29/04/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.282 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA SMF Nº 009 DE 25 DE ABRIL DE 2017 Designa os membros do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do diagnóstico da gestão das taxas e dos preços públicos cobrados pelo Município de Belo Horizonte. O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 16.607, de 11 de abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes membros: I - Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes, BM 43.205-2, Secretaria Municipal de Finanças; II - Felipe Mantuano Pereira, BM 96.135-7, Procuradoria-Geral do Município; III - Carlos Roberto Bortone, Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel; IV - Milton de Souza Júnior, BM 31.981-7 Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações; V - Isabela Linhares Stangherlin, BM 105.197-9 Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro; VI - Ildecléia Adamovcz Saldanha, BM 105.281-9 Contadoria-Geral do Município. Art. 2º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças que designará o secretário executivo entre seus membros. Art. 3° - Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações definir o escopo e o cronograma de execução dos trabalhos, observando em cada etapa as especificidades das taxas e preços públicos considerados.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Processo: 01.152983.16.14 Requerente: Centro de Formação de Condutores Corsa Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.152986.16.02 Requerente: Hatch Consultoria e Gerenciamento de Empreendimentos Ltda. Proc.: Sr. Rodrigo Botelho da Fonseca e outro Pedido de cancelamento de AITI – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1458ª REUNIÃO, EM 19/04/2017. PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Luzia Jaqueline Domingos Costa. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Walter Bernardes de Castro. Ausência justificada: Fernando Guedes Ferreira Filho. Férias: Edmar Damasceno Fonseca. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. JULGAMENTOS

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, 25 de abril de 2017 Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.022514.15.39 Requerente: SEME – Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.022832.16.35 Requerente: Construtora Mello de Azevedo S/A Adv.: Dr. Homero dos Santos e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.024957.15.09 Requerente: Manut Energias Ltda. - EPP Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.025522.16.54 Requerente: GMattos Ltda. ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.050636.14.43 Requerente: Estúdio A - Espaço de Beleza Ltda. Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.092114.16.26 Requerente: Expan Sistemas e Promoções Ltda. ME Proc.: Sra. Cláudia Arantes Figueiredo e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.097583.16.04 Requerente: Unique Comunicação e Eventos Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.134117.16.41 Requerente: Geração BHZ Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido

Reexame Necessário nº 10.604. Processo nº 01.105881.10.23. Anexo nº 01.092274.10.07 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuintes: JOÃO BATISTA RIBEIRO BARBOSA E OUTROS. Advogado: Dr. Carlos Alexandre de Paula Moreira. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. COMPARECEU À SESSÃO, EM NOME DOS CONTRIBUINTES, O DR. CARLOS ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA. Acórdão nº 10.332/2ª. Recurso Voluntário nº 10.623. Processo nº 01.038357.15.00. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: CONDOMÍNIO DO COMPLEXO IMOBILIÁRIO BETÂNIA POINT. Procurador da Recorrente: Sr. José Barcelos Costa. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. COMPARECEU À SESSÃO, EM NOME DO RECORRENTE, A SRA. CÉLIA DA CONCEIÇÃO VIANA SOARES. Acórdão nº 10.333/2ª. Reexame Necessário nº 10.614. Processo nº 01.094199.14.98. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: ALO TECH CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. Advogados: Dr. Warley Pontello Barbosa e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDAS A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, QUE A REFORMAVA, E A PRESIDENTE DESTE JULGAMENTO, CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, POR ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, DESISTINDO, NESTA SESSÃO, DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA. Acórdão nº 10.334/2ª. Recurso Voluntário nº 10.626. Processo nº 01.132353.15.42. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: DRACO SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. Procuradores da Recorrente: Sra. Angélica de Oliveira Soares e outros. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. PRESIDIU

ESTE JULGAMENTO A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, DEVIDO À CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, TER ASSUMIDO A RELATORIA. Acórdão nº 10.335/2ª.

29/4/2017

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 17/05/2017. Conselho de Recursos Tributários, 19 de abril de 2017. Luzia Jaqueline Domingos Costa Secretária do Conselho de Recursos Tributários Magda Maria de Magalhães Barbalho Presidente em substituição CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 3 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.647 Processo nº 01.020636.16.26 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: ROEDEL LTDA. – ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista ao Dr. Marlon Torres Campos) Reexame Necessário nº 10.611 Processo nº 01.140531.11.20 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Contribuinte: JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO FILHO Advogados: Dr. Rômulo Badet Souza e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Retirado de pauta na reunião do dia 12/04/2017) Recurso Voluntário nº 10.620 Processo nº 01.116986.13.04 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: RICARDO FARID SARSUR – CONSULTORIA LOGÍSTICA – ME Advogados: Dr. Décio Freire e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Reexame Necessário nº 10.638 Processo nº 01.118993.15.02. Anexo nº 01.016388.15.00 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Contribuinte: E.P.O. – EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E OBRAS LTDA. Advogados: Dr. Eduardo Oliveira Chaves e outra Procurador da Contribuinte: Sr. Danilo Sérgio Fernandes Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Pedido de Reconsideração nº 263 Processo nº 01.112751.13.80 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Requerente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos Recurso Voluntário nº 10.656 Processo nº 01.175498.15.47 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: NOVA EUREKA LAVANDERIA EIRELI - EPP Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Reexame Necessário nº 10.751 Processo nº 01.133631.12.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

DEFERIDO: DESCARBOX DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 10.692.852/000140. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE MINAS GERAIS, CNPJ: 17.214.743/0001-67; CAPACITA EVENTOS EIRELI, CNPJ: 00.903.052/0001-78; OLIVEIRA ANDRADE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES LTDA. – EPP, CNPJ: 07.290.137/0001-77; SOCIEDADE MUSICAL CARLOS GOMES, CNPJ: 21.856.604/0001-04. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PRODABEL REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2017 PROCESSO: 04.001.414/16-20 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de guarda, armazenamento, conservação, arquivamento, gerenciamento do acervo documental da PRODABEL, composto por documentos das áreas administrativas e técnicas (mapas, croquis, processos, relatórios, projetos), conforme quantitativo detalhado no Anexo I, bem como o fornecimento de solução de gerenciamento eletrônico de documentos, envolvendo o fornecimento de softwares, mídias e a execução dos serviços de digitalização e gerenciamento eletrônico do acervo documental da PRODABEL, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade), parte integrante deste Edital. Recepção/Abertura das propostas: dia 15/05/2017 às 09:30h. Início da sessão de disputa de preços: 15/05/2017 às 14:30h. Prazo da disputa: 10 (dez) minutos, por lote mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos. O sistema emitirá durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão. Referência de tempo: horário de Brasília O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital e suas alterações poderão ser obtidos no site www.licitacoes-e.com.br e www. portalpbh.pbh.gov.br. Para participar do Pregão Eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderão acessar o site www.licitacoes-e.com.br. Quaisquer informações, bem como cópia de Editais, poderão ser obtidas na Gerência de Licitações e Controle de Registro de Preços GLAA-PB, à Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275 – sala 127 – bairro Caiçara – Belo Horizonte – MG – CEP 31.230-000, ou pelo telefone (31) 3277-8383. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Paula Vieira de Mello Dumont Gerente de Licitações e Controle de Registro de Preços

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036 Assinado de forma digital por

CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.04.28 15:10:24 -03'00' dom5282.indd 1

28/04/2017 15:07:29

BELO HORIZONTE 2

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processos de Pagamento: 01-034.678/17-25 Pregão: 30/2016 Notas de Empenho:390 Objeto: Gêneros Alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificação: 04/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Advertência, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45. Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos. Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PORTARIA SMED N° 113/2017 “PROJETO ATENDIMENTO EDUCACIONAL INTEGRADO” INSTITUIÇÃO_DE_EDUCAÇÃO_ INTEGRADA

MANTENEDORA

CNPJ

COMISSÃO FÉ E ESPERANÇA DA VILA COMISSÃO FÉ E ESPERANÇA DA VILA PINHO PINHO

26.388.470/0001-68

ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS OBRAS SOCIAIS PADRE AGNALDO DE ASSISTÊNCIA

62.382.395/0008-68

GRUPO DE AMIGOS DA CRIANÇA - GAC

GRUPO DE AMIGOS DA CRIANÇA

26.386.425/0001-74

ASSOCIAÇÃO QUERUBINS

03.396.776/0001-60

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE MARTIM CENTRO DE INTEGRAÇÃO MARTINHO LUTERO ASSOCIAÇÃO PROJETO PROVIDÊNCIA

ASSOCIAÇÃO PROJETO PROVIDÊNCIA UNIDADE FAZENDINHA

26.230.607/0001-51

CONGREGAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA

INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO JOÃO BATISTA

17.257.510/0001-41

CRECHE RECANTO CRIANÇA FELIZ

COMUNITÁRIO CRECHE RECANTO CRIANÇA FELIZ

COMUNITÁRIO

25.530.411/0001-10

NUTRIS - NÚCLEO DE ARTES E NÚCLEO DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO CULTURA DESEMBARGADOR MÁRCIO SOCIAL SOLLERO

19.715.697/0001-05

OBRA SOCIAL DA PARÓQUIA SÃO CENTRO PASTORAL SANTO ARNALDO GABRIEL JANSSEM

00.056.897/0001-75

ASSOCIAÇÃO PROJETO PROVIDÊNCIA UNIDADE TAQUARIL

26.230.607/0001-51

ASSOCIAÇÃO PROJETO PROVIDÊNCIA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO DA FELICIDADE - ABAFE

DO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO DA FELICIDADE - ABAFE

CENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA CEPAS SOCIAL ANA BERNARDINA

dom5282.indd 2

38.729.331/0001-30

22.643.837/0001-91 00.803.740/0001-66

CRECHE DORA RIBEIRO

CENTRO EDUCATIVO SANTUZZA RESI

02.573.967/0001-98

CRECHE ETELVINA CAETANO DE JESUS

CENTRO EDUCATIVO PADRE VIRGÍLIO

22.253.255/0001-61

OBRAS EDUCATIVAS FELICIDADE

JARDIM

CENTRO SOCIOCULTURAL ALVORADA

65.164.832/0001-99

OBRAS EDUCATIVAS FELICIDADE

JARDIM

CRECHE COMUNITÁRIA DOM GIUSSANI/CENTRO EDUCATIVO GILMARA IRIS

65.164.832/0001-99

OBRAS SOCIAIS DA COMUNIDADE OBRAS SOCIAIS DA COMUNIDADE SANTA EFIGÊNIA - OSCOSE SANTA EFIGÊNIA - OSCOSE

04.688.755/0001-81

PEQUENO CENTRO DE SOLIDARIEDADE PEQUENO CENTRO DE SOLIDARIEDADE BETTINA BETTINA

02.625.389/0001-96

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO SOCIAL FREI JOSÉ RENATO SOCIAL FREI JOSÉ RENATO

19.138.585/0001-39

ASSOCIAÇÃO OÁSIS DE ASSISTÊNCIA INSTITUTO CRISTÃO CALVÁRIO - ICC SOCIAL

05.966.782/0001-31

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA PRESIDENTE VARGAS PRESIDENTE VARGAS

20.489.373/0001-85

CENTRO SOCIAL DE APOIO A CRIANÇA CENTRO SOCIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO CONJUNTO E AO ADOLESCENTE DO CONJUNTO PAULO VI PAULO VI

02.486.051/0001-09

CRECHE CASA DO SOL

02.628.004/0001-44

CRECHE CASA DO SOL

ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO EDUCANDÁRIO E CRECHE MENINO DE BELO HORIZONTE JESUS

17.507.708/0006-40

FUNDAÇÃO METODISTA SOCIAL E CULTURAL

AÇÃO FUNDAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL - FMASC

02.223.606/0002-00

ASSOCIAÇÃO PROJETO PROVIDÊNCIA

ASSOCIAÇÃO PROJETO PROVIDÊNCIA UNIDADE VILA MARIA

26.230.607/0001-51

ABRIGO JESUS

17.220.021/0001-15

28/04/2017 15:07:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017 CRECHE COMUNITÁRIA LAR INFANTIL CRECHE COMUNITÁRIA LAR INFANTIL DORCAS DORCAS

22.133.003/0001-36

AÇÃO SOCIAL FILADÉLFIA

23.374.853/0001-99

CENTRO ESTUDANTIL JOÃO CALVINO

CENTRO INFANTO JUVENIL CRESCER CENTRO INFANTO JUVENIL CRESCER SORRINDO SORRINDO

19.133.636/0001-30

GRUPO DE APOIO A CRIANÇA E AO GRUPO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA CABANA E REGIÃO ADOLESCENTE DA CABANA E REGIÃO

65.149.080/0001-97

GEDAM - GRUPO DESENVOLVIMENTO MENOR

INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM ATA Nº 02 PREGÃO ELETRÔNICO 159/2016 Nº: OBJETO:

DE EDUCAÇÃO E APOIO AO OFICINA DO SABER

22.444.723/0001-12

CENTRO JUVENIL DOM BOSCO

33.583.592/0001-70

MOVIMENTO FAMILIAR CRISTÃO MOVIMENTO FAMILIAR CRISTÃO DE DE BELO HORIZONTE/CASA MIGUEL BELO HORIZONTE MAGONE

21.507.819/0001-10

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO XXIII XXIII - AMPC

16.518.821/0001-54

SOCIEDADE CRUZ DE MALTA

00.436.790/0003-14

SOCIEDADE CRUZ DE MALTA

ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA E ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA E SOCIAL VERENA SOCIAL VERENA

04.405.352/0001-88

GRUPO DE COMUNITÁRIO

21.516.315/0001-66

DESENVOLVIMENTO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - GDECOM

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

08/02/2017

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM, con-forme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. CÓDIGO FORNECEDOR:

FORNECEDOR: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. ENDEREÇO:

04.000.666.16.87

AV. COMENDADOR JOSÉ ZILLO , 160 - B. DISTRITO INDUSTRIAL - TELEFONE OURINHOS/SP - CEP: 19908-170 EMAIL:

105653

CNPJ:

59.309.302/0001-99

(31) 3498-3807

FAX:

(31) 3498-3807

medical.licitacao@terra.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

01813

TRHEE WAY TIPO TORNEIRA, EM PLÁSTICO, COM CONECÇÃO ROTATIVA LUER-LOCK, COM TAMPA NAS TRÊS EXTREMIDADES, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, ESTÉRIL, A DATA DE FABRICAÇÃO E A DATA DE VALIDADE DEVERÁ VIR IMPRESSO NA EMBALAGEM DO MATERIAL

UNIDADE

126000

INJEX

R$ 0,5100

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM ATA Nº 03

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PREGÃO ELETRÔNICO 159/2016 Nº: OBJETO:

PROCESSO Nº:

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de PLACA DE ESPUMA COM PRATA (MATERIAL PARA CURATIVO) da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA inscrito no CNPJ 02.794.555/0004-20 para atendimento ao autor: JOÃO CALOS DIAS, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.419/17-99 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93. Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de CINACALCINETE, CLORIDRATO 30 MG, COMPRIMIDO, da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrito no CNPJ 18.269.125/0001-87, para atendimento o autor: WILSON PINTO DE CARVALHO, conforme consta nos autos desse processo nº 04.000.418.17.26, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93. Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de KIT PARA ARTROSCOPIA DO QUADRIL da empresa TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES S.A inscrito no CNPJ 41.721.051/0001-90, para atendimento ao autor: DULCINEIA DE ALMEIDA BARBOSA GOMES, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.410/17-14 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

