriundos de operações de crédito já contratadas deverá ser encaminhada a documentação relativa a liberação dos recursos e a execução física e financeira. § 2º - As cópias mencionadas no caput e no § 1º deste artigo deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico a ser indicado pela

R$ 17.700,00

882,00 451.173,00 3.618,00 94.140,00 195.498,00 3.483,00 315.257,00 3.960,00 463.707,00 954,00 334.234,00 353.855,00 1.026,00 288.012,00 31.092,00 427.308,00 2.916,00 95.739,00 413.751,00 3.150,00 290.880,00 509.125,00 1.836,00 202.646,00 268.879,00 1.368,00 456.018,00 383.955,00 1.980,00 153.423,00 464.292,00 42.379,00 216.418,00 17.318,00 391.245,00 369.400,00 1.476,00 12.761.006,00 86.462.521,00

Gerência de Coordenação de Operações de Crédito da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro, que indicará, também, os formatos nos quais os documentos deverão ser enviados. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.226, DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 8.806, de 6 de abril de 2004, e no Decreto nº 14.808, de 30 de janeiro de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Christiano Paulino Leal, membro titular, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPDBH, representante da Secretaria Municipal de Educação, e designar, para a referida vaga, Marília de Dirceu Salles Dias, para cumprir o restante do mandato. Art. 2º - Dispensar Roberth Hudson Candeias Gonçalves, membro titular, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH, representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, e designar, para a referida vaga, Márcia Cristina Alves, para cumprir o restante do mandato. Art. 3º - Dispensar o Vereador Jorge Luiz dos Santos, membro titular, e o Vereador Wendel Cristiano Soares de Mesquita, membro suplente, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte - CMPD-BH, representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, a Vereadora Marilda de Castro Portela e o Vereador Fernando Luiz Costa Marciano, para cumprirem o restante do mandato. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO Designa o servidor Vitor Diniz Campelo de Oliveira, BM-114.445-4, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Coordenador da Juventude, da Coordenadoria da Juventude, Secretaria Municipal de Governo, a partir da data de publicação. Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Maria Rachel de Oliveira Moreira, BM-38.347-7, Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Elisa Buzelin, a partir de 23/06/2017. Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Selmária Santos Mourão, BM-39.386-3, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Bairro das Indústrias, a partir de 14/03/2017. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Rejane Maria Macedo, BM-70.756-6, Gerente de Unidade de Saúde III, da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Nordeste – UPA Nordeste, a partir de 01/06/2017. Exonera, a pedido, de função pública, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Adriana Magalhães da C. Siqueira, BM-48.364-1, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Carlos Renato Dias, a partir de 10/04/2017. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Wederson Gonçalves Fernandes, BM-93.838-X, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Goiânia, a partir de 01/06/2017. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Marcelo Antônio Derussi, BM-49.256-X, Assessor I, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Maria Rachel de Oliveira Moreira, BM-96.287-6, Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Elisa Buzelin, a partir de 23/06/2017. Nomeia para o cargo em comissão de Gerente de 2° Nível, da Gerência Regional de Promoção de Eventos Esportivos, de Recreação, Lazer e Feiras, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação: -Danielle Silva Lio, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; -Evandro Ventura Marinho Filho, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Joanes Miranda das Mercedes, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; -Joel Gonçalves Pereira, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; -José Adeilson Colares, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; -Maurício Bittencourt Maciel, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; -Ronan Monteiro Silva, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -Sebastião José Ambrósio, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -Thiago Magela de Carvalho, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

-Juliana Laguardia Pereira Rocha, BM-89.078-6, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Bairro das Indústrias, a partir de 12/06/2017. -Wederson Gonçalves Fernandes, BM-93.838-X, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Carlos Renato Dias, a partir de 01/06/2017. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Rejane Maria Macêdo, BM-70.756-6, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Nossa Senhora Aparecida, a partir de 01/06/2017. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Luciana Márcia Felisberto, BM-104.794-7, Gerente de Unidade de Saúde III, da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Nordeste – UPA Nordeste, a partir de 05/06/2017. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Mariana Garboci, BM-95.081-9, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Dom Bosco, a partir de 26/06/2017. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Heidy Aparecida Oliveira Rei, BM-104.806-4, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Lagoa, a partir de 07/06/2017. CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96. EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Governo torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento à Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05:

I- Nome: Vítor Diniz Campelo de Oliveira. II - Cargo ocupado pelo agente público: Gerente III - Destino da viagem: Brasília - DF. IV- Período da realização da viagem: 05/06 a 06/06/2017. V - Objetivos da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município, participação em grupos de trabalho. VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido. VII - Indicação dos benefícios para o Município: busca de recursos técnicos ou financeiros, alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos, defesa de interesse do Município. VIII- Despesas de Viagem: R$ 2.385,32 (Diárias de viagem: R$ 500,00; Passagens: R1.612,32; hotel: R$273,00).

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO

Reinaldo Antônio de Castro Ferreira Gerente Administrativo-Financeiro

Sábado, 24 de junho de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária PORTARIA SMAGP Nº 04/2017 Designa servidores para a função de Fiscal de contrato e substituto de Fiscal em casos de ausência e impedimentos legais. O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora, Arilda Alves Rodrigues Barbosa, BM 73.894-1, Gerente de Monitoramento de Repasses Previdenciários, e na sua ausência e impedimentos, a servidora, Edmar Aparecida Amaral Maia, BM 100.843-7, Assistente Administrativo, para exercer a função operacional de FISCAL do seguinte contrato: CONTRATADA: RAJA ENGENHARIA LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01020.035/17-77 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico 2017/003 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de laudos de avaliação mercadológica dos imóveis localizados em Belo Horizonte e Lagoa Santa.

comparecer no endereço indicado, munidas dos seguintes documentos: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e fotocópia do CPF ou do Comprovante de Inscrição, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e fotocópia de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e fotocópia do PIS ou PASEP ou documento equivalente, caso seja cadastrado; - original e fotocópia do comprovante de contribuição sindical, quando pago do ano corrente, se for o caso; - original e fotocópia do comprovante de residência atualizado (água, energia ou telefone); - original e fotocópia do documento comprobatório da habilitação exigida para a função; - Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por Médico do Trabalho habilitado, atestando a aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou, onde deverá constar o nome da PBH bem como a função para qual foi convocado; - Certidão Negativa de Débito com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 23 de junho de 2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

SELEÇÃO SMARH Nº 007/2015 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE ATO DE ELIMINAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos elimina os candidatos abaixo relacionados, nos termos do subitem 9.3.1 do Edital da Seleção SMARH Nº 007/2015:

ATO DE ELIMINAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos elimina o candidato abaixo relacionado, por descumprimento dos subitens 11.1 e 11.2 do Edital da Seleção SMARH Nº 001/2016: ENTREVISTADOR SOCIAL Classif. Nome 96º Lugar Vitor Rodrigues Santos Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

ARQUITETURA – Turno de trabalho 8h00 às 13h00 Classif. Nome 23º Lugar Iracema Guevara Araújo 24º Lugar Giovana Paim Parreiras Lívia Marques Fernandes 26º Lugar 28º Lugar Cristiane Figueiredo Leite Souza e Silva 29º Lugar Amanda Rebeca dos Santos 30º Lugar Gabriella Luiza Lessa Paim 31º Lugar Priscila Lisboa de Paula 32º Lugar Douglas Vieira Delgado ARQUITETURA – Turno de trabalho 13h00 às 18h00 Classif. Nome 26º Lugar Luciana Barbosa da Costa 27º Lugar Bruna Fonseca Santos 28º Lugar Larissa Melo Viana Araujo 29º Lugar Carla Martins Sampaio Goulart 30º Lugar Camila Gabrielle Rabelo Feliciano Belo Horizonte, 22 de junho de 2017

CONVOCAÇÃO

Mantenha a cidade limpa. Utilize as lixeiras. Dom5319.indd 8

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos convoca as candidatas à função de ENTREVISTADOR SOCIAL DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, Edital Nº 001/2016, homologado em 29/06/2016, a comparecerem na Rua dos Tupis, 149 – 11º andar, Gerência de Pessoal, no período de 09h00 às 16h00, até o 3º dia útil após a data da publicação deste Ato para, nos termos do subitem 11.1, alínea “i” do referido Edital, apresentarem a documentação exigida para contratação: ENTREVISTADOR SOCIAL DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Classif. Nome 98º Lugar Adriana De Souza Lima 99º “ Alessandra Parreira De Oliveira As candidatas convocadas deverão

Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos SELEÇÃO SMARH Nº 007/2015 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE CONVOCAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos convoca as candidatas abaixo relacionadas a comparecerem à Av. Augusto de Lima n.º 30, 7º andar, Centro, Belo Horizonte - MG, na GEDESE - Gerência de Desenvolvimento de Estágio da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, às 14h30 no dia 28/06/2017 para, nos termos do item 9 do Edital da Seleção SMARH Nº 007/2015, retirar o Termo de Compromisso de Estágio:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 ARQUITETURA - Turno de trabalho 8h00 às 13h00 Classif. Nome 35º Lugar Daniela Lopes de Oliveira 36º Lugar Verônica Flôres de Carvalho Silva Os candidatos convocados deverão comparecer no endereço indicado, munidos dos seguintes documentos: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia e, - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito. No ato do atendimento, os candidatos receberão o Termo de Compromisso de Estágio bem como a informação de quando deverão devolvê-lo juntamente com os demais documentos descritos no subitem 11.1 do Edital publicado em 28/07/2015. Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos no uso de suas atribuições convoca a servidora TATILA KEYLA MIRANDA FREITAS , BM 88.329-1, Gerente de 2º Nível, da Gerencia Regional de Recursos Humanos Nordeste, para interromper o seu período de férias regulamentares, referentes ao exercício 2017, a partir de 01/06/2017 até 06/06/2017, por necessidade de serviço. Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA DESPACHOS DA GERENTE Processos Indeferidos: Licença para Atividade de Aperfeiçoamento: 01.040393.17.60, ELIANA DE OLIVEIRA, BM98.364-4 / 01.014525.17.61, DANIELE CRISTINA DE ARAUJO BARBOSA, BM 105.505-2 / 01.032698.17.61 / VÂNIA MARIA ANDRADE DA ROCHA, BM 49.276-4.

PRODABEL PORTARIA Nº 022/2017 DE 25 DE MAIO DE 2017 Designação de gestor do convênio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações – Siconv nº. 823903/2015.

CESSÃO DE EMPREGADA Empregada: Marilane Fernandes dos Reis Bittencourt Matrícula: 01169-7 Cedente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL Cessionária: Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária – SMAGP Período: de 01/01/2017 A 31/12/2017 - Nos termos do Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL Cargo efetivo da empregada: Técnico Ônus: Para o Órgão de origem e ressarcimento pelo Cessionário Objeto: Para exercer o cargo de Gerente de 1º nível. RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 003/2017 A Presidência da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Leandro Moreira Garcia, considerando as disposições do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e o reconhecimento da Inexigibilidade de Licitação exarado pelo Diretor de Atendimento ao Usuário , Sr. Eduardo Starling Lopes, objetivando a contratação da Empresa CA Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda. para Renovação da Prestação de Serviços de Manutenção, Suporte e Assistência Técnica para os Softwares CA de Gerenciamento de Serviços de TIC – CA SM - Service Management e Monitoramento de todo o ambiente de TIC da PBH (Data Center, Redes, Sistemas aplicativos e Internet). Será contemplada também a aquisição de novas licenças de uso de Software das Soluções CA Infraestructure Advanced Services Suite e CA Service Management, composta por Licenças de Uso/Manutenção e Suporte Técnico de Software, Serviços de Sustentação Avançada, Serviços Especializados CA SEP (CA Solution Expert Package) e treinamentos especializados, pelo período de 40 (quarenta) meses, ratifica esse reconhecimento e determina sua publicação. Pelo objeto será pago o valor total contratado na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), previsto nas dotações orçamentárias: Nº 0604.0022.19.572.085 .2602.0004.339039.35.0300 e Nº 0604.0170.19.51 2.085.2602.0001.339039.35.0300. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente Ordenador de Despesa

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS PORTARIA SMPS Nº 026/2017

O Diretor-Presidente da Prodabel, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº. 15.114/2013, que disciplina a celebração de convênios com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; considerando que cada convênio terá um gestor designado pelo titular da entidade; considerando que a PRODABEL é um dos partícipes no convênio. RESOLVE:

A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016, RESOLVE:

Art. 1º - Designar Leonardo Augusto Roscoe da Rocha, Diretor de Inclusão Digital da PRODABEL, como gestor do convênio SICONV 823903/2015, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – PRODABEL, cujo objeto é “Oferta de computadores recondicionados para a implantação e revitalização de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) em Minas Gerais e no mínimo outras 02 (duas) Unidades da Federação (UFs) e promoção de cursos de formação profissional em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) no Município de Belo Horizonte”.

Art. 1º - Designar o suplente, Jorge Custódio BM 114.163-3, para substituir o Conselheiro Tutelar Pedro Henrique Alves Auarek BM 113.228-6, no período de 22/06/17 a 03/07/17 por motivo de licença médica, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Centro-Sul. Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

maio de 1992, e alterado pela Lei nº 10.364 de 29 de dezembro de 2011, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica a alteração dos representantes governamentais na Diretoria Executiva, para condução do restante da gestão compreendida entre 04 de julho de 2016 a 03 de julho de 2019, ficando a seguinte composição: Presidente: Srª. Sandra de Mendonça Mallet, conselheira representante governamental pela Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa. Vice Presidente: Sr Leandro Farias Campos, conselheiro representante governamental pela Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania. 1º Secretário: Sr. Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, conselheiro representante da Sociedade Civil pela Associação Beneficente Paulo de Tarso. 2ª Secretária: Srª Vilma da Conceição Dário, Conselheira representante da Sociedade civil pela diversidade da população idosa do Município, Regional Centro-Sul. Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 Sandra de Mendonça Mallet Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RETIFICAÇÃO PORTARIA SMED Nº 082/2017 PUBLICADA NO DOM DO DIA 06/4/2017 Nos incisos I, II, VII, IX e XIX do art. 1° da Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 06 de abril de 2017.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0022/2017 Revoga a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 0020/2017 e altera a Comissão de Prevenção e Tratamento de Feridas da Prefeitura de Belo Horizonte. O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 0061/2014, publicada em 03 de maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Prevenção e Tratamento de Feridas da Prefeitura de Belo Horizonte, que passa a ser constituída pelos seguintes membros: I. Neilian Abreu Rocha – BM 73181-5 II. Danielle Cunha de Souza Ramos – BM 107.192-9 III. Rosângela Fialho Paula – BM 106.522-8 IV. Soraya Almeida de Carvalho – BM 41729-0 V. Renata de Almeida Silva – HM 54218 VI. Danúbia Mendes e Torres – BM 106.904-0 Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 0020/2017 publicada no Diário Oficial do Município no dia 14 de junho de 2017. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 20 de junho de 2017

Onde se lê: “I – Edna Martins Borges, titular, Natália Raquel Ribeiro Araújo, suplente, representantes do Poder Executivo Municipal. II – Girlaine Figueiró Oliveira, titular, Nadélia Amaral Campos, suplente, representantes da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. VIII – Representantes, titular e suplente, da Coordenadoria de Direitos Humanos, considerando o Decreto Nº 16.580, de 16 de fevereiro de 2017, serão definidos nos termos do Regimento Interno do Fórum. IX - Chrispim Pinheiro Campos, titular, Soraia Feliciana Mercês, suplente, representantes da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial. XIX - Valéria Peres Morato Gonçalves, titular, Clarice Barreto Linhares, suplente, representantes do Sindicato dos Professores de Minas Gerais – SINPRO/MG.” Leia-se: “I – Edna Martins Borges, titular, Maria de Fátima Monteiro de Aguiar, suplente, representantes do Poder Executivo Municipal. II – Girlaine Figueiró Oliveira, titular, Liliana Souza da Silva Silveira, suplente, representantes da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. VIII – Gustavo Adolfo de Magalhães, titular, Leonardo Tolentino Lima Rocha, suplente, representantes da Coordenadoria dos Direitos da População LGBT. IX - Soraia Feliciana Mercês, titular, Cássia Cristina da Silva, suplente, representantes da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial. XIX - Valéria Peres Morato Gonçalves, titular, Terezinha Lúcia de Avelar, suplente, representantes do Sindicato dos Professores de Minas Gerais – SINPRO/MG.”

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 237/2016 PROCESSO: 03-73/2016 OBJETO: Aquisição de alça de histeroscopia, eletrodo para ECG e filtro umidificador para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 27/06/17. Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 07/07/17. Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 07/07/17. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov. br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 22 de junho de 2017

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/04/2017.

Conselho Municipal do Idoso

Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente Leonardo Augusto Roscoe da Rocha Diretor de Inclusão Digital

COMUNICADO CMI/BH Nº 001/2017

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O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, criado pela Lei Nº 6.173 de

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Disque Idoso 3277-4646

Edmundo S C Franco Pregoeiro ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2016 PROCESSO 03-34/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata

23/06/2017 20:17:49


BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

para contratação de empresa para fornecimento de acessórios para equipamentos marca DIXTAL, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos. O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme arquivo em PDF disponível, na íntegra, no site: www.pbh.gov.br/dom. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178. Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Danilo Borges Matias Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

Período: 11/06/2017 a 17/06/2017 Tabela 01: Número de Ocorrências com Apreensões de Drogas Ocorrências pelo TIPO DE DROGA

TOTAL

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

4

Tabela 02: Quantitativo de Armas e objetos apreendidos TIPO DE ARMA/OBJETO

CONVOCAÇÃO A Gerência Administrativa convida a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 19º andar (GEADM-DE), no horário de 9 a 12 horas e de 13 a 17 horas, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente a processos de pagamento. - BRUNA STEFANY SANTOS, BM-303.451-6 - ELAINE CRISTINA GOMES, BM-304.706-5

Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico

Processo 01.090.914.97.87 Interessado: Associação Pro Melhoramentos dos Bairros Milionários e Araguaia Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que a área ocupada pela associação encontrase quase totalmente incluída dentro da área doada pelo Município de Belo Horizonte ao Estado de Minas Gerais, para construção de Grupo Escolar. O processo poderá ser consultado pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 14 de julho de 2017.

TOTAL

Fogo

1

Branca

2

Outras apreensões relacionadas (simulacros, réplicas etc)

0

Tabela 03: Número de Pessoas presas/apreendidas PARTICIPAÇÃO NOS FATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO PROCESSOS INDEFERIDOS

ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

TOTAL

Pessoas presas/apreendidas

30

Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Belo Horizonte, 1 de junho de 2017 Processo 01.131.370.14.45 Interessado: 4 W Veiculos Ltda Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que existe interesse ambiental na área para implantação de Espaço Livre de Uso Público – ELUP. O processo poderá ser consultado pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 26 de junho de 2017. Belo Horizonte, 26 de maio de 2017

Fundação Zoo-Botânica ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017 Processo Administrativo nº 04-000.627/17-18 Objeto: Aquisição de BOBINA DE PAPEL ACETINADO, para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II deste Edital, com entrega parcelada. O pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL – LOTE ÚNICO objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 10/07/2017, de 8h45min às 9h. Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 10/07/2017, às 9h. Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH. A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www. pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) mediante depósito conta corrente 71094-2, agência 0093, da Caixa Econômica Federal a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

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Poder Executivo

Processo 01.143.925.13.84 Interessado: 4 W Veiculos Ltda Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que existe interesse ambiental na área para implantação de Espaço Livre de Uso Público – ELUP. O processo poderá ser consultado pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 26 de junho de 2017. Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Bruno Martuchele de Sales Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

BELOTUR RESULTADO FINAL DOS ARTISTAS CLASSIFICADOS ARRAIAL DE BELO HORIZONTE 2017 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017 PARA CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA EVENTOS E PROJETOS DA BELOTUR Processo: 01-147.173/17-11 – 45582/DROE/2017 Objeto: Credenciamento de propostas de atrações artísticas para eventos e projetos da Belotur. O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, no uso de suas atribuições, considerando o exaurimento do prazo recursal previsto no item 6.1.3 – b do Edital, torna público o resultado final dos artistas técnica e juridicamente habilitados no edital de Chamamento Público 003/2017, conforme a seguir:

Sábado, 24 de junho de 2017 Proponente

Gênero

Média Pontuação Artística - Regional

Luciana Fossi Carla Gomes Hudson De Souza Chaparral

Sertanejo Samba, Reggae, Pop e Mpb Forró Sertanejo

17 16 14 14

Proponente

Gênero

Média Pontuação Artística - Local

Banda Chama Chuva Gutto Soares Walking Samba

Forró Sertanejo Pop e Axé

14 14 12

Habilitação (Sim/Não) SIM SIM SIM SIM Habilitação (Sim/Não) SIM SIM SIM

Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SMOBI Nº 001/2017 Processo nº 01-075.025/17-32 Objeto: Contratação de empresa para o recapeamento asfáltico e sinalização horizontal e vertical das ruas Curitiba e Bárbara Heliodora, conforme condições e especificações constantes do edital. A Pregoeira da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura torna público que decidiu suspender a abertura da licitação em epígrafe, marcada para o dia 26 de junho de 2017, para análise e julgamento de impugnação podendo o processo ser consultado pelos interessados na Rua Ceará, 2025, 3º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG. Nova data para a realização do certame será oportunamente comunicada mediante publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte e no site www.pbh.gov.br, acessando o link: Licitações. Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 Luciana de Almeida Silva Pregoeira

