BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Ano XXIII• N. 5.223
28/1/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Contadoria-Geral do Município BELO HORIZONTE - EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º QUADRIMESTRE/2016 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1 (b)
(a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo
4.161.742.375,75
13.496.451,14
3.146.054.448,88
9.264.128,87
Pessoal Inativo e Pensionistas
834.033.404,35
60.025,23
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
181.654.522,52
4.172.297,04
575.047.981,15
278.722,44
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
40.655.864,42
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
48.923.167,28
263.796,72
655.983,34
14.925,72
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
484.812.966,11
0,00
3.586.694.394,60
13.217.728,70
VALOR
% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
8.749.960.636,51
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
3.599.912.123,30
41,14
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
5.249.976.381,91
60,00
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
4.987.477.562,81
57,00
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
4.724.978.743,72
54,00
FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/01/2017>, às <13:45:40>. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Fuad Noman
Carolina Angélica Ribeiro Freitas
Alexandre Kalil
Secretário Municipal de Finanças
Controladora-Geral Interina do Município
Prefeito
Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6
BELO HORIZONTE - EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º QUADRIMESTRE/2016 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1 (b)
(a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo
4.027.931.249,46
13.496.451,14
3.025.677.545,75
9.264.128,87
Pessoal Inativo e Pensionistas
823.459.851,77
60.025,23
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
178.793.851,94
4.172.297,04
572.234.502,47
278.722,44
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
38.055.922,74
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
48.923.167,28
263.796,72
442.446,34
14.925,72
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
484.812.966,11
0,00
3.455.696.746,99
13.217.728,70
VALOR
% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
8.749.960.636,51
0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
3.468.914.475,69
39,64
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
4.724.978.743,72
54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
4.488.729.806,53
51,30
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
4.252.480.869,35
48,60
FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/01/2017>, às <13:45:40>. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município
Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças
Carolina Angélica Ribeiro Freitas
Alexandre Kalil
Controladora-Geral Interina do Município
Prefeito
CRCMG - 020.498/O-6 Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:3697727664 SOUZA:369 9 Dados: 2017.01.27 77276649 21:00:26 -02'00'
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Poder Executivo
Diário Oficial do Município
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Sábado, 28 de janeiro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º QUADRIMESTRE/2016 RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 4.127.854.193,59 0,00 3.756.490.206,29 2.397.565.037,89 1.358.925.168,40 371.363.987,30 0,00 0,00 935.704.965,20 27.670.716,37 1.037.384.911,73 4.127.854.193,59 7.825.485.297,77 52,75 52,75 9.390.582.357,32 8.451.524.121,59
DÍVIDA CONSOLIDADA DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) Dívida Mobiliária Dívida Contratual Interna Externa Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos Outras Dívidas DEDUÇÕES (II)¹ Disponibilidade de Caixa Bruta Demais Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL % da DC sobre a RCL (I/RCL) % da DCL sobre a RCL (III/RCL) LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%> LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <%>
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 3.756.490.206,29 0,00 350.623.460,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 350.623.460,71 3.405.866.745,58 2.046.941.577,18 1.358.925.168,40 0,00
DETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL DÍVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + VII + VIII) DÍVIDA DE PPP (V) PARCELAMENTO DE DÍVIDAS (VI) De Tributos De Contribuições Sociais Previdenciárias Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não Financeira DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (VII) Interna Externa DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS (VIII)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 0,00 74.009.230,16 89.081.823,03 505.545.446,97 0,00
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEPÓSITOS RP NÃO-PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016 Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre 4.167.624.864,44 4.202.665.571,20 0,00 0,00 3.620.028.803,02 3.417.205.876,70 2.401.709.035,91 2.298.846.870,23 1.218.319.767,11 1.118.359.006,47 547.596.061,42 785.459.694,50 0,00 0,00 1.105.747.436,65 1.446.947.685,77 1.340.595.958,84 1.656.937.836,08 0,00 0,00 234.848.522,19 209.990.150,31 3.061.877.427,79 2.755.717.885,43 7.961.397.783,08 8.334.300.996,25 52,35 50,43 38,46 33,06 9.553.677.339,70 10.001.161.195,50 8.598.309.605,73 9.001.045.075,95 1105747437 1446947686 SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016 Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre 3.620.028.803,02 3.417.205.876,70 0,00 0,00 367.411.276,87 346.316.100,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 367.411.276,87 346.316.100,55 3.252.617.526,15 3.070.889.776,15 2.034.297.759,04 1.952.530.769,68 1.218.319.767,11 1.118.359.006,47 0,00 0,00 SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016 Até o 2º Quadrimestre 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 525.639.396,66 675.223.621,14 96.562.606,13 30.141.370,12 0,00 0,00
Até o 1º Quadrimestre
Até o 3º Quadrimestre 3.924.622.518,38 0,00 3.430.078.675,40 2.317.420.060,12 1.112.658.615,28 494.543.842,98 0,00 1.104.331.550,44 1.509.412.407,25 0,00 405.080.856,81 2.820.290.967,94 8.749.960.636,51 44,85 32,23 10.499.952.763,81 9.449.957.487,43 1104331550 Até o 3º Quadrimestre 3.430.078.675,40 0,00 324.920.803,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 324.920.803,81 3.105.157.871,59 1.992.499.256,31 1.112.658.615,28 0,00
Até o 3º Quadrimestre 0,00 0,00 0,00 210.964.616,25 286.864.428,94 0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016 EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre 435.338.781,35 435.338.781,35 435.338.781,35 539.308.934,84 435.338.781,35 435.338.781,35 435.338.781,35 539.308.934,84 0,00 0,00 0,00 0,00 244.539.334,10 350.406.337,66 394.795.619,05 418.499.872,09 20.058,55 0,00 0,00 242.553,58 221.512.011,95 308.701.458,58 353.227.201,52 384.199.413,99 74.891.049,35 41.704.879,08 41.568.417,53 34.088.782,24 51.883.785,75 0,00 0,00 30.877,72 17.709.657,46 72.770.675,42 74.800.923,08 16.562.332,98 190.799.447,25 84.932.443,69 40.543.162,30 120.809.062,75
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (IX) Passivo Atuarial Demais Dívidas DEDUÇÕES (X)¹ Disponibilidade de Caixa Bruta Investimentos Demais Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X) FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/01/2017>, às <13:45:40>. 1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, das Obrigações não integrantes d Dívida Consolidada - DC. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES (II) for negativo, colocar um "-" (traço) nessa linha.
Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6
Fuad Noman
Carolina Angélica Ribeiro Freitas
Alexandre Kalil
Secretário Municipal de Finanças
Controladora-Geral Interina do Município
Prefeito
Mantenha a cidade limpa. Utilize as lixeiras. dom5223.indd 2
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Sábado, 28 de janeiro de 2017
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BELO HORIZONTE - EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º QUADRIMESTRE/2016 RGF - Anexo 6 (LRF, Art. 48) Receita Corrente líquida
R$ 1,00
VALOR ATÉ O BIMESTRE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO Despesa Total com Pessoal - DTP Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
VALOR
DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO Despesa Total com Pessoal - DTP Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
VALOR
DÍVIDA CONSOLIDADA Dívida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal
VALOR
GARANTIAS DE VALORES Total das Garantias Concedidas Limite Definido por Resolução do Senado Federal
VALOR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação da Receita Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
VALOR
% SOBRE A RCL
3.468.914.475,69 4.724.978.743,72 4.488.729.806,53
32,23 120,00
% SOBRE A RCL
0,00 1.924.991.340,03
0,00 22,00
% SOBRE A RCL
113.653.722,08 0,00 1.399.993.701,84 612.497.244,56
1,30 0,00 16,00 7,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
261.742.107,17
RESTOS A PAGAR1 - CONSOLIDADO
41,14 60,00 57,00
% SOBRE A RCL
2.820.290.967,94 10.499.952.763,81
Valor Total
39,64 54,00 51,30
% SOBRE A RCL
3.599.912.123,30 5.249.976.381,91 4.987.477.562,81
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
RESTOS A PAGAR1 - EXECUTIVO
R$ 8.749.960.636,51
903.126.287,28
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Carolina Angélica Ribeiro Freitas Controladora-Geral Interina do Município
Alexandre Kalil Prefeito
Valor Total 1 Os Restos a Pagar do Exercício poderão ser apresentados somente no último quadrimestre. FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/01/2017>, às <13:45:40>.
Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6
Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças
Notas Explicativas – Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre/2016 1- A partir de 2015, os demonstrativos de publicação são apresentados pelo Município em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais /6ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional. 2 - No Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquidada o valor da Dívida Consolidada é composta por Dívida Contratual e Precatórios posteriores a 05/05/2000. Neste demonstrativo as Informações Orçamentárias contemplam as Empresas do Município enquanto as Informações Financeiras e Patrimoniais não as contemplam. 3 - No Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquidada o valor da Dívida Consolidada, do valor de 785.459.694,50 apresentado na linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 Vencidos e Não Pagos" na coluna "Até o 2° Quadrimestre", 255.213.238,14 referem-se a Depósitos Judiciais - LC 151/15. 4 - Os Demonstrativos Orçamentários contemplam as informações das Empresas do Município, exceto nos Demonstrativos de Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar. 5 - Os Demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal foram apurados com exclusividade pela Contadoria Geral do Município com base nos dados informados pelas diversas entidades do Município e serão auditados posteriormente após a publicação. 6 - Este demonstrativo e os demonstrativos analíticos que o compõem estarão disponíveis no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do endereço www.pbh.gov.br , no link Contas Públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - CONSOLIDADO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º QUADRIMESTRE/2016 RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
R$ 1,00 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Restos a Pagar DISPONIBILIDADE DE Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não Demais Obrigações CAIXA BRUTA Liquidados de Financeiras De Exercícios Exercícios Do Exercício Anteriores Anteriores (a)
(b)
(c)
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
750.463.312,02 750.463.312,02 758.949.095,23 758.949.095,23 1.509.412.407,25
5.603.397,18 5.603.397,18 154.126.317,01 154.126.317,01 159.729.714,19
151.645.536,90 151.645.536,90 84.268.299,09 84.268.299,09 235.913.835,99
(d) 446.876,13 446.876,13 1.414.986,05 1.414.986,05 1.861.862,18
0,00 0,00 210.964.616,25 210.964.616,25 210.964.616,25
(f) = (a – (b + c + d + e)) 592.767.501,81 592.767.501,81 308.174.876,83 308.174.876,83 900.942.378,64
127.881.451,46 127.881.451,46 141.388.027,56 141.388.027,56 269.269.479,02
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1 384.441.967,57 FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/01/2017>, às <13:45:40>. Nota:
0,00
30.877,72
0,00
16.376.764,88
368.034.324,97
185.568,10
0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) Recursos Vinculados TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) Recursos Não Vinculados TOTAL (III) = (I + II)
(e)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6
Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças
Carolina Angélica Ribeiro Freitas Controladora-Geral Interina do Município
Alexandre Kalil Prefeito
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
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Sábado, 28 de janeiro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - EXECUTIVO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º QUADRIMESTRE/2016 RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
R$ 1,00 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS Restos a Pagar DISPONIBILIDADE DE Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não Demais Obrigações CAIXA BRUTA Liquidados de Financeiras De Exercícios Exercícios Do Exercício Anteriores Anteriores
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
(a)
(b)
(c)
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
750.463.312,02 750.463.312,02 749.890.430,83 749.890.430,83 1.500.353.742,85
5.603.397,18 5.603.397,18 154.060.737,01 154.060.737,01 159.664.134,19
151.645.536,90 151.645.536,90 82.707.132,93 82.707.132,93 234.352.669,83
(d) 446.876,13 446.876,13 1.414.986,05 1.414.986,05 1.861.862,18
0,00 0,00 201.348.789,37 201.348.789,37 201.348.789,37
(f) = (a – (b + c + d + e)) 592.767.501,81 592.767.501,81 310.358.785,47 310.358.785,47 903.126.287,28
127.881.451,46 127.881.451,46 133.860.655,71 133.860.655,71 261.742.107,17
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1 384.441.967,57 FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/01/2017>, às <13:45:40>. Nota:
0,00
30.877,72
0,00
16.376.764,88
368.034.324,97
185.568,10
0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) Recursos Vinculados TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) Recursos Não Vinculados TOTAL (III) = (I + II)
(e)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6
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Alexandre Kalil Prefeito
Carolina Angélica Ribeiro Freitas Controladora-Geral Interina do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º QUADRIMESTRE/2016 RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c")
R$ 1,00 VALOR REALIZADO
No Quadrimestre de Referência
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (I) Mobiliária Interna Externa Contratual Interna Abertura de Crédito Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Derivadas de PPP Demais Aquisições Financiadas Antecipação de Receita Pela Venda a Termo de Bens e Serviços Demais Antecipações de Receita Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Outras Operações de Crédito Externa Abertura de Crédito Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Outras Operações de Crédito NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (II) Parcelamento de dívidas De Tributos De Contribuições Sociais Previdenciárias Demais Contribuições Sociais Do FGTS Melhoria da Administração de Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial Programa de Iluminação Pública – RELUZ Outras Operações de Crédito Não Sujeitas ao Limite
56.089.033,52 0,00 0,00 0,00 56.089.033,52 56.089.033,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.089.033,52 0,00 0,00 0,00 0,00 18.477.309,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.984.459,81 0,00 5.492.849,82
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
VALOR 8.749.960.636,51 0,00 0,00 0,00 113.653.722,08 1.399.993.701,84 1.259.994.331,66 0,00 612.497.244,56
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL OPERAÇÕES VEDADAS Do Período de Referência (III) De períodos Anteriores ao de Referência TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV)= (Ia + III) LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V) = (IV + IIa) FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/01/2017>, às <13:45:40>. 1 Para fins de contratação de operações de crédito, verificadas pela STN/COPEM segundo o Manual para Instrução de Pleitos, serão consideradas no cálculo do limite as operações que pressupõem ingresso financeiro.