08/02/2017

FORNECEDOR: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

04.000.666.16.87

RUA 03, 283 - B. PARQUE NORTE - VESPASIANO/MG CEP: 33200-000

CÓDIGO FORNECEDOR:

115930

CNPJ:

21.681.325/0001-57

TELEFONE

(31) 2522-8170

FAX:

(31)03271-0491

EMAIL:

licitacao@multifarma.net.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

01964

EQUIPO MACROGOTAS COM INJETOR LATERAL, EM PVC TRANSPARENTE, DE 1,35 M, COM CÂMARA DE GOTEJAMENTO, TRANSPARENTE, MALEÁVEL, COM TUBO DE PVC TENDO EM SUA EXTENSÃO PINÇA ROLETE E INJETOR LATERAL DE LÁTEX AUTOCICATRIZANTE, CONECTOR DE PLÁSTICO COM BICO BIFACET

UNIDADE

209300

DESCARPACK

R$ 1,0500

01968

EQUIPO DE MICROGOTAS COM INJETOR LATERAL, EM PVC TRANSPARENTE, DE 1,35 M, COM BICO PERFURANTE BIFACETADO COM TAMPA DE PROTEÇÃO, CÂMARA DE GOTEJAMENTO FLEXÍVEL, COM PINÇA ROLETE E INJETOR LATERAL COM LÁTEX AUTOCICATRIZANTE, A DATA DE FABRICAÇÃO E DE VALIDA

UNIDADE

6600

LAPORIMPORT

R$ 1,5800

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM ATA Nº 04

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à fornecimento de exames de SCREENING + DPLC (RASTREAMENTO DE SÍNDROME DE IRLEM)da empresa HOSPITAL DE OLHOS DE MINAS GERAIS S/A DR. RICARDO GUIMARÂES inscrito no CNPJ 65.279.663/0001-32 para atendimento ao autor: WLADYMIR HELOYNAY CARVALHO MOTA, conforme consta nos autos desse processo nº 04000.347/17-80 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

PREGÃO ELETRÔNICO 159/2016 Nº: OBJETO:

ENDEREÇO:

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM

OBJETO:

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

RUA DOS OITIS, 80 - B. DISTRITO INDUSTRIAL - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37550-000

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

00533

CATETER PARA OXIGÊNIO EM PVC ATÓXICO, TIPO ÓCULOS, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, COM ORIFÍCIO LATERAL, COM CONECTOR,EMBALAGEM INDIVIDUAL. DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, LOTE, IMPRESSO NA EMBALAGEM. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

UNIDADE DE COTAÇÃO

UNIDADE

CÓDIGO FORNECEDOR:

111874

CNPJ:

05.216.859/0001-56

TELEFONE

(35) 3427-7000

FAX:

(35) 3427-7000

EMAIL:

regishospitalar@uol.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

41000

MARCA/ FABRICANTE

SHANDONG

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

114951

CNPJ:

31.673.254/0007-90

(31) 3281-4788

FAX:

(31) 3281-2420

maria.graca@bbraun.com

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

48876

DISPOSITIVO CURTO INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 20 G, CONSTITUÍDO DE POLIURETANO, RADIOPACO, INERTE NA PUNÇÃO E FLEXÍVEL DENTRO DO CORPO, ATÓXICO, COM MANDRIL, AGULHA COM SISTEMA DE SEGURANÇA, BISEL TRIFACETADO E EMPUNHADURA COLORIDA PARA FÁCIL IDENTIFICAÇÃO D

UNIDADE

144000

BBRAUN

R$ 1,6200

48877

DISPOSITIVO CURTO INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 22 G, CONSTITUÍDO DE POLIURETANO, RADIOPACO, INERTE NA PUNÇÃO E FLEXÍVEL DENTRO DO CORPO, ATÓXICO, COM MANDRIL, AGULHA COM SISTEMA DE SEGURANÇA, BISEL TRIFACETADO E EMPUNHADURA COLORIDA PARA FÁCIL IDENTIFICAÇÃO D

UNIDADE

130000

BBRAUN

R$ 1,6200

48878

DISPOSITIVO CURTO INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 24 G, CONSTITUÍDO DE POLIURETANO, RADIOPACO, INERTE NA PUNÇÃO E FLEXÍVEL DENTRO DO CORPO, ATÓXICO, COM MANDRIL, AGULHA COM SISTEMA DE SEGURANÇA, BISEL TRIFACETADO E EMPUNHADURA COLORIDA PARA FÁCIL IDENTIFICAÇÃO D

UNIDADE

38800

BBRAUN

R$ 1,6400

48879

DISPOSITIVO CURTO INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 18 G, CONSTITUÍDO DE POLIURETANO, RADIOPACO, INERTE NA PUNÇÃO E FLEXÍVEL DENTRO DO CORPO, ATÓXICO, COM MANDRIL, AGULHA COM SISTEMA DE SEGURANÇA, BISEL TRIFACETADO E EMPUNHADURA COLORIDA PARA FÁCIL IDENTIFICAÇÃO D

UNIDADE

21900

BBRAUN

R$ 1,6500

48880

DISPOSITIVO CURTO INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 16 G, CONSTITUÍDO DE POLIURETANO, RADIOPACO, INERTE NA PUNÇÃO E FLEXÍVEL DENTRO DO CORPO, ATÓXICO, COM MANDRIL, AGULHA COM SISTEMA DE SEGURANÇA, BISEL TRIFACETADO E EMPUNHADURA COLORIDA PARA FÁCIL IDENTIFICAÇÃO D

UNIDADE

4000

BBRAUN

R$ 1,6500

48881

DISPOSITIVO CURTO INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 14 G, CONSTITUÍDO DE POLIURETANO, RADIOPACO, INERTE NA PUNÇÃO E FLEXÍVEL DENTRO DO CORPO, ATÓXICO, COM MANDRIL, AGULHA COM SISTEMA DE SEGURANÇA, BISEL TRIFACETADO E EMPUNHADURA COLORIDA PARA FÁCIL IDENTIFICAÇÃO D

UNIDADE

BBRAUN

R$ 1,6500

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

CÓDIGO FORNECEDOR:

ROD. BR 153, 0 - KM 42 ZONA URBANA PARTE B SUBPARTE Q - TELEFONE B. PARQUE CALIXTÓPOLIS - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75135-040 EMAIL: UNIDADE DE COTAÇÃO

PREÇO UNITÁRIO

R$ 0,7200

08/02/2017

DESCRIÇÃO/SICAM

08/02/2017

FORNECEDOR: BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ENDEREÇO:

04.000.666.16.87

DATA DO PREGÃO:

CÓDIGO SICAM

ATA Nº 01 PREGÃO ELETRÔNICO 159/2016 Nº:

04.000.666.16.87

FORNECEDOR: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2016 Processo: 04.000.666.16.87 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

PROCESSO Nº:

Página4000 2 de 5

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

BH mais limpa é BH sem doença! Página 3 de 5

dom5282.indd 3

28/04/2017 15:07:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM

REGISTRO DE PREÇOS DE SOLUÇÃO HIPOCLORITO E ÁLCOOL ETÍLICO

ATA Nº 05 PREGÃO ELETRÔNICO 159/2016 Nº: OBJETO:

RUA BENJAMIM ANTONIO ANSAI, 180 - B. NOVO MUNDO CURITIBA/PR - CEP: 81030-490 UNIDADE DE COTAÇÃO

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

60048

UNIDADE

60049

UNIDADE

60050

60051

60052

DATA DO PREGÃO:

ARTIGO PARA PUNÇÃO VENOSA COM ALETAS E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE MINIMIZA OS RISCOS DE ACIDENTES PERFUROCORTANTES E INFECÇÕES RELACIONADAS CÂNULA EM AÇO INOXIDÁVEL COM BISEL ATRAUMÁTICO HASTES ANATÔMICAS E ANTIDERRAPANTES EXTENSÃO DE PVC (30CM), SEM ME ARTIGO PARA PUNÇÃO VENOSA COM ALETAS E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE MINIMIZA OS RISCOS DE ACIDENTES PERFUROCORTANTES E INFECÇÕES RELACIONADAS CÂNULA EM AÇO INOXIDÁVEL COM BISEL ATRAUMÁTICO HASTES ANATÔMICAS E ANTIDERRAPANTES EXTENSÃO DE PVC (30CM), SEM ME

CÓDIGO FORNECEDOR:

101398

CNPJ:

TELEFONE

(41) 3022-3666

FAX:

EMAIL:

starmed@terra.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

49000

82000

MARCA/ FABRICANTE

VITAL GOLD

ATA Nº 01

08/02/2017

FORNECEDOR: STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ENDEREÇO:

04.000.666.16.87

PROCESSO Nº:

PREGÃO 174/2016 ELETRÔNICO Nº:

VITAL GOLD

22/03/2017

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE SOLUÇÃO HIPOCLORITO E ÁLCOOL ETÍLICO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

LIMPEZA & BRILHO LTDA. - EPP

ENDEREÇO: PREÇO UNITÁRIO

AV. ASSIS CHATEAUBRIANT, N° 269, LJ 02 - BAIRRO FLORESTA BELO HORIZONTE/ MG - CEP 30150-100

CÓDIGO FORNECEDOR:

113595

CNPJ:

04.158.618/0001-35

TELEFONE

(31) 3358-6662

FAX:

(31) 3394-7852

EMAIL:

limpezaebrilho@yahoo.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

04045

SOLUÇÃO HIPOCLORITO DE SÓDIO A 12 %, NAOCL, 74,5, SOLUÇÃO AMARELADA OU VERDE AMARELADA COM ODOR CARACTERÍSTICO DE CLORO, CONTÉM NO MÍNIMO 12 % E NO MÁXIMO 14 % DE NAOCL, RECIPIENTE DEVE TER VEDAÇÃO PERFEITA, APRESENTAR LAUDO DE ANÁLISE. A EMPRESA VENCEDO

FRASCO

12000

NOW QUIMICA

R$ 3,02

R$ 0,5900

R$ 0,3500

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

JACKSON MACHADO PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 0,3500

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

MARILDA BATEL RAMIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE SOLUÇÃO HIPOCLORITO E ÁLCOOL ETÍLICO UNIDADE

2000

VITAL GOLD

ATA Nº 02

R$ 0,4500

PREGÃO 174/2016 ELETRÔNICO Nº:

UNIDADE

5800

VITAL GOLD

R$ 0,3200

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI - EPP RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS, N° 170, LOJA 04 - BAIRRO BURITIS - BELO HORIZONTE/ MG - CEP 30575-381

CÓDIGO FORNECEDOR:

103196

CNPJ:

02.995.043/0001-80

TELEFONE

(31) 3243-3269

FAX:

(31) 3243-3269

EMAIL:

licitacaomedivita@gmail.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

04354

ÁLCOOL ETÍLICO 96% - GRAU FARMACÊUTICO, C2 H5 OH, LÍQUIDO INCOLOR, LÍMPIDO, VOLÁTIL E DE ODOR CARACTERÍSTICO, PRODUZ SENSAÇÃO DE CALOR AO TOQUE, 46,07, CONTÉM NO MÍNIMO 92,3% DE C2 H5 OH EM PESO (94,9% EM VOLUME), MISCÍVEL COM ÁGUA, ACETONA, ÉTER, CLOROFÔ

LITRO

2000

APA

R$ 5,37

PRAZO DE ENTREGA:

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

22/03/2017

FORNECEDOR:

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

DATA DO PREGÃO:

ENDEREÇO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

04.001233.16.85

PROCESSO Nº:

OBJETO:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

DATA DO PREGÃO:

OBJETO: 02.223.342/0001-04

DATA DESTE REGISTRO:

10000

04.001233.16.85

PROCESSO Nº:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

MARILDA BATEL RAMIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

JACKSON MACHADO PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2016

Processo: 04.000.666.16.87 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Adjudicado a(s) licitante(s): EMPRESA

ITENS

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

VALOR TOTAL

BIOBASE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

LOTE 01 – COD. 00533

29.520,00

INJEX INDUSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA

LOTE 02 – COD. 01813

64.260,00

MULTIFARMA COMERCIAL LTDA

LOTE 03-CODS. 01964 - 01968

230.193,00

LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A

LOTE 04 – COD. 48876 LOTE 05 – COD. 48877 LOTE 06 – COD. 48878 LOTE 07 – COD. 48879 LOTE 08 – COD. 48880 LOTE 09 – COD. 48881

233.280,00 210.600,00 63.632,00 36.135,00 6.600,00 6.600,00

LOTE 10 – COD. 60048 LOTE 11 – COD. 60049 LOTE 12 – COD. 60050 LOTE 13 – COD. 60051 LOTE 14 – COD. 60052

28.910,00 28.700,00 3.500,00 900,00 1.856,00

Adjudicado a(s) licitante(s):

STARMED – ARTIGOS HOSPITALARES LTDA

MÉDICOS

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2016

ITENS

VALOR TOTAL

LIMPEZA & BRILHO LTDA. - EPP

EMPRESA

LOTE 01 – CÓD.04045

R$36.240,00

DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI - EPP

LOTE 02 – CÓD. 04354

R$10.740,00

Valor total para essa Adjudicação R$944.686,00 Valor total para essa Adjudicação R$46.980,00. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2016

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Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2016

Processo: 04.000.666.16.87 Página 5 de 5 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): BIOBASE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; INJEX INDUSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA; MULTIFARMA COMERCIAL LTDA; LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A; STARMED – ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Processo: 04.001.233.16.85 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE SOLUÇÃO HIPOCLORITO E ÁLCOOL ETÍLICO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): LIMPEZA & BRILHO LTDA. - EPP e DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI – EPP.

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2016

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2016

Processo: 04.000.384.16.25 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: BOTINA TIPO BORZEGUIM, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Adjudicado a(s) licitante(s): AMDA SECURITY IMPORTADORA LTDA. - EPP, lote 01 (global),

28/04/2017 15:07:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017 códigos de itens 72560, 72561, 72562, 72563, 72564, 72565, 72566, 72567, 72568, 72569, 72570, 72571 e 72572 no valor de R$186.995,86.