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita) 23/06/2017 20:17:50


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO TERMOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO Fica o infrator abaixo identificado, cientificado da lavratura do Auto de Infração por emitir ruídos acima dos padrões permitidos para o horário, oriundos de música ao vivo. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 748648 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III. Infrator: Vanderlei Quintilio de Carvalho. CNPJ: 034.652.616-74 Endereço da irregularidade: Rua Conceição do Canindé, 310 – Bairro: São Gabriel. Data: 16/12/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo Administrativo 01150.812/16-50 Ocorrência: Recebido e recusou-se a assinar. Fica o infrator abaixo identificado, cientificado da lavratura do Auto de Infração por emitir ruídos acima dos padrões permitidos para o horário, oriundos de música mecânica. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737160 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º § 1º. Infrator: Lucineide Ferreira Gonçalves – Nome Fantasia: Bar da Cida. CNPJ: 594.520.306-82 Endereço da irregularidade: Rua Estrela da Manhã, 67 – Bairro: Ouro Minas. Data: 29/04/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo Administrativo 01066.781/17-34 Ocorrência: Enviado via Correios com AR. Fica o infrator abaixo identificado, cientificado da lavratura do Auto de Infração por causar danos à flora, através do andamento e despejo de óleo em espécime arbóreo. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 746462 Dispositivo legal transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, 5893/88, Art. 64. Infrator: Augusto Fernandes Jorge. CNPJ: 062.327.366-72 Endereço da irregularidade: Rua Mombaça, 680 – Bairro: São Gabriel. Data: 16/12/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: 1003/17 O autuado teve o prazo prejudicado, pois não há possibilidade de concessão de prazo. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão / Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração. Ocorrência: Enviado via Correios por AR. Fica o infrator abaixo identificado, cientificado da lavratura do Auto de Infração por operar fonte poluidora (fogão à gás para fritura de salgados) sem sistema de ventilação local exaustora. O autuado teve o prazo prejudicado para tomar as seguintes providências: instalar coifa com filtro e sistema de exaustão e ventilação. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão/Regional emitente no prazo de 1 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste auto de Infração. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 746465 Dispositivo legal transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º c/c Decreto 5893/88, Art. 23. Infrator: Ladir Pereira Gonçalves – Nome Fantasia: Salgado no Prato. CNPJ: 20.002.675/0001-87 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 410 – Bairro: São Gabriel. Data: 22/03/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: SAC 251781992 Ocorrência: Enviado via Correios com AR. Rogério Henrique Pimenta Gerência Regional de Fiscalização Integrada - GRFIS/NE José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização RETIFICAÇÃO DE TERMOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO Fica o infrator abaixo identificado, cientificado da lavratura do Auto de Infração por emitir ruídos

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acima dos padrões permitidos para o horário, oriundos de música ao vivo. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737083 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III. Infrator: Moisés Albergaria Marcolino CNPJ: 060.008.176-14 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 79 – Bairro: São Gabriel. Data: 07/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo 01-024.280/17-62 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737084 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III. Infrator: Moisés Albergaria Marcolino CNPJ: 060.008.176-14 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 79 – Bairro: São Gabriel. Data: 14/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo 01-024.280/17-62 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Onde se lê Expediente: Processo 01-024.280/17620 leia-se: Expediente: Processo 01-051.822/1706. Rogério Henrique Pimenta Gerência Regional de Fiscalização Integrada - GRFIS/NE José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator abaixo identificado, cientificado da lavratura do Auto de Infração por permitir ruídos advindos de música mecânica. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 748649 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Vanderlei Quintilio de Carvalho. CNPJ: 034.652.616-74 Endereço da irregularidade: Rua Conceição do Canindé, 310 – Bairro: São Gabriel Data: 16/12/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo Administrativo 01150.812/16-50 Ocorrência: Recebido e recusou-se a assinar. Rogério Henrique Pimenta Gerência Regional de Fiscalização Integrada - GRFIS/NE José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator abaixo identificado, cientificado da lavratura do Auto de Infração realizar a poda ou a supressão de espécimen arbóreo e demais formas de vegetação e, área de domínio privado. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 746464 Dispositivo legal transgredido: Lei4253/85, Art. 4º, 5893/88, Art. 61, § 1º. Infrator: Benone Belíssimo Teixeira. CNPJ: 062.327.366-72 Endereço da irregularidade: Rua Mombaça, 680 – Bairro: São Gabriel Data: 16/12/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: 1003/17 O autuado teve o prazo prejudicado, pois a licença é prévia. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão / Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração. Ocorrência: Enviado por via Correios por AR.

Infrator – ANTÔNIO LACERDA SILVEIRA CPF / CNPJ: 588.705.806-44 Endereço da irregularidade: RUA DOS MAUÊS, Nº 45 – SANTA MÔNICA. Índice cadastral: Infração: REALIZAR PODAS E SUPRESSÕES DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 61 Documento fiscal: 740790 Data: 11/06/2015 Hora: 08:45 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 181905/15-73 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – ANTÔNIO LACERDA SILVEIRA CPF / CNPJ: 588.705.806-44 Endereço da irregularidade: RUA DOS MAUÊS, Nº 45 – SANTA MÔNICA. Índice cadastral: Infração: LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS DE SOBRAS DE PODA DE ÁRVORE NO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 56 Documento fiscal: 741598 Data: 11/06/2015 Hora: 08:47 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 181905/15-73 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – MARIA APARECIDA VIEIRA SANTOS CPF / CNPJ: 055.692.301-49 Endereço da irregularidade: RUA CÂNDIDA AUGUSTA FRADE, Nº 08 – SÃO JOÃO BATISTA Índice cadastral: Infração: REALIZAR QUEIMA DE LIXO E RESÍDUO AO AR LIVRE. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 79 Documento fiscal: 740786 Data: 14/04/2013 Hora: 09:01 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 47924-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 050809/15-40 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – GERALDO FRANCISCO JOAZEIRO CPF / CNPJ: 130.367.346-00 Endereço da irregularidade: RUA ANTÔNIO RODRIGUES FROES, Nº 133 – CANDELÁRIA. Índice cadastral: Infração: REALIZAR PODAS E SUPRESSÕES DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 64 Documento fiscal: 741148 Data: 12/06/2013 Hora: 15:30 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 026247/15-04 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – DIVINA CÂNDIDA DE CASTILHO CPF / CNPJ: 914.742.056-15

Augusto Carlos Papini Gerência Regional de Fiscalização Integrada - GRFIS/NE Flávio Barcellos Guimarães Coordenação de Administração Regional Municipal Nordeste EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS FISCALIZAÇÃO INTEGRADA III

5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s):

PELA

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada III, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto

11

Endereço da irregularidade: RUA CÂNDIDA AUGUSTA FRADE, Nº 08 – SÃO JOÃO BATISTA. Índice cadastral: Infração: CAUSAR DANOS A ESPÉCIE ARBOREAS (PODAS DRÁSTICAS). Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art.61 Documento fiscal: 71684 Data: 19/09/2013 Hora: 14:00 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 47924-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 159220/15-50 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – DIVINA CÂNDIDA DE CASTILHO CPF / CNPJ: 914.742.056-15 Endereço da irregularidade: RUA CÂNDIDA AUGUSTA FRADE, Nº 08 – SÃO JOÃO BATISTA. Índice cadastral: Infração: QUEIMAR LIXO OU RESÍDUOS AO AR LIVRE. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 26 Documento fiscal: 71685 Data: 19/09/2013 Hora: 14:30 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 47924-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 159220/15-50 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Carlos Roberto Rocha Gerente Regional de Fiscalização Integrada Venda Nova José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS FISCALIZAÇÃO INTEGRADA III

PELA

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada III, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s): Infrator – SACOLÃO E LANCHONETE IRMÃOS NOGUEIRA LTDA CPF / CNPJ: 00.949.257/0001-94 Endereço da irregularidade: RUA PADRE PEDRO PINTO, Nº 746 – VENDA NOVA. Índice cadastral: Infração: REALIZAR ATIVIDADE MUSICAL E/OU MÚSICA AO VIVO COM EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. Dispositivo transgredido: LEI 9505/08, art. 2º, inciso V c/c art. 4º, inciso I Documento fiscal: 738675 Data: 05/04/2017 Hora: 10:36 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 27538-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 049.483/17-80 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Carlos Roberto Rocha Gerente Regional de Fiscalização Integrada Venda Nova José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização. 23/06/2017 20:17:50


BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

ATA DA 1204ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 01 dias do mês de junho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1204ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

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Poder Executivo

Nome

AIT

Decisão

2017.2359

Megabus Transportes Ltda

AE04803261

Provido

2017.2364

Megabus Transportes Ltda

AE04803258

Provido

2017.2369

Megabus Transportes Ltda

AE04803984

Provido

2017.2373

Megabus Transportes Ltda

AE04804159

Provido

2017.2380

Megabus Transportes Ltda

AE04803856

Provido

2017.2383

Megabus Transportes Ltda

AE04803376

Provido

2017.2417

Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

AE04803544

Provido

2017.2418

Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

AE04803557

Provido

2017.2422

Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

AE04773754

Provido

2017.2427

Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

AE04803350

Provido

2017.2566

Megabus Transportes Ltda

AE04754340

Provido

2017.2567

Megabus Transportes Ltda

AE04766027

Provido

2017.2571

Megabus Transportes Ltda

AE04774082

Provido

2017.2574

Megabus Transportes Ltda

AE04754400

Provido

2017.2593

Megabus Transportes Ltda

AE04774089

Provido

2017.2594

Megabus Transportes Ltda

AE04766012

Provido

2017.2600

Megabus Transportes Ltda

AE04766054

Provido

2017.2603

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04754345

Provido

2017.2607

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04803167

Provido

2017.2656

Megabus Transportes Ltda

AE04754386

Provido

2017.2657

Megabus Transportes Ltda

AE04766064

Provido

2017.2662

Megabus Transportes Ltda

AE04773769

Provido

2017.2677

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04803832

Provido

2017.2744

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04754374

Provido

2017.2750

Megabus Transportes Ltda

AE04754356

Provido

2017.2756

Megabus Transportes Ltda

AE04754342

Provido

2017.2779

Megabus Transportes Ltda

AE04754377

Provido

2017.2837

Megabus Transportes Ltda

AE04774060

Provido

2017.2842

Megabus Transportes Ltda

AE04814056

Provido

2017.2847

Megabus Transportes Ltda

AE04813726

Provido

2017.2849

Megabus Transportes Ltda

AE04814102

Provido

2017.2853

Megabus Transportes Ltda

AE04803357

Provido

2017.2935

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04813658

Provido

2017.3097

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04803352

Provido

2017.3100

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04803525

Provido

2017.3103

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04803553

Provido

2017.3128

Milênio Transportes Ltda

AE04803259

Provido

2017.3132

Milênio Transportes Ltda

AE04803386

Provido

2017.3136

Milênio Transportes Ltda

AE04803821

Provido

2017.3141

Viação Anchieta Ltda

AE04804154

Provido

2017.3142

Viação Anchieta Ltda

AE04803843

Provido

2017.3827

Faustino Pereira Neto

AE04792619

Não Provido

2017.3833

João Batista Furtado de Araújo

AE04894555

Não Provido

2017.3835

Otacílio Cafezeiro Neto

AE04809090

Não Provido

2017.3836

Ananias Lemos Perreira

AE04859101

Não Provido

2017.3845

Paulo Henrique Vieira Oliveira

AE01348168

Provido

2017.3850

José Ailton de Araújo

AE04935332

Não Provido

2017.3858

Teodoro Silva Júnior

AE04842845

Não Provido Não Provido

2017.3862

Patrícia Maria Campos Azeredo

AE04829844

2017.3867

Júlio César de Campos

AE04801109

Não Provido

2017.3868

Patrícia Oliveira de Melo

AE04579763

Intempestivo

2017.3872

Sérgio Cota de Oliveira

AA03871710

Provido

2017.3876

Bento Confessor de Jesus

AE04978569

Não Provido Não Provido

2017.3878

Bento Confessor de Jesus

AE05005070

2017.3881

Clélidon Almeida Vieira de Andrade

AE04851135

Não Provido

2017.3883

Cirilo Fernandes

AE04943949

Não Provido

2017.4041

Elaine de Carvalho

AE04866113

Não Provido

2017.4045

Waldir José Marques

AF00723929

Intempestivo

2017.4053

Luciano Alves Batista

AE04848340

Não Provido

2017.4062

Leandro dos Santos Amaral

AE04822832

Não Provido

2017.4063

Leandro dos Santos Amaral

AE04800975

Não Provido

2017.4064

Maristella Machado

AE04840001

Não Provido Não Provido

2017.4067

Maristella Machado

AE04836573

2017.4071

Davi Niemann Ottoni

AE04941095

Provido

2017.4072

Davi Niemann Ottoni

AE04941082

Provido

2017.4075

Natália Luiza de Sá

AE04837344

Não Provido

2017.4083

Transportadora Pontual Ltda

AE04834456

Não Provido

2017.4085

Paulo Cézar de Almeida

AE04836475

Não Provido

2017.4088

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04851889

Não Provido

2017.4089

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04816082

Não Provido

2017.4092

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04800769

Não Provido

2017.4093

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04800874

Não Provido

2017.4095

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04850384

Não Provido

2017.4096

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04852306

Não Provido

2017.4097

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04800578

Não Provido

2017.4099

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04816638

Não Provido

2017.4100

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04800012

Não Provido

2017.4101

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04836307

Não Provido

2017.4103

Rafael Thales Neri dos Santos

AE04837579

Não Provido

2017.4106

Teresa Raquel Trigueiro da Motta

AE04868435

Não Provido

2017.4108

Teresa Raquel Trigueiro da Motta

AE04857775

Não Provido

2017.4109

Elcio de Vasconcellos

AE04999945

Não Provido

2017.4114

Elcio de Vasconcellos

AE04999944

Não Provido

2017.4118

Antônio Marco dos Santos

AF01455286

Não Provido

2017.4119

Carlos Francisco Vieira

AE04848348

Não Provido

2017.4120

Fernando Maximiano Santos Lima

AE04807465

Não Provido

2017.4128

Mário Lúcio Wanis

AE04885241

Não Provido

Sábado, 24 de junho de 2017 2017.4130

Ildeu Alves

AE04937717

Não Provido

2017.4134

Adair José dos Santos

AE04852350

Não Provido

2017.4141

Vander José dos Santos

AE04836993

Não Provido

2017.4144

Maurício da Cruz Caetano

AE04835327

Não Provido

2017.4145

João Bosco Marcolino Filho

AE04842818

Provido

2017.4147

Cleber Santos Martins

AE04793959

Provido

2017.4151

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04856229

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU ATA DE REUNIÃO ATA DA 254ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 21/06/2017. Presidente ad hoc: Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros da 2ª Câmara presentes: Lucas Ventura A. Ribas Colen, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Paola Lisboa Coda Dias, Alejandro Melo Toledo. Membros da 2ª Câmara ausentes: Diogo Barbosa Torres. A Presidente Ana Raquel Mapa Lopes encontrava-se ausente, de forma justificada, ensejo em que o membro Lucas Ventura Araújo Ribas Colen assumiu a função como Presidente ad hoc, à luz do art. 17, §3º do Decreto 14.651/11. Nos termos do art. 38, § 9º da Portaria nº 020/12, o membro Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, assumiu a função de Presidente ad hoc, quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro Lucas Ventura Araújo Ribas Colen. Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso ex ofício n°: 0253/2017 Processo n°: 01.130395.16.00 Anexo(s): 01.117865.16.60 - SARMU/Pampulha Interessado: Adenillson Soares Duarte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039999AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0254/2017 Processo n°: 01.097655.16.13 Anexo(s): 01.101889.16.89 - SARMU/Oeste Interessado: Maria Cecilia Coutinho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160042713AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso ex ofício n°: 0255/2017 Processo n°: 01.160705.16.77 Anexo(s): 01.160701.16.16, 01.160684.16.07, 01.090627.16.20 e 01.160694.16.52 - SARMU/Oeste Interessado: Sistenco Sistemas e Construções Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046561AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0298/2017 Processo n°: 01.010636.15.19 - SARMU/Norte Interessado: Jose Darci Costa Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20150000071AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0321/2017 Processo n°: 01.048618.17.71 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: SKT Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170014031AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170014031AI. Recurso voluntário n°: 0322/2017 Processo n°: 01.048616.17.46 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: SKT Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170019471AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20170019471AN. Recurso voluntário n°: 0323/2017 Processo n°: 01.048615.17.83 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: SKT Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170009951AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de embargo nº 20170009951AE. Recurso voluntário n°: 0324/2017 Processo n°: 01.178181.15.17 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Concreto Construtora Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 745396 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de infração nº 745396. Recurso ex ofício n°: 0348/2017 Processo n°: 01.172996.16.19 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Concreto Construtora Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 0581/16 Dispositivo da decisão: recurso conhecido , em reexame necessário, mantida a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 0325/2017 Processo n°: 01.000190.14.24 Anexo(s): 01.114987.05.88 - SARMU/Pampulha Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 210632A Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância. Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 0326/2017 Processo n°: 01.007615.17.32 Anexo(s): 01.056092.15.40 - SARMU/Oeste

23/06/2017 20:17:50


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 Interessado: Luiz Carlos Camisassa Diniz - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047251AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0327/2017 Processo n°: 01.116316.15.05 Anexo(s): 01.048714.14.12 - SARMU/Oeste Interessado: Wanderley da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006779AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0328/2017 Processo n°: 01.113431.16.18 Anexo(s): 01.139.155.16.18 e 01.050336.15.90 SARMU/Pampulha Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038211AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160038211AI. Recurso voluntário n°: 0345/2017 Processo n°: 01.139155.16.18 Anexo(s): 01.113431.16.18 e 01.050336.15.90 SARMU/Pampulha Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044084AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160044084AI. Recurso voluntário n°: 0329/2017 Processo n°: 01.127423.16.68 Anexo(s): 01.131211.16.01 - SARMU/Venda Nova Interessado: Petronio Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062218AN e 20160062219AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de notificação nº 20160062218AN e 20160062219AN. Recurso voluntário n°: 0330/2017 Processo n°: 01.119421.16.87 Anexo(s): 01.114870.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Cleverson Otavio de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042650AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se-se o auto de infração nº 20160042650AI. Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso voluntário n°: 0331/2017 Processo n°: 01.180371.15.95 Anexo(s): 01.054636.15.76 01.168979.14.24 SARMU/Venda Nova Interessado: Genir Caetano da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de nº 20150019793AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o auto de infração nº 20150019793AI. Recurso voluntário n°: 03602017 Processo n°: 01.168979.14.24 Anexo(s): 01.054636.15.76 01.180371.15.95 SARMU/Venda Nova Interessado: Genir Caetano da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140041882AN, 20140041884AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se os autos de notificação nº 20140041882AN, 20140041884AN. Recurso ex ofício n°: 0332/2017 Processo n°: 01.161234.16.88 Anexo(s): 01.137564.14.54 - SARMU/Barreiro Interessado: Carlos Eduardo Nonaka Luchesi Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044404AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, reformada, por unanimidade, a decisão de 1ª instância, mantendo-se o auto de infração nº 20160044404AI. Recurso voluntário n°: 0335/2017 Processo n°: 01.018947.17.24 Anexo(s): 01.107698.16.01 - SARMU/Oeste Interessado: Sebastiao do Carmo de Jesus Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160043787AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160043787AN. Recurso ex ofício n°: 0337/2017 Processo n°: 01.166744.16.41 Anexo(s): 01.027030.16.20 - SARMU/Oeste Interessado: Vicente Pinto de Queiroz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048663AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 0338/2017 Processo n°: 01.002294.17.43

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Anexo(s): 01.012662.17.61 - SARMU/Oeste Interessado: Joao Antonio da Costa Pires Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049122 AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimidade, a decisão de 1ª instância. Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone Recurso voluntário n°: 0340/2017 Processo n°: 01.184794.15.10 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio do Edificio Mantiqueira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 2015003097AI, 2015005609AI e 20150007664AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 2015003097AI, 2015005609AI e 20150007664AI. Recurso voluntário n°: 0341/2017 Processo n°: 01.145233.13.61 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Silvio Saleth de Paula Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 382162A Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 382162A. Recurso voluntário n°: 0342/2017 Processo n°: 01.018327.16.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Brothers Motos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160005610AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido e indeferido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0343/2017 Processo n°: 01.135049.16.29 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Serafim Moreira Lages Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150005474AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20150005474AN. Recurso voluntário n°: 0344/2017 Processo n°: 01.056987.16.00 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio do Edificio Alpes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023276AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160023276AI. Recurso voluntário n°: 0349/2017 Processo n°: 01.129228.15.82 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria de Lourdes Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 201500282553AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido e indeferido, por intempestividade. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0333/2017 Processo n°: 01.045327.17.12 Anexo(s): 01.124150.16.90 - SARMU/Oeste Interessado: Marciran Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160032384AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0334/2017 Processo n°: 01.060270.17.72 Anexo(s): 01.148800.16.39 - SARMU/Oeste Interessado: Efigenio Jailson Pereira de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050501AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0339/2017 Processo n°: 01.151133.16.44 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio Edificio Serra / Maria Eugênia Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067905AN e 20160067906AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo adicional de 60 dias, a partir de 24/01/2017. Recurso voluntário n°: 0351/2017 Processo n°: 01.062305.16.45 Anexo(s): 01.062301.16.94 01.062295.16.93 01.052863.16.48 - SARMU/Pampulha Interessado: Pedro Henrique Trindade Sena Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160035440AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0352/2017 Processo n°: 01.156815.16.61 Anexo(s): 01.149758.16.00 - SARMU/Barreiro Interessado: Guilherme Martins Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070556AN, 20160070201AN E 20160070557AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0353/2017 Processo n°: 01.161207.16.05 Anexo(s): 01.155436.16.18 - SARMU/Barreiro Interessado: Leandro Silva Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070596AN, 20160070597AN e 20160070598AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0354/2017 Processo n°: 01.006446.17.31 Anexo(s): 01.169155.16.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Salao de Festas Bellomari Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160073493AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0355/2017 Processo n°: 01.156806.16.70 Anexo(s): 01.149747.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Ademir Costa de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070582AN, 20160070583AN, 20160070584AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0356/2017 Processo n°: 01.164330.16.88 Anexo(s): 01.155467.16.41 - SARMU/Barreiro Interessado: Sergio Marcio Gomes de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070738AN, 20160070739AN, 20160070740AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0357/2017 Processo n°: 01.049651.14.30 Anexo(s): 01.004176.12.83 - SARMU/Pampulha Interessado: Silvia Aparecida de Souza Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140011492AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0383/2017 Processo n°: 01.003651.17.54 Anexo(s): 01.160716.16.93 - SARMU/Barreiro Interessado: Anderson Lobo Masson Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070606AN, 20160070607AN, 20160070608AN e 20160070737AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0406/2017 Processo n°: 01.149725.16.50 Anexo(s): 01.156619.16.23 - SARMU/Oeste Interessado: Condominio Edificio Betel / Alexandre Clayton Rodrigues Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066418AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0407/2017 Processo n°: 01.017799.17.01 Anexo(s): 01.135897.07.47 01.174373.16.17 SARMU/Barreiro Interessado: Jose Itamar Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063052AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo adicional de 180 dias, a partir de 17/08/2017. Recurso voluntário n°: 0408/2017 Processo n°: 01.137086.16.26 Anexo(s): 01.134310.16.91 - SARMU/Barreiro Interessado: Angelica Marcelina Ribeiro Araujo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059092AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0409/2017 Processo n°: 01.164360.16.49 Anexo(s): 01.155456.16.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Jose Dionisio de Almeida Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071065AN, 20160071064AN e 20160071063AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0410/2017 Processo n°: 01.097074.16.90 Anexo(s): 01.019146.16.50 - SARMU/Barreiro Interessado: Francisco Guedes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160011768AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 0411/2017 Processo n°: 01.139662.16.06 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio Edificio Principe Antonio / Alveny Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160033353AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