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Até o Quadrimestre de Referência (a) 113.653.722,08 0,00 0,00 0,00 113.653.722,08 113.653.722,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 113.653.722,08 0,00 0,00 0,00 0,00 40.974.839,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.984.459,81 0,00 17.990.379,31 % SOBRE A RCL
154.628.561,20
0,00 0,00 0,00 0,00 1,30 16,00 14,40 0,00 7,00 1,77
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º QUADRIMESTRE/2016 RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) GARANTIAS CONCEDIDAS EXTERNAS (I) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF INTERNAS (II) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%> LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%>
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Até o 1º Quadrimestre
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Até o 1º Quadrimestre
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.825.485.297,77 0,00 1.721.606.765,51 1.549.446.088,96
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EXTERNAS (V) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF INTERNAS (VI) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI)
SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2015 Até o 2º Quadrimestre 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.334.300.996,25 0,00 1.833.546.219,18 1.650.191.597,26
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.961.397.783,08 0,00 1.751.507.512,28 1.576.356.761,05
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Até o 3º Quadrimestre
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.749.960.636,51 0,00 1.924.991.340,03 1.732.492.206,03
SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2015 Até o 2º Quadrimestre 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Até o 3º Quadrimestre
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/01/2017>, às <13:45:40>.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 6º BIMESTRE/2016 RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Em Reais PREVISÃO ATUALIZADA
PREVISÃO INICIAL
RECEITAS
RECEITAS REALIZADAS No Bimestre
(a)
SALDO
Até o Bimestre
11.567.219.080,00
11.567.219.080,00
(b) 1.613.634.002,12
9.806.449.807,00
9.806.449.807,00
1.515.033.286,72
8.983.533.439,72
822.916.367,28
3.371.363.053,00
3.371.363.053,00
484.597.634,50
3.161.332.736,25
210.030.316,75
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
351.521.646,00
351.521.646,00
72.548.142,56
359.120.715,26
-7.599.069,26
RECEITA PATRIMONIAL
166.577.926,00
166.577.926,00
47.689.490,78
404.190.599,78
-237.612.673,78
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
3.780,80
8.728,00
-8.728,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
161.662.548,00
161.662.548,00
13.681.060,74
82.307.093,41
79.355.454,59
4.933.054.969,00
4.933.054.969,00
826.242.095,20
4.292.017.127,56
641.037.841,44
822.269.665,00
822.269.665,00
70.271.082,14
684.556.439,46
137.713.225,54
1.760.769.273,00
1.760.769.273,00
98.600.715,40
590.660.536,60
1.170.108.736,40
1.060.095.522,00
1.060.095.522,00
48.522.727,80
154.628.561,20
905.466.960,80
77.000.000,00
77.000.000,00
7.748.280,31
107.689.480,81
-30.689.480,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
618.673.751,00
618.673.751,00
13.049.724,42
39.648.375,74
579.025.375,26 -283.694.118,85
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)
5.000.000,00
5.000.000,00
29.279.982,87
288.694.118,85
709.871.344,00
155.429.223,06
673.714.278,08
36.157.065,92
12.277.090.424,00
12.277.090.424,00
1.769.063.225,18
10.247.908.254,40
2.029.182.169,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.277.090.424,00
12.277.090.424,00
1.769.063.225,18
10.247.908.254,40
2.029.182.169,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.277.090.424,00
12.277.090.424,00
1.769.063.225,18
10.247.908.254,40
2.029.182.169,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÉFICIT (VI) TOTAL (VII) = (V + VI) SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)
DESPESAS
DOTAÇÃO
DOTAÇÃO
INICIAL
ATUALIZADA
(a-c) 1.993.025.103,68
709.871.344,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV)
(c) 9.574.193.976,32
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EMPENHADAS No
Até o
Bimestre
Bimestre
SALDO
No
Até o
Bimestre
Bimestre
SALDO
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(d) 11.552.541.876,00
(e) 11.506.825.888,00
1.528.405.125,33
(f) 8.412.293.427,81
(g) = (e-f) 3.094.532.460,19
1.712.109.929,71
(h) 8.145.517.660,77
(i) = (e-h) 3.361.308.227,23
(j) 7.907.930.390,59
9.009.268.768,00
9.136.742.209,00
1.439.777.504,58
7.692.268.776,68
1.444.473.432,32
1.586.246.441,70
7.440.059.276,88
1.696.682.932,12
7.231.147.305,75
252.209.499,80
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.026.791.877,00
4.039.060.099,00
693.197.683,52
3.591.030.297,87
448.029.801,13
788.483.770,41
3.581.759.159,33
457.300.939,67
3.576.623.529,24
9.271.138,54
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
213.711.300,00
236.133.300,00
43.681.731,63
217.706.056,36
18.427.243,64
44.084.730,86
217.706.056,36
18.427.243,64
217.706.056,36
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.768.765.591,00
4.861.548.810,00
702.898.089,43
3.883.532.422,45
978.016.387,55
753.677.940,43
3.640.594.061,19
1.220.954.748,81
3.436.817.720,15
242.938.361,26
2.420.513.622,00
2.273.164.787,00
88.627.620,75
720.024.651,13
1.553.140.135,87
125.863.488,01
705.458.383,89
1.567.706.403,11
676.783.084,84
14.566.267,24
2.131.389.317,00
1.874.537.193,00
43.243.438,23
396.433.447,21
1.478.103.745,79
77.995.344,79
383.032.100,48
1.491.505.092,52
354.356.801,43
13.401.346,73 1.164.920,51
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS
266.775.767,04
INVERSÕES FINANCEIRAS
66.754.305,00
57.757.594,00
15.805,96
8.619.610,15
49.137.983,85
113.025,43
7.454.689,64
50.302.904,36
7.454.689,64
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
222.370.000,00
340.870.000,00
45.368.376,56
314.971.593,77
25.898.406,23
47.755.117,79
314.971.593,77
25.898.406,23
314.971.593,77
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7.194.072,00
2.712.428,00
0,00
0,00
2.712.428,00
0,00
0,00
2.712.428,00
0,00
0,00
115.565.414,00
94.206.464,00
0,00
0,00
94.206.464,00
0,00
0,00
94.206.464,00
0,00
0,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)
RESERVA DO RPPS
724.548.548,00
770.264.536,00
148.694.556,23
654.225.063,51
116.039.472,49
145.322.007,60
643.340.067,54
126.924.468,46
636.417.037,58
10.884.995,97
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)
12.277.090.424,00
12.277.090.424,00
1.677.099.681,56
9.066.518.491,32
3.210.571.932,68
1.857.431.937,31
8.788.857.728,31
3.488.232.695,69
8.544.347.428,17
277.660.763,01
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) SUPERÁVIT (XIII) TOTAL (XIV) = (XII + XIII)
0,00 12.277.090.424,00 0,00 12.277.090.424,00
0,00 12.277.090.424,00 0,00 12.277.090.424,00
0,00 1.677.099.681,56 0,00 1.677.099.681,56
0,00 9.066.518.491,32 1.181.389.763,08 10.247.908.254,40
0,00 3.210.571.932,68 0,00
0,00 1.857.431.937,31 0,00 1.857.431.937,31
0,00 8.788.857.728,31 1.459.050.526,09 10.247.908.254,40
0,00 3.488.232.695,69 0,00
0,00 8.544.347.428,17 1.703.560.826,23 10.247.908.254,40
0,00 277.660.763,01 0,00 277.660.763,01
Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja. dom5223.indd 5
27/01/2017 20:55:34
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
6
DESPESAS EMPENHADAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) LEGISLATIVA Ação Legislativa ADMINISTRAÇÃO Planejamento e Orçamento Administração Geral Administração Financeira Controle Interno Administração de Receitas Comunicação Social Demais Subfunções SEGURANÇA PÚBLICA Policiamento Defesa Civil Administração Geral Demais Subfunções ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência ao Idoso Assistência ao Portador de Deficiência Assistência à Criança e ao Adolescente Assistência Comunitária Administração Geral Demais Subfunções PREVIDÊNCIA SOCIAL Previdência do Regime Estatutário Administração Geral SAÚDE Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Suporte Profilático e Terapêutico Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica Administração Geral Demais Subfunções TRABALHO Proteção e Benefícios ao Trabalhador Empregabilidade Fomento ao Trabalho EDUCAÇÃO Ensino Fundamental Educação Infantil Educação de Jovens e Adultos Educação Especial Administração Geral Demais Subfunções CULTURA Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico Difusão Cultural Administração Geral
DIREITOS DA CIDADANIA Direitos Individuais, Coletivos e Difusos URBANISMO Infra-Estrutura Urbana Serviços Urbanos Administração Geral HABITAÇÃO Habitação Urbana SANEAMENTO Saneamento Básico Urbano GESTÃO AMBIENTAL Preservação e Conservação Ambiental Controle Ambiental Administração Geral CIÊNCIA E TECNOLOGIA Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia Administração Geral Demais Subfunções AGRICULTURA Promoção da Produção Agropecuária COMÉRCIO E SERVIÇOS Promoção Comercial Comercialização Turismo TRANSPORTE Demais Subfunções DESPORTO E LAZER Desporto de Rendimento Desporto Comunitário Lazer ENCARGOS ESPECIAIS Serviço da Dívida Interna Outros Encargos Especiais DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) TOTAL (III) = (I + II)
Sábado, 28 de janeiro de 2017
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre
Até o Bimestre
No Bimestre
Até o Bimestre
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
1.528.405.125,33
8.412.293.427,81
1.712.109.929,71
8.145.517.660,77
266.775.767,04
-12.225.514,02
179.112.482,11
56.353.827,85
179.112.482,11
-12.225.514,02
179.112.482,11
56.353.827,85
179.112.482,11
0,00
74.941.086,82
444.391.956,46
78.934.491,56
426.048.781,98
18.343.174,48
2.400.852,96
15.143.163,42
2.675.282,73
14.530.855,92
612.307,50
33.313.545,46
227.352.451,23
40.454.168,16
215.130.745,48
12.221.705,75
1.859.471,94
11.640.689,85
1.992.050,18
11.126.122,50
514.567,35
2.831.372,68
15.047.988,26
2.752.659,62
14.874.040,82
173.947,44
19.466.785,80
102.809.641,90
19.019.559,21
101.852.073,41
957.568,49
7.901.790,34
26.892.082,71
4.621.885,88
23.258.412,84
3.633.669,87
7.167.267,64
45.505.939,09
7.418.885,78
45.276.531,01
229.408,08
20.812.128,17
119.300.271,26
21.991.815,76
118.106.033,12
1.194.238,14
17.219.500,27
100.168.823,91
18.463.677,38
99.216.400,25
952.423,66
632.510,82
3.297.072,35
605.569,33
3.149.440,11
147.632,24
1.066.227,46
5.588.203,91
1.043.510,20
5.538.901,00
49.302,91
1.893.889,62
10.246.171,09
1.879.058,85
10.201.291,76
44.879,33
36.175.613,07
217.698.738,88
39.582.527,72
204.885.196,29
12.813.542,59
2.856.373,94
18.337.637,42
3.561.918,50
17.870.218,87
467.418,55
869.246,46
4.898.898,64
1.051.694,84
4.493.838,12
405.060,52
6.875.574,18
32.686.911,59
6.553.368,72
31.896.711,48
790.200,11
17.858.506,65
102.474.365,94
18.253.423,77
99.175.338,57
3.299.027,37
1.057.479,57
5.479.570,52
1.064.157,76
5.421.156,82
58.413,70
6.658.432,27
53.821.354,77
9.097.964,13
46.027.932,43
7.793.422,34
153.989.091,18
833.440.123,36
165.388.533,47
833.252.903,91
187.219,45
153.541.204,88
831.248.181,25
164.941.046,28
831.062.613,15
185.568,10
447.886,30
2.191.942,11
447.487,19
2.190.290,76
580.403.595,57
2.877.828.229,76
570.706.014,23
2.746.091.108,25
131.737.121,51
28.581.177,34
158.754.801,64
30.620.831,66
139.849.419,18
18.905.382,46
1.641.823.177,40
322.446.364,68
1.568.110.153,93
73.713.023,47
5.526.595,22
13.427.512,09
2.938.560,33
6.503.483,23
6.924.028,86
22.499,22
60.715,22
250,00
26.510,00
4.511.620,16
33.870.216,22
5.279.416,33
30.523.224,55
3.346.991,67
206.701.751,80
1.015.989.014,97
205.830.795,63
987.325.971,54
28.663.043,43
1.535.408,78
13.902.792,22
3.589.795,60
13.752.345,82
150.446,40
10.895.112,87
101.197.821,25
11.101.483,84
94.868.473,83
6.329.347,42
10.249.830,80
97.319.762,22
10.454.318,45
91.090.096,37
6.229.665,85
20.444,16
129.762,73
26.822,69
118.216,03
624.837,91
3.748.296,30
620.342,70
3.660.161,43
242.585.854,55
1.414.596.798,60
304.478.332,78
1.395.545.610,98
19.051.187,62
144.695.736,93
869.973.260,63
190.823.897,99
861.465.388,65
8.507.871,98
76.041.933,67
424.287.219,47
91.913.280,24
417.862.317,98
6.424.901,49
7.295.849,38
37.618.097,60
7.452.904,66
37.530.394,88
87.702,72
1.529.724,02
9.077.196,89
1.541.093,12
8.300.574,40
776.622,49
13.022.610,55
72.900.145,63
12.747.156,77
70.386.935,07
2.513.210,56
0,00
740.878,38
0,00
0,00
7.580.171,98
51.918.838,50
8.624.432,41
49.368.782,14
11.546,70 88.134,87
740.878,38 2.550.056,36
987.920,05
5.445.228,38
992.150,02
5.445.228,38
0,00
18.718.980,93
2.883.148,03
18.275.976,30
443.004,63
4.677.748,14
27.754.629,19
4.749.134,36
25.647.577,46
2.107.051,73
1.919.018,49
9.791.408,67
1.817.485,84
9.526.542,27
264.866,40
1.919.018,49
9.791.408,67
1.817.485,84
9.526.542,27
58.855.425,97
402.402.972,19
71.292.315,44
388.156.579,43
14.246.392,76
29.657.304,03
176.092.712,24
40.229.580,98
167.600.453,12
8.492.259,12
12.599.407,93
113.624.915,74
12.469.180,83
111.677.383,22
1.947.532,52
16.598.714,01
112.685.344,21
18.593.553,63
108.878.743,09
3.806.601,12
19.031.606,65
126.900.682,29
24.401.923,47
125.944.327,49
956.354,80
19.031.606,65
126.900.682,29
24.401.923,47
125.944.327,49
956.354,80
59.368.576,05
426.847.690,90
70.771.612,89
404.242.115,45
22.605.575,45
59.368.576,05
426.847.690,90
70.771.612,89
404.242.115,45
22.605.575,45
9.115.899,62
89.184.138,29
19.442.068,94
85.369.609,08
3.814.529,21
7.460.147,30
80.287.638,41
17.695.577,35
76.550.220,39
3.737.418,02
-1.616,43
4.883,57
2.500,42
3.883,57
1.000,00
1.657.368,75
8.891.616,31
1.743.991,17
8.815.505,12
76.111,19
264.866,40
20.371.028,26
98.932.383,27
25.341.289,18
93.363.586,78
5.568.796,49
12.789.678,04
68.342.870,00
16.272.672,62
64.230.675,19
4.112.194,81
7.001.011,73
27.086.372,94
8.167.472,31
25.654.318,55
1.432.054,39
580.338,49
3.503.140,33
901.144,25
3.478.593,04
24.547,29
99.977,65
588.833,56
96.606,55
505.863,34
82.970,22
99.977,65
588.833,56
96.606,55
505.863,34
5.703.907,81
39.598.800,43
7.002.907,62
36.475.047,77
82.970,22 3.123.752,66
225.402,76
1.207.258,67
196.489,69
1.165.758,41
41.500,26
2.449.360,65
19.901.344,66
3.479.859,28
16.989.783,88
2.911.560,78
3.029.144,40
18.490.197,10
3.326.558,65
18.319.505,48
170.691,62
55.187.215,15
237.297.109,53
49.714.321,79
215.911.545,26
21.385.564,27
55.187.215,15
237.297.109,53
49.714.321,79
215.911.545,26
21.385.564,27
5.872.512,39
27.421.284,13
5.501.673,90
26.448.273,60
973.010,53
596.357,40
695.707,40
583.700,00
662.700,00
33.007,40
4.241.612,74
24.149.537,48
3.883.431,65
23.209.534,35
940.003,13
1.034.542,25
2.576.039,25
1.034.542,25
2.576.039,25
177.722.817,10
713.842.864,37
179.566.264,47
712.294.797,69
89.050.108,19
532.677.650,13
91.839.848,65
532.677.650,13
0,00
88.672.708,91
181.165.214,24
87.726.415,82
179.617.147,56
1.548.066,68
0,00 1.548.066,68
148.694.556,23
654.225.063,51
145.322.007,60
643.340.067,54
10.884.995,97
1.677.099.681,56
9.066.518.491,32
1.857.431.937,31
8.788.857.728,31
277.660.763,01
Apurada no Período Período - JAN/2016 a DEZ/2016 8.749.960.636,51 No Bimestre
RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Previdenciárias Realizadas(IV) Despesas Previdenciárias Empenhadas(V) Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
dom5223.indd 6
34.205,22
1.914.503,79
Receita Corrente Líquida
Resultado Nominal Resultado Primário
1.651,35
333.524.543,05
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO (Apurados com base na Despesa Empenhada)
0,00
Até o Bimestre 159.552.891,65 153.669.542,17 5.883.349,48
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a) 924.470.000,00 -96.999.000,00
713.602.190,16 820.301.079,79 -106.698.889,63
Resultado Apurado Até o Bimestre
% em Relação à Meta
(b)
(b/a) -141,44 -966,01
-1.307.563.225,65 937.016.460,05
27/01/2017 20:55:34
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Sábado, 28 de janeiro de 2017 Inscrição em exerc. anteriores
RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo TOTAL DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Valor Apurado Até o Bimestre
Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Empenhado Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Liquidado Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Pago Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental
1.301.151.815,85 1.283.714.671,74 1.248.679.709,92 624.462.744,06
Pagamento Até o Bimestre
Cancelamento Até o Bimestre
1.089.464.076,58 1.086.977.279,34 2.486.797,24 505.900.836,41 497.131.548,04 8.769.288,37 1.595.364.912,99
% Mínimo a Aplicar no Exercício 25% 25% 25% 60%
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos - Empenhado Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos - Liquidado Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos - Pago
25,78 25,43 24,74 100,00 Limite Constitucional Anual % Aplicado Até o Bimestre 22,33 22,04 22,02 Valor Apurado no Exercício Corrente 2,09
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas / RCL (%) FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <24/01/2017>, às <13:45:40>.
Nourival de Souza Resende Filho Contador-Geral do Município CRCMG - 020.498/O-6
158.244.379,92 158.178.799,92 65.580,00 5.165.172,15 5.165.172,15 0,00 163.409.552,07
Limites Constitucionais Anuais % Aplicado Até o Bimestre
% Mínimo a Aplicar no Exercício 15% 15% 15%
1.120.015.447,01 1.105.140.674,37 1.104.312.509,18
Saldo a Pagar
859.934.671,82 857.513.454,58 2.421.217,24 315.237.602,76 309.201.056,24 6.036.546,52 1.175.172.274,58
71.285.024,84 71.285.024,84 0,00 185.498.061,50 182.765.319,65 2.732.741,85 256.783.086,34
Valor apurado Até o Bimestre
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
7
Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças
Alexandre Kalil Prefeito
Notas Explicativas – Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 6º Bimestre/2016 1- A partir de 2015, os demonstrativos de publicação são apresentados pelo Município em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais /6ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional. 2- Os Demonstrativos Orçamentários contemplam as informações das Sociedades de Economia Mista do Município. 3 - No Balanço Orçamentário publicado neste demonstrativo as Receitas e Despesas Exceto Intra e Intra-Orçamentárias estão evidenciadas separadamente, sendo que os seus detalhamentos analíticos estão demonstrados no Anexo 1, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do endereço www.pbh.gov.br, no link Contas Públicas. 4 - No Demonstrativo do Resultado Primário a linha "(-) Aplicações Financeiras" registra as receitas de aplicações financeiras oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, referentes às receitas patrimoniais com exceção das Naturezas de Receitas 1322.00.00 – Dividendos e 1323.00.00 – Participações. Na linha "Outras Receitas de Capital" está sendo deduzido o valor de R$288.284.280,55 previsto no Decreto Municipal Nº 16.107 de 09 de outubro 2015 referente ao registro das operações relativas a depósitos judiciais e administrativos no Município de Belo Horizonte ocorridas no exercício de 2016, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. 5 - A Projeção atuarial no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores foi elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: Fundo Previdenciário: Tx Real de Juros 4,5% a.a.; Crescimento Salarial 2,5% a.a.; Tx Inflação anual IGP-DI 10,68%; Tx. Crescimento Real do PIB -3,847%; Folha Salarial Mensal: R$21.208.592,39; Quantidade de ativos: 9.013; Idade Média de ativos: 37 anos; Folha Benefícios Mensal: R$21.317,61; Quantidade de Assistidos: 11; Idade Média de assistidos: 49. Fundo Financeiro: Tx Real de Juros 0% a.a.; Crescimento Salarial 2,5% a.a.; Tx Inflação anual IGP-DI 10,68%; Tx. Crescimento Real do PIB -3,847%; Folha Salarial Mensal: R$103.032.824,57; Quantidade de ativos: 25.613; Idade Média de ativos: 46 anos; Folha Benefícios Mensal: R$56.680.322,44; Quantidade de Assistidos: 15.328; Idade Média de assistidos: 66. 6- Demonstrativo das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – A coluna “Valor Apurado Até o Bimestre”, relativa ao Ensino, está sendo demonstrada conforme padrão do Manual de Demonstrativos Fiscais/6ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional, cuja exigência de publicação é com base no percentual mínimo constitucional é de 25%. Os valores relativos ao FUNDEB são integralmente aplicados pelo Município de Belo Horizonte em Remuneração do Magistério - Educação Infantil e Ensino Fundamental. 7- Os Demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária foram apurados com exclusividade pela Contadoria Geral do Município com base nos dados informados pelas diversas entidades do Município e serão auditados posteriormente após a publicação. 8- Este demonstrativo e os demonstrativos analíticos que o compõem estarão disponíveis no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do endereço www.pbh.gov.br, no link Contas Públicas.
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1447ª REUNIÃO, EM 11/01/2017. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Eduardo Lara e Silva, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Férias: Pedro Alberto de Souza e Luzia Jaqueline Domingos Costa. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.218/2ª, 10.224/2ª, 10.225/2ª, 10.233/2ª, 10.240/2ª e 10.244/2ª. JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.525. Processo nº 01.031493.11.28. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: VOX MERCADO PESQUISAS E PROJETOS LTDA. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. POR TER SE DECLARADO IMPEDIDA, A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO NÃO PARTICIPOU DESTA ASSENTADA. Acórdão nº 10.251/2ª. Reexame Necessário nº 10.532. Processo nº 01.076081.13.15. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuintes: GJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. –EPP. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA POR FIM AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Acórdão nº 10.252/2ª.