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 109 - RESULTADO DE JULGAMENTOS - SESSÃO DE 19/04/2017

Valor total para essa Adjudicação R$186.995,86. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2016 Processo: 04.000.384.16.25 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: BOTINA TIPO BORZEGUIM, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): AMDA SECURITY IMPORTADORA LTDA. – EPP. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2016 Processo: 04.001.217.16.29 Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores e quadros de comutação automatizados contemplando peças, para Unidades de Pronto Atendimento da SMSA. Conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Adjudicado a(s) licitante(s): BX SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - ME, lote único, código do serviço 3025, no valor de R$119.349,96. Valor total para essa Adjudicação R$119.349,96. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2016 Processo: 04.001.217.16.29 Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores e quadros de comutação automatizados contemplando peças, para Unidades de Pronto Atendimento da SMSA. Conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): BX SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - ME. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2016 Processo: 04.001.264.16.09 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: SACO PLÁSTICO, COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME E EPP, FACE A LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Adjudicado a(s) licitante(s): MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA. - EPP, lote 01, item de código 60380, no valor de R$11.964,00. Valor total para essa Adjudicação R$11.964,00. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2016 Processo: 04.001.264.16.09 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: SACO PLÁSTICO, COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME E EPP, FACE A LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA. – EPP. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

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A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 19/04/17 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-109.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. EXTRATO ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final. A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Eduardo Prates Miranda como secretária desta sessão. Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 25/17; Requerente: Bailão Venda Nova Ltda. - ME; Procurador: Marcos Antônio Batista Assunção; Processo: 01.170420.16.53; Referente: Auto de Infração nº 302481; Parecer do relator: JJFSA/SMSA 066/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 072/17. 02) IMPUGNAÇÃO: 61/17; Requerente: Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda.; Processo: 01.035855.17.54; Referente: Auto de Infração nº 294684; Parecer do relator: JJFSA/SMSA 062/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e com julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 073/17. 03) IMPUGNAÇÃO: 60/17; Requerente: Rhino Supermercado EIRELI – ME; Procurador: Geraldo Ferreira Soares; Processo: 01.010279.17.05; Referente: Auto de Infração nº 290591; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 061/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 074/17. 04) IMPUGNAÇÃO: 62/17; Requerente: Rui Ferreira Barbosa; Processo: 01.035368.17.73; Referente: Auto de Infração nº 300313; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 063/2017: Deferimento; Com a relatora: Paulo Cezar Nogueira, Eduardo Prates Miranda; Decisão: Deferido por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 075/17. 05) IMPUGNAÇÃO: 63/17; Requerente: Alpha Odontologia Ltda. - ME; Processo: 01.037427.17.01; Referente: Auto de Infração nº 297113; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 064/2017; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 076/17. 06) IMPUGNAÇÃO: 64/17; Requerente: Pharmacia Só Natural Ltda.; Processo: 01.041654.17.87; Referente: Auto de Infração nº 302138; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 065/2017; Decisão: Deferido por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 077/17. Nada mais a ser tratado eu, Eduardo Prates Miranda, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov. br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 211/2016 PROCESSO: 03-75/2016 OBJETO: Aquisição de equipamentos médico hospitalar, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. Comunicamos aos interessados que o texto do edital do pregão supramencionado sofreu alteração. Diante disto, o evento foi reagendado da forma como se segue: Início da recepção de propostas a partir de 03/05/17. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 15/05/17. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 15/05/17. Lembramos que este pregão foi publicado inicialmente no sistema licitações-e do Banco do Brasil, onde se encontra suspenso, e que não ocorreu a abertura de propostas comerciais, tampouco a inicio da fase de lances. Isto posto, comunicamos que este evento será publicado junto ao sistema COMPRASNET. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 224/2016

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 027/2017 PROCESSO: 04-03/2017 OBJETO: Aquisição de medicamentos sólidos orais para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 03/05/17. Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 15/05/17. Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 15/05/17.

PROCESSO 02-72/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa – FX Comércio e Distribuidora EIRELI - EPP – Lote 02: valor global R$1.237,60, Lote 03: valor global R$1.944,00, Lote 05: valor global R$151,50, Lote 06: valor global R$849,60, Lote 07: valor global R$349,92, Lote 08: valor global R$1.000,00 e Lote 09: valor global R$500,00 do Pregão Eletrônico n.º 224/2016, processo n.º 02-72/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$6.032,62.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 224/2016 PROCESSO 02-72/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 224/2016 - Aquisição de painel divisório, perfil em aço, dobradiças, trilhos e fechaduras, com itens exclusivos para microempresas - ME e empresas de pequeno porte – EPP e itens para ampla concorrência, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – FX Comércio e Distribuidora EIRELI - EPP – Lote 02: valor global R$1.237,60, Lote 03: valor global R$1.944,00, Lote 05: valor global R$151,50, Lote 06: valor global R$849,60, Lote 07: valor global R$349,92, Lote 08: valor global R$1.000,00 e Lote 09: valor global R$500,00. OBS: Lotes 01 e 04 foram fracassados. Valor Global: R$6.032,62 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 25 de abril de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB PRES Nº 034/2017 Nomeia membros Permanente de Licitação.

para

Comissão

O Presidente Interino da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte – FZB-BH, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017 e a Lei nº 5.904, de 05 de junho de 1991, RESOLVE: Art. 1º - Nomear como integrantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL da FZBBH, os seguintes servidores: Presidente: Lucivaldo Porto Silva - BM 00.083-7 Membros: - Rosana Márcia Reis Cardoso - BM 00.112-4; - Raquel Beatriz Assis Santos - BM 00.335-3; - Fabrícia Fontes Teixeira - BM 00.113-2; - Sâmara Alvares Martins Noronha - BM 42558-7 e 46758-1; - Milton Batista de Azevedo Júnior - BM 00.258-6; - Luana Antônia de Oliveira Constantino - BM 00.330-2; - Shirley de Fátima Brandão - BM 00.134-0. Art. 2º - Na ausência do Presidente, responderá pela CPL o membro Rosana Márcia Reis Cardoso. Art. 3º - O Presidente da CPL convocará previamente os membros para cada sessão. Art. 4° - O Presidente da CPL poderá convocar servidor de qualquer um dos departamentos da FZB, objetivando participar do procedimento, analisar peças do processo e emitir Parecer Técnico. Art. 5º - Ficam revogadas as Portarias FZB PRES nº 029/2016, de 04/05/2016 e 087/2016, de 06/10/2016. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de abril de 2018. Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Homero Brasil Filho Presidente Interino

Belo Horizonte, 25 de abril de 2017

PORTARIA FZB PRES Nº 035/2017

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Designar servidores visando compor Comissão para as funções de representante,

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BELO HORIZONTE 6

pregoeiro e equipe de apoio, para licitações na modalidade pregão (presencial e eletrônico). O Presidente Interino da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte – FZB/BH, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 7.128, de 16 de janeiro de 2017 e a Lei nº 5.904, de 05 de junho de 1991, combinada com o disposto no artigo 20 do ANEXO I do Decreto nº 6.928, de 07 de agosto de 1991, Considerando a instituição do sistema de pregão, na forma estabelecida pela Lei Federal n.° 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Municipais números 12.436 e 12.437/2006, e a necessidade de adequação interna para cumprimento destas disposições legais, RESOLVE: Art. 1° - Designar os servidores abaixo qualificados para compor Comissão para, em nome da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH, realizar licitações na modalidade pregão (presencial e eletrônico) e operar o Sistema Eletrônico, mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de REPRESENTANTE, PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, podendo, para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo Sistema Eletrônico às respectivas funções: - Rubens Soalheiro de Oliveira Matos - BM 00.3574 – Representante; - Rosana Márcia dos Reis Cardoso - BM 00.1124 – Pregoeira; - Lucivaldo Porto Silva - BM 00.083-7 – Pregoeiro; - Fabrícia Fontes Teixeira- BM 00.113-2 - Equipe de Apoio; - Sâmara Alvares Martins Noronha - BM 42558-7 e 46758-1 – Equipe de Apoio; - Milton Batista de Azevedo Junior - BM 00.258-6 - Equipe de Apoio; - Raquel Beatriz Assis Santos - BM 00.335-3 Equipe de Apoio; - Luana Antônia de Oliveira Constantino- BM 00.330-2 - Equipe de Apoio; - Shirley de Fátima Brandão- BM 00.134-0 - Equipe de Apoio. Parágrafo Único: O servidor Lucivaldo Porto Silva integrará, também, a Equipe de apoio, vedada a acumulação de funções num mesmo processo. Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior terá as competências descritas nos incisos a seguir, para operar o Sistema Eletrônico, em nome da FZB-BH, cuja qualificação completa é a seguinte: Nome do Órgão: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH CNPJ: 65.167.835/0001-86 Endereço: Av. Otacílio Negrão de Lima nº 8.000, Pampulha - Belo Horizonte - MG Fone: (31) 3277 9212 - Fax: (31) 3277 8568 I - Competências do Representante: Acessar o Sistema Eletrônico na função de representante, impostar dados referentes aos pregões, principalmente quanto aos horários, datas e materiais ou serviços a serem licitados; publicar eletronicamente os pregões; homologar eletronicamente os processos licitatórios findos, depois de os mesmos terem sidos adjudicados pelo pregoeiro, ficando claro, desde já, que todas as transações regularmente realizadas com o uso da senha pessoal destes funcionários no Sistema Eletrônico são efetuadas em nome desta Fundação, que assume toda a responsabilidade decorrente das transações realizadas. II - Competências do Pregoeiro: Operar o Sistema Eletrônico na função de Pregoeiro, lançar dados da licitação nesse sistema; coordenar o pregão em todas as suas etapas; abrir as propostas iniciais; iniciar a disputa da fase competitiva; encaminhar mensagens aos licitantes; suspender o pregão temporariamente e reiniciá-lo; decidir a respeito de eventuais imprevistos ou questões apresentadas durante o certame; receber recursos e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, ficando claro, desde já, que todas as transações regularmente realizadas com o uso da senha pessoal deste funcionário, no Sistema Eletrônico, são efetuadas em nome desta Fundação, que assume toda a responsabilidade decorrente das transações realizadas. III - Competências da Equipe de Apoio: Operar o Sistema Eletrônico na função de apoio aos pregões eletrônicos; impostar dados da licitação nesse sistema e operar o computador em assistência ao pregoeiro ou ao representante do órgão comprador, bem como de todas as outras operações permitidas pelo referido sistema aos servidores designados para a função de apoio, quando da condução de processos licitatórios na modalidade pregão eletrônico, ficando claro, desde já, que todas

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

as transações regularmente realizadas com o uso da senha pessoal destes funcionários no Sistema Eletrônico são efetuadas em nome desta Fundação, que assume toda a responsabilidade decorrente das transações realizadas. Art. 3º - A Comissão poderá convocar servidor de qualquer departamento da FZB, objetivando participar do procedimento, analisar peça do processo e emitir Parecer Técnico. Art. 4º - Ficam revogadas as Portarias FZB PRES nº 030/2016, de 04/05/2016 e 087/2016, de 06/10/2016. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de abril de 2018.

Sábado, 29 de abril de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO SMOBI 39/2016 Homologo a LICITAÇÃO SMOBI – 39/2016 para que produza seus efeitos jurídicos e ADJUDICO a prestação dos serviços de engenharia licitados à empresa CONSTRUCAWA ENGENHARIA LTDA. - EPP, licitante vencedora. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Homero Brasil Filho Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR PORTARIA BELOTUR Nº 015/2017 Constitui Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural para avaliação técnica no processo de credenciamento de propostas de atrações artísticas para eventos e projetos da BELOTUR, conforme edital publicado no DOM de 27 de abril de 2017. O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A BELOTUR, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural, com o objetivo de proceder à avaliação técnica da documentação relacionada nos Anexos I e II do Edital de Chamamento Público 003/2017. Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros: I. Gilberto César de Carvalho - Diretor de Operações e Eventos Turísticos da Belotur – Presidente da Comissão; II. Maria Cláudia Leonardo Costa Diretora de Economia Criativa da Belotur; III. Frederico Diniz de Oliveira - Chefe do Departamento de Coordenação dos Centros Culturais da Fundação Municipal de Cultura; IV. Mary Aparecida Cardoso – Chefe do Departamento de Produção e Acompanhamento da Belotur; V. Francinele Vieira Froes – Assessora da Diretoria de Operações e Eventos Turísticos da Belotur. Art. 3º São competências da Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural: a) Analisar os aspectos técnicos e artísticos de cada inscrito; b) Pontuar as propostas de acordo com os quesitos do edital; c) Relacionar as propostas desclassificadas e classificadas em ordem decrescente de pontuação; d) Deliberar sobre eventuais questões relativas à execução das propostas, quanto aos aspectos da análise de mérito. Parágrafo único - Os trabalhos da Comissão serão coordenados por seu Presidente. Art. 4º - A duração da Comissão constituída por esta Portaria será adstrita ao período de julgamento das propostas no processo de credenciamento. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Disque Idoso 3277-4646

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 038/2017 Designa servidores para a função operacional de fiscal substituto de contrato. O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Alterar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENARPE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA Contrato e Licitação: AJ-026/15 – SMOBI030/15-TP Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma dos campos de futebol do Real no bairro Jatobá IV, do bairro Leblon e do bairro Jardim Felicidade. Fiscal do Contrato substituído: João Vitor Abrantes Nicácio – 02803-8 Fiscal do Contrato substituto: Julmar Nunes Barbosa – 02703-1 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DPOI-SD Com efeitos a partir de: 24/04/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA SINARCO LTDA Contrato e Licitação: AJ-017/15 – SCO-061/14-TP Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma do Campo de Futebol Santa Mônica, localizado na rua Lírica com Janet Clair, e Quadra do Aiuruoca, localizada na rua Aiuruoca Nº 347. Fiscal do Contrato substituído: João Vitor Abrantes Nicácio – 02803-8 Fiscal do Contrato substituto: Julmar Nunes Barbosa – 02703-1 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DPOI-SD Com efeitos a partir de: 24/04/2017

Objeto: Obras de reforma e manutenção de próprios da Rede Municipal de Ensino, Regional Norte. Fiscal do Contrato substituído: Gelson Hakuo Sadahira – 02180-7 Fiscal do Contrato substituto: Rosemar Cossenzo Gèa – 18039-8 Cargo e Lotação: Gerente de 1º nível – GERMA-N Com efeitos a partir de: 18/02/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-061/14 – SCO-075/13CC-LOTE III Objeto: Serviços e obras de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da Rede Municipal de Belo Horizonte, incluindo os próprios da Rede Municipal de Saúde, exceto os próprios da Rede Municipal de Educação, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte. Fiscal do Contrato substituído: Gelson Hakuo Sadahira – 02180-7 Fiscal do Contrato substituto: Rosemar Cossenzo Gèa – 18039-8 Cargo e Lotação: Gerente de 1º nível – GERMA-N Com efeitos a partir de: 18/02/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Contrato e Licitação: SC-031/12 – SCO-176/11-CC Objeto: Locação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos a serem utilizados em serviços e obras de infraestrutura e equipamentos das Regionais Nordeste, Venda Nova, Pampulha, Norte e Noroeste. Fiscal do Contrato substituído Regional Norte: Túlio Vanni– 02716-3 Fiscal do Contrato substituto Regional Norte: Rosemar Cossenzo Gèa – 18039-8 Cargo e Lotação: Gerente de 1º nível – GERMA-N Com efeitos a partir de: 18/02/2017 Art. 2º - Designar o empregado Félix Horácio Munoz Muniz Junior, matrícula 027708, para substituir o empregado Gleyton Caldeira Monteiro, matrícula 02789-9, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal do contrato discriminado a seguir, no período de 02/05/2017 a 16/05/2017, por motivo de férias do titular. Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CGP CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO LTDA Contrato e Licitação: SC-106/13 – SCO-042/13-CC Objeto: Prestação de serviços especializados de consultoria para a elaboração de estudos e projetos técnicos de infraestrutura para o sistema viário do Programa Aberto, incluindo: estudos de viabilidade técnica, concepções, projetos básicos e executivos. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada caso. Belo Horizonte, 25 de abril de 2017

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-034/13 – SCO-123/12LOTE I Objeto: Execução dos serviços, obras e manutenção da infraestrutura urbana do Município, em áreas de circunscrição da Regional Norte. Fiscal do Contrato substituído: Túlio Vanni– 02716-3 Fiscal do Contrato substituto: Rosemar Cossenzo Gèa – 18039-8 Cargo e Lotação: Gerente de 1º nível – GERMA-N Com efeitos a partir de: 18/02/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA Contrato e Licitação: SC-045/12 – SCO-174/11LOTE VI Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos, Regional Norte. Fiscal do Contrato substituído: Túlio Vanni– 02716-3 Fiscal do Contrato substituto: Rosemar Cossenzo Gèa – 18039-8 Cargo e Lotação: Gerente de 1º nível – GERMA-N Com efeitos a partir de: 18/02/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-046/14 – SCO-086/13CC-LOTE III

Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente JULGAMENTO RECURSO Processo administrativo n.º 01-026.631/17-06 Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva (sem substituição de peças) e preventiva em 2 (dois) elevadores da marca Thyssenkrupp, do prédio sede da Superintendência de Desenvolvimento da Capital- SUDECAP, localizada na Avenida do Contorno, n.º 5454, Bairro Funcionários – Belo Horizonte e 1 (um) elevador da marca Thyssenkrupp, no prédio do Anexo III da SUDECAP, localizado na Rua Ceará, n.º 2025, bairro Funcionários- Belo Horizonte. Recorrente: Thyssenkrupp Elevadores S.A- CNPJ: 90.347.840/0007-03 O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital- SUDECAP, no uso de suas atribuições legais, pelas motivações constantes nos autos do processo administrativo acima referenciado, julga totalmente improcedente o recurso interposto pela empresa Thyssenkrupp Elevadores S.A CNPJ: 90.347.840/0007-03. Dessa feita, fica mantida a penalidade aplicada de ADVERTÊNCIA à empresa, com fulcro no art.87, I da Lei 8.666/93 c/c com a cláusula 9.1.1 do contrato, em razão do descumprimento do subitem 7.2 do contrato. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de abril de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

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Sábado, 29 de abril de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Exercício: 2016

QUADRO PRINCIPAL - RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Nota Previsão Inicial Previsão Atualizada Receita Realizada

Saldo

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 2.770.000,00

2.770.000,00

2.359.256,81

-410.743,19

Receita Patrimonial

520.000,00

309.126,27

-210.873,73

Receita de Serviços

70.000,00

21.373,96

-48.626,04

2.180.000,00

2.028.756,58

-151.243,42

22.000.000,00

76.082,91

-21.923.917,09

0,00

75.850,00

22.000.000,00

0,00

-22.000.000,00

Receitas Correntes

Outras Receitas Correntes Receitas Capital Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital

0,00

232,91

SUBTOTAL DAS RECEITAS

24.770.000,00

2.435.339,72

-22.334.660,28

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO

24.770.000,00

2.435.339,72

-22.334.660,28

0,00

240.333.966,26

24.770.000,00

242.769.305,98

217.999.305,98

Déficit TOTAL

QUADRO PRINCIPAL - DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Nota Dotação Inicial

Dotação Atualizada

Despesas Empenhadas

Despesas Liquidadas

Despesas Pagas

Saldo da Dotação

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 175.985.163,00

201.276.892,00

177.790.018,96

168.078.532,99

162.210.475,87

Pessoal e Encargos Sociais

64.800.000,00

64.718.108,00

63.487.430,44

63.224.842,81

1.230.677,56

Outras Despesas Correntes

111.185.163,00

136.558.784,00

114.302.588,52

104.853.690,18

98.985.633,06

22.256.195,48

165.948.949,00

148.909.289,00

64.979.287,02

64.424.993,36

62.633.506,85

83.930.001,98

165.948.949,00

148.909.289,00

64.979.287,02

64.424.993,36

62.633.506,85

83.930.001,98

SUBTOTAL DAS DESPESAS

341.934.112,00

350.186.181,00

242.769.305,98

232.503.526,35

224.843.982,72

107.416.875,02

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO

341.934.112,00

350.186.181,00

242.769.305,98

232.503.526,35

224.843.982,72

107.416.875,02

TOTAL

341.934.112,00

350.186.181,00

242.769.305,98

232.503.526,35

224.843.982,72

107.416.875,02

Despesas Correntes

Despesas De Capital Investimentos

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

23.486.873,04

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

01/03

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Exercício: 2016

QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Nota

Em Exercícios Anteriores

Em 31 de Dezembro do Exercício Anterior

Liquidados

Pagos

Cancelados

Saldo

4.721,73

10.139.847,68

5.342.557,05

4.778.691,85

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

997.383,54

0,00

997.383,54

0,00

Outras Despesas Correntes

4.721,73

9.142.464,14

5.342.557,05

3.781.308,31

23.320,51

121.290,37

69.120.770,56

24.055.432,71

23.527.566,97

45.167.175,16

547.318,80

121.290,37

69.120.770,56

24.055.432,71

23.527.566,97

45.167.175,16

547.318,80

126.012,10

79.260.618,24

29.397.989,76

28.870.124,02

49.945.867,01

570.639,31

Despesas Correntes

Despesas de Capital Investimentos TOTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

23.320,51

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Exercício: 2016

QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS Nota

Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Investimentos TOTAL

Em Exercícios Anteriores

Em 31 de Dezembro do Exercício Anterior

Pagos

Cancelados

Saldo

0,00

5.773.289,10

5.420.138,80

353.150,30

0,00

5.773.289,10

5.420.138,80

353.150,30

0,00 0,00

2.616.532,54

74.577.136,20

69.071.584,58

4.565.629,57

3.556.454,59

2.616.532,54

74.577.136,20

69.071.584,58

4.565.629,57

3.556.454,59

2.616.532,54

80.350.425,30

74.491.723,38

4.918.779,87

3.556.454,59

Superintendência de Desenvolvimento da Capital, 31 de Dezembro de 2016.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Sábado, 29 de abril de 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL BALANÇO FINANCEIRO

Exercício: 2016

INGRESSOS

DISPÊNDIOS Nota

Receita Orçamentária (I) Receita Ordinária Vinculada

Nota

Exercício Atual Exercício Anterior

Despesa Orçamentária (VI)

2.435.339,72

6.127.856,81

2.359.256,81

3.737.869,19

Despesa Ordinária

242.769.305,98

580.710.211,98

240.388.978,21

385.077.824,83

76.082,91

2.389.987,62

Vinculada

2.380.327,77

195.632.387,15

Recursos Vinculados à Educação

0,00

Recursos Destinados à Educação

2.380.327,77

15.260.086,04

Recursos Vinculados à Saúde

0,00

Recursos Destinados à Saúde

0,00

Recursos Vinculados à Previdência Social - RPPS

0,00

Recursos Destinados à Previdência Social - RPPS

0,00

Recursos Vinculados à Seguridade Social

0,00

Recursos Destinados à Seguridade Social

0,00

1.808.045,88

76.082,91

2.389.987,62

Outras Destinações de Recursos

0,00

178.564.255,23

5.541.931,14

8.283.956,19

5.541.931,14

8.283.956,19

Outras Vinculações de Recursos

Transferências Financeiras Recebidas (II)

Transferências Financeiras Concedidas (VII)

326.743.769,59

489.748.187,60

326.743.769,59

489.748.187,60

Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária

0,00

Transferências Concedidas Independentes de Execução Orçamentária

0,00

Transferências Recebidas para Aportes de Recursos para o RPPS

0,00

Transferências Concedidas para Aportes de Recursos para o RPPS

0,00

101.075.006,52

251.686.010,86

185.478.973,41

160.047.161,10

10.265.779,63

79.260.618,24

Pagamentos de Restos a Pagar não Processados

28.870.124,02

30.131.632,85

7.659.543,63

80.350.425,30

Pagamentos de Restos a Pagar Processados

74.491.723,38

37.264.467,42

74.555.303,17

87.997.017,11

Depósitos Restituíves e Valores Vinculados

74.717.751,95

89.905.117,42

8.594.380,09

4.077.950,21

7.399.374,06

2.745.943,41

Saldo do Exercício Anterior (IV)

4.040.153,83

5.519.427,83

Caixa e Equivalentes de Caixa

4.040.153,83

5.519.427,83

0,00

434.294.269,66

753.081.483,10

Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária

Recebimentos Extraorçamentários (III) Inscrição de Restos a Pagar não Processados Inscrição de Restos a Pagar Processados Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Outros Recebimentos Extraorçamentários

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

TOTAL (V) = (I + II + III + IV)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária

Pagamentos Extraorçamentários (VIII)

Outros Pagamentos Extraorçamentários

Saldo para o Exercício Seguinte (IX)

504.059,13

4.040.153,83

504.059,13

4.040.153,83

0,00

434.294.269,66

753.081.483,10

Caixa e Equivalente de Caixas Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

TOTAL (X) = (VI + VII + VIII +IX)

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL BALANÇO FINANCEIRO

Exercício: 2016

ANEXO Exercício Atual Nota

Receita Orçamentária (a) 2.359.256,81

Receita Ordinária

Deduções da Receita (b)

Exercício Anterior Saldo

Receita Orçamentária (a)

0,00

2.359.256,81

3.737.869,19

Deduções da Receita (b)

Saldo

01/02

0,00

3.737.869,19 2.389.987,62

76.082,91

0,00

76.082,91

2.389.987,62

0,00

Recursos Vinculados à Educação

0,00

Recursos Vinculados à Saúde

0,00

Vinculada

Recursos Vinculados à Previdência Social - RPPS

0,00

Recursos Vinculados à Seguridade Social

0,00

76.082,91

0,00

76.082,91

2.389.987,62

0,00

2.389.987,62

2.435.339,72

0,00

2.435.339,72

6.127.856,81

0,00

6.127.856,81

Outras Vinculações de Recursos

TOTAL

Superintendência de Desenvolvimento da Capital, 31 de Dezembro de 2016.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL BALANÇO PATRIMONIAL

Exercício: 2016

ATIVO

PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Nota

Nota

Exercício Atual Exercício Anterior

Ativo Circulante

Exercício Atual Exercício Anterior

Passivo Circulante

Caixa e Equivalentes de Caixa

504.059,13

4.040.153,83

Créditos a Curto Prazo

0,00

Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo

0,00

1.351.800,08

404.102,50

0,00

1.855.859,21

4.444.256,33

Estoques VPD Pagas Antecipadamente Total do Ativo Circulante

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo

1.283.187,67 0,00

0,00

11.275.109,99

83.183.670,42

Obrigações Fiscais a Curto Prazo

0,00

Obrigações de Repartições a Outros Entes

0,00

Provisões a Curto Prazo

0,00

1.488.475,81

1.148.059,69

14.046.773,47

88.243.804,05

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo

0,00

Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo

0,00

Obrigações Fiscais a Longo Prazo

0,00

Provisões a Longo Prazo

0,00

Demais Obrigações a Longo Prazo

0,00

Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo

Demais Obrigações a Curto Prazo Total do Passivo Circulante Ativo Não Circulante

3.912.073,94

Passivo Não Circulante

Realizável a Longo Prazo

0,00

967.737,92

Créditos a Longo Prazo

0,00

Investimentos Temporários a Longo Prazo

0,00

Estoques

0,00

967.737,92

VPD Pagas Antecipadamente

0,00

416.809,45

6.653.443,06

10.697.985,58

205.830,36

0,00

Resultado Diferido

0,00

Total do Passivo Não Circulante

0,00

7.276.082,87

12.082.532,95

Investimentos Imobilizado Intangível Diferido Total do Ativo Não Circulante

Patrimônio Líquido Patrimônio Social e Capital Social

0,00

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital

0,00

Reservas de Capital

0,00

Ajustes de Avaliação Patrimonial

0,00

Reservas de Lucros

0,00

Demais Reservas

0,00

-4.914.831,39

-71.717.014,77

Resultados Acumulados (-) Ações / Cotas em Tesouraria

TOTAL DO ATIVO

9.131.942,08

16.526.789,28

0,00

Total do Patrimônio Líquido

-4.914.831,39

-71.717.014,77

TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO

9.131.942,08

16.526.789,28

01/02

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL BALANÇO PATRIMONIAL

QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES Nota

Exercício: 2016

QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO Nota

Exercício Atual Exercício Anterior

ATIVO (I)

QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO

Ativo Financeiro Ativo Permanente Total do Ativo

504.059,13

4.040.153,83

8.627.882,95

12.486.635,45

9.131.942,08

16.526.789,28

Garantias e Contra Garantias Recebidas Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres Direitos Contratuais

PASSIVO (II) Passivo Financeiro Passivo Permanente Total do Passivo

Saldo Patrimonial (I - II)

Outros Atos Potenciais Ativos 24.318.780,29

167.413.721,81

273,80

0,00

24.319.054,09

167.413.721,81

-15.187.112,01

-150.886.932,53

Recursos Próprios 2.070.208,10

2.223.915,16

Recursos Vinculados Entradas Compensatórias

953.551.892,15

1.207.408.396,25

0,00

955.622.100,25

1.209.632.311,41

Garantias e Contra Garantias Concedidas

0,00

Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres

0,00

474.461,01

32.643.115,95

142.023.190,16

Total dos Atos Potenciais Ativos

Nota

Exercício Atual Exercício Anterior

ATOS POTENCIAIS ATIVOS

Total das Fontes de Recursos

Exercício Atual Exercício Anterior -23.072.363,45

70.193.222,85

-742.357,71

-230.764.042,46

0,00

-2.802.748,37

-23.814.721,16

-163.373.567,98

ATOS POTENCIAIS PASSIVOS

Obrigações Contratuais Outros Atos Potenciais Passivos Total dos Atos Potenciais Passivos

0,00

32.643.115,95

142.497.651,17

Superintendência de Desenvolvimento da Capital, 31 de Dezembro de 2016.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Sábado, 29 de abril de 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Exercício: 2016

QUADRO ANALÍTICO Nota VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS (I)

Exercício Atual 334.224.081,75

Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras Transferências e Delegações Recebidas Transferências Intragovernamentais Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos

34.838,95

21.373,96

34.838,95

309.126,27

597.272,17

309.126,27

597.272,17

326.770.757,15

489.770.996,45

326.770.757,15

489.770.996,45

4.919.134,07

1.242.425,87

Ganhos com Incoporação de Ativos Ganhos com Desincorporação de Passivos

494.917.167,78

21.373,96

Ganhos com Alienação

0,00

25.220,86

628,00

104.731,48

4.918.506,07

1.112.473,53

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas

2.203.690,30

3.271.634,34

Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas

2.203.690,30

3.271.634,34

265.746.675,26

526.647.985,46

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS (II) Pessoal e Encargos

67.143.011,33

64.983.070,38

Remuneração a Pessoal

49.626.491,76

47.605.291,13

Encargos Patronais

13.744.491,84

13.908.637,22

Benefícios a Pessoal

3.772.027,73

3.469.142,03

3.755.478,09

3.966.438,71

Benefícios Previdenciários e Assistenciais Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo Uso de Material de Consumo Serviços Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras Juros e Encargos de Mora Transferências e Delegações Concedidas Transferências Intragovernamentais Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos Perdas Involuntárias Desincorporação de Ativos Tributárias Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Outras Variações Patrimoniais Diminutivas

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Exercício Anterior

3.755.478,09

3.966.438,71

92.356.311,63

81.907.814,68

378.184,41

517.039,35

91.978.127,22

81.390.775,33

84.131,15

6.120,67

84.131,15

6.120,67

5.542.852,92

8.284.366,89

5.542.852,92

8.284.366,89

91.850.756,91

367.040.657,21

2.875.451,77

0,00

88.975.305,14

367.040.657,21

27.606,46

113.984,45

6.089,80

81.048,83

21.516,66

32.935,62

4.986.526,77

345.532,47

01/02 SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Exercício: 2016

QUADRO ANALÍTICO Nota Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (I - II)

Exercício Atual

Exercício Anterior

4.986.526,77

345.532,47

68.477.406,49

-31.730.817,68

Superintendência de Desenvolvimento da Capital, 31 de Dezembro de 2016.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

Exercício: 2016

QUADRO PRINCIPAL Nota FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS Ingressos Receitas derivadas e originárias

Exercício Atual

2.202.531.571,80

500.909.254,31

2.359.489,72

5.935.056,81

1FC

Transferências correntes recebidas

Exercício Anterior

(1)