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RECURSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância: Recurso voluntário n°: 0336/2017 Processo n°: 01.175532.16.04 Anexo(s): 01.175531.16.00 e 01.168327.16.15 SARMU/Oeste Interessado: Mauro Magela Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160026458AI Recurso ex ofício n°: 0346/2017 Processo n°: 01.090619.11.97 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Atrium Confecçoes Ltda Me Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 320704A Recurso voluntário n°: 0347/2017 Processo n°: 01.005152.12.50 Anexo(s): 01.009723.12.71 - SARMU/Oeste Interessado: Leonardo Cardoso Antonacci Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 333244ª Por terem sido retirados de pauta para melhor análise: Recurso voluntário n°: 0350/2017 Processo n°: 01.052366.15.22 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Serviço Social do Comercio - ARMG / Poliana Oliveira Fonseca Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150014504AN Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 05/07/17. Às 17:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 255ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 28/06/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 1414/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.019788.15.96 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Clério de Souza Cardoso Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001631AI e prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação originário Recurso voluntário n°: 0245/2017 Processo n°: 01.097165.16.44 Anexo(s): 01.103740.16.16 - SARMU/Pampulha Interessado: Multiformato Distribuidora SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050455AN e 20160050456 AN Recurso voluntário n°: 0246/2017 Processo n°: 01.103740.16.16 Anexo(s): 01.097165.16.44 - SARMU/Pampulha Interessado: Multiformato Distribuidora SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 746918 Recurso voluntário n°: 0248/2017Processo n°: 01.082154.16.14 Anexo(s): 01.082157.16.02, 01.055884.14.62 e 01.082170.16.70 - SARMU/Pampulha Interessado: WRV Empreendimentos e Participações Ltda / Eloiza Helena Dias de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032417AI Recurso voluntário n°: 0314/2017 Processo n°: 01.099649.16.91 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: WRV Empreendimentos e Participações Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056405AN e 20160056406AN e de embargo nº 20160031148AE Recurso ex ofício n°: 0307/2017 Processo n°: 01.133685.16.99 Anexo(s): 01.133528.16.00, 01.133518.16.57, 01.133531.16.15, 01.133537.16.00, 01.133525.16.12, 01.125281.14.31, 01.133514.16.04, 01.133534.16.03 - SARMU/ Pampulha Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 392824A Recurso ex ofício n°: 0308/2017 Processo n°: 01.133518.16.57 Anexo(s): 01.133685.16.99, 01.133528.16.00,

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01.133531.16.15, 01.133537.16.00, 01.133525.16.12, 01.125281.14.31, 01.133514.16.04, 01.133534.16.03 - SARMU/ Pampulha Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140003062AI Recurso ex ofício n°: 0309/2017 Processo n°: 01.133531.16.15 Anexo(s): 01.133685.16.99, 01.133518.16.57, 01.133528.16.00, 01.133537.16.00, 01.133525.16.12, 01.125281.14.31, 01.133514.16.04, 01.133534.16.03 - SARMU/ Pampulha Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009220AI Recurso ex ofício n°: 0310/2017 Processo n°: 01.133525.16.12 Anexo(s): 01.133685.16.99, 01.133518.16.57, 01.133531.16.15, 01.133537.16.00, 01.133528.16.00, 01.125281.14.31, 01.133514.16.04, 01.133534.16.03 - SARMU/ Pampulha Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150002218AI Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas Recurso voluntário n°: 0319/2017 Processo n°: 01.173169.16.15 Anexo(s): 01.175683.16.40, 01.163120.16.08 SARMU/Oeste Interessado: Espaço Maggiore Organização de Eventos Ltda Assunto: Cancelamento e prazo do(s) auto(s) de notificação nº 20160069920NA Recurso voluntário n°: 0423/2017 Processo n°: 01.175683.16.40 Anexo(s): 01.173169.16.15, 01.163120.16.08 SARMU/Oeste Interessado: Espaço Maggiore Organização de Eventos Ltda Assunto: Cancelamento e prazo do(s) auto(s) de notificação nº 20160074377AN Recurso voluntário n°: 0320/2017 Processo n°: 01.160462.16.77 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Vania Pinheiro Xavier Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072741AN Recurso ex ofício n°: 0358/2017 Processo n°: 01.105115.16.72 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Camt Comercio de Utilidades Domesticas Ltda / Cesar Augusto Diniz de Souza Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037036AI Recurso voluntário n°: 0359/2017 Processo n°: 01.103337.16.23 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda / Cláudio da Cunha Pereira Valadares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053617AN Recurso ex ofício n°: 0362/2017 Processo n°: 01.061865.16.64 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Aliança Serviços e Turismo Ltda / Wenderson Kneipp Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024605AI Recurso ex ofício n°: 0363/2017 Processo n°: 01.094386.16.05 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais / T´luio Pereira Viana Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035690AI Recurso ex ofício n°: 0364/2017 Processo n°: 01.092752.15.01 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Wilma Rodrigues Guimaraes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150004770AI Recurso ex ofício n°: 0365/2017 Processo n°: 01.098135.16.19 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Casa dos Pescadores Ltda / Luiz Fernando Chiari Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037376AI Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso ex ofício n°: 0022/2017 Processo n°: 01.071943.14.30 Anexo(s): 01.165840.14.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NSL Empreendimentos Ltda. / Pedro Henrique Nogueira Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140005083AI Recurso ex ofício n°: 0023/2017 Processo n°: 01.165840.14.38 Anexo(s): 01.071943.14.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NSL Empreendimentos Ltda. / Pedro Henrique Nogueira Costa

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Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009249AI Recurso voluntário n°: 0366/2017 Processo n°: 01.006884.16.28 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: FZR Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026117AI Recurso voluntário n°: 0367/2017 Processo n°: 01.091386.16.90 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Gramadus Ltda / Carolina Guatimosim Vidigal Rios Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 744774 Recurso ex ofício n°: 0368/2017 Processo n°: 01.104354.16.88 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vida Estacionamento e Serviços Eireli / Jeferson Joé Barcelos Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035219AI Recurso ex ofício n°: 0369/2017 Processo n°: 01.129701.15.59 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Fernandes Pimentel Ltda / Luciana Consoli Fernandes Pimentel Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150008001AI Recurso ex ofício n°: 0370/2017 Processo n°: 01.135938.16.13 Anexo(s): 01.008768.15.17 - SARMU/Noroeste Interessado: Claudenicio Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044408AI Recurso voluntário n°: 0371/2017 Processo n°: 01.113157.16.78 Anexo(s): 01.038663.14.57 - SARMU/Barreiro Interessado: Claudenice Apolinario de Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030901AI Recurso voluntário n°: 0372/2017 Processo n°: 01.113439.16.20 Anexo(s): 01.129697.11.50 - SARMU/Barreiro Interessado: Rejane Sales de Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036551AI Recurso voluntário n°: 0373/2017 Processo n°: 01.173002.16.08 Anexo(s): 01.056281.14.32 - SARMU/Pampulha Interessado: Concreto Empreendimentos e Participações Ltda / Miguel Safar Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160033037AI e 20160033040AI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160017999NA Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso ex ofício n°: 1595/2016 Processo n°: 01.143585.16.70 Anexo(s): 01.078950.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Maria Nali Nascimento Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044835AI Recurso voluntário n°: 0025/2017 Processo n°: 01.031467.16.22 - SARMU/CentroSul Interessado: Erik Pimenta Monducci / Hugo César Monteiro de Moura Esteves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160017999NA Recurso voluntário n°: 0027/2017 Processo n°: 01.123737.16.64 - SARMU/CentroSul Interessado: Realiza Assesoria e Consultoria Ltda. / Mariana Jardim Soares e Melo Bessa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054138AN e n° 20160062513AN e infração n° 20160037274AI, n° 20160037275AI e n° 20160037276 AI Recurso voluntário n°: 0374/2017 Processo n°: 01.036496.16.08 Anexo(s): 01.038649.16.98 - SARMU/Noroeste Interessado: Elizabete de Almeida Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160024020AN 20160024020AN 20160024026AN 20160024028AN Recurso voluntário n°: 0375/2017 Processo n°: 01.138125.16.11 Anexo(s): 01.136010.16.29 - SARMU/Pampulha Interessado: Edilene Torino Ribeiro Nogueira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045150AI Recurso voluntário n°: 0380/2017 Processo n°: 01.150709.15.10 Anexo(s): 01.141646.15.01 - SARMU/Venda Nova Interessado: Valdete Pereira da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009485AI Recurso voluntário n°: 0381/2017 Processo n°: 01.036581.17.66 Anexo(s): 01.091666.11.02 - SARMU/Barreiro Interessado: Joao Rodrigues dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170000737AE

Sábado, 24 de junho de 2017 Recurso ex ofício n°: 0382/2017 Processo n°: 01.017946.17.26 Anexo(s): 01.003699.09.70 - SARMU/Oeste Interessado: Gross Participações Administraçoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda / Jaques Gross Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000087AI Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso voluntário n°: 0031/2017 Processo n°: 01.099223.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: Anderson Clayton dos Reis / Gabriela Cabral Pires Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030209AI Recurso voluntário n°: 0376/2017 Processo n°: 01.018163.13.90 Anexo(s): 01.104500.13.03 01.170795.16.96 01.170796.16.59 01.101604.13.94 01.098819.10.99 01.109822.12.78 01.164158.11.01 01.001776.14.06 01.101727.10.91 01.107076.10.06 01.050515.13.48- SARMU/Oeste Interessado: Meet Comercio Alimenticio e Serviços Ltda / Smantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1282294A Recurso voluntário n°: 0377/2017 Processo n°: 01.104500.13.03 Anexo(s): 01.018163.13.90 01.170795.16.96 01.170796.16.59 01.101604.13.94 01.098819.10.99 01.109822.12.78 01.164158.11.01 01.001776.14.06 01.101727.10.91 01.107076.10.06 01.050515.13.48- SARMU/Oeste Interessado: Meet Comercio Alimenticio e Serviços Ltda / Smantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1362756A Recurso voluntário n°: 0378/2017 Processo n°: 01.170795.16.96 Anexo(s): 01.104500.13.03 01.018163.13.90 01.170796.16.59 01.101604.13.94 01.098819.10.99 01.109822.12.78 01.164158.11.01 01.001776.14.06 01.101727.10.91 01.107076.10.06 01.050515.13.48- SARMU/Oeste Interessado: Meet Comercio Alimenticio e Serviços Ltda / Smantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160071205AN Recurso voluntário n°: 0379/2017 Processo n°: 01.170796.16.59 Anexo(s): 01.104500.13.03 01.170795.16.96 01.018163.13.90 01.101604.13.94 01.098819.10.99 01.109822.12.78 01.164158.11.01 01.001776.14.06 01.101727.10.91 01.107076.10.06 01.050515.13.48- SARMU/Oeste Interessado: Meet Comercio Alimenticio e Serviços Ltda / Smantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071206AN Recurso voluntário n°: 0384/2017 Processo n°: 01.078363.16.90 Anexo(s): 01.164469.14.04 - SARMU/Oeste Interessado: Jaime Duarte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160003161AN 2016003162AN 2016003163AN 2016003164AN 2016003166AN 2016003167AN Recurso voluntário n°: 0385/2017 Processo n°: 01.009064.17.41 Anexo(s): 01.018386.17.09 01.132282.14.15 SARMU/Oeste Interessado: Enildo Pires de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007736AI Recurso voluntário n°: 0386/2017 Processo n°: 01.018386.17.09 Anexo(s): 01.009064.17.41 01.132282.14.15 SARMU/Oeste Interessado: Enildo Pires de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007737AI JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0412/2017 Processo n°: 01.027378.17.71 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Elaine Tietzmann Martins/Luiz Fernando Côrtes Caravita Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065800AN Recurso voluntário n°: 0413/2017 Processo n°: 01.018011.17.76 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cria Cultura Produção e Desenvolvimento Artístico Ltda/Maurílio Everton Pinheiro Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009683AN Recurso voluntário n°: 0424/2017 Processo n°: 01.147744.16.24 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Vneza/ Renato righi Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 201600668612AN,

20160068615AN, 20160068616AN e 20160068617AN Recurso voluntário n°: 0426/2017 Processo n°: 01.176345.16.52 Anexo(s): 01.160229.16.02 - SARMU/Barreiro Interessado: Cristiano Eustáquio dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 2016007390AN Recurso voluntário n°: 0427/2017 Processo n°: 01.002486.17.04 Anexo(s): 01.012644.17.80 - SARMU/Oeste Interessado: José Eustáquio Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160056777AN Recurso voluntário n°: 0428/2017 Processo n°: 01.028551.17.40 Anexo(s): 01.025385.17.66 01.002789.17.36 01.124732.15.03 - SARMU/Oeste Interessado: Valério Ciconha Alvez Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150028472AN e 20160075038AN Recurso voluntário n°: 0866/2016 Processo n°: 01.187675.15.38 Anexo(s): 01.111706.14.71 - SARMU/Noroeste Interessado: Marcelo’s Bar e Restaurante ltda-me/ Marcelo Rocha Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150083928AN, 20150083929AN e 20150083930AN Recurso voluntário n°: 0434/2017 Processo n°: 01.137843.16.80 Anexo(s): 01.134950.15.00 01.137160.15.04 SARMU/Oeste Interessado: Massimo Odasso Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150031397AN Recurso voluntário n°: 0435/2017 Processo n°: 01.099338.16.31 Anexo(s): 01.032968.02.58 - SARMU/Pampulha Interessado: Empreendimentos Alfa Ville Ltda/ Jaqueline Alvarenga do Carmo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150063008AN Recurso voluntário n°: 0436/2017 Processo n°: 01.132860.16.11 Anexo(s): 01.132855.16.81 01.176354.16.43 01.176360.16.46 01.121567.16.65 - SARMU/ Pampulha Interessado: Jordano Rodrigues Rabelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063315AN Recurso voluntário n°: 0437/2017 Processo n°: 01.143535.15.11 Anexo(s): 01.129577.15.21 - SARMU/Pampulha Interessado: Sandra Colombarolli Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150032927AN Recurso voluntário n°: 0438/2017 Processo n°: 01.005840.17.06 Anexo(s): 01.062958.16.36 - SARMU/Barreiro Interessado: Condomínio do Edifício Virgina/ Marcelo Gonçalves dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160075651AN Recurso voluntário n°: 0454/2017 Processo n°: 01.101599.16.07 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais/ Marcelo Silveira Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050976AN, 20160050977 e 20160050978 AN Conforme disposto no art. 36 da portaria nº 20 de 11 de maio de 2012 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será permitida sustentação oral por parte do interessado na JIRFI, que deverá ser previamente autorizada pelo presidente. A solicitação de sustentação oral deverá ser protocolizada na secretaria da JIRFI, no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOM da pauta de julgamento que contenha o processo atinente. Belo Horizonte, 24 de junho de 2017 Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 253ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 14/06/2017. Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presente: Andrea Lucia Bernardes Fernandes , Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Helcymara Oliveira Kutova. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do

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Sábado, 24 de junho de 2017 quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. RECURSOS JULGADOS Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0342/2017 Processo n°: 01.112798.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053427AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0343/2017 Processo n°: 01.112794.16.36 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053428AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0344/2017 Processo n°: 01.112795.16.07 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053424AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0345/2017 Processo n°: 01.112796.16.61 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053430AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0346/2017 Processo n°: 01.112793.16.73 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053433AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0347/2017 Processo n°: 01.052510.15.67 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150008096AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0348/2017 Processo n°: 01-121769-16-80 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061659AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0349/2017 Processo n°: 01.121772.16.94 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061658AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0350/2017 Processo n°: 01.121770.16.69 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061660AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0351/2017 Processo n°: 01.121767.16.54 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061661AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0357/2017 Processo n°: 01.119507.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: CASA LYNA LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061181AN e nº 20160061182AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0358/2017

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Processo n°: 01.112763.16.02 - SARMU/CentroSul Interessado: PUELLA ARTESANATO E REFORMA LTDA-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060374AN e nº 20160060375AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0359/2017 Processo n°: 01.119467.16.88 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE DA SERRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061498AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0360/2017 Processo n°: 01.117271.16.95 Anexo(s): 01.117275.16.46 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NBC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058353AN e nº 20160059159AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0361/2017 Processo n°: 01.117275.16.46 Anexo(s): 01.117271.16.95 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NBC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040620AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0362/2017 Processo n°: 01.117956.15.32 - SARMU/CentroSul Interessado: VSA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150027831AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0363/2017 Processo n°: 01.118511.16.32 - SARMU/CentroSul Interessado: EDMAR CASTRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160025977AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0364/2017 Processo n°: 01.112775.16.91 - SARMU/CentroSul Interessado: CLARA LUCIANO HENRIQUES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059522AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0365/2017 Processo n°: 01.104846.16.82 - SARMU/CentroSul Interessado: EDIFÍCIO LUX SHOPPING Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037351AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0367/2017 Processo n°: 01.111402.16.49 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UBALDO TEXEIRA DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037611AI, nº 20160037613AI, nº 20160037614AI e nº 20160037615AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por maioria. Vencido o relator. Defesa n°: 0368/2017 Processo n°: 01.114978.16.40 Anexo(s): 01.055628.14.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MAF BAR E ENTRETERIMENTO LTDA -ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035853AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0369/2017 Processo n°: 01.115420.16.72 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAINHA ELIZABETH Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040387AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente. Defesa n°: 0370/2017 Processo n°: 01.114626.16.02 - SARMU/CentroSul Interessado: SISTEMA PITÁGORAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA / BRUNO DE SOUZA RAMOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160033676AI e nº 20160033677AI

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0371/2017 Processo n°: 01.103480.16.05 - SARMU/CentroSul Interessado: RICARDO BLACHER Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037453AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0372/2017 Processo n°: 01.111508.15.99 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE EIFFEL / MARIANA ANDRÉIA DE NAZARÉ SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150005815AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0374/2017 Processo n°: 01.115343.16.23 - SARMU/CentroSul Interessado: CLASSIMOVEIS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040468AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0375/2017 Processo n°: 01.115875.16.42 - SARMU/CentroSul Interessado: BEL MUSIC SERVIÇOS MUSICAIS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040393AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0376/2017 Processo n°: 01.118492.16.90 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061525AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1060/2017 Processo n°: 01.083969.15.02 - SARMU/CentroSul Interessado: CLEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150004168AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1061/2017 Processo n°: 01.017379.15.46 - SARMU/CentroSul Interessado: TM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0977/14 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1907/2017 Processo n°: 01.055131.10.50 - SARMU/CentroSul Interessado: MARCO TÚLIO SANT’ANNA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318682A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1908/2017 Processo n°: 01.099636.16.40 - SARMU/CentroSul Interessado: ANDERSON STEHLING TEIXEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036906AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 1909/2017 Processo n°: 01.067873.16.05 - SARMU/CentroSul Interessado: CAROLINE DE ALMEIDA DEMOLIN JERÔNIMO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023719AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1910/2017 Processo n°: 01.068532.17.00 - SARMU/CentroSul Interessado: SOBHI EL KHAWLI-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170019511AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário. Defesa n°: 1911/2017 Processo n°: 01.013887.14.74 anexo: 01.013884.14.86 - SARMU/Centro-Sul

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Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 911789A e nº 1049858A Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1912/2017 Processo n°: 01.013884.14.86 anexo: 01.013887.14.74- SARMU/Centro-Sul Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318564A Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1913/2017 Processo n°: 01.151697.13.07 anexos: 01.145050.13.91, 01.014669.14.39 e 01.057922.06.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 292788A e nº 046671A Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1914/2017 Processo n°: 01.145050.13.91 anexos: 01.151697.13.07, 01.014669.14.39 e 01.057922.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1050003A Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1915/2017 Processo n°: 01.014669.14.39 anexos: 01.151697.13.07, 01.145050.13.91 e 01.057922.06.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 292742A Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1916/2017 Processo n°: 01.073175.15.12 - SARMU/CentroSul Interessado: PADARIA E CONFEITARIA GM LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150018069AN e nº 20150018070AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 0752/2017 Processo n°: 01.033489.17.17 - SARMU/CentroSul Interessado: ANTÔNIO WAGNER DA CUNHA HENRIQUES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011290AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 20/04 a 17/10/2017. Defesa n°: 0753/2017 Processo n°: 01.033260.17.46 - SARMU/CentroSul Interessado: MAC VIP GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA - ME/ RAFAEL GOUVEA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170010099AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 0754/2017 Processo n°: 01.033695.17.09 - SARMU/CentroSul Interessado: AMC PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012147AN, nº 20170012148AN, nº 20170012149AN, nº 20170012150AN, nº 20170012151AN e 20170012152AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 0755/2017 Processo n°: 01.033524.17.16 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO SEVERO E AURORA MENDES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170010007AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 20/04 a 17/10/2017. Defesa n°: 0756/2017 Processo n°: 01.034527.17.40 - SARMU/CentroSul Interessado: IM CERVEJARIA E RESTAURANTE LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013701AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 0757/2017 Processo n°: 01.038209.17.76 - SARMU/CentroSul Interessado: ANDERSON APARECIDO COSTA SOUZA - CPF 055.424936-70 - ME