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Reexame Necessário nº 10.535. Processo nº 01.040889.13.91. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuintes: FIGLASS MECÂNICA LTDA. –ME, NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE FIGLASS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA POR FIM AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Acórdão nº 10.253/2ª. Às 16 horas e 40 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 25/01/2017. Conselho de Recursos Tributários, 11 de janeiro de 2017. Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.547 Processo nº 01.129779.11.12 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: JULITO DE SOUZA MATIAS – ME Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Reexame Necessário nº 10.550 Processo nº 01.055463.11.61 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MAKO MODAS & ACESSÓRIOS LTDA. –ME Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários
CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA
Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS do exercício de 2015) - indeferido
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR
Processo Nº: 01.059828.15.14 Requerente: Auto Fit Peças Ltda. ME Assunto: pedido de revisão de lançamento de taxa (TFEP do exercício de 2015) – parcialmente deferido, com dispensa de reexame necessário
Recurso Voluntário nº 10.508 Processo nº 11.002102.13.29 Assunto: IPTU – Cancelamento de Índices Cadastrais Recorrente: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Retorno de diligência) Recurso Voluntário nº 10.522 Processo nº 01.046976.15.79 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA.-ME Advogados: Dr. Filipe Regne Mamede e outra Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Concedida vista ao Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo) Recurso Voluntário nº 10.569 Processo nº 01.092153.14.16 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: JOÃO MAURÍCIO VILLANO FERRAZ – TITULAR DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE Advogados: Dr. Geraldo Gomes Júnior e outra Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Redistribuído) Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo N.º: 01.059722.15.93 Requerente: Learq Treinamentos Ltda - ME
Processo Nº: 01.060201.15.98 Requerente: Pro-House Comércio de Utilidades Ltda. ME Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2013) - indeferido Processo N.º 01.060912.15.26 Requerente: CDS Comercial Ltda - ME Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS do exercício de 2015) - indeferido Processo N.º: 01.097898.13.72 Requerente: CBX Indústria e Comércio Ltda Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) –indeferido Processo N.º: 01.098545.13.08 Requerente: Adalberto Ferraz de Paula Dantas 53149920604 Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF dos exercícios de 2011 e 2013) - indeferido Processo N.º: 01.098855.13.03 Requerente: Instituto Antônio Pinheiro Barbosa Neto Ltda ME Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido Processo N.º: 01.099790.13.97 Requerente: João Torquato 00989339653 Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido Processo Nº: 01.105508.12.61 Requerente: Techmidia Publicidade Exterior S/A Atual Jcdecaux Grandes Formatos Mídia Exterior S/A Adv.: Dr. Rafael Fabiano Santos Silva e outros Assunto: pedido de revisão de lançamento de taxa (TFEP do exercício de 2012) – parcialmente deferido, com dispensa de reexame necessário
27/01/2017 20:55:34
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município
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Processo N.º: 01.144382.13.86 Requerente: Viviane Martins 04218262667 Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido
Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Primavera
Processo N.º: 01.144969.13.95 Requerente: Sebástian Filho Representações Ltda Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF dos exercícios de2008/ 2012) – indeferido
LOTE 10
Processo N.º: 01.145149.13.57 Requerente: Débora de Paula Lopes 07710506666 Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS do exercício de 2013) - indeferido Processo N.º: 01.146637.13.36 Requerente: Lúcio Honório de Carvalho Júnior Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS do exercício de 2009) - indeferido Processo N.º: 01.147130.13.08 Requerente: Epc-Engenharia Projeto Consultoria S/A Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS de 2008/2009) – deferido, com reexame necessário Processo N.º: 01.150263.13.71 Requerente: Manoel de Paula Pinto Neto 23232340644 Assunto: Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário – JJT
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa
Manutenção do preço vigente de R$ 2,29.
- Item 05 – Farinha de mandioca crua, seca, fina, tipo 1, acidez baixa, pacote com 1 kg, conforme resolução RDC N.º 263/2005 (ANVISA) e instrução normativa Nº 52/2011 (MAPA). Código do SICAM: 69773 Unidade: Pacote Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Primavera Manutenção do preço vigente de R$ 2,29. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 Processo Administrativo: 04-000.172/16-57 Objeto: Gêneros Alimentícios LOTE 13 - Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580 Unidade: Frasco Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Soya Manutenção do preço vigente de R$ 3,40.
- Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580 Unidade: Frasco Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Soya Manutenção do preço vigente de R$ 3,40. Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861. Comissão de Controle de Preços
REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CCP MED DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 17.700.085/0001-13; W LUSTRIN ARTE CÊNICA LTDA-ME, CNPJ: 12.315.023/0001-74.
DECRETO Nº 16.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF
Dispõe sobre o parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos REGISTRO DE PREÇOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 2016/030 2016/031 REVISÕES DE PREÇOS A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 16.538/16, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica os indeferimentos dos pedidos de revisão de preços, como se seguem: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Objeto: Gêneros Alimentícios LOTE 09 - Item 05 – Farinha de mandioca crua, seca, fina, tipo 1, acidez baixa, pacote com 1 kg, conforme resolução RDC N.º 263/2005 (ANVISA) e instrução normativa Nº 52/2011 (MAPA). Código do SICAM: 69773 Unidade: Pacote
Sábado, 28 de janeiro de 2017 com o art. 21, §§ 15 a 24, da Lei Complementar nº 123/2006, arts. 44 a 55 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN – nº 94, de 29 de novembro de 2011 e Decreto Municipal nº 15.912, de 25 de março de 2015. § 3º - O parcelamento de créditos do ISSQN apurados na forma do Regime do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e não inscritos na Dívida Ativa do Município, deverá ser efetuado na Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Art. 2º - A adesão ao parcelamento especial deverá ser requerida pelo devedor interessado em até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto e será efetivada pelo pagamento da primeira parcela indicada na guia recebida por via postal, ou solicitada pela Internet no endereço eletrônico http://portaldeservicos.pbh.gov.br/, no Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, e implica: I - desistência tácita e irrevogável de quaisquer ações, impugnações e recursos administrativos ou judiciais propostos e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações futuras de direito sobre o mérito ou valor da dívida a ser parcelada; II - confissão extrajudicial e irretratável do respectivo crédito, nos termos do art. 21, § 20, da Lei Complementar nº 123/2006, obrigando-se também o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN – nº 132, de 6 de dezembro de 2016; III - desistência compulsória e definitiva de eventual parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, caso não seja efetuado o pagamento da primeira parcela.
LOTE 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DEFERIDOS: CNPJ: 38.467.627/0001-20, de MÁXIMO DISTRIBUIDORA LTDA., para MÁXIMO DISTRIBUIDORA LTDA. – EPP; CNPJ: 07.266.248/0001-48, de PAPELARIA OURO EIRELI – ME, para PAPELARIA OURO EIRELI
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Poder Executivo
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 132, de 6 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º - O parcelamento especial previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, relativo a créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, destina-se a promover a regularização de créditos do imposto vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e será efetuado no âmbito do Município de acordo com o estabelecido neste Decreto. § 1º - O disposto no caput deste artigo alcança os créditos tributários do ISSQN inscritos na Dívida Ativa do Município, nos termos do convênio celebrado com a União, com fundamento no art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, que estejam com exigibilidade suspensa ou não, mesmo aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2º - Poderão ainda ser parcelados, na forma e condições estabelecidas neste Decreto, os créditos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e anteriormente parcelados de acordo
Parágrafo único - O parcelamento de que cuida este Decreto não dependerá da apresentação de garantia, sem prejuízo de sua necessária manutenção, quando em execução fiscal já anteriormente ajuizada pela Fazenda Pública. Art. 3º - A dívida objeto do parcelamento especial de que trata este Decreto será consolidada na data de seu requerimento e terá o seu valor dividido pelo número de prestações indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada parcela mensal ser inferior à quantia de R$50,00 (cinquenta reais) para microempresas e empresas de pequeno porte, observadas ainda as seguintes condições: I - o valor consolidado da dívida compreenderá os valores do imposto, multa, juros e, sendo o caso, dos honorários advocatícios porventura incidentes sobre o crédito; II - o parcelamento poderá ser efetuado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas; III - o valor de cada parcela mensal será obtido mediante a divisão do valor consolidado da dívida pelo número das prestações indicadas pelo sujeito passivo, observando-se, para cada uma delas, o valor mínimo previsto no caput deste artigo; IV - a primeira parcela vencerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da emissão da correspondente guia de recolhimento, respeitado o prazo limite de adesão previsto no caput do art. 2º deste Decreto, e o vencimento das demais no mesmo dia dos meses imediatamente posteriores ao do pagamento da primeira parcela, salvo se esta data recair em dia inexistente no mês, quando a respectiva parcela passará a ter vencimento no último dia do mês; V - por ocasião de cada pagamento, o valor das parcelas mensais será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios. Art. 6º - O parcelamento será revogado nas seguintes hipóteses: I - atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos; II - Não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas. § 1º - A revogação do parcelamento implicará a exigência do saldo do crédito tributário mediante cobrança extrajudicial e/ou judicial, com o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal outrora suspensa, acrescendo-se ao montante não pago, juros de mora equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados sobre o saldo devedor a partir do mês subsequente ao da última parcela paga até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento seja efetuado. § 2º - Considera-se não quitada a parcela paga parcialmente, sem prejuízo da apropriação do valor pago na apuração do saldo devedor. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.564, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira da Prefeitura de Belo Horizonte para o exercício de 2017 e dá outras providências. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto nos artigos 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, e no Decreto nº 16.057 de 14 de agosto de 2015, DECRETA: CAPÍTULO I DOS LIMITES DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA Seção I Disposições Gerais Art. 1º - A programação orçamentária e financeira da despesa dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal, constituindo-se como limitação à aprovação de cota orçamentária e financeira. Art. 2º - Os limites por órgão e entidade da cota orçamentária anual para o Grupo de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes financiados com Recursos Ordinários do Tesouro, são os constantes no Anexo I deste Decreto. Parágrafo único - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo as dotações orçamentárias relativas aos elementos de despesa - Diárias–Civil, Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte, Outros Benefícios Assistenciais do Servidor, despesa orçamentária resultante de pagamento de Sentenças Judiciais e as despesas alocadas no Programa 233 – Manutenção da Cidade.
Art. 4º - É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada.
Art. 3º - As despesas financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro alocadas no Programa 233 – Manutenção da Cidade – terão como limite de programação orçamentária o valor de R$ 46.720.000,00 (quarenta e seis milhões e setecentos e vinte mil reais).
Art. 5º - O parcelamento de créditos tributários devidos por empresa, cujos atos constitutivos já estejam baixados, será requerido em nome do titular ou em nome de um dos sócios. Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de créditos
Art. 4º - As despesas financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro contidas no Grupo de Natureza de Despesa 4 – Investimentos e no Grupo de Natureza de Despesa 5 - Inversões Financeiras, terão como limite de programação o valor constante da LOA, sendo liberados conforme autorização da
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Poder Executivo
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Sábado, 28 de janeiro de 2017 Câmara de Coordenação Geral – CCG, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 5º - As despesas financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro e contidas no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais, bem como Diárias-Civil, Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte, Outros Benefícios Assistenciais do Servidor terão como limite de programação o valor de R$3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais). Art. 6º - As despesas financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro e contidas no Grupo de Natureza de Despesa Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Sentenças Judiciais terão como limite de programação o valor constante da LOA. Art. 7º - As despesas processadas com recursos de financiamentos, convênios ou instrumentos congêneres nos órgãos do Poder Executivo e as diretamente arrecadadas pelas entidades da Administração Pública Municipal terão como limite de programação o valor constante da LOA, e serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira. Art. 8º - Com vistas a garantir o resultado fiscal esperado para o exercício e no intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Municipal, a Câmara de Coordenação Geral – CCG – poderá rever os limites previstos no Anexo I deste Decreto, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e do estabelecido no Inciso III do art. 4º do Decreto nº 16.057, de 14 de agosto de 2015. Art. 9º - Cada órgão e entidade do Poder Executivo é responsável pelo acompanhamento da execução das respectivas despesas contratuais, cabendo a ele rever, se necessário, os quantitativos físicos e financeiros a fim de adequar o processamento da despesa aos limites orçamentários determinados pelo Anexo I deste Decreto. Seção II Do Envio da Programação Orçamentária, Financeira e Informações Correlatas Art. 10 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, por meio de suas Gerências Administrativo-Financeiras ou unidades equivalentes, encaminharão para a Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento – SMAO, por meio de planilha disponibilizada, até dez dias úteis após a publicação deste decreto, a programação orçamentária de empenho mensal das despesas: I - estipuladas no caput do art. 2º, respeitados os valores constantes do Anexo I deste Decreto, detalhada conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 15.481, de 14 de fevereiro de 2014; II - processadas com recursos diretamente arrecadados, acompanhada da projeção mensal da receita.
Parágrafo único - O descumprimento do prazo pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal implicará a não liberação das cotas orçamentárias no Sistema Orçamentário Financeiro – SOF – e o impedimento de análise das solicitações encaminhadas à CCG. Art. 11 - Cabe aos responsáveis pelas Gerências Administrativo-Financeiras e unidades equivalentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal compatibilizar a programação orçamentária e a programação de metas físicas das subações constantes da LOA. Seção III Da Aprovação da Programação Orçamentária Art. 12 - As programações orçamentárias referentes às despesas de que trata o art. 1º deste Decreto serão liberadas com a periodicidade definida pelo art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 15.481/2014, observando: I - recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa informada pelo Tesouro Municipal; II - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, conforme demonstrativos bancários. Parágrafo único - As cotas bases e adicionais integram o limite orçamentário do Anexo I deste Decreto e suas aprovações estão sujeitas ao cumprimento das disposições do Decreto nº 15.481/2014 e do Decreto 16.057/2015. CAPÍTULO II DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 13 - O cronograma de execução mensal de desembolso da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo para o exercício de 2017 fica estabelecido com base no orçamento aprovado pela Lei nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, e nas despesas inscritas em restos a pagar para o exercício de 2017, considerando as projeções mensais das disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal. Art. 14 - O cronograma da execução mensal de desembolso para o grupo de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes - financiados com Recursos Ordinários do Tesouro, encontra-se estabelecido no Anexo II deste Decreto. Parágrafo único - Excluem-se do grupo de natureza de despesa 3 as dotações orçamentárias relativas aos elementos de despesa: Diárias–Civil, Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte, Outros Benefícios Assistenciais do Servidor, despesa orçamentária resultante de pagamento de Precatórios Judiciais e as despesas alocadas no Programa 233 – Manutenção da Cidade. Art. 15 - O cronograma da execução mensal de desembolso relativo às despesas fi-
nanciadas com Recursos Ordinários do Tesouro contidas no grupo de natureza de despesa 4 – Investimentos, no Grupo de Natureza de Despesa 5 - Inversões Financeiras e das despesas do Programa 233 – Manutenção da Cidade – será estabelecido conforme ordem de execução, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 16 - O cronograma da execução mensal de desembolso relativo aos créditos orçamentários financiados com Recursos Ordinários do Tesouro no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais, e nos elementos de despesa Diárias–Civil, Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte será estabelecido conforme projeções realizadas pelos órgãos gestores, limitado ao valor estabelecido no art. 5º deste Decreto. Art. 17 - O cronograma da execução mensal das despesas com Sentenças Judiciais será definido pela Procuradoria Geral do Município e das despesas com Juros, Encargos e Amortização da Dívida será definido pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 18 - A execução mensal das despesas financiadas com recursos negociados e de financiamentos será estabelecida a partir da comprovação do ingresso financeiro e conforme aprovação da Câmara de Coordenação Geral - CCG.