2FC

Outros ingressos operacionais Desembolsos

0,00

2.200.172.082,08

494.974.197,50

2.050.910.858,10

169.263.082,27

Pessoal e demais despesas

3FC

172.889.507,04

155.082.024,29

Juros e encargos da dívida

4FC

0,00

Transferências concedidas

2FC

83.664,68

94.998,38

Outros desembolsos operacionais Fluxo de caixa líquido das atividades operacionais (I)

1.877.937.686,38

14.086.059,60

151.620.713,70

331.646.172,04

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO Ingressos

75.850,00

192.800,00

75.850,00

192.800,00

0,00

155.232.658,40

333.318.246,04

135.076.653,95

322.151.358,09

Alienação de bens Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos Outros ingressos de investimentos Desembolsos Aquisição de ativo não circulante Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

20.156.004,45

11.166.887,95

-155.156.808,40

-333.125.446,04

Outros desembolsos de investimentos Fluxo de caixa líquido das atividades de investimento (II) FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO Ingressos

0,00

Operações de crédito

0,00

Integralização do capital social de empresas dependentes

0,00

Transferências de capital recebidas

0,00

Outros ingressos de financiamentos Desembolsos

0,00

Amortização / Refinanciamento da dívida

0,00

Outros desembolsos de financiamentos

0,00

Fluxo de caixa líquido das atividades de financiamento (III) GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (I+II+III) Caixa e Equivalentes de caixa inicial Caixa e Equivalentes de caixa final

0,00

-3.536.094,70

-1.479.274,00

4.040.153,83

5.519.427,83

504.059,13

4.040.153,83

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SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

Exercício: 2016

QUADRO 1FC - RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS Nota

Exercício Atual

Exercício Anterior

RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS Receita Tributária

0,00

Receita de Contribuições

0,00

309.126,27

597.272,17

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

21.373,96

34.838,95

Receita Patrimonial

Receita de Serviços Remuneração das Disponibilidades

0,00

Outras Receitas Derivadas e Originárias

2.028.989,49

5.302.945,69

Total das Receitas Deviradas e Originárias

2.359.489,72

5.935.056,81

QUADRO 2FC - TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS Nota

Exercício Atual

Exercício Anterior

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEBIDAS Intergovernamentais

0,00

da União

0,00

de Estados e Distrito Federal

0,00

de Municípios

0,00

Intragovernamentais Recebidas

0,00

Outras transferências correntes recebidas

0,00

Total das Transferências Recebidas

0,00

TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS Intergovernamentais

0,00

a União

0,00

a Estados e Distrito Federal

0,00

a Municípios

0,00

83.664,68

94.998,38

Intragovernamentais Concedidas Outras transferências concedidas Total das Transferências Concedidas

0,00

83.664,68

94.998,38

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SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

Exercício: 2016

QUADRO 3FC - DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO Nota

Exercício Atual 0,00

0,00

Judiciária

0,00

Essencial à Justiça

0,00

3.758.646,31

64.037.855,89

Defesa Nacional

0,00

Segurança Pública

0,00

Relação Exteriores

0,00

Assistência Social

0,00

Previdência Social

0,00

Saúde

0,00

Trabalho

0,00

Educação

0,00

Cultura

0,00

Direitos da Cidadania

0,00

159.304.006,85

81.545.862,22

Administração

Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental

0,00

114.653,43

2.943.879,74

9.571.759,71

6.186.147,98

Ciência e Tecnologia

0,00

Agricultura

0,00

Organização Agrária

0,00

Indústria

0,00

Comércio e Serviços

0,00

Comunicações

0,00

Energia

0,00

Transporte

0,00

Desporto e Lazer

0,00

140.440,74

368.278,46

172.889.507,04

155.082.024,29

Encargos Especiais Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Exercício Anterior

Legislativa

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

Exercício: 2016

03/04 QUADROA 4FC - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA Nota

Exercício Atual

Exercício Anterior

Juros e Correção Monetária da Divida Interna

0,00

Juros e Correção Monetária da Divida Externa

0,00

Outros Encargos da Dívida

0,00

Total dos Juros e Encargos da Dívida

0,00

(1) Esta Demonstração dos Fluxos de Caixa não apresenta os valores da coluna "Exercício Anterior" devido a dispensa de elaboração e publicação deste demonstrativo no exercício de 2014 conforme Portaria STN Nº 733/2014.

Superintendência de Desenvolvimento da Capital, 31 de Dezembro de 2016.

EDGARD GONÇALVES DA COSTA CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE MG 080.367/O-6

REGINA LÚCIA PULIS DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

MÔNICA DAS GRAÇAS MOREIRA LINO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

RICARDO AUGUSTO SIMÕES CAMPOS SUPERINTENDENTE

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher 04/04

Telefones: 3277-4380 / 8873-2036 dom5282.indd 12

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Poder Executivo

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Sábado, 29 de abril de 2017

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DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL R E C E I T A

Exercício: 2016

D E S P E S A

RECEITAS CORRENTES

2.359.256,81

RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS OUTRAS RECEITAS CORRENTES

309.126,27 21.373,96 2.028.756,58

DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

175.430.762,15

TOTAL...................................

177.790.018,96

RECEITAS DE CAPITAL

76.082,91

ALIENAÇÃO DE BENS

DESPESAS CORRENTES

177.790.018,96

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

63.487.430,44 114.302.588,52

TOTAL...................................

177.790.018,96

DÉFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

175.430.762,15

DESPESAS DE CAPITAL

64.979.287,02

INVESTIMENTOS

64.979.287,02

75.850,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

232,91

DÉFICIT DO ORÇAMENTO CAPITAL

240.333.966,26

TOTAL...................................

240.410.049,17

TOTAL...................................

240.410.049,17

DESPESAS CORRENTES

177.790.018,96

DESPESAS DE CAPITAL

64.979.287,02

RESUMO RECEITAS CORRENTES

2.359.256,81

RECEITAS DE CAPITAL

76.082,91 0,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CAPITAL DÉFICIT DA EXECUÇÃO

240.333.966,26

TOTAL...................................

242.769.305,98

TOTAL...................................

242.769.305,98

Superintendência de Desenvolvimento da Capital, 31 de Dezembro de 2016.

EDGARD GONÇALVES DA COSTA

REGINA LÚCIA PULIS DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE

MÔNICA DAS GRAÇAS MOREIRA LINO

RICARDO AUGUSTO SIMÕES CAMPOS

CHEFE DIVISÃO DE CONTABILIDADE CRC-MG-080.367/O-6

CHEFE DEPARTAMENTO FINANCEIRO

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

SUPERINTENDENTE

Notas Explicativas 2016 1 Sobre a Entidade A Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP é uma Autarquia do Município de Belo Horizonte (com personalidade jurídica de direito público e autonomia financeira), criada pela Lei 1.747, de 09 de dezembro de 1969, para executar o plano de fiscalização de obras do Município. Legislações posteriores introduziram alterações na Autarquia, e, hoje, a Sudecap é regida pelo Decreto 15.320, de 04 de setembro de 2013, cuja estrutura após a reforma administrativa promovida por este normativo, ficou assim definida: I - Conselho Fiscal II - Superintendência II.1 - Diretoria de Projetos II.2 - Diretoria de Obras II.3 - Diretoria de Planejamento e Controle II.4 - Diretoria Jurídica II.5 - Diretoria Administrativo-Financeira II.6 - Diretoria de Manutenção Através de atos próprios, foram nomeados os titulares do Conselho Fiscal e das Diretorias da SUDECAP, assim compostos em 31/12/2016: I – Conselho Fiscal: Fabiano Geraldo Pimenta Junior; Gleison Pereira De Souza; Mauro Heleno Ladeira de Oliveira; Sidnei Bispo; e, Vitor Mario Valverde; II – Superintendência: Ricardo Augusto Simões Campos; II.1 – Diretoria de Projetos: Clenio Gonçalves Gosling; II.2 – Diretoria de Obras: Nilda Maria Xavier Pires; II.3 – Diretoria de Planejamento e Controle: Helcymara Oliveira Kutova; II.4 – Diretoria Jurídica: Jamille Torres Leite Castro; II.5 – Diretoria Administrativo Financeira: Mônica das Graças Moreira Lino; II.6 – Diretoria de Manutenção: Sylvio Ferreira Malta Netto. 1.1 Competências da Sudecap

Art. 105 – Fica mantida a Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP -, autarquia criada pela Lei nº 1.747, de 9 de dezembro de 1969, com as alterações introduzidas pela legislação posterior, com seu objetivo circunscrito à implementação da política governamental para o Plano de Obras do Município e ao planejamento e execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em colaboração com a Administração Direta do Poder Executivo. § 1º - À SUDECAP compete:

. . . V – executar, mediante regime de concessão, os serviços relativos ao abastecimento de água, luz e esgotamento sanitário do Município, inclusive suas atividades acessórias, conforme os planos definidos pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e em colaboração com os demais entes federados. Inciso V com redação dada pela Lei nº 10.101, de 14/1/2011 (Art. 28).

Para as despesas de iluminação pública, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) através da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, particularmente em seu art. Art. 218, assim prevê: Art. 218 - A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS à pessoa jurídica de direito público competente.

O artigo 1º da Lei 10.632, de 05 de julho de 2013 deu nova redação ao artigo 105 da Lei 9.011/05, tendo sido estabelecidas competências à Sudecap para “gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e serviços de engenharia firmados pelo Município”. No desempenho de suas atribuições, determinou-se à Sudecap conforme Art. 3º do Decreto 15.320/2013, de 04 de setembro de 2013: I - elaborar projetos, promover a manutenção e executar obras, conforme os planos definidos pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura através do Plano de Obras da Prefeitura de Belo Horizonte;

Através da Lei 9.011, de 02 de janeiro de 2005 (Art. 105, § 1º, IV), competia à Sudecap “gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e serviços de engenharia firmados pelo Município, empenhados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”.

II - executar os serviços e as obras de manutenção dos bens imóveis, logradouros públicos, iluminação pública, redes de drenagem e saneamento;

O Art. 105, § 1º, V da Lei municipal 9.011, de 02.01.2005, assim dispõe:

III - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA;

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IV - gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e demais serviços de engenharia firmados pelo Município; V - realizar a sua execução orçamentária e financeira e da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; VI - executar, mediante regime de concessão, os serviços relativos ao abastecimento de água, luz e esgotamento sanitário do Município, inclusive suas atividades acessórias, conforme os planos definidos pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e em colaboração com os demais entes federados;

Sábado, 29 de abril de 2017 Público), na contabilização dos atos e fatos que afetam o seu patrimônio, a Sudecap aplica o Princípio Contábil da Competência, reconhecendo nas demonstrações contábeis, as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento. b. Providencias para Plano de Implantação dos Procedimentos Patrimoniais

IX - receber auxílios, contribuições, doações e outros recursos destinados ao cumprimento de seus objetivos;

O Balanço Geral da Sudecap constitui-se na prestação de contas das ações da Autarquia, desenvolvidas de acordo com as determinações da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e instruções normativas do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

X - elaborar seu plano anual de trabalho e o seu Plano Plurianual de Investimentos; XI - alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da autarquia, respeitada a legislação específica.

Em atendimento à Portaria STN 548, de 24 de setembro de 2015 novos procedimentos contábeis foram e estão sendo implementados em todo o Município de Belo Horizonte.

VII - fiscalizar a execução dos serviços contratados; VIII - celebrar convênios, contratos, ajustes e acordos, inclusive os destinados a obter recursos para a consecução de seus objetivos;

A Sudecap, que antes apenas empenhava as despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOBI), passou, até o ano de 2015, também a liquidar e pagar as despesas de obras do Município. Leis Orçamentárias consignaram créditos, autorizando a Autarquia a executar o orçamento dos programas correspondentes. Em 2016, a execução das despesas de obras voltou a ser realizada pela SMOBI, competindo à Sudecap empenhar, liquidar e pagar suas despesas de custeio e as manutenções de próprios municipais, bem como conservação de praças e jardins (Lei Orçamentária Anual 10.895, de 30 de dezembro de 2015). Conforme informações do Departamento de Gestão de Concessionárias desta Autarquia, utilizando-se recursos arrecadados na forma da CCIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, o Município realiza todos os serviços e ações necessários ao provimento da Iluminação Pública, tais como: implantação de redes de iluminação pública onde não existem, a modernização, a ampliação, a eficientização energética, a operação e a manutenção de toda a Rede Municipal de Iluminação Pública. Consequentemente, são consignados créditos orçamentários, na Lei Orçamentária Anual (LOA), para efetivação dos gastos com iluminação pública. 2 Políticas Contábeis a. Regime Contábil Consoante dispõe a Resolução CFC(Conselho Federal de Contabilidade) no 1.367/2011, bem como a Portaria Conjunta STN/SOF nº 1/2014, que aprovaram a 6ª edição do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor

Em relação às disponibilidades, sua redução ocorreu devido a transferências financeiras feitas no final do ano de 2016 para o Município de Belo Horizonte. O Ativo Não Circulante representa 72,86% do Ativo Total, sendo composto pelos investimentos (R$416.809), pelo imobilizado (R$6.653.443) e pelo intangível (R$205.830). O imobilizado é composto por bens móveis e o intangível por softwares. Houve baixa patrimonial na conta do imobilizado no montante de R$3.968.788 conforme termo de doação regularizado através do Ofício SUDECAP/GEBMOV – 1.432/2014, de 02.12.2014, processo 01.041.469.16.84, que transferiu equipamentos de processamento de dados para a Bhtrans (Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte SA). Também, ocorreram alienações de bens inservíveis através do Leilão Público SP 02/2016, cujos valores referem-se sucata de material elétrico (R$75.000) e móveis e utensílio inservíveis (R$850,00). i. Disponível O caixa e o equivalente de caixa correspondem a 27,16% do Ativo Circulante (R$504.059), representando 5,52% do total do Ativo. Houve, no final do ano de 2016, transferências financeiras para o Município de Belo Horizonte, o que justifica a redução das disponibilidades livres, cujo saldo total refere-se aos depósitos bancários. ii. Receitas a Receber, Ajustes para Perdas Não houve valores correspondentes a receitas a receber e ajustes para perdas. iii. Investimentos Os investimentos correspondem a 5,73% do Ativo Não Circulante, sendo representados por participações em outras sociedades permanentes do Município de Belo Horizonte (R$350.004) e na Telemar Norte Leste S/A (R$66.806), avaliadas pelo método de custo. iv. Imobilizado: Reconhecimento, Reavaliação, Depreciação, Baixas Em relação ao gerenciamento de seus bens, a Sudecap solicitou um estudo à empresa TOTVS S/A, visando implantar um sistema que atendesse às novas normas contábeis, tendo sido proposto o Sistema BONUM, que alimentaria o CASP. A seção de patrimônio elaborou planilhas em Excel para, posteriormente, fazer a migração para o Bonum. Não houve acerto final nas negociações do sistema.