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Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 2017001246AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 0758/2017 Processo n°: 01-038090-17-03 - SARMU/CentroSul Interessado: JV EMPREENDIMENTOS LTDA EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012141AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 24/04 a 23/07/2017. Defesa n°: 0759/2017 Processo n°: 01.039341.17.69 - SARMU/CentroSul Interessado: GRAZIA COMÉRCIO DE ROUPAS E ASCESSORIOS LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073610AN e nº 20160073611AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 0760/2017 Processo n°: 01.039342.17.21 - SARMU/CentroSul Interessado: GRAZIA COMÉRCIO DE ROUPAS E ASCESSORIOS LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073612AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 0761/2017 Processo n°: 01.039336.17.29 - SARMU/CentroSul Interessado: SELME DOS REIS BOREM ROUPAS E ACESSÓRIOS - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073623AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 0762/2017 Processo n°: 01.039335.17.66 - SARMU/CentroSul Interessado: SELME DOS REIS BOREM ROUPAS E ACESSÓRIOS - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073624AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 0763/2017 Processo n°: 01-038554-17-64 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRACA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006139AN, nº 20170006140AN, nº 20170006141AN e 20170006118AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, para os autos de notificação nº 20170006139AN, nº 20170006140AN e nº 20170006141AN de 27/03 a 23/09/2017 e para o auto de notificação nº 20170006118AN de 26/04 a 23/10/2017. Defesa n°: 0765/2017 Processo n°: 01.041134.17.47 - SARMU/CentroSul Interessado: LEANDERSON JOSÉ MOREIRA ANASTÁCIO - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016489AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 0766/2017 Processo n°: 01.041403.17.57 - SARMU/CentroSul Interessado: COMERCIAL ARTGUSTA LTDA ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005358AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. RECURSO NÃO JULGADO Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GERFI correspondente, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0373/2017 Processo n°: 01.117076.15.39 - SARMU/CentroSul Interessado: GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. / GERALDO MAGELA DA MATA MORAES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150028912AN Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0366/2017 Processo n°: 01.112119.16.43 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDRIAN

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038927AI Por ter sido retirado de pauta a pedido do presidente. Defesa n°: 0764/2017 Processo n°: 01.036191.17.31 - SARMU/CentroSul Interessado: COMERCIAL TGB LTDA . EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001477AN RETIFICAÇÃO Ata da 237ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro Sul, cuja publicação foi realizada em 03/12/2016 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê: Defesa Nº: 2430/2016 Processo Nº: 01.095161.16.12 Interessado: Issa Cesar Burni Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033574AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Leia-se: Defesa Nº: 2430/2016 Processo Nº: 01.095161.16.12 Interessado: Issa Cesar Burni Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035574AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:30 horas foi encerrada a sessão. Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 254ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 21/06/2017. Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretária ad hoc: Elizabeth Rodrigues de Souza Ferreira da Silva Membros presente: Andrea Lucia Bernardes Fernandes, Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares e Paula de Castro Martins. Membro com ausência justificada: Helcymara Oliveira Kutova. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. O secretário titular Eduardo da Silva Santos ausentou-se da sessão por motivo de férias regulamentares, em sua substituição foi convocada a servidora Elizabeth Rodrigues de Souza Ferreira da Silva, conforme Art 10, § 9º da portaria 020/12. Às 09:50 horas o presidente William Rodrigues Nogueira ausentou-se da sessão, por ter sido convocado com urgência para uma reunião para tratar das Ações do Hipercentro. O membro relator Luciano César Mendes Furtado assumiu como presidente ad hoc até o término da sessão. O membro relator Almir Fernandes Soares assumiu como Presidente ad hoc no lugar do relator Luciano para que este relatasse seus processos. Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0377/2017 Processo n°: 01.115305.16.34 - SARMU/CentroSul Interessado: EP-I 6 SANTA LUCIA HOLDING S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058935AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0378/2017 Processo n°: 01.115810.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VAN GOCH Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056071AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Sábado, 24 de junho de 2017 Defesa n°: 0379/2017 Processo n°: 01.111209.16.07 - SARMU/CentroSul Interessado: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO/ FELIPE MILLARD GERKEN Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039433AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0380/2017 Processo n°: 01.119284.16.08 - SARMU/CentroSul Interessado: MJP ENTRETENIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043008AI, nº 20160043009AI e nº 20160043011AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, em parte, por unanimidade. Mantido os autos de infração nº 20160043008AI e nº 20160043009AI e cancelado o auto de infração nº 20160043011AI. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário. Defesa n°: 0381/2017 Processo n°: 01.116778.16.21 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ FERNANDO DUARTE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036976AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0905/2017 Processo n°: 01.168112.16.59 - SARMU/CentroSul Interessado: JAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064492AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0960/2017 Processo n°: 01.164089.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160037048AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0995/2017 Processo n°: 01.171480.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: ALVARO ARAÚJO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 267084A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0382/2017 Processo n°: 01.114872.16.19 - SARMU/CentroSul Interessado: SELT ENGENHARIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053175AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0383/2017 Processo n°: 01.109074.16.39 - SARMU/CentroSul Interessado: HERBERT FRANCISCO HUDSON Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 2016008617AN, nº 20160028621AN, nº 20160028622AN e nº 20160028623AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 0384/2017 Processo n°: 01.109071.16.40 - SARMU/CentroSul Interessado: DJALME NAVARRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036772AI e nº 20160036773AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0385/2017 Processo n°: 01.114129.16.78 - SARMU/CentroSul Interessado: CÁSSIA VALERIA PASCOAL MENEZES SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160041448AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0386/2017 Processo n°: 01.112437.16.69 - SARMU/CentroSul Interessado: CARLOS HENRIQUE ROESBERG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055162AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1027/2017 Processo n°: 01.006116.17.37 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ARMANDO LOURENÇO DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170001219AE

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1146/2017 Processo n°: 01.004854.17.77 - SARMU/CentroSul Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160073433AN e nº 20160073436AN e auto de embargo de obras nº 20160037222AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1150/2017 Processo n°: 01.014465.17.31 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLEN Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170004422AN e auto de embargo de obras nº 20170002654AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0387/2017 Processo n°: 01.111235.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: BARCANA E RESTAURANTE LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 736849 e nº 739189 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por maioria. Defesa n°: 0388/2017 Processo n°: 01.115037.16.97 Anexo(s): 01.115056.16.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALTIVO PEDRAS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054454AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0389/2017 Processo n°: 01.115056.16.31 Anexo(s): 01.115037.16.97 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALTIVO PEDRAS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054452AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0390/2017 Processo n°: 01.119758.16.20 - SARMU/CentroSul Interessado: LUZIA FIDÉLIS DOMINGOS DE COUTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041472AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0391/2017 Processo n°: 01.118772.16.16 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ UBALDO DE SOUZA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040594AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0742/2017 Processo n°: 01.031323.17.93 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORANGE Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170003813AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente. Defesa n°: 1234/2017 Processo n°: 01.004012.17.60 - SARMU/CentroSul Interessado: DOVALLE DISTRIBUIDORA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160037227AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1464/2017 Processo n°: 01.044043.17.08 - SARMU/CentroSul Interessado: JÉSSICA MACHADO MONTALVÃO 10660331616 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170005889 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0101/2017 Processo n°: 01.076021.15.55 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003723AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0392/2017 Processo n°: 01.111214.16.39 - SARMU/CentroSul

23/06/2017 20:17:51


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 Interessado: POSTINHO ALASKA CONVENIÊNCIAS CLASS CLUB / KEILA CRISTINA RODRIGUES SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160052948AN e nº 20160052949AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0393/2017 Processo n°: 01.114262.16.98 - SARMU/CentroSul Interessado: EDUARDO CARLOS QUEIROZ / RUI EUSTAQUIO ALVES DE RESENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060186AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente. Defesa n°: 0394/2017 Processo n°: 01.114131.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: CASSIA VALERIA PASCOAL MENEZES SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029648AI, nº 20160029649AI e nº 20160029650AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por perda de objeto. Os autos de infração nº 20160029648AI, nº 20160029649AI e nº 20160029650AI foram cancelados pela Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, em 21/10/2016, através de publicação no Diário Oficial do Município. Defesa n°: 0395/2017 Processo n°: 01.118453.16.38 - SARMU/CentroSul Interessado: LUIS EUSTÁQUIO DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041439AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1864/2017 Processo n°: 01.055817.17.18 - SARMU/CentroSul Interessado: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170001403AA e infração nº 20170013253AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário. Defesa n°: 1875/2017 Processo n°: 01.050675.17.48 - SARMU/CentroSul Interessado: ARMANDO LOURENÇO DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170011945AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1530/2017 Processo n°: 01.048039.17.74 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDIMAR HORTMANN Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014561AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 28/04 a 25/10/2017. Defesa n°: 1534/2017 Processo n°: 01.047852.17.63 - SARMU/CentroSul Interessado: SOLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018052AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1536/2017 Processo n°: 01.049190.17.01 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO COMERCIAL DO EDIFICIO GASTÃO FERREIRA DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018602AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1538/2017 Processo n°: 01.049358.17.98 - SARMU/CentroSul Interessado: DRINKON DELIVERY BEBIDAS LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016752AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1540/2017 Processo n°: 01.047385.17.90 - SARMU/CentroSul Interessado: HENRIQUE DINIZ ABDALA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012246AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1563/2017

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Processo n°: 01.050053.17.38 - SARMU/CentroSul Interessado: NAIARA FREITAS CASTOR Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014127AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1564/2017 Processo n°: 01.045008.17.34 - SARMU/CentroSul Interessado: AGUINALDO DE SOUZA DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013843AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1567/2017 Processo n°: 01.043389.17.07 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INÁCIO MURTA JUNIOR Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016210AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 21/04 a 19/08/2017. Defesa n°: 1605/2017 Processo n°: 01.050773.17.67 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO TOMÉ DE SOUZA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005014AN, nº 20170005015AN, nº 20170005175AN e nº 20170005176AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, para o auto de notificação nº 20170005014AN de 20/06 a 17/12/2017, para os autos de notificação nº 20170005015AN e nº 20170005175AN de 21/05 a 17/11/2017 e para o auto de notificação nº 20170005176AN de 26/04 a 23/10/2017. Defesa n°: 1612/2017 Processo n°: 01.050848.17.64 - SARMU/CentroSul Interessado: PATRICIA MARIA COUTINHO NESSIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170014028AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1615/2017 Processo n°: 01.051128.17.70 - SARMU/CentroSul Interessado: DEGUSTARE A GRIFE DO CHOCOLATE LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 747601 e nº 2064964 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1617/2017 Processo n°: 01.051284.17.96 - SARMU/CentroSul Interessado: LUCAS SODRE MENDES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005010AN e nº 20170005011AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1618/2017 Processo n°: 01.051591.17.95 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO L’ETOILE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160072878AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1620/2017 Processo n°: 01.060552.17.24 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE JARDIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015017AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 20/06 a 19/08/2017. Defesa n°: 1622/2017 Processo n°: 01.060445.17.14 - SARMU/CentroSul Interessado: SOCIEDADE COMERCIAL PIRES LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027471AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1624/2017 Processo n°: 01.060446.17.87 - SARMU/CentroSul Interessado: SOCIEDADE COMERCIAL PIRES LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027472AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

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Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054648AN e infração nº 20160037603AI Defesa n°: 0399/2017 Processo n°: 01.111340.16.93 - SARMU/CentroSul Interessado: WALDEMAR MACHADO OLIVEIRA/ DIOCELY MACHADO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037266AI Defesa n°: 0400/2017 Processo n°: 01.120125.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: GUAJAJARAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041014AI Defesa n°: 0401/2017 Processo n°: 01.117287.16.25 - SARMU/CentroSul Interessado: GERENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040392AI Defesa n°: 0996/2017 Processo n°: 01.171625.16.00 Anexo(s): 01.171627.16.27 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLE DE LOIRE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059152AN Defesa n°: 1533/2017 Processo n°: 01.034799.17.40 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILEMON MATTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170009586AI

Defesa n°: 1626/2017 Processo n°: 01.060532.17.17 - SARMU/CentroSul Interessado: SOUZA REIS ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170027106AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1629/2017 Processo n°: 01.060067.17.79 - SARMU/CentroSul Interessado: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066305AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1631/2017 Processo n°: 01.055813.17.67 - SARMU/CentroSul Interessado: VINES CAFETERIA E EMPORIO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170020495AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1633/2017 Processo n°: 01.055597.17.13 - SARMU/CentroSul Interessado: ADELMO SIMÕES PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170020194AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1635/2017 Processo n°: 01.055090.17.41 - SARMU/CentroSul Interessado: HENRIQUETA TEIXEIRA ALVARENGA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019740AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1637/2017 Processo n°: 01.057449.17.05 - SARMU/CentroSul Interessado: BERTRAND CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160055027AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1640/2017 Processo n°: 01.056780.17.45 - SARMU/CentroSul Interessado: KRATOS DIVERSÃO E ENTRETENIMENTO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170020035AN, nº 20170020043AN, nº 20170020039AN e nº 20170020041AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1643/2017 Processo n°: 01.057583.17.80 - SARMU/CentroSul Interessado: MG BELÉM COMÉRCIO DE CARNES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018991AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida. Defesa n°: 1644/2017 Processo n°: 01.056433.17.21 - SARMU/CentroSul Interessado: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015101AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 255ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28/06/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG.

RECURSOS NÃO JULGADOS Por terem sido retirados de pauta, devido à ausência justificada do membro relator. Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 2450/2016 Processo n°: 01.045900.15.71 - SARMU/CentroSul Interessado: CONSTRUTORA FIBRA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001411AI Defesa n°: 0397/2017 Processo n°: 01.112707.16.31 - SARMU/CentroSul Interessado: BANCO DO BRASIL S.A / ALINE R. C. VALLI MAZZUCHINI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056417AN e infração nº 20160038688AI, nº 20160038689AI, nº 20160038692AI Defesa n°: 0398/2017 Processo n°: 01.115671.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: MINAS TÊNIS CLUBE/ LUCAS ALKIMIM PEREIRA

Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0402/2017 Processo n°: 01.123166.16.95 - SARMU/CentroSul Interessado: ALGAR TELECOM S/A / FREDERICO AUGUSTO VIEIRA BRAZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042876AI Defesa n°: 0403/2017 Processo n°: 01.117401.16.07 - SARMU/CentroSul Interessado: GALICIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA/ ROBERTO RIBEIRO GONÇALVES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042696AI e nº 20160042695AI Defesa n°: 0404/2017 Processo n°: 01.118809.16.24 - SARMU/CentroSul Interessado: RESTAURANTE WESTERN LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039174AI

Por ter sido retirado de pauta a pedido do membro relator. Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0396/2017 Processo n°: 01.117838.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: ORTODONTIA JOSÉ ALOIZIO DE CARVALHO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058962AN Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:35 horas foi encerrada a sessão. Elizabeth Rodrigues de Souza Ferreira da Silva Secretária ad hoc da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO SUL PAUTA DE JULGAMENTO

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BELO HORIZONTE 18

Defesa n°: 0405/2017 Processo n°: 01.119432.16.01 - SARMU/CentroSul Interessado: CAMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG/ TÚLIO PEREIRA VIANNA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041209AI Defesa n°: 0406/2017 Processo n°: 01.129928.16.85 - SARMU/CentroSul Interessado: INCOM ELEVADORES LTDA/ FLAVIA PARRA MARQUES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160064157AN Defesa n°: 0407/2017 Processo n°: 01.126541.16.59 - SARMU/CentroSul Interessado: GERALDO PEREIRA DIAS FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038209AI Defesa n°: 0432/2017 Processo n°: 01.133431.16.70 - SARMU/CentroSul Interessado: VÂNIA MAILDA DE FARIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043372AI Defesa n°: 0433/2017 Processo n°: 01-132767-16-16 - SARMU/CentroSul Interessado: MARISA SALLES VIVLLA RAMOS/ CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043881AI Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0408/2017 Processo n°: 01.130494.16.84 - SARMU/CentroSul Interessado: NEWTON LIMA DRUMOND / DIOGO TERRA FRANÇA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043358AI, nº 20160043359AI e nº 20160043360AI Defesa n°: 0409/2017 Processo n°: 01.131760.16.31 - SARMU/CentroSul Interessado: O REI DO ESPETINHO MINAS BAR E RESTAURANTE EIRELI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043753AI Defesa n°: 0410/2017 Processo n°: 01.133195.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. / MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037102AI Defesa n°: 0411/2017 Processo n°: 01.122976.16.70 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ALICE RICHIER Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042348AI Defesa n°: 0412/2017 Processo n°: 01.127651.16.92 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ DE CASTRO LOPES/ CARLOS EDUARDO DE CASTRO LOPES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043311AI Defesa n°: 0413/2017 Processo n°: 01.130748.16.09 Anexo(s): 01.130749.16.63 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LEONARDO GLOOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065251AN e nº 20160065252AN Defesa n°: 0414/2017 Processo n°: 01.130749.16.63 Anexo(s): 01.130748.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LEONARDO GLOOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044122AI Defesa n°: 0415/2017 Processo n°: 01.123826.16.92 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ ROBERTO MARTINS CARNEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062221AN Defesa n°: 0434/2017 Processo n°: 01.131591.16.76 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA ELIZABETH NGRECO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160018564AI Defesa n°: 0435/2017 Processo n°: 01.131846.16.55 - SARMU/CentroSul Interessado: FREDERICO JOSÉ CAMPOS ABREU Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064334AN

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0416/2017 Processo n°: 01.123583.16.92 - SARMU/CentroSul Interessado: IRMÃOS SOUZA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062291AN Defesa n°: 0417/2017 Processo n°: 01.134347.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ CARLOS GARUTI SALE / THAIS DE CARVALHO GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044351AN Defesa n°: 0418/2017 Processo n°: 01.124262.16.14 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA DE LOUDES BERNARDES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059690AN Defesa n°: 0419/2017 Processo n°: 01.122565.16.75 - SARMU/CentroSul Interessado: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056049AN Defesa n°: 0420/2017 Processo n°: 01.123736.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: MARCELO AZEVEDO SAMPAIO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051320AN e nº 20160051321AN Defesa n°: 0421/2017 Processo n°: 01.125113.16.08 - SARMU/CentroSul Interessado: GUSTAVO LINARI PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063304AN Defesa n°: 0422/2017 Processo n°: 01.129003.16.43 - SARMU/CentroSul Interessado: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060441AN Defesa n°: 0423/2017 Processo n°: 01.132575.16.55 - SARMU/CentroSul Interessado: COMERCIAL BOTELHO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064425AN Defesa n°: 0437/2017 Processo n°: 01.128282.16.73 Anexo(s): 01.130544.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. / PABLO SOUZA LIMA DO PRADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043296AI e nº 20160063355AN Defesa n°: 0438/2017 Processo n°: 01.130544.16.50 Anexo(s): 01.128282.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. / PABLO SOUZA LIMA DO PRADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043296AI Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0396/2017 Processo n°: 01.117838.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: ORTODONTIA JOSÉ ALOIZIO DE CARVALHO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058962AN Defesa n°: 0424/2017 Processo n°: 01.124711.16.06 - SARMU/CentroSul Interessado: FERNANDO DUTRA DE MOURA LIMA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042711AI Defesa n°: 0425/2017 Processo n°: 01.127585.16.60 - SARMU/CentroSul Interessado: FRANCISCO DE ASSIS GUERRA LAGES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043536AI Defesa n°: 0426/2017 Processo n°: 01.121775.16.82 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDONÍNIO DO EDIFÍCIO GRACE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042781AI Defesa n°: 0427/2017 Processo n°: 01.131084.16.88 - SARMU/CentroSul Interessado: MÁRIO AMANTEA / MÁRIO LUCIO BAGNO AMANTEA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043898AI

Sábado, 24 de junho de 2017 Defesa n°: 0428/2017 Processo n°: 01.122916.16.48 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RAMALHETE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062450AN Defesa n°: 0429/2017 Processo n°: 01.133004.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTE SIÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043387AI Defesa n°: 0430/2017 Processo n°: 01.125257.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: ACADEMIA DE DANÇA E ARTE PÉ DE VALSA LTDA-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054785AN e nº 20160054786AN Defesa n°: 0431/2017 Processo n°: 01.131465.16.11 - SARMU/CentroSul Interessado: REALIZA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. / MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042912AI Defesa n°: 1432/2017 Processo n°: 01.027822.17.40 - SARMU/CentroSul Interessado: Carmem de Lima Ferreira de Castro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006251AI Defesa n°: 1580/2017 Processo n°: 01.166218.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: Associação Propagadora ESDEVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048378AI Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 2450/2016 Processo n°: 01.045900.15.71 - SARMU/CentroSul Interessado: CONSTRUTORA FIBRA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001411AI Defesa n°: 0397/2017 Processo n°: 01.112707.16.31 - SARMU/CentroSul Interessado: BANCO DO BRASIL S.A / ALINE R. C. VALLI MAZZUCHINI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056417AN e infração nº 20160038688AI, nº 20160038689AI e nº 20160038692AI Defesa n°: 0398/2017 Processo n°: 01.115671.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: MINAS TÊNIS CLUBE / LUCAS ALKIMIM PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054648AN e infração nº 20160037603AI Defesa n°: 0399/2017 Processo n°: 01.111340.16.93 - SARMU/CentroSul Interessado: WALDEMAR MACHADO OLIVEIRA / DIOCELY MACHADO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037266AI Defesa n°: 0400/2017 Processo n°: 01.120125.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: GUAJAJARAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041014AI Defesa n°: 0401/2017 Processo n°: 01.117287.16.25 - SARMU/CentroSul Interessado: GERENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040392AI Defesa n°: 0996/2017 Processo n°: 01.171625.16.00 Anexo(s): 01.171627.16.27 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLE DE LOIRE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059152AN Defesa n°: 1533/2017 Processo n°: 01.034799.17.40 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILEMON MATTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170009586AI Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Elizabeth Rodrigues de Souza Ferreira da Silva Secretária ad hoc da JIJFI-CS

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 233ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/06/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Excepcionalmente, serão julgadas também, nesta sessão, defesas cuja competência originária seria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Venda Nova, devido à extrapolação da capacidade de julgamento da referida JIJFI de origem, nos termos do art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012. DEFESAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 522/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.147449.16.04 Anexo(s): 01.149120.16.60 (GERFI1-VN) Interessado: EDILSON FERREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046528AI. Defesa nº: 523/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.145819.16.50 Anexo(s): 01.157474.16.88 (GERFI3-VN) Interessado: GEYSA MARTINS FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030601AN. Defesa nº: 524/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.143590.16.00 Anexo(s): 01.167454.16.05 (GERFI3-VN) Interessado: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 741467 (AF 205290). Defesa nº: 525/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.144104.16.26 Anexo(s): 01.006179.17.57 (GERFI4-VN) Interessado: MARCOS AURELIO FERREIRA LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068667AN. Defesa nº: 526/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.137938.16.94 (GERFI2-VN) Anexo(s): Não há. Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 387450A. Defesa nº: 527/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.159422.16.55 Anexo(s): 01.163921.16.29 (GERFI1-VN) Interessado: SEVERINO FERNANDES DE CASTRO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071809AN. Defesa nº: 528/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.157742.16.25 Anexo(s): 01.172133.16.32 (GERFI2-VN) Interessado: RONALDO SILVA E SOUZA / MARCIO DINIZ LOPES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044451AI. Defesa nº: 529/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.142696.16.04 Anexo(s): 01.158145.16.81 (GERFI3-VN) Interessado: DOMINGOS MARTINS FILHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063825AN. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 530/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-149242-16-47 Anexo(s): 01-159710-16-00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046252AI, 20160046253AI e 20160046254AI. Defesa nº: 531/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-149241-16-84 Anexo(s): 01-159710-16-00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160068415AN, 20160068416AN, 20160068419AN, 20160068424AN, 20160068421AN, 20160068423AN, 20160068462AN, 20160068464AN e 20160068465AN.

23/06/2017 20:17:51


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 Defesa nº: 532/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-059923-17-07 Anexo(s): 01-159710-16-00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016537AN.

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160046767AN e 20160046768AN.

Defesa nº: 533/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-059926-17-03 Anexo(s): 01-159710-16-00 (GERFI3-VN) Interessado: TARCÍSIO SIMÕES DE SIQUEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170012295AI, 20170012296AI, 20170012297AI e 20170012298AI.

Defesa nº: 32/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-145885-16-85 Anexo(s): 01-157484-16-31 (GERFI3-VN) Interessado: CARLOS MÁRCIO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 741310.

Defesa nº: 534/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-160677-16-33 Anexo(s): 01-001178-14-64 (GERFI2-VN) Interessado: SILVIO ALVES ANASTÁCIO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047153AI. Defesa nº: 535/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-146719-16-41 Anexo(s): 01-149110-16-06 (GERFI1-VN) Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA MATTOS / ARY TITO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066909AN. Defesa nº: 536/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-161453-16-11 Anexo(s): 01-030042-17-69 (GERFI3-VN) Interessado: FELIPE FERNANDES DE SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160064687AN, 20160064693AN e 20160064695AN. Defesa nº: 537/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-161458-16-35 Anexo(s): 01-030042-17-69 (GERFI3-VN) Interessado: FELIPE FERNANDES DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160064665AN, 20160064671AN e 20160064684AN. Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 538/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-149430-16-57 Anexo(s): 01-153501-16-07 (GERFI3-VN) Interessado: GUSTAVO HENRIQUE JACOVINE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011386AI. Defesa nº: 539/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-150377-16-73 Anexo(s): 01-005956-17-82 (GERFI4-VN) Interessado: GERALDO LORINDO SOBRINHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043920AI. Defesa nº: 540/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-154422-16-78 Anexo(s): 01-170904-16-20 (GERFI1-VN) Interessado: PAULO AUGUSTO NUNES LEITE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069763AN. Defesa nº: 541/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-135858-16-86 Anexo(s): 01-137798-16-27 (GERFI1-VN) Interessado: NORMA FLORÊNCIO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059284AN. Defesa nº: 542/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-135862-16-53 Anexo(s): 01-137798-16-27 (GERFI1-VN) Interessado: NORMA FLORÊNCIO DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160059284AN. Defesa nº: 543/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-051986-17-33 Anexo(s): 01-137798-16-27 (GERFI1-VN) Interessado: NORMA FLORÊNCIO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012398AI. Defesa nº: 544/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-145075-16-65 Anexo(s): 01-135477-16-42 (GERFI4-VN) Interessado: JORGE JULIO DOS REIS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160030374AI e 20160030373AI. Defesa nº: 545/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-088380-16-36 Anexo(s): 01-135477-16-42 (GERFI4-VN) Interessado: JORGE JULIO DOS REIS

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Processo nº: 01-061537-17-76 Anexo(s): Não há. (GERFI4-N) Interessado: BANCO BRADESCO S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040428AI.

Relator: Cláudio Marciano Neto

Defesa nº: 546/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-161814-16-48 Anexo(s): 01-123881-16-09 (GERFI2-VN) Interessado: GECELITO FREITAS DE SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048462AI e 20160048463AI. Defesa nº: 547/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-151834-16-29 Anexo(s): 01-150417-16-96 (GERFI3-VN) Interessado: ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038303AI. Defesa nº: 548/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-151829-16-99 Anexo(s): 01-150417-16-96 (GERFI3-VN) Interessado: ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160062346AN. Defesa nº: 549/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-154572-16-90 Anexo(s): 01-148284-16-51 (GERFI3-VN) Interessado: FERRO E AÇO 3M TRANSPORTES LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160069254AN, 20160069253AN, 20160069255AN e 20160069256AN. Defesa nº: 550/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-163847-14-06 Anexo(s): 01-118558-16-04 (GERFI4-VN) Interessado: HELIO FERREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041567AN. Defesa nº: 340/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-071846-17-27 Anexo(s): Não há. (GERFI4-N) Interessado: ARINÉIA FIAU Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170030270AN.

Defesa nº: 348/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-062750-17-69 Anexo(s): Não há. (GERFI4-N) Interessado: ADERSON CAMPOS CARDOSO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170020715AI. Defesa nº: 349/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-074498-17-59 Anexo(s): 01-050426-15-81 (GERFI1-N) Interessado: LOURDES EMÍLIA DA PAIXÃO FONSECA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012132AI e 20170012133AI. Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA ATA DE REUNIÃO ATA DA 238ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 20/06/2017. Presidente (AD HOC): Luciene Fonseca de Mello Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio, Jane Miriam Maia Membro ausente: Rovena Nacif Martins Às 14:05 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. A Presidente Rovena Nacif Martins não pôde comparecer à sessão e teve sua ausência justificada. A Presidente (AD HOC) Luciene Fonseca de Mello se declarou impedida de presidiar as defesas nº 350 a 354/2017, ensejo em que o membro relator Marinês Beling da Silva assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesas julgadas:

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Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 101/17 Processo nº: 01.166894.16.64 Anexo (s): 01.064616.16.76 e 01.132577.16.80 e 01.128846.16.87 Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS - S.A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046354AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) Defesa nº: 355/17 Processo nº: 01.007355.17.13 Anexo (s): 01.023433.13.02 Interessado: DELMO MARTINS SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160033226AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 356/17 Processo nº: 01.007352.17.25 Anexo (s): 01.023433.13.02 Interessado: DELMO MARTINS SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160033227AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 357/17 Processo nº: 01.007358.17.01 Anexo (s): 01.023433.13.02 Interessado: DELMO MARTINS SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160033229AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 358/17 Processo nº: 01.008352.17.60 Anexo (s): Expediente no processo de defesa Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170003071AN / 20170003072AN / 20170003069AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Defesa nº: 341/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-064941-17-38 Anexo(s): 01-069749-17-38 (GERFI4-N) Interessado: SL PARTICIPAÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170027599AN.

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 350/17 Processo nº: 01.007108.17.44 Anexo (s): 01.007074.17.24 Interessado: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001508AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: Leonardo Cardoso Defesa nº: 342/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-070006-17-00 Anexo(s): Não há. (GERFI4-N) Interessado: REFRIGERAÇÃO DO FUTURO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170020686AI.

Defesa nº: 351/17 Processo nº: 01.007091.17.43 Anexo (s): 01.089072.16.00 Interessado: CLB ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075588AN Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 360/17 Processo nº: 01.008771.17.93 Anexo (s): 01.039724.14.85 Interessado: OLDACK CARLOS PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001819AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 343/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068475-17-79 Anexo(s): 01-057984-17-20 (GERFI2-N) Interessado: ADEMIRSON RIBEIRO COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019986AI.

Defesa nº: 352/17 Processo nº: 01.007893.17.35 Anexo (s): 01.026085.16.87 Interessado: ALEXANDRE MENEZES DOS REIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160070564AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 361/17 Processo nº: 01.008720.17.52 Anexo (s): 01.087236.16.64 Interessado: JOÃO MAGELA LUZ JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160047847AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 353/17 Processo nº: 01.007599.17.88 Anexo (s): 01.176391.16.70 Interessado: JBC EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160076694AN / 20160076692AN / 20160076693AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 362/17 Processo nº: 01.008722.17.88 Anexo (s): 01.087236.16.64 Interessado: JOÃO MAGELA LUZ JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160047848AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 344/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-071642-17-87 Anexo(s): 01-072064-17-88 (GERFI1-N) Interessado: JADER CIRÍACO DE FREITAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170022603AI. Defesa nº: 345/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-072719-17-45 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N) Interessado: FRANCISCO DIONÍSIO GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170019666AN. Defesa nº: 346/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-025410-17-01 Anexo(s): 01-068835-14-90 (GERFI4-N) Interessado: DAVID DINIZ CARVALHO / ESPÓLIO DE DAVID DINIZ CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050611AI. Defesa nº: 347/2017 – SARMU-N

Defesa nº: 354/17 Processo nº: 01.007510.17.74 Anexo (s): 01.099872.12.79 Interessado: CRISTIANE CECÍLIA RODRIGUES FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20150006523AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do

Defesa nº: 359/17 Processo nº: 01.008276.17.84 Anexo (s): 01.119496.14.14 Interessado: ELIANE SPINDOLA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055510AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 363/17 Processo nº: 01.009044.17.34 Anexo (s): 01.053417.14.16 Interessado: WALDEMAR SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055945AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 364/17 Processo nº: 01.008652.17.02 Anexo (s): 01.006955.17.55 Interessado: JOSE CLAUDIO ROMEIRO

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DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos de 180 dias de prazo, ou seja, de 21/02/2017 até 20/08/2017. A obra deverá permanecer paralisada.

Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 365/17 Processo nº: 01.009263.17.78 Anexo (s): 01.093776.16.96 Interessado: ADALBERTO CORDEIRO DA SILVA . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160079031AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 385/17 Processo nº: 01.020825.17.80 Anexo (s): 01.154496.12.80 Interessado: JOUBER GUILHERME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001076AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos de 180 dias de prazo, ou seja, de 20/02/2017 até 19/08/2017.

Defesa nº: 366/17 Processo nº: 01.009433.17.04 Anexo (s): 01.093466.12.75 Interessado: PAULO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001620AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 386/17 Processo nº: 01.021533.17.00 Anexo (s): Não possui Interessado: ROGER PATRICK GROENNER Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006761AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 367/17 Processo nº: 01.009428.17.66 Anexo (s): 01.093466.12.75 Interessado: PAULO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001613AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 387/17 Processo nº: 01.022300.17.05 Anexo (s): 01.151842.16.57 Interessado: MUSCHIONI EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069235AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos de 180 dias de prazo, ou seja, de 13/03/2017 até 09/09/2017.

Defesa nº: 369/17 Processo nº: 01.009157.17.20 Anexo (s): 01.001017.15.06 Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055255AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 370/17 Processo nº: 01.009950.17.48 Anexo (s): 01.004439.17.03 Interessado: MARIA JOSE BENTO DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº746913 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 371/17 Processo nº: 01.009874.17.61 Anexo (s): 01.089311.16.59 Interessado: JOAO ROCHA COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160040920AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 372/17 Processo nº: 01.009873.17.07 Anexo (s): 01.089311.16.59 Interessado: JOÃO ROCHA COSTA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160040920AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 373/17 Processo nº: 01.009762.17.38 Anexo (s): 01.042956.15.10 Interessado: CONJUNTO HABITACIONAL ABÍLIO MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049914AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Defesa nº: 374/17 Processo nº: 01.010716.17.18 Anexo (s): 01.076215.16.22 Interessado: NADIR BARBOSA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000049AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) RITO SUMÁRIO:

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Diário Oficial do Município

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170000655AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 368/17 Processo nº: 01.009657.17.53 Anexo (s): 01.003503.12.52 Interessado: FLAVIO PENA VIEGAS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055754AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Poder Executivo

Defesa nº: 388/17 Processo nº: 01.023842.17.05 Anexo (s): Não possui Interessado: LINDAURA APARECIDA JORGE LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001689AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 389/17 Processo nº: 01.023942.17.50 Anexo (s): Não possui Interessado: BARTISTA BAR E RESTAURANTE LIMITADO ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170004722AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 390/17 Processo nº: 01.024318.17.33 Anexo (s): Não possui Interessado: MIGUEL GONZALES ARROYO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002674AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 391/17 Processo nº: 01.024868.17.34 Anexo (s): Não possui Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001742AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 392/17 Processo nº: 01.024852.17.02 Anexo (s): Não possui Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001739AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 393/17 Processo nº: 01.024857.17.18 Anexo (s): Não possui Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001743AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 394/17 Processo nº: 01.024856.17.55 Anexo (s): Não possui Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001731AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Sábado, 24 de junho de 2017 Defesa nº: 375/17 Processo nº: 01.001053.17.31 Anexo (s): 01.173508.16.09 Interessado: MARCO ANTONIO CHAVES BUENO FILHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081429AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos de 150 dias de prazo, ou seja, de 06/03/2017 até 03/08/2017. Defesa nº: 376/17 Processo nº: 01.001051.17.06 Anexo (s): 01.173508.16.09 Interessado: MARCO ANTONIO CHAVES BUENO FILHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081430AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos de 180 dias de prazo, ou seja, de 06/02/2017 até 05/08/2017. Defesa nº: 377/17 Processo nº: 01.002131.17.89 Anexo (s): 01.048196.16.71 Interessado: RODRIGO SOARES GUIMARÃES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160024506AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 378/17 Processo nº: 01.006127.17.53 Anexo (s): 01.169268.16.93 Interessado: JOSE SANTIAGO MOREIRA ESPINHA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078261AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos de 180 dias de prazo, ou seja, de 16/02/2017 até 15/08/2017. Defesa nº: 379/17 Processo nº: 01.007200.17.87 Anexo (s): 01.138567.16.40 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA REAL Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160068509AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos de 180 dias de prazo, ou seja, de 20/02/2017 até 19/08/2017. Defesa nº: 380/17 Processo nº: 01.009627.17.92 Anexo (s): 01.003466.17.32 Interessado: ALBANITO VAZ JUNIOR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000436AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 381/17 Processo nº: 01.009621.17.06 Anexo (s): 01.003466.17.32 Interessado: ALBANITO VAZ JUNIOR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000435AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 382/17 Processo nº: 01.012980.17.87 Anexo (s): 01.125716.16.65 Interessado: ANTONIO BARNABÉ DE OLIVEIRA JUNIOR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160050142AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o auto de notificação Nº20160050142AN. Defesa nº: 383/17 Processo nº: 01.013315.17.83 Anexo (s): 01.001930.17.47 Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082433AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos de 180 dias de prazo, ou seja, de 27/02/2017 até 26/08/2017. Defesa nº: 384/17 Processo nº: 01.020427.17.27 Anexo (s): Não possui Interessado: RODRIGO OTÁVIO CORREIA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160080294AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E

Defesa nº: 395/17 Processo nº: 01.024862.17.58 Anexo (s): Não possui Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001745AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 16:40 horas foi encerrada a presente sessão. Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Luciene Fonseca de Mello Presidente da JIJFI-P (AD HOC) JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL REGIONAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Pampulha – SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 239ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/06/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 99/17 Processo nº: 01.165804.16.36 Anexo (s): 01.135191.15.59 Interessado: TINA IMÓVEIS LTDA – ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20160030002AI Defesa nº: 1789/16 Processo nº: 01.100143.16.20 Anexo (s): 01.100297.16.02 Interessado: JOSE GERALDO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20160037143AN e 20160037144AN e do Auto de Embargo nº 20160022831AE Defesa nº: 396/17 Processo nº: 01.010784.17.78 Anexo (s): 01.057856.15.89 Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADRIANA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050256AI Defesa nº: 397/17 Processo nº: 01.010508.17.09 Anexo (s): 01.003471.17.72 Interessado: LUIZ OTÁVIO CRUZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170000318AN Defesa nº: 398/17 Processo nº: 01.011266.17.07 Anexo (s): 01.090678.15.80 Interessado: MADEGEM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055449AI Defesa nº: 399/17 Processo nº: 01.011150.17.14 Anexo (s): 01.169908.13.30 Interessado: STTE SERVIÇOS TECNICOS DE TELECOMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160000590AI Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 400/17 Processo nº: 01.010935.17.51 Anexo (s): 01.013276.17.23 Interessado: BELAS CONSTRUÇÕES LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170000128AN / 20170000129AN Defesa nº: 401/17 Processo nº: 01.011537.17.34 Anexo (s): 01.014465.16.50 Interessado: VICENTE GERALDO GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050291AI

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 Defesa nº: 402/17 Processo nº: 01.011892.17.86 Anexo (s): 01.121306.16.81 Interessado: ITAÚ BOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO E DIVISORIAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002525AI Defesa nº: 403/17 Processo nº: 01.012199.17.49 Anexo (s): 01.060565.16.95 / 01.152448.15.00 Interessado: VIAÇÃO SIDOM LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000268AI Defesa nº: 404/17 Processo nº: 01.014585.17.93 Anexo (s): 01.031965.16.20 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002327AI Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 405/17 Processo nº: 01.013412.17.30 Anexo (s): 01.052970.16.58 Interessado: BRUNO DOMENICI TEIXEIRA COSTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160051700AI Defesa nº: 406/17 Processo nº: 01.013740.17.09 Anexo (s): 01.022896.12.94 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000353AI Defesa nº: 407/17 Processo nº: 01.052417.17.23 Anexo (s): 01.022896.12.94 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015382AN Defesa nº: 408/17 Processo nº: 01.013783.17.11 Anexo (s): 01.003432.17.10 Interessado: MG PATRIMONIAL LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080840AN Defesa nº: 409/17 Processo nº: 01.013756.17.49 Anexo (s): 01.004437.17.70 Interessado: VANIL JOSE DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001583AN Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 410/17 Processo nº: 01.014592.17.59 Anexo (s): 01.004897.17.80 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001271AN Defesa nº: 411/17 Processo nº: 01.014591.17.96 Anexo (s): 01.004897.17.80 Interessado: LINEAR ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170001270AN Defesa nº: 412/17 Processo nº: 01.013735.17.79 Anexo (s): 01.017361.14.08 Interessado: PADUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170003706AN Defesa nº: 413/17 Processo nº: 01.014067.17.89 Anexo (s): 01.093121.12.01 Interessado: THEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA BASILIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002657AI

Anexo (s): 01.106519.15.66 Interessado: CASTELO MANUTENÇÃO FISICO CORPORAL LTDA . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170000828AN Defesa nº: 416/17 Processo nº: 01.014555.17.22 Anexo (s): 01.121571.16.32 Interessado: DINAMAPE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170001050AI Defesa nº: 417/17 Processo nº: 01.015570.17.51 Anexo (s): 01.048780.17.90 / 01.048789.17.64 Interessado: CONJUNTO HABITACIONAL ABÍLIO MACHADO Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº732015 Defesa nº: 418/17 Processo nº: 01.016294.17.11 Anexo (s): 01.004493.17.40 Interessado: ETELVINO TEIXEIRA COELHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170002508AN Defesa nº: 419/17 Processo nº: 01.015980.17.93 Anexo (s): 01.139408.16.71 Interessado: EVY CRUZ DA ROCHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160067541AN RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 420/17 Processo nº: 01.166900.16.65 Anexo (s): 01.154726.16.62 Interessado: DANIEL NOGUEIRA COUTINHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073045AN Defesa nº: 421/17 Processo nº: 01.006507.17.24 Anexo (s): Interessado: THIAGO HENRIQUE PEREIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082070AN Defesa nº: 422/17 Processo nº: 01.006903.17.51 Anexo (s): Interessado: EMPREENDIMENTOS COLONIAL LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081688AN Defesa nº: 423/17 Processo nº: 01.008909.17.09 Anexo (s): Interessado: BENEDITO DOS REIS CARVALHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160057290AN Defesa nº: 424/17 Processo nº: 01.009940.17.94 Anexo (s): Interessado: ELIAS JORGE SALMÃO BARBURI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081341AN Defesa nº: 425/17 Processo nº: 01.010827.17.89 Anexo (s): Interessado: PANIFICADORA JVL LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002104AN Defesa nº: 426/17 Processo nº: 01.011634.17.90 Anexo (s): Interessado: ALYSSON PIERRE PIRES DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075374AN Defesa nº: 427/17 Processo nº: 01.011632.17.65 Anexo (s): Interessado: ALYSSON PIERRE PIRES DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075376AN

Defesa nº: 414/17 Processo nº: 01.014072.17.19 Anexo (s): 01.093121.12.01 Interessado: THEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA BASILIO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170002653AI

Defesa nº: 428/17 Processo nº: 01.012769.17.55 Anexo (s): Interessado: IZA LUCIA CORREIA FINKE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170003711AN

Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 415/17 Processo nº: 01.013711.17.00

Defesa nº: 429/17 Processo nº: 01.023371.17.80 Anexo (s):

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Interessado: SIOMARA MASSUD Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160036207AN Defesa nº: 430/17 Processo nº: 01.024231.17.57 Anexo (s): Interessado: MARLENE FELICIANA ANASTÁCIA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006974AN Defesa nº: 431/17 Processo nº: 01.026159.17.00 Anexo (s): Interessado: WESLEI NUNES QUEIROZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074755AN Defesa nº: 432/17 Processo nº: 01.027604.17.79 Anexo (s): Interessado: ISAIAS PATRICIO BATISTA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002668AN Defesa nº: 433/17 Processo nº: 01.028469.17.60 Anexo (s): Interessado: MAXWELL CALMON BRASILEIRO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170011599AN Defesa nº: 434/17 Processo nº: 01.031524.17.45 Anexo (s): Interessado: ROFRIGO AZIZ BARBOSA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170012471AN

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8. Despesas de viagem: R$ 1.281,41 (Hum mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), sendo o valor de R$1.061,41 (hum mil sessenta e um reais e quarenta e um centavos) referente a passagens aéreas e R$220,00 (duzentos e vinte reais) referente a traslados e alimentação. Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 16/05/2017 a 16/05/2017 arquivo nº 1485 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 13 de junho de 2017

Defesa nº: 435/17 Processo nº: 01.029875.17.87 Anexo (s): Interessado: SONIA MARIA CIONI FANTINI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160041185AN

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Defesa nº: 436/17 Processo nº: 01.029498.17.02 Anexo (s): Interessado: JOSE VICENTE TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170005658AN

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 24/05/2017 a 25/05/2017 arquivo nº 2634 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Defesa nº: 437/17 Processo nº: 01.029493.17.80 Anexo (s): Interessado: JOSE VICENTE TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170005659AN Defesa nº: 438/17 Processo nº: 01.029502.17.70 Anexo (s): Interessado: JOSE VICENTE TEIXEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170005657AN Defesa nº: 439/17 Processo nº: 01.030545.17.80 Anexo (s): Interessado: GREMIO ESPANHOL DE SOCORROS MUTUOS E INSTRUÇÃO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170011033AN

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE

Belo Horizonte, 13 de junho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI.P Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI.P EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS A Secretária Municipal de Serviços Urbanos torna público o resumo/extrato do Relatório Público de Viagens Oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: 1. Nome: Maria Fernandes Caldas – BM 114.234-6 2. Cargo: Secretária Municipal Serviços Urbanos 3. Destino da viagem: Brasília/DF. 4. Período: 08/06/2017 5. Objetivo da viagem: Participação na Reunião do Banco Mundial 6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido. 7. Indicação dos benefícios para o Município: Solicitação de Financiamento do BIRD para redução da irregularidade urbana de Belo Horizonte – Política Municipal de Habitação.

PORTARIA SMSU Nº 32, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Constitui e nomeia Comissão Especial de Credenciamento para conduzir os procedimentos administrativos do Edital SMSU – Credenciamento Nº 002/2017, para credenciamento de estabelecimentos de centros de comércio popular para ação temporária de promoção do empreendedorismo social de camelôs atuantes no Hipercentro de Belo horizonte, no âmbito do plano de ação do Hipercentro, instituído pelo Decreto nº 16.634/17 e em atendimento às disposições da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 9.011/05, em seus arts. 80-S e 80-T, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo para comporem a Comissão Especial de Credenciamento destinada a conduzir os procedimentos do processo administrativo nº 01.081.719/17-36, que trata do Edital SMSU – Credenciamento Nº 02/2017, com fulcro nas prerrogativas instituídas pela Lei Federal de nº 8.666/93:

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Presidente: José Júlio Rodrigues Vieira – BM: 79.293-8 Membros Titulares: Ana Raquel Mapa Lopes – BM: 101.741-X. Hélenk Thaís Dias – BM: 108.538-5 Rosana Maria Nogueira Manso - BM-71.601-8– BM: 102.908-6 Membro Suplente: Marcílio Rezende Santos– BM: 39.908-X Art. 2º – A Comissão Especial de Credenciamento funcionará com quórum mínimo de 3 (três) membros, incluindo o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento. Art. 3º – O Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá ser substituído, em seus impedimentos, por ato da Secretária Municipal de Serviços Urbanos, por um dos membros da Comissão. Parágrafo Único - Fica assegurada ao presidente da Comissão a faculdade de convocar servidor para prestar assessoramento técnico e emitir pareceres em assuntos específicos. Art. 4º - Os membros da Comissão Especial de Credenciamento deterão as prerrogativas inerentes à sua função, necessárias à instauração de processo de credenciamento, ao exame e julgamento de documentos e das propostas, à condução do certame e à realização de diligências e esclarecimentos, sem prejuízo do detalhamento de suas atribuições e poderes no respectivo instrumento convocatório de credenciamento. Art. 5° - A comissão será destituída na data da homologação do processo de credenciamento. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMSU Nº 028, DE 20 DE JUNHO DE 2017 Torna público o cadastro único de camelôs com atuação na região do Hipercentro de Belo Horizonte, para fins das políticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação do Hipercentro, instituído pelo Decreto nº 16.634, de 19 de junho de 2017, que “Institui o Plano de Ação para o Hipercentro de Belo Horizonte”. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, em seus artigos 80-S e 80-T, e considerando que: - o Plano de Ação do Hipercentro instituído pelo Decreto nº 16.634, de 19 de junho de 2017, prevê a instituição de cadastro único dos camelôs atuantes no Hipercentro de Belo Horizonte com vistas à definição de público alvo para acesso prioritário às ações de inclusão social e produtiva específicas, desenvolvidas no âmbito deste Plano; - referido cadastro, essencial para oferta limitada e direcionada de oportunidades de qualificação profissional e inserção no mercado formal de trabalho, foi constituído por meio de pesquisas de campo desenvolvidas a partir de metodologia previamente definida; - as referidas pesquisas foram iniciadas em 17/03/2017 e concluídas em 25/04/2017 e tiveram como escopo a correta identificação e o cadastramento de modo abrangente e inclusivo, de todos os trabalhadores em exercício da atividade irregular nos logradouros públicos da região do hipercentro de Belo Horizonte, RESOLVE:

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Art. 1º - Tornar público o Cadastro Único de Camelôs previsto no parágrafo único do artigo 3o do Decreto nº 16.634, de 19 de junho de 2017, contido nos autos do processo administrativo nº 01.078731-17.63, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.

EXTRATO DO EDITAL SMSU – CREDENCIAMENTO N.º 02/2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, através da Comissão Especial de Credenciamento e no uso das suas atribuições legais, torna público para quem possa interessar que realizará processo administrativo para credenciamento de estabelecimentos de centros de comércio popular visando uma ação temporária de promoção do empreendedorismo social para os camelôs atuantes no Hipercentro de Belo Horizonte, no âmbito do Plano de Ação do Hipercentro, instituído pelo Decreto nº 16.634/17 e em atendimento às disposições da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 01.081.719/17-36 OBJETO: Constitui objeto deste Edital o Credenciamento de estabelecimentos não residenciais do Município de Belo Horizonte, devidamente licenciados, visando uma ação temporária de promoção do empreendedorismo social para os camelôs atuantes no Hipercentro de Belo Horizonte, incluídos em cadastro realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, no âmbito do Programa de Ação do Hipercentro. O prazo desta ação voltada ao atendimento dos camelôs não será inferior a 30 (trinta) e estará limitado a 120 (cento e vinte) dias, a critério do Executivo, podendo ser prorrogado se for de comum acordo entre as partes. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Em dias úteis, entre os dias 27/06/2017 e 06/07/2017, no horário de 9hs às 12hs e de 14hs às 17hs, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS UBBANOS, no endereço da Avenida Álvares Cabral, nº 200, 15º andar, Centro, BH/MG. - ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO: A partir da 10hs do dia 07/07/2017. - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS OU ESCLARECIMENTOS: As consultas, bem como os pedidos de esclarecimentos ao presente edital, poderão ser formuladas de acordo com o item 3 deste Edital. - SITE E TELEFONE PARA CONSULTAS: www. pbh.gov.br. / (31-3246-0090). Belo Horizonte, 23 de junho de 2017 José Júlio Rodrigues Vieira Presidente da Comissão Especial de Credenciamento Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

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Poder Executivo

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos ANEXO ÚNICO 1 - Abdou Thiam 2 - Adail Moreira 3 - Adailson Oliveira Lima 4 - Adailton Neves De Souza 5 - Adailton Rodrigues dos Santos 6 - Adair Lopes junior 7 - Adalberto Borges Fialho 8 - Adalberto Dias Soares 9 - Adeison Rocha Mariano 10 - Adelina Lúcia de Fátima Sena 11 - Adelma Aparecida De Oliveira 12 - Ademir de Figueiredo 13 - Adenario Rosa Guimarães 14 - Adenilson De Souza Silvestre 15 - Adenir de Castro Silva 16 - Adenisom Carlos Pereira 17 - Ader de Jesus Francisco 18 - Adijaci Cardoso 19 - Adilson Cardoso Duque 20 - Adilson da Silva Vitorio 21 - Adiney Carlos Felipe 22 - Adolfo de Souza Barbosa 23 - Adriana Alves da Silva 24 - Adriana Francisca Rocha Da Silva 25 - Adriano da Silva Ferreira 26 - Adriano Pereira Lins 27 - Adriano Ramos Soares 28 - Afonso Francisco dos Santos 29 - Agnaldo Batista do Amaral 30 - Agnaldo Ferreira da Trindade 31 - Agnaldo Jose Horacio 32 - Agnaldo Junio Ferreira Maral 33 - Agostinho do Carmo 34 - Aguinaldo Lima Gomes 35 - Ailton Cesar Rodrigues Da Costa 36 - Ailton Ribeiro dos Santos 37 - Airton Flaviano Nascimento 38 - Airton Sebastião Ribeiro 39 - Alair Lurdes da Silva 40 - Alan Carlos de Araujo 41 - Alan Fonseca Rocha 42 - Alan Frank Dos Reis 43 - Alan Marcos dos Santos 44 - Alanis Natalia Capelle 45 - Alaor Giovani de Souza 46 - Albertino de Oliveira Santos 47 - Alberto Barbosa de Oliveira 48 - Alberto Gomes Lisboa

Sábado, 24 de junho de 2017 49 - Aldair Francisco do Reis 50 - Aldair José Gonçalves 51 - Aldircei Ramos Costa 52 - Alef Gomes Reis 53 - Alejandro Oliveira da Silva 54 - Alessandro Bispo Pereira 55 - Alessandro Junior Diniz 56 - Alessandro Moraes Duarte 57 - Alex Damiany Alves 58 - Alexandra Paulo Jesus Filho 59 - Alexandre Batista Costa 60 - Alexandre Eduardo Alves Canuto 61 - Alexandre José de Jesus 62 - Alexandre Nilo de Oliveira 63 - Alexandre Paulo de Jesus Filho 64 - Alexandre Ribeiro de Souza 65 - Alexon Fernandes de Farias 66 - Alexsander Soares 67 - Aline Araujo dos Santos 68 - Aloizio Alves de Morais 69 - Altemiro Alves Pereira 70 - Amalri dos Santos Lopes Soares 71 - Amanda Moraes de Castro 72 - Amaro de Jesus Porto 73 - Ana Carolina Ribeiro 74 - Ana Ines dos Passos Alves de Souza 75 - Ana Lívia Teodora Freitas 76 - Ana Luíza Gomes Alves 77 - Ana Maria de Araujo 78 - Ana Paula Conceição Menezes 79 - Ana Paula de Oliveira Ramos 80 - Ana Paula Lucas Penteado 81 - Ana Paula Rodrigues Lopes 82 - Anderson da Silva Santos 83 - Anderson Fonseca Gomes 84 - Anderson Mendes Silva 85 - Anderson Pereira Carvalho 86 - Anderson Pereira Dolino 87 - Andre Afonso Rodrigues dos Reis 88 - André Alvares de Morais 89 - André Araújo de Oliveira 90 - Andre Luiz Altair 91 - Andrea Aparecida de Assis 92 - Andrei da Cruz Silva 93 - Andreza Barbosa Santos 94 - Andreza Vieira Arcanjo 95 - Angel Rafaela Silva Souza 96 - Angelica Fagundes Resende 97 - Angelica Gomes Queiroz 98 - Anoc Luiz Ferreira Silva 99 - Antônia Edna da Silva Comes 100 - Antônio Amâncio de Andrade 101 - Antonio Autivo da Silva 102 - Antonio Avelino da Rocha 103 - Antônio Carlos Fagundes 104 - Antonio Carlos Santana Silva 105 - Antonio Célio Da Silva 106 - Antonio Ferreira do Reis 107 - Antônio Geraldo de Carvalho 108 - Antonio Joao Coelho 109 - Antonio Jordiano 110 - Antônio Leocádio Sobrinho 111 - Antonio Marcos Da Cunha 112 - Antonio Marcos dos Santos Junior 113 - Antonio Maria dos Santos 114 - Antonio Pereira Leal 115 - Antonio Raimundo Lourenço 116 - Antonio Ribeiro 117 - Antônio Silvio Souza Capistrano 118 - Antonio Souza da Silva 119 - Antonio Venancio Dias 120 - Aparecido Ferreira Santos 121 - Aremir Oliveira da Silva 122 - Arlei Douglas Lima Rosa 123 - Arlindo Antonio Martins 124 - Arlindo Vicente de Freitas 125 - Armom da Silva Filho 126 - Atair Mendes Junior 127 - Atic Inti Vega Amaquanã 128 - Atilaroma Bigail da Rocha 129 - Augustinho do Carmo 130 - Aurelice Oliveira 131 - Azenclever Leonardo Silva 132 - Benjamim Alves Pereira 133 - Benny Jorello 134 - Brenda Araujo 135 - Breno De Oliveira Dos Santos 136 - Brian Samoras 137 - Bruce Max Rocha Silva 138 - Bruna de Carvalho Capistrano 139 - Bruno Alves Barbosa 140 - Bruno Andrade da Silva 141 - Bruno Augusto Durães Milas 142 - Bruno Campos Freire 143 - Bruno Cesar Lopes Ferreira 144 - Bruno da Silva Menezes 145 - Bruno dos Santos Pereira Carlota 146 - Bruno Fernandes da Costa 147 - Bruno Leal Pereira 148 - Bruno Oliveira da Silva 149 - Bruno Rodrigues Jandira 150 - Caio Wanderson Olivindo Moura 151 - Caique Fernandes Rodrigues 152 - Camila Caroline Rocha de Paula 153 - Camila Dias da Silva 154 - Camila Veronica Aparecida

155 - Carla Cristina do Santos Ferreira 156 - Carlos Adão Pinto 157 - Carlos Alberto Alves Dias 158 - Carlos Alberto Ferreira 159 - Carlos Andre de Oliveira 160 - Carlos Antonio Nascimento 161 - Carlos Antônio Nepoluano 162 - Carlos Cesar Nascimento Souza 163 - Carlos Eduardo De Souza Silva 164 - Carlos Eduardo Evangelista dos Santos 165 - Carlos Eduardo Lages 166 - Carlos Eduardo Menezes 167 - Carlos Galhardo dos Santos 168 - Carlos Moreira da Silva 169 - Carlos Roberto Cezário 170 - Carlos Roberto da Silva Pereira 171 - Carlos Roberto Lucas Junior 172 - Carlos Tiago Candido da Silva 173 - Carmen Araiude Azevedo Martins 174 - Carmen Irailda Martins de Azevedo 175 - Carolina Marcia Guimaraes Souza 176 - Cassietson Teixeira Santos 177 - Cassio Adriano Patrício da Silva 178 - Cassio Xavier de Assis 179 - Cauam Gomes 180 - Celio Lopes Pereira 181 - Cesar Antônio de Oliveira 182 - Chales Alves Grandra 183 - Charles Afonso Cordeiro 184 - Charles Antônio Miranda 185 - Cheikh Ahmadou Bamba Gaye 186 - Cheila Cristina Ribeiro De Almeida 187 - Christian Fernandes de Souza 188 - Christian Lucas Alves Souza 189 - Christian Rezende Silva 190 - Cirlene Gonçalves de Souza 191 - Claudeci Laecio da silva 192 - Claudiana Rosa de Souza 193 - Claudinei Antonio Campos 194 - Claudinei Neves Moreira 195 - Claudio Alex Pereira 196 - Cláudio Ferreira Alves de Souza 197 - Claudio Meira Rocha 198 - Claudio Pereira Santos 199 - Clauidio Alves Barroso 200 - Clebert Martinho De Freitas 201 - Clecio Medes Peeira 202 - Cleison Barbosa da Silva 203 - Cleiton Fernando da Silveira 204 - Cleiton Rodrigues Vieira 205 - Cleivison Henrique de Paula 206 - Clemildes Maria de Arcanjo 207 - Cleonice Marina da Cruz 208 - Cleonice Pereira Nascimento 209 - Cleusa de Paula 210 - Cleuvonir Junior dos Santos 211 - Cleuza Beata Lima 212 - Clida de Almeida Resende 213 - Clodoaldo Tavares de Oliveira 214 - Clodomiro Cândido da Silva 215 - Clovis Alves dos Santos 216 - Coradinajer Dias 217 - Cosme Marques Rocha 218 - Creuza Souza de Paula 219 - Cristian Gabriel Ferreira Peixoto 220 - Cristian Loran da Silva Ferreira 221 - Cristian Raphael Ribeiro Da Silva 222 - Cristiane Martins de Freitas 223 - Cristiane Nicolau 224 - Cristiane Sousa dos Santos 225 - Cristiano de Castro Gualberto 226 - Cristiano De Oliveira 227 - Cristiano Hutdne de Paula 228 - Cristiano Vieira da Silva 229 - Cristina Fernandes Ramos 230 - Daiane Antunes da Rocha 231 - Daiane Rocha dos Santos 232 - Damião Cosme Ribeiro 233 - Daniel Adriano Andrades Linhares 234 - Daniel dos Santos 235 - Daniel Landes de Freitas 236 - Daniel Leandro e Silva 237 - Daniel Lima Martins 238 - Daniel Lucas de Jesus Cardoso 239 - Daniel Lucas Jesus Cardoso 240 - Daniel Melo de Oliveira 241 - Daniel Pereira 242 - Daniel Pereira dos Santos 243 - Daniel Roggeri Gomes Ferreira 244 - Daniel Silva do Nascimento 245 - Daniel Vespasiano 246 - Daniela Conceição dos Santos 247 - Daniela da Silva Santos 248 - Daniele Rodrigues Portela 249 - Danilo Henrique Mendonça de Carvalho 250 - Danisio Soares de Oliveira 251 - Darce Samara De Almeida 252 - Dario Caetano Monteiro 253 - Darlan Barbosa Reis 254 - Davi Angelis Matos 255 - Davi da Silva Campos 256 - Davi de Freitas 257 - Davi Souza 258 - David Henrique R. Souza 259 - David Junio Alves 260 - David Oliveira Rosa

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 261 - Davidson Gustavo Carvalho Rosa 262 - Davidson Júnior Da Silva 263 - Davidson Pedro Assis 264 - Davidson Ricardo de Oliveira 265 - Debora Aparecida Alves 266 - Debora Magalhaes Rosa 267 - Débora Moraes 268 - Débora Poliana de Miranda 269 - Debora Souto Santos de Carvalho 270 - Deivison Costa da Silva 271 - Deivison Henrique Da Silva Santos 272 - Delmar Machado Queroga 273 - Demerval Ferreira da Costa 274 - Demi Ferreira da Silva 275 - Denilson Gomes de Oliveira 276 - Denise Alves Rosa 277 - Deolina Ferreira Pereira 278 - Desiele Cristina 279 - Diana do Nascimento 280 - Diego Antonio Fonini 281 - Diego Batista de Oliveira 282 - Diego Elias Silva 283 - Diego Ferreira dos Santos 284 - Diego Rodrigues Jorge Andrade 285 - Diego Santana Silva 286 - Diguimar Neres Santos 287 - Dilson Rodrigues Teixeira 288 - Diogo Alves Santos Marques 289 - Dionilio Ferreira Santos 290 - Divino Fernande do Santo 291 - Djalma Conceição Santos 292 - Djalma Jose da Silva 293 - Dora do Nascimento 294 - Douglas Amaral 295 - Douglas Aparecido de Souza Silva 296 - Douglas Henrique Lima Souza 297 - Douglas Mateus 298 - Eder Rocha Peixoto 299 - Edgar Vieira Luzia 300 - Edimar Gomes da Silva 301 - Edinalva Cristina de Jesus 302 - Edinalva de Souza Alves Silva 303 - Ediney Francisco da Silva 304 - Edioni Costa 305 - Ediracy Cardoso Rodrigues 306 - Edivaldo Francisco Santos 307 - Edivandro Bispo Ferreira 308 - Edmar Rodrigues 309 - Edmilson Gonçalves Vicente 310 - Edmison Queiroz Dos Santos 311 - Edná Alves Santo 312 - Ednéia Eva Dos Santos 313 - Edson do Nascimento 314 - Edson Leite Siqueira 315 - Edson Ramos 316 - Eduardo Amaro Vasconcelos 317 - Eduardo Henrique Martins Santos 318 - Eduardo Henrique Pimenta 319 - Eduardo José da Silva 320 - Eduardo Lopes Pereira 321 - Eduardo Ulhoa De Lima 322 - Edvaldo José da Silva 323 - Elaine Aparecida Teixeira 324 - Elen Cristina Alves Pereira 325 - Eliamar Dias Pereira 326 - Eliane Cristina Maciel Da Rocha 327 - Eliane Neres do Nascimento 328 - Elias Profeta De Souza 329 - Elias Trindade 330 - Eliodoro Bento Marqes 331 - Elisangela Maria Gomes 332 - Eliseu Morais 333 - Elizabete Leite dos Santos 334 - Elizete Araujo Viana 335 - Elízio Marques 336 - Elvis Pereira de Aguiar 337 - Emerson Barbosa Gonçalves Silva 338 - Emerson Dias da Silva 339 - Émerson Mota da Cruz 340 - Emerson Oliveira de Araújo 341 - Emerson Pedro Dutra Gomes 342 - Emerson Vieira Sena 343 - Erica de Oliveira Pio 344 - Erick Junio Costa Ramos 345 - Erick Philip Maia 346 - Ernane Duarte dos Santos 347 - Estelina Paula Silva 348 - Eucledes Rodrigo dos Santos 349 - Euvesio Ferreira Silva 350 - Euvir Dionis 351 - Euvira Ana do Céu 352 - Everton Claiton Ezau 353 - Fabiana Andrade 354 - Fabiana Carvalho Pereira De Souza 355 - Fabiana de Melo Santos 356 - Fabiane Lima Pontes 357 - Fabiano Barbosa Inacio 358 - Fábio Alves Ferreira 359 - Fabio Dias de Freitas 360 - Fabio Gonçalves da Silva 361 - Fábio Henrique Monteiro 362 - Fabio Junior Cardoso Teixeira 363 - Fabio Junior de Jesus 364 - Fabio Marques de Oliveira Filho 365 - Fábio Paulo Faria 366 - Fábio Rodrigues Ardemio

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367 - Fabrício Morais Souza Matos 368 - Farlisson da Silva 369 - Fausto Nonato Andrade 370 - Faylon Henrique Rodrigues Marcos 371 - Fayssom 372 - Felipe de Paula 373 - Felipe Gonçalves Medeiros 374 - Felipe Junio Herbet Lopes 375 - Felipe Moreira Socorro 376 - Felix Mendonça 377 - Fernanda Alcantara de Oliveira Cançado 378 - Fernando Antonio dos Santos 379 - Fernando Augusto Costa Alves 380 - Fernando Mota Trindade 381 - Fernando Ribeiro Argênio 382 - Filemon Jesus Santana 383 - Filipe Augusto Gonçalves Silva 384 - Flávia Dias Moreira De Almeida 385 - Flavia Michele dos Santos 386 - Flávio Fonseca Santos 387 - Flavio Henrique da Silva 388 - Flavio Marques da Silva 389 - Flavio Martins Azevedo 390 - Francinei Gomes da Silva 391 - Francis da Silva Lopes 392 - Francisca Aparecida Ferreira 393 - Francisco Afra 394 - Francisco Alexandre da Silva Marcus 395 - Francisco Alexandre da Silva Marques 396 - Francisco Antônio Ferreira Brito 397 - Francisco Antonio Leao Ramos 398 - Francisco Chavie De Jesus 399 - Frank Carvalho Pereira De Souza 400 - Franklin Eduardo dos Santos 401 - Gabriel Antunes Roque 402 - Gabriel Camilo dos Santos 403 - Gabriel Carlos Silva Couto 404 - Gabriel Gonçalves de Freitas 405 - Gabriel Ítalo da Costa Alves 406 - Gabriela Eduarda Vargas de Souza 407 - Gabriela Fernanda Da Silva Mecias 408 - Gabrielle Eduarda Vargas de Souza 409 - Gabriley Dias Nogueira 410 - Galvan Gomes 411 - Gean Fernandes Mendonça Silva 412 - Gederson Pereira da Mata 413 - Gelson Egídio da Silva 414 - Genaro Almeida de Freitas 415 - Geovane Duarte 416 - Geraldo Alves Santos 417 - Geraldo Bernardes 418 - Geraldo da Rocha Santana 419 - Geraldo da Silva Lima 420 - Geraldo da Silva Santos 421 - Geraldo Eustáquio Alves 422 - Geraldo Eustaquio de Oliveira 423 - Geraldo Ferraz de Araujo 424 - Geraldo Gonçalves 425 - Geraldo Lucio Da Mata 426 - Geraldo Marçal da Silva 427 - Geraldo Oliveira Da Silva 428 - Geraldo Silvestre Dos Reis 429 - Gerivaldo Alves da Cunha 430 - Gerson Eduardo Tomaz da Silva 431 - Gerson Peques Dos Santos 432 - Gessir Hilário Da Silva 433 - Gilberto da Silva Rocha 434 - Gilberto Francisco de Sousa 435 - Gilberto Santos 436 - Gilca Dos Santos Oliveira Lana 437 - Gilmar Alves Morais 438 - Gilmar Ferreira Barbosa Vasconcelos 439 - Gilmar Ferreira Soares 440 - Gilmar Marçal da Costa 441 - Gilson Figueiredo Resende 442 - Gilson Josiano Roberto 443 - Gilson Magalhães 444 - Gilson Rodrigues Pimenta 445 - Giovani Mariano de Brito 446 - Giovanni Jonathan Amâncio 447 - Gisele Natalina de Oliveira 448 - Gislene Elizabeth da Silva 449 - Gladyson Wagner A. Campos 450 - Glaubet de Jesus Soloni 451 - Glauco Luiz Silva 452 - Glaycon Willi Araujo Gregorio 453 - Gleidson de Souza Rodrigues 454 - Gleison Barbosa da Silva 455 - Gleison Rodrigues dos Santos 456 - Gleisson Fabio Souza Pereira 457 - Gleisson Rodrigues Santos 458 - Gloria Reneldes da Silva 459 - Graziela Fernanda de Souza 460 - Grazielle Cristina Do Ceu 461 - Grimaldo Garcia de Oliveira 462 - Guilherme Augusto Ferreira Costa 463 - Guilherme Henrique Silva 464 - Guilherme Pereira do Carmo 465 - Guiomalda de Souza Rodrigues 466 - Gustavo Antônio Medina 467 - Gustavo Henrique dos Santos 468 - Gustavo Willian Gonçalves Inacio 469 - Gutemberg Rosa de Oliveira 470 - Gutierres Vitor Da Silva 471 - Hailton da Silva Gomes 472 - Helbert Martiniano Anacleto de Lima

473 - Helcio De Araujo Oliveira 474 - Helio Francisco da Rocha Junior 475 - Helvecio Coelho da Silva 476 - Henis Almeida de Castro 477 - Henrique Felipe Marques 478 - Henrique Santos Alves Fiqueira 479 - Hilda Rosa dos Santos 480 - Hilton Batista Fraga 481 - Hilton Paulo Fagundes 482 - Hugo Antônio Procópio dos Reis 483 - Iago Monteiro 484 - Igeurani Anástácio Vieira 485 - Igor Eduardo Faria Felipe 486 - Igor Emidio Ribeiro Luiz 487 - Igor Lopes da Rocha 488 - Ione Rodrigues Faria 489 - Iran Dorge Lima De Olivera 490 - Ires Maria Trindade 491 - Isabela dos Santos Amaral 492 - Isnaldo Santana 493 - Israel Jesus Simom 494 - Italo Augusto de Paula 495 - Ivaldo Silva Vieira Junior 496 - Ivete Silva Souza 497 - Izabela Pereira Gomes 498 - Jadir Pereira Junior 499 - Jair Junio Lima Silva Santos 500 - Jaksom Souza Gonçalves 501 - Jamilson José Dantas Santos 502 - Janaina De Almeida Rodrigues 503 - Janaina Gonçalves das Neves Campos 504 - Jaqueline Ferreira Sena 505 - Jaqueline Ramos Barbosa 506 - Jean Alverino de Almeida 507 - Jean Carlos Abreu 508 - Jean Carlos De Oliveira 509 - Jean Ferreira da Cruz 510 - Jean Lucas Pereira Dos Santos 511 - Jedeon Luciano da Silva 512 - Jeferson Evangelista Silvestre 513 - Jeferson Gomes Ferreira 514 - Jeferson Pereira De Oliveira 515 - Jeferson Roberto dos Santos Paulino 516 - Jemerson Fernandes Braz 517 - Jeniffer Caroline Sales dos Reis 518 - Jeremias Daniel Paulo Da Silva 519 - Jeremias José De Oliveira 520 - Jerson Marlon Furtado Flores 521 - Jessica Cristina Malta Silva 522 - Jessica Eunice Rosa 523 - Jésus Batista dos Santos 524 - Jheferson Ruan Silveira de Larra 525 - Jhonata Alves do Santos 526 - Jilberto Machado da Cruz 527 - Jildinson Josiano Robreto 528 - João Bento 529 - João Carlos de Oliveira 530 - João Francisco de Souza Filho 531 - João Lucas Gonçalves 532 - João Paulo Conceição Marcos 533 - João Paulo de Oliveira 534 - João Paulo Magalhães 535 - João Pedro Furtado de Oliveira 536 - João Pedro Miranda 537 - João Pereira de Almeida 538 - João Vitor Barbosa 539 - João Vitor Ferreira Mourão 540 - João Vitor Modesto de Oliveira 541 - João Vitor Soares 542 - Joaquim Lourindo de Carvalho 543 - Jobson Leite dos Santos 544 - Jocivaldo Alves Moreira 545 - Joel Aguas Roma 546 - Joel Costa de Almeida 547 - John Gregory Gomes 548 - John Lene Evaristo da Silva 549 - Johnson Rochester T. Amorim Santos 550 - Jonatan Silva Oliveira 551 - Jonatas Chaves do Nascimento 552 - Jonathan Henrique Fonseca Santos 553 - Jonathan Leonardo Da Silva Dias 554 - Jonathan Luiz de Borba Silva 555 - Jonathan Oliveira Da Silva 556 - Jonhnata Gabriel Mendes Pereira 557 - Jorge Carvalho do Nascimento 558 - José Adriano Paulino 559 - José Alico de Paula 560 - Jose Alves Pimenta 561 - José Antônio Valentino 562 - José Benedito da Costa 563 - José Carlos de Oliveira 564 - José Carlos dos Santos Ribeiro 565 - José Carlos Teixeira De Lima 566 - José Carlos Terra 567 - José Carlos Vieira da Silva 568 - José Carvalho Gomes 569 - José Cecílio Vieira de Oliveira 570 - José Conti 571 - José da Anunciação Silva Filho 572 - José Dias dos Santos 573 - José Donizete Domingos Abreu 574 - Jose Elies da Silva 575 - Jose Geraldo de Oliveira 576 - José Geraldo Domingos 577 - José Guilherme Monteiro 578 - José Guimarães Magalhães

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579 - José Henrique Jesus dos Santos 580 - José Jorge De Brito 581 - Jose Jorge Lima da Cunha 582 - José Luciano Evangelista Rocha 583 - Jose Luis Cardoso Nascimento 584 - José Luiz Silva Cardoso 585 - José Mario Viana 586 - José Milton da Conceição 587 - José Naldo Bomfim 588 - Jose Natalino da Silveira 589 - Jose Neves Vita 590 - José Quintino De Oliveira 591 - José Rafael Gonzaga Santana 592 - José Raimundo Rosa de Jesus 593 - José Roberto Alves 594 - José Rodrigues da Silva 595 - Josiane Ferreira 596 - Josiele Amorim Massedo 597 - Josimar Celestino da Silva 598 - Josué dos Santos Silva 599 - Jozimar Fernandes Coelho 600 - Juares Gomes da Silva 601 - Julia Cardoso De Oliveira 602 - Julia Cardoso Pereira 603 - Juliano Basílio Dos Santos 604 - Juliano Jose Chagas 605 - Juliano Rodrigo Salvador Vieira 606 - Julio Cesar De Miranda 607 - Julio Cesar Ferreira da Silva 608 - Julio Faria dos Santos 609 - Junai Silva Almeida 610 - Junia Cristina de Brito 611 - Junio Rodrigues dos Santos 612 - Junior Horta 613 - Junior Pires Américo 614 - Jussara Inácia de Mello 615 - Juvenil Valter do Espirito Santos 616 - Kaio Higor Silva Batista 617 - Kalila Dias Da Silva 618 - Keila Carolina Rodrigues Menezes 619 - Kelly Branca de Assis 620 - Kelly Naiara de Oliveira 621 - Kenedy Roger do Carmo 622 - Kennedy Eduardo da Silva 623 - Kennedy Luis Ribeiro Rosa 624 - Kevin Lucas Silva Lopes 625 - Kolawole Rasaki Orunsolu 626 - Lainara Cassane Rodrigues 627 - Larissa Maria Vidal Trindade 628 - Laudelina Aparecida Oliveira de Souza 629 - Lauro Aparecido Medeiros Gonçalves 630 - Leandro Assis de Carvalho 631 - Leandro Coelho Pedro 632 - Leandro da Silva Salgado 633 - Leandro de Jesus Santos 634 - Leandro Dutra de Souza 635 - Leandro Oliveira Canda 636 - Leandro Pereira da Silva 637 - Leandro Rosa Nascimento 638 - Leandro Santos 639 - Leandro Silva de Almeida 640 - Lecio Mendonsa da Silva 641 - Lenira Aparecida Pereira 642 - Leonardo Borges de Jesus 643 - Leonardo Clemente de Paula 644 - Leonardo da Silva Carvalho 645 - Leonardo da Silva Santos 646 - Leonardo do Nascimento 647 - Leonardo jorge Martins 648 - Leonardo Leite Rocha 649 - Leonardo Lopes Ferreira de Souza 650 - Leonardo Luiz Gandra 651 - Leonardo Pereira da Silva 652 - Leonardo Teixeira 653 - Lorena Rodrigues Santana 654 - Lorhaynne Regina de Souza 655 - Lorran Junior da Silva 656 - Lorruane Silva Teixeira 657 - Lourivaldo Dias Pereira 658 - Luan Costa Ferreira Souza 659 - Luan Francisco De Oliveira 660 - Luana Cristina Magalhães 661 - Luana Gomes Soares 662 - Luana Ludmila Nepomuceno 663 - Luana Rodrigues de Souza 664 - Luanderson Ronaldo Nepomuceno Mendes 665 - Lucas Antoni Ferreira Cardoso 666 - Lucas Barbosa Gomes De Souza 667 - Lucas Deybson Da Silva Moreira 668 - Lucas Freitas Brito 669 - Lucas Gregorio Martins Campo 670 - Lucas Jeronimo Alves 671 - Luciana Rungue 672 - Luciene Silva Acacio 673 - Lucilene Fátima Reis de Carvalho 674 - Lucimar Jorgiano Pires 675 - Lucinéia Sales Da Silva 676 - Ludmila de Oliveira Ferreira 677 - Luiz Alberto Costa Sal 678 - Luiz Carlos Oliveira Gama 679 - Luiz da Silva Gomes 680 - Luiz Donizetti Almeida 681 - Luiz Felipe De Souza Dos Santos 682 - Luiz Fernando Martins da Silva 683 - Luiz Henrique Araujo 684 - Luiz Henrique da Luz Souza

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BELO HORIZONTE 24

685 - Luiz Mario Rocha Souza 686 - Luiz Moreira 687 - Luiz Otavio De Oliveira Gomes 688 - Luiza Stefany Souza 689 - Lyniker Alexandre 690 - Lyniker Alexsander B Bernardino 691 - Magna Alves Pereira 692 - Magna Auxiliadora Santos 693 - Magno Ferreira Batista 694 - Magno Gonçalves Pereira 695 - Magno Lucio dos Santos 696 - Magno Santana de Faria 697 - Magnos Lúcio dos Santos 698 - Maicon Adriano de Castro 699 - Malick Diope 700 - Manoel Guimarães de Oliveira 701 - Manoel Malucio de Abril 702 - Manoel Pereira dos Santos 703 - Manolo Vital Gonzaga de Castro 704 - Marcela Jennifer Rocha 705 - Marcelino Ferreira 706 - Marcelo Texeira da Silva 707 - Márcia Aparecida Pereira Lopes 708 - Márcia Ferreira Lima 709 - Marcilio Ferreira Nunes 710 - Marcio Alex Junior Amaral Couto 711 - Marcio Ferreira dos Santos 712 - Márcio Junior Dos Santos 713 - Márcio Sérgio dos Santos 714 - Marco Antonio do Nascimento 715 - Marco Antonio Mariano de Brito 716 - Marco Antonio Mesias 717 - Marcos Antonio Alere Silva 718 - Marcos Antonio Alvino 719 - Marcos Aurélio da Silva 720 - Marcos Aurelio Prado Junior 721 - Marcos De Lelis Romão 722 - Marcos José da Silva 723 - Marcus Augusto 724 - Marcus Vinícius Alves Silva 725 - Marcus Vinícius Leandro Basilio 726 - Margareth Barbosa da Silva 727 - Maria Aparecida Barbosa Da Silva 728 - Maria Aparecida Da Luz 729 - Maria Aparecida de Andrade 730 - Maria Aparecida Nunes 731 - Maria Araujo dos Santos 732 - Maria Auxiliadora Alfaia Cerqueira 733 - Maria Célia De Pereira De Morais 734 - Maria Cleusa Quaresma 735 - Maria da Conceição Barbosa 736 - Maria Da Conceição Dos Santos 737 - Maria da Penha de Jesus 738 - Maria Das Dores Francisco 739 - Maria Das Graças Ferraz 740 - Maria das Graças Mai 741 - Maria Das Graças Pinheiro 742 - Maria das Graças Ramos de Souza 743 - Maria de Fátima Souza 744 - Maria de Jesus Gomes 745 - Maria Do Carmo Abrel 746 - Maria do Carmo Abreu 747 - Maria Inês Pereira de Matos 748 - Maria Joana Lopes Oliveira 749 - Maria Joana Rungue 750 - Maria José da Silva 751 - Maria Jose Gonçalves da Silva 752 - Maria Lucia Souza Nascimento 753 - Maria Luiza Pinto 754 - Maria Luzia Alves 755 - Maria Poliana Gonçalves 756 - Maria Raimunda Da Costa Pereira 757 - Maria Regina de Souza Oliveira 758 - Maria Reis Ferreira 759 - Maria Rosalva de Jesus Rosa 760 - Maria Sebastiana de Carvalho 761 - Maria Silveria dos Santos 762 - Mariana da Cruz 763 - Marileia Neves de Oliveira 764 - Marinélio Carmo Santos 765 - Marisa de Fátima dos Santos da Cruz 766 - Marisio Corino Dos Santos 767 - Marivaldo de jesus Pereira 768 - Marizon Francisco De Amaral 769 - Marley Nunes dos Santos 770 - Marlon Antônio V. Alvbertino 771 - Marlúcia De Paula 772 - Masquimile Jesus Vaz Santos 773 - Mateus Cardoso Neves 774 - Mateus Gomes Martins Paiva 775 - Mateus Henrique 776 - Mateus Henrique Rodrigues Guimarães 777 - Mateus Junior Rodrigues Martins 778 - Mateus Mendes de Oliveira 779 - Matheus Alves Da Silva 780 - Matheus Felipe Silva Oliveira 781 - Matheus Henrique Rodrigues Guimarães 782 - Maurício Eustáquio de Oliveira 783 - Mauro César Rodrigues 784 - Mauro Silva 785 - Maxiwell Silva Menezes 786 - Maxwel Vieira Da Anunciação 787 - Meire Liblia 788 - Messias Enrique Ferreira 789 - Messinario Gomes dos Santos 790 - Michael da Rocha Santana Nogueira

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

791 - Michael de Oliveira Nascimento 792 - Michael Dias dos Reis 793 - Michael Douglas Souza e Silva 794 - Michael Saide de Oliveira Mota 795 - Michele Aparecida de Oliveira 796 - Michelli Fernades Conradi 797 - Milene Rocha dos Reis 798 - Milton Cesar Silva Medeiros 799 - Milton Roberto Gomes Rodrigues 800 - Mirian Cardoso Martins Costa 801 - Mirian Ferriera Alves de Almeida 802 - Mirian Ribeiro de Souza 803 - Mirlane Lopes da Silva 804 - Muller de Jesus Ribeiro 805 - Muller Jesus Ribeiro 806 - Murilo Henrique L Siqueira 807 - Nacipp Pereira da Silva 808 - Nadia Castro Dos Santos 809 - Naise Gomes Oliveira 810 - Nalibert Cristian de Jesus 811 - Natalia Carolina Rosa Mansueto Lima 812 - Natan Borges do Nascimento 813 - Natanael Gonçalves Gomes 814 - Natanael Jeronimo dos Santos 815 - Natanael Rios dos Santos Souza 816 - Nathan William Martins Gomes 817 - Neide das Graças Barbosa 818 - Neisson Danilo Fernandes 819 - Nélio José Vilela Farias 820 - Nelson Fernandes dos Santos 821 - Neusa Aparecida da Silva 822 - Neusimar Da Silva 823 - Nicetie De Jesus Sa Pereira 824 - Nilberto Lúcio Moreira 825 - Nilsa Das Merces Boreias 826 - Nilza das Mercedes 827 - Nivaldo Ferreira da Costa 828 - Nivaldo Rodrigues da Silva 829 - Nubia Regina Pereira Costa 830 - Odair Chagas dos Santos 831 - Orlando Ribeiro de Jesus 832 - Osório Cordeiro Amaro 833 - Osvaldino Jose Da Silva 834 - Osvaldo José de Vascocelos 835 - Otávio Augusto Barros 836 - Pablo Antoni Trindade 837 - Pablo Batista Teixeira 838 - Pablo Junior 839 - Patrícia de Souza Barros 840 - Patrick Cristiano Fagundes 841 - Patrick Junior Rodrigues 842 - Patrick Wellington Silva 843 - Paulo Alexandre Gomes de Sousa 844 - Paulo Augusto Coelho 845 - Paulo Caetano Monteiro 846 - Paulo Cesar da Silva Barbosa 847 - Paulo Cesar Pereira da Silva 848 - Paulo Fernandes Batista 849 - Paulo Henrique Bernardes 850 - Paulo Henrique Da Silva Ramos 851 - Paulo Henrique Marques Tavares 852 - Paulo Pereira de Souza 853 - Paulo Roberto Amâncio 854 - Paulo Roberto Marcos Souza 855 - Paulo Sergio Teixeira 856 - Pedro Batista Bernardi 857 - Pedro da Penha Costa e Silva 858 - Pedro Firmino de Oliveira 859 - Pedro Henrique Guimarães Ferreira Ribeiro 860 - Pedro Henrique Pereira dos Santos 861 - Pedro Luiz De Carvalho 862 - Pedro Pimenta Araujo 863 - Péricles Leonardo Junior Santos 864 - Poliana Inacio da Silva 865 - Poliana Pereira dos Santos 866 - Polinara de Souza Januario 867 - Polliana da Silva Moura 868 - Potiguara dos Santos Mertins 869 - Rafael Apolinario Rodrigues 870 - Rafael de Paula 871 - Rafael de Paulo Fidencio Arruda 872 - Rafael Henrique de Araújo 873 - Rafael Ramires Arcandido 874 - Rafael Rodrigues 875 - Rafael Vladimir Rodrigues da Silva 876 - Rafael Zeferino Rodrigues 877 - Raian Felipe Jorge Dias 878 - Raimunda Felipe Cunha 879 - Raimundo Donato Souza 880 - Ramon Moreira de Araujo 881 - Raquel Aparecida dos Santos 882 - Raquel da Gloria 883 - Regiana Francisca Ferreira 884 - Regina Aparecida Rosa 885 - Regina Aparecida Samoras 886 - Reginaldo Batista Amaral 887 - Reginaldo Costa Coelho 888 - Reinaldo José Pereira da Silva 889 - Renam P. dos Santos 890 - Renan dos Santos Moura 891 - Renan Gonçalves de Paula 892 - Renata Ferreira Gonçalves 893 - Renata Gomes Santos 894 - Renato Antonio Pinto 895 - Renato Carlos 896 - Renato de Souza Soares

Sábado, 24 de junho de 2017 897 - Renato Guilhermino De Jesus 898 - Renato Henrique Neves 899 - Renato Lopes Lisboa 900 - Renato Lunarde 901 - Renato Nunes 902 - Renato Pereira Vieira 903 - Renato Vieira dos Santos 904 - Renildo Antonio Gilberto 905 - Ricardo Andre de Jesus 906 - Ricardo Correia De Souza 907 - Ricardo Dias Matos 908 - Ricardo Felipe Moreno 909 - Ricardo Henrique da Silva 910 - Ricardo Jose Souza Lima 911 - Ricardo Nunes 912 - Ricardo Rodrigues Sarabá 913 - Ricardo Ursimi Mumizo 914 - Richard F Vieira 915 - Richard Souza Justiano 916 - Rimarque Vieira 917 - Rita Bibalcia Loiola Batista 918 - Robert Charles Nascimento Reis 919 - Roberta de Oliveira 920 - Roberto Carlos Ramos Jacinto 921 - Roberto Carlos Teodoro 922 - Roberto Cesar de Oliveira 923 - Roberto Cesar Rodrigues de Souza 924 - Roberto do Amaral Lembrança 925 - Roberto Rocha Jesus 926 - Roberto Silvio Ferreira 927 - Robson Alves Moreira 928 - Robson Fernandes 929 - Robson Gomes Ferreira 930 - Robson Souza Santos 931 - Robson Vieira Andrade 932 - Rodinei Reis Do Santos 933 - Rodrigo Domingues Fabriciano 934 - Rodrigo Eustáquio P. Rocha 935 - Rodrigues Santos 936 - Rogério de Souza 937 - Rogério José Lucas 938 - Rogério Tiago Moreira Santos 939 - Rohoyata Dieng 940 - Romário Figueiredo de Oliveira 941 - Romario Souza Matos 942 - Romerito Batista Fraca Oliveira 943 - Romney Nicolau 944 - Ronaldo Basilio 945 - Ronaldo Fabiano Gomes de Jesus 946 - Ronaldo Gomes Miranda 947 - Ronaldo Luiz Dos Santos 948 - Ronaldo Souza de Menezes 949 - Ronei Aparecido Soares Costa 950 - Roni Aparecido Soares Costa 951 - Ronildes Barbosa de Souza 952 - Ronilson Barbosa Assis 953 - Rosa Helena Araujo 954 - Rosa Maria Martins de Sousa 955 - Rosalves Leles Junior 956 - Rosane Souza de Freita 957 - Rosangela de Jesus de Castro 958 - Rosangela Maria de jesus 959 - Rosania Candido 960 - Rosemary Gomes Mota 961 - Rosilane Vieira Saldanha 962 - Rosinei Souza Matos 963 - Rubens Vieira Andrade 964 - Ryan Gustavo Alcantra Silva 965 - Sabrina Kesley Coelho 966 - Salim Ferreira da Rocha 967 - Salvador José Da Cruz 968 - Salvador Nunes Ribeiro 969 - Samani Alves Silva 970 - Samira Moraes Pires Grandenetti 971 - Samuel Ribeiro Fernandes 972 - Samuel Rodrigues de Almeida 973 - Samuel Venâncio de Souza 974 - Sandro Costa 975 - Sandro Henrique Moreira de Oliveira 976 - Sandro Marcio Dias Martins de Oliveira 977 - Sandro Milton Moraes Mazala 978 - Sara Cristina Paula da Silva 979 - Sayonara Cristina Alves de Almeida 980 - Scarlet Batista Santos 981 - Scharon Frederico Alves da Silva 982 - Sebastiana Flores De Brito 983 - Sebastião Batista Amaral 984 - Sebastião Batista da Rocha 985 - Sebastião de Souza 986 - Sebastião Francisco Alves 987 - Sebastião Marciano 988 - Sebastião Marcolino dos Santos 989 - Sebastiao Sergio dos Santos 990 - Sebastião Teixeira Malta 991 - Serafina Coelho de Macedo 992 - Sérgio Alexandre Thiago 993 - Sergio de Almeida 994 - Sérgio Moraes Borges 995 - Sidnei Alvis Piris 996 - Sidnei Muniz 997 - Silmara Rodrigues dos Santos 998 - Silvana Aparecida Campos Lourenço 999 - Silvana Lucia Ribeiro Barbosa 1000 - Silvania Maria Rodrigues 1001 - Silvia Ochoa 1002 - Silvio Cesar Moreira da Costa

1003 - Simone Antonia Do Santo 1004 - Simone Aparecida F. Santos 1005 - Sirlei Floriano da Silva 1006 - Sivaley Barbosa damaceno 1007 - Sonia Gonçalves de Oliveira 1008 - Soraia Cecilía Rocha 1009 - Sormani Santos Costa 1010 - Stefany Ferreira Lager 1011 - Suziene Souza Santos 1012 - Taciana Pereira Vaz 1013 - Taina Chane Rodrigues de Oliveira 1014 - Taisa Milena Lacerda Santana 1015 - Tales Lendro dos Santos 1016 - Talia Alves Lemes 1017 - Tânia Graziela Da Silva 1018 - Tatiane Elizabeth Gomes de Oliveira 1019 - Tatiane Gonçalves de Oliveira 1020 - Teresa Jordana Martins 1021 - Tereza Andrade Gonçalves 1022 - Terezinha Matildes de Oliveira 1023 - Terezinha Rosa Da Silva 1024 - Thiago Araujo 1025 - Thiago Henrique Oliveira de Lima 1026 - Thiago Tesa Pereira Veloso 1027 - Thiago Vieira De Souza 1028 - Thiago Vinícius da Silva 1029 - Tiago Aguiar da Silva Nascimento 1030 - Tiago da Silva 1031 - Tiago Henrique 1032 - Tiago Junior de Souza 1033 - Tiago Messina de Oliveira 1034 - Tiago Santana 1035 - Túlio Vollec Ferreira Batista 1036 - Udison da Silva Barbosa 1037 - Udson Teixeira de Oliveira 1038 - Uedison Boa Morte dos Santos 1039 - Uemerson Silva Araujo 1040 - Vagner Francis De Oliveira 1041 - Valdeci Moreira Araújo 1042 - Valdeci Narciso Ferreira 1043 - Valdeir Souza Ferreira 1044 - Valdejano Luz Neto do Rosario 1045 - Valdelir Antonio de Oliveira 1046 - Valdemir Luiz Severino 1047 - Valdiney Silva Freitas 1048 - Valdir Monteiro da Cruz 1049 - Valdirene Teixeira Silva 1050 - Valério Oliveira 1051 - Valmir de Castro Bradao 1052 - Valmir Geraldo Batista Lima 1053 - Valmir Santos Moreira Júnior 1054 - Valtecir de Oliveira da Silva 1055 - Vanda Lucia Da Rocha Oliveira 1056 - Vander Braga da Silva 1057 - Vanderlei Henrique Silva 1058 - Vanderley Fidelis Caldeira 1059 - Vanderley Soares Ferreira 1060 - Vanderson Cruz 1061 - Vandinei Jesus da Cruz 1062 - Vanessa Junia de Oliveira 1063 - Vanessa Rodrigues de Oliveira 1064 - Vania Alves dos Santos 1065 - Vania Geralda Gonzaga Froes 1066 - Vanilson Luiz da Silva 1067 - Vanionilson Moreira 1068 - Vanusa Simôes Ribeiro 1069 - Varlea Malta Tarciane 1070 - Vera Lucia Teixeira Bonfim 1071 - Vicente de Oliveira 1072 - Vilhan Barbosa Santo 1073 - Vilma Souza Santos 1074 - Vinicius Breno Haroldo Ribeiro de Moura 1075 - Vinicius Marques Caetano Do Carmo 1076 - Vinicius Rodrigues 1077 - Vinicius Soares Meira Rocha 1078 - Vitor Sousa Pedrolli 1079 - Vitor Vinícius de Araujo 1080 - Vitoria Crisótomo Silva Rodrigues 1081 - Viviane Cristina Paulo da Silva 1082 - Wagner Alves dos Santos 1083 - Wagner da Silva Sabino 1084 - Wagner Ferreira 1085 - Waldir Angelo dos Santos 1086 - Walison Bruno Alexandre 1087 - Walisson da Silva 1088 - Wallace Batista Oliveira 1089 - Wallace do Nascimento Silva 1090 - Wallison Philippe da Silva Teixeira 1091 - Walter Aparecido Faria Silva 1092 - Wanderli Mendes Leite 1093 - Wanderson Correia da Silva 1094 - Wanderson da Silva 1095 - Wanderson da Silva de Freitas 1096 - Wanderson Gonçalves dos Santos 1097 - Wanderson Reis Carvalho 1098 - Wanderson Santos Costa 1099 - Wanilson Gonçalves De Abreu 1100 - Warley Batista Lara 1101 - Weber Jardim Pinto 1102 - Weldon Martins da Silva 1103 - Weleberte Soares dos Santos 1104 - Welington Artur Barbosa Dos Santos 1105 - Wellington Basilio Hilario 1106 - Wellington de Jesus Brito 1107 - Welton Pereira Moura 1108 - Wender Luiz Candido Frois

23/06/2017 20:17:52


BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 1109 - Werley Chaves 1110 - Wernani Lucas da Silva Barbosa 1111 - Weslei Ferreira da Silva 1112 - Weslei Rodrigues Ferreira 1113 - Wesley Amorim de Sousa 1114 - Wesley Carvalho 1115 - Wesley César Siqueira 1116 - Wesley Chaves 1117 - Wesley Da Silva 1118 - Wesley Geronimo 1119 - Wesley Gomes Santos 1120 - Wesley Pereira Lopes 1121 - Wilbert George de Oliveira 1122 - Wilbert Simao Santos 1123 - Wilerson Martins de Souza 1124 - Wilhian Cordeiro da Silva 1125 - William Barbosa Santos 1126 - William da Costa Candido 1127 - William Henrique Farias da Silva 1128 - Willian Fernandes 1129 - Willian Junior Moreira 1130 - Willian Oliveira 1131 - Wilson da Silva Pereira 1132 - Wilson De Freitas 1133 - Wilson Duarte 1134 - Yasmin Raiane Monteira 1135 - Ygor Ferreira do Nascimento 1136 - Yordiwn Henrique Rivas Parraguez 1137 - Zelia Batista de Oliveira

13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1211encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

GABINETE DO PREFEITO

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1212-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Fundação Municipal de Cultura

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2017 Objeto: Renovação de 2 (duas) licenças de uso do software de simulação de tráfego AIMSUN, exclusivamente para participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Equiparadas. A Pregoeira Substituta da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. – BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria DPR nº 003/2017 de 13/01/2017, considerando o processo licitatório em referência, dando continuidade ao mesmo, considerando a Ata da Sessão Pública e a ausência de recursos, ADJUDICA o objeto licitado à empresa FRATAR ENGENHARIA CONSULTIVA - EPP, pelo valor total de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), nos termos e condições definidos no Edital, seus Anexos e na proposta comercial apresentada. Belo Horizonte, 21 de junho de 2017 Débora Nery Schwarcz Pregoeira Substituta

*Camelôs cadastrados, porém autorizados a exercer atividade de comércio em logradouro público, nos termos da Lei 10.947/2016 processo

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1210encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto

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Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

BHTRANS

no

Belo Horizonte, 20 de junho de 2017

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Abrahão Nunes Pereira* Amarildo de Aguiar Correia* Antonio Geraldo Neto* Arlei Gomes da Cruz* Célia Regina Lourenço* Clébert Rodrigues Santos* Dardane Cristine do Carmo* Deusdedith Soares da Costa* Dilmar Ferreira dos Santos* Edmilson Rodrigues de Souza* Eliane Oliveira de Souza* Ernandes Pereira de Souza* Hélio Gonçalves dos Santos* Iraci Alves de Aguiar* José Carlos de Almeida* José dos Santos Miranda Filho* José Otávio Gonçalves de Souza José Pereira* Juraci José dos Santos* Lafaiete Ferreira dos Santos* Marconi Vila Nova* Maria Aparecida Cordeiro* Maurício Gomes de Azevedo* Milton Fernandes da Silva* Pedro Vital Pereira* Renato Gonçalves de Souza* Ronan Ferreira da Rocha* Sebastião Salvador Neto* Tania Aparecida Eugenia Menezes* Wanderson Costa Silva* Washington Ferreira dos Santos* Wellington Liberato Mendes*

**Demais dados constam administrativo 01.078.731/17-63

efetivo de Técnico de Meio Ambiente, Stella de Oliveira Ferreira Cabral.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2017 Objeto: Renovação de 2 (duas) licenças de uso do software de simulação de tráfego AIMSUN, exclusivamente para participação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Equiparadas. O Diretor de Administração e Finanças – DAF da BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria BHTRANS DPR N° 011/17, de 08 de fevereiro de 2017, considerando o processo licitatório em referência e a aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA a licitação referenciada, no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos nos termos da adjudicação proferida à empresa FRATAR ENGENHARIA CONSULTIVA - EPP, pelo valor total de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), nos termos e condições definidos no Edital, seus Anexos e na proposta comercial apresentada. Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças

SLU CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2011 - SLU RESERVA DE VAGA O Superintendente de Limpeza urbana, em atendimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 502884467.2017.8.13.0024 até julgamento final do feito, reserva uma vaga para a candidata ao cargo

EXTRATOS Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010589871592 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Tavares de Campos enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 12/02/2016. Assinatura em: 03/10/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 23 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204671685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ludmila Fausto Ribeiro - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 08/08/2016 a 14/09/2016 Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura em: 05/08/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 23 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011409531494 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Talita Gibosky Costa - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2015 a 11/05/2016, de acordo com o SCD 10496 do dia 29/12/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 10/11/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 23 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011409531494 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Talita Gibosky Costa - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2016 a 29/10/2016, de acordo com SCD 4022 do dia 11/05/2016. Prazo: 05 meses e 18 dias Valor: inalterado Assinatura em: 08/05/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 23 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011009781400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia Gonçalves Policarpo auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/09/2016 a 29/01/2017. Prazo: 4 meses Valor: inalterado Assinatura em: 28/09/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 24 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011175021363 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Teixeira Pimentel de Oliveira - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 17/12/2013. Assinatura em: 03/12/2013 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 24 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato

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Processo: 010823431697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Calmon de Oliveira médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/07/2016. Assinatura em: 21/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 24 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010363451460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Saulo de Assunção Caetano médico ortopedista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/04/2014. Assinatura em: 21/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 24 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010577861503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Talula Gontijo de Freitas enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015. Assinatura em: 29/06/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 24 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011659411607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Josiane Aparecida de Magalhães Almeida Santos - fonoaudióloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 07/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.209,02 mensais Assinatura em: 05/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 25 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010258561600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Maria Ferreira dos Santos Xavier - técnica de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/04/2016. Assinatura em: 02/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 25 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011617031687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lilian Mara Pereira Gonçalves técnica em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, urgência e emergência, a partir de 30/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.573,39 mensais Assinatura em: 29/11/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 25 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011627061600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Luiza Figueiredo Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, equipe de apoio PSF, a partir de 21/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 17/11/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 25 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010512421665 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Coelho Santiago - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura em: 14/04/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 25 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011621111673

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BELO HORIZONTE 26

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ediany Matias Quaresma - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, urgência e emergência, a partir de 30/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.417,11 mensais Assinatura em: 29/11/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 26 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011734371662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fátima Regina de Oliveira - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 26/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.608,94 mensais Assinatura em: 22/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 26 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011758371611 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Giordana Gemma de Castro Araújo - assistente social Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 07/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.654,52 mensais Assinatura em: 06/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 26 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011659661638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria da Pena Oliveira Teles auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 06/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura em: 05/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 26 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011734471616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosangela Turbino Campolina Ramos - médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, equipe de apoio PSF, a partir de 29/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura em: 16/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 26 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011409421478 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Carvalho Pequeno enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/04/2016 a 13/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/04/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 27 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011409421478 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Carvalho Pequeno enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/10/2016 a 13/04/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/10/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 27

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010829131431 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jessica Samara Lopes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/06/2016 a 24/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 24/06/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 27

Sábado, 24 de junho de 2017 Contratado(a): Ligiane Gouvea Horst - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/09/2016 a 01/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 01/09/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 28 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010954431593 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eni Martins de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/01/2016 a 14/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/01/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 29

Contratado(a): Angelo Silva de Oliveira - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/11/2015 a 13/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/11/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 30

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010954431593 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eni Martins de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/07/2016 a 14/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/07/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 29

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749201456 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angelo Silva de Oliveira - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/05/2016 a 13/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/05/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 30 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749201466 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angelo Silva de Oliveira - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/11/2016 a 13/05/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/11/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 30

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010735181567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriella Carvalho dos Santos agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/11/2015 a 26/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 27/11/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 28

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011216941500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jonathan Junio Alves de Sousa agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/10/2015 a 26/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 27/10/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 29 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011216941500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jonathan Junio Alves de Sousa agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/04/2016 a 26/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 27/04/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 29

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011323511436 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): João Pereira Coimbra - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/03/2015 a 14/09/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 13/03/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 30 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010446741539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Pedro Jorge Filho - médico cardiologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/09/2016 a 17/03/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 16/09/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 31

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010735181567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriella Carvalho dos Santos agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/05/2016 a 26/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 27/05/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 28

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011216941500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jonathan Junio Alves de Sousa agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/10/2016 a 26/04/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 27/10/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 29

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010739971511 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliano Antunes Machado - médico gastroenterologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/10/2016 a 29/04/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 27/10/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 31

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010735181567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriella Carvalho dos Santos agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/11/2016 a 26/05/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 27/11/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 28 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407701580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749201456 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angelo Silva de Oliveira - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/05/2015 a 13/11/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/05/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 30

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011649891355 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucimar Aparecida Gonçalves auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/03/2015 a 24/09/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 24/03/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 31 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011649891355 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010467931507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kelly Mayumi Otsuki - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/10/2016 a 21/04/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 21/10/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 27 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011757411644 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria da Consolação Martins psicóloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, CREAB Assistencial, a partir de 07/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.209,02 mensais Assinatura em: 06/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 27 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010973321501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Emerson Gomes de Moura - auxiliar de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/09/2015. Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 28

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749201456 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de junho de 2017 Contratado(a): Lucimar Aparecida Gonçalves auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/09/2015 a 24/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 24/09/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 31 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011649891355 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucimar Aparecida Gonçalves auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/03/2016 a 09/06/2016. Prazo: 2 meses e 16 dias Valor: inalterado Assinatura em: 24/03/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 31 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011067841517 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Rolim Moraes - técnica de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/12/2015. Assinatura em: 30/12/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 31 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010975491595 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alessandra Borges Mendes Gonzaga - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/12/2015 a 12/06/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 04/12/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura em: 10/12/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 32 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de

Prestação de Serviços Processo: 010975491595 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alessandra Borges Mendes Gonzaga - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/06/2016 a 12/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 16/06/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 32 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010404651658 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mateus Bibiano Mascarenhas Santos - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura em: 23/03/2016 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 32 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011245641500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Robson Luis Marteleto - ACE I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/08/2015. Assinatura em: 21/08/2015 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 32 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011271331335 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Eliene Rodrigues Lima - ACE I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 07/08/2013. Assinatura em: 08/08/2013 Registro na PGM: 21/06/2017 Livro: 192 Folha: 32 Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156 Dom5319.indd 27

PENALIDADE ADMINISTRATIVA Acatamento de recurso e conversão de penalidade Processo administrativo de penalização protocolo nº 2017/2017 Empresa: SANTA FÉ AGÊNCIA DE EVENTOS EIRELI - ME CNPJ: 23.416.171/0001-00 Tipo de Contratação: Direta através de empenho Empenho nº 377/2017 Objeto: fornecimento de gêneros de alimentação do tipo coffee break e lanches. A Câmara Municipal de Belo Horizonte, por seu presidente, decidiu acatar recurso interposto pela empresa, convertendo a penalidade de rescisão contratual, publicada em 12 de maio de 2017, para advertência. Belo Horizonte, 22 de junho de 2017 Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças DESTRUIÇÃO DE MEDALHAS CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE INTERESSADOS A Câmara Municipal de Belo Horizonte fará sorteio para processo de destruição de medalhas extintas não concedidas, no total de 163 (cento e sessenta e três) unidades, sem qualquer custo para o erário. A entidade vencedora deverá, após o processo destrutivo, emitir certificado correspondente. Caberá à Câmara Municipal providenciar a entrega, na sede da entidade sorteada, das unidades de medalhas a serem destruídas. As entidades interessadas deverão se cadastrar pelo e-mail divgec@cmbh.mg.gov.br ou pelo telefone 3555-1470, até o as 17 horas do dia 1º de julho de 2017. O sorteio será feito na sala da Diretoria de Administração e Finanças no dia 4 de julho de 2017, às 9 horas, permitida a presença de qualquer interessado.

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Marilda Portela. Aprovado. REDATORA: Telma Pedrosa. Henrique Braga Presidente EMENTAS DE PROJETOS DE LEI De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições: Projeto de Lei n° 273/2017 Autoria: Executivo: Mensagem nº 3, de 15/05/2017 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 274/2017 Autoria: Vereadores Autair Gomes, Bim da Ambulância, Bispo Fernando Luiz, Carlos Henrique, Catatau da Itatiaia, Eduardo da Ambulância, Elvis Côrtes, Fernando Borja, Flávio dos Santos, Hélio da Farmácia, Jair di Gregório, Jorge Santos, Juliano Lopes, Marilda Portela, Nely, Osvaldo Lopes, Pedrão do Depósito, Rafael Martins, Reinaldo Gomes, Wellington Magalhães e Wesley Autoescola Ementa: Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino do município de Belo Horizonte, o “Programa Escola Sem Partido”. Projeto de Lei n° 275/2017 Autoria: Vereador Pedro Bueno Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamento do serviço funerário municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos de parentes ou familiares residentes em Belo Horizonte/MG e dá outras providências. Projeto de Lei n° 276/2017 Autoria: Vereador Bispo Fernando Luiz Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação aos consumidores sobre a diferença percentual do preço da Gasolina e do Etanol nos postos revendedores de combustíveis no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

Projeto de Lei n° 277/2017 Autoria: Vereador Osvaldo Lopes Ementa: Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer no Município e dá outras providências.

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH COMUNICANDO O RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM DA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO MARIA APARECIDA GONÇALVES GONTIJO, A PARTIR DO DIA 14/06/2017.

Projeto de Lei n° 278/2017 Autoria: Vereador Jorge Santos Ementa: Dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que especifica, e dá outras providências.

REPUBLICAÇÃO DO RESUMO DA ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 2/6/17

Projeto de Lei n° 279/2017 Autoria: Vereador Catatau da Itatiaia Ementa: Dispõe sobre a utilização por mídia impressa ou televisada dos espaços internos dos veículos de transporte público de passageiros de Belo Horizonte e dá outras providências.

Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Cláudio da Drogaria Duarte, Fernando Borja e Nely. ORDEM DO DIA – PRIMEIRA PARTE: EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 1/17 - “Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Belo Horizonte a semana de conscientização e orientação ao cuidado e saúde do animal doméstico, e dá outras providências”. Autoria: vereadora

Projeto de Lei n° 280/2017 Autoria: Vereador Juliano Lopes Ementa: Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. Henrique Braga Presidente

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Poder Executivo Sábado, 24 de junho de 2017

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