estabelecidos neste Decreto, de acordo com o inciso II do art. 167 da Constituição Federal. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá rever os limites e os cronogramas previstos nos Anexos I e II deste Decreto com vistas a garantir o equilíbrio fiscal no exercício. Art. 23 - Compete à Controladoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Governo, à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para a responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 10.963, de 24 de agosto de 2016. Art. 24 - Os Secretários Municipais de Finanças, de Governo e de Planejamento, Orçamento e Informação, no âmbito de suas atribuições e em ato conjunto, ficam autorizados a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017
CAPÍTULO III DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 19 - As solicitações de alterações orçamentárias que não modificarem os valores constantes nos Anexos I e II deste Decreto deverão ser encaminhadas, por meio de ofício, à Gerência de Coordenação do Orçamento Municipal - GCOR, instruídas com a justificativa circunstanciada da necessidade de alteração e mensuração dos impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas, fazendo constar em nova planilha os dados atualizados. Art. 20 - As solicitações de acréscimo aos valores constantes no Anexo I deste Decreto deverão ser encaminhadas para a deliberação da CCG, através do Portal da Gestão, instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração, destacando os acréscimos e decréscimos por dotação orçamentária. Art. 21 - As renovações de contratos, aditivos, apostilas e solicitações de novas despesas serão apreciadas pela CCG, nos termos do disposto no Decreto nº 16.057, de 14 de agosto de 2015. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - Fica vedada à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo a realização de despesas ou assunção de obrigações que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas
DENGUE PROIBIDO RETORNAR Elimine as latas vazias, garrafas e potes plásticos, lixos e entulhos expostos à chuva. dom5223.indd 9
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Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte ANEXO I Limite das Despesas de Custeios – Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários do Tesouro ÓRGÃO GP GVP ASCEM ASPM CBHMR FMC FPC FPPC-BH ASCOM PGM FPGM SMPL PRODABEL SMF FMAATM SMPS FMAA FMAS FMDCA FMME FMI FMPDM CSM FMTE FMDM SARMU-B SARMU-CS SARMU-L SARMU-NE SARMU-NO SARMU-N SARMU-O SARMU-P SARMU-VN SMGO FUMSD SMSEG FEMCAMP SMED FMSA CTGM SMMA FZB FPM FDA SMAI SMOBI SUDECAP URBEL FMHP SMDE BELOTUR FUMTUR FMPDC SMSU SLU BHTRANS FTU SMEL ENCARGOS GERAIS
CUSTEIO ROT 701.588 228.162 75.134 91.475 18.580 31.295.525 5.000.000 10.000 22.540.615 12.160.200 1.377.373 16.531.280 19.880.001 24.257.926 82.978 17.836.308 22.383.901 68.846.541 100.000 15.249.827 10.000 10.000 426.000 3.000.000 10.000 3.893.500 13.461.200 2.711.640 2.612.500 3.196.415 1.851.950 2.192.765 3.568.357 2.329.400 17.248.440 10.000 10.078.472 189.837 516.593.509 152.760.010 2.226.900 2.373.000 5.652.168 17.969.848 632.962 68.220 86.311.626 12.334.318 3.341.432 9.629.939 5.058.738 6.324.195 5.000 10.000 17.909.449 262.612.916 27.180.196 77.740.535 9.631.834 114.558.300
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ANEXO II Cronograma de Desembolso das Despesas de Custeios – Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários do Tesouro ÓRGÃO GP GVP ASCEM ASPM CBHMR FMC FPC FPPC-BH ASCOM PGM FPGM SMPL PRODABEL SMF FMAATM SMPS FMAA FMAS FMDCA FMME FMI FMPDM CSM FMTE FMDM SARMU-B SARMU-CS SARMU-L SARMU-NE SARMU-NO SARMU-N SARMU-O SARMU-P SARMU-VN SMGO FUMSD SMSEG FEMCAMP SMED FMSA CTGM SMMA FZB FPM FDA SMAI SMOBI SUDECAP URBEL FMHP SMDE BELOTUR FUMTUR FMPDC SMSU SLU BHTRANS FTU SMEL ENCARGOS GERAIS
Poder Executivo
JAN 66.680 18.688 7.686 9.361 5.336 2.176.839 4.642.753 314.735 75.297 1.158.497 3.185.292 1.240.744 56.789 3.052.463 3.253.784 3.031.532 1.422.374 118.070 245.897 1.169.846 173.271 202.930 226.495 152.828 152.989 227.438 178.226 1.175.541 1.516.195 14.380.857 8.558.243 167.468 201.055 226.691 557.033 75.514 5.476 56.210 8.267.874 266.637 118.326 294.999 641.541 1.796.384 10.901.088 1.976.053 8.297.407 579.246
FEV 52.313 22.308 4.235 7.384 2.668 3.660.091 2.327.467 532.846 86.920 1.853.567 2.081.151 2.819.635 2.178.486 1.775.801 6.448.767 825.922 59.035 322.302 1.101.113 231.042 193.785 297.698 147.568 168.327 296.784 196.258 1.384.229 923.723 10.782.261 17.398.081 239.459 231.907 419.999 2.835.971 37.757 3.249 7.292.253 4.659.960 276.888 59.163 532.793 285.965 1.212.067 21.068.681 2.505.516 6.147.276 798.056
MAR 63.668 20.669 6.010 5.504 2.389 2.340.137 883.096 3.521.523 97.524 1.136.767 2.310.773 2.725.253 1.481.478 1.610.747 6.347.782 10.000 590.051 19.678 406.118 957.178 267.825 237.715 309.663 194.585 212.396 310.255 202.617 1.232.793 830.551 18.703.711 8.427.081 166.886 210.384 411.793 2.985.293 12.586 1.914 10.697.800 3.631.884 325.543 1.825.976 366.947 1.410.887 1.092.557 21.136.825 2.664.408 5.667.494 644.657
ABR 51.646 18.454 5.731 6.561 1.594 1.752.926 113.006 447.148 213.277 1.040.343 504.323 2.079.859 1.219.405 1.276.773 9.477.871 10.000 346.765 215.773 298.788 1.025.084 246.175 234.203 278.511 182.652 199.020 302.609 191.444 1.807.747 902.699 12.950 55.463.170 1.351.045 182.670 191.379 918.526 1.522.361 280.541 7.511 6.621.964 1.612.068 313.729 828.145 470.429 166.582 1.740.709 23.223.222 2.665.043 5.932.631 532.676
MAI 51.491 17.429 5.118 7.455 1.467 2.842.712 1.562.724 53.710 509.097 191.924 942.821 1.601.830 1.477.204 1.878 1.426.583 1.021.604 5.356.344 10.000 348.623 962.072 270.928 1.123.137 209.931 192.496 227.382 146.512 157.646 282.261 171.276 1.139.251 587.686 132.971 44.672.247 4.355.461 234.610 152.784 217.072 1.013.983 5.807 5.450.903 813.224 396.143 884.629 255.903 660.946 1.521.392 21.432.247 2.168.775 7.998.290 474.298
JUN 71.392 20.400 11.018 8.954 1.868 3.043.298 1.422.190 10.000 3.301.491 2.637.840 83.691 1.750.762 2.573.292 1.905.822 235 2.199.708 1.556.905 5.232.574 10.000 347.387 10.000 10.000 124.360 10.000 295.857 1.061.073 230.936 206.992 253.315 137.381 219.262 291.931 192.055 2.018.551 10.000 593.000 5.582 39.381.216 2.049.347 186.616 186.806 363.307 1.985.825 7.832 6.719.369 766.856 297.399 908.492 451.044 535.983 5.000 10.000 1.317.144 21.883.832 1.679.926 6.248.678 529.204
JUL 64.864 23.944 6.541 9.147 1.575 2.105.351 969.596 5.699.073 703.323 183.170 1.202.794 2.211.028 2.287.540 1.205.297 1.646.360 4.910.945 10.000 380.008 347.058 1.197.020 241.621 219.008 268.241 159.609 179.449 324.724 214.553 1.814.261 588.908 20.184 41.507.127 7.931.068 249.319 171.404 606.193 976.687 6.491 5.931.665 444.008 162.184 657.772 359.266 665.996 1.537.646 28.031.272 2.222.806 6.728.774 670.279
7.230.785
17.108.813
8.971.213
8.483.690
7.813.758
8.609.292
11.243.065
AGO SET 49.676 56.832 18.323 17.182 5.227 5.674 6.708 7.242 1.485 1.656 3.575.011 2.217.655 432.081 306.030 5.403.040 53.853 491.609 502.849 73.430 86.849 1.649.564 800.487 1.060.829 1.025.176 2.015.875 1.842.152 3.074 5.925 1.456.175 1.252.221 2.415.789 2.774.985 4.628.575 5.721.718 10.000 10.000 1.534.308 879.267 217.110 1.004.822 311.400 809.058 241.243 1.017.020 935.487 226.191 212.090 246.880 202.215 233.668 222.181 144.635 161.653 173.530 134.701 290.038 287.731 188.319 212.648 878.589 2.288.074 156.655 663.073 10.034 1.044 46.567.244 50.166.182 46.916.086 - 13.731.220 171.179 176.052 159.190 163.001 739.490 232.149 1.882.430 1.062.592 23.898 124.026 5.752 6.141 4.768.709 7.637.688 540.824 537.695 196.214 165.907 169.020 62.879 393.392 315.806 637.623 245.351 1.064.491 1.450.576 18.811.130 32.398.998 2.434.780 2.677.050 10.581.453 7.678.802 801.789 856.406 9.195.027
8.122.455
OUT 51.003 17.942 4.996 6.906 1.372 1.714.533 21.209 1.229.403 70.780 436.231 586.864 1.701.864 2.413 1.306.412 1.042.219 5.574.173 10.000 2.718.482 310.983 172.196 1.598.915 136.986 209.621 154.441 151.696 188.384 232.422 204.973 1.038.757 502.078 7.072 48.181.652 8.625.177 86.528 126.874 230.693 1.352.918 22.829 5.475 5.019.768 625.355 343.301 2.096.445 586.701 601.928 2.763.172 20.861.395 2.139.652 3.120.517 638.209
NOV 51.677 16.422 6.748 7.494 1.676 2.628.436 262.175 41.204 626.735 64.734 1.968.983 1.525.872 1.683.955 1.377.219 643.720 6.528.616 10.000 3.123.723 70.591 276.245 1.152.069 284.538 209.398 268.135 125.459 201.244 361.285 157.086 1.131.985 2.389.197 53.866.303 34.378.408 238.193 401.232 727.245 1.048.229 26.880 5.579 6.272.859 664.344 240.477 131.260 453.669 251.483 1.073.342 22.118.389 1.939.283 2.450.556 673.578
DEZ 60.918 14.516 5.382 7.823 1.449 3.024.138 45.203 58.019 637.900 148.473 1.675.018 1.049.296 2.008.455 12.665 1.188.258 2.988.257 5.233.741 10.000 1.555.474 240.806 1.194.377 223.924 213.151 459.619 152.702 163.535 321.139 199.084 1.231.504 938.710 65.429.182 25.152.175 132.067 168.786 539.509 773.818 22.638 5.012 9.018.084 569.506 259.614 1.882.302 613.593 241.540 1.393.058 20.244.329 2.030.303 6.517.398 2.435.769
9.149.237
8.546.566
9.912.130
Sábado, 28 de janeiro de 2017 Art. 1º - O Conselho de Administração do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – SSA-HMDCC – será composto pelos seguintes membros:
Exonera, a pedido, de função pública, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:
I - representantes do Poder Executivo: a) Jackson Machado Pinto, que o presidirá; b) Josué Costa Valadão; c) Fuad Jorge Noman Filho; d) Danilo Borges Martins; e) André Abreu Reis; f) Andréa Augusta Diniz Torres; II - representantes das entidades representativas da área da Saúde: a) Ana Maria Braga, pela Associação Médica do Estado de Minas Gerais; b) Ellen Gandra, pela Associação Brasileira de Enfermagem/Minas Gerais; III - Valdir Matos de Lima, representante da categoria dos usuários do Conselho Municipal de Saúde; IV - Bruno Abreu Gomes, representante da categoria dos trabalhadores da área da saúde do Conselho Municipal de Saúde; Parágrafo único - Os representantes com experiência mínima de 3 (três) anos em gestão de grandes empresas de capital aberto, listadas no Novo Mercado, serão nomeados oportunamente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente à exoneração da servidora Maria Aparecida dos Santos, BM-22.303-8, do cargo em comissão de Gerente de 3° Nível, da Gerência de Apoio Técnico de Feitos Contenciosos de Massa, da Procuradoria-Geral do Município, permanecendo inalteradas as demais disposições.
PORTARIA Nº 7.136, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso I do artigo 3º e no artigo 4º da Lei nº 10.754, de 19 de setembro de 2014, bem como no Decreto nº 15.854, de 27 de janeiro de 2015, RESOLVE:
113.200-6, Assessor Jurídico III – A, a partir de 18/01/2017.
Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Ana Flávia Santos Patrus de Souza, BM-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Patrícia Mendonça Alves Pereira de Souza, BM73.778-3, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Florestan Fernandes, a partir de 26/12/2016. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Fernanda de Castro Braile, Gerente 2° Nível, da Gerência de Acompanhamento de Procedimentos Administrativos de Órgãos Externos, em conformidade com o Decreto nº 12.603/07, a partir da data de publicação. -Luiza Targila Soares Ribeiro, Assessor Jurídico II, a partir da data de publicação. Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Patrícia Mendonça Alves Pereira de Souza, BM73.778-3, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Florestan Fernandes, a partir de 27/12/2016. Retificação: DOM de 13/01/2017: Onde se lê: ... Nomeia para cargo em comissão... Rodineia Nogueira Duarte... Leia-se: ... Rodneia Nogueira Duarte... CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.
Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes
Ligue 100 (ligação gratuita) dom5223.indd 10
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Sábado, 28 de janeiro de 2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Processo Administrativo para aplicação de MULTA Processo Aplicação de Penalidade nº 01.169.876.16.99 Processo Administrativo nº 01.025.545.15.79 Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados que visam ao planejamento, à organização e à execução do concurso público para provimento de 55 (cinquenta e cinco) vagas para o cargo público efetivo de Analista de Políticas Públicas, mais reserva técnica para recomposição de quadro de pessoal da carreira da Administração Geral, durante o prazo de validade do concurso. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, através da Gerência Administrativo-Financeira, no uso de suas atribuições legais, e considerando a análise da defesa apresentada pela notificada, bem como a manifestação do fiscal do contrato, conforme documentação acostada nos autos, decide pela aplicação da sanção de MULTA à empresa FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS – FUNDAÇÃO RENATO AZEREDO – CNPJ 01.166.492/0001-52, pelo descumprimento das Cláusulas Sexta e Oitava do contrato, Processo Administrativo 01.025.545.15.79, itens 6.1.47, 6.1.49, 6.1.50 e 8.5.5. O valor da multa é de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, conforme o item 11.1.3 do contrato, alínea “e”. É assegurado à pessoa jurídica vista dos autos do processo na Gerência Administrativo Financeira, da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Informação, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30, 13º Andar, requisição de cópias e direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal n° 15.113/2013, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação de outorga de poderes para o ato a ser praticado. Belo Horizonte, 24 de janeiro 2017 Henrique Aparecido Pimenta Gerente Administrativo-Financeiro
Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATOS DA SECRETÁRIA Retificação- DOM de 26.01.17 Atos de exoneração Onde se lê: ...GILZA VITÓRIA DE OLIVEIRA, BM103.500-0, do cargo efetivo de Técnico Superior de Saúde, a partir de 27.12.16. (Proc. 01.173891.16.96)... Leia-se: ...GILZA VITÓRIA DE OLIVEIRA, BM103.500-0, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 27.12.16. (Proc. 01.173891.16.96)... Onde se lê: ... VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA, BM-97.795-4, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 10.01.17. (Proc. 01.003752.17.61). Leia-se: ... VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA, BM81.770-1, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 10.01.17. (Proc. 01.003752.17.61). GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida o Sr. Luiz Carlos Coelho a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais da servidora falecida Rejane Lúcia da Silva, BM 32.215-X, processo nº 01-077.356/16-90. DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.172465.16.62, ALESSANDRA LEITE PASQUALINI, BM- 97.748-2 / 01.174423.16.93, GENI FERREIRA DE FREITAS, BM- 43.864-6 / 01.172475.16.16, GISELE CANESSO MOREIRA, BM-109.214-4 / 01.000078.17.27, FERNANDA RAMOS DA SILVA, BM-113.616-8 / 01.172232.16.14, JOÃO BATISTA GUIMARÃES, BM-36.108-2 / 01.166543.16.90, MARIANA DE RUIZ COMBAT FURTADO REIS, BM- 102.062-3 / 01.172236.16.75, MILANA SILVA SANTANA, BM102.458-0 / 01.172424.16.85, RAQUEL DE MOURA OLIVEIRA, BM- 111.295-1 / 01.172497.16.59, SANDRA DE SOUSA AMARAL, BM- 103.445-4. Revisão de Contagem de Tempo: 01.153877.16.02, GENI FERREIRA DE FREITAS, BM- 40.631-0 Processos Indeferidos: Abono Permanência: 01.120109.16.45, ELAINE SHIRLEY GUSMÃO RIBEIRO CAMPOS, BM- 43.741-0 / 01.114980.16.91, ANTONIO BENEVIDES DA SILVA, BM- 13.859-6. Averbação de Tempo: 01.173345.16.46, ADEMAR FERNANDES DE CASTRO, BM-28.578-5.
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Quinquênio: 01.056508.16.48, ELISABETE MARIA DA SILVA QUEIROZ PIMENTA, BM-30.005-9 / 01.068976.16.83, GILBERTO DE ARAUJO BUENO, BM-19.993-5 / 01.118480.16.00, HELOISA ELAINE DOS SANTOS, BM- 30.511-5 / 01.058337.16.28, JOANA DARC DE SOUZA COTTA, BM- 38.346-9 / 01.107727.16.08, MARIA CRISTINA FIUZA DA ROCHA, BM- 39.361-8 / 01.071486.16.82, MARIA DAS GRAÇAS GOMES DURÃO, BM- 30.078-4 / 01.120822.16.25, MARIA DE LOURDES GONÇALVES BEZERRA, BM- 48.960-7 / 01.117577.16.05, MARIA DO CARMO ADALBERTO, BM- 30.313-9 / 01.161015.16.44, MARISETE SOUZA, BM-107.3271 / 01.072251.16.44, ROBSON PAISANTE VIEIRA, BM- 33.945-1 / 01.051710.16.00, SUELY DE JESUS DA SILVA, BM- 38.404-X.
O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA ÚNICA PREGÃO ELETRÔNICO 194/2016 Nº: OBJETO:
ENDEREÇO:
Processo Administrativo: 01.101443.16.08, VERÔNICA FONSECA LAGO DE SOUZA, BM 104.058-6. Revisão de Nível: 01.077376.16.05, MARIA HELENA DE ANDRADE MARTINS, BM 22.548-0 / 01.001364.16.00, ROVENA NACIF MARTINS, BM 70.602-0.
PRODABEL
CÓDIGO 117.236 FORNECEDOR: TELEFONE
(18) 3621-7780
EMAIL:
estratti@hotmail.com
AV. WALDIR FELIZOLA DE MORAES, 1211, BAIRRO JARDIM SUMARÉ, ARAÇATUBA, SP.
14/12/2016
CNPJ:
04.162.170/0001-23
FAX:
(18) 3621-7780
CÓDIGO SICAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE COTAÇÃO
27002
BISSULFITO DE SÓDIO 3%, SOLUÇÃO, FRASCO COM 1000 MILILITROS.
FRASCO
BISSULFITO DE SÓDIO 3%,
R$
50,00
R$
55,3200
-9,62%
59748
POLIETILENOGLICOL 4000, PÓ, SEM ELETRÓLITOS, ENVELOPE 20 GRAMAS.
ENVELOPE
POLIETILENOGLICOL
R$
2,80
R$
2,8300
-1,06%
MARCA/ FABRICANTE
NOME COMERCIAL
PREÇO UNITÁRIO
PREÇO MÉDIO APRESENTADO
DIFERENÇA %
A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.
DATA DESTE REGISTRO:
DA PUBLICAÇÃO NO DOM
VIGÊNCIA:
12 MESES
Danilo Borges Matias Superintendente - HOB
GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHOS DA GERENTE Processos Concluídos: Pagamento de Vencimento e Vantagens: 01.156022.15.80, WILBER HENRIQUE DA SILVA ROSA, BM 50.723-0.
DATA DO PREGÃO:
PROCESSO Nº: 11.242.281.686
Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos manipulados padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.
FORNECEDOR: ESTRATTI VEGETALI FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO EIRELI
PRAZO DE ENTREGA:
Licença Prêmio: 01.131402.16.00, JOSIMAR SEBASTIÃO ROSA, BM- 17.017-1.
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Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Representante Legal do Detentor do Registro de Preços
Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178. Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 194/2016 PROCESSO 04-68/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Estratti Vegetali Farmácia e Manipulação EIRELI – Lote 01: valor global R$1.500,00 e Lote 05: valor global R$2.800,00 do Pregão Eletrônico n.º 194/2016, processo n.º 04-68/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$4.300,00. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017
EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato: 2º TA PDB.089.2015.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Actar Connectivity Engenharia de Telecomunicações Ltda. Objeto: Prorrogação de licença de suporte firewall, com reajuste de 6% Valor: R$244.921,81 Data de assinatura: 29/12/2016 Vigência do TA: 31/12/2017 Processo: Pregão Eletrônico 047/2015 Nº do Processo: 04.001.515/15-56 Contrato:1 º TA PDB.023.2016.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Actar Connectivity Engenharia de Telecomunicações Ltda. Objeto: Prorrogação de suporte colaborativo Valor: R$55.834,58 Data de assinatura: 29/12/2016 Vigencia do TA: 01/01/2017 a 31/06/2017 Processo: INEX 009/2016 Nº do Processo: 04.000.458.16-60
Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 194/2016 PROCESSO 04-68/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 194/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos manipulados padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Estratti Vegetali Farmácia e Manipulação EIRELI – Lote 01: valor global R$1.500,00 e Lote 05: valor global R$2.800,00. OBS: Lotes 02, 03, 04, 06 e 07 foram desertos. Valor Global: R$4.300,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 203/2016 PROCESSO 04-78/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa C 3 Comercial de Alimentos Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$27.803,00 do Pregão Eletrônico n.º 203/2016, processo n.º 04-78/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$27.803,00. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro
COMUNICADO DE RECURSO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2015 Processo: 04.000.919.15.50 Constitui objeto deste edital a contratação de empresas para prestação de serviços de diagnóstico por imagem e endoscopia digestiva, conforme anexo I do edital. A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que a NUCLEAR MEDCENTER LTDA interpôs recurso contra a sua inabilitação/desclassificação do certame. Vistas aos interessados. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones: (31) 3277-7780 - 3277-7819. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo
Hospital Metropolitano Odilon Behrens ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2016 PROCESSO 04-68/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos manipulados padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 203/2016 PROCESSO 04-78/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 203/2016 - Aquisição de laticínios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – C 3 Comercial de Alimentos Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$27.803,00. Valor Global: R$27.803,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 199/2016 PROCESSO 03-11/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa OX-GENIUM Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. – EPP – Lote 01: valor global R$97.250,00 do Pregão Eletrônico n.º 199/2016, processo n.º 03-11/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$97.250,00. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro
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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município
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HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 199/2016 PROCESSO 03-11/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 199/2016 - Locação de equipamento do sistema de vácuo para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens e Hospital Dia, com manutenção preventiva e corretiva de toda a rede de vácuo, conforme quantidades, especificações técnicas constantes no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - OX-GENIUM Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. – EPP – Lote 01: valor global R$97.250,00. Valor Global: R$97.250,00 Prazo de entrega: conforme edital
Poder Executivo Sábado, 28 de janeiro de 2017
Objeto: Aquisição de Material de Escritório Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/046 Vigência: 03/01/2017 a 02/01/2018 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017 Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento PORTARIA SMDE Nº 002/2017 Designa servidores para função operacional de fiscal de contrato. O Secretário Municipal de Desenvolvimento, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de Abril de 2013 e alterações, RESOLVE:
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2016 Processo Administrativo nº 04-001.282/16-90 Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva em Câmara fria da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZB-BH, com fornecimento de mão de obra especializada e o fornecimento de peças necessárias para a realização dos serviços. O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que em 11 de janeiro de 2017 às 9h, data e horário designados para abertura da sessão pública, não acudiu interessados, sendo o certame declarado deserto. O evento fica remarcado conforme segue: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 10/02/2017, de 8h45min às 9h. Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 10/02/2017, às 9h. Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH. A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 6,00 (seis reais) na conta nº 71094-2, agência 0093, da Caixa Econômica Federal. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 1º - Designar a servidora Rebeca Pontello Pertence - BM 100.414-8, Assistente Administrativo, para a função operacional de Fiscal de contrato das Atas de Registro de Preços e, na sua ausência, ou impedimentos legais o servidor João Clemente Rosa, BM 78.669-5, Gerente de 2º Nível, da Gerência do Núcleo Integrado de Apoio ao Trabalho, visando atender demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, para aquisições feitas decorrentes do certame licitatório Pregão Eletrônico, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que se seguem: Processo Administrativo n.º: 04.001.383.15.17 Contratada: Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda. Objeto: Aquisição de Água Mineral. Origem: Pregão Eletrônico nº 2015/100 Vigência: 25/02/2016 a 24/02/2017 Processo Administrativo n.º: 04.001663.15.43 Contratada: Liquigás Distribuidora SA. Objeto: Aquisição de GLP 13 e 45 kg. Origem: Pregão Eletrônico nº 2015/123 Vigência: 15/03/2016 a 14/03/2017 Processo Administrativo n.º: 04.001.584.15.79 Contratada: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Objeto: Aquisição de Material de Higiene e Limpeza Origem: Pregão Eletrônico nº 2015/113 Vigência: 04/05/2016 a 03/05/2017 Processo Administrativo n.º: 04.001584.15.79 Contratada: NK Comércio de Papéis Ltda. Objeto: Aquisição de Material de Higiene e Limpeza. Origem: Pregão Eletrônico nº 2015/113 Vigência: 04/05/2016 a 03/05/2017 Processo Administrativo n.º: 04.000122.16.89 Contratada: CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda. Objeto: Aquisição de Papel A4 Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/027 Vigência: 04/08/2016 a 03/08/2017 Processo Administrativo n.º: 04.000464.16.62 Contratada: Europaper Comercial Eireli - EPP Objeto: Aquisição de Material de Escritório Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/046 Vigência: 03/01/2017 a 02/01/2018 Processo Administrativo n.º: 04.000464.16.62 Contratada: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP Objeto: Aquisição de Material de Escritório Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/046 Vigência: 03/01/2017 a 02/01/2018 Art. 2º - Fica revogada a Portaria SMDE nº 017/2016.
PORTARIA SMDE Nº 001/2017 Designa servidores para função operacional de fiscal de contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017
O Secretário Municipal de Desenvolvimento, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de Abril de 2013 e alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Pablo Roberto Mendes Salim - BM 81.322-6, Gerente de Administração de Contratos e Convênios, para a função operacional de Fiscal de Contrato das Atas de Registro de Preços e na sua ausência ou impedimentos legais a servidora Aline Utsch de Castro Araújo Martins, BM 113.758-X, Assistente Administrativo, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para aquisições feitas decorrentes do certame licitatório Pregão Eletrônico, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que se seguem: Processo Administrativo n.º: 04.000464.16.62 Contratada: Europaper Comercial Eireli - EPP Objeto: Aquisição de Material de Escritório Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/046 Vigência: 03/01/2017 a 02/01/2018 Processo Administrativo n.º: 04.000464.16.62 Contratada: Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. - EPP
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Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Desenvolvimento, Daniel Diniz Nepomuceno – BM 114.219-2, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Maria Gorete Cardoso – BM 26.133-9, para interromper a partir de 04/01/2017, o 1º período de férias regulamentares do exercício de 2017 previsto para 02/01/2017 a 20/01/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre o servidor e sua chefia imediata. O Secretário Municipal de Desenvolvimento, Daniel Diniz Nepomuceno – BM 114.219-2, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, o servidor Sidney Vitor de Souza – BM 50.508-4, para interromper a partir de 30/01/2017, o 1º período de férias regulamentares do exercício de 2017 previsto para 23/01/2017 a 03/02/2017, ficando o
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Sábado, 28 de janeiro de 2017 gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre o servidor e sua chefia imediata. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017 O Secretário Municipal de Desenvolvimento, Daniel Diniz Nepomuceno – BM 114.219-2, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, o servidor João Clemente Rosa – BM 78.669-5, para interromper a partir de 31/01/2017, o 1º período de férias regulamentares do exercício de 2017 previsto para 30/01/2017 a 17/02/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre o servidor e sua chefia imediata.
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 120 Serão destinados para cada Bloco, visando à concessão de patrocínio àqueles pontuados e habilitados, os seguintes valores: (Categoria A) R$ 10.000,00 – Blocos que atingirem acima de 70 a 120 pontos; (Categoria B) R$ 5.000,00 - Blocos que atingirem acima de 40 a 70 pontos; (Categoria C) R$ 3.000,00 - Blocos que atingirem até 40 pontos. Sebastião Olindo Mattos Diretor Administrativo e Financeiro Interino
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
BELOTUR ciona.
Define a composição da Comissão de Avaliação do Chamamento Público para a realização de credenciamento para a concessão de patrocínio aos Blocos de Rua para os desfiles no período de 11 de fevereiro a 01 de março de 2017 nesta Capital.
O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 80-O da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, no Decreto nº 15.185, de 4 de abril de 2013, e na Portaria SMOBI nº 035, de 20 de outubro de 2015, RESOLVE:
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur, no uso das suas atribuições RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Sr. Sylvio Ferreira Malta Neto – 00577-1, gestor dos contratos abaixo descritos:
Art. 1º - Designar para compor a Comissão do Chamamento Público 001/2017 da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur os seguintes membros:
Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: AJ-024/16 – 01.152.870.16.28 Objeto: Serviços e obras de manutenção na infraestrutura urbana do Município de Belo Horizonte, nas Secretarias de Administração Regional Municipal Norte, Pampulha e Venda Nova.
Francinele Vieira Froes – Belotur - Mat.: 00966-3 Frederico Diniz Oliveira – Belotur - Mat.: 00232-5 Gilberto César Carvalho de Castro – Belotur - Mat.: 80.025-0 Sônia Maria Assunção – FMC - Mat.: 00458-7 Maria Cláudia Leonardo Costa – FMC - Mat.: 80.024-0 Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Presidente * Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: carnaval.belotur@pbh.gov.br.
Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA Contrato e Licitação: AJ-026/16 – 01.152.870.16.28 Objeto: Serviços e obras de manutenção na infraestrutura urbana do Município de Belo Horizonte, nas Secretarias de Administração Regional Municipal Barreiro, Centro-Sul e Oeste. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017
EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR. Contratada: CY PRODUÇÕES E ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS EIRELLI. Objeto: Prestação de serviços, sob demanda, de organização de eventos e serviços correlatos, compreendendo planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, observadas as condições e especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos, conforme Ata de Registro de Preços nº 041/2015 – CFM. Vigência: Da assinatura do contrato até 06 (seis) meses, ou até finalização de outro procedimento licitatório já deflagrado pela Belotur. Valor: R$46.645,46 (Quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) Vinculação: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº041/2015- CFM Processo Administrativo: 01.007.526/17.04 Registro: 327, Livro 03, fls.45 verso. Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo e Financeiro Interino RETIFICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO AOS BLOCOS DE RUA – CARNAVAL BH 2017
Josué Costa Valadão Secretário RESULTADO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO SMOBI 052/2016 Objeto: reforma do prédio da Unidade de Referência da Saúde-Padre Eustáquio, Rua Padre Eustáquio, nº 1951 – Bairro Padre Eustáquio. A Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP nº 12/2016, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado da fase de habilitação na qual foram habilitadas todas as licitantes a saber: Petrel Engenharia Ltda; Sengel Construções Ltda; Paineira Engenharia Ltda; Ribeiro Alvim Engenharia Ltda; Carvalho Queiroz Engenharia Ltda - EPP; Panda Engenharia e Construção Ltda; A.P. Braga Engenharia e Comércio Ltda; Beling Engenharia Empreendimentos Ltda; Retech Serviços Especiais de Engenharia Ltda; Companhia da Obra Engenharia e Construções Eireli, Primaz Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda EPP, Are Engenharia Ltda e Sinarco Engenharia Ltda.
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 120 Serão destinados para cada Bloco, visando à concessão de patrocínio àqueles pontuados e habilitados, os seguintes valores:
URBEL NOTIFICAÇÃO
LEIA-SE:
A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL informa à Sra. Maria Gessy Gomes de Almeida que constatou que V. Sa. apresenta situação que impede o recebimento do benefício Bolsa Moradia, qual seja, ter o nome constando no cadastro SIACI/CADMUT da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indicando acesso a financiamento com finalidade de aquisição de moradia. Essa situação configura descumprimento de obrigação constante na Política Municipal de Habitação e na legislação pertinente, nos termos do art. 2º, II, da Lei 7597/98:
ANEXO - II - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO/PONTUAÇÃO
Art. 2º - O beneficiário do PROAS deverá atender aos seguintes requisitos:
(Categoria A) R$ 10.000,00 – Blocos que atingirem de 70 a 120 pontos; (Categoria B) R$ 5.000,00 - Blocos que atingirem de 40 a 70 pontos; (Categoria C) R$ 3.000,00 - Blocos que atingirem até 40 pontos;
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Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização PUBLICAÇÃO COM EFEITO RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTOS DE FISCALIZAÇÃO
Maria Aparecida Reis Silva Chefe da Divisão de Reassentamento
A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Fiscalização relacionados abaixo, foram lavrados com erro material, portanto:
NOTIFICAÇÃO A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL informa aos Srs. Nadir Pereira de Melo e Antônio Carlos da Cruz que constatou que V.Sas. apresentam pendência que impede o recebimento do benefício Bolsa Moradia, por estarem residindo em imóvel não aprovado em Vistoria realizada pela DVRS. Essa situação configura descumprimento de obrigação constante do Termo de Compromisso de Adesão ao Programa Bolsa Moradia assinado e da legislação pertinente, acarretando a suspensão do benefício Bolsa Moradia a ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta notificação. Informamos que poderá ser interposto defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta notificação, a ser protocolizado na Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 1º andar, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG. Informamos ainda que o processo terá continuidade independentemente de seu comparecimento ou apresentação da manifestação.
01. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcilio Vieira Rocha CPF/CNPJ: 044.494.666-75 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.422 DATA: 08/11/2017 VEÍCULO PLACA: GOS-8528 LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcilio Vieira Rocha CPF/CNPJ: 044.494.666-75 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.422 DATA: 08/11/2016 VEÍCULO PLACA: GOS-8528 02. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Comercial Clic Gás Brasil Ltda CPF/CNPJ: 12.233.168/0001-26 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.810 DATA: 30/08/2016 VEÍCULO PLACA: GWC-3779 RESULTADO DA MEDIÇÃO: 2ª Autuação (Adesivo Vermelho)
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017 Maria Aparecida Reis Silva Chefe da Divisão de Reassentamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 16/12/2016 a 16/12/2016 arquivo nº 1388 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 24 de janeiro de 2017
Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações
estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017
ONDE SE LÊ: ANEXO - II - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO/PONTUAÇÃO
Tal descumprimento acarreta a suspensão do benefício Bolsa Moradia a ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta notificação. Informamos que V. Sa. poderá, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação desta notificação, apresentar defesa prévia, a ser protocolizada na Divisão de Reassentamento da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 5º andar, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG. Informamos ainda que o processo terá continuidade independentemente de seu comparecimento ou apresentação da manifestação.
PORTARIA SMOBI Nº 005/2017 Designa o gestor dos contratos que men-
PORTARIA BELOTUR 004/2017* COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2017
II - não possuir outro imóvel em nome próprio, nem do cônjuge ou companheiro, no Município ou região metropolitana de Belo Horizonte.
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Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos
LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Comercial Clic Gás Brasil Ltda CPF/CNPJ: 12.233.168/0001-26 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.810 DATA: 30/08/2016 VEÍCULO PLACA: GWC-3779 RESULTADO DA MEDIÇÃO: 1ª Autuação (Adesivo Amarelo) 03. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcelo França de Souza CPF/CNPJ: 724.663.166-68 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.946 DATA: 23/12/2016 VEÍCULO PLACA: GSV-6019 TIPO DE MOTOR: Aspirado LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcelo França de Souza CPF/CNPJ: 724.663.166-68 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.946 DATA: 23/12/2016 VEÍCULO PLACA: GSV-6019 TIPO DE MOTOR: Turbinado NOTIFICAÇÕES A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 8.616/03, Título VII, Capítulo III, Art. 321, parágrafo 2.º e 3.º, da Lei 10.534/12, artigo 59, § 3º e da Lei 9.725/09, Capítulo VII, Seção III, Art. 85 e Decreto 13.842/10, Capítulo VII, Seção II, Art. 120, § 2º publica que houve transgressão à Legislação Municipal pelo(s) munícipe(s) abaixo relacionado(s), sendo Autuado(s) por esta Gerência, com prazo para interposição de recurso de 15 dias, conforme Art. 180 do Decreto 14.060/2010.
COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE
Notificação esta que exige providenciar regularização do veículo por transgressão ao Decreto 5893/88 e Deliberação Normativa 70/2010.
A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 21/12/2016 a 23/12/2016 arquivo nº 2595
01. INFRATOR: Antônio da Rocha Viana Neto CNPJ/CPF: 036.852.976-27 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: Rua Hum, 92 – Oitis/Contagem. NOTIFICAÇÃO: 306/16 EMITIDA EM: 22/12/2016 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Via do Minério, 1000 – Bairro das Indústrias - Belo Horizonte/MG. INFRAÇÃO: Emitir fumaça com densidade colorimétrica acima dos padrões permitidos (Veículo placa: GLQ-9121). AUTO DE INFRAÇÃO: 750.374 DATA: 11/08/2016 DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: Artigo 4º da Lei 4253/85, Artigo 25 do Decreto 5893/88 modificado pelo Decreto 13744/09 c/c Deliberação Normativa 70/2010. PENALIDADE: Advertência com fundamento no art. 11 da Lei 4253/85, do art. 97 do Decreto Municipal 5893/88 e Deliberação Normativa 01/COMAM.
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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município
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PRAZO PARA DEFESA: Desta decisão cabe defesa a Junta de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, mediante apresentação de: Formulário de Defesa em 1ª Instância – Fiscalização Integrada preenchido (portal PBH), cópia da notificação, cópia do documento de identidade e CPF do fiscalizado, atestado de óbito no caso de fiscalizado falecido, procuração e cópia do documento de identificação do procurador (se a defesa for assinada por terceiros) que deverá ser apresentada no BH Resolve – Av. Santos Dumont, 363- Centro ou na Secretaria de Administração Regional Municipal. EXPEDIENTE DE ORIGEM: Processo 01.132.828/16-09. 02. INFRATOR: Cláudio Augusto Dias Mota CNPJ/CPF: 768.396..306-25 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: Rua Pintor Viscond, 114 – Tupi/Belo Horizonte. NOTIFICAÇÃO: 247/16 EMITIDA EM: 17/11/2016 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 3333 - Belo Horizonte/ MG. INFRAÇÃO: Emitir fumaça com densidade colorimétrica acima dos padrões permitidos (Veículo placa: BGZ-0598). AUTO DE INFRAÇÃO: 749.717 DATA: 19/01/2016 DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: Artigo 4º da Lei 4253/85, Artigo 25 do Decreto 5893/88 modificado pelo Decreto 13744/09 c/c Deliberação Normativa 70/2010. PENALIDADE: Advertência com fundamento no art. 11 da Lei 4253/85, do art. 97 do Decreto Municipal 5893/88 e Deliberação Normativa 01/COMAM. PRAZO PARA DEFESA: Desta decisão cabe defesa a Junta de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, mediante apresentação de: Formulário de Defesa em 1ª Instância – Fiscalização Integrada preenchido (portal PBH), cópia da notificação, cópia do documento de identidade e CPF do fiscalizado, atestado de óbito no caso de fiscalizado falecido, procuração e cópia do documento de identificação do procurador (se a defesa for assinada por terceiros) que deverá ser apresentada no BH Resolve – Av. Santos Dumont, 363- Centro ou na Secretaria de Administração Regional Municipal. EXPEDIENTE DE ORIGEM: Processo 01.019.177/16-83. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1082-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1083-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1084-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/ dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização
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Poder Executivo Sábado, 28 de janeiro de 2017 BHTRANS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo. Remessa: 00642 Nome HELBERT MADUREIRA DE SOUZ DIOGENES MATHIAS VITALINO RENATO SCALIONI AVELINO WARLEY LOPES OLIVEIRA HENRIQUE CESAR DOS SANTOS ANDREZA FABIANA DOS SANTO MARCELO ISMAEL JACOME LEONARDO RODRIGUES DE SOU LEONARDO RODRIGUES DE SOU VANETH DA CONCEICAO DE PA PHILIPPE FIALHO DE QUEIRO FELIPE GOULART MOREIRA HARLEY ALZIMAR BATISTA RONALDO FERNANDES THIAGO JUNIO VAN ZANTER DENILSON GINO RODRIGUES DANIELA LUIZA MOREIRA VIN FRANCISCO DAS CHAGAS PINT JOSE HIGOR VAZ DO NASCIME MARCEL JEAN RODRIGUES DOS MARCELO LIMA DE SOUZA MARCELO LIMA DE SOUZA JACQUES FANTONI GABRIEL BENEVIDES DE OLIV LEONARDO DA CRUZ OLIVEIRA CARLOS ANTONIO GODOY CARLOS ANDRE SILVA MEDEIR PAULO ALBERTO LEITE ALMIR ALVES JOAO BATISTA NEVES FERNANDO ANTONIO DA SILVA FLAVIO WILSON PEREIRA MARCELO LIMA DE SOUZA CAIO CESAR CAMPOS RIBEIRO GIOVANE JOSE REZENDE LE LOCADORA DE TAXI LTDA GERALDO MAGELA MADEIRA LENO BRAGA LOPES ALESSANDRO GOMES DA SILVA WASHINGTON LUIZ DE CARVAL WASHINGTON LUIZ DE CARVAL MARCELO LIMA DE SOUZA TADEU VIEIRA DA SILVA LUIZ CARLOS MARCIANO JOSMAILTON NUNES LIMA EDIBER GUIMARAES TEIXEIRA EUSTAQUIO ANTONIO SOBRINH JACQUES FANTONI GIOVANNI HENRIQUE DE SIQU REIS LOCACAR LTDA JOAQUIM DIAS DUARTE MAGNUM DOUGLAS DE SOUSA LEIDIMAR MENEZES FRANCISC JOSE VICENTE DAMASCENO BRUNO DOS REIS GURGEL FLAVIO LUCIO FERREIRA DA CLARIZETE SOARES DE JESUS JOAO TEIXEIRA DA COSTA GIOVANNI HENRIQUE DE SIQU FELIPE MARTINS DA SILVA WANDERLEY BERNARDINO DE S THIAGO ALEXANDRE SANTOS R RODRIGO MARINHO MARQUES RENATO SCALIONI AVELINO HELBER DIAS SANTOS PAULO GUIMARAES SOARES GILBERTO RODRIGUES MOURA FILIPE ARCENDINO LIBERATO RUI MENDES DE OLIVEIRA ANDERSON MARQUES GOMES ALAN JANSEN RODRIGUES DA MAURICIO DE SOUZA PEREIRA VLADIMIR JUNIO ROCHA PHILIPPE FIALHO DE QUEIRO RAPHAEL EMANUEL DOS SANTO FARID RODRIGUES MOTAWH GR EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA JEAN CARLO PEIXOTO BALTAZ JOAO FRANCISCO DE CARVALH OLIVALDO JESUS LEITE LUIZ EUSTAQUIO GONCALVES ALAN JANSEN RODRIGUES DA MATEUS MARRA REBUITI FERNANDO GUSTAVO DE CARVA WALTER SANTANA LAGO WALLYSON JUNIO MOREIRA LA VICTOR ANTONIUS EMMANUEL FERNANDO JOSE SOARES ANDR WALTER ARGENTINO FERREIRA DIRCEU JUNIO RODRIGUES DO VALTER FRANCISCO DOS SANT ADRIANO BORELLO COSTA DAYANE ROCHA AMARAL JONATHAS NONATO DA SILVA SIMAO PEDRO BATISTA ROGERIO RIBEIRO DA SILVA ROMILDO GABRIEL SOSSAI EDUARDO SAULO FELIX MATUZALEM FERREIRA COSTA LOURIVAL JOSE DOS SANTOS WEVERTON TEODORO COELHO SERGIO HAMILTON DE OLIVEI ANTONIO LUIZ DA FONSECA ANTONIO ALVES DOS SANTOS OSVALDO MIGUEL DANTAS ROD ANEDINO PINHEIRO DE MELO PAULO ROBERTO BARBOSA FER JO TAXI LTDA JACKSON EUSTAQUIO DA SILV FRANCISCO DE SOUZA FERNAN GUILHERME AUGUSTO LANA DE DANILO FELIX DOS SANTOS LE LOCADORA DE TAXI LTDA SEBASTIAO OSWALDO FIGUEIR FLAVIO AUGUSTO GUEDES DE RUI GOMES DOS SANTOS DENILSON GINO RODRIGUES RICHARD FERREIRA GUIMARAE HELI CARLOS DIAS PAULO ROBERTO BARBOSA FER JULIANA FREITAS MAFFEI AB RODRIGO VILAS BOAS DE OLI JOSE CARMO LACERDA NOE CANDIDO RIBEIRO LEACIR ASSUNCAO ALVES LUIS GONZAGA GOULART JOANAIR BELMIRO LELES JO TAXI LTDA MARCIO ANTONIO DIOGO GLAURO MARTINS MARQUES JOMAR ALVES FERREIRA RONALDO GONCALVES DOS SAN JUSSILENE ANDRADE ROCHA LEANDRO LUIZ DE SALES MAURO ASSUNCAO EDSON JOSE ALVARO DA SILV PROTAX LTDA TADEU VIEIRA DA SILVA CLAUDIO MARCIO MUNIZ JUNI TADEU VIEIRA DA SILVA LOCADORA COSTAXI LTDA JOSELITO TEIXEIRA DA SILV ELIONARDO FONSECA WASHINGTON LUIZ DE CARVAL TADEU VIEIRA DA SILVA WASHINGTON LUIZ DE CARVAL LOCADORA MARIANA LTDA ROBERTO COSTA TADEU VIEIRA DA SILVA EDSON XAVIER MENDES EVILAZIO PINTO COELHO LOCADORA COSTAXI LTDA CLEITON ALVES RIBEIRO MARGILDO LUCIO DE VETE LI LEACIR ASSUNCAO ALVES THIAGO LUIZ OTONI DANIELLE OLIVEIRA REIS DE RAYNER VINICIUS FERREIRA DEIWSON PIERRY DA SILVA B VANETH DA CONCEICAO DE PA MARCELO LIMA DE SOUZA LUIZ ADAO VIEIRA MANOEL GERALDO CARDOSO DE GERALDO JOSE BICALHO CARD JARDEL SILVERIO SANTANA MAURO ASSUNCAO MIWALDO FERREIRA MACHADO ADIMAR DAMASCENO DE SOUZA
NºAI 42189 42201 42202 42204 42214 42216 42217 46502 46503 46504 46508 46514 46516 46517 46518 46528 46531 50572 46309 42115 41819 41822 42233 42235 42236 50433 50435 50440 25038 25041 25043 46224 50632 46545 46549 42259 42260 56022 59649 50623 50626 46588 50584 46559 50546 50547 50563 248291 248283 50495 50526 50537 50539 50540 46272 46277 249647 46294 46300 46303 42104 46450 46453 42160 42187 46472 46473 46480 46484 46490 46493 42212 46494 46495 46532 25046 46509 46515 46496 46498 42158 42161 42172 42174 42180 41920 50530 50533 50536 46288 46291 50548 46298 251208 50408 37885 29198 42089 42043 42044 37889 42047 38168 38171 46312 46315 38180 38181 38177 38178 38179 41937 41941 42483 50534 248556 46520 38288 38213 38173 38174 38175 38176 38273 38332 42127 42128 38182 38183 38184 38185 42405 42476 42416 38186 38189 46684 50672 50675 50676 50684 50704 50706 50713 50718 50724 50647 46675 50728 50775 46676 46677 46646 21700 38331 38355 42485 42223 46470 50590 46554 42264 46678 42267 42265 46680 42268 42269
Placa PYE7930 OWV0247 PVO3728 OWW3545 HHA5859 PUW9334 OXG4693 OQC2571 OQC2571 PVB7523 OQD4689 PWP0311 PVY8467 GYX4946 OPJ1276 OWX5324 PYV1038 PWA3383 PWL3447 PXJ2880 PVT1653 PVT1653 PVT1081 PUC8358 OQF6886 OWK7706 PWI2036 PUL6783 OQM1642 PWK2547 OLP5551 PUM0911 PVT1653 OPB2531 PVW4751 OQX1053 HIM3671 PVO5550 PWP2093 OPJ6868 OPJ6868 PVT1653 PUS0381 NYB5992 OLZ8550 OPK8506 PYT8260 PVT1081 PVT1115 OMB2386 PUR7467 GZE0702 PUK2991 OWI7032 PXT0191 PVK4425 OQL3308 PWU8967 HBZ8096 PWT2442 PXG7274 HNE1940 PXN1062 PVO3728 PUQ8251 OQU3886 NYE5188 PWL4579 PUF7523 PXT4388 PVN4535 OMA3335 PXR7472 OQD4689 PVL2865 PUD4272 OPN6532 OWW1556 HIM3430 OWI5110 PUO4769 PVN4535 PXZ0255 PVU2383 OLQ7835 OWS3034 PVA7995 OWX6646 PXK4497 HIM0474 HDH5449 PXA4802 OQB6475 PXX4212 PXX4323 OPW0513 PXX6138 OWV8180 PUL1657 PUT0456 OQW6630 OPZ4659 OQB9080 NYF6149 OWN5407 PWN4398 OQB8444 OPY5351 OQG1289 PVJ3650 PVJ2823 PVO3798 OQM1642 PVW4613 PXW2562 OXH8457 OWX5324 OWT8378 OQF3036 OMG9322 OQG0212 PYV4806 PYG8060 PWN0577 OQW7874 NYA3949 PXK6529 OPZ4978 OWV2853 ORB4025 OPS0945 PVW1852 OLP4459 PVP4558 GPM4228 HIM1565 HOF9235 PUS0381 PXW3869 PUS0381 OQD4689 PUI7115 PXF8154 OPJ6868 PUS0381 OPJ6868 NXX3754 OQD7595 PUS0381 OOY4680 PYU5369 HIM3119 PUS6452 PWK4880 OQW7874 OME3041 PVV1388 HIM3202 PUM1638 PVB7523 PVT1653 HDH5487 OPU2507 OLO5534 OQJ3735 GPM4228 OQU0052 PWU9191
Marca/Modelo FIAT PALIO WEEKEND FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET CLASSIC VW VOYAGE TOYOTA ETIOS GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA FIAT WEEKEND FIAT WEEKEND FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT DOBLO FIAT DOBLO FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT WEEKEND FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA GM MERIVA MAXX FIAT LINEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT WEEKEND CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA COROLLA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA FIAT SIENA VW GOL FIAT SIENA FIAT WEEKEND FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW POLO SEDAN 1.6 CO FIAT LINEA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO CHEVROLET SPIN FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO CHEVROLET COBALT CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS FIAT PALIO WEEKEND T NISSAN VERSA FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA COROLLA FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET COBALT FIAT IDEA GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA CHEVROLET COBALT CHEVROLET CLASSIC GM CRUZE LT NB FIAT PALIO WEEKEND T VW GOL VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA COROLLA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT PUNTO GM MERIVA MAXX FIAT SIENA CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS CHEVROLET SPIN FIAT PALIO HONDA CIVIC TOYOTA ETIOS FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT SIENA VW VOYAGE GM PRISMA 1.4 FIAT WEEKEND FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT PUNTO FIAT LINEA TOYOTA ETIOS
Data 24/11/2016 20/12/2016 20/12/2016 20/12/2016 20/12/2016 24/11/2016 24/11/2016 02/01/2017 02/01/2017 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 03/01/2017 04/01/2017 01/01/2017 01/01/2017 20/12/2016 20/12/2016 20/12/2016 23/12/2016 20/12/2016 28/12/2016 29/12/2016 29/12/2016 29/12/2016 15/12/2016 05/01/2017 05/01/2017 04/01/2017 27/12/2016 27/12/2016 26/12/2016 26/12/2016 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 02/01/2017 06/12/2016 06/12/2016 12/12/2016 05/12/2016 05/12/2016 24/11/2016 24/11/2016 24/11/2016 27/11/2016 30/11/2016 21/12/2016 21/12/2016 25/11/2016 21/12/2016 15/12/2016 19/12/2016 28/12/2016 28/11/2016 21/12/2016 22/12/2016 14/12/2016 29/12/2016 29/12/2016 28/12/2016 26/12/2016 28/12/2016 28/12/2016 27/12/2016 28/12/2016 28/12/2016 30/11/2016 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 30/12/2016 21/12/2016 20/12/2016 21/12/2016 22/12/2016 24/11/2016 19/12/2016 23/11/2016 24/11/2016 24/11/2016 22/12/2016 22/12/2016 06/12/2016 15/12/2016 02/12/2016 25/11/2016 25/11/2016 18/12/2016 20/12/2016 25/11/2016 25/11/2016 03/12/2016 24/11/2016 02/01/2017 03/01/2017 17/01/2017 17/01/2017 06/01/2017 06/01/2017 06/01/2017 06/01/2017 06/01/2017 05/01/2017 30/12/2016 23/01/2017 24/11/2016 28/11/2016 30/12/2016 18/01/2017 13/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 22/12/2016 10/12/2016 16/01/2017 17/01/2017 19/01/2017 19/01/2017 09/01/2017 09/01/2017 10/01/2017 10/01/2017 19/01/2017 20/01/2017 20/01/2017 11/01/2017 08/01/2017 26/12/2016 09/01/2017 09/01/2017 09/01/2017 08/01/2017 09/01/2017 06/01/2017 09/01/2017 11/01/2017 09/01/2017 06/01/2017 29/12/2016 11/01/2017 09/01/2017 29/12/2016 29/12/2016 05/01/2017 06/01/2017 17/01/2017 19/01/2017 23/01/2017 23/12/2016 28/12/2016 05/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 06/01/2017 05/01/2017 05/01/2017 06/01/2017 05/01/2017 05/01/2017
Hora 14:33 14:41 14:41 14:41 12:23 14:30 11:06 06:28 06:28 06:50 09:57 11:08 11:13 11:13 11:13 10:55 12:02 12:04 09:30 08:36 17:42 18:40 08:48 09:05 09:05 18:47 18:10 20:00 18:14 18:14 18:17 06:50 10:48 09:45 12:00 17:00 17:00 08:48 09:15 10:11 10:30 10:50 09:54 11:38 17:30 18:40 19:30 11:05 08:20 11:10 14:00 13:52 11:27 10:02 18:47 18:17 15:45 09:36 11:04 09:34 08:10 21:27 13:21 10:05 08:18 06:24 13:25 10:43 12:05 07:09 07:20 13:24 08:22 08:26 12:04 15:40 12:25 11:09 11:20 11:21 14:17 11:24 14:30 12:00 14:32 12:15 10:55 13:18 13:50 15:35 18:17 18:55 07:56 19:30 19:56 10:57 11:10 11:23 09:59 09:59 11:46 08:54 17:00 17:00 08:20 10:43 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 10:37 07:38 06:44 13:22 15:58 10:34 06:40 06:50 17:00 17:00 17:00 17:00 07:21 14:35 06:55 07:20 17:00 17:00 17:00 17:00 11:15 09:40 06:37 17:00 08:53 17:00 06:49 06:53 06:47 11:55 08:00 08:12 13:46 06:46 13:44 07:25 17:00 06:45 14:16 17:00 17:00 09:59 05:34 11:35 10:05 07:12 08:52 11:05 11:22 08:33 15:15 15:35 15:32 15:23 15:55 15:35 15:41
Local RUA CURITIBA, 229 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1136 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA, 1277 - BARRO PRETO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORM PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA DOS TAMOIOS ESQ. COM RUA RIO DE JANEIRO - CENT RUA DOS TAMOIOS ENTRE RUA SAO PAULO E RUA RIO DE J AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA PROFESSOR ESTEVAO PIN AVE LUIZ PAULO FRANCO, 341 - BELVEDERE AV AFONSO PENA , 398 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE BERNARDO MONTEIRO ESQ. COM RUA DOS OTONI - JUN AVE BERNARDO MONTEIRO ESQ. COM RUA DOS OTONI - JUN AVE BERNARDO MONTEIRO ESQ. COM RUA DOS OTONI - JUN AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO PRACA RIO BRANCO, 100 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE PRESIDENTE CARLOS LUZ, 3011 - CAICARAS AVE PRESIDENTE CARLOS LUZ, 557 - ALTO CAICARAS PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE DO CONTORNO, 1498 - FLORESTA AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA DOS OTONI, 826 AVE ALFREDO BALENA, 110 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA, 744 - CENTRO AVE BIAS FORTES ESQ. COM RUA DOS GOITACAZES - BARR AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA DOS CAETES - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 RUA DOS TAMOIOS, 357 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA DOS TAMOIOS - CEN AV AFONSO PENA , 576 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS ENTRE AVE AMAZONAS E AVE AUGUST AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO RUA CURITIBA, 1111 - LADO OPOSTO, CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA CURITIBA, 223 - CENTRO RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE AVE DO CONTORNO E AVE O AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE OIAPOQUE ENTRE RUA CURITIBA E RUA SAO PAULO AVE OIAPOQUE ENTRE RUA CURITIBA E RUA SAO PAULO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RIO DE JANEIRO, 910 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 732 - CENTRO RUA INGAI, 1001 - CARLOS PRATES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO , LOURD AVE OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA DOS TUPIS - CENTR RUA SÃO PAULO, 957 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA ANTONIO DE ALBUQUERQUE, 1055 - FUNCIONARIOS RUA DOS GOITACAZES, 578 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS CAETES, 831 PADRE FRANCISCO ARANTES, 138 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA DOS CAETES ESQ. COM AVE PARANA - CENTRO AV OLEGARIO MACIEL, 660 AV OLEGARIO MACIEL, 591 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA DOS GUAJAJARAS - CENT AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE DO CONTORNO, 7315 - SANTO ANTONIO AVE DO CONTORNO, 7315 - SANTO ANTONIO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA CURITIBA, 223 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE OLEGARIO MACIEL ENTRE RUA DOS TAMOIOS E RUA DO PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIPE, CENTRO RUA DOS CAETES ESQ. COM AVE PARANA - CENTRO AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA DA BAHIA - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AFONSO PENA, 540 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS
Infração 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104304 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104401 104401 104204 104204 104204 104213 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 105104 104204 105402 105402 105202 105202 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104306 104306 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105402 105402 105412 105408 105402 105402 105402 105402 105402 105410 105408 105104 104204 104204 104204 105203 105203 105402 105402 105402 105402 105408 105408 105410 104210 105402 105402 105402 105402 105408 104204 105203 105402 105408 105402 104204 104204 104201 105408 104204 104201 104204 104304 104201 105104 105402 104201 104204 105402 105402 104305 105203 105104 105104 105104 104109 104109 105104 104109 105510 105510 105510 105510 105510 105510 105510
Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm
Valor 269.64 67.41 67.41 67.41 471.87 134.82 67.41 67.41 134.81 67.41 202.23 134.82 67.41 202.23 67.41 202.23 202.23 134.82 67.41 67.41 269.63 539.26 134.82 67.41 134.82 67.41 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 101.10 134.82 269.63 269.63 67.41 67.41 67.41 134.82 134.82 471.87 404.46 337.05 202.23 337.05 67.41 404.46 67.41 606.69 404.46 67.41 1011.15 269.64 269.64 134.82 67.41 471.87 67.41 67.41 67.41 337.05 134.82 471.87 134.82 471.87 269.64 67.41 134.82 134.82 202.23 67.41 134.82 269.64 269.64 269.64 67.41 269.64 202.23 539.28 67.41 134.81 134.81 134.82 337.05 67.41 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 134.82 67.41 337.05 202.23 134.82 134.82 134.82 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 1078.52 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 33.70 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 539.26 269.63 269.63 539.26 269.63 269.63 269.63 67.41 269.63 539.26 269.63 269.63 269.63 67.41 67.41 269.63 269.63 269.63 539.28 202.23 134.82 269.63 67.41 67.41 337.05 134.81 202.23 33.70 269.63 202.23 337.05 269.63 269.63 134.81 67.41
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente
27/01/2017 20:55:36
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Sábado, 28 de janeiro de 2017 SLU PORTARIA Nº. 811 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre progressão por escolaridade. O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei de nº 9.011 de 1 de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade, 1 (hum) nível, aos empregados públicos Fairuze pio Sabino, matrícula 11373-0, e Neli Ferreira Pacheco Valente, matrícula 9370-5, pela conclusão de curso Pós-graduação Lato Sensu. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente
GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, convoca o servidor Frederico Diniz Oliveira, Matrícula 000.2325, por estrita necessidade de serviço, para interromper o seu período de férias regulamentares a partir de 24 de janeiro de 2017 referentes ao exercício 2017 (período de 23/01/17 a 03/02/17), data a partir da qual os efeitos desta convocação retroagirão, ficando os dias postergados para o gozo em época oportuna. Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo licitatório: 01.013515.15.00 (Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa) Processo participativo: 01.080792.15.29 (Fundação Municipal de Cultura) Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Consórcio PBH/MG - Telemar Norte Leste S/A e Oi S/A. Objeto: Reajusta o valor do contrato, altera o Anexo II do contrato, após revisão do período de aplicação do ICMS com consequente alteração do valor global do contrato. Atualiza o valor da garantia. Prazo: Inalterado Valor: R$ 231.602,59 (valor global do contrato) Assinatura: 11/01/2017 Registro: 26/01/2017 Livro: 20 Folha: 021 Extrato do Termo de Convalidação Processo licitatório: 01.013515.15.00 (Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa) Processo participativo: 01.080792.15.29 (Fundação Municipal de Cultura) Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Consórcio PBH/MG - Telemar Norte Leste S/A e Oi S/A. Objeto: Com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao Contrato de prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e links digitais (integrados), firmado entre a Fundação Municipal de Cultura e o Consórcio PBH/MG – PE 2015/015, constituído pelas empresas Telemar Norte Leste S.A e a OI S.A., liderado pela Telemar Norte Leste S.A., praticados no período de 01 de julho de 2016 até a data de assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato. Assinatura: 11/01/2017 Registro: 26/01/2017 Livro: 20 Folha: 022 Extrato do Termo de Compromisso
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Processo: 01.146246.16.91 Adotada: FMC/Patrimônio Cultural de Belo Horizonte Compromissária: PHV Engenharia Ltda. Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda ao custeio de ações de promoção e salvaguarda do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte. Prazo: 25/11/2016 a 24/05/2017 Valor: R$ 60.515,66 (contrapartida) Assinatura: 25/11/2016 Registro: 26/01/2017 Livro: 20 Folha: 023 Extrato do Termo de Compromisso Processo: 01.160067.16.02 Adotada: FMC/Museu Histórico Abílio Barreto Compromissária: Hospital Vera Cruz S/A Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda ao desenvolvimento de projeto de implantação e/ou qualificação da climatização dos equipamentos detentores de acervos de interesse do patrimônio cultural, bem como o desenvolvimento de projeto de qualificação do paisagismo do Museu Histórico Abílio Barreto e ao desenvolvimento de projeto de readaptação da sede da Filarmônica Primeiro de Maio. Prazo: 03/01/2017 a 02/01/2018 Valor: R$ 450.000,00 (contrapartida) Assinatura: 03/01/2017 Registro: 26/01/2017 Livro: 20 Folha: 024 Extrato do Termo de Compromisso Processo: 01.150210.16.58 Adotada: FMC/Patrimônio Cultural de Belo Horizonte Compromissária: Audi Empreendimentos Ltda. Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda ao custeio da implantação da segunda etapa do projeto de sinalização interpretativa do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte. Prazo: 08/11/2016 a 07/09/2017 Valor: R$ 165.000,00 (contrapartida) Assinatura: 08/11/2016 Registro: 26/01/2017 Livro: 20 Folha: 025 Extrato do Termo de Compromisso Processo: 01.173536.16.44 Adotada: FMC/Teatro Francisco Nunes Compromissária: Construtora Saba Ltda.-EPP Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda ao desenvolvimento de obra de qualificação da infraestrutura física e tecnológica do Teatro Francisco Nunes. Prazo: 28/12/2016 a 27/03/2017 Valor: R$ 100.000,00 (contrapartida) Assinatura: 28/12/2016 Registro: 26/01/2017 Livro: 20 Folha: 026 Extrato do Termo de Compromisso Processo: 01.139217.16.73 Adotada: FMC/Corporação Musical Filarmônica 1º de Maio Compromissária: Bom Pastor Locação de Imóveis S/A Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda ao custeio da finalização das obras de recuperação da sede da Corporação Musical Filarmônica 1º de Maio. Prazo: 09/11/2016 a 01/12/2016 Valor: R$ 36.000,00 (contrapartida) Assinatura: 09/11/2016 Registro: 26/01/2017 Livro: 20 Folha: 027 Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011370041580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Flavia Lacerda Belfort - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2016.
Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 161 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010211781506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Cristiano Cordeiro de Amorim Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 23/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 25 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 161 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010211781506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Cristiano Cordeiro de Amorim Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 161 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010252271553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Felipe Alan Costa de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 02/09/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 02/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 16 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 161 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010252271553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Felipe Alan Costa de Oliveira Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 161 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010235681501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Breno Wesley Presotti Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 24 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 162 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010235681501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Breno Wesley Presotti Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 162 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010231341412 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elessandra Gomes de Deus - técnica em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/01/2016 a 28/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/01/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 162
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Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010231941525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sunamita Gomes da Silva Monteiro Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 24 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 162 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010231941525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sunamita Gomes da Silva Monteiro Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 162 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010410801639 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Associação Atlética Banco do Brasil Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa. Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura: 19/12/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 163 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010529601602 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Associação Atlética Bemge - AASBEMGE Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa. Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura: 26/12/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 163 Extrato do Convênio de Cooperação Processo: 010410651645 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Cruzeiro Esporte Clube Objeto: Adesão ao Programa Esporte para Todos, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.183/2010, com base nos arts. 4º e 22 da Lei nº 9.795/2009, com a finalidade de obter incentivo tributário relativo ao IPTU, assim como a obtenção de Bônus para o abatimento de créditos inscritos em dívida ativa. Prazo: 60 meses, a partir de 01/01/2017 Assinatura: 26/12/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 163 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011181431560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Debora Barbara Gomes Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 04 meses e 06 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 163 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011181431560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Debora Barbara Gomes Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 163
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Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010238031591 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Giscard Richard de Sousa Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 23 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 164 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010238031591 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Giscard Richard de Sousa Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 164 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695091404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Aparecido Magalhães - farmacêutico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/12/2015 a 14/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/12/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 164 Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010993840768 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Luiz Mário Flores Objeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a partir de 18/12/2016, adéqua o valor do preço público a partir de janeiro de 2016, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 16.216, de 26/01/2016. Prazo: 12 meses Valor: R$ 388,72 mensais Assinatura: 16/12/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 165 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363061409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Olina Silva Santos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/09/2014 a 17/03/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/09/2014 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 165 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363061409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Olina Silva Santos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/03/2015 a 17/09/2015. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/03/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 165 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363061409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Olina Silva Santos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/09/2015 a 17/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/09/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 165
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Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363061409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Olina Silva Santos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/03/2016 a 17/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 165 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010053011632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jenifer Freitas Menezes Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/11/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/11/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 01 mês e 09 dias Valor: inalterado Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 166 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010053011632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jenifer Freitas Menezes Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 166 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010249281500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Lúcia de Cássia Silva Souza Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 27/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 27/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 21 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 166 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010249281500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Lúcia de Cássia Silva Souza Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 166 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011455641400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marilia Patricia de Freitas - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2016 a 02/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 166 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010956691576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Letícia Santos Nunes - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/12/2015 a 22/06/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/01/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.609,77 mensais Assinatura: 22/12/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 167 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços
Sábado, 28 de janeiro de 2017 Processo: 011803531503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Jorge Freitas - técnico de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/06/2016 a 14/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 167 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010948241591 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juarez Valadares Carneiro Dutra médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/12/2015 a 02/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/12/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 167 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010948241591 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juarez Valadares Carneiro Dutra médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/06/2016 a 02/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 167 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011298851593 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana Batista Gomes - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/02/2016 a 16/08/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 29/10/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.057,45 mensais Assinatura: 16/02/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011565291551 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriano Pereira da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/10/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 27/10/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011291991586 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiana Marina Barros de Souza psicóloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 10/09/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 168 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010053441564 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Iná de Moura Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Altera jornada e remuneração, a partir de 08/01/2016. Prazo: inalterado Valor: R$1.364,29 mensais Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011338581524 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde
Contratado(a): Marcelo Gomes de Almeida - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/08/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.299,15 mensais Assinatura: 10/09/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 168 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458181592 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Fonseca Medeiros - médica cirurgiã Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/12/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 168 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010235011522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Álvaro Celso Santos de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 24 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 169 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010235011522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Álvaro Celso Santos de Oliveira Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 169 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011330671559 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fernanda Saldanha Siqueira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/09/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 16/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 02 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 169 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011330671559 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fernanda Saldanha Siqueira Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204451561 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kely Rossi - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 21/08/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 169 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011332411554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Denisson Eufrasio Domingues Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/09/2016
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Sábado, 28 de janeiro de 2017 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 16/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 02 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 170 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011332411554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Denisson Eufrasio Domingues Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 170 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010250191536 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Larissa França Pádua Coelho Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 27/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 27/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 21 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 170 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010250191536 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Larissa França Pádua Coelho Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011291771543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vivian Carla Santos Batista - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 11/09/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 09/09/2015 Registro na PGM: 25/01/2017 Livro: 188 Folha: 170 Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro INSTRUÇÃO DE SERVIÇO PGM Nº 001/2017 O Procurador-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14-A, incisos V e VI, da lei n. 9.011/05, RESOLVE: Art. 1º - A jornada de trabalho do cargo de Assessor Jurídico III-A, Assessor Jurídico III-C, Assessor III e Assessor de Contas e Perícia Judicial é de 8 (oito) horas diárias, cumpridas internamente, nas unidades da Procuradoria-Geral do Município ou em unidade determinada pelo Procurador-Geral do Município. Parágrafo único - Eventuais diligências externas deverão ser cumpridas dentro do regular horário da jornada de trabalho. Art. 2º - A jornada de trabalho do cargo de Assessor Jurídico II é de 8 (oito) horas diárias, cumpridas internamente, nas unidades da Procuradoria-Geral do Município ou em unidade determinada pelo Procurador-Geral do Município. Parágrafo único - A jornada de trabalho será distribuída da seguinte forma: I - 6 (seis) horas internamente; II - 2 (duas) horas externamente. Art. 3º - A jornada de trabalho do cargo de Gerente de 1º, 2º, 3º e 4º nível, de acordo o ar-
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tigo 69 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, é de 8 (oito) horas diárias, cumpridas internamente, nas unidades da Procuradoria-Geral do Município, exceto eventuais atividades externas, atestadas pela respectiva Procuradoria-Geral Adjunta do Município. Art. 4º - Fica revogada a Instrução de Serviço PGM n. 002/2016. Art. 5º - Esta Instrução de Serviço entrará em vigor a partir do dia 01/02/2017. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017 Tomáz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município INSTRUÇÃO DE SERVIÇO PGM Nº 002/2017 O Procurador Geral do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e em especial o disposto na Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1° - Compete à Gerência de Contas e Perícia Judicial – GEPJ, a execução de cálculos e perícia contábil tão somente dos Órgãos da Administração Direta, vedado o assessoramento de Órgãos externos ou da Administração Indireta. Art. 2º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 Tomáz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município EXTRATO Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040008531624 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Max Felipe Hoyer da Silva Costa ME Objeto: Fornecimento de caixas de papelão, para acondicionamento do kit escolar 2017, conforme descrição detalhada constantes nos Anexos I e I-A, prestando seguro garantia no valor de R$ 4.272,80. Prazo: 6 meses Valor: R$ 213.640,00 Assinatura: 26/01/2017 Registro na PGM: 27/01/2017 Livro: 188 Folha: 181 Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-NE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal-JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 247 ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 31/01/2017, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG. Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 41/2017 Processo nº 01.113960.16.49 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Condomínio do Edifício Cruzeiro do Sul Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160046027 AN de 24/05/2016 Defesa nº. 42/2017 Processo nº 01.145889.16.36 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Waldemar Fernandes Lima Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160060833 AN de 22/09/2016 Defesa nº. 43/2017 Processo nº 01.152535.16.93 Território/bairro: NE5 Bairro da Graça Interessado: Frigo Jacuí Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160060845 AN de 31/10/2016 Defesa nº. 44/2017 Processo nº 01.176183.16.52 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: RER Restaurantes e Lanchonetes Ltda
Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160071631 AN de 24/10/2016 Defesa nº. 45/2017 Processo nº 01.083189.16.34 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160049297 AN de 03/06/2016 Defesa nº. 46/2017 Processo nº 01. 164104.16.89 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Valdir José Pedrosa Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160048043 AI e nº20160048044 AI de 08/11/2016 Defesa nº. 47/2017 Processo nº 01.162330.16.07 anexo 01.169621.16.08 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Gilberto Ribeiro de Lima Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160045285 AI e nº20160045286 AI de 30/09/2016 Defesa nº. 48/2017 Processo nº 01.170590.16.83 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Maria Luiza Correa Neves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043837 AI de 09/09/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 49/2017 Processo nº 01.166762.16.23 (anexo nº01.124945.16.17) Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Antônio Dair Cunha Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064017 AN de 05/09/2016 e Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação Defesa nº. 50/2017 Processo nº 01.166761.16.60 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Antônio Dair Cunha Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160064018 AN e nº20160064020 AN de 05/09/2016 Defesa nº. 51/2017 Processo nº 01.081734.16.49 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Condomínio do Edifício Cidade Nova Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160043891 AN de 13/05/2016 Defesa nº. 52/2017 Processo nº 01.176718.16.68 Território/bairro: NE3 São marcos Interessado: José Venuto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160073864AN de 21/11/2016 Defesa nº. 53/2017 Processo nº 01.055767.16.60 (anexo) 01.002828.17.96 Território/bairro: NE5 Da Graça Interessado: CGD Propaganda LTDA Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160022340AI de 31/03/2016 Defesa nº. 54/2017 Processo nº 01.055765.16.35 Território/bairro: NE5 Bairro da Graça Interessado: CGD Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160029891 NA de 31/03/2016 Defesa nº. 55/2017 Processo nº 01.047493.16.81(anexo) 01.002846.17.78 Território/bairro: NE4 Concórdia Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20130027194AN e n°20160027214AN de 21/03/2016 Defesa nº. 56/2017 Processo nº 01.140568.16.45 (anexo) 01.161242.16.06 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Mais Distribuidora de Veículos S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160042937AI de 16/08/2016 Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 57/2017 Processo nº 01.174345.16.81(anexo 01.040383.13.82) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: João Fernandes Padilha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160049953AI e n°20160049954 AI de 29/11/2016 Defesa nº. 58/2017 Processo nº 01.165660.16.18 (anexo nº 01.154910.16.11) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado:Daniel Giovanni Fialho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação
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n°20160070788 AN e n°20160070789AN de 10/10/2016 Defesa nº. 59/2017 Processo nº 01.165661.16.80 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Daniel Giovanni Filho Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160047457 AI de 10/10/2016 Defesa nº. 60/2017 Processo nº 01.171161.16.32 (anexo 01.072182.16.23) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Isnardo Clemente de Abreu Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160047942AI de 31/10/2016 Defesa nº. 61/2017 Processo nº 01.153378.16.42(anexos 01.083901.16.50 e 01.066324.16.31) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160046398 AI de 07/10/2016 Defesa nº. 62/2017 Processo nº 01.151237.16.40(anexo 01.082465.16.74) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Evaldo Magno Martins Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160045367AI de27/09/2016 Defesa nº. 63/2017 Processo nº 01.172321.16.42(anexo 01.072107.16.08) Território/bairro NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Márcia de Souza Maia Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160049257 AI de 16/11/2016 Defesa nº. 64/2017 Processo nº 01.164681.16.52 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Fernando Rogério Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160072157 AN de 07/11/2016 Relator(a) Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 65/2017 Processo nº 01.073324.16.51(anexo 01.002836.17.14) Território/bairro: NE2Goiania Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160022358 AI e n°20160022357 AI de30/03/2016 Defesa nº. 66/2017 Processo nº 01.060892.16.00(anexo 01.002824.17.35 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160022374 AI e n° 20160022377 AI de 31/03/2016 Defesa nº. 67/2017 Processo nº 01.073344.16.69(anexo 01002817.17.70) Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160022352 AI de 29/03/2016 Defesa nº. 68/2017 Processo nº 01.073343.16.04(anexo 01.003811.17.93) Território/bairro: NE5 Da Graça Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160022351 AI de 29/03.2016 Defesa nº. 69/2017 Processo nº 01.170779.16.30(anexo 01.033899.16.78) Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160072595 AN e nº20160072596 AN de 01/11/2016 Defesa nº. 70/2017 Processo nº 01.172505.16.85 (anexo nº01.126362.16.30) Território/bairro: NE1 Capitão Eduardo Interessado: Alexsandre Soares Vieira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064954 AN de 01/12/2016 Defesa nº. 71/2017 Processo nº 01.175705.16.80 (anexo nº01.164000.16.83) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160074718 AN de 30/11/2016 Defesa nº. 72/2017 Processo nº 01.175706.16.43
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BELO HORIZONTE 18
Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº20160037476 AE de 30/11/2016 Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 73/2017 Processo nº 01.165799.16.06 (anexo 01.183643.15.08 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160045176 AI e nº20160045177 AI de 29/09/2016 Defesa nº. 74/2017 Processo nº 01.172481.16.19 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160073415 AN de 22/11/2016 Defesa nº. 75/2017 Processo nº 01.172498.16.11 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160048951AI e n°20160048952AI de 22/11/2016 Defesa nº. 76/2017 Processo nº 01.165849.16.74(anexo 01.139775.15.11) Território/bairro: NE3Fernão Dias Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160046467AI de 10/10/2016 Defesa nº. 77/2017 Processo nº 01.165822.16.18.(anexo 01.183684.15.87) Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160044248 AI e n°20160044249AI e n°20160044250AI de 19/09/2016 Defesa nº. 78/2017 Processo nº 01.155790.16.05 (anexo nº01.043840.13.09) Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Paulo Roberto Campos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160047093 AI de 24/10/2016 Defesa nº. 79/2017 Processo nº 01.170885.16.87 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Cledson da Cruz Matos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160075879 AN de 12/12/2016 Defesa nº. 80/2017 Processo nº 01.159540.16.81 (anexo nº01.163848.16.30) Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Janaina Santiago Almeida Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº20160036431 AE de 27/10/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº.81 /2017 Processo nº 01.171339.16.72 Território/bairro: NE5 Ipiranga Interessado: Cristiano Tadeu da Silveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160061138 AN de 05/08/2016 Defesa nº.82 /2017 Processo nº 01.176043.16.93 (anexo 01.006236.17.99) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Ricardo Paes Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160076107 AN de 13/12/2016 Defesa nº. 83/2017 Processo nº 01.169438.16.11 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Heraldo Mendes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160071294 AN e nº20160071298 AN de 01/11/2016 Defesa nº. 84/2017 Processo nº 01.158690.16.69 Território/bairro: NE5 União Interessado: Erick Pimenta Monducci Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160066390 AN de 05/09/2016 Defesa nº. 85/2017 Processo nº 01.172815.16.72 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Condomínio Edifício Villa Di Montalcino Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160072393AN de 11/11/2016 Defesa nº. 86/2017 Processo nº 01.176287.16.58
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Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Fernando G. de Assis Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160082081AN de 28/12/2016 Defesa nº. 87/2017 Processo nº 01.152238.16.48 Território/bairro: NE Cidade Nova Interessado: Rui Cesar Rezende de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160060841AN de 18/10/2016 Defesa nº. 88/2017 Processo nº 01.168400.16.03 (anexo 01.139632.16.45 e 01.154907.16.07) Território/bairro: NE Ouro Minas Interessado: Edilma Rosário Santos Resende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160070814 AN e n°20160070815 AN de 14/10/2016 Defesa nº. 89/2017 Processo nº 01.172075.16.38 Território/bairro: NE Jardim Vitoria Interessado: Luiz Henrique de Barros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160069384AN de 06/12/2016 Defesa nº. 90/2017 Processo nº 01.106742.16.58 (anexo 01.071323.16.18) Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas e Elevadores Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160044066 AN e nº20160044067 AN de 17/05/2016 Defesa nº. 91/2017 Processo nº 01.170746.16.80 (anexo 01.001012.17.54) Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Fly Mídia Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº201600112110 AN de 17/02/2016
Sábado, 28 de janeiro de 2017 Defesa n°: 03/2017 Processo n°: 01.099582.16.12 Anexo(s): 01.148149.16.06 - Território: VN 4 Interessado: Aender Luiz Fonseca Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030375AI, emitido em 07/07/2016.
Defesa n°: 10/2017 Processo n°: 01.129190.16.92 Anexo(s): 01.093293.16.82 - Território: VN 3 Interessado: Jorge Alves Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028641AI, emitido em 02/05/2016.
Defesa n°: 04/2017 Processo n°: 01.077698.16.73 Anexo(s): 01.093239.16.37 - Território: VN 4 Interessado: Edson Rodrigues Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046773AN, emitido em 31/05/2016.
Defesa n°: 11/2017 Processo n°: 01.129183.16.27 Anexo(s): 01.093293.16.82 - Território: VN 3 Interessado: Jorge Alves Vieira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160014354AN e 20160039648AN, emitidos em 18/02/2016 e 02/05/2016, respectivamente.
Relator: Walter Gabriel Quintiliano Souza Defesa n°: 05/2017 Processo n°: 01.179683.15.00 Anexo(s): 01.115190.13.71 - Território: VN 3 Interessado: Matias Paulo de Araújo Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150076113AN, emitido em 18/11/2015. Defesa n°: 06/2017 Processo n°: 01.100156.14.00 Anexo(s): 01.094113.14.72 - Território: VN 2 Interessado: Weber Carlos Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20140000465AE, emitido em 14/07/2014. Defesa n°: 07/2017 Processo n°: 01.045162.16.43 Anexo(s): 01.054479.16.70 - Território: VN 1 Interessado: Ormindo Lino Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028766AN, emitido em 28/03/2016. Defesa n°: 08/2017 Processo n°: 01.133709.16.55 Anexo(s): 01.160271.16.79 - Território: VN 3 Interessado: Marco Elísio de Oliveira Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784754, emitido em 26/08/16. Defesas que voltaram de diligência
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017
CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
Defesa n°: 1300/2016 Processo n°: 01.043898.16.31 Anexo(s): 01.068517.16.36 - Território: VN 3 Interessado: José Fernando Cardoso da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741464, emitido em 16/03/2016.
O Chefe de Gabinete Interino da SARMU-NE convoca a servidora Juliana Normand Azevedo, BM: 45.283-5, Assistente Administrativo, para interromper o seu período de férias regulamentares marcadas para o período de 02/01/2017 à 03/02/2017 por necessidade de serviço, a partir de 23/01/2017.
Defesa n°: 1431/2016 Processo n°: 01.182254.15.00 Anexo(s): 01.118794.14.97 e 01.182248.15.08 Território: VN 3 Interessado: Wellington Tiensoli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150022807AI, emitido em 30/11/2015.
Augusto Carlos Papini Chefe de Gabinete
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2017 Augusto Carlos Papini Chefe de Gabinete Interino
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 215ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/01/2017, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 01/2017 Processo n°: 01.084314.16.60 Anexo(s): 01.148149.16.06 - Território: VN 4 Interessado: Aender Luiz Fonseca Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160046777AN, 20160046778AN, 20160046780AN e 20160046781AN, emitidos em 31/05/2016. Defesa n°: 02/2017 Processo n°: 01.099578.16.45 Anexo(s): 01.148149.16.06 - Território: VN 4 Interessado: Aender Luiz Fonseca Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042594AN, emitido em 07/07/2016.
Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 09/2017 Processo n°: 01.132516.16.96 Anexo(s): 01.138953.16.13 - Território: VN 1 Interessado: Neusa Dutra dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062604AN, emitido em 24/08/16.
Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes
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Defesa n°: 12/2017 Processo n°: 01.142753.15.57 Anexo(s): 01.066610.15.80 - Território: VN 1 Interessado: Restaurante e Lanchonete Mispa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150034632AN, emitido em 24/09/15. Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 0714/2016 Processo n°: 01.184367.15.60 Anexo(s): 01.066610.15.80 - Território: VN 1 Interessado: Restaurante e Lanchonete Mispa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150023323AI, emitido em 03/12/2015. Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 13/2017 Processo n°: 01.146188.16.97 Anexo(s): 01.149119.16.80 - Território: VN 1 Interessado: Alda Aparecida Silva Granja Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045074AI, emitido em 28/09/2016. Defesa n°: 14/2017 Processo n°: 01.110730.16.82 Anexo(s): 01.131968.16.32 - Território: VN 3 Interessado: Condomínio Residencial Parque dos Ipês Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056573AN, emitido em 16/07/16. Defesa n°: 15/2017 Processo n°: 01.110731.16.45 Anexo(s): 01.131968.16.32 - Território: VN 3 Interessado: Condomínio Residencial Parque dos Ipês Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056574AN, emitido em 16/07/16. Defesa n°: 16/2017 Processo n°: 01.112086.16.96 Anexo(s): 01.028416.15.32 - Território: VN 3 Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029876AI, emitido em 13/07/16. Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 17/2017 Processo n°: 01.160455.16.01 Anexo(s): 01.170473.16.10 - Território: VN 2 Interessado: Darci Pereria do Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071739AN, emitido em 08/11/2016. Defesa n°: 18/2017 Processo n°: 01.083609.16.28 Anexo(s): 01.085463.16.55 - Território: VN 3 Interessado: Clínica Veterinária Garcia e Pivari Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047262AN, 20160047264AN e 20160047265AN, emitidos em 01/06/2016. Defesa n°: 19/2017 Processo n°: 01.083626.16.47 Anexo(s): 01.085463.16.55 - Território: VN 3 Interessado: Clínica Veterinária Garcia e Pivari Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047269AN, emitido em 01/06/2016. Defesa n°: 20/2017 Processo n°: 01.083615.16.20 Anexo(s): 01.085463.16.55 - Território: VN 3 Interessado: Clínica Veterinária Garcia e Pivari Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047266AN, 20160047267AN e 20160047268AN, emitidos em 01/06/2016. Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017 Fernanda Labanca Raposo Secretária ad hoc Farid Sales de Carvalho Chefe de Gabinete Interino
27/01/2017 20:55:37
BELO HORIZONTE
Poder Legislativo Executivo
Diário Oficial do Município
Sábado, 28 de janeiro de 2017
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2016 A DEZEMBRO/2016 R$1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR LIQUIDADAS NÃO PROCESSADOS (a) (b)
RGF – Anexo I (LRF, art. 55, incis o I, alíne a “a”)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contr.Terc(§1º art.18 da LRF)
133.091.889,95 119.966.295,37 10.518.848,99 2.606.745,59
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art.19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)
% SOBRE A RCL 1,50% 6,00% 5,70% 5,40%
VALOR
GARANTIAS DE VALORES Total das Garantias Concedidas Limite Definido por Resolução do Senado Federal
VALOR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação da Receita Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
VALOR
Suzana Regina Damasceno Coordenadora de Controle Interno
Henrique Higídio Braga Presidente
Orlei Pereira da Silva 1º Vice-Presidente
Leonardo Silveira de Castro Pires 2º Vice-Presidente
Neli Pereira de Aquino Secretária-Geral
Juliano Lopes Lobato 1º Secretário
% SOBRE A RCL 1,50 6,00 5,70
0,00 0,00
% SOBRE A RCL 0,00 0,00
0,00 0,00
% SOBRE A RCL 0,00 0,00
0,00 0,00
% SOBRE A RCL 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) – 2.183.908,64
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
RESTOS A PAGAR
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas Liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, no termos do art. 63 da Lei 4.320/64. b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
VALOR 130.997.647,61 524.997.638,19 498.747.756,28
DÍVIDA CONSOLIDADA Dívida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal
Fonte: SECCOC
Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças
VALOR ATÉ O BIMESTRE 8.749.960.636,51
DESPESA COM PESSOAL Despesa Total com Pessoal – DTP Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF <6,00%> Limite Prudencial (parágrafo único, art. 20 da LRF) <5,70%>
719.236,34
VALOR 8.749.960.636,51 130.997.647,61 524.997.638,19 498.747.756,28 472.497.874,37
R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente Líquida
-
130.278.411,27
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a + III b) LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
LRF, art. 48 – Anexo 6
719.236,34 454.267,69 11.043,66 253.924,99
2.813.478,68 2.599.941,68 213.537,00 -
19
Valor Total
7.527.371,85
Fonte: Sistema E-Cidade; Unidade Responsável: SECCOC; Data e Hora de Emissão: 27/01/2017 às 09h24min.
Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças
Orlei Pereira da Silva 1º Vice-Presidente
Carlos Magno Pereira de Freitas 2° Secretário
Henrique Higídio Braga Presidente
Leonardo Silveira de Castro Pires 2º Vice-Presidente
Juliano Lopes Lobato 1º Secretário
G:\5- SECCOC\2 - Rotinas do setor\Relatório de Gestão Fiscal\Gestão Fiscal\GESTÃO FISCAL 2016\3º quadrimestre 2016\Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal.docx
Suzana Regina Damasceno Coordenadora de Controle Interno
Neli Pereira de Aquino Secretário-Geral
Carlos Magno Pereira de Freitas 2° Secretário
G:\5- SECCOC\2 - Rotinas do setor\Relatório de Gestão Fiscal\Gestão Fiscal\GESTÃO FISCAL 2016\3º quadrimestre 2016\Anexo VI - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.docx
Município de Belo Horizonte – Poder Legislativo Câmara de Vereadores Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Disponibilidade da Caixa e dos Restos a Pagar Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Dezembro de 2016
R$ 1,00
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS
(a) TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)
TOTAL (III) = (I + II) DE
PREVIDÊNCIA
De Exercícios Anteriores
Do Exercício
(b)
(c)
-
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)
REGIME PRÓPRIO SERVIDORES¹
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
-
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores
Demais Obrigações Financeiras
(d)
(e)
-
-
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES RESTOS A PAGAR DA INSCRIÇÃO EM EMPENHADOS E RESTOS A PAGAR NÃO NÃO LIQUIDADOS PROCESSADOS) NO EXERCÍCIO (f) = [a - (b + c + d + e)]
-
9.058.664,40
65.580,00
1.561.166,16
-
9.615.826,88 -
9.058.664,40
65.580,00
1.561.166,16
-
9.615.826,88 -
9.058.664,40
65.580,00
1.561.166,16
-
9.615.826,88 -
2.183.908,64 2.183.908,64 2.183.908,64
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
7.527.371,85
-
7.527.371,85
-
7.527.371,85
-
-
DOS
Fonte: Sistema: E-Cidade; Unidade Responsável: SECCOC; Data e Hora de Emissão: 27/01/2017 às 09h22min.
Nota: Os duodécimos aos quais a Câmara Municipal de Belo Horizonte tinha direito não foram repassados integralmente, provocando a disponibilidade de caixa líquida negativa apurada acima. Os valores remanescentes devem ser repassados pela Prefeitura à CMBH em 2017.
Guilherme Nunes de Avelar Neto
Suzana Regina Damasceno
Henrique Higídio Braga
Diretor de Administração e Finanças
Coordenador de Controle Interno
Presidente
Orlei Pereira da Silva
Leonardo Silveira de Castro Pires
Neli Pereira de Aquino
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
Secretário-Geral
Juliano Lopes Lobato
Carlos Magno Pereira de Freitas
1º Secretário
2° Secretário
G:\5- SECCOC\2 - Rotinas do setor\Relatório de Gestão Fiscal\Gestão Fiscal\GESTÃO FISCAL 2016\3º quadrimestre 2016\Anexo V - Disponibilidade de Caixa Líquida e Inscrição de Restos a Pagar
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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município
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RETIFICAÇÃO Retificando a Portaria nº 16.984, publicada no DOM de 18/01/2017: onde se lê “... APARECIDA PINHO ROCHA...”, leia-se “... APARECIDA DE PINHO ROCHA...”.
ALEXANDRE DE CASTRO E LUCIANA DE MELO FOCAT, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente
PORTARIA Nº 17.001 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR SALVADOR DE FREITAS FILHO para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.002 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR ISABELLA ISRAEL VIEIRA para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.009 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR os seguintes servidores para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar:
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, O SERVIDOR PEDRO HENRIQUE ROCHA RIBEIRO, BM 107.263-1. HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2016 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 47/2016, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de gêneros de alimentação do tipo coffee break e lanches. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2017 Henrique Braga Presidente HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2016 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 51/2016, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa de prestação de serviços gráficos aos gabinetes de vereador da Câmara.
Poder PoderLegislativo Executivo Sábado, 28 de janeiro de 2017 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2016 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 52/2016, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa para fornecimento de material de escritório e de informática para os gabinetes de vereador da CMBH. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017 Henrique Braga Presidente PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2015 - JULGAMENTO DO RECURSO Analisando a motivação apresentada pela empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA., juntada ao processo do Pregão Eletrônico nº 49/2015, bem como as informações prestadas pelo Pregoeiro, em face das exigências do edital e dos princípios legais, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, mantendo a não aceitação da ofertada apresentada pela recorrente durante a sessão pública. Sustento que a decisão do Pregoeiro de manter seu julgamento em fase de recurso foi realizada na estrita observância da legislação específica e nos termos fixados no edital, não sendo possível à Administração decidir de forma contrária ao mesmo. Em decorrência, portanto, da inexistência de vencedor para o Pregão em epígrafe, tudo conforme disposto na ata respectiva, fica o certame declarado FRACASSADO. A este julgamento ficam incorporadas as informações do Pregoeiro, acolhidas integralmente por este Presidente, independentemente de transcrição. Publique-se.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017
Belo Horizonte, 26 de abril de 2016
Henrique Braga Presidente
Wellington Magalhães Presidente
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