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Poder Executivo

Utilizou-se para a execução orçamentária e financeira o Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil (SOF). A escrituração contábil foi realizada através dos Sistemas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Os resultados do exercício estão evidenciados nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, sendo compostas por: - Balanço Patrimonial (BP) - Balanço Financeiro (BF) - Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) - Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) -Balanço Orçamentário (BO) c. Ativos O Ativo da Sudecap em 2016 totalizou R$9.131.942, sendo composto pelo Ativo Circulante de R$1.855.859 (20,32%) e pelo Ativo Não Circulante R$7.276.083 (79,68%). Os estoques correspondem a 72,84% (R$1.351.800) do Ativo Circulante, sendo que o caixa e o equivalente de caixa correspondem a 27,16%(R$504.059) deste grupo. Todo o montante dos estoques está classificado no curto prazo, uma vez que está sendo estudado um critério melhor para definição de sua classificação. Conforme NBC T SP 16.10 os estoques são mensurados com base no valor de aquisição/produção, sendo as saídas avaliadas pelo custo médio ponderado. Os bens do almoxarifado, de acordo com o art. 106 da Lei 4.320/64, são avaliados pelo preço médio ponderado das compras. Diante dessa situação, a Sudecap, em reunião com a GEBMOV (Gerência de Bens Móveis) do Município de Belo Horizonte, verificou que há possibilidade de ser usado o sistema SISBEM da PBH, que está em conformidade com a Nova Contabilidade. Foi solicitado à Municipalidade que implantasse o SISBEM na Autarquia, o que ainda não ocorreu. Por essa razão, não foi realizada a reavaliação dos bens da Sudecap e, consequentemente, não foi promovida a depreciação destes, pois se aguarda o desenvolvimento do Mapa de apropriação dos Bens Móveis e Imóveis – Fase de implantação da Interface dos Sistemas SGBI – Sistema de Gestão de Bens com o Sistema Contábil. d. Passivos O Passivo Exigível da Sudecap é composto apenas por obrigações de curto prazo (Passivo Circulante), devidamente contabilizadas em seu Passivo Não Circulante e totaliza R$14.046.774. Em 2016, a execução das despesas de obras voltou a ser realizada pela SMOBI, competindo à Sudecap empenhar, liquidar e pagar suas despesas de custeio e as manutenções de próprios municipais, bem como conservação de praças e jardins (Lei Orçamentária Anual 10.895, de 30 de dezembro de 2015). Portanto, ocorreu redução das obrigações, na comparação com o ano 2015. Fornecedores e contas a pagar representam 80,27% (R$11.275.110) do Passivo Circulante, que ainda é formado por 9,14% (R$1.283.188) de obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais e por 10,60% (R$1.488.476) de demais obrigações de curto prazo. O Passivo Total soma R$9.131.942 e apresenta um resultado negativo acumulado de R$4.914.831, correspondente ao Patrimônio Líquido da Autarquia. e. Reconhecimento de obrigações, Reavaliação, Provisões Na contabilização dos atos e fatos que afetam o seu patrimônio, a Sudecap aplica os Princípios Contábeis consagrados pelo CFC e normas do MCASP. As obrigações são todas de curto prazo, não tendo sido reavaliadas. f.

PL: Ajustes

O Patrimônio Líquido é composto apenas pelo resultado negativo acumulado, que foi reduzido em 93,15%, na comparação com o exercício anterior, justificado pela não execução em 2016 de despesas de obras pela Sudecap. g. VPA, VPD, Resultado Patrimonial De acordo com a NBCTSP, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução do orçamento, através da confrontação entre as variações

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Sábado, 29 de abril de 2017

aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD), indicando, ainda, o Resultado Patrimonial do Exercício. Busca informações nas classes 3 (VPD) e 4 (VPA) do plano de contas para as variações quantitativas e na classe 6 (controle da execução do planejamento e orçamento) para as variações qualitativas da execução orçamentária não efetivas. Em 2016, a VPA foi composta em sua maior parte pelas transferências intragovernamentais recebidas que totalizaram R$326.770.757,15 (97,77%), ao passo que a VPD tem sua maior representatividade no grupo Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo que soma R$92.356.312 (34,75%) e no grupo Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos, que soma R$91.850.757 (34,56%). As Desincorporações de Ativos (R$88.975.305) correspondem a desincorporações de bens imóveis, cuja incorporação é feita no balaço do Município de Belo Horizonte.

2015 LOA

TIPO RECEITA Receita Corrente Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas de Capital Transferências de Capital Receita Própria Previsão Transferência Financeira Receita Própria + Transf. Financeira TOTAL RECEITA DESPESA Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesa de Capital Investimentos Inversões Financeiras TOTAL DESPESA

2016 LOA

Previsto 4.171.922 505.000 64.800 2.702.122 900.000 460.320.684 460.320.684 464.492.606 1.145.730.511 1.610.223.117 1.610.223.117 Fixada 190.160.019 70.256.610 119.903.409 1.420.063.098 1.417.588.098 2.475.000 1.610.223.117

AH 2016/2015

AV 2016

2.770.000 520.000 70.000

0,6640 1,0297 1,0802

0,0079 0,0015 0,0002

2.180.000 22.000.000 22.000.000 24.770.000 325.416.181 350.186.181 350.186.181

2,4222 0,0478 0,0478 0,0533 0,2840 0,2175 0,2175

0,0062 0,0628 0,0628 0,0707 0,9293 1,0000 1,0000

201.276.892 64.718.108 136.558.784 148.909.289 148.909.289

1,0585 0,9212 1,1389 0,1049 0,1050 0,0000 0,2175

0,5748 0,1848 0,3900 0,4252 0,4252

350.186.181

1,0000

NOTAS: AV=Análise Vertical: Determina a porcentagem de cada conta, ou grupo de contas, em relação ao Total Executado. AH=Análise Horizontal: Determina a evolução de cada conta, ou grupo de contas, no exercício considerado, em relação ao exercício anterior.

Em 2015, ocorreu superávit patrimonial de R$68.477.406 (resultado patrimonial do exercício é positivo), pois as VPAs (R$334.224.082) são superiores às VPDs (R$265.746.675). h. Fluxo de Caixa A DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa) apresentou uma Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa negativa de R$3.536.095. Outros Ingressos e Outros Desembolsos do Fluxo Operacional contemplam valores que não transitam pelo orçamento (extraorçamentários), mas que mesmo assim afetam o saldo de Caixa e Equivalente de Caixa conforme Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) 08 e MCAPS 6ª edição. 3 Orçamento do Ano O Balanço Orçamentário é o instrumento que demonstra a previsão e a execução orçamentária do exercício a que se refere, em atendimento às especificações da Lei Orçamentária (Lei 10.895, de 30 de dezembro de 2015), cuja análise é feita abaixo, excluindo o resultado orçamentário alcançado.

DESPESA

2015

Despesa Corrente

AH 2016/2015

2016

190.160.019 201.276.892

Pessoal e Encargos Sociais

1,0585

0,5748

64.718.108

0,9212

0,1848

440.000

385.000

0,8750

0,0011

119.463.409 136.173.784

1,1399

0,3889

Despesa de Capital

1.420.063.098 148.909.289

0,1049

0,4252

Obras e instalações

1.397.328.990 116.106.237

0,0831

0,3316

Outras aplicações Diretas

Equipamento e material permanente Exercícios Anteriores

4.495.000

10.050.000

2,2358

0,0287

15.764.108

19.417.620

1,2318

0,0554

Indenizações e restituições

3.335.432

Aquisição de Imóveis TOTAL DESPESA

2.475.000 1.610.223.117 350.186.181

0,0095 0,0000 0,2175

0,0000 1,0000

NOTAS: AV=Análise Vertical: Determina a porcentagem de cada conta, ou grupo de contas, em relação ao Total das Receitas. AH=Análise Horizontal: Determina a evolução de cada conta, ou grupo de contas, no exercício considerado, em relação ao exercício anterior.

Previsão Inicial Suplementação 175.985.163 28.514.629 165.948.949 32.301.476 341.934.112 60.816.105

Custeio Capital Total

Anulação Previsão Final 3.222.900 201.276.892 49.341.133 148.909.289 52.564.033 350.186.181

Houve uma redução significativa na previsão de despesas para o ano de 2016, particularmente, nos investimentos, que ficaram 89,50% menores que no ano de 2015.Com as suplementações e anulações de crédito a previsão de despesas (atualizada) ficou 78,25% menor que no ano anterior, totalizando, em 2016, R$350.186.181. Desta forma, em comparação com o ano de 2015, na previsão atualizada de receitas, a necessidade de transferência financeira estimadas foi reduzida em R$820.314.330 (R$1.145.730.511- R$325.416.181).

a. Execução da Receita As receitas foram registradas com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 6ª edição, expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). AH 2016/2015

DESCRIÇÃO

2015

2016

Receita

Executada

Receitas Correntes Receita Patrimonial

3.737.869 597.272

Outras Receitas Correntes Receitas de Capital

2016

2.359.257 309.126

0,6312 0,5176

0,9688 0,1269 0,0088

34.839

21.374

0,6135

3.105.758

2.028.757

0,6532

0,8330

2.389.988

76.083

0,0318

0,0312 0,0311

Receita de Serviços

75.850

0,3934

233

0,0001

6.127.857

2.435.340

0,3974

1,0000

DÉFICIT

574.582.355

240.333.966

0,4183

TOTAL DAS RECEITAS

580.710.212

242.769.306

0,4181

350.186.181

SUBTOTAL DAS RECEITAS

3.335.432

19.417.620 10.050.000

116.106.237

148.909.289

136.173.784

385.000

64.718.108

201.276.892

192.800 2.197.188

Alienação de Bens Outras Receitas de Capital

Despesa fixada 2016 400000000 350000000 300000000 250000000 200000000 150000000 100000000 50000000 0

No decorrer do exercício de 2016, a Administração Municipal necessitou fazer remanejamentos orçamentários entre as suas diversas unidades, sendo que o orçamento da Sudecap sofreu um acréscimo de 2,41%. Foram suplementados R$60.816.102 em despesas (corrente e capital) e anulados R$52.564.033 para remanejamento e reforço de dotações orçamentárias. Com essas operações, o orçamento total que inicialmente foi orçado em R$341.934.112, passou a ser de R$350.186.181.

AV 2016

70.256.610

Material de Consumo

Os valores de 2016 foram menores que no ano de 2015, pois as despesas, cuja responsabilidade era da SMOBI, deixaram de ser executadas pela Sudecap. Ademais, o fim da Copa do Mundo, realizada em 2014, reduziu, nos anos subsequentes, o volume de investimentos em obras e instalações realizados pela Municipalidade.

Despesa Fixada 2016

Receita executada 7.000.000

6.127.857

6.000.000 5.000.000 4.000.000

Para o ano de 2016, a despesa de pessoal foi fixada em 18,48% do total orçado e outras aplicações diretas em 38,89%. Na parte de capital, obras e instalações têm maior representatividade, correspondendo a 33,16% do orçamento anual.

DESPESA Corrente Capital TOTAL

Empenhada 177.790.019 64.979.287 242.769.306

2016 Em Liquidação Liquidada 168.114.806 64.424.993 232.539.799

168.078.533 64.424.993 232.503.526

Receita executada 2015 2.359.257 2.389.988

162.210.476 62.633.507 224.843.983

2.435.340

Receita executada 2016

2.000.000 1.000.000

Paga

dom5282.indd 15

3.000.000

3.737.869

76.083

0 Corente

Capital

Total

Desconsiderando o déficit, a Receita Arrecadada no exercício de 2016 totalizou R$2.435.340, ficando 58,19% menor que no ano de 2015. As receitas orçamentárias ficaram assim distribuídas:

28/04/2017 15:07:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

309.126

0,5176

309.126

0,5176

0,1269

34.838,95

21.374

0,6135

0,0088

13.187,60

Venda Caderno Encargos Edificações

3.080,00

2.120

0,6883

0,0009

Rec.Serv. Consignações Fac. F. Pgto

4.071,20

3.851

0,9460

0,0016

Cópia Documentos Interesse Contribuint

1.160,15

3.121

2,6900

0,0013

Receita de Serviços Venda de Editais

Serviço Registro/Ren. Cadastro - Sucaf Outras Receitas Correntes Outras Restituições Outras Receitas Diversas Receita Capital

13.340,00

12.282

0,9207

0,0050

3.105.758,07

2.028.757

0,6532

0,8330

3.095.209,95

1.884.044

0,6087

0,7736

10.548,12

144.712

13,7193

0,0594

2.389.987,62

76.083

0,0318

0,0312

4.000,00

75.850

18,9625

0,0311

157.300,00

Alienação de Móveis e Utensílios Alienação de Veículos Alienação de Outros Bens Móveis Outras Receitas de Capital Total

31.500,00

2.197.187,62

233

0,0001

6.127.856,81

2.435.340

0,3974

1,0000

Para 2016, relativamente às Receitas Correntes, que é igual à Receita Corrente Líquida, o valor de R$2.359.257corresponde a 96,88% (2.359.257/2.435.340) do total arrecadado, desconsiderando o déficit. A Receita de Capital equivale a 3,12% (144.712/2.435.340) do total arrecadado, desconsiderando o déficit. A partir de 2015, deixaram de ser realizadas cobranças relativas a editais licitatórios. E devido a mudanças de critério no reconhecimento de receitas, a partir de agosto de 2016, com a implantação dos novos planos de saúde,as contrapartidas dos funcionários, bem como os resgates de depósitos judiciais deixaram de ser contabilizados como receitas. Em 2016, os Juros de Aplicações correspondem a 12,69% do montante arrecadado. Outras Receitas Correntes são compostas, por restituições relativas à folha de pagamento e outras receitas diversas. Destacam-se, nas Restituições, valores referentes ao plano de saúde (R$1.269.394), vale transporte (R$258.047), vale refeição (R$155.799) e rendimentos de resgate de depósitos judiciais (R$31.144). As Outras Receitas Diversas correspondem a incorporação de valores de caução contratual (R$47.668) conforme Súmula 19 (CGM/PBH) e outras receitas creditadas ao longo do ano (R$97.044).

b. Execução da Despesa Os registros de classificação da despesa foram efetuados em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 6ª edição, expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Portaria Conjunta STN/SOF 163/2001, sendo gerenciada por meio do Sistema Orçamentário e Financeiro (SOF), cuja gestão é feita conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento. 2015 DESPESA

Empenhada

150.979.320

145.206.030

Capital

419.591.045

350.686.987

350.470.274

275.893.138

TOTAL

580.710.212

501.666.306

501.449.594

421.099.168

DESPESA Corrente Capital TOTAL

224.843.983

421.099.168 62.633.507

162.210.476

145.206.030

275.893.138

Capital

2016 Em Liquidação Liquidada

Empenhada 177.790.019 64.979.287 242.769.306

168.114.806 64.424.993 232.539.799

700.000.000 600.000.000 500.000.000 400.000.000 300.000.000 200.000.000 100.000.000 Custeio

Capital

Pessoal e Encargos Sociais

Em 2016, do total empenhado de R$242.769.306, foram liquidados R$ 232.503.526, representados por despesa corrente (R$168.078.533) e despesa de capital (R$64.424.993). Efetivamente foram pagos R$224.843.983, sendo despesa corrente (R$162.210.476) e despesa de capital (R$62.633.507). b.1 Despesa por Categoria Econômica A execução da despesa por categoria econômica atende à Portaria Interministerial nº 163 (anexo III), de 04/05/2001 e atualizações, permitindo a consolidação das Contas Públicas nas três esferas de governo. Em 2016, ficou assim:

162.210.476 62.633.507 224.843.983

Empenhada 2015 Empenhada 2016

TOTAL

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais (inss, fgts, salário educação e restituições) Sentenças Judiciais

AH 2016/2015 177.790.019 1,1035

2015

2016

161.119.167

63.487.430

62.156.803

Contratação por Tempo Determinado

TOTAL

168.078.533 64.424.993 232.503.526

Despesas Correntes

Paga 2016

Paga

Comparativo despesa empenhada

DESCRIÇÃO

Paga 2015

Paga

161.119.167

Comparativo despesa paga

Custeio

Liquidada

Corrente

A receita de capital corresponde, em sua maioria, a alienações realizados através do Leilão Público SP 02/2016, cujos valores referem-se sucata de

450.000.000 400.000.000 350.000.000 300.000.000 250.000.000 200.000.000 150.000.000 100.000.000 50.000.000 -

Em Liquidação

580.710.212

0,1269

597.272,17 597.272,17

Receita Patrimonial Juros de Aplicação Financeira

material elétrico (R$75.000), bem como móveis e utensílio inservíveis (R$850,00).

242.769.306

AV 2016

64.979.287

AH 2016/2015

2016

419.591.045

2015

177.790.019

DESCRIÇÃO

Sábado, 29 de abril de 2017

161.119.167

47.964.319

49.477.786

1,0316

0,2038

0,9881

0,0568 0,0000

13.798.331 5.000

0,2066

95.573

120.648

1,2624

108.240

Despesas de Exercícios Anteriores (319192)

0,2615 0,0000

13.964.475 24.196

Despesas de Exercícios Anteriores (319092) Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Obrigações Patronais RPPS Outras Despesas Correntes

1,0214

AV 2016 0,7323

0,0005 0,0000

85.665

0,7914

0,0004

98.962.365 114.302.589

1,1550

0,4708

0,0000

4.095.000

4.749.927

1,1599

0,0196

4.220

2.875

0,6813

0,0000

Material de Consumo

164.070

139.312

0,8491

0,0006

Serviços de Consultoria

597.950

58.230

0,0974

0,0002 0,0015

Outros Benefícios Assistenciais Diárias - Civil

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Locação de Mão-de-Obra Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Auxílio-Alimentação Obrigações Tributárias e Contributivas (DNIT, inss conselheiros, pasep) Auxílio-Transporte

524.261

359.010

0,6848

5.779.342

4.284.831

0,7414

0,0176

82.637.586

85.162.593

1,0306

0,3508

3.295.588

3.481.549

1,0564

0,0143

0,3361

0,0002 0,0026

152.079 611.459

635.279

1,0390

Sentenças Judiciais

361.687

143.294

0,3962

0,0006

Despesas de Exercícios Anteriores

393.591

10.246.544

26,0335

0,0422

345.532

4.988.026 64.979.287

14,4358

0,0205

419.591.045

0,1549

0,2677

Investimentos

417.153.124

64.979.287

0,1558

0,2677

Obras e Instalações

405.445.755

44.393.540

0,1095

0,1829

239.282

6.372

0,0266

0,0000

11.468.087

17.499.334

1,5259

0,0721

Indenizações e Restituições Despesas de Capital

Equipamentos e Material Permanente Despesas de Exercícios Anteriores Indenizações e Restituições Inversões Financeiras Aquisição de Imóveis TOTAL

51.118

0,0127

3.080.041 2.437.921

0,0000

580.710.212 242.769.306

0,0000

0,4181

1,0000

2.437.921

Em relação às despesas correntes, em 2016, as despesas de pessoal e encargos representaram 26,15% do total empenhado. Outras Despesas de Custeio representam 47,08% e Obras e instalações consumiram 18,29%.

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28/04/2017 15:07:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017

Em virtude de contingenciamento de gastos, na comparação com 2015, houve redução significativa na contratação de serviços de vigilância (38,57%) e locação de veículos (98,00%).

DESCRIÇÃO

2015

AH 2016/2015

2016

6.977.146

AV 2016

0,0781

0,0287 0,0098 0,8978 0,0423 0,0208 0,0006 1,0000

55.309.923

61.108.167

1,1048

Manutenção Cons. Bens imóveis

9.583.252

17.972.831

1,8754

4 Administração 6 Segurança Pública 8 Assistência Social 10 Saúde 12 Educação 13 Cultura 15 Urbanismo 16 Habitação 17 Saneamento 18 Gestão Ambiental 23 Comércio e Serviços 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais TOTAL

Locação de Serviços de Vigilância

4.504.934

2.767.342

0,6143

NOTAS: AV=Análise Vertical: Determina a porcentagem de cada conta, ou grupo de contas, em relação ao Total das Receitas.

Locação de Imóveis (PF e PJ)

2.760.958

2.829.854

1,0250

AH=Análise Horizontal: Determina a evolução de cada conta, ou grupo de contas, no exercício considerado, em relaçãoao exercício anterior.

Locação de Veículos

9.452.200

1.701.483

0,1800

905.001

815.685

0,9013

Demais aplicações diretas de custeio representam 39,00%. Nestas despesas, destacam-se empenhos com Cemig (R$61.108.167), manutenção e conservação de bens imóveis e de domínio público (R$17.972.831), locação de serviços de vigilância (R$2.767.342), locação de imóveis com pessoa física e jurídica (R$2.829.954), locação de veículos (R$1.355.733) e Locação de serviços de conservação e limpeza (R$600.632). DESCRIÇÃO

2015

CEMIG

Locação de Serviços de Conservação e Limpeza

AH 2016/2015

2016

2.380.328

15.260.086 3.321.648 257.137.600 22.045.980 146.776.859 18.899.415 2.134.217 9.828.931 13.743.848 385.882 580.710.212

0,1560 0,8476 0,0700 0,2667 0,3664 0,4181

217.957.321 10.273.501 5.039.641

141.370 242.769.306

580.710.212 242.769.306

385.882 141.369,82

13.743.848

9.828.931

2.134.217

18.899.415 5.039.640,55

146.776.859 10.273.500,93

22.045.980

257.137.600 217.957.320,55

3.321.648

15.260.086 2.380.327,77

2.016

1.808.046

2.015

700.000.000 600.000.000 500.000.000 400.000.000 300.000.000 200.000.000 100.000.000 0

89.367.700 6.977.146,36

905.001

815.685

9.452.200

1.701.483

2.760.958

2.829.854

4.504.934

Despesa por função de governo

2.767.342

17.972.831

9.583.252

61.108.167

Outras aplicações diretas (principais) 55.309.923

1.808.046

Em 2016, a função Urbanismo (89,78) apresenta o maior gasto na comparação com o total executado. As funções permitiram à Sudecap realizar as manutenções dos próprios municipais, a iluminação pública e a gestão da política urbana.

NOTA: AH=Análise Horizontal: Determina a evolução de cada conta, ou grupo de contas, no exercício considerado, em relação ao exercício anterior

70.000.000 60.000.000 50.000.000 40.000.000 30.000.000 20.000.000 10.000.000 0

89.367.700

2015 2016

CEMIG - Manutenção Locação de Locação de Locação de Locação de 339039-04 cons. Bens serviço imóveis (PF - veículos - serviços de imóveis - vigilância - 339036-04 e 339039-18 Conservação 339039-28 339037-02 PJ - 339039e limpeza 15) 339037-01

b.3 Despesa por Programa

b.2 Despesa por Função de Governo

11.509.914

84 Serviços de Iluminação Pública

61.686.122

83.144.810

1,3479

0,3425

385.882

141.370

0,3664

0,0006

205 Expansão da Educação Infantil

5.635.782

206 Expansão da Escola Integrada

4.123.095

209 Implantação do Corta Caminho Conclusão da Duplicação da Avenida 210 Pedro I

82.649.507

9.131.754

211 Prioridade ao Transporte Coletivo

11.506.242

225 Vila Viva

55.188.807

9.413

3.742.823

230 Planejamento e Estruturação Urbana 231 Parques e Áreas Verdes 233 Manutenção da Cidade BH Cidadania e o SUAS - Sistema Único 234 de Assistência Social

87.437.237

0,5342

0,1924

1.808.046

46.712.117

b.4 Despesa por Fonte O detalhamento gerencial dos grupos e fontes de recursos objetiva integrar a receita e despesa, em cumprimento aos artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O detalhamento dos grupos e fontes de recursos foi introduzido a partir de 2012 e possibilitam o controle das disponibilidades financeiras desde a elaboração do orçamento até a sua execução. Fonte detalhe 00 06 30

2.134.217

13.743.848

239 Rede BH Cultural

3.321.648

243 Gestão Ambiental

85.878.730

5.573.341

0,4181

1,0000

236 Direito de Todos 238 Promoção do Esporte e do Lazer

244 Pampulha Viva TOTAL

580.710.212

242.769.306

46.712.117

141.370

83.144.810

300.000.000 250.000.000 200.000.000 150.000.000 100.000.000 50.000.000 -

112.771.009

Despesa por programa 2016

Destaca-se, em 2016, as execuções para os programas Gestão da Política Urbana, (46,45%), Serviços de Iluminação Pública (34,25%) e Manutenção da

dom5282.indd 17

DESCRIÇÃO

2015

Recursos Ordinários do Tesouro Receita Própria de Entidades e Órgãos Autônomos Captação de Recursos Vinculados Captação de Recursos VinculadosEducação Financiamentos TOTAL

398.478.046

AH AV 2016 2016/2015 242.766.986 0,6092 1,0000 2016

920.400 22.339.149 1.844.275 157.128.342 580.710.212

2.320

242.769.306

0,0025 0,0000

0,0000 0,0000

0,0000 0,0000 0,4181

0,0000 0,0000 1,0000

NOTAS: AV=Análise Vertical: Determina a porcentagem de cada conta, ou grupo de contas, em relação ao Total das despesas. AH=Análise Horizontal: Determina a evolução de cada conta, ou grupo de contas, no exercício considerado, em relação ao exercício anterior.

Despesa por fonte 700.000.000 600.000.000 500.000.000 400.000.000 300.000.000 200.000.000 100.000.000 0

242.769.306

580.710.212

0,4645

29.398.839

Cidade (19,24%) para as quais contribuíram as funções Urbanismo, Administração, Educação, Saneamento e Gestão Ambiental.

157.128.342

1,1067

62 Gestão do Sistema Viário Municipal Saneamento e Tratamento de Fundos de 66 Vale 88 Encargos Financeiros Municipais

112.771.009

1.844.275

101.896.195

AV 2016

22.339.149

57 Gestão da Política Urbana

AH 2016/2015

2.320,00

2016

920.400

2015 3.948.770

242.766.986

DESCRIÇÃO 44 Qualificação dos Próprios Municipais

398.478.046

A despesa sob a classificação por função de governo foi definida pela Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. Em 2016, a Sudecap apresentou os seguintes valores:

O programa estrutura as ações de Governo e orienta a realização dos objetivos estratégicos governamentais, sendo o módulo comum integrador entre o PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Em 2016 as despesas por programas de governo foram as seguintes:

2015 2016

Houve redução em todas as fontes de recursos na comparação com 2015. Os Recursos Originários do Tesouro (ROT – fonte 00) representaram a quase totalidade do executado em 2016, inclusive para as Despesas de Capital (R$64.979.287), demonstrando maior investimento com recursos do Município.

28/04/2017 15:07:37

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Fonte detalhe 0

DESCRIÇÃO

2015

Recursos Ordinários do Tesouro Pessoal e Encargos

Capital Receita Própria de Entidades e Órgãos Autônomos Custeio

Capital Captação de Recursos Vinculados Custeio

0,6092

1,0000

63.487.430

1,0214

0,2615

96.075.763

114.301.719

1,1897

0,4708

240.245.480

64.977.837

0,2705

0,2677

920.400 730.959

2.320

0,0025

0,0000

870

0,0012

0,0000

189.441

1.450

0,0077

0,0000

22.339.149 1.174.022

Capital Captação de Recursos Vinculados-Educação Custeio

c. Transferências Financeiras Concedidas Foram transferidos para o Tesouro Municipal R$5.541.931,14, correspondentes às disponibilidades financeiras da Sudecap. d. Transferências Financeiras Recebidas Considerando que as receitas ordinárias da Sudecap somaram R$2.435.340, houve necessidade de transferência do Tesouro Municipal no montante de R$326.743.770 (75,24% do total arrecadado), objetivando permitir os pagamentos das obrigações assumidas pela Autarquia. e. Restos a Pagar

21.165.127

1.844.275

No montante de R$22.052.417 de restos a pagar (RP), R$ 4.127.094 referemse aos anos de 2014 e 2015 e R$17.925.326 correspondem a 2016.

1.844.275

Financiamentos

Sábado, 29 de abril de 2017

AV 2016

242.766.986

Capital 80

AH 2016/2015

2016

398.478.046 62.156.803

Outras Despesas de Custeio

Poder Executivo

SITUAÇÃO RP PROCESSADO

157.128.342

Ano

Custeio

981.620

Capital

156.146.722

TOTAL

580.710.212

242.769.306

0,4181

1,0000

Custeio

161.119.167

177.790.019

1,1035

0,7323

Capital

419.591.045

64.979.287

0,1549

0,2677

NOTAS: AV=Análise Vertical: Determina a porcentagem de cada conta, ou grupo de contas, em relação ao Total das despesas.

Liquidado a Pagar Não Processado Liquidado

Total

2014

1.349.266

2015

2.207.188

2016

7.659.544

TOTAL

11.215.998

527.866 11.743.864

527.866

2.735.054

AH=Análise Horizontal: Determina a evolução de cada conta, ou grupo de contas, no exercício considerado, em relação ao exercício anterior.

SITUAÇÃO RP NÃO PROCESSADO

150.000.000 100.000.000 50.000.000

156.146.722

Ano

A Liquidar

Em Liquidação

Total

2014

981.620

200.000.000

1.844.275

250.000.000

21.165.127

300.000.000

62.156.803 63.487.430 96.075.763 114.301.719 240.245.480 64.977.837 730.959 870 189.441 1.450 1.174.022

Fontes por categoria econômica

2015

2016

2015

42.774

2016

10.229.507

36.273 10.265.780

TOTAL

10.272.281

36.273 10.308.553

TOTAL GERAL

21.488.279

564.138 22.052.417

Do total inscrito, referente ao exercício de 2016, R$7.659.544 são processados e R$10.265.780 não processados. COMPOSI ÇÃO RP Natureza despesa 319011 319013 319092 319113

f. Resultado Orçamentário 2014 Nome Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

339008 339030

Material de Consumo

339035

Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

339037

339039 339046

2016 NP

NP 1.581,95

Obrigações Patronais Despesas de Exercícios Anteriores Obrigações Patronais Outros Benefícios Assistenciais

339036

2015

244.105,03 14.900,65

1.197.075,25 5.644,42

4.818,66

Locação de Mão-De-Obra Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.042,90

21.000,10

186.185,18

609.761,30

23.320,51 5.668.662,05

7.225.061,48

339049

Auxílio-Transporte

16.927,42

339091

Sentenças Judiciais Despesas de Exercícios Anteriores Indenizações e Restituições

11.355,67

449051 449093 TOTAL

Obras e Instalações Indenizações e Restituições

a. Limites Legais ou Constitucionais

327.872,35 23.947,40

4.522,57

146,05 1.630,38

1.349.266,14

2.726.366,45

19.453,06 1.288.621,61

349.704,50

8.687,74

502.864,90

204.589,16

2.735.054,19

42.773,57 7.659.543,63

10.265.779,63

No total processado, correspondentes aos saldos credores das obrigações liquidadas, incluem-se material de consumo, serviços, obras e instalações e outros.

Em obediência ao Inciso XI, do Artigo 37 da Constituição Federal, o limite remuneratório praticado em 2016 foi de R$ 24.721,25 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e um Reais e Vinte e Cinco Centavos).

9.302,28

339047

339093

4 Outras Informações relevantes

2.000,00

Auxílio-Alimentação Obrigações Tributárias e Contributivas

339092

A execução orçamentária da receita e da despesa apresentou no exercício de 2016 um déficit orçamentário no valor de R$240.333.966,26, equivalente a 99,00% do total executado.

b. Resultado – Lei 4.320/64 O quadro seguinte apresenta o resultado patrimonial considerando as classificações dos grupos em Financeiro e Permanente, nos termos da Lei 4.320/64: TIPO Disponibilidades livres (Bancos e aplicações) Disponibilidades vinculadas (convênios e aplicações) Realizável (diversos responsáveis) ATIVO FINANCEIRO Bens móveis Participações em S/A Valores (almoxarifado) ATIVO PERMANENTE Patrimônio (passivo a descoberto) SALDO PATRIMONIAL Valores de terceiros (garantias) ATIVO COMPENSADO TOTAL DO ATIVO Consignações (folha e INSS) Depósitos de diversas origens (cauções) Despesa de pessoal a pagar Restos a pagar exercícios anteriores Restos a pagar do exercício Serviços da dívida fundada interna PASSIVO FINANCEIRO Dívida funda interna PASSIVO PERMANENTE Contrapartida de valores de terceiros PASSIVO COMPENSADO TOTAL DO PASSIVO

2014 4.884.269 635.159 5.519.428 10.149.742 416.809 2.003.803 12.570.355 70.547.832 70.547.832 2.501.111 2.501.111 91.138.726 1.991.019 1.065.141 2.745.943 1.113.775 81.721.736 88.637.615 2.501.111 2.501.111 91.138.726

2015 3.407.850 632.304 4.040.154 10.133.027 416.809 1.785.636 12.335.473 151.038.095 151.038.095 2.223.915 2.223.915 169.637.637 1.813.325 523.417 2.723.392 2.742.545 159.611.044 167.413.722 0,0000 2.223.915 2.223.915 169.637.637

AH 2015/2014 0,6977 0,9955 0,7320 0,9984 1,0000 0,8911 0,9813 2,1409 2,1409 0,8892 0,8892 1,8613 0,9108 0,4914 0,9918 2,4624 1,9531 1,8887 0,8892 0,8892 1,8613

AV 2015 0,0201 0,0037 0,0000 0,0238 0,0597 0,0025 0,0105 0,0727 0,8904 0,8904 0,0131 0,0131 1,0000 0,0107 0,0031 0,0161 0,0162 0,9409 0,0000 0,9869 0,0000 0,0000 0,0131 0,0131 1,0000

NOTAS: AV=Análise Vertical: Representa o percentual de cada componente em relação ao total.

Os restos a pagar não processados de 2016 foram inscritos com base nos saldos credores dos empenhos não liquidados, registrados nas classes de contas de controle de aprovação e execução do orçamento (classes 5 e 6, respectivamente) do PCASP, compondo o resultado financeiro nos quadros complementares ao Balanço Patrimonial.

dom5282.indd 18

AH=Análise Horizontal: Representa o percentual de cada componente do exercício atual em relação ao exercício anterior.

Portanto, verifica-se conforme resultado abaixo, um déficit financeiro em 2016, apontando escassez de recursos financeiros (disponibilidades + direitos realizáveis), que não cobrem as obrigações financeiras de curto prazo.

28/04/2017 15:07:38

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017

Evolução do Superávit / Déficit Financeiro Apurado 2016 Saldo Inicial 163.373.568 Jan 88.747.329 Fev 131.068.220 Mar 79.397.269 Abr 77.820.954 Mai 54.548.722 Jun 40.214.255 Jul 45.498.038 Ago 42.615.236 Set 39.481.615 Out 33.088.084 Nov 34.909.384 Dez 23.814.721

Na comparação entre o Ativo e o Passivo Permanentes, demonstra-se o nível de endividamento apresentado no Balanço Patrimonial, que, em 2016, apresentou um superávit na parte permanente. Então, a soma dos bens, créditos e valores, permanentes, supera as dívidas fundadas (inexistentes). AH 2016/2015 -4.060.689 0,9813 (4.060.689) 0,9813

DIFERENÇA

c. Dívida Flutuante A movimentação e o saldo da dívida flutuante no exercício de 2016 são os seguintes:

Obrigações Liquidadas a Pagar Restos a Pagar Total

SALDO 2016 91.227.734 1.837.412

523.417

27.445

122.090

428.772

2.723.392

51.956.921

54.680.313

0 228.102.464 228.102.464 162.353.588 20.984.799 161.285.970

22.052.417

RP Processado e Não Processado Exerc. Anterior

2.742.545

2.777.829

1.393.280

4.127.094

RP Processados de Exercícios Anteriores - Executivo

2.616.533

2.207.188

1.267.266

3.556.455

126.012

570.641

126.013

570.639

18.206.970 159.892.690

17.925.323

RP Não Processados de Exercícios Anteriores RP Processado e Não Processado do Exercício

159.611.044

Restos a Pagar Processados do Exercício

80.350.425

7.769.652

80.460.533

7.659.543

Restos a Pagar Não Processados do Exercício

79.260.618

10.437.318

79.432.157

10.265.779

167.413.722 392.323.451 535.418.571

24.318.602

Serviço da Dívida

180.000.000 160.000.000 140.000.000 120.000.000 100.000.000 80.000.000 60.000.000 40.000.000 20.000.000 0

23.814.721

Despesa de Pessoal a Pagar

91.251.821

Evolução do Déficit Financeiro em 2016

Baixas

34.909.384

Depósitos de Diversas Origens

1.813.325

Inscrições

33.088.084

Consignações - Executivo

2016 SALDO 2016

39.481.615

TIPO

42.615.236

8.274.784 8.274.784

45.498.038

12.335.473 12.335.473

2016

40.214.255

Ativo permanente Passivo permanente RESULTADO

2015

54.548.722

TIPO

77.820.954

504.059 24.318.602 (23.814.542)

79.397.269

4.040.154 167.413.722 (163.373.568)

c. Evolução do Superávit/Déficit Financeiro

DIFERENÇA

131.068.220

Ativo financeiro Passivo financeiro RESULTADO

AH 2016/2015 -3.536.095 0,1248 -143.095.120 0,1453 (139.559.026) 0,1458

2016

88.747.329

2015

163.373.568

TIPO

Déficit 2016

Serviço da Dívida Fundada - Exercício Corrente Precatórios a Pagar - Exercício Corrente Total

Partindo do saldo de 2015, após inscrições e baixas no exercício seguinte, o saldo da dívida de curto prazo em 2016 foi de R$24.318.602, demonstrando uma redução significativa da dívida flutuante.

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Houve uma redução significativa do déficit no ano de 2016, permanecendo um saldo de R$23.84.721.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 246ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 26/04/2017. Presidente: Ana Raquel mapa Lopes Secretária: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros da 1ª Câmara presentes:. Bernadete Carvalho Gomes, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Fátima Cristina G. D. C. de Araújo, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar, Letícia Soares de Miranda, Stéfano Pagin Paredes de Abreu. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 1003/2016 Processo n°: 01.020374.16.81 Anexo(s): 01.043094.16.14 - SARMU/Oeste Interessado: Thales Vinícius Dias Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150079580NA Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1030/2016 Processo n°: 01.018654.16.75 Anexo(s): 01.029204.16.80 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gabriela Conceição de Oliveira Moreira ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 740828 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1256/2016 Processo n°: 01.069106.16.77 Anexo(s): 01.069108.16.00, 01.069110.16.44, 01.069114.16.03 e 01.077090.16.94 - SARMU/ Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011285AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1257/2016 Processo n°: 01.069108.16.00 Anexo(s): 01.069106.16.77, 01.069110.16.44, 01.069114.16.03 e 01.077090.16.94 - SARMU/ Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011286AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1258/2016 Processo n°: 01.069110.16.44 Anexo(s): 01.069106.16.77, 01.069108.16.00, 01.069114.16.03 e 01.077090.16.94 - SARMU/ Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011287AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1259/2016 Processo n°: 01.069114.16.03 Anexo(s): 01.069106.16.77, 01.069108.16.00, 01.069110.16.44 e 01.077090.16.94 - SARMU/ Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011288AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 1298/2016 Processo n°: 01.076563.16.09 - SARMU/Nordeste Interessado: Adelaide Ferreira do Nascimento Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030996AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1344/2016

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Poder Executivo

Processo n°: 01.059107.16.03 - SARMU/Barreiro Interessado: Valdeci Felício Borges Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160020144AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1537/2016 Processo n°: 01.101880.16.04 Anexo(s): 01.069406.16.00 e 01.073854.16.45 SARMU/Norte Interessado: Nerval Custódio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044412AN e n° 20160044413AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1538/2016 Processo n°: 01.069406.16.00 Anexo(s): 01.101880.16.04 e 01.073854.16.45 SARMU/Norte Interessado: Nerval Custódio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160044412AN e n° 20160044413AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso voluntário n°: 1539/2016 Processo n°: 01.101878.16.62 Anexo(s): 01.069434.16.46, 01.073852.16.10 SARMU/Norte Interessado: Iara da Conceição Queiroga Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044134AN e n° 20160044137AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1540/2016 Processo n°: 01.069434.16.46 Anexo(s): 01.101878.16.62, 01.073852.16.10 SARMU/Norte Interessado: Iara da Conceição Queiroga Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160044134AN e n° 20160044137AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1567/2016 Processo n°: 01.131688.16.06 Anexo(s): 01.131689.16.79 e 01.058322.14.99 SARMU/Barreiro Interessado: João Alves da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062075AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1568/2016 Processo n°: 01.131689.16.79 Anexo(s): 01.131688.16.06 e 01.058322.14.99 SARMU/Barreiro Interessado: João Alves da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040484AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1586/2016 Processo n°: 01.101208.16.00 Anexo(s): 01.115626.15.67 - SARMU/Noroeste Interessado: Condomínio do Edifício Bichara Khezan / Ester Regina da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055543AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1589/2016 Processo n°: 01.136191.16.75 - SARMU/Noroeste Interessado: Walter de Souza Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046179AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância e concedendo prazo de 180 dias a partir do dia 05/12/2016. Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 1590/2016 Processo n°: 01.150800.16.71 Anexo(s): 01.075994.16.85 - SARMU/Leste Interessado: Caixa Escolar da Escola Estadual Aarão Reis / Érica Patrícia Ferreira da Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046371AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância e concedido, de ofício, prazo de 180 dias. Recurso ex ofício n°: 1591/2016 Processo n°: 01.144247.16.83 - SARMU/Nordeste Interessado: Lucimar Maria Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044310AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Sábado, 29 de abril de 2017 Recurso voluntário n°: 1592/2016 Processo n°: 01.098129.16.16 Anexo(s): 01.152319.15.67 - SARMU/Nordeste Interessado: Cortelete Serviços Administrativos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034040AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade e irregularidade de representação. Recurso ex ofício n°: 1593/2016 Processo n°: 01.148704.16.45 Anexo(s): 01.150783.16.54 - SARMU/Oeste Interessado: Luiz Alberto Martins Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046377AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1594/2016 Processo n°: 01.116540.16.60 Anexo(s): 01.133066.16.77 - SARMU/Nordeste Interessado: Carlos Aguinaldo Marques da Silveira / Maria Luiza Marques Silveira Machado Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040846AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso voluntário n°: 1596/2016 Processo n°: 01.096580.16.80 Anexo(s): 01.100442.15.10 - SARMU/Venda Nova Interessado: Raimundo Paulo Simões Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150026988AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1597/2016 Processo n°: 01.103416.16.06 Anexo(s): 01.104260.16.36 e 01.062037.16.06 SARMU/Norte Interessado: Ana Margarete da Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160040343AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância e concedido, de ofício, prazo de 180 dias, contados a partir do dia 23/11/2016. Recurso voluntário n°: 1598/2016 Processo n°: 01.123163.16.05 Anexo(s): 01.056411.16.08 - SARMU/Noroeste Interessado: Adilson Martins Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061145AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1599/2016 Processo n°: 01.120152.16.74 Anexo(s): 01.018286.16.83 - SARMU/Noroeste Interessado: José Natan Emídio Neto / José Pinto Gonzaga Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056044AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1600/2016 Processo n°: 01.110320.16.40 Anexo(s): 01.043817.16.30 - SARMU/Noroeste Interessado: MFC Participações Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035417AI e n° 20160035418AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1601/2016 Processo n°: 01.137653.16.44 Anexo(s): 01.141204.16.64 - SARMU/Norte Interessado: Sérgio Alberto de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042514AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso voluntário n°: 1602/2016 Processo n°: 01.108958.16.58 Anexo(s): 01.143911.16.12 - SARMU/Norte Interessado: Publibanca Publicidade Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055534AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1603/2016 Processo n°: 01.076890.16.15 - SARMU/Norte Interessado: João Bosco de Sá Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150023030AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1604/2016 Processo n°: 01.077651.16.00

Anexo(s): 01.093702.16.50 e 01.087680.16.34 SARMU/Oeste Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Bruno Gomes Alvim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160040345AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1605/2016 Processo n°: 01.093702.16.50 Anexo(s): 01.077651.16.00 e 01.087680.16.34 SARMU/Oeste Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Bruno Gomes Alvim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046882AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1624/2016 Processo n°: 01.126770.16.46 - SARMU/CentroSul Interessado: Feira Shop Centros Comerciais Ltda. / Flávia de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160034281AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1635/2016 Processo n°: 01.150811.16.98 - SARMU/Norte Interessado: Centro Educacional Heliópólis Ltda. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160067489AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1636/2016 Processo n°: 01.150801.16.34 - SARMU/Norte Interessado: Centro Educacional Heliópolis Ltda. / Joice Paula da Silva Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160067490AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1637/2016 Processo n°: 01.091714.16.68 Anexo(s): 01.141472.06.31 - SARMU/Barreiro Interessado: Carlos Alberto de Moura Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160047761AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0034/2017 Processo n°: 01.112544.16.79 Anexo(s): 01.077098.16.04 - SARMU/Barreiro Interessado: José Carlos de Souza Azevedo / Thiago Rodrigues Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160047327AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0035/2017 Processo n°: 01.150276.16.66 - SARMU/Norte Interessado: Cláudio Henrique da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160065028AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 0036/2017 Processo n°: 01.065509.16.00 Anexo(s): 01.076078.16.53 - SARMU/Oeste Interessado: Wilson Pansanato Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160035147AN e 20160035148 AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0038/2017 Processo n°: 01.040726.16.70 - SARMU/CentroSul Interessado: Kleiton Antônio Pontes Maia / Fernanda Dutra Resende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150063734AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0039/2017 Processo n°: 01.108117.16.04 Anexo(s): 01.108119.16.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Simone Torres Marra Mendes / Marcos Tadeu de Mendonça Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041911AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 0040/2017 Processo n°: 01.108119.16.30 Anexo(s): 01.108117.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Simone Torres Marra Mendes / Marcos Tadeu de Mendonça

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Sábado, 29 de abril de 2017 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041912NA Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. RECURSOS NÃO JULGADOS: Por necessitarem de prazo para melhor análise da Presidente: Recurso voluntário n°: 1638/2016 Processo n°: 01.004877.15.00 Anexo(s): 01.172149.16.72 e 01.074975.13.52 SARMU/Norte Interessado: Waldimilson Pereira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140024709AN Recurso voluntário n°: 0037/2017 Processo n°: 01.152897.16.84 Anexo(s): 01.009745.15.57 e 01.187310.15.59 SARMU/Oeste Interessado: Mario Rodrigues Lemos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150078843AN Recurso voluntário n°: 0041/2017 Processo n°: 01.144313.16.06 - SARMU/CentroSul Interessado: