27/05/2017

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXIII• N. 5.301

27/5/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Contadoria-Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º BIMESTRE/2017 RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48)

RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial Créditos Adicionais Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida

11.580.356 11.580.356 3.646.056 0 0 11.580.356 0 11.580.356 3.480.793 2.514.252 2.070.435 1.131.804 Até o Bimestre 3.480.793 2.514.252 Até o Bimestre 8.862.050 Até o Bimestre -66.135 206.069 272.204 -66.135

RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Previdenciárias Realizadas(IV) Despesas Previdenciárias Liquidadas(V) Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO Resultado Nominal Resultado Primário RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo TOTAL

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas / RCL (%) FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/05/2017>, às <10:45:20>.

Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6

Em milhares de Reais

Até o Bimestre

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a) 723.174 117.355 Inscrição 407.619 405.992 1.627 287.050 279.523 7.527 694.669 Valor Apurado Até o Bimestre 425.362 0 178.454 Valor apurado Até o Bimestre 326.198

Resultado Apurado Até o Bimestre

% em Relação à Meta

(b)

(b/a) -170 130

-1.231.286 152.503

Cancelamento Até o Bimestre

2.514 2.514 0 18.257 16.781 1.475 20.770

% Mínimo a Aplicar no Exercício 25% 60% 60% % Mínimo a Aplicar no Exercício 15%

Pagamento Até o Bimestre 194.842 193.409 1.433 195.493 190.658 4.835 390.335

Saldo a Pagar

210.264 210.070 194 73.300 72.083 1.217 283.564

Limites Constitucionais Anuais % Aplicado Até o Bimestre 18,64 0,00 75,92 Limite Constitucional Anual % Aplicado Até o Bimestre 14,30

Valor Apurado no Exercício Corrente 2,11

Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Alexandre Kalil Prefeito

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.05.26 22:18:07 -03'00' Dom5301.indd 1

26/05/2017 22:10:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

2

Sábado, 27 de maio de 2017

Notas Explicativas – Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2º Bimestre/2017 1- Os demonstrativos da publicação são apresentados pelo Município em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais /7ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional.

2- Os demonstrativos orçamentários contemplam as informações das Sociedades de Economia Mista do Município.

3 - No Balanço Orçamentário publicado neste demonstrativo as Receitas e Despesas Exceto Intra e Intra-Orçamentárias estão evidenciadas separadamente, sendo que os seus detalhamentos analíticos estão demonstrados no Anexo 1, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do endereço www.pbh.gov.br, no link Contas Públicas.

4 - No Demonstrativo do Resultado Primário a linha "(-) Aplicações Financeiras" registra as receitas de aplicações financeiras oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, referentes às receitas patrimoniais com exceção das Naturezas de Receitas 1322.00.00 – Dividendos e 1323.00.00 – Participações.

5- Os valores do Demonstrativo das Parcerias Público Privadas (Anexo 13) foram informados pelas áreas gestoras das PPPs. 6 - O Demonstrativo de Parceria Público Privadas – RREO Anexo 13, relativo à PPP Serviços/Obras de Engenharia e Prestação de Serviços de Apoio Não Assistenciais (Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro), referente ao 1º bimestre de 2017, sofreu alterações nos dados do SALDO TOTAL EM 31/12/EXERCÍCIO ANTERIOR e também nos REGISTROS EFETUADOS EM 2017, conforme demonstrado a seguir: SALDO TOTAL EM 31/12/EXERCÍCIO ANTERIOR IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP TOTAL DE ATIVOS Ativos constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Garantias concedidas

ONDE SE LIA

REGISTROS EFETUADOS EM 2017 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP TOTAL DE ATIVOS Ativos constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Garantias concedidas 7 - A partir desta demonstração os números passam a representar adequadamente a citada PPP.

LEIA-SE 0

236.797

106.117

236.797

-97.883 204.000

1.795.631 19.873

NO BIMESTRE ONDE SE LIA LEIA-SE

ATÉ O BIMESTRE ONDE SE LIA LEIA-SE

0

380

0

380

12.246

380

12.246

380

0 0

13.098 383

0 0

13.098 383

8- Demonstrativo das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – A coluna “Valor Apurado Até o Bimestre”, relativa ao Ensino, está sendo demonstrada conforme padrão do Manual de Demonstrativos Fiscais/7ª 9 - Os Demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária foram apurados pela Contadoria Geral do Município com base nos dados informados pelas diversas entidades do Município e serão auditados posteriormente 10 - Este demonstrativo e os demonstrativos analíticos que o compõem estarão disponíveis no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do endereço www.pbh.gov.br, no link Contas Públicas.

Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6

Alexandre Kalil Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º QUADRIMESTRE/2017 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

Em milhares de Reais DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1 (b)

(a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo

4.105.441

13.225

3.075.896

8.993

Pessoal Inativo e Pensionistas

853.439

60

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

176.106

4.172

628.587

264

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

32.805

0

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

60.032

264

348

0

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

535.402

0

3.476.854

12.961

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) ( § 13, art. 166 da CF)

% SOBRE A RCL AJUSTADA 8.862.050

0,00

0

0,00

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)

8.862.050

0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)

3.489.815

39,38

LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

4.785.507

54,00

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

4.546.231

51,30

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

4.306.956

48,60

FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/05/2017>, às <10:45:20>.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Nota:

Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município

Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Leonardo de Araújo Ferraz

Alexandre Kalil

Controlador-Geral do Município

Prefeito

CRCMG - 020.498/O-6

BH mais limpa é BH sem doença!

Dom5301.indd 2

26/05/2017 22:10:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017

3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º QUADRIMESTRE/2017 RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") DÍVIDA CONSOLIDADA DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) Dívida Mobiliária Dívida Contratual Empréstimos Internos Externos Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios Financiamentos Internos Externos Parcelamento e Renegociação de dívidas De Tributos De Contribuições Previdenciárias De Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não financeira Demais Dívidas Contratuais Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) Disponibilidade de Caixa¹ Disponibilidade de Caixa Bruta (-) Restos a Pagar Processados Demais Haveres Financeiros DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL % da DC sobre a RCL (I/RCL) % da DCL sobre a RCL (III/RCL) LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%> LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <%> OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000

Em milhares de Reais SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 3.924.623 0 3.430.079 878.031 28 878.003 0 1.260.007 1.025.352 234.655 336.439 0 0 0 0 336.439 955.602 494.544 0 1.110.770 1.110.770 1.515.850 405.081 0 2.813.853 8.749.961 44,85 32,16 10.499.953 9.449.957

Até o 1º Quadrimestre 3.918.483 0 3.401.237 857.855 0 857.855 0 1.264.552 1.034.267 230.285 332.768 0 0 0 0 332.768 946.061 517.246 0 2.335.915 2.335.915 2.546.100 210.184 0 1.582.567 8.862.050 44,22 17,86 10.634.460 9.571.014

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Até o 1º Quadrimestre

0 0 539.309 0 225.516 286.864 0

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2017 Até o 2º Quadrimestre

Até o 3º Quadrimestre

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0 0

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2017 Até o 2º Quadrimestre

0 0 539.309 0 1.496.951 73.273 0

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0 0

Até o 3º Quadrimestre

0 0 0 0 0 0 0

0 0 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 PASSIVO ATUARIAL 0 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0 DEPÓSITOS 0 RP NÃO-PROCESSADOS 0 ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0 FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/05/2017>, às <10:45:20>.

1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero".

2. Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos" Nota:

Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município

Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Alexandre Kalil Prefeito

Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município

CRCMG - 020.498/O-6

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º QUADRIMESTRE/2017 RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) GARANTIAS CONCEDIDAS EXTERNAS (I) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF INTERNAS (II) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%> LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%>

EXTERNAS (V) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF INTERNAS (VI) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI) MEDIDAS CORRETIVAS: FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/05/2017>, às <10:45:20>.

1. Inclui garantias concedidas por meio de Fundos Nota:

Dom5301.indd 3

Até o 1º Quadrimestre

SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2017 Até o 2º Quadrimestre

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Até o 1º Quadrimestre

SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2017 Até o 2º Quadrimestre

0 0 0 0 0 0 0 8.749.961 0,00 1.924.991 1.732.492

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

0 0 0 0 0 0 0

0 0 0 0 0 0 0 8.862.050 0,00 1.949.651 1.754.686

0 0 0 0 0 0 0

Em milhares de Reais

0 0 0 0 0 0 0 0 0,00 0 0

Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município

0 0 0 0 0 0 0

Até o 3º Quadrimestre

Até o 3º Quadrimestre

0 0 0 0 0 0 0 0 0,00 0 0

0 0 0 0 0 0 0

Alexandre Kalil Prefeito

26/05/2017 22:10:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

Sábado, 27 de maio de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º QUADRIMESTRE/2017 RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") No Quadrimestre de Referência

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR REALIZADO

Mobiliária Interna Externa Contratual Interna Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 Externa Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 TOTAL (I)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL OPERAÇÕES VEDADAS (II) TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (III)= (I + II) LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

0 0 0 33.267 33.267 24.846 0 0 0 8.421

0 0 0 0 0 0

0 0 0 0 0 0

33.267

33.267 % SOBRE A RCL

8.862.050 0 33.267 1.417.928 1.276.135 0 620.343

No Quadrimestre de Referência

OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA

Até o Quadrimestre de Referência (a)

0 0 0 33.267 33.267 24.846 0 0 0 8.421

VALOR

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES

Em milhares de Reais

VALOR REALIZADO

Até o Quadrimestre de Referência (a)

0 Parcelamentos de Dívidas 0 Tributos 0 Contribuições Previdenciárias 0 FGTS 0 Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/05/2017>, às 10:45:20>.

1 Conforme Manual de Instrução de Pleitos - MIP STN/COPEM, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da Notas:

Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município

Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

0,00 0,00 0,38 16,00 14,40 0,00 7,00

0 0 0 0 0

Alexandre Kalil Prefeito

Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município

CRCMG - 020.498/O-6

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º QUADRIMESTRE/2017 RGF - ANEXO 6 (LRF, art. 48) Receita Corrente líquida

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Em milhares de Reais

VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE 8.862.050

DESPESA COM PESSOAL Despesa Total com Pessoal - DTP Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

VALOR

DÍVIDA CONSOLIDADA Dívida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal

VALOR

GARANTIAS DE VALORES Total das Garantias Concedidas Limite Definido por Resolução do Senado Federal

VALOR

OPERAÇÕES DE CRÉDITO Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação da Receita Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita

VALOR

Valor Total FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/05/2017>, às <10:45:20>.

% SOBRE A RCL

1.582.567 10.634.460

% SOBRE A RCL

0 1.949.651

% SOBRE A RCL

33.267 0 1.417.928 620.343

39,38 54,00 51,30

17,86 120,00

0,00 22,00

0,38 0,00 16,00 7,00

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

RESTOS A PAGAR

% SOBRE A RCL

3.489.815 4.785.507 4.546.231

0

0

Notas Explicativas – Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2017 1- Os demonstrativos de publicação são apresentados pelo Município em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais /7ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional.

2 - No Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Executivo, dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos em 2016, foram cancelados até o período de apuração o valor de R$256 mil.

3 - No Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquidada o valor da Dívida Consolidada é composta por Dívida Contratual e Precatórios posteriores a 05/05/2000.

4 - Os Demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal foram apurados pela Contadoria Geral do Município com base nos dados informados pelas diversas entidades do Município e serão auditados posteriormente após a publicação.

5 - Este demonstrativo e os demonstrativos analíticos que o compõem estarão disponíveis no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do endereço www.pbh.gov.br, no link Contas Públicas.

Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6

Dom5301.indd 4

Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município

Alexandre Kalil Prefeito

26/05/2017 22:10:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: Nº 01.012.809/17-78 REQUERENTE: FRATERNIDADE ESPÍRITA LUZ BONDADE E VERDADE - CNPJ: 20.966.701/000197 /// PROCESSO: Nº 01.166.820/16-28 - REQUERENTE: JOCUM – JOVENS COM UMA MISSÃO - CNPJ: 06.880.758/0001-48 ///// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

INDEFERIDO: PROCESSO: Nº 01.050.206/1747 - REQUERENTE : ESCOLA SINDICAL 7 DE OUTUBRO - CNPJ: 23.840.416/0001-13 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1470ª REUNIÃO, EM 16/05/2017.

PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Irineu Vieira Bueno Júnior, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira.

Ausência justificada: Henrique Goseling Araujo. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.277/1ª, 10.340/1ª e 10.342/1ª.

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.730. Processo nº 01.057156.15.67. Assunto: TFS – Revisão do Lançamento. Recorrente: CINYRA QUINTÃO SILVA BELÉM. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.353/1ª.

PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.655. Processo nº 01.153974.15.88. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: GCT – GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S.A. Advogados: Dr. Aquiles Nunes de Carvalho e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo.

RETIRADO DE PAUTA DEVIDO A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, E, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, OS AUTOS SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DO DIA 30/05/2017.

Reexame Necessário nº 10.722 e Recurso Voluntário nº 10.723. Processo nº 01.033580.07.15. Anexos nº 01.042603.11.96. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. Advogados: Dra. Cláudia Horta Queiroz e outros. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA, E, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, OS AUTOS SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DO DIA 30/05/2017.

Recurso Voluntário nº 10.727. Processo nº 01.037460.11.91. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Recorrente: CRISTIANO OTÁVIO COSTA SANTOS. Advogado: Dr. Aleandro Pinto da Silva Junior. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo.

RETIRADO DE PAUTA DEVIDO A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Recurso Voluntário nº 10.736. Processo nº 01.014286.14.70. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS ELÉTRICOS DE POTÊNCIA LTDA. Advogados: Dra. Marcela Souza Savassi Rocha e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Às 16 horas e 40 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 06/06/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 16 de maio de 2017.

Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Dom5301.indd 5

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Embargos de Declaração nº 001 Processo nº 01.073594.14.64 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/C LTDA. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo Recurso Voluntário nº 10.757 Processo nº 11.011944.15.98 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrente: SPE – VIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros Relator: Dr. Edmar Pieri Campos Belo Horizonte, 23 de maio de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1462ª REUNIÃO, EM 17/05/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. Ausência justificada: Walter Bernardes de Castro. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.281/2ª, 10.334/2ª e 10.347/2ª.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.638. Processo nº 01.118993.15.02. Anexo nº 01.016388.15.00.

Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuinte: E.P.O. – EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E OBRAS LTDA. Advogados: Dr. Eduardo Oliveira Chaves e outra. Procurador da Contribuinte: Sr. Danilo Sérgio Fernandes. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.354/2ª.

Reexame Necessário nº 10.608. Processo nº 01.145530.15.79. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: PIACESI ARQUITETOS EIRELI-ME, NOVA RAZÃO SOCIAL DE WEDSON PIACESI GUERRA – ME. Procuradora da contribuinte: Sra. Stela Maris Piacesi Batista. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PELO VOTO DE QUALIDADE, REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE A MANTINHAM. A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA ACOMPANHOU A FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE NO VOTO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE SE AUTODESIGNOU REDATOR DO ACÓRDÃO. Acórdão nº 10.355/2ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS VISTA REQUISITADA Recurso Voluntário nº 10.632. Processo nº 11.011943.15.25. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: JULIANO MESQUITA GONTIJO. Advogados: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS DECISÃO UNÂNIME PELO CONHECIMENTO DO RECURSO, FOI ACATADA PELO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR, E REJEITADA PELOS CONSELHEIROS PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO E LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, TENDO O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, NESTA OCASIÃO, REQUISITADO VISTA DOS AUTOS E DESIGNADO O DIA 05/07/2017 PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DAS FÉRIAS DA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO.

Recurso Voluntário nº 10.650. Processo nº 01.086316.14.02. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: RBBH IDIOMAS LTDA. Advogados: Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca e outros.

Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DA RELATORA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, CUJO ENTENDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, E OS VOTOS DIVERGENTES DOS CONSELHEIROS FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO E PEDRO ALBERTO DE SOUZA, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, REQUISITOU VISTA DOS AUTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, A DRA. ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA. JULGAMENTO SUSPENSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Recurso Voluntário nº 10.629. Processo nº 01.013124.16.02. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: CAETANO & OLIVEIRA LTDA. – ME. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho.

APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A PEDIDO DO CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, A SRA. CLÁUDIA ELIANA DA SILVA. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.644. Processo nº 01.051839.14.66. Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento. Recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO. Advogados: Dr. Daniel Carvalho Monteiro de Andrade e outros. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Às 17 horas e 35 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 14/06/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 17 de maio de 2017.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.751 Processo nº 01.133631.12.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira (Retirado de pauta na reunião do dia 24/05/2017) Recurso Voluntário nº 10.664 Processo nº 01.124988.15.49.

Anexo nº 01.152932.15.00 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CLÍNICA DO CORAÇÃO LTDA. CLINICOR – EPP Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Reexame Necessário nº 10.667 Processo nº 01.060480.16.34 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Contribuinte: GUSTAVO LÚCIO GOMES E SILVA Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.544 Processo nº 01.188571.10.63 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: AMR VEÍCULOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros

5

Procurador da Contribuinte: Sr. Jones França de Rezende Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Retorno de diligência) Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Agravante de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 96 a 106, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Agravo nº 271 Processo nº 01.043423.15.73 Agravante: MELO FRANCO INTERMEDIAÇÕES LTDA. - ME Procuradores da Agravante: Sra. Cristiane Magda Viana e outros Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.277/1ª Recurso Voluntário nº 10.524. Processo nº 01.022453.14.65. Recorrente: TESE PROJETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Advogados: Dr. Gustavo Chaves Santos Cordeiro e outro. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Redatora: Dra. Alea Bretas Ferreira.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/ AITI – DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA FINS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FORMA EXCEPTIVA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA O VÁLIDO E REGULAR ENQUADRAMENTO – LEGÍTIMA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA COM BASE NA RECEITA BRUTA. A aplicação do benefício de que trata o § 3º do artigo 9º do Decreto-lei nº 406/68, qual seja, o recolhimento do imposto de maneira exceptiva, e não com base na receita bruta de prestação de serviços, para as denominadas ‘sociedades de profissionais liberais’ é determinada pelo inequívoco cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos em lei, sobretudo pela comprovação da pessoalidade e consequente responsabilidade pessoal na prestação dos serviços em nome da sociedade por parte dos profissionais, sócios ou não, e da exclusiva prestação dos serviços correspondentes aos itens elencados no dispositivo legal retrocitado.

- No presente caso, durante o período de 03/2009 a 12/2010, restou comprovado nos autos que a Recorrente não fez jus ao regime exceptivo, uma vez que, ao contratar outras pessoas jurídicas para a realização da sua atividade-fim, configurou a terceirização dos serviços contratados, com o consequente afastamento da pessoalidade, o que, de acordo com a doutrina e jurisprudência, lhe concedeu o caráter empresarial, razão pela qual o desenquadramento e a inaplicabilidade do regime exceptivo, com a consequente incidência tributária tendo por base de cálculo a receita bruta de prestação de serviços, assim como determinou o Fisco, é medida que deve prevalecer.

ENGENHEIRO CIVIL – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – DEFINIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO – RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO QUE ASSINA A ART – PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA RECOLHIMENTO NA FORMA EXCEPTIVA – RECURSO VOLUNTÁ-

26/05/2017 22:10:27

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

RIO PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. O engenheiro civil que assina como responsável técnico o projeto aprovado pelo município responde pelos danos decorrentes do eventual desabamento de prédio mal construído.

- A Anotação de Responsabilidade Técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. Assim, tanto é responsável a empresa contratada, como os profissionais cujos nomes constam da ART, sendo a responsabilidade destes decorrente da lei.

- Portanto, quanto ao período posterior a 12/2010, restou comprovado o atendimento aos requisitos para o recolhimento exceptivo, devendo ser decotados do feito fiscal os lançamentos realizados pelo Fisco com base na receita bruta a partir de 01/2011.

- Por tudo que restou provado, mister o provimento parcial do presente recurso voluntário com a consequente reforma da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 21 de fevereiro de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira Alea Bretas Ferreira, autora do primeiro voto vencedor e designada redatora do acórdão. Alteraram os votos anteriormente proferidos o Relator, e os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos e Henrique Goseling Araujo. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral. Efetuaram sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Gustavo Chaves Santos Cordeiro, e, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca.

Assistiu ao julgamento, em nome da Recorrente, o Sr. Eduardo Neves Cordeiro. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Relator) (a) Alea Bretas Ferreira (Redatora)

ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – ALEGAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO – QUESTÃO QUE PODE DEIXAR DE SER APRECIADA SE FOR POSSÍVEL JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA FAVORAVELMENTE ÀQUELE QUE ALEGA O VÍCIO FORMAL – APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC/2015 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – OCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DA PENALIDADE – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO. Deve-se adotar, na solução da questão em debate, a premissa de que não se deve anular um ato se for possível julgar o mérito da demanda favoravelmente àquele que, em tese, iria se beneficiar com o reconhecimento do alegado vício formal. Essa linha de raciocínio, que é seguida pelos Tribunais, encontra-se no § 2º do art. 289 do CPC/15, que assim versa: “quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”

- Assim, mesmo que se entenda que o vício de notificação seja fundamento para se anular a cobrança da multa, é certo que tal decisão poderá dar ensejo a outras questões, entre as quais a eventual discussão sobre possibilidade de o Fisco efetuar novo lançamento ou mesmo se houve decadência ou não. É possível que essa solução não confira à causa uma solução definitiva e completa. Dessa forma, justamente para evitar tais discussões e sendo possível resolver definitivamente o caso, de forma a não permitir nova discussão da matéria, deve-se superar a preliminar e reconhecer, no mérito, que houve tanto a denúncia espontânea como a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que é suficiente para cancelar a autuação por ausência de qualquer ato ilícito e encerrar de vez o litígio.

- Superada a questão preliminar, em reexame necessário, mantém-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário que cancelou a autuação em decorrência da denúncia espontânea e da decadência.

ACÓRDÃO Nº 10.281/2ª

ACÓRDÃO

Reexame Necessário nº 10.575. Processo nº 01.147832.11.85. Contribuinte: BMW LEASING DO BRASIL S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL. Advogados: Dr. Luiz Eduardo de Castilho Girotto e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 2 de março de 2017, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância, vencido, contudo, o Conselheiro Mateus Marques Pacheco em seus fundamentos. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Marcelo Henrique de Almeida e Gabriela Cordeiro Tavares.

EMENTA ISSQN – REVISÃO – TVF/AITI – ARRENDAMENTO MERCANTIL – “LEASING” FINANCEIRO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – ASPECTO ESPACIAL – REGRA GERAL – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LANÇAMENTO CANCELADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Restando comprovado que a gestão financeira da BMW Leasing do Brasil S.A, diante da documentação acostada aos autos, é realizada pela unidade matriz localizada em São Paulo-SP, local onde ocorre efetivamente a tomada de decisão sobre as concessões, aprovações e liberações dos financiamentos contratados nas concessionárias Euroville Veículos e Peças Ltda. situadas em Belo Horizonte, o ISSQN incidente sobre a contratação do “leasing” é devido ao município de São Paulo, local onde se fixa o estabelecimento prestador do mencionado serviço, nos termos da regra geral de incidência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003.

- Em sede de reexame necessário, mantém-se a decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 22de fevereiro de 2017, à unanimidade de votos, pela manutenção da decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Walter Bernardes de Castro. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.285/3ª Reexame Necessário nº 10.542. Processo nº 01.160487.12.74.

Contribuinte: COURU’S FASHION CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. – ME. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – PENALIDADE POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO

Dom5301.indd 6

Poder Executivo

(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Mateus Marques Pacheco (Pelo Relator)

Sábado, 27 de maio de 2017 Jaqueline Domingos Costa, por acompanhar a divergência instaurada, desistindo, nesta sessão, da vista anteriormente solicitada. Também proferiram votos os Conselheiros Walter Bernardes de Castro e Pedro Alberto de Souza. O Presidente da 2ª Câmara do CRT, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, declarou-se impedido. (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Presidente em substituição) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.340/1ª Recurso Voluntário nº 10.697. Processo nº 01.087672.15.25. Recorrente: BANCO POTTENCIAL S/A. Advogados: Dra. Marina Hermeto Corrêa e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/ AITI – TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS EM RAZÃO DOS ELEMENTOS MATERIAIS DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – “RENDAS DE RISCOS ASSUMIDOS EM FIANÇA” – CRITÉRIO DE SUBSUNÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A tipificação e o respectivo enquadramento nos itens e subitens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/03, devem ocorrer pela inequívoca conformação dos elementos materiais dos fatos geradores efetivamente ocorridos à legislação aplicável.

- Pelos elementos acostados aos autos, no contrato de fiança, a relação jurídica estabelecida entre o fiador e o afiançado, ou devedor, consiste em uma obrigação de fazer, haja vista caracterizar-se pela obrigação do fiador em substituir o devedor, honrando o pagamento assumido. As operações acessórias também seguem nesta mesma trilha. Destarte, tanto as atividades acessórias à concessão de fiança (emissão, prorrogação, aditamento, substituição e cancelamento de carta de fiança), como a própria concessão de fiança, remunerada pela comissão lançada na subconta em comento, sujeitam-se à incidência do ISSQN, uma vez que se enquadram perfeitamente no subitem 15.08 da referida Lista de Serviços. Portanto, correta a manutenção do lançamento, conforme apurado pelo Fisco, posto que, efetuado em estrita observância ao Princípio da Legalidade.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/ AITI – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DESCONHECIDO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. - Diante da ausência de elementos para comprovar o local da situação dos bens do prestador de serviços (local do estabelecimento prestador) ou o local da ocorrência dos fatos geradores (local da prestação de serviços), conforme o disposto no art. 127, §1º do Código Tributário Nacional, não é possível atribuir toda a receita tributável apurada a Belo Horizonte, tampouco considerar como correto o valor da base de cálculo, tendo em vista a apresentação de novos elementos cuja inidoneidade não restou demonstrada, nos termos da decisão de primeira instância.

- Ademais, o domicílio da pessoa jurídica não se confunde com o domicílio da pessoa física dos seus sócios, pelo que não se pode presumir que Belo Horizonte seria competente para cobrar o ISSQN simplesmente pelo fato de que os seus sócios residiram nesta capital no período autuado. - Neste sentido, deve ser mantida a decisão primeva que cancela os lançamentos consubstanciados nos AITIs nºs 38.733A e 38.734-A. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 19 de abril de 2017, por maioria de votos, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário, vencidas a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho, que a reformava, e a Presidente deste julgamento, Conselheira Luzia

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 2 de maio de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo e Flávia Sales Campos Vale. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Irineu Vieira Bueno Júnior (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.347/2ª Recurso Voluntário nº 10.565. Processo nº 01.178759.08.06. Recorrente: GF CONSULTING-ME. Advogado: Dr. Ricardo Giordani Ribeiro. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Redatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

EMENTA

Recurso Voluntário nº 10.701. Processo nº 01.109504.15.03. Recorrente: ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados: Dr. Tiago Gomes de Carvalho Pinto e outros. Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior.

ITBI – INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE INCONSISTENTES – ATIVIDADE PREPONDERANTE – LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – ÚNICA ATIVIDADE REMUNERADA DA RECORRENTE – RECEITA OPERACIONAL “LATO SENSU” – APURAÇÃO EFETUADA DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 5.492/88 E NOS ARTS. 142 E 149, INCISO I, DO CTN – INOCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO AUTORIZATIVA DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - A transmissão de imóveis decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social afasta a incidência do ITBI, desde que, no prazo previsto em lei, o sujeito passivo da obrigação tributária demonstre, mediante documentação hábil e idônea, o cumprimento da condição legal para a desoneração tributária pretendida. In casu, a Recorrente não demonstra as operações contábeis que se prestariam a dar suporte ao reconhecimento da imunidade pleiteada, vez que declarava sua inatividade junto à Receita Federal do Brasil e, na verdade, constatou-se que a empresa auferia unicamente receita advinda da locação de imóveis.

- Desta feita, ante a inexistência de escrita contábil compatível com a imunidade pretendida, e o comprovado exercício preponderante da atividade de locação de bens imóveis pela Recorrente, cuja ocorrência foi apurada na forma prescrita pelo art. 37, § 2º, do Código Tributário Nacional, e, de igual modo, pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.492/88, resta concretizada inequivocamente a condição impeditiva para a fruição do benefício constitucional, de conformidade com o disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal/1988, no “caput” do art. 37 do Código Tributário Nacional e no citado artigo 3º, § 1º, da Lei nº 5.492/88.

- Recurso Voluntário desprovido, para manter os lançamentos efetuados pelo Fisco em procedimento pautado na estrita aplicação da lei à espécie, nos termos dos artigos 142 e 149 do Código Tributário Nacional.

EMENTA

ACÓRDÃO

AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO FISCO MUNICIPAL ACERCA DA ALEGADA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA MENSAL – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO A QUO. O contribuinte deve sujeitar-se à fiel observância das obrigações previstas na legislação, dentre elas a de apresentar, dentro do prazo previsto, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES. nos termos do Decreto Municipal nº 14.837/2012.

- A comunicação de paralisação das atividades, nos termos do artigo 7º, §5º do Decreto nº 14.837/2012, é formalidade condicionante para entrega anual da

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 10 de maio de 2017, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, pelo voto de qualidade, desprovido, vencidos o Relator e os Conselheiros Pedro Alberto de Souza e Fernando Guedes Ferreira Filho que o acompanhavam. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto as Conselheiras Luzia Jaqueline Domingos Costa, autora do primeiro voto vencedor, e, por este motivo, designada redatora do acórdão, e Patrícia Cançado Bicalho.

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO Nº 10.334/2ª Reexame Necessário nº 10.614. Processo nº 01.094199.14.98. Contribuinte: ALO TECH CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. Advogados: Dr. Warley Pontello Barbosa e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

DES. No caso, a Recorrente, pessoa jurídica prestadora de serviços estabelecida neste município, não se enquadra na hipótese de apresentação anual da DES por não ter informado a alegada paralisação de suas atividades ao Fisco Municipal, a tempo e modo, conforme prevê a legislação vigente, razão pela qual fica obrigada a promover a entrega mensal das declarações referente ao período de 10/2012 a 12/2012, tornando-se imperiosa a manutenção da autuação corretamente cominada no AITI impugnado.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão a quo.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 2 de maio de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, desprovido, vencido o conselheiro Edmar Pieri Campos que o provia. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Flávia Sales Campos Vale e Irineu Vieira Bueno Júnior. Efetuou sustentação oral, em nome do Recorrente, a Dra. Daniela Nicoli Mendes. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.342/1ª

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Redatora) Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT

26/05/2017 22:10:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz republicar o acórdão abaixo indicado, informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação.

As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.287/2ª Recurso Voluntário nº 10.508. Processo nº 11.002102.13.29. Recorrente: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Advogados: Dr. Nelson Luiz Guedes Ferreira Pinto e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

EMENTA IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – EXERCÍCIO DE 2013 – TERRENOS PERTENCENTES À ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO – LEI ESTADUAL Nº 15.979/2006 – ÁREA CONSIDERADA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL – LEI FEDERAL Nº 9.985/2008 – ZONA RURAL – INCIDÊNCIA DO ITR – CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Uma vez que os imóveis de índices cadastrais 122084.001.0021, 122084.002.001-8, 122.084.003.001-2 e 122.084.004.001-7 se encontram inseridos em área pertencente à Estação Ecológica do Cercadinho (Lei Estadual nº 15.979/2006), local considerado unidade de conservação ambiental do Grupo de Proteção Integral, prevista na Lei Federal nº 9.985/2008, e que por força do disposto no art. 49 do mesmo diploma legal, o zoneamento da referida área, por ficção jurídica, passa a ser rural, resta ineludivelmente confirmada a não incidência do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano sobre os terrenos em questão, e provido o Recurso Voluntário para cancelar os lançamentos correspondentes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 8 de março de 2017, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, provido, por maioria, vencida a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa que o desprovia. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Patrícia Cançado Bicalho, Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo. Efetuaram sustentação oral, em nome da Recorrente, a Dra. Juliana Lima Pereira e o Dr. Nelson Luiz Guedes Ferreira Pinto. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator) Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF Deferidos: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., CNPJ: 01.645.409/0003-90; BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 37.844.479/0001-52; BLOCO SIGMA LTDA. – EPP, CNPJ: 02.623.626/0001-80; CRECHE SANTA TEREZINHA DO BAIRRO JAQUELINE, CNPJ: 21.949.573/0001-36; CRECHE EDUCACIONAL NASCER DA ESPERANÇA, CNPJ: 65.135.014/0001-68; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, CNPJ: 34.028.316/0015-09; FAZ PUBLICIDADE LTDA., CNPJ: 71.021.968/0001-42; MAIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 18.363.307/0001-12; ONG SEXTA-FEIRA, CNPJ: 23.811.690/000164; RECALL DO BRASIL LTDA., CNPJ: 57.753.527/0020-77; YEP PRODUTORA DE SOM LTDA., CNPJ: 21.568.156/0001-43.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.204, DE 26 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 9.549, de 7 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar José de Freitas Maia, membro efetivo, e Marcos José Mendes de Carvalho, membro suplente, do Conselho Fiscal do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Claudia Fidelis Barcaro e Marli Marangon Mendes Morais, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Vasco de Oliveira Araújo, membro efetivo, e Guilherme José Antonini Barbosa, membro suplente, do Conselho Fiscal do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Paulo César Machado Pereira e Felipe Prates Rozenberg, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Karine Paiva Silva, membro efetivo, e Reinaldo Antônio de Castro Ferreira, membro suplente, do Conselho Fiscal do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Caio Barros Cordeiro e Rafaella Cristian Barbosa Santos, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 4º - Dispensar Vilma de Melo, membro efetivo, e Priscilla Karen Silva, membro suplente, do Conselho Fiscal do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Jomara Alves da Silva e Reinaldo Onofre dos Santos, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 5º - Dispensar Ricardo de Miranda Aroeira, membro efetivo, e Leonardo Amaral Castro, membro suplente, do Conselho Fiscal do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Renata Mascarenhas Bernardes e Flávia Lúcia Coelho Mota Pinheiro, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.205, DE 26 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 14.370, de 13 de abril de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Aires Ferreira, membro efetivo, e Leônidas José de Oliveira, membro suplente, do Conselho Fiscal da Fundação de Parques Municipais, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Pollyanna Caieira Costa Amaral e Irma de Moura Souza, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Aluísio Rocha Moreira, membro efetivo, e Márcio de Almeida Dutra, membro suplente, do Conselho Fiscal da Fundação de Parques Municipais, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Patrícia Soares Ferreira e Sandra da Silva Cunha, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Marcello Guilherme Abi-Saber, membro efetivo, e Nourival de Souza Resende Filho, membro suplente, do Conselho Fiscal da Fundação de Parques Municipais, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Guilherme de Souza Barcelos e Simone Andere, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SUCAF CNPJ: 37.844.479/0001-52, de BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA. – EPP para BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA..

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

Dom5301.indd 7

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.206, DE 26 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformida-

de com o disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 5.904, de 5 de junho de 1991, RESOLVE: Art. 1º - Designar, para integrar o Conselho Fiscal da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB, para cumprimento de mandato de 02 anos, os seguintes membros: I - Elizabeth Cristina Silva, membro efetivo, e Reinaldo Antônio de Castro Ferreira, membro suplente; II - Alberto Lage Paula Carvalho Resende, membro efetivo, e Felipe Prates Rozenberg, membro suplente; III - Vera Lúcia de Carvalho Maciel, membro efetivo, e Patrícia Soares Ferreira, membro suplente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2017.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.207, DE 26 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 105 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Gleison Pereira de Souza, membro efetivo, e Leonardo Amaral Castro, membro suplente, do Conselho Fiscal da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Cristina Rodrigues Teixeira e Andrea Pereira Fróes, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Mauro Heleno Ladeira de Oliveira, membro efetivo, e Sebastião Olindo de Mattos, membro suplente, do Conselho Fiscal da Superintendência de Desenvolvimento da Capital Sudecap, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Francisco Maia Barbosa Duarte e Maria Consuelita Oliveira, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Vítor Mário Valverde, membro efetivo, do Conselho Fiscal da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, e designar, para a referida vaga, Felipe Santos Ferreira, para cumprir o restante do mandato.

Art. 4º - Dispensar Fabiano Geraldo Pimenta Júnior, membro efetivo, e Janete Maria de Souza, membro suplente, do Conselho Fiscal da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Miriam Aparecida Silva Maciel e Marinês Beling da Silva, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 5º - Dispensar Sidnei Bispo, membro efetivo, e Mauro Henrique de Toledo Moura, membro suplente, do Conselho Fiscal da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Hugo Catão Leão Coelho e Oscar Augusto Duval da Silva, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.208, DE 26 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 106 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Designar, para integrar o Conselho Fiscal da Superintendência de Limpeza UrbanaSLU, para cumprimento do mandato de 02 anos, os seguintes membros: I – Felipe Santos Ferreira, membro efetivo, e Reinaldo Antônio de Castro Ferreira, membro suplente; II – Hugo Catão Leão Coelho, membro efetivo, e Lina Marcia Pimentel dos Santos, membro suplente;

7

III – Amira Hissa Gomide de Oliveira, membro efetivo, e Márcia Alves Duarte, membro suplente; IV – Francisco Maia Barbosa Duarte, membro efetivo, e Maria Imaculada Porto, membro suplente; V – Guilherme de Souza Barcelos, membro efetivo, e Fátima de Almeida Silva Freitas, membro suplente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de maio de 2017.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.209, DE 26 DE MAIO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso II do art. 137 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e no art. 15 do Anexo Único do Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Pier Giorgio Senesi Filho, membro efetivo, e Ana Paula Simões Hilário, membro suplente, do Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Cultura, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Álida Maria de Jesus Costa e Marisângela Nunes Duarte, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Marcello Guilherme Abi-Saber, membro efetivo, e Hipérides Dutra de Araújo Ateniense, membro suplente, do Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Cultura, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Caio Barros Cordeiro e Rafaella Cristian Barbosa Santos, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Reinaldo Antônio de Castro Ferreira, membro efetivo, e Omar Pinto Domingos, membro suplente, do Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Cultura, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Adriana Branco Cerqueira e Sandra da Silva Cunha, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA CONJUNTA SMGO/SMPS Nº 002, DE 26 DE MAIO DE 2017 O Secretário Municipal de Governo e a Secretária Municipal de Políticas Sociais, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 14.146, de 7 de outubro de 2010, RESOLVEM: Art. 1º - Dispensar Valéria Souza Silva, membro titular, e Gilmar Evangelista da Silva, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria Municipal de Governo, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Paulo Roberto Lamac Júnior e Maria Beatriz Pereira Cartacho, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Soraya Romina Santos, membro titular, e Moacir Ricoy Pena, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria Municipal de Políticas Sociais, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Maíra da Cunha Pinto Colares e Andréa Francisca dos Passos, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Marcelo Alves Mourão, membro titular, e Kátia Simone Zacché, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, José Ferreira da Crus e Kátia Rochael Rodrigues para cumprirem o restante do mandato.

Art. 4º - Dispensar Sérgio Rosa Neves Riani, membro titular, e Ludmila Lage Ottoni,

26/05/2017 22:10:27

BELO HORIZONTE 8

membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Geisa Maria Emília Lima Moreira e Tânia Cristina Silva Oliveira, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 5º - Dispensar Maria Cristiane Staino Ferrara, membro titular, e Shirley Maria Fonseca, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional designar, para as referidas vagas, respectivamente, Daniella Lopes Coelho e Wellemy Nogueira Gonçalves Neves Pereira da Silva, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 6º - Dispensar Fátima Luzia Morelli, membro titular, e Marina Marques Soares, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria Municipal de Saúde, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Maria do Carmo Freitas da Costa e Taciana Malheiros Lima Carvalho, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 7º Dispensar Luiz Fernando Starling, membro titular, e Marcelo Souza e Silva, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Willian Rodrigues Nogueira e Andrea Souza de Andrade Silva, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 8º - Dispensar José de Oliveira Luz, membro titular, e Humberto Alves Santos, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Alexandre Silva Costa e Sidnei Carolino Nascimento, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 9º - Dispensar Carla Marise Ribeiro Cerqueira, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representante do Poder Público Municipal / Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, e designar, para a referida vagas, Gustavo Sapori Avelar, para cumprir o restante do mandato.

Art. 10 - Dispensar Roberto Ricardo Botrel e Silva, membro titular, Rebeca Pontello Pertence, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria Municipal Adjunta de trabalho e Emprego, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Giane Natali de Almeida Alves de São José Magalhães e Anderson Leonardo Dettmann Ribeiro, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 11 - Dispensar Valter Braga do Carmo, membro titular, e Imaculada Batista Queiroga, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representantes do Poder Público Municipal / Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Imaculada Batista Queiroga e Raquel Guimarães Silva, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

Sábado, 27 de maio de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO COMUNICADO OFICINA DE DEBATE: PRIORIDADES DO PPAG 2018-2021 A Prefeitura de Belo Horizonte, em parceria com a sociedade civil organizada, realizará uma série de oficinas para discutir as prioridades para cidade e contribuir na elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental para os próximos anos (2018-2021). O primeiro encontro acontecerá na próxima quarta-feira, dia 31, às 18 horas, no Centro de Referência da Juventude (Rua Guaicurus, 50 – na Praça da Estação, Centro). Com o tema Mobilidade Urbana, a oficina inaugural contará com a participação do presidente da BHTrans, Célio Bouzada, que apresentará as metas previstas para os próximos 4 anos. Na sequência, serão realizadas mesas de debate para colher sugestões da sociedade civil. Em breve, serão divulgados eventos sobre outras temáticas.

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ADAO JORGE DA CRUZ, BM 31.399-1, CPF 635.446.286-00, Auxiliar de Escola, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 10/10/2016. (Processo 01.138598.16.73).

-CELIA GOMES PACHECO BARBOSA, BM 48.419-2, CPF 001.477.226-40, Técnico de Serviço de Saúde, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 03/10/2016.

(Processo 01.134732.16.02).

-ELIZABETE MARIA DE SOUZA, BM 30.6782, CPF 401.303.556-15, Auxiliar de Escola, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 30/09/2016. (Processo 01.133926.16.63).

-ELOIZA PEIXOTO ALVES, BM 22.972-9, CPF 325.301.616-15, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir 04/10/2016. (Processo 01.135412.16.05).

-FLORIPES DE CASSIA MONTEIRO, BM 33.359-3, CPF 402.272.786-15, Auxiliar de Escola, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 04/10/2016. (Processo 01.135792.16.70).

-FRANCIMAR REGINA ALVES DE OLIVEIRA, BM 33.101-9, CPF 318.791.604-04, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 22/09/2016. (Processo 01.130540.16.08).

-GERALDA MARIA DE SOUZA, BM 48.970-4, CPF 570.668.096-53, Agente Serviço de Saúde, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 26/09/2016. (Processo 01.131486.16.91).

-HELENA BATISTA LOPES, BM 47.603-3, CPF 119.895.646-15, Técnico Superior de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 16/09/2016. (Processo 01.126.986.16.75).

-IVANIR DE LOURDES PEDRO SILVA, BM 45.077-8, CPF 359.826.676-68, Agente Sanitário, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 03/10/2016 (Processo 01.134298.16.98).

-LUIZA IZIDORIA MENDES MARTINS, BM 34.399-8, CPF 560.290.716-53, Auxiliar de Escola, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 06/10/2016. (Processo 01.137012.16.90).

-MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA , BM 29.492-X, CPF 650.622.646-34, Auxiliar de Escola, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 05/10/2016. (Processo 01.136401.16.16).

-RENATO SOARES, BM 46.506-6, CPF 317.762.806-87, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 15/09/2016. (Processo 01.126651.16.57).

- VERA MARCIA CABRAL DE OLIVEIRA, BM 26.513-X, CPF 614.440.306-04, Auxiliar de Escola, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 03/10/2016.

(Processo 01.134663.16.91).

Concede aposentadoria voluntária, por implemento de idade, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, aos servidores:

Dom5301.indd 8

- CLEA MARCIA VELOSO NEVES LEAL, BM 85.979-X, CPF 234.179.196-49, Médico, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro- Sul, a partir de 03/10/2016. (Processo 01.135283.16.56).

-MARIUZA DAS GRAÇAS MACENA CUNHA, BM 46.254-7, CPF 010.863.396-90, Professor Municipal. Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 19/09/2016.

(Processo 01.127859.16.93).

-VICENTINA DA CRUZ PINTO, BM 43.368-7, CPF 264.685.736-53, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 01/09/2016. (Processo 01.120080.16.65).

Concede aposentadoria, por invalidez permanente, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, aos servidores: -EDNA DE FREITAS CAMPOS, BM 96.559-X, CPF 037.211.966-27, Professor de Educação Infantil, Nível 02, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 16/12/2016.

(Processo 01.007374.17.68).

-EDNA DE FREITAS CAMPOS, BM 77.246-5, CPF 037.211.966-27, Professor Municipal, Nível 03, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 16/12/2016. (Processo 01.007375.17.20).

-SEBASTIAO SAULO MARIA DOS SANTOS, BM 87.484-5, CPF 920.709.496-72, Guarda Municipal de 1ª Classe, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, a partir de 29/08/2016.

(Processo 01.165678.16.83).

Concede aposentadoria por invalidez permanente, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c Art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012, aos servidores: -ELZA CIRILO, BM 47.417-0, CPF 540.788.49687, Agente de Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 01/12/2016. (Processo 01.171124.16.06).

-ELIETE DA SILVA VIEIRA, BM 75.2324, CPF 417.406.291-91, Agente Serviço de Saúde, Nível 04, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16/01/2017. (Processo 01.008436.17.59).

-MIRIAM APARECIDA DE SOUZA, BM 42.968X, CPF 900.897.406-10, Agente de Serviço de Saúde, nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 27/06/2016.

(Processo 01.089023.16.02) -ROBERTO VILELA MARQUEZ, BM 47.138-4, CPF 645.158.348-00, Medico, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 01/11/2016. (Processo 01.165682.16.50).

CERTIFICADOS DE CREDENCIAMENTO O Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS-BH, neste ato representado pelo seu Presidente, declara que as instituições SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A. e SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscritas respectivamente no CNPJ sob os nos 21.813.291/0001-07 e 32.206.435/0001-83, apresentaram toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento n° 001/2017. A documentação foi devidamente analisada, aprovada e as instituições acima citadas estão CREDENCIADAS por 12 (doze) meses, a contar desta data, conforme consta do item 07 do Edital de Credenciamento citado.

O Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS-BH, neste ato representado pelo seu Presidente, declara que a instituição Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, apresentou toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento n° 001/2017. A documentação foi devidamente analisada, aprovada e a instituição acima citada está CREDENCIADA por 12 (doze) meses, a contar desta data, conforme consta do item 07 do Edital de Credenciamento citado.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2017 Gleison Pereira de Souza Presidente do Comitê de Investimento do RPPS-BH

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos DESPACHOS DA SECRETÁRIA Retificação DOM 04.05.17 Autorizo o pagamento de incentivo pecuniário, nos termos do inciso I, art. 3° da Lei n° 8.288/01, combinado com o § 1° do art. 8° do Decreto n° 11.159/02, à:

26/05/2017 22:10:28

Poder Executivo Sábado, 27 de maio de 2017 Onde se lê: ROSANGELA PARREIRA LEITE, a partir de 12/01/17, (Proc. 01.068403.16.87).

Leia-se: ROSANGELA PARREIRA LEITE, a partir de 13/01/17, (Proc. 01.068403.16.87).

Mediante ao não cumprimento do artigo 15 do Decreto 15.573/14 pelo BANCO BMG S/A, declaro a irregularidade e determino a suspensão do desconto consignado em folha de pagamento do servidor NAINA LOPES MOREIRA, BM-95.682-5 (Proc. 01.047137.17.58).

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

9

candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferida, referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador Municipal, integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

1 Relação preliminar dos candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferida, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e atendimento especial deferido.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Indeferidos Gratificação e Vantagens: 01.055060.17.80, LEANDRO SOARES GOMES, BM- 80.673-4.

Licença Prêmio: 01.116226.16.03, MARCIA PEIFER MARTINS, BM- 70.944-5 / 01.002902.17.47, MARIA GORETTI DINIZ COSTA CRUZ, BM- 81.340-4.

GERENCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos – Regional Leste – GERHU-L, convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ALZAMOR PONTES VENITES - BM: 82.625-5, Proc. 01.144.544.15.48 -ATENÁ MARIA DANIEL DE OLIVEIRA- BM: 94.724-9, Proc. 01.037.311.17.27 -MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS- BM: 105.742-X, Proc. 01.037.617.17.47 A Gerência de Recursos Humanos – Regional Norte – GERHU-N convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -DAVI HUDSON RODRIGUES FIGUEIREDO , BM 106.581-3 - Processo: 01.173221.16.33 -ELIANA DA SILVA PARREIRA , BM: 109.559-3 - Processo: 01.014173.17.26 -TATIANE BARROSO MACIEL , BM: 102.676-1 - Processo: 01.010254.17.84 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATOS DA GERENTE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede licença de serviço sem vencimentos para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 158 da Lei 7.169/96, c/c art.

12 do Decreto 9.371/97, e c/c o decreto 9.914/99, à: -GUILHERME FROSSARD ALVES, BM 94.702-8, pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação.

(Proc. 01-052.697/17-51).

-LUCIANA DIAS TEIXEIRA, BM 97.260-X, pelo período de 01 (um) ano a partir de 01.06.2017. (Proc.

01-056.971/17-43).

DESPACHOS DA GERENTE Processos Indeferidos Extensão de Benefícios: 01.029023.17.17, CAMILA CALDEIRA GONÇALVES, BM- 103.978-2 / 01.042199.17.28, JAIR DA COSTA JUNIOR, BM- 105.485-4.

Licença Sem Vencimentos: 01.163737.16.70, KELLY PEREIRA ANTUNES, BM- 77.847-1 e 106.974-6 / 01.040675.17.11, PAOLA ROSARIA SILVA CAPUCHO FERREIRA, BM- 102.088-7 / 01.050502.17.20, VALESCA ANASTACIA CARLETO PALETTA PAIVA, BM- 98.231-1 / 01.028548.17.35, VIVIANE MARA ARAUJO VIEIRA, BM- 106.986-X. Vantagem Pessoal por Apostilamento: 01.045292.17.30, ANTONIO RAMOS DE JESUS, BM- 44.330-5 / 01.044723.17.04, TEREZINHA ALICE DE SOUZA, BM- 49.125-3.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Retificação DOM 23.05.17 Processos Indeferidos Insalubridade: Onde se lê: .../ 01.031838.17.93, RICARDO LUIZ SILVA TENORIO, BM- 48.463-9 Leia-se: .../ 01.031838.17.93, RICARDO LUIZ SILVA TENORIO, BM- 48.763-9 Processos Deferidos Insalubridade: 01.045855.17.80, ANA PAULA LOPES DUMONT ARMONINO, BM- 91.622-X / 01.027368.17.18, MARCELO FONSECA PIMENTEL ULHOA, BM- 100.826-7 / 01.054455.17.93, IVONETE ALVES MAMEDES, BM-39.950-4 / 01.020487.17.59, JULIANA CARVALHO MOREIRA SILVA, BM- 114.427-6.

Processos Indeferidos Insalubridade: 01.040656.17.77, AGUINALDO GOMES DA SILVA, BM- 28.084-8 / 01.045640.17.14, ANDRE LUIZ DE ALENCAR FERREIRA, BM- 113.751-2 / 01.045631.17.23, EVERTON RODRIGUES DE LIMA, BM- 114.055-6 / 01.051484.17.85, GLAUCILENE APARECIDA DE SOUZA, BM- 114.113-7.

EDITAL Nº 03/2016 PROCURADOR MUNICIPAL COMUNICADO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005, de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, em referência ao Concurso Público regido pelo Edital 03/2016, para provimento do cargo efetivo de Procurador Municipal, comunica que a Relação Provisória dos Candidatos que tiveram a Inscrição Deferida e a Relação Provisória dos Candidatos que tiveram a Solicitação de Atendimento Especial Deferida, encontram-se disponíveis integralmente no DOM através do site (www.pbh.gov.br/dom) e no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE (www.cespe.unb.br).

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos EDITAL Nº 03/2016 PROCURADOR MUNICIPAL RELAÇÃO PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS QUE TIVERAM A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL DEFERIDA Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005, de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna pública a relação preliminar dos

Dom5301.indd 9

Nº de inscrição

Nome do candidato

Atendimento especial

Adriana Vieira Ferreira Mesa e Cadeira Separadas dos Santos Aender Guimaraes Portar arma de fogo durante a realização das provas – Lei nº 10011589 Dolbeth 10.826/2003 e alterações Auxílio na leitura – Prova adaptada Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova 10005071 Allec Rodrigues Vieira discursiva Computador com software editor de texto Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Autorização para uso de óculos escuros Amanda Cristina de Mesa e Cadeira Separadas 10009641 Souza Neves Sala individual Amanda Monique de 10016931 Mesa e cadeira separadas – acolchoada Souza Aguiar Maia Ana Carolina de 10018599 Sala para amamentação Oliveira Monteiro Alves Anderson Jose Ribeiro Mesa para cadeira de rodas 10014280 Saleme Sala térrea Andrea Lobato Autorização para uso de prótese auditiva 10015750 Lamounier Sampaio Mesa e cadeira separadas – acolchoada 10016140 Antonio Enoque Neto Sala térrea Auxílio na leitura da prova Antonio Felix Silva 10011354 Prova ampliada com folha de respostas e folha de texto definitivo Sandes normal em formato A4 10003881 Belmiro Leite Ramalho Autorização para uso de prótese auditiva Autorização para uso de prótese auditiva 10003547 Camila Camargo Costa Leitura labial Camila Camargos Mesa e Cadeira Separadas 10006652 Zampa Sala para amamentação Cicero Ronaldo Mendes 10002718 Autorização para uso de prótese auditiva de Andrade Junior 10014686 Clair Valverde Pereira Mesa e cadeira separadas – acolchoada 10005323 Cristiane de Lima Cubas Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Auxílio na leitura – Prova não adaptada Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova discursiva 10011412 Daniel Augusto dos Reis Mesa para cadeira de rodas Sala individual Sala térrea Tempo Adicional de Prova (1 Hora) 10002333 Danilo Milagres Ruela Mesa e Cadeira Separadas 10005794 Denisa Ferreira Dias Sala para amamentação Mesa para cadeira de rodas 10010546 Eder Peixoto de Assis Outros Sala térrea 10001501 Edna Rocha Markus Mesa e Cadeira Separadas 10017508 Edson Fernandes Junior Mesa e cadeira separadas Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova 10006959 Eli Queiroz Lisboa discursiva Mesa e Cadeira Separadas 10007024 Elizabete Dias e Silva Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Eva Juliana Oliveira 10017866 Sala para amamentação Dias Auxílio na leitura – Prova adaptada Fernanda Silveira Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova 10013567 Machado discursiva Computador com software Jaws 7.10 Gabriel Luis de Almeida Mesa para cadeira de rodas 10015034 Santos Sala térrea Autorização para uso de lupa Gabriela Arruda de Prova ampliada com folha de respostas e folha de texto definitivo 10006856 Assuncao normal em formato A4 Tempo Adicional de Prova (1 Hora) 10012164 Giselle Melo Rocha Sala para amamentação 10011452 Helen Alves Pedrosa Sala para amamentação 10012501 Helio Francisco Freitas Autorização para uso de prótese auditiva Mesa e Cadeira Separadas Prova ampliada com folha de respostas e folha de texto definitivo 10002033 Igor Borher ampliada em formato A3 Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Auxílio na leitura – Prova não adaptada Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova discursiva 10003207 Isabela Gama Sampaio Mesa e Cadeira Separadas Outros Sala individual Tempo Adicional de Prova (1 Hora) 10009762 Isadora Costa Saraiva Autorização para uso de prótese auditiva 10005936 Isadora Ketelut Carneiro Mesa e Cadeira Separadas Janaina Carvalho 10017824 Mesa e Cadeira Separadas Ribeiro Sala térrea 10014722 Joana Turton Lopes Uso de Bengalas/Muletas ou Próteses Auxílio na leitura – Prova adaptada Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova 10006583 Jose Fernandes Ribeiro discursiva Computador com software Jaws 7.10 10003599

26/05/2017 22:10:28

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

10009210

10008024 10007583 10005756 10016877 10004435 10011714 10015483

10005029 10000954

10016578

10015606 10005140

10011661

10011445 10003683

10017491

10000724

10009310

10001023 10008817 10004685

10003726

10005582

10015338 10002674 10011857 10011493 10001469

Apoio para perna Mesa e cadeira sem braços – separadas Kaline Pereira Almeida Mesa e cadeira separadas – acolchoada Gubolin Outros Sala térrea Keila Cassiane Teixeira Autorização para uso de prótese auditiva Pereira Leonardo Araujo Portar arma de fogo durante a realização das provas – Lei nº Cronemberger 10.826/2003 e alterações Leticia da Gama Sousa Sala para amamentação Magalhaes Leticia Napoles Villela Prova ampliada com folha de respostas e folha de texto definitivo Rodrigues de Souza ampliada em formato A3 Prova ampliada com folha de respostas e folha de texto definitivo Livia Quintao Pimenta normal em formato A4 Luciana Lilian Prova após as 18 horas quando no sábado Guimaraes Luciana Procopio Sala para amamentação Bueno Auxílio na leitura – Prova adaptada Luiz Carlos Ferreira de Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova Souza discursiva Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Luiz Roberto Paciarelli Autorização para uso de prótese auditiva Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova discursiva Marcelo Henrique de Computador com software editor de texto Almeida Ribeiro Computador com software Jaws 7.10 Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Marcelo Henrique dos Sala térrea Santos Lessa Mauro Andre Figueiredo Sala térrea Pena Uso de Bengalas/Muletas ou Próteses Mesa e cadeira separadas – acolchoada Outros Monica Monteiro Sartin Sala individual Sala térrea Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Murilo Silveira Correa Autorização para uso de bomba de insulina Silva Outros Mesa e cadeira separadas – acolchoada Neylton Rodrigo Soares Sala térrea Auxílio na leitura – Prova não adaptada Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova discursiva Oscar Matheus Computador com software editor de texto Nogueira Mineiro Outros Sala individual Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Mesa para cadeira de rodas Paulo Cesar dos Santos Sala térrea Auxílio na leitura – Prova adaptada Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova Persio Martins Chaves discursiva da Rocha Computador com software editor de texto Computador com software Jaws 7.10 Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Rafael Simiao Marques Prova ampliada com folha de respostas e folha de texto definitivo Pereira ampliada em formato A3 Raniere Fernandes Prova ampliada com folha de respostas e folha de texto definitivo Moura normal em formato A4 Raul Roland Climaco Mesa e Cadeira Separadas Senra Alves Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Auxílio na leitura – Prova adaptada Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova Rodrigo Parreiras de discursiva Jesus Computador com software editor de texto Computador com software Jaws 7.10 Tempo Adicional de Prova (1 Hora) Auxílio no preenchimento da folha de respostas e(ou) prova Sergio Augusto de discursiva Andrade Junior Mesa e Cadeira Separadas Sala térrea Taiane Paulina Mesa e Cadeira Separadas Rodrigues Lourenco Thais Ferreira Viturino Apoio para perna Boueres Thiago Borges Portar arma de fogo durante a realização das provas – Lei nº Rodrigues 10.826/2003 e alterações Tiago Biasi de Andrade Autorização para uso de prótese auditiva Mesa e cadeira separadas – acolchoada Walber de Oliveira Sala térrea

10016402 Yuri Ramon de Araujo

Prova ampliada com folha de respostas e folha de texto definitivo ampliada em formato A3 Prova ampliada com folha de respostas e folha de texto definitivo normal em formato A4 Prova Superampliada com Folha de Respostas e Folha de Texto Definitivo ampliada em formato A3 Prova Superampliada com Folha de Respostas e Folha de Texto Definitivo Normal em Formato A4

2 DOS RECURSOS 2.1 O candidato que não teve a sua solicitação de atendimento especial deferida poderá, das 9 horas do dia 29 de maio de 2017 às 18 horas do dia 31 de maio de 2017 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concurso/evento: verificar qual(is) pendência(s) resultou(aram) no indeferimento de sua solicitação; interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso; e, se for o caso, enviar a documentação pendente anexa ao recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de

Dom5301.indd 10

Poder Executivo Sábado, 27 de maio de 2017 falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a verificação das pendências, a complementação e a interposição de recurso.

3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 Na solicitação de atendimento especial que requeira utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado outro tipo de atendimento ou outro recurso suplementar.

3.2 A relação final dos candidatos que tiveram a sua solicitação de atendimento especial deferida será divulgada na data provável de 13 de junho de 2017, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/ concursos/pref_bh_16_procurador.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017.

Hélen dos Santos Delfim Gerente de Planejamento de Recursos Humanos

PRODABEL PORTARIA Nº 016/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Exonerações de Assessores – Recrutamento Amplo.

O Diretor-Presidente, com fundamento no artigo 24, inciso VII, do Estatuto Social, e considerando as disposições do Decreto Municipal 16.200/2016, que regulamenta a forma de nomeação e exoneração de empregados públicos efetivos e comissionados no âmbito dos entes da administração indireta dependentes, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a partir de 01/02/2017: I - ADILSON EDUARDO OLIVEIRA COELHO, matrícula 03086-1, da Superintendência de Pesquisas e Novas Tecnologias – SPU-PB da Diretoria de Atenção ao Usuário - DAU-PB.

XV - MARCIO JOSÉ BEVILAGUA MELONI, matrícula 03351-8, da Gerência de Manutenção de Equipamentos de Borda – GBRI-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE-PB. XVI - MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA, matrícula 02878-8, do Escritório de Execução de Projetos – EEP-PB da Presidência – PRE-PB. XVII - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula 03226-0, da Gerência de Codificação de Sistemas – GCDS-PB da Diretoria de Sistemas e Informação – DSI-PB. XVIII - MARIO ERICO CANDIAN, matrícula 03177-9, da Gerência de Manutenção de Fibra Óptica – GFRI-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE-PB. XIX - MICHELLE CRISTIANE MARTINS, matrícula 03229-5, da Gerência de Sustentação de Sistemas Fim – GFSS-PB da Diretoria de Sistemas e Informação – DSI-PB. XX - PEDRO HENRIQUE AZZI, matrícula 02913X, da Superintendência de Monitoração e Segurança da Informação – SMI-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE-PB. XXI - SIBELE AFONSO JORGE GOUVEA, matrícula 02734-8, da Gerência de Sustentação de Sistemas Governo – GGSS-PB da Diretoria de Sistemas e Informação – DSI-PB. XXII - TEOFILO ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 03358-5, da Gerência de Implantação de Rede Lan - GLEI-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE-PB. XXIII - VALERIA BREMER PINHEIRO, matrícula 02903-2, da Gerência de Requisitos de Sistemas – GRDS-PB da Diretoria de Sistemas e Informação – DSI-PB. XXIV - VINICIUS GOMES COSTA, matrícula 02952-0, Assessoria da Presidência - PRE-PB. XXV - WARLEY DE PAULA GUEDES, matrícula 02849-4; do Escritório de Gestão de Projetos – EGP-PB da Presidência – PRE-PB.

II - ALDER DE PAIVA STOPA, matrícula 030650, da Gerência de Sustentação de Sistemas Meio GMSS-PB da Diretoria de Sistemas e Informação – DSI-PB.

XXVI - WELLINGTON DE SOUZA CAMARGOS, matrícula 03176-0, da Superintendência de Engenharia – SEI-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE-PB.

III - ANA LUCIA AZZI, matrícula 03285-6, da Diretoria de Inclusão Digital – DID-PB.

Art. 2º - Exonerar a partir de 03/02/2017:

IV - ARMANDO CRUZ FANTINI, matrícula 02885-0, da Gerência de Sustentação de Sistemas de Governo – GGSS-PB da Diretoria de Sistemas e Informação – DSI-PB.

I - LEILA MARCIA BRAGA, matrícula 031248, da Gerência de Homologação de Sistemas – GHDS-PB da Diretoria de Sistemas e Informação – DSI-PB. Art. 3º - Exonerar a partir de 06/02/2017:

V - CAMILA DO COUTO SEIXAS, matrícula 03318-6, da Assessoria de Planejamento de Inclusão Digital - APD-PB da Diretoria de Inclusão Digital – DID-PB. VI - DANIELLE RENATA SOARES, matrícula 02864-8, da Gerência da Qualidade de Serviços – GQSU-PB da Diretoria de Atenção ao Usuário DAU-PB. VII - DENISE DE FÁTIMA DE SOUZA, matrícula 03161-2, da Gerência de Licitações e Controle Registro de Preços – GLAA-PB da Diretoria de Administração e Finanças – DAF-PB. VIII - FELIPE FERNANDES WALLER, matrícula 03160-4, Assessoria da Presidência - PRE-PB. IX - FERNANDA CYPRIANO SOARES, matrícula 03171-X, Assessoria de Escritório de Gestão de Projetos – EGP-PB da Presidência – PRE-PB. X - HENRIQUE VELOSO DE OLIVEIRA, matrícula 02917-2, da Gerência de Implantação de Rede WAN – GWEI-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE-PB. XI - JANETE MARIA DE SOUZA, matrícula 03360-7, da Diretoria de Administração e Finanças – DAF-PB.

I - BIANCA BASTOS SILVA PAMPOLINI PESSOA, matrícula 03172-8, da Superintendência de Gestão de Pessoas – SGA-PB da Diretoria de Administração e Finanças – DAF-PB. II - CELIA MARIA SILVA DUARTE, matrícula 03317-8, da Superintendência de Geoprocessamento Corporativo – SGS-PB da Diretoria de Sistemas e Informação – DSI-PB. III - MARIA GRAZIELA PEREIRA DA SILVA E PADUA, matrícula 03105-1, da Gerência de Operação de Redes – GORI-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE-PB. IV - RONAN DE FREITAS CANDIDO, matrícula 02742-9, do Escritório de Gestão de Projetos – EGP-PB da Presidência – PRE-PB. Art. 4º - Exonerar a partir de 07/02/2017: I - ANDRE GABRIEL SANTOS SILVEIRA, matrícula 02958-X, Assessoria da Presidência - PRE-PB. II- FABIO LIMA JARDIM, matrícula 03125-6, do Escritório de Execução de Projetos – EEP-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE-PB. Art. 5º - Exonerar a partir de 16/02/2017:

XII - JOSE LUCIANO PIMENTA, matrícula 02839-7, da Assessoria de Planejamento de Inclusão Digital – APD-PB da Diretoria de Inclusão Digital – DID-PB. XIII - LEILA MARCIA SOUZA DA SILVA, matrícula 03091-8, do Escritório de Execução de Projetos – EEP-PB da Presidência – PRE-PB. XIV - MAGGYE ARAUJO SANTOS, matrícula 03134-5, da Assessoria da Presidência – PRE-PB.

I - STELLA RODRIGUES SANTIAGO, matrícula 02959-8, da Assessoria de Comunicação e Informação – ACP-PB da Presidência – PRE-PB. Art. 6º - Exonerar a partir de 20/02/2017: I - GERALDO ANTONIO LAGE PESSOA, matrícula 03314-3, Assessoria da Presidência - PRE-PB. Art. 7º - Exonerar a partir de 02/03/2017:

26/05/2017 22:10:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 I - AMANDA PIMENTEL CHAVES, matrícula 03104-3, Assessoria da Presidência - PRE-PB. Art. 8º - Exonerar a partir de 13/03/2017: I - BRUNO PIRES BARBOSA, matrícula 029121; da Gerência de Manutenção ao Usuário Final – GMRI-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE-PB. II - GILDA MARIA DE LIMA RINCO, matrícula 03341-0, Assessoria da Presidência - PRE-PB. Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da respectiva exoneração.

Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente PORTARIA Nº 017/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017 O Diretor-Presidente, com fundamento no artigo 24, inciso VII, do Estatuto Social, e considerando as disposições do Decreto Municipal 16.200/2016, que regulamenta a forma de nomeação e exoneração de empregados públicos efetivos e comissionados no âmbito dos entes da administração indireta dependentes, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os seguintes empregados para o cargo de Assessor: I - FLAVIO JUNIO DE CARVALHO, lotado na Assessoria de Planejamento e Controle – API-PB da Diretoria de Infraestrutura – DIE/PB, a partir de 03/01/2017.

II - RENATO RODRIGUES MARTINS, lotado na Assessoria de Relacionamento – ARU-PB da Diretoria de Atenção ao Usuário – DAU/PB, a partir de 03/01/2017.

III - JULIANO SOUZA MARIANO, lotado na Assessoria de Relacionamento – ARU-PB da Diretoria de Atenção ao Usuário – DAU/PB, a partir de 03/01/2017.

IV - JANETE MARIA DE SOUZA, lotada na Diretoria de Administração e Finanças – DAF/PB, a partir de 03/01/2017.

V - GREYCE KELLY DOS SANTOS ANDRADE LINHARES, lotada na Assessoria da Presidência ASP-PB, PRE-PB, a partir de 10/01/2017.

tação de serviços técnicos especializados em gestão documental, de guarda, armazenamento, conservação, arquivamento e gerenciamento de acervo documental da Gerência de Coordenação Municipal dos Programas de Transferência de Renda da Secretaria Municipal de Políticas Sociais do Município de Belo Horizonte, nos termos do Edital e seus anexos.

A Pregoeira da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, nomeada pela Portaria SMPS nº 014/2017, torna público que realizará licitação, na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com julgamento pelo MENOR PREÇO, GLOBAL, objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, conforme se segue: - Abertura das Propostas: dia 07/06/2017 às 10:00 horas - Início da Fase de Disputas de Preços (lances): no dia 07/06/2017 às 11:00 horas -Horário de Referência: Brasília/DF -Site para realização do Pregão: www.licitaçoes-e. com.br (Banco do Brasil) O Edital encontra-se disponível na Internet (www.licitacoes-e.com.br), licitação nº 673096.

Os interessados poderão retirar cópia reprográfica do edital na Gerência de Planejamento, Pesquisa e Gestão Administrativo-Financeira, localizada na Rua dos Tupis, nº 149 - 11º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, no horário entre 10h e 17h, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos), na Conta 6598-6, Agência 1615-2 do Banco do Brasil.

Outras informações pelo telefone (031) 32774419 ou pelo e-mail gepe.smadc@pbh.gov.br.

Renata Dias Borges Pregoeira

Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados:

VIII - LUCAS FIGUEIREDO NICOLAU, lotado na Assessoria de Comunicação e Informação – ACP-PB da Presidência – PRE-PB, a partir de 12/04/2017.

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMPS Nº 001/2017 Processo n° 01.036.561/17-59 Objeto: Gestão de documentos, que abrange a pres-

RERRATIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA SMASAN 002/2016 Processo Administrativo 01.115674.16.90 Objeto: Concorrência tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de Pessoas Naturais, residentes no Município de Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feiras Livres de Belo Horizonte, em vários locais, no horário de 7 às 13 horas, de terça-feira à domingo, de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do Edital.

Fica abaixo retificada a informação publicada no DOM – Diário Oficial do Município do dia 06/05/2017: Fica incluso como vencedor da Feira Livre de nº 4, letra “H”, aos domingos, com atividade de legumes e tubérculos o feirante Robson Luiz Salatiel, único concorrente, com o valor ofertado de R$ 300,00 (trezentos reais) ao ano.

Solicitaram desistência:

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

Dom5301.indd 11

Atividade Biscoitos

1 Barreiro

D

Domingo

35 Cidade Nova

C

5ª feira

Frutas

Francisco Madalena da Silveira

36 Nova Suiça

B

5ª feira

Legumes

Francisco Madalena da Silveira

52 Luxemburgo

D

Sábado

Legumes

Alexandra Barbosa de Souza

Tornam-se vencedores os 2º colocados para as vagas abaixo elencadas, nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive o preço público: Feira nº

Letra

Dia semana

Atividade

Fábio Gonçalves Melgaço

Nome

6 Venda Nova

G

Domingo

Ovos

Edilene Aparecida de Menezes

36 Nova Suiça

B

5ª feira

Legumes

Maria José Barbosa de Souza

43 Lourdes III

G

6ª feira

Legumes

Ficam ratificadas todas as demais informações publicadas.

NOTIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA SMASAN Nº 002/2016 Processo Administrativo: nº 01.115674.16.90 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de Pessoas Naturais, residentes no Município de Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feiras Livres de Belo Horizonte, em vários locais, no horário de 07:00 às 13:00 horas, de terça feira à domingo, de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital.

O Município de Belo Horizonte através da Gerência de Apoio ao Sistema de Abastecimento – GEASA da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e nutricional – SMASAN vem comunicar através desta NOTIFICAÇÃO que os licitantes vencedores devem obter o DML (Documento Municipal de Licenciamento) para o ano de 2017, com fulcro na Cláusula Oitava do Edital de licitação, conforme Lei nº 10.693 de 30/12/2013, Item VI, Subitem 1 e Decreto nº 15.508 de 20/03/2014, art. 2º, § 2º. As guias estarão disponíveis na SMASAN à Rua Tupis, 149, 2º andar, Centro. O vencimento para quitação da guia será em JUNHO de 2017.

Alberto Lauro Batista da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA SMED Nº 148/2017

José Ferreira da Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

Dia semana

NOTIFICAÇÃO

VII - ADRIANA DE MORAIS, lotada na Diretoria de Atenção ao Usuário – DAU-PB, a partir de 17/04/2017.

Leandro Moreira Garcia Diretor-Presidente

Letra

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VI - ANDREA FELICIO DOS SANTOS DUARTE, lotada na Assessoria de Comunicação e Informação – ACP-PB da Presidência - PRE/PB, a partir de 14/02/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da respectiva nomeação.

Saulo Barbalho

Feira nº

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Valor do recurso recebido: R$ 20.000,00.

Origem: SEDESE - Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Natureza: PISO MINEIRO VARIÁVEL. Órgão beneficiário: Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social.

Data: 24/05/2017.

IX - MARIA JOSÉ FERREIRA ARAÚJO, lotada na Superintendência de Gestão de Pessoas - SGA-PB da Diretoria de Administração e Finanças – DAF-PB, a partir de 10/04/2017.

Nome

11

Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto 15.185/2013, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Edda Cabral Martins da Costa, BM 70.957-7, Professora Municipal, para a função de “Fiscal de Contrato”, do contrato de fornecimento de bonecos de vinil, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e as empresas G8 Armarinhos Ltda-EPP e Márcio Roberto da Silva EIRELI-EPP. (Processo nº 04.001.314.16-85 Pregão 085/2016).

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento dos contratos nela citados.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 149/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015.

RESOLVE: Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no NÚCLEO DE APRENDIZAGEM DA CRIANÇA, mantido pelo NÚCLEO DE APRENDIZAGEM DA CRIANÇA LTDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 10.415.296/0001-65, situado na Rua Montese nº 109, Bairro Itapoã, Regional Pampulha, Belo Horizonte, em 17/05/2017, conforme constatado pela Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar.

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 260/2011 de Autorização de Funcionamento do NÚCLEO DE APRENDIZAGEM DA CRIANÇA , Processo 01-053.028-10-20, publicada em 11/11/2011 no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 150/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015.

RESOLVE: Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no CRG- CENTRO DE RECREAÇÃO GIRASSOL, mantido pelo CRG- CENTRO DE RECREAÇÃO GIRASSOL LTDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 06.888.941/0001-90, situado na Rua Tiês nº 87, Bairro Alípio de Melo, Regional Pampulha, Belo Horizonte, em 17/05/2017, conforme constatado pela Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar.

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 346/2013 de renovação da Autorização de Funcionamento do CRG- CENTRO DE RECREAÇÃO GIRASSOL, Processo 01-007.762-08-76, publicada em 03/01/2014 no Diário Oficial do Município.

26/05/2017 22:10:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

12

Sábado, 27 de maio de 2017

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 151/2017

PORTARIA SMED Nº 154/2017

PORTARIA SMED Nº 157/2017

PORTARIA SMED Nº 160/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015.

RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 084/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01061379-01-60 .

RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 083/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01119346-07-72 .

RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 077/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01069492-13-08 .

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE SANTA LUZIA, situada na RUA OZANAN, nº 308, Bairro IPIRANGA, Regional NORDESTE, em Belo Horizonte, mantida pela CRECHE SANTA LUZIA.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO PEDAGÓGICO PIU PIU, situado na RUA ÉRICO VERÍSSIMO, nº 2014, Bairro RIO BRANCO, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PIU-PIU LTDA.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no CENTRO EDUCACIONAL MUNDO DA CRIANÇA, situado na RUA DOM AQUINO, nº 271, Bairro BELMONTE, Regional NORDESTE, em Belo Horizonte, mantido pela ESCOLA INFANTIL TIA REGIANE LTDA.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no INSTITUTO EDUCACIONAL FAZENDINHA, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL MARTHA SANTANA LTDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 06.136.719/0001-30, situado na Rua Santa Alexandrina nº 319, Bairro Araguaia, Regional Barreiro, Belo Horizonte.

Art. 2º – O atendimento à Educação Infantil no INSTITUTO EDUCACIONAL FAZENDINHA foi suspenso a partir de 01/05/2015, conforme Portaria SMED Nº 057/2016, publicada em 24/02/2016 no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 152/2017 PORTARIA SMED Nº 155/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 087/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01121959-02-10 .

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no COLÉGIO SABIRACEMA, situado na RUA FLAMENGO, nº 73, Bairro FLÁVIO MARQUES LISBOA, Regional BARREIRO, em Belo Horizonte, mantido pelo COLÉGIO SABIRACEMA LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 158/2017

PORTARIA SMED Nº 161/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 082/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01160855-11-85 .

RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 085/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01-110422-13-78 .

RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 080/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01-046414-01-93 .

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na ESCOLA INFANTIL TRAMPOLIM , situada na RUA CASTELO DE TORDESILHAS, nº 414, Bairro CASTELO, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantida pela ESCOLA INFANTIL TRAMPOLIM LTDA.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na AMBJA, situada na RUA FLOR D’ÁGUA, nº 711, Bairro JARDIM ALVORADA, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantida pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM ALVORADA AMBJA.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no GRUPAC-GRUPO DE APOIO À CRIANÇA PADRE TEODORO, situado na RUA TIRO, nº 50, Bairro SÃO SALVADOR, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo GRUPAC-GRUPO DE APOIO À CRIANÇA PADRE TEODORO.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 156/2017

PORTARIA SMED Nº 159/2017

PORTARIA SMED Nº 162/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 078/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01073745-10-14 .

RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 076/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01-053670-05-05 .

RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 079/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01-085285-03-84 .

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL TREM DA ALEGRIA, situado na AVENIDA ALTAMIRO AVELINO SOARES, nº 1166, Bairro CASTELO, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantido pela ALINE CHEVITARESE LEOCADIO - ME.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA PRESIDENTE VARGAS, situada no BECO HUM, nº 45, Bairro SÃO BENEDITO, Regional NORDESTE, em Belo Horizonte, mantida pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA PRESIDENTE VARGAS.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA CABANA E REGIÃO, situado na RUA JOÃO PIRES, nº 455, Bairro CABANA PAI TOMAZ, Regional OESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA CABANA E REGIÃO.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

PORTARIA SMED Nº 153/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 086/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01087300-03-47 .

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na CRECHE CRIANÇAS DE SANTO ANTÔNIO, situada na AVENIDA CONTORNO, nº 6738, Bairro LOURDES, Regional CENTRO-SUL, em Belo Horizonte, mantida pela OBRA SOCIAL E COMUNITÁRIA DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Dom5301.indd 12

26/05/2017 22:10:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 163/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 081/2017, aprovado em 18/05/2017, referente ao Processo nº 01-021497-15-86 .

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no JARDIM DAS BORBOLETAS, situado na RUA BELA VISTA, nº 105, Bairro PADRE EUSTÁQUIO, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pela AÇÃO SOCIAL CARAVANA DE LUZ - ASCL. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 076/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-053670-05-05 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Associação Comunitária da Vila Presidente Vargas, situada no Beco Hum nº 45, Bairro São Benedito, na Regional Nordeste, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 077/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-069492-13-08 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Centro Educacional Mundo da Criança, situado à Rua Dom Aquino nº 271, Bairro Belmonte, Regional Nordeste, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Anália Gomes Veloso dos Santos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Dom5301.indd 13

PARECER CME/BH Nº 078/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-073745-10-14 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Trem da Alegria, situado à Avenida Altamiro Avelino Soares nº 1166, Bairro Castelo, Regional Pampulha, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 079/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-085285-03-84 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente da Cabana e Região, situado à Rua João Pires nº 455, Bairro Cabana Pai Tomaz, na Regional Oeste, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 080/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-046414-01-93 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do GRUPAC - Grupo de Apoio à Criança Padre Teodoro, situado à Rua Tiro nº 50, Bairro São Salvador, na Regional Noroeste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Valéria Vitor Rodrigues Schmidt Conselheiro(a) Relator(a)

à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 082/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-160855-11-85 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Infantil Trampolim, situada à Rua Castelo de Tordesilhas nº 414, Bairro Castelo, Regional Pampulha, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Anália Gomes Veloso dos Santos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 083/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-119346-07-72 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Pedagógico Piu Piu, situado à Rua Érico Veríssimo nº 2014, Bairro Rio Branco, Regional Venda Nova, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

13

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 085/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-110422-13-78 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da AMBJA, situada à rua Flor D’Água n° 711, Bairro Jardim Alvorada, Regional Pampulha, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 086/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-087300-03-47 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Crianças de Santo Antônio, situada à Avenida do Contorno n° 6738, Bairro Lourdes, Regional Centro Sul, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 087/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-121959-02-10 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Colégio Sabiracema situado à Rua Flamengo nº 73, Bairro Flávio Marques Lisboa, Regional Barreiro, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

PARECER CME/BH Nº 084/2017 Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 081/2017 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-021497-15-86 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Jardim das Borboletas, situado na Rua Bela Vista nº 105, Bairro Padre Eustáquio, na Regional Noroeste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 18/05/2017 PROCESSO SMED Nº 01-061379-01-60 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Santa Luzia, situada à Rua Ozanam nº 308, Bairro Ipiranga, na Regional Nordeste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 18 de maio de 2017 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 24/5/2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Belo Horizonte, 18 de maio de 2017

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Secretário

26/05/2017 22:10:29

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à fornecimento de KIT PRÓTESE DE QUADRIL ESQUERDO da empresa TRAUMINAS inscrito no CNPJ 41.721.051/0001-90 para atendimento ao autor: EZEQUIEL RAMON MACHADO TORRES, conforme consta nos autos desse processo Nº 04.000.494.17-04 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à fornecimento de exames de POLISSONOGRAFIA da empresa ALTA CONSULTÓRIO DE NEUROLOGIA LTDA (NEUROSONO) inscrito no CNPJ 07.505.713/0001-56 para atendimento ao autor: ROSENIY ROSA MIRANDA, conforme consta nos autos desse processo Nº 04-000.495/17-77 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 09 de maio de 2017 Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à fornecimento de exames de TELA DUPLA FACE empresa AGIS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ 05.222.267/0001-47 para atendimento a autora: EFIGÊNIA FELISBERTO SOARES, conforme consta nos autos desse processo Nº 04-000.518/17-70 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 12 de maio de 17 Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à fornecimento de NEUROESTIMULADOR MEDULAR da empresa GE HOSPITALAR inscrito no CNPJ 25.456.112/0001-82 para atendimento ao autor: Rosemary Aparecida Coelho, conforme consta nos autos desse processo Nº 04-000.516/17-45 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2016 Processo: 04.001.283.16.53 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES – PAPEL DE FILTRO, LAMÍNULA EM VIDRO TUBOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, retifica publicação veiculada no Diário Oficial do Município em 05 de maio de 2017, conforme consta nos autos do processo licitatório.

Onde se lê: “Valor total para essa Adjudicação R$64.598,26” Leia-se: “Valor total para essa Adjudicação R$82.896,04” Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0018/2017 Designa servidora para o exercício da função de Auditora do Sistema Municipal de Auditoria e Controle e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o disposto no Decreto Federal nº. 1.651 de 28 de setembro de 1995; Considerando o capitulado no Decreto Municipal nº. 10.718 de 05 de julho de 2001; Considerando, ainda, o Regulamento do Sistema Municipal de Controle - Avaliação - Auditoria/SUS/BH. RESOLVE: Art. 1° - Designar a servidora abaixo relacionada para o exercício da função de auditora no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte: Renata Coimbra Prates – BM: 102.617-6

Dom5301.indd 14

Poder Executivo

Art. 2° - A servidora ora designada fará parte da equipe do Sistema Municipal de Controle - Avaliação e Auditoria, de que trata o Decreto Municipal n.º 10.718, de 05 de julho de 2001, cujas atribuições estão dispostas no Regulamento, aprovado pela Portaria SMSA/SUS-BH n.º 19, de 03 de setembro 2001.

Sábado, 27 de maio de 2017 Nada mais a ser tratado eu, Luiza Laboissière, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Art. 3° - As atividades da auditora serão gerenciadas pela Gerência de Auditoria Assistencial da Secretaria Municipal de Saúde.

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PORTARIA Nº 157/2017

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 113 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 18/05/2017 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 18/05/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-113.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão.

Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 75/17; Requerente: Fundação Hospitalar São Francisco de Assis - FHSFA; Processo: 01.039811.17.20; Referente: Auto de Infração nº 294645; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 084/2017; Decisão: Não conhecida, por unanimidade, a solicitação examinada; Resolução: JJFSA 092/17.

02) IMPUGNAÇÃO: 84/17; Requerente: Raia Drogasil S/A; Procurador: Sr. Diego Tadeu Rocha; Processo: 01.051488.17.36; Referente: Auto de Infração nº 276477; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 083/2017; Decisão: Indeferida, por unanimidade, a solicitação examinada; Resolução: JJFSA 093/17.

03) IMPUGNAÇÃO: 85/17; Requerente: Silvany Mota Fernandes; Processo: 01.046839.17.60; Referente: Auto de Infração nº 300318; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 082/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e sem o julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 094/17.

04) IMPUGNAÇÃO: 83/17; Requerente: Juliana Marques Santos de Souza - ME; Processo: 01.049892.17.59; Referente: Auto de Infração nº 302271; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 085/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 095/17.

05) IMPUGNAÇÃO: 89/17; Requerente: CLIMEP - Clinica de Medicina Preventiva Ltda. - EPP; Processo: 01.047336.17.84; Referente: Auto de Infração nº 268857; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 086/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 096/17.

06) IMPUGNAÇÃO: 90/17; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG – Instituto Raul Soares; Processo: 01.054621.17.60; Referente: Auto de Infração nº 294438; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 087/2017; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 097/17.

Processos não julgados: 01) IMPUGNAÇÃO: 81/17; Requerente: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte; Processo: 01.051524.17.06; Referente: Auto de Infração nº 294441; Decisão: Baixado em diligência para GEVIS; 01) IMPUGNAÇÃO: 86/17; Requerente: Açougue Ribeiro Eireli - ME; Processo: 01.038094.17.56; Referente: Auto de Infração nº 293496; Decisão: Baixado em diligência para GERVIS-VN.

A Superintendência do Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HMOB), ente autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2.211de 20 de julho de 1973, e sua alteração pelo Decreto nº 16.336 de 31 de maio de 2016, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008 e em obediência à legislação regedora da matéria relacionada com a Segurança e Higiene do Trabalho, RESOLVE: Art. 1º - Designar os empregados públicos abaixo para constituírem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, gestão 2017/2018: I - Representantes do empregador:

1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º

6001-3 5128-6 6156-7 61712738-5 2568-4 5136-7 1240-x

1º 2º 3º 4º 5º

7053-1 5702-0 6494-9 1307-4 1447-x

MEMBROS TITULARES Ulisses Nonato da Cunha Marineide Gonçalves Josiane Ribeiro Coelho de Morais Rosana Rocha Reis Zuleica Alves Lopes Santos Luciana Marques Leão Maria Aparecida Oliveira Solange de Moura MEMBROS SUPLENTES Laura Mendes da Silva Edson de Queiroga Edson Roberto Manoel Otávio Mônica Cristina

Técnico de Enfermagem Enfermeira / Diretora Técnica Segurança do Trabalho Técnica Segurança do Trabalho Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem Agente de Administração Auxiliar de Administração Agente de Administração Técnico de Enfermagem Técnico Segurança do Trabalho Auxiliar de Enfermagem Agente de Administração

II - Representantes dos empregados:

1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º

33583-9 1927-7 6252-0 6793-x 536-5 2467-x 1047-4 6166-4

1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º

2582-x 5174-0 1525-5 2233-2 6878-2 7027-2 6945-2

MEMBROS TITULARES Edila Magda Ribeiro Jardim Terezinha Sady Adeval Lopes Silva Cláudia Renata Rondas Cordeiro Valci Vitemberg da Silva Janete Melquiades de Oliveira Dulcinea França dos Santos Leandro Xavier de Lima MEMBROS SUPLENTES Roberto Radesca Valdemir Luis Gomes Maria da Penha Pereira Márcio Evangelista Nogueira Érica Thamara Campos Silva de Oliveira Eleonora Xavier de Souza Leonardo Jesus Marques do Nascimento

Auxiliar de Administração Auxiliar de Enfermagem Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem Auxiliar de Serviços Técnica de Laboratório Auxiliar de Fisioterapia Neurocirurgião Auxiliar de Enfermagem Técnico de Enfermagem Auxiliar de Administração Oficial de Serviços Técnico de Enfermagem Agente de Administração Técnico de Laboratório

Art. 2º - Designar como presidente da comissão o servidor Ulisses Nonato da Cunha HM 6001-3; Paragrafo único. Os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente e secretário, registrando este ato na primeira ata da comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 051/2017 PROCESSO: 03-19/2017 OBJETO: Aquisição de equipos com concessão de bombas de infusão em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 30/05/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 12/06/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 12/06/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Edmundo S C Franco Pregoeiro

26/05/2017 22:10:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017

Dona Luiza, 311 - Bairro Milionários - BH/MG, telefone: 31-3472-4119/3472-4146 ou pelo e-mail compras@hmdcc.com.br.

COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 013/2017 PROCESSO: 03-98/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de cateteres e dispositivos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que, após problemas técnicos, estamos retomando os trabalhos neste pregão. Fineza acompanhar mensagens junto ao sistema licitações-e.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017

HMDCC ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 009/2017 PROCESSO: HMDCC 040/2017 Constitui objeto desta licitação é o registro de preços para aquisição de Medicamentos Manipulados consignado em ata, conforme as Especificações Técnicas, Anexo I, que é parte integrante do Edital, para atender à demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, pelo período de 12 (doze) meses.

• Abertura das propostas dia 12/06/2017 às 08:30 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 12/06/2017 às 10:00 horas.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar dos pregões eletrônicos, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Os editais poderão ser obtidos pelos interessados através dos “sites” www. licitacoes-e.com.br, www.pbh.gov.br e www.hmdcc.com.br. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida através do e-mail licitacao@hmdcc.com.br, ou pelos telefones (31) 3472-4145 / 3472-4134.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 034/2016 Processo: HMDCC 473/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material de escritório, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 473/2016 VIGÊNCIA: 12 MESES

4

5

6

1

7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

7

1

Borracha para lápis(grafite), cor branca, sem corante, macia, 51358 capacidade para apagar escritas sem deixar manchas no papel, dimensões aproximadas 45x25x10 mm (dimensões mininas).

Caderno capa dura com aproximadamente 96 folhas, medindo 53034 aproximadamente 148x210mm, com pauta, folhas apergaminhadas 56g Caneta esferográfica, tinta vermelha, corpo em plástico transparente, tampas encaixadas sob pressão, carga fixada em 51515 ponta rígida com calço, esfera de tungstênio, traço uniforme, sem falhas ou excesso de tinta, com validade mínima de 24 meses cx 50 und Clips para papéis- tamanho: 10/0; matéria prima: tipo metal, tipo: convencional; na embalagem deverá constar os dados de 53766 identificação do produto embalagem original do fabricante.

Unidade: cx com 25 unidades.

52906 Cola em bastão, cor branca, com 10 gramas com boa aderência Envelope tipo saco, em papel kraft, pardo, gramatura 80 g/m², 230 x 360 mm aproximadamente Extrator de grampos- matéria prima: aço; tipo espátula; medidas 51565 aproximadas: 15cm.

51553

52903 Bloco autoadesivo para recados 38x50mm, bloco com 100 folhas Grampo para grampeador, galvanizado, 26/6 mm caixa com 5000 51571 unidades Grampo para grampeador, niquelado, 23/13, caixa com 5000 52563 unidades Perfurador para para papel em chapa metálica pintada, 2 furos; 51592 capacidade 50 folhas marginador, Pincel Marcador para quadro branco, para apagar sem utilização 51522 de alcool, cor verde.

Pincel Marcador, cor azul, para quadro branco, para apagar sem 51601 utilização de alcool.

Pincel Marcador, cor preta, para quadro branco, para apagar sem 51602 utilização de alcool.

Pincel Marcador, cor Vermelha, para quadro branco, para apagar 51604 sem utilização de alcool.

Régua tipo escritório, matéria prima: plástico, resistente; medida 51611 de 30 cm, escala milimetrica, cor: cristal.

Prancheta manual, em poliestireno, cor fumê, tamanho oficio, 51608 com presilha de metal, bordas arredondadas.

MARCA

QUANT.

UNID. FORNEC.

PREÇ. UNIT.

TOTAL

Kaz

50

UNIDADE

3,5000

R$ 175,00

Leoleo

100

UNIDADE

1,0000

R$ 100,00

Leoleo

300

UNIDADE

0,5000

R$ 150,00

Brimpres

50

UNIDADE

4,5000

R$ 225,00

Injex

5

CAIXA

16,5000

R$ 82,50

Fixpaper

80

CAIXA

3,1000

R$ 248,00

Leoleo

200

UNIDADE

0,5500

R$ 110,00

Ipecol

6.000

UNIDADE

0,3000

R$ 1.800,00

Carbrink

200

UNIDADE

0,8000

R$ 160,00

Jocar

50

UNIDADE

1,0000

R$ 50,00

Jocar

30

CAIXA

2,7000

R$ 81,00

Fixpaper

30

CAIXA

16,0000

R$ 480,00

Jocar

30

UNIDADE

63,1000

R$ 1.893,00

Jocar

50

UNIDADE

1,5000

R$ 75,00

Jocar

80

UNIDADE

1,5000

R$ 120,00

Jocar

100

UNIDADE

1,5000

R$ 150,00

Jocar

50

UNIDADE

1,5000

R$ 75,00

Waleu

150

UNIDADE

0,9900

R$ 148,50

Novacril

400

UNIDADE

5,5000

R$ 2.200,00

VALOR TOTAL EMPRESA: L.R. COMÉRCIO DE EPIS LTDA. EPP CNPJ: 22.966.860/0001-17 LOTE ITEM TASY DESCRIÇÃO Pasta A-Z, em cartão, lombo largo (de 80mm), lombada com porta-etiqueta, tipo prendedor: a lavanca, número de guias: duas 1 51581 argolas, formato das guias: em D; visor: com visor. As ferragens devem ser antioxidantes de alta precisão para o fechamento perfeito.

Pasta A-Z, em cartão, lombo fino (minimo de 7 cm), lombada com porta-etiqueta, com prendedor interno em ferragem 2 53085 niquelada, com 2 furos, tamanho oficio.

3

4

6 5

6 7

8

9

Pasta catálago 50 plásticos; papelão n°18 reciclado; revestido em 52567 pvc; cor preta; capacidade: 50 envelopes plásticos (tamanho ofício), espessura: 0,12mm, dimensões: 245mm x 335mm; fixação: 4 parafusos de metal internos; visor transparente.

Pasta catálogo, capa em papelão revestido com plástico preto(gramatura 0,80 mm), com 10 plásticos transparente, 51583 gramatura mínima 0,10 mm fixados na parte interna por colchetes em metal, tamanho ofício.

Pasta com aba e elástico, em papel cartão tipo ""duplex"", gramatura mínima de 250 g/m2, plastificada na face externa, com 52568 ilhoses para passagem do elástico, lombada com relevo seco à esquerda da capa frotal, com largura mínima de 1,5 cm, tamanho ofício.

Pasta com aba e elástico, em papel cartão tipo ""duplex"", 52569 gramatura mínima de 250 g/m2 cor preta.

Pasta com aba e elástico, em papel cartão tipo duplex, gramatura 51585 mínima de 250 g/m2 vermelha.

Pasta para arquivo - tipo sanfonada; plástico transparente resistente; tipo prendendor: fechamento externo com elástico; 51582 tamanho: 270 x 390 mm; sem visor, com indicadores internos nas divisões; pasta sanfonada com 31 divisões, em plástico transparente.

Pasta suspensa, em papel timbó marmorizado,varões em 51589 polietileno, visor em plástico, com prendedor de papéis na parte interna composto por base e haste em polietileno 365x235 mm aproximadamente (variação aceitável de até 5% das dimensões).

L.R. COMÉRCIO DE EPIS LTDA. – CNPJ Nº: 22.966.860/0001-17

FRACASSADOS Lotes: 02, 03, 04, e 05.

QUANT.

UNID. FORNEC.

PREÇ. UNIT.

TOTAL

Polycart

60

UNIDADE

9,6000

R$ 576,00

Polycart

40

UNIDADE

13,1000

R$ 524,00

Acp

100

UNIDADE

11,0000

R$ 1.100,00

Acp

150

UNIDADE

6,4000

R$ 960,00

Dello

40

UNIDADE

5,0000

R$ 200,00

Dello

100

UNIDADE

3,8200

R$ 382,00

Dello

150

UNIDADE

2,8000

R$ 420,00

Alaplast

80

UNIDADE

42,8000

R$ 3.424,00

Polycart

3000

UNIDADE

1,3300

R$ 3.990,00

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 04-000.868/15-10 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH Contratado(a): Redecard S/A. Objeto: Ratifica prorrogação do prazo de vigência do Contrato firmado, por mais 12 (doze) meses corridos, com início em 12/01/2017 e término em 11/01/2018.

Prazo: 12 meses.

Assinatura: 23/05/2017.

Valor: R$ 53.031,65 (cinquenta e três mil, trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) para o prazo prorrogado.

Registro na FZB-BH: 23/05/2017.

Livro: 01 Folha: 60-61.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Homero Brasil Filho Presidente interino EXTRATO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 04-000.868/15-10 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH Contratado (a): Redecard S/A Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato firmado, por mais 12 (doze) meses corridos, com início em 12/01/2017 e término em 11/01/2018.

Prazo: 12 meses.

Assinatura: 23/05/2017.

Valor: R$ 53.031,65 (cinquenta e três mil, trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) para o prazo prorrogado Registro na FZB-BH: 23/05/2017.

Livro: 01 Folha: 60-61.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 034/2016

Homero Brasil Filho Presidente interino

Processo: HMDCC 473/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material de escritório - conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses.

Homologo, conforme condições e exigências constantes do Edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação de seu objeto às empresas:

Fundação de Parques Municipais

Lotes 01 e 07 - MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: Nº: 05.075.962/0001-23.

Lotes 06 - L.R. COMÉRCIO DE EPIS Ltda. – CNPJ Nº: 22.966.860/0001-17.

Maria do Carmo Diretora Executiva Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA O Presidente Interino da Fundação de Parques Municipais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria 011/2012, de 30 de março de 2012, relaciona abaixo o(s) servidor(es) aprovado(s) no processo de avaliação de desempenho, que apresentou à DAF – Diretoria Administrativo-Financeira o certificado ou diploma de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo público efetivo, que fará jus à progressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada: Resultado da Acréscimo Progressão por de nível Escolaridade

Mat.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica

000700-4

Deferido

1

Progressão Profissional a partir do dia 19/05/2017

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino EXTRATO

COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2017 Processo Administrativo nº 04-000.477/17-95 Objeto: Contratação, pelo menor preço global, do serviço de guarda, transporte e transferência de valores arrecadados com a venda diária de ingressos da FZB/BH, com fornecimento de duas unidades de cofre eletrônico, veículo e mão de obra específicos para o serviço contratado, incluindo parada para o carregamento do numerário e transferência de crédito para a agência bancária. Contrato por período de 12 meses a partir da publicação do extrato no DOM. O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FZB PRES n.º 35/2017 de 29/04/2017, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo supracitado, declara a licitação fracassada.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016

R$ 11.576,00

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Coordenação de Compras, Rua

ATO DE CONVALIDAÇÃO

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

R$ 8.323,00

MARCA

VALOR TOTAL

Dom5301.indd 15

MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA. CNPJ: Nº: 05.075.962/0001-23 Lote 01 – Material de Escritório - DIVERSOS. – Conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 6.123,00 (seis mil cento e vinte e três reais).

Lote 07 – Prancheta manual. – Conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Lote 06 – Pastas A-Z, em cartão. – Conforme especificações constantes no Anexo I do edital. – com o valor global de R$11.576,00 (Onze mil quinhentos e setenta e seis reais).

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

3

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 034/2016 Processo: HMDCC 473/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material de escritório - conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses.

Adjudico pelo critério de menor preço global, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas:

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

EMPRESA: MAXIM QUALITTÁ COMÉRCIO LTDA CNPJ: 05.075.962/0001-23 LOTES ITEM TASY DESCRIÇÃO Apagador. Aplicação/ tipo: quadro branco; matéria prima: 1 51352 plástico: a base: com feltro; medidas aproximadas: 15cmx6cmx4cm; embalagem original do fabricante.

Apontador para lápis, manual, em plástico, com furo cônico, 2 51353 lâmina de aço inoxidável, sem deformações, afiada, fixada por parafuso metálico. Unidade

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

15

Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

Extrato do Termo de Cooperação Processo Administrativo: 01.047301.17.08 Cooperante Fundação de Parques Municipais FPM Cooperado Terra Viva Organização Ambiental Objeto: Adoção do Parque Ecológico e Cultural Enseada das Garças que consiste em conservação e manutenção da área do parque.

Prazo: 12(doze) meses Assinatura em: 19/05/2017 Registro na FPM: Livro: 15 Folha: 02 Data de Registro: 19/05/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento – GEAF-DE torna público o resumo/extrato do relatório

26/05/2017 22:10:29

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

16

público de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I - Nome: João Clemente Rosa II - Cargo ocupado pelo agente público: Gerente III - Destino da viagem: Brasília/DF IV - Período de realização da viagem: 21 de março de 2017.

V- Objetivos da viagem: Representação e Discussão de assuntos de interesse do Município.

VI - Conclusão acerca do comprimento dos objetivos: cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Busca de recursos técnicos ou financeiros e Defesa de interesse do município.

VIII - Despesas de viagem: R$ 917,83.

vos), conforme item 9.1.1, alínea “d” e, b) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Poder Público pelo período de um ano.

Registra-se, ainda, que o valor da permissão remunerada de R$38.211,80 (trinta e oito mil, duzentos e onze reais e oitenta centavos), somado as multas de R$7.604,12 (sete mil, seiscentos e quatro reais e doze centavos), perfaz o total de 45.815,92 (quarenta e cinco mil oitocentos e quinze reais e noventa e dois centavos) será inscrito em Dívida Ativa Municipal, considerando a ausência de pagamento até a presente data.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017

BELOTUR AVISO DE ABERTURA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 002/2017 Processo: 01-067.985/17-10 – 45951/DROE/2017 Objeto: Constitui objeto deste procedimento a seleção de empresas privadas interessadas em adquirir COTAS DE PATROCÍNIO para fins de execução, viabilização de infraestrutura e de pessoal especializado, fornecimento de apoio logístico e ações promocionais para o evento “Arraial de Belo Horizonte 2017”.

CONTRATANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A – BELOTUR. Recebimento das propostas: até às 10:00 hs do dia 08/06/2017, no Edifício Sede da Belotur, Rua da Bahia, 888 – Bairro Centro, na sala de reuniões, 7º andar nesta Cidade Sessão para credenciamento e abertura das propostas: 08/06/2017 às 10h15min O edital poderá ser solicitado pelos interessados, pessoalmente, no endereço da Rua da Bahia, 888 – 6º andar, Centro, Belo Horizonte junto à BELOTUR, pelo e-mail licitacoes.belotur@pbh.gov.br Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Referente: UTILIZAÇÃO PELA BELOTUR DO SISTEMA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELO BANCO DO BRASIL – LICITAÇÕES-E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01047.170/17-23 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2017 Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor de Administrativo interino da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando a celebração de acordo de cooperação com o Banco do Brasil para utilização do sistema eletrônico de licitações, com amparo legal no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, determino à sua publicação no Diário Oficial do Município.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Assunto: Sanção Administrativa Processo Administrativo nº 01-082.074-16-87 O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur, no uso de suas atribuições legais, torna público que, após a análise de manifestação apresentada pela CHISPITA ALIMENTOS LTDA e considerando-se o Parecer Asjur nº 0016/2017 (fls. 174/176), ratificou os termos do mencionado Parecer Jurídico, mantendo a aplicação das penalidades já estabelecidas à CHISPITA ALIMENTOS LTDA, conforme notificado através do Of. DRAD-BL/EXTERN – n.

006/2017, quais sejam: a) a aplicação da multa no valor de R$ 3.782,96 (três mil e setecentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme item 9.1.1, alínea, “a”, b) multa de 3.821,16 (três mil oitocentos e vinte um reais e dezesseis centa-

Sábado, 27 de maio de 2017 (dois) elevadores da marca Thyssenkrupp, do prédio sede da SUDECAP. Fiscal do Contrato substituído: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Fiscal do Contrato substituto: Rone Glesse Batista de Souza – 02618-3 Cargo e Lotação: Assistente Técnico em Informática – DPTI-SD Belo Horizonte, 23 de maio de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente DESPACHO

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Maristela Higino de Oliveira Gerente Administrativo-Financeira

Dom5301.indd 16

Poder Executivo

PORTARIA Nº 018/2017 Dispõe sobre Exoneração e Nomeação de cargo de livre nomeação e destituição.

O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A- BELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Maria Cláudia Leonardo Costa, matrícula 1051-3, para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor Chefe de Coordenação do Conselho Municipal de Turismo, a partir de 01/05/2017.

Art. 2º - A presente nomeação é feita para desempenhar uma função precária e transitória, sendo incompatível com o instituto do aviso prévio e de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula nº 02 do Procurador Geral do Município de Belo Horizonte.

Art. 3º - Que as atribuições, responsabilidades e demais atividades relativas ao exercício desta função estão definidas no quadro de cargos em comissão, aprovado na 98ª reunião do Conselho de Administração.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP

O Superintendente da SUDECAP autoriza a cessão do empregado público da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, MÁRCIO NUNES – matrícula 00659-X – Agente de Apoio Administrativo, para a Secretaria de Administração Regional Municipal Norte da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a partir da data de publicação até 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 19/04/2017 a 19/04/2017 arquivo nº 1469 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 22 de abril de 2017

RETIFICAÇÃO PORTARIA SUDECAP Nº 44/2017

Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Na Portaria SUDECAP nº 44/2017, publicada no DOM em 23 de maio de 2017, a qual substitui fiscais de contratos nos termos do decreto municipal 15.185/2013,

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE

Onde se lê: Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Contrato e Licitação: S/Nº – Dispensa Nº 005/16 Inciso I Art. 24 Lei 8.666/93 Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva (sem substituição de peças) e preventiva em 2 elevadores da marca Thyssenkrupp, do prédio sede da Sudecap, localizado na Avenida do Contorno, Nº 5454, bairro Funcionários – Belo Horizonte e 1 elevador da marca Thyssenkrupp, no prédio do anexo II da Sudecap, localizado à Rua Ceará. Nº 2025.

Fiscal do Contrato substituído: Márcio de Freitas Alvarenga – 02426-1 Fiscal do Contrato substituto: Rone Glesse Batista de Souza – 02618-3 Cargo e Lotação: Assistente Técnico em Informática – DPTI-SD Leia-se: Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Contrato e Licitação: DJ-003/17 – 01.039.221.17.07 Dispensa Art. 24 Inciso I Lei 8.666/93 Objeto: Prestação se serviços de manutenção corretiva (sem substituição de peças) e preventiva em 2

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 24/04/2017 a 24/04/2017 arquivo nº 2625 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI – CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 250ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 24/05/2017.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presente: Jayme Vaz de Souza , Luciano César Mendes Furtado, Paula de Castro Martins e Helcymara Oliveira Kutova.

Membro relator ausente: Almir Fernandes Soares, por motivo de participação de curso da SMAFIS. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. O membro relator Luciano César Mendes Furtado assumiu a função de presidente ad hoc até a chegada do presidente William Rodrigues Nogueira, o que se deu às 09:55 horas.

Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa n°: 0269/2017 Processo n°: 01.061934.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DO CARMO GARCIA FONSECA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160015518AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0272/2017 Processo n°: 01.069098.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADRIANO DRUMOND Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028329AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0273/2017 Processo n°: 01.063361.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ZULÊNIO JOSÉ DA SILVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028083AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0274/2017 Processo n°: 01.058074.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOÃO CARLOS FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de norificação nº 1107239A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0275/2017 Processo n°: 01.069706.16.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RE PANIFICAÇÃO PADARIA E CONFEITARIA LTDA-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023750AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 1057/2013 Processo n°: 01.016997.13.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALBERT CHRISTIAN CORREA MENDONÇA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1249651A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1058/2013 Processo n°: 01.016997.13.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1205007A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0276/2017 Processo n°: 01.075829.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BEATRIZ DE BARROS ÁLVARES CABRAL Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032228AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0277/2017 Processo n°: 01.078585.16.12 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SAMUR JUNQUEIRA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029445AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0278/2017

26/05/2017 22:10:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 Processo n°: 01.073910.16.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMÉRCIO E ENGENHARIA AMORIM LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140020230AN e infração n°20140005550AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Mantido o auto de notificação nº 20140020230AN e cancelado o auto de infração n°20140005550AI. Defesa n°: 0280/2017 Processo n°: 01.087467.16.87 Anexo(s): 01.087462.16.63 e 01.072638.16.64 SARMU/Centro-Sul Interessado: JENNIFER BOTELHO MUNIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051323AN e nº 20160051325AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0281/2017 Processo n°: 01.087462.16.63 Anexo(s): 01.072638.16.64 e 01.087467.16.87 SARMU/Centro-Sul Interessado: JENNIFER BOTELHO MUNIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035603AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0282/2017 Processo n°: 01.072638.16.64 Anexo(s): 01.087467.16.87 e 01.087462.16.63 SARMU/Centro-Sul Interessado: JENNIFER BOTELHO MUNIZ Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160042996AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 1095/2016 Processo n°: 01.033533.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CASSIUS CLAY DIAS DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160021156AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1233/2016 Processo n°: 01.071931.14.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FERNANDO ALCIDES DE ALMEIDA ABREU Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140014439AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 2580/2016 Processo n°: 01.119531.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONSERRAT Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059165AN e infração nº 20160040625AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0287/2017 Processo n°: 01.081648.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MAURO SÁVIO FIALHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160037896AN, nº 20160037898AN e nº 20160037899AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0288/2017 Processo n°: 01.076955.16.69 Anexo(s): 01.035572.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: UNITAS EMPREENDIMENTOS LTDA. / ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039245AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0289/2017 Processo n°: 01.035572.16.59 Anexo(s): 01.076955.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: UNITAS EMPREENDIMENTOS LTDA. / ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160018276AN e nº 20160018320AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0290/2017 Processo n°: 01.055917.16.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GUERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕAES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160027069AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0291/2017 Processo n°: 01.056261.16.97 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DANIEL LUIZ DO NASCIMENTO / EDUARDO LUIZ RAMOS NASCIMENTO

Dom5301.indd 17

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160030314AN, nº 20160030315AN, nº 20160030316AN, nº 20160030317AN, nº 20160030318AN e nº 20160030319AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0292/2017 Processo n°: 01.049501.16.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: STRATEGOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160028575AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0293/2017 Processo n°: 01.058326.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VICENTE DE PAULO BARBOSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024071AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0294/2017 Processo n°: 01.042807.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAVELLO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160016085AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0295/2017 Processo n°: 01.061592.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CARDOSO ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024833AI e nº 20160024834AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0296/2017 Processo n°: 01.056746.16.26 Anexo(s): 01.068297.16.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA FLÁVIO ROLIM LTDA. / ÉRICA DIANA ROLIM Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160029428AN e nº 20160029432AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0297/2017 Processo n°: 01.068297.16.31 Anexo(s): 01.056746.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA FLÁVIO ROLIM LTDA. / ÉRICA DIANA ROLIM Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160008431AN, nº 20160008432AN e nº 20160008433AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0767/2017 Processo n°: 01.161611.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: NIVALDO GERMANO LEITE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20160014691AA Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0808/2017 Processo n°: 01.069399.13.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: HERMAN FREIRE BATISTA / CONTAGE CONTADORES E ASSOCIADOS S.S. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1296597A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

RECURSOS NÃO JULGADOS Devido à ausência justificada do membro relator.

Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 1084/2016 Processo n°: 01.016921.16.89 Anexo: 01.016549.16.10 e 01.015307.16.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: REI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004461AI Defesa n°: 1085/2016 Processo n°: 01.016549.16.10 Anexo: 01.016921.16.89 e 01.015307.16.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: REI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004341AI Defesa n°: 0017/2017 Processo n°: 01.125195.16.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RENATO FINE BURGUER LANCHES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043013AI e nº 20160043014AI

Defesa n°: 0279/2017 Processo n°: 01.069394.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023712AI, nº 20160023713AI, nº 20160023714AI, nº 20160023715AI e nº 20160023716AI Defesa n°: 0283/2017 Processo n°: 01.084209.16.85 Anexo(s): 01.084213.16.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS REZENDE/ PATRÍCIA ALMEIDA REZENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160041217AN Defesa n°: 0284/2017 Processo n°: 01.084213.16.52 Anexo(s): 01.084209.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS REZENDE/ PATRÍCIA ALMEIDA REZENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029530AI Defesa n°: 0285/2017 Processo n°: 01.077306.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES/ ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039265AN e nº 20160039266AN Defesa n°: 0286/2017 Processo n°: 01.060767.15.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WÂNIA LÚCIA BAHIA DE MOURA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150002473AI, nº 20150002475AI e nº 20150002478AI Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à BHTRANS, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa n°: 1400/2012 Processo n°: 01.139177.11.46 Anexos: 01.085098.13.09 e 01.127543.13.77SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 338195A Defesa n°: 0806/2017 Processo n°: 01.085098.13.09 Anexos: 01.127543.13.77 e 01.139177.11.46 SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1313626A e nº 1348560A Defesa n°: 0807/2017 Processo n°: 01.127543.13.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA ARAÚJO S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 399245A Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:50 horas foi encerrada a sessão.

Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-CS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 251ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/05/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0298/2017 Processo n°: 01.074468.16.07 Anexo(s): 01.035240.16.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCO AURELIO LANA PEIXOTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039991AN Defesa n°: 0299/2017 Processo n°: 01.035240.16.29 Anexo(s): 01.074468.16.07 - SARMU/Centro-Sul

17

Interessado: MARCO AURELIO LANA PEIXOTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160009716AN Defesa n°: 0300/2017 Processo n°: 01.095630.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANDRÉ FERBER DRUMOND / MARCELO BORGES HORTA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150015162AI Defesa n°: 0301/2017 Processo n°: 01.099099.16.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CELSO FREIRE DOS REIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034868AI Defesa n°: 0302/2017 Processo n°: 01.091515.16.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MIRIAM ALVES GIORNI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160045260AN Defesa n°: 0303/2017 Processo n°: 01.088074.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FAMILY CARVALHO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044897AN Defesa n°: 1051/2017 Processo n°: 01.045993.13.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ MARIA COSTA OSÓRIO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1298054A Defesa n°: 1052/2017 Processo n°: 01.148563.16.15 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LAFAETE GESTÃO AMBIENTAL LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067871AN e nº 20160067875AN Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0304/2017 Processo n°: 01.089501.15.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JG PENIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/ MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003743AI/ 20150003746AI Defesa n°: 0305/2017 Processo n°: 01.100188.16.69 Anexo(s): 01.096566.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SAULO WANDERLEY FILHO/ DANIEL LOPES NEGÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049438AN Defesa n°: 0306/2017 Processo n°: 01.096566.16.50 Anexo(s): 01.100188.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SAULO WANDERLEY FILHO/ DANIEL LOPES NEGÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049439AN Defesa n°: 0307/2017 Processo n°: 01.091930.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AGA EMPREENDIMENTOS S.A. / EULER MIRANDA DA COSTA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160037767AN Defesa n°: 0308/2017 Processo n°: 01.100949.15.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RICARDO LEÃO PARREIRAS / EVANDRO DE PAULA GODOY Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150022754AN Defesa n°: 0309/2017 Processo n°: 01.100148.16.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: POTUM ENTRETENIMENTOS LTDA. / SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044727AN Defesa n°: 1053/2017 Processo n°: 01.098717.13.61 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CÍCERO ROBERTO BANDEIRA OUAKNIN AZULAY Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 320820A Defesa n°: 1054/2017 Processo n°: 01.122642.14.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLÉLIA MOREIRA DE ASSIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140026915AN Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 1084/2016 Processo n°: 01.016921.16.89 Anexo: 01.016549.16.10 e 01.015307.16.45 - SARMU/Centro-Sul

26/05/2017 22:10:30

BELO HORIZONTE 18

Interessado: REI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004461AI Defesa n°: 1085/2016 Processo n°: 01.016549.16.10 Anexo: 01.016921.16.89 e 01.015307.16.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: REI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004341AI Defesa n°: 0017/2017 Processo n°: 01.125195.16.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RENATO FINE BURGUER LANCHES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043013AI e nº 20160043014AI Defesa n°: 0279/2017 Processo n°: 01.069394.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023712AI, nº 20160023713AI, nº 20160023714AI, nº 20160023715AI e nº 20160023716AI Defesa n°: 0283/2017 Processo n°: 01.084209.16.85 Anexo(s): 01.084213.16.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS REZENDE/ PATRÍCIA ALMEIDA REZENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160041217AN Defesa n°: 0284/2017 Processo n°: 01.084213.16.52 Anexo(s): 01.084209.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS REZENDE/ PATRÍCIA ALMEIDA REZENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029530AI Defesa n°: 0285/2017 Processo n°: 01.077306.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES/ ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039265AN e nº 20160039266AN Defesa n°: 0286/2017 Processo n°: 01.060767.15.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WÂNIA LÚCIA BAHIA DE MOURA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150002473AI, nº 20150002475AI e nº 20150002478AI Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0310/2017 Processo n°: 01.099045.16.63 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CELSO FREIRE DOS REIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049906AN Defesa n°: 0311/2017 Processo n°: 01.092965.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OLIVIO GUILHERME KALCKMANN/ CIRCE MILANO KALCKMANN Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049905AN e nº 20160051177AN Defesa n°: 0312/2017 Processo n°: 01.097459.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051509AN Defesa n°: 0313/2017 Processo n°: 01.094260.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCO TULIO MOURÃO RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160006588AN Defesa n°: 0314/2017 Processo n°: 01.100144.16.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: POTUM ENTRETENIMENTOS LTDA. / SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031776AI Defesa n°: 1055/2017 Processo n°: 01.164095.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BERNARDI PROMOÇÃO, PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785045 Defesa n°: 1056/2017 Processo n°: 01.170609.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILEMON MATTOS / LEONARDO CAMPOS MOREIRA BOATO

Dom5301.indd 18

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160057262AN Defesa n°: 1057/2017 Processo n°: 01.141285.13.13 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIO LAVORATO DA ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1337956A e 1353347A Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0315/2017 Processo n°: 01.099259.16.67 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SANTA LUCIA LTDA-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037040AI Defesa n°: 0316/2017 Processo n°: 01.089641.16.53 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PORTAL 1202 PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160045517AN Defesa n°: 0317/2017 Processo n°: 01.097465.16.88 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053172AN Defesa n°: 0318/2017 Processo n°: 01.087342.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VALDELICE DAS NEVESSFALCINI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050020AN Defesa n°: 0319/2017 Processo n°: 01.092740.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051704AN/ 20160051707AN Defesa n°: 0320/2017 Processo n°: 01.102917.16.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DE LOUDES BORGES DE CARVALHO/ CELIO MARCIO DE FARIA MELO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037816AI Defesa n°: 1058/2017 Processo n°: 01.077274.14.65 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140004020AI Defesa n°: 1059/2017 Processo n°: 01.176414.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049045AI RITO SUMÁRIO Defesa n°: 0672/2017 Processo n°: 01.025865.17.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BDMG AFBDMG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009409AN Defesa n°: 0689/2017 Processo n°: 01.017167.17.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRANCISCO XAVIER MAIA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005233AN/ 20170005229AN/ 20170005231AN/ 20170005232AN Defesa n°: 0691/2017 Processo n°: 01.013382.17.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SIOMARA DE ASSIS PONZIO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006197AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0692/2017 Processo n°: 01.012474.17.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JAIR SILVA E SILVÉRIO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160079795AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0693/2017 Processo n°: 01.018801.17.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SHEIK DOS BRINQUEDOS E PAPEIS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006950AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Sábado, 27 de maio de 2017 Defesa n°: 0694/2017 Processo n°: 01.019724.17.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARGARETH HADDAD NAHIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160045314AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0696/2017 Processo n°: 01.020256.17.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FERNANDO ROSSINI ROSSO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004426AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0697/2017 Processo n°: 01.020260.17.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ AUGUSTO MENEZES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009290AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0698/2017 Processo n°: 01.020023.17.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA E SOUZA GINASTICA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009454AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0699/2017 Processo n°: 01.020088.17.33 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA/ ROBERTA AMARAL MAGALHÃES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008643AN Defesa n°: 0700/2017 Processo n°: 01-020092-17-00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA/ ROBERTA AMARAL MAGALHÃES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 2070008638AN Defesa n°: 0701/2017 Processo n°: 01.019736.17.54 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PAULA GREINER/ EDUARDO MOURA DE MAGALHÃES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004421AN Defesa n°: 0702/2017 Processo n°: 01.018979.17.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CAROLINA SILVA DE SOUZA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008716AN Defesa n°: 0703/2017 Processo n°: 01.019223.17.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MÁRCIO COTA MARTINS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009202AN Defesa n°: 0704/2017 Processo n°: 01.015022.17.86 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AURISA SELMA PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001559AN/ 20170001565AN Defesa n°: 0705/ Processo n°: 01.018693.17.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CESAR PEREIRA DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160078843AN Defesa n°: 0706/2017 Processo n°: 01.022911.17.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SPE ESPAÇO DE LAZER SIRIEMA MANGABEIRAS LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001734AN Defesa n°: 0707/2017 Processo n°: 01.023326.17.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MAHMOUD MOHAMAD ISSAM ALAYLI/ REGIANE DA SILVA PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006992AN Defesa n°: 0708/2017 Processo n°: 01.023491.17.32 - SARMU/Centro-Sul Interessado: R B BRAGA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009153AN/ 20170009154AN/ 20170009155AN Defesa n°: 0709/2017 Processo n°: 01.023629.17.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: P & B - BAR LTDA - ME

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170003044AN Defesa n°: 0710/2017 Processo n°: 01.021047.17.91 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CENTRO EDUCACIONAL FLÁVIA RITA LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001469AN/ 20170001467AN Defesa n°: 0711/2017 Processo n°: 01.021082.17.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C&A MODAS LTDA./ EVELYN DAYSE SILVA LIMA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009387AN Defesa n°: 0712/2017 Processo n°: 01.021080.17.67 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C&A MODAS LTDA./ EVELYN DAYSE SILVA LIMA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 788359 Defesa n°: 0713/2017 Processo n°: 01.020841.17.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: UNIÃO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006415AN Defesa n°: 0714/2017 Processo n°: 01.021459.17.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GUAJAJARAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004951AN Defesa n°: 0715/2017 Processo n°: 01.021541.17.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRÃO LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005021AN Defesa n°: 0716/2017 Processo n°: 01.018766.17.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LILIAN LUCIA ZAPLETAL FERREIRA LEITE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160082471AN Defesa n°: 0717/2017 Processo n°: 01.025617.17.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EDIFÍCIO TOSCANINI Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170003814AN Defesa n°: 0718/2017 Processo n°: 01.035274.17.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAS VEGAS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001611AN/ 20170001609AN Defesa n°: 0719/2017 Processo n°: 01.025028.17.99 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CANDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FAUSTINO BORGES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170010127AN Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI -P ATA DE REUNIÃO ATA DA 234ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 23/05/2017.

Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio, Jane Miriam Maia Às 14:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 131/17 Processo nº: 01.016232.17.64 Anexo (s): 01.010681.17.35

26/05/2017 22:10:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 Interessado: INCOL INCORPORAÇÃO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170002778AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 132/17 Processo nº: 01.016057.17.04 Anexo (s): 01.010681.17.35 Interessado: INCOL INCORPORAÇÃO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170003443AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 133/17 Processo nº: 01.016215.17.45 Anexo (s): 01.010681.17.35 Interessado: INCOL INCORPORAÇÃO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170004632AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 134/17 Processo nº: 01.018645.17.65 Anexo (s): 01.016091.17.34 Interessado: INCOL INCORPORAÇÃO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo e de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170009077AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 135/17 Processo nº: 01.168883.16.19 Anexo (s): 01.004299.14.95 Interessado: NEYDA MARTINE MARTINS / EDUARDO ENRIQUE MARTINS Assunto: Solicitação de prazo e de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160070768AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 136/17 Processo nº: 01.018341.17.70 Anexo (s): 01.017906.17.01 Interessado: ANTONIO CARLOS LEITE GUIMARAES Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170000290AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 137/17 Processo nº: 01.171918.16.70 Anexo (s): 01.167153.13.58 Interessado: CASA DA PAMPULHA LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160052854AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 138/17 Processo nº: 01.172863.16.15 Anexo (s): 01.166653.16.98 Interessado: FABIOS BAR EIRELLI - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049966AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 139/17 Processo nº: 01.172549.16.50 Anexo (s): 01.016353.14.36 Interessado: ROGERIO HELVIDIO LOPES ROSA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160047963AN Dispositivo da decisão: Pedido de diligência.

Defesa nº: 140/17 Processo nº: 01.173286.16.89 Anexo (s): 01.031005.16.97 Interessado: ELBER FREDERICO DE MIRANDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049930AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 141/17 Processo nº: 01.023483.17.04 Anexo (s): 01.014223.17.00 Interessado: ADRIANO JORDANI DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170001079AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 142/17 Processo nº: 01.173375.16.07 Anexo (s): 01.137462.16.46

Dom5301.indd 19

Interessado: JOSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046811AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 143/17 Processo nº: 01.173372.16.19 Anexo (s): 01.137462.16.46 Interessado: JOSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA LIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160046810AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 144/17 Processo nº: 01.167227.16.35 Anexo (s): 01.137462.16.46 Interessado: JOSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067322AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 145/17 Processo nº: 01.173121.16.99 Anexo (s): 01.043168.16.59 Interessado: ALTIVO DE CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160051109AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 146/17 Processo nº: 01.029167.17.37 Anexo (s): 01.025645.17.85 Interessado: RODRIGO AZIZ BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170007624AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 147/17 Processo nº: 01.173112.16.06 Anexo (s): 01.046726.16.92 Interessado: JOSE OJEDA CORTEZ Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049151AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 148/17 Processo nº: 01.173680.16.80 Anexo (s): 01.166716.16.06 Interessado: IGREJA BATISTA GETESEMANI Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº747152 Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade.

Defesa nº: 149/17 Processo nº: 01.174429.16.70 Anexo (s): 01.063865.15.61 Interessado: GALLI EVENTOS LTDA - EPP Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA Nº626/16 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 150/17 Processo nº: 01.174413.16.30 Anexo (s): 01.043520.14.49 Interessado: ÉRICO DE OLIVEIRA PAIVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050031AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 151/17 Processo nº: 01.047171.17.96 Anexo (s): 01.048472.17.28 Interessado: ROMEU RAMOS FERREIRA DA SILVA NETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170010237AN e Auto de Embargo Nº20170006309AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 152/17 Processo nº: 01.047334.17.59 Anexo (s): 01.053461.17.50 Interessado: ANA MARIA MARQUES Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20170009702AE Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 153/17 Processo nº: 01.174360.16.75 Anexo (s): 01.049129.14.58 Interessado: BANZAI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049188AI

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 154/17 Processo nº: 01.175879.16.61 Anexo (s): 01.175876.16.73 e 01.050694.17.92 Interessado: LUCIA MARIA PARREIRAS Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº746937 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 155/17 Processo nº: 01.050694.17.92 Anexo (s): 01.175876.16.73 / 01.175879.16.61 Interessado: LUCIA MARIA PARREIRAS Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº785543 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 156/17 Processo nº: 01.166404.16.93 Anexo (s): 01.129032.14.80 Interessado: JOSÉ GERALDO DE PAIVA FILHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073111AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 157/17 Processo nº: 01.167118.16.08 Anexo (s): Não possui Interessado: EGRINALDO JOSÉ DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071602AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 158/17 Processo nº: 01.167289.16.92 Anexo (s): Não possui Interessado: SEBASTIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071783AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160071783AN. Defesa nº: 159/17 Processo nº: 01.168403.16.00 Anexo (s): 01.142215.13.73 Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CALVÁRIO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071636AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 06/01/2017 a 05/07/2017.

Defesa nº: 160/17 Processo nº: 01.168008.16.37 Anexo (s): Não possui Interessado: ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070302AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 161/17 Processo nº: 01.167651.16.06 Anexo (s): 01.166933.16.14 Interessado: COLEGIO ALCEU COTTA LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160056246AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 162/17 Processo nº: 01.168478.16.09 Anexo (s): 01.126902.12.51 Interessado: NEIVA VIEIRA DE LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160066491AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 163/17 Processo nº: 01.168858.16.71 Anexo (s): Não possui Interessado: ALEXANDRE MOREIRA DE AZEVEDO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074631AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 164/17 Processo nº: 01.169263.16.70 Anexo (s): Não possui Interessado: DEBORA DE SOUZA

19

Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073965AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 165/17 Processo nº: 01.169785.16.35 Anexo (s): Não possui Interessado: NEO CLINICA LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160064937AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 166/17 Processo nº: 01.169657.16.55 Anexo (s): 01.089204.16.49 Interessado: MARCELO BICALHO PENA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160042001AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 120 dias de prazo, ou seja, de 15/02/2017 a 15/06/2017.

Defesa nº: 167/17 Processo nº: 01.169663.16.58 Anexo (s): 01.154647.16.98 Interessado: MARCELO TAVARES DE FARIA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072422AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 09/01/2017 a 08/07/2017.

Defesa nº: 168/17 Processo nº: 01.169668.16.71 Anexo (s): 01.054520.15.91 Interessado: GAM DISTRIBUIDORA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160047615AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 169/17 Processo nº: 01.170003.16.56 Anexo (s): Não possui Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160077285AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 19/01/2017 a 18/07/2017.

Defesa nº: 170/17 Processo nº: 01.170000.16.68 Anexo (s): Não possui Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160077286AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 19/01/2017 a 18/07/2017.

Defesa nº: 171/17 Processo nº: 01.170598.16.95 Anexo (s): 01.069118.15.75 Interessado: ARIVALDO MORAIS DO SACRAMENTO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067996AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 172/17 Processo nº: 01.170966.16.87 Anexo (s): 01.069118.15.75 Interessado: ARIVALDO MORAIS DO SACRAMENTO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067995AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 173/17 Processo nº: 01.170399.16.69 Anexo (s): 01.040954.12.70 Interessado: MARINA COSTA GARCIA PAMPOLINI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072049AN, Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 174/17 Processo nº: 01.170403.16.34 Anexo (s): 01.040954.12.70 Interessado: MARINA COSTA GARCIA PAMPOLINI

26/05/2017 22:10:30

BELO HORIZONTE 20

Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072051AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 175/17 Processo nº: 01.170408.16.58 Anexo (s): 01.040954.12.70 Interessado: MARINA COSTA GARCIA PAMPOLINI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160072050AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 176/17 Processo nº: 01.171937.16.14 Anexo (s): Não possui Interessado: MARLUCIO RODRIGO LOPES DE MORAIS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069057AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o auto de notificação 20160069057AN. Defesa nº: 177/17 Processo nº: 01.172269.16.24 Anexo (s): Não possui Interessado: ROCHA MARIANO LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160066034AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 178/17 Processo nº: 01.173173.16.92 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073030AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 179/17 Processo nº: 01.173162.16.76 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073026AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 180/17 Processo nº: 01.173183.16.46 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073025AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 181/17 Processo nº: 01.173184.16.09 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073024AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 182/17 Processo nº: 01.173151.16.50 Anexo (s): 01.158714.16.25 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA LIBERDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073023AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 183/17 Processo nº: 01.173406.16.39 Anexo (s): Não possui Interessado: PREDIMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160065244AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 184/17 Processo nº: 01.173386.16.23 Anexo (s): Não possui Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074145AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE, ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Dom5301.indd 20

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017

Defesa nº: 185/17 Processo nº: 01.173299.16.20 Anexo (s): Não possui Interessado: ELSON DE LIMA MASCARENHAS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160067241AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160063315AN

Defesa nº: 186/17 Processo nº: 01.170350.16.70 Anexo (s): 01.128100.15.83 Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROTTERDAM Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160050573AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 195/17 Processo nº: 01.175926.16.40 Anexo (s): 01.062894.16.06 Interessado: FLAVIA GALLIAC FERREIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160058509AN

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 17:15 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-P PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal -Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 235ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/05/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas

Defesa nº: 194/17 Processo nº: 01.175925.16.87 Anexo (s): 01.062894.16.06 Interessado: FLAVIA GALLIAC FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160058509AN

Defesa nº: 196/17 Processo nº: 01.176329.16.04 Anexo (s): 01.001159.17.62 Interessado: GISLAINE BATISTA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080829AN Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 197/17 Processo nº: 01.176701.16.65 Anexo (s): 01.089029.16.80 Interessado: WILSON HILÁRIO DA SIQUEIRA FILHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050063AI Defesa nº: 198/17 Processo nº: 01.006860.17.40 Anexo (s): 01.089029.16.80 Interessado: WILSON HILÁRIO DA SIQUEIRA FILHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160053380AN Defesa nº: 199/17 Processo nº: 01.176117.16.28 Anexo (s): 01.109522.15.87 Interessado: ELCINO JOSE DE ANDRADE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160045134AI Defesa nº: 200/17 Processo nº: 01.176121.16.03 Anexo (s): 01.109522.15.87 Interessado: ELCINO JOSE DE ANDRADE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160045135AI

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 187/17 Processo nº: 01.056472.17.83 Anexo (s): 01.036037.17.41 Interessado: GERALDO BATISTA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo Nº 20170005427AE

Defesa nº: 201/17 Processo nº: 01.176124.16.93 Anexo (s): 01.109522.15.87 Interessado: ELCINO JOSE DE ANDRADE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160013046AI

Defesa nº: 188/17 Processo nº: 01.175762.16.14 Anexo (s): 01.060558.16.20 Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº20160045940AI e 20160045941AI

Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 202/17 Processo nº: 01.176236.16.17 Anexo (s): 01.123615.15.04 Interessado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ARAÚJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049901AI e 20160049899AI

Defesa nº: 189/17 Processo nº: 01.175921.16.26 Anexo (s): 01.145953.12.00 Interessado: MARILIA SILVIA ELECTO DE QUEIROZ Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº20160074534AN e 20160074535AN

Defesa nº: 203/17 Processo nº: 01.176232.16.66 Anexo (s): 01.123615.15.04 Interessado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ARAÚJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075045AN

Defesa nº: 190/17 Processo nº: 01.175445.16.61 Anexo (s): 01.069839.16.48 Interessado: HR DE ARAUJO SUPERADESIVOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160076753AN

Defesa nº: 204/17 Processo nº: 01.176809.16.11 Anexo (s): 01.132730.16.06 Interessado: IMPERIAL PET SHOP E PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160061120AN

Defesa nº: 191/17 Processo nº: 01.175975.16.55 Anexo (s): 01.043104.16.76 Interessado: RONEN SUXBEERGEER CUPERTINO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049451AI Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 192/17 Processo nº: 01.176354.16.43 Anexo (s): 01.121567.16.65 Interessado: JORDANO RODRIGUES RABELO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160063316AN Defesa nº: 193/17 Processo nº: 01.176360.16.46 Anexo (s): 01.121567.16.65 Interessado: JORDANO RODRIGUES RABELO

Defesa nº: 205/17 Processo nº: 01.000288.17.70 Anexo (s): 01.120517.15.70 Interessado: CONDOMINIO JARDIM OURO PRETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160045950AN Defesa nº: 206/17 Processo nº: 01.000407.17.67 Anexo (s): 01.170664.16.18 Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160079407AN Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 207/17 Processo nº: 01.000334.17.95

Anexo (s): 01.176119.16.53 Interessado: DANIELLE DE ALVARENGA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160054287AI Defesa nº: 208/17 Processo nº: 01.000339.17.09 Anexo (s): 01.176119.16.53 Interessado: DANIELLE DE ALVARENGA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160054288AI Defesa nº: 209/17 Processo nº: 01.000346.17.74 Anexo (s): 01.176119.16.53 Interessado: DANIELLE DE ALVARENGA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080235AN Defesa nº: 210/17 Processo nº: 01.000349.17.62 Anexo (s): 01.176119.16.53 Interessado: DANIELLE DE ALVARENGA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080233AN Defesa nº: 211/17 Processo nº: 01.000789.17.65 Anexo (s): 01.065617.16.74 Interessado: ABGAR JOSÉ DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA Nº622/16 RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 212/17 Processo nº: 01.139642.16.07 Anexo (s): Interessado: JOSE GENEROSO NUNES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160002032AN Defesa nº: 213/17 Processo nº: 01.139648.16.85 Anexo (s): Interessado: JOSE GENEROSO NUNES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160002011AN Defesa nº: 214/17 Processo nº: 01.173188.16.60 Anexo (s): 01.156031.16.51 Interessado: ANDRE GOMES FAITANIN Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071986AN Defesa nº: 215/17 Processo nº: 01.173178.16.06 Anexo (s): Interessado: GERALDO MARTINS DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Infração Nº 20160048911AI Defesa nº: 216/17 Processo nº: 01.173732.16.82 Anexo (s): Interessado: MG PAPEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070304AN Defesa nº: 217/17 Processo nº: 01.173738.16.69 Anexo (s): Interessado: MG PAPEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070303AN Defesa nº: 218/17 Processo nº: 01.173777.16.10 Anexo (s): Interessado: LOCAGERAIS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160061122AN Defesa nº: 219/17 Processo nº: 01.174032.16.04 Anexo (s): Interessado: CLOVIS ANTONIO DAMASCENO SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075380AN Defesa nº: 220/17 Processo nº: 01.174057.16.27 Anexo (s): Interessado: CLOVIS ANTONIO DAMASCENO SILVA

26/05/2017 22:10:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075379AN Defesa nº: 221/17 Processo nº: 01.173976.16.47 Anexo (s): 01.166442.16.82 Interessado: DANIEL LOPES DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073702AN Defesa nº: 222/17 Processo nº: 01.173993.16.66 Anexo (s): 01.166442.16.82 Interessado: DANIEL LOPES DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073705AN Defesa nº: 223/17 Processo nº: 01.173848.16.67 Anexo (s): 01.134158.16.29 Interessado: ALEXIS RODRIGUES SOARES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160064982AN Defesa nº: 224/17 Processo nº: 01.174431.16.11 Anexo (s): Interessado: RUBIA CARLA DE OLIVEIRA DINIZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075915AN Defesa nº: 225/17 Processo nº: 01.174048.16.36 Anexo (s): 01.043516.14.71 Interessado: CLÓVIS ANTONIO DAMASCENA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075378AN Defesa nº: 226/17 Processo nº: 01.175718.16.22 Anexo (s): Interessado: RUBIA CARLA DE OLIVEIRA DINIZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074424AN Defesa nº: 227/17 Processo nº: 01.176476.16.20 Anexo (s): Interessado: MUSCHIONI EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078835AN Defesa nº: 228/17 Processo nº: 01.176331.16.48 Anexo (s): Interessado: VIP CAR WASH SERVIÇO E COMERCIO LTDA . ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075110AN

Interessado: LAKE HOUSE FESTAS E EVENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160080768AN e 20160080761AN Defesa nº: 235/17 Processo nº: 01.002425.17.10 Anexo (s): Interessado: CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO ACÁCIAS . CERA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20150072926AN Defesa nº: 236/17 Processo nº: 01.002849.17.66 Anexo (s): Interessado: WESLEI NUNES QUEIROZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074756AN Defesa nº: 237/17 Processo nº: 01.002436.17.36 Anexo (s): Interessado: SORAIA LINDA MARQUES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078911AN Defesa nº: 238/17 Processo nº: 01.002797.17.64 Anexo (s): Interessado: PONTOCOM SERVICES LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082064AN Defesa nº: 239/17 Processo nº: 01.002371.17.92 Anexo (s): Interessado: DANIEL PEREIRA GOMES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160065351AN Defesa nº: 240/17 Processo nº: 01.006338.17.69 Anexo (s): Interessado: THARCIO DE OLIVEIRA TRINDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002166AN Defesa nº: 241/17 Processo nº: 01.004011.17.06 Anexo (s): Interessado: FINESSE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160080786AN Defesa nº: 242/17 Processo nº: 01.003580.17.08 Anexo (s): Interessado: ALMEIDA E COMERCIAL VELLO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078832AN

Defesa nº: 229/17 Processo nº: 01.176399.16.81 Anexo (s): Interessado: SACOLÃO LEONIL PRATA EIRELI . ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078908AN

Defesa nº: 243/17 Processo nº: 01.005142.17.01 Anexo (s): Interessado: NOSSA CASA HOSTEL LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082243AN

Defesa nº: 230/17 Processo nº: 01.176251.16.00 Anexo (s): 01.006216.17.81 Interessado: RAQUEL VIEIRA MANBRINI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160079028AN

Defesa nº: 244/17 Processo nº: 01.004734.17.15 Anexo (s): Interessado: LUCELINA MONTEIRA BARBATO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081350AN

Defesa nº: 231/17 Processo nº: 01.000248.17.55 Anexo (s): Interessado: MCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082069AN

Defesa nº: 245/17 Processo nº: 01.004726.17.97 Anexo (s): Interessado: LUCELINA MONTEIRA BARBATO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081348AN

Defesa nº: 232/17 Processo nº: 01.001852.17.35 Anexo (s): 01.151183.16.12 Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160061908AN Defesa nº: 233/17 Processo nº: 01.002030.17.71 Anexo (s): Interessado: SOLFLEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COBERTURAS LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082236AN Defesa nº: 234/17 Processo nº: 01.002175.17.54 Anexo (s):

Dom5301.indd 21

Defesa nº: 246/17 Processo nº: 01.004729.17.85 Anexo (s): Interessado: LUCELINA MONTEIRA BARBATO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081349AN Belo Horizonte, 23 de maio de 2017.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI - SMSU ATA DE REUNIÃO ATA DA 250ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIR-

FI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 24/05/2017.

Presidente: Ana Raquel Mapa Lopes Secretária: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros da 1ª Câmara presentes: Bernadete Carvalho Gomes, Letícia Maria Resende Epaminondas, Fátima Cristina G. D. C. de Araújo, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar, Letícia Soares de Miranda, Stéfano Pagin Paredes de Abreu. Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 0124/2017 Processo n°: 01.137911.16.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Feira Shop Centros Comerciais Ltda. / Flávia de Carvalho Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160036593AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0125/2017 Processo n°: 01.125683.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Vera Cruz / Guilherme Souza Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042546AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0138/2017 Processo n°: 01.130248.15.97 – SMAFIS Interessado: Centro de Imagem Diagnóstico S.A Ltda. / Daniella Letícia Broering Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150031361AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0139/2017 Processo n°: 01.125982.15.06 – SMAFIS Interessado: Centro de Imagem Diagnóstico S.A Ltda. / Daniella Letícia Broering Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150030090AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0141/2017 Processo n°: 01.007950.17.77 Anexo(s): 01.009906.17.56 - SARMU/Barreiro Interessado: Helena Leci Fernandes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170000712AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas Recurso voluntário n°: 0142/2017 Processo n°: 01.164154.16.57 Anexo(s): 01.146633.16.28 - SARMU/Barreiro Interessado: Atlante Materiais de Construção e Acabamento Ltda. / Edurdo Luiz Araújo Braz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047125AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastando-se a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160047125AI. Recurso ex ofício n°: 0143/2017 Processo n°: 01.068996.16.90 Anexo(s): 01.054498.16.96 - SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antonio Lima da Costa / Edimar Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025830AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0144/2017 Processo n°: 01.120112.16.50 Anexo(s): 01.007104.16.02 - SARMU/Oeste Interessado: Décio Ferreira Xavier Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022887AI e nº 20150022888AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0145/2017 Processo n°: 01.173929.16.67 Anexo(s): 01.146985.16.65 - SARMU/Oeste Interessado: Intelig Telecomunicações Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160070095AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160070095AN. Recurso ex ofício n°: 0146/2017 Processo n°: 01.172798.16.55

21

Anexo(s): 01.094748.15.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Daniel Carreiro Miranda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038513AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0147/2017 Processo n°: 01.077512.16.03 Anexo(s): 01.087417.15.28, - SARMU/Barreiro Interessado: Zilah de Freitas Queiroz Matosinhos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160033146AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0148/2017 Processo n°: 01.176288.16.10 Anexo(s): 01.170347.14.01 - SARMU/Barreiro Interessado: Joice Raquel Teodoro de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045509AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0149/2017 Processo n°: 01.169170.16.90 Anexo(s): 01.158380.16.71 - SARMU/Barreiro Interessado: Luciana Francisca Soares Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062560AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso voluntário n°: 0152/2017 Processo n°: 01.006729.17.56 Anexo(s): 01.006757.17.91 e 01.104258.16.67 SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Dona Célia Guerra / Márcia Noronha de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073872AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, para conceder prazo de 60 dias de 05/05/17 a 06/07/17.

Recurso voluntário n°: 0163/2017 Processo n°: 01.004741.17.80 Anexo(s): 01.139859.0961, 01.139877.09.43, 01.145599.09.27 e 01000704.15.40 - SARMU/ Oeste Interessado: Restaurante Santa Lucia Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20160047310AI e nº 20160070443AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0168/2017 Processo n°: 01.165362.16.00 Anexo(s): 01.0143146.11.01 e 01.094992.12.43 SARMU/Oeste Interessado: Jose Maria da Paixao Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 352764A e 335095A Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os auto de infração nº 352764A e 335095A. Recurso voluntário n°: 0169/2017 Processo n°: 01.067865.16.87 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: PHV Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160005957AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0170/2017 Processo n°: 01.012586.16.02 Anexo(s): 01.050384.16.14 e 01.01.085083.16.84 SARMU/Centro-Sul Interessado: Domingos Antonio Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160001199AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0171/2017 Processo n°: 01.050384.16.14 Anexo(s): 01.085083.16.84 e 01.012586.16.02 SARMU/Centro-Sul Interessado: Domingos Antonio Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160023085AN e nº 20160023086AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0172/2017 Processo n°: 01.085083.16.84 Anexo(s): 01.050384.16.14 e 01.012586.16.02 SARMU/Centro-Sul Interessado: Domingos Antonio Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160033642AI e nº 20160033645AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0174/2017 Processo n°: 01.077569.14.69 Anexo(s): 01.142164.16.87 - SARMU/Centro-Sul

26/05/2017 22:10:30

BELO HORIZONTE 22

Interessado: Drogaria Araújo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140005831AI e 20140005833AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0175/2017 Processo n°: 01.047448.16.27 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022371AI Dispositivo da decisão: recurso não onhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0176/2017 Processo n°: 01.173922.15.37 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003252AI Dispositivo da decisão: recurso não onhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0177/2017 Processo n°: 01.046322.15.72 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001917AI Dispositivo da decisão: recurso não onhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0178/2017 Processo n°: 01.029114.16.90 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004995AI Dispositivo da decisão: recurso não onhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0179/2017 Processo n°: 01.047446.16.00 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022372AI Dispositivo da decisão: recurso não onhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0180/2017 Processo n°: 01.105228.16.69 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araújo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037976AI Dispositivo da decisão: recurso não onhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0194/2017 Processo n°: 01.019642.16.21 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araújo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160003755AI Dispositivo da decisão: recurso não onhecido por intempestividade.

Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso voluntário n°: 0173/2017 Processo n°: 01.048909.16.33 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Casa de carnes Peso Justo Ltda ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160023118AN, nº 20160023119AN e nº 20160023120AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0181/2017 Processo n°: 01.172246.16.29 Anexo(s): 01.172.249.16.17 e 01.085.060.07.98 SARMU/Barreiro Interessado: Rima Industrial SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048550AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0182/2017 Processo n°: 01.172249.16.17 Anexo(s): 01.172.246.16.29 e 01.085.060.07.98 SARMU/Barreiro Interessado: Rima Industrial SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061394AN e nº20160072598AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade, em relação ao auto de notificação nº 20160061394AN e conhecido, afastando-se a intempestividade, e indeferido, por unanimidade em relação ao auto de nofração nº 20160072598AN. Recurso voluntário n°: 0187/2017 Processo n°: 01.007611.74.6 Anexo(s): 01.025264.16.60 - SARMU/Oeste Interessado: Megaplix Corretora de Imóveis Nova Suissa Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049217AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0191/2017 Processo n°: 01.115147.15.04 Anexo(s): 01.078855.14.23 - SARMU/Centro-Sul

Dom5301.indd 22

Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 27 de maio de 2017

Interessado: Nenzico Participaçoes e Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150026946AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0193/2017 Processo n°: 01.129167.15.90 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Afonso Julio Marciano Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0277/15 Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0195/2017 Processo n°: 01.092916.15.37 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: SPE Patagonia Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150000422AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastando a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso voluntário n°: 0198/2017 Processo n°: 01.154118.16.67 Anexo(s): 01.136520.15.24 - SARMU/Oeste Interessado: Expeto Carioca Bar Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045010AI Dispositivo da decisão: recurso nã conhecido pode intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 0199/2017 Processo n°: 01.148664.16.22 Anexo(s): 01.004551.14.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Herbert Hermenegildo Wacha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046229AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício, conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância, para manter o auto de infração nº 2016004622AI. Recurso ex ofício n°: 0200/2017 Processo n°: 01.140646.16.57 Anexo(s): 01.034945.13.86 - SARMU/Pampulha Interessado: VIP Admistradora de Imoveis Ltda ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044480AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0201/2017 Processo n°: 01.133769.16.87 Anexo(s): 01.115147.16.95 - SARMU/Pampulha Interessado: Marcus Rezende Kfouri Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042754AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0204/2017 Processo n°: 01.035728.16.56 Anexo(s): 01.025663.16.86 - SARMU/Pampulha Interessado: Agildo Guedes Vilarim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160020096AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0185/2017 Processo n°: 01.167633.16.16 Anexo(s): 01.017107.07.36 - SARMU/Oeste Interessado: Posto Leste Oeste Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065585AN e 20160065586AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0186/2017 Processo n°: 01.065150.16.17 Anexo(s): 01.097442.16.82 - SARMU/Oeste Interessado: Celia Geo Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160033045AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido e deferido, concedendo-se prazo de 180 dias corridos a partir de 04/04/2017.

Recurso voluntário n°: 0211/2017 Processo n°: 01.125281.16.02 Anexo(s): 01.125284.16.92 - SARMU/Pampulha Interessado: Glei Jilberto Rodrigues Figueiredo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160062580AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0213/2017 Processo n°: 01.177808.15.03 Anexo(s): 01.137250.15.97 - SARMU/Pampulha Interessado: Paula Geralda Barbosa Coelho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150034242AN

26/05/2017 22:10:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 Dispositivo da decisão: recurso não conhecido e deferido, concedendo-se prazo de 180 dias corridos a partir de 11/10/2016.

Recurso voluntário n°: 0214/2017 Processo n°: 01.162688.15.40 Anexo(s): 01.163828.15.42 - SARMU/Pampulha Interessado: José Ademar Alves Martins Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150064758AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido e deferido, concedendo-se prazo de 180 dias corridos a partir de 26/09/2016.

Recurso voluntário n°: 0215/2017 Processo n°: 01.027155.16.04 Anexo(s): 01.010386.16.34 - SARMU/Pampulha Interessado: Valcir Peres de Aguiar Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160005587AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido e deferido, concedendo-se prazo de 180 dias corridos a partir de 27/09/2016.

Recurso voluntário n°: 0216/2017 Processo n°: 01.059949.16.10 Anexo(s): 01.044527.16.95 - SARMU/Pampulha Interessado: Julio Cesar Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160028381AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0217/2017 Processo n°: 01.060860.16.05 Anexo(s): 01.085109.16.76 - SARMU/Pampulha Interessado: Kenia Mara da Rocha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041034AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0218/2017 Processo n°: 01.060863.16.01 Anexo(s): 01.085138.16.74 - SARMU/Pampulha Interessado: Joice de Oliveira Tameirao Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041039AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0219/2017 Processo n°: 01.060871.16.21 Anexo(s): 01.085144.16.77 - SARMU/Pampulha Interessado: Jose da Conceiçao Emilio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041047AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0220/2017 Processo n°: 01.082825.16.38 Anexo(s): 01.076199.16.78 - SARMU/Pampulha Interessado: Condominio do Edificio Morada do Castelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160045270AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0221/2017 Processo n°: 01.136174.16.56 Anexo(s): 01.136178.16.07, 01.136157.16.37, 01.136167.16.90 e 01.136174.16.56 - SARMU/ Pampulha Interessado: Antonio Elias Nicomedes de Moraes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160057747AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0222/2017 Processo n°: 1.136178.16.07 Anexo(s): 01.136174.16.56, 01.136157.16.37, 01.136167.16.90 e 01.132594.16.08 - SARMU/ Pampulha Interessado: Antonio Elias Nicomedes de Moraes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160058386AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0223/2017 Processo n°: 01.136157.16.37 Anexo(s): 01.136178.16.07, 01.136174.16.56, 01.136167.16.90 e 01.132594.16.08 - SARMU/ Pampulha Interessado: Antonio Elias Nicomedes de Moraes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160057712AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0224/2017 Processo n°: 01.136167.16.90 Anexo(s): 01.136178.16.07, 01.136157.16.37, 01.136174.16.56 e 01.132594.16.08 - SARMU/ Pampulha Interessado: Antonio Elias Nicomedes de Moraes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160058387NA Dispositivo da decisão: recurso não conhecido pode intempestividade.

PROCESSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido baixados em diligência:

Dom5301.indd 23

Recurso voluntário n°: 0196/2017 Processo n°: 01.112398.16.09 Anexo(s): 01.112395.16.10 - SARMU/Oeste Interessado: Tech Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031510AI Recurso voluntário n°: 0151/2017 Processo n°: 01.006757.17.91 Anexo(s): 01.006729.17.56 e 01.104258.16.67 SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Dona Célia Guerra / Márcia Noronha de Almeida Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049143AI e de notificação n° 20160046100AN Recurso voluntário n°: 0192/2017 Processo n°: 01.079452.16.54 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: Hafez Tadeu Sadi Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160032899AI Recurso voluntário n°: 0126/2017 Processo n°: 01.139372.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Regina / Leonardo Santos Neves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160035365AE Recurso voluntário n°: 0033/2017 Processo n°: 01.139373.16.99 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio Edifício Regina / Leonardo Santos Neves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045462AI Recurso voluntário n°: 0127/2017 Processo n°: 01.014074.16.63 - SARMU/Centro-Sul Interessado: The Box Academia Crossfit Belvedere Ltda. / Leonardo Bahia Junqueira Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024825AI e n° 20150024826AI Por terem sido retirados de pauta pelo relator Stéfano Pagin Paredes: Recurso ex ofício n°: 0202/2017 Processo n°: 01.145054.16.95 Anexo(s): 01.096958.16.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Muller Antonio de Castro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039304AI Recurso ex ofício n°: 0203/2017 Processo n°: 01.120066.16.34 Anexo(s): 01.086497.14.40 - SARMU/Pampulha Interessado: Dieseltec Turbo e Bombas Injetoras Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040466AI Recurso ex ofício n°: 0047/2017 Processo n°: 01.130184.16.97 - SARMU/Nordeste Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042681AI Por terem sido retirados de pauta pelo relator Bernadete Carvalho Gomes: Recurso voluntário n°: 1414/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.019788.15.96 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Clério de Souza Cardoso Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001631AI e prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação originário Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 31/05/17. Às 18:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Ana Raquel Mapa Lopes Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI - SMSU PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 251ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 31/05/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso ex ofício n°: 0205/2017 Processo n°: 01.144072.16.31 Anexo(s): 01.093570.14.59 - SARMU/Pampulha Interessado: Erci Raimundo

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044870AI Recurso ex ofício n°: 0206/2017 Processo n°: 01.117521.16.50 Anexo(s): 01.091337.16.85 - SARMU/Pampulha Interessado: Helcio de Castro Oliveira Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037328AI Recurso ex ofício n°: 0207/2017 Processo n°: 01.098806.16.32 Anexo(s): 01.027416.15.05 - SARMU/Pampulha Interessado: Johnny Henrique Pereira Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037212AI Recurso ex ofício n°: 0208/2017 Processo n°: 01.099659.16.45 Anexo(s): 01.040342.16.48 e 01.033617.16.14 SARMU/Pampulha Interessado: Vinho Nosso de Todo Dia Ltda ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160026811AI Recurso ex ofício n°: 0209/2017 Processo n°: 01.131634.16.87 Anexo(s): 01.086893.11.25 - SARMU/Pampulha Interessado: Wenaldo Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 0278/16 Recurso ex ofício n°: 0210/2017 Processo n°: 01.130003.16.40 Anexo(s): 01.007122.15.03 e 01.130002.16.88 SARMU/Pampulha Interessado: Delminda Lucia Alves da Dores Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042751AI Recurso ex ofício n°: 0256/2017 Processo n°: 01.137859.16.10 Anexo(s): 01.101803.15.82 - SARMU/Pampulha Interessado: Espaço Le Jardin Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0348/16 Recurso voluntário n°: 0257/2017 Processo n°: 01.008265.15.04 Anexo(s): 01.128002.12.11 - SARMU/Pampulha Interessado: Casa de Carnes Sarandi Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1020/14 Relator (a): Diogo Barbosa Torres Recurso voluntário n°: 0258/2017 Processo n°: 01.020483.16.17 Anexo(s): 01.103796.14.09, 01.121346.15.15 e 01.052383.10.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Neuza Alves da Siva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004616AI Recurso voluntário n°: 0259/2017 Processo n°: 1.103796.14.09 Anexo(s): 01.020483.16.17, 01.121346.15.15 e 01.052383.10.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Neuza Alves da Siva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140006900AI Recurso voluntário n°: 0281/2017 Processo n°: 01.121346.15.15 Anexo(s): 01.020483.16.17, 1.103796.14.09 e 01.052383.10.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Neuza Alves da Siva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007671AI Recurso voluntário n°: 0260/2017 Processo n°: 01.130954.16.92 Anexo(s): 01.130974.16.08, 01.130943.16.76, 01.130925.16.94, 01.042796.14.64, 01.130931.16.97, 01.130962.16.10 - SARMU/ Pampulha Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150020472AI Recurso voluntário n°: 0261/2017 Processo n°: 01.130974.16.08 Anexo(s): 01.130954.16.92, 01.130943.16.76, 01.130925.16.94, 01.042796.14.64, 01.130931.16.97, 01.130962.16.10 - SARMU/ Pampulha Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009842AI Recurso voluntário n°: 0262/2017 Processo n°: 01.130943.16.76 Anexo(s): 01.130974.16.08, 01.130954.16.92, 01.130925.16.94, 01.042796.14.64, 01.130931.16.97, 01.130962.16.10 - SARMU/ Pampulha Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009844AI Recurso voluntário n°: 0263/2017 Processo n°: 01.130925.16.94 Anexo(s): 01.130974.16.08, 01.130943.16.76, 01.130954.16.92, 01.042796.14.64, 01.130931.16.97, 01.130962.16.10 - SARMU/ Pampulha Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150020474AI Recurso voluntário n°: 0264/2017

23

Processo n°: 01.141432.16.99 Anexo(s): 01.104600.15.01 e 01.131872.16.65 SARMU/Oeste Interessado: Fatima Avelino dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150033237AN Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0265/2017 Processo n°: 01.106347.16.93 Anexo(s): 01.134867.14.70 - SARMU/Pampulha Interessado: Lamon Fernandes de Siqueira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 2016003796AI Recurso voluntário n°: 0266/ Processo n°: 01.005029.16.18 Anexo(s): 01.005021.16.06, 01.005033.16.95, 01.047850.15.76 e 01.034978.15.05 - SARMU/ Pampulha Interessado: Condominio do Edificio Monte Branco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022139AI Recurso voluntário n°: 0267/2017 Processo n°: 01.005021.16.06 Anexo(s): 01.005029.16.18, 01.005033.16.95, 01.047850.15.76 e 01.034978.15.05 - SARMU/ Pampulha Interessado: Condominio do Edificio Monte Branco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022138AI Recurso voluntário n°: 0268/2017 Processo n°: 01.005033.16.95 Anexo(s): 01.005021.16.06, 01.005029.16.18, 01.047850.15.76 e 01.034978.15.05 - SARMU/ Pampulha Interessado: Condominio do Edificio Monte Branco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022137AI Recurso voluntário n°: 0269/2017 Processo n°: 01.132998.16.39 Anexo(s): 01.132461.16.04, 01.122303.16.29 SARMU/Pampulha Interessado: Condomínio do Edifício Malvina de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063920AN Recurso voluntário n°: 0270/2017 Processo n°: 01.132461.16.04 Anexo(s): 01.132998.16.39, 01.122303.16.29 SARMU/Pampulha Interessado: Condomínio do Edifício Malvina de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063919AN Recurso voluntário n°: 0271/ Processo n°: 01.146740.16.38 Anexo(s): 01.091545.16.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Lenita da Cruz Batista Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046500AI Recurso voluntário n°: 0274/2017 Processo n°: 01.162527.16.91 Anexo(s): 01.086007.16.31 - SARMU/Pampulha Interessado: Marcelo Ferreira Vaz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047614AI Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 0272/2017 Processo n°: 01.128650.16.65 Anexo(s): 01.118873.16.23 e 01.121774.15.39 SARMU/Pampulha Interessado: Leonardo Fernando Lage Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043469AI Recurso voluntário n°: 0273/2017 Processo n°: 01.118873.16.23 Anexo(s): 01.128650.16.65 e 01.121774.15.39 SARMU/Pampulha Interessado: Leonardo Fernando Lage Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150028629AN Recurso voluntário n°: 0275/2017 Processo n°: 01.164048.16.00 Anexo(s): 01.144909.15.25, 01.165606.16.72, 01.164052.16.87 e 01.159922.16.88 - SARMU/ Pampulha Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049023AI Recurso voluntário n°: 0276/2017 Processo n°: 01.144909.15.25 Anexo(s): 01.164048.16.00, 01.165606.16.72, 01.164052.16.87 e 01.159922.16.88 - SARMU/ Pampulha Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20150060724AN Recurso voluntário n°: 0277/2017 Processo n°: 01.165606.16.72 Anexo(s): 01.144909.15.25, 01.164048.16.00, 01.164052.16.87 e 01.159922.16.88 - SARMU/ Pampulha Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049024AI e notificação nº 20150060726AN

26/05/2017 22:10:31

BELO HORIZONTE 24

Recurso voluntário n°: 0278/2017 Processo n°: 01.164052.16.87 Anexo(s): 01.144909.15.25, 01.165606.16.72, 01.164048.16.00 e 01.159922.16.88 - SARMU/ Pampulha Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049024AI Recurso voluntário n°: 0235/2017 Processo n°: 01.090487.16.62 Anexo(s): 01.092727.16.45 - SARMU/Pampulha Interessado: Ad Elegance Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032447AI Recurso voluntário n°: 0236/2017 Processo n°: 01.111391.16.24 Anexo(s): 01.117943.12.48 - SARMU/Pampulha Interessado: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054534AN Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso voluntário n°: 0237/2017 Processo n°: 01.096579.16.00 Anexo(s): 01.162631.15.22 - SARMU/Pampulha Interessado: Antonio Bretas Brandao de Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 201600343357AI Recurso voluntário n°: 0238/2017 Processo n°: 01.072973.16.07 Anexo(s): 01.010829.16.23 - SARMU/Pampulha Interessado: Nunes Esportes Eireli MR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025812AI Recurso voluntário n°: 0239/2017 Processo n°: 01.143219.16.02 Anexo(s): 01.135073.16.03 - SARMU/Pampulha Interessado: 4 W Veículos Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040193AI Recurso voluntário n°: 0240/2017 Processo n°: 01.150206.16.80 Anexo(s): 01.149036.16.55 - SARMU/Pampulha Interessado: Gabriella maria de Assis Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 746785 Recurso voluntário n°: 0241/2017 Processo n°: 01.152176.16.92 Anexo(s): 01.141552.16.40 - SARMU/Pampulha Interessado: Ana Paula Miranda Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 744263 Recurso voluntário n°: 0242/2017 Processo n°: 01.152101.16.93 Anexo(s): 01.141544.16.12 - SARMU/Pampulha Interessado: Luis Henrique Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 744264 Recurso voluntário n°: 0243/2017 Processo n°: 01.159076.16.04 Anexo(s): 01.132747.16.09 - SARMU/Pampulha Interessado: Natalia Lima Rangel Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025902AI Recurso voluntário n°: 0244/2017 Processo n°: 01.122158.16.21 Anexo(s): 01.110356.16.98 - SARMU/Pampulha Interessado: Paulo Filizzola de Lima Stambassi / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061013NA Recurso voluntário n°: 1633/2016 Processo n°: 01.061085.16.05 Anexo(s): 01.054021.16.02 - SARMU/Norte Interessado: Hallace de Castro e Souza / Helen Caroline Dias de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160037476AN JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0225/2017 Processo n°: 01.060835.16.68 Anexo(s): 01.085103.16.90 - SARMU/Pampulha Interessado: Regina Irma Santos Pereira Rosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041094AN Recurso voluntário n°: 0226/2017 Processo n°: 01.060852.16.87 Anexo(s): 01.085181.16.01 - SARMU/Pampulha Interessado: Ilson Gonçalves de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041053AN Recurso voluntário n°: 0227/2017 Processo n°: 01.060826.16.77 Anexo(s): 01.085119.16.20 - SARMU/Pampulha Interessado: Dulce de Aquino Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160040174AN Recurso voluntário n°: 0228/2017 Processo n°: 01.060848.16.00 Anexo(s): 01.085152.16.03 - SARMU/Pampulha Interessado: Aloisio Brandao Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041048AN

Dom5301.indd 24

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Recurso voluntário n°: 0229/2017 Processo n°: 01.060873.16.57 Anexo(s): 01.085100.16.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Helvecio de Souza Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041061AN Recurso voluntário n°: 0230/2017 Processo n°: 01.060857.16.09 Anexo(s): 01.085093.16.38 - SARMU/Pampulha Interessado: Carla Silene de Faria Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041028AN Recurso voluntário n°: 0231/2017 Processo n°: 01.167441.15.74 Anexo(s): 01.182675.15.50 - SARMU/Pampulha Interessado: Wilson Alves Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150064078NA Recurso voluntário n°: 0232/2017 Processo n°: 01.068681.61.7 Anexo(s): 01.085183.16.29 - SARMU/Pampulha Interessado: Clovis Sergio de Oliveira Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041057AN Recurso voluntário n°: 0233/2017 Processo n°: 01.068035.16.95 Anexo(s): 01.040700.16.86 - SARMU/Pampulha Interessado: NAERCIO OLIVEIRA JAMARO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160030249AN Recurso voluntário n°: 0234/2017 Processo n°: 01.153778.16.20 Anexo(s): SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA TEOR LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066717AN, 20160066718AN, 20160066719AN, 201600722AN, 20160066726NA Recurso voluntário n°: 0247/2017 Processo n°: 01.176445.15.16 Anexo(s): 01.143794.14.99 - SARMU/Pampulha Interessado: NICOLAU GABRIEL DE FREITAS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150023229NA Recurso voluntário n°: 0281/2017 Processo n°: 01.156431.16.30 Anexo(s): 01.138324.16.48 - SARMU/Pampulha Interessado: Lavaluxor Lavanderia de Luxo Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160071597AN Recurso voluntário n°: 0282/2017 Processo n°: 01.037391.16.85 Anexo(s): 01.043246.16.60 - SARMU/Pampulha Interessado: Rosilene Silva Nunes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160028533AN Recurso voluntário n°: 0283/2017 Processo n°: 01.165038.16.91 Anexo(s): SARMU/Oeste Interessado: Cervejaria Tres Lobos Ltda EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160057147AN Recurso voluntário n°: 0284/2017 Processo n°: 01.160606.16.95 Anexo(s): SARMU/Venda Nova Interessado: Thiago Marcos de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160072742AN Belo Horizonte, 27 de maio de 2017 Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Ana Raquel Mapa Lopes Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTOS DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 230ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/05/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG.

Sábado, 27 de maio de 2017 Defesa nº: 256/2017 Processo nº: 01.044452.17.79 Anexo(s): 01.053144.16.17 Interessado: SUELI DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012303AI. Defesa nº: 257/2017 Processo nº: 01.044319.17.59 Anexo(s): 01.029706.17.10 Interessado: GERALDA MARIA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004549AN. Defesa nº: 258/2017 Processo nº: 01.040636.17.60 Anexo(s): 01.049089.17.88 Interessado: FÁBIO GUSTAVO MACHADO ROSA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082114AN. Defesa nº: 259/2017 Processo nº: 01.037447.17.19 Anexo(s): 01.049960.17.07 Interessado: VICENTE PAULO MORAIS SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160082473AN e 20160082475AN. Defesa nº: 260/2017 Processo nº: 01.045319.17.34 Anexo(s): 01.049099.17.31 Interessado: LUCRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170009206AN.

Defesa nº: 255/2017 Processo nº: 01.044494.17.19 Anexo(s): 01.045950.17.01 Interessado: WILLIAM DE AQUINO COELHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170013261AI.

Defesa nº: 270/2017 Processo nº: 01.042251.17.46 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014721AN, 20170014718AN e 20170014716AN Relator (a): Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 271/2017 Processo nº: 01.047101.17.00 Anexo(s): 01.070767.04.00 Interessado: FRIGORÍFICO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170010689AI.

Relator: Rejane Rodrigues Dias

Defesa nº: 272/2017 Processo nº: 01.140857.16.62 Anexo(s): 01.070767.04.00 Interessado: FRIGORÍFICO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160054745AN.

Defesa nº: 261/2017 Processo nº: 01.041369.17.10 Anexo(s): 01.049092.17.92 Interessado: UBERABA SUPERMERCADO LTDA – ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014130AN.

Defesa nº: 273/2017 Processo nº: 01.045020.17.30 Anexo(s): 01.071130.14.22 / 01.055078.07.74 Interessado: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 4ª REGIÃO ECLESIÁSTICA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009602AI.

Defesa nº: 262/2017 Processo nº: 01.041361.17.09 Anexo(s): 01.050000.17.71 Interessado: UBERABA SUPERMERCADO LTDA – ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170010335AI.

Defesa nº: 274/2017 Processo nº: 01.007655.17.57 Anexo(s): Não há.

Interessado: HERBERT MAGALHÃES LAGE Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160081415AN e 20160081416AN.

Defesa nº: 263/2017 Processo nº: 01.043827.17.74 Anexo(s): 01.040502.17.01 Interessado: ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011176AI. Defesa nº: 264/2017 Processo nº: 01.047174.17.84 Anexo(s): 01.175221.14.42 Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170013456AN. Defesa nº: 265/2017 Processo nº: 01.043002.17.87 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170015763AN. Relator (a): José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 266/2017 Processo nº: 01.035454.17.03 Anexo(s): 01.034451.16.07 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170011343AN. Defesa nº: 267/2017 Processo nº: 01.035451.17.15 Anexo(s): 01.034451.16.07 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170008833AI e 20170008832AI.

DEFESAS: Relatora: Simone Andere

Defesa nº: 269/2017 Processo nº: 01.042247.17.79 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014721AN, 20170014718AN e 20170014716AN

Defesa nº: 268/2017 Processo nº: 01.042226.17.07 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014721AN, 20170014718AN e 20170014716AN

Defesa nº: 275/2017 Processo nº: 01.049308.17.10 Anexo(s): 01.096767.14.40 Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170017357AN. Defesa nº: 276/2017 Processo nº: 01.050479.17.00 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOÃO ALVES MARTINS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011843AI e 20170011842AI. Relator (a): Leonardo Cardoso Defesa nº: 277/2017 Processo nº: 01.047956.17.69 Anexo(s): 01.029149.17.55 Interessado: ANTÔNIO CARLOS GOMES DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011843AI e 20170011842AI. Defesa nº: 278/2017 Processo nº: 01-047949-17-01 Anexo(s): 01-032676-17-29 Interessado: ANTÔNIO CARLOS GOMES DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 784989.

Defesa nº: 279/2017 Processo nº: 01-042537-17-59 Anexo(s): 01-049096-17-43 Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA PEREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011564AI e 20170011563AI. Defesa nº: 280/2017 Processo nº: 01-055282-17-02 Anexo(s): 01-057707-17-90 Interessado: EDUARDO MIRANDA PEREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170013995AI e 20170013996AI. Defesa nº: 281/2017 Processo nº: 01-062810-17-99 Anexo(s): Não há.

26/05/2017 22:10:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 Interessado: ANTÔNIO CARLOS RABELO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170019043AN Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário Interino – JIJFI-N

BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Contrato n.º 2420/17.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratado: Paulo César Agostinho Objeto: Realização de leilões, por lote, do tipo maior lance, com o objetivo de alienar bens móveis sob a responsabilidade ou pertencentes à Contratante. – Leilão nº 02/2017 Processo Licitatório: Chamamento Público nº 01/2016 Vigência: 25/05/2017 a 24/05/2018.

Valor: 22.500,00.

III - Rômulo Tomaz Righi de Aquino Filho, membro titular da Comissão Especial de Elaboração do Programa Gentileza, e Alberto Lage Paula Carvalho Resende, membro suplente, representantes da Assessoria de Comunicação Social; IV - Patrícia de Castro Pretti, membro titular da Comissão Especial de Elaboração do Programa Gentileza, e Carolina Moreira Valeriano Figueiredo, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento; V- Raquel Andrade Ducha, membro titular da Comissão Especial de Elaboração do Programa Gentileza, e Taís Regina Martins Lara, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; VI - Dagmá Brandão Silva, membro titular da Comissão Especial de Elaboração do Programa Gentileza, e Bernadete Quirino Duarte Blaess, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

Art. 2º - Coordenará a Comissão Especial para Elaboração do Programa Gentiliza, nos termos do art.4º, I, Decreto nº 16.602, de 28 de março de 2017, a Presidente da Fundação Municipal de Cultura, que será substituída em suas ausências por sua suplente.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SLU

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

EXTRATO

Simone Araújo Presidente Interina

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Licenciamento de Uso de FGVDADOS celebrado entre a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU e a Fundação Getúlio Vargas.

Processo n.º 01-168.820/14-37.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Fundação Getúlio Vargas – FGV. Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12(doze) meses a contar da data de sua assinatura.

Data de assinatura: 12/05/2017.

Valor: R$6.822,86 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos).

Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana Contratante Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro Contratante Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica Contratante Rodrigo de Moura Teixeira Superintendente de Clientes Institucionais Fundação Getúlio Vargas Contratada

GABINETE DO PREFEITO

COMUNICADO A Presidente da Fundação Municipal Cultura comunica a realização da 58ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, que ocorrerá no dia 06 de junho de 2017, terça-feira, das 14h às 18h, no auditório da Fundação Municipal de Cultura, situado na Rua da Bahia, 888, 2º andar, com a seguinte pauta: 1. Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 57ª Reunião Ordinária de 02/05/2017.

3. Discussão sobre as sedes do Museu da Imagem e do Som (MIS) e do MIS Cine Santa Tereza 4. Discussão sobre a Condição de funcionamento do Museu de Arte da Pampulha (MAP) 5. Atualizações sobre a Meta III do PMC - Apresentação e referendo em plenário das diretrizes para o PPAG 2018/2021 pela Câmara Temática de Acompanhamento do PMC. 6. Recomposição Câmara Temática de Monitoramento e Avaliação do PMC; 7. Atualizações sobre a Meta IX do PMC – Preparação para a 5ª Conferência Municipal de Cultura 8. Proposta Resolução COMUC sobre o Fórum de Capoeira – conselheiro Leo Dovalho; Informes: - Atualizações sobre a Meta XVIII do PMC - Avaliação carnaval 2017 - Apresentação Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança - Outros.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017

Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 50/2017 Torna público a composição da Comissão Especial para elaboração do Programa Gentileza.

Simone Maria Barbosa Silva Araújo Presidente Interina

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM N° 021/2017

A Presidente Interina da Fundação Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.4º, I e seu § 1º do Decreto nº 16.602, de 28 de março de 2017, RESOLVE: Art. 1º - A Comissão Especial para Elaboração do Programa Gentileza, cuja composição consta do art.4º do Decreto nº 16.602, de 28 de março de 2017, será composta pelos seguintes membros indicados pelas respectivas unidades e entidades administrativas: I - Simone Maria Barbosa Silva Araújo, membro titular da Comissão Especial de Elaboração do Programa Gentileza, e Sônia Maria Assunção, membro suplente, representantes da Fundação Municipal de Cultura; II - Maria Cláudia Leonardo Costa, membro titular da Comissão Especial de Elaboração do Programa Gentileza, e Glauco Carlos Carvalho, membro suplente, representantes da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A;

Dom5301.indd 25

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

O Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1°- Designar para a função operacional de fiscal de contrato, como a seguir disposto: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.082968.16.95 CONTRATADO: CLAUDINEI SOARES RODRIGUES - ME OBJETO: Prestação de serviços de captação de publicações no diário oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em site próprio do TCE, relativas a atos administrativos, processuais e de comunicação em geral de interesse do Município de Belo Horizonte.

FISCAL DO CONTRATO: Cláudia Morais Melgaço BM: 35.176-1 CARGO: Assessor Jurídico III-A Art. 2° - O período de vigência desta Portaria é da data de sua assinatura ao encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017 Tomáz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011050231656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dougllas Henrique Andrade Diniz médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011049581606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernando Cesar de Souza - técnico em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.573,39 mensais Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010848111602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciano Gomes Rizzi - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010992031602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Priscila Freitas Marçal - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 06/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 107

25

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.786,60 mensais Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 108 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011031891638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raydan Simão Machado - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 01/07/2016 a 26/12/2016 Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 28/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 108 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011037331650 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo da Silveira Vasconcelos médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 108 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011049601658 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Walkiria Mara Cardoso Rodrigues auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 108 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011377741669 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Fernanda de Abreu Leão auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 05/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 03/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 109

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010991001670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Virginia Viana - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 15/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 107

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011601931667 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Livia Mol Marques Lima - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 22/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 18/11/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 109

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011049641609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciclea de Andrade - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 01/07/2016 a 01/01/2017 Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 108

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011417861651 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nenza Maria das Graças Ferreira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 13/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 109

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011031741660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Pimenta Davila - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/06/2016.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011406641639 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Henrique da Paixão - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de

26/05/2017 22:10:31

BELO HORIZONTE 26

Saúde/SUS/MG, Equipe da Rede Complementar, a partir de 17/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.400,50 mensais Assinatura: 13/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011398871626 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Warley Cristiano de Souza - médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011378471630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Germania Leão Pinheiro Borges farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.639,94 mensais Assinatura: 03/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 110 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011400051600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcio Pereira da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 110 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010629841427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Milton Mota Santiago Souto - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/03/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.539,07 mensais Assinatura: 24/03/2014 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 110 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011301881648 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nayara Luiza Oliveira Rocha de Alencar - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 12/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.838,34 mensais Assinatura: 01/09/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 110 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010473501462 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana de Carvalho Espindola Pinheiro - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/04/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.039,07 mensais Assinatura: 11/03/2014 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 110 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011512991605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Caroline Xavier Silva de Matos - assistente social

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Saúde Mental - Equipe Assistencial, a partir de 31/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.270,41 mensais Assinatura: 28/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423621640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erilene Izabel Gomes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 18/10/2016 a 31/12/2016 Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010843931636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiana da Silva Jorge - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011512941683 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isabela Gonçalves Ribeiro - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 28/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 27/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423491682 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Aparecida Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 19/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.049,30 mensais Assinatura: 18/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011511181650 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anderson Neuwirth Prazeres - educador físico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Assistência Nasf, a partir de 27/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura: 26/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011433551610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gleide Fernandes de Oliveira - técnico de higiene dental Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 24/10/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.227,25 mensais Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 112

Sábado, 27 de maio de 2017 Processo: 010991811671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Maria Alvim da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.683,00 mensais Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011449521635 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leidiane de Oliveira Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 24/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011423411670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mary Angela Manezes Pinto - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Saúde Mental - Equipe Assistencial, a partir de 19/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 18/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011031011697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Edson Von Sucro - médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 28/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010611261690 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janderson da Silva Ribeiro - técnico de radiologia Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 01/04/2016 a 26/04/2016 Valor: R$ 1.749,46 mensais Assinatura: 09/05/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011037631611 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcio Faria Tannure - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 29/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011036821611 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ramires Fahfe Sampaio Santos médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 29/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010991741606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sirlene da Silva Sena - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 113 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010448651537 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Frederico Martins Justino - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/08/2015 a 04/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/08/2015 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 114 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010448651537 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Frederico Martins Justino - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/02/2016 a 04/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/02/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 114 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010448651537 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Frederico Martins Justino - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/08/2016 a 04/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/08/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 114 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010720621590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Norma Sueli de Souza - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/11/2015 a 20/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/11/2015 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 114 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010720621590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Norma Sueli de Souza - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/05/2016 a 20/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/05/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 114 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360481687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Maria Gomes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/09/2016 a 22/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/09/2015 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010847871611 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Freitas Lage - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços

Dom5301.indd 26

26/05/2017 22:10:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de maio de 2017 Assinatura: 13/06/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010993991626 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flávia Daniela das Graças - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 25/07/2016 a 23/11/2016 Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 21/07/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010841231661 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Quilce Didlei Ramalho dos Santos - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 03/06/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010839991654 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberto Leal Lopes dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 18/05/2016 a 11/10/2016 Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010844531666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Pereira da Silva Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 116 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010448521595 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia da Silva Caetano - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/09/2015 a 03/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/09/2015 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 116 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010448521595 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia da Silva Caetano - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/03/2016 a 03/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/03/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 116 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010448521595 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia da Silva Caetano - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/09/2016 a 03/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/09/2016

Dom5301.indd 27

27

Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011522751674 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karine Lemos Ohashi Lara - farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 550,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 28/10/2016 a 12/02/2017 Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura: 27/10/2016 Registro na PGM: 24/05/2017 Livro: 191 Folha: 116 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010730341590 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Convenente: Associação Municipal de Assistência Social - AMAS Objeto: Altera a vigência e o valor do Segundo Termo Aditivo ao Convênio, conforme Plano de Trabalho.

Prazo: 01/07/2016 a 31/07/2017 Valor: R$ 21.425.010,96 Assinatura: 25/05/2017 Registro na PGM: 25/05/2017 Livro: 191 Folha: 126 Belo Horizonte, 25 de maio de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Coordenadora da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Eliana Aparecida Lopes, BM 36.053-1 da Gerência de Assistência Social Pampulha, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, a partir de 22/05/2017, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2017 A Coordenadora da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Nélia Vieira de Assunção, BM 29.751-1, vice-diretora da E. M. Maria de Magalhães Pinto, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, a partir de 24/05/2017, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

PORTARIA Nº 17.204 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 21, 23 e 29 da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA à servidora LILLIAN BRANDÃO REZENDE DE OLIVEIRA, CM-438, a partir de 17/05/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 23 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.205 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR CÉLIA APARECIDA GOMES, para o cargo de ATENDENTE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 23 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.206 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR RENATO SIMÃO PAULINO, CM-39758 do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Assessoramento Parlamentar, a partir de 26 de maio do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 25 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 12 de junho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a contratação de empresa para realização de obras em sistema de ar condicionado com fornecimento de itens. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Jacinto Teodoro da Silva Pregoeiro ADVERTÊNCIA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo de penalização sob protocolo geral nº 2224/2017 Infrações relativas à Nota de Empenho nº 395/2017 Contrato nº 37/2017 Empresa: Maxim Qualittá Comercio LTDA - ME., CNPJ 05.075.962/0001-23 Fica a empresa acima qualificada advertida quanto às irregularidades abaixo descritas, considerando a ocorrência de infrações quanto ao cumprimento do contrato nº 37/2017 (empenho nº 395/2017), celebrado com Câmara Municipal de Belo Horizonte: Conforme cláusula 6 do termo de referência anexo ao Contrato 37/216, fica advertida a empresa Maxim Qualittá Comercio LTDA - ME., CNPJ 05.075.962/0001-23 por descumprimento do prazo legal para entrega dos produtos do lote 01 do pregão eletrônico 52/2016, que foram solicitados mediante envio do pedido à empresa no dia 12/05/2017.

Nos termos do §2º, do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de publicação deste ato. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas aos documentos constantes dos autos.

Local para vistas aos autos e apresentação de recurso: Secretaria Executiva de Sistema de Custeio Parlamentar, - Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 – Sala A-120 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2017

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017

Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Coordenadora da Administração Regional Pampulha

Mara Alves Ramos de Souza Secretária Executiva

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

26/05/2017 22:10:31

BELO HORIZONTE 28

Dom5301.indd 28

Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 27 de maio de 2017

26/05/2017 22:10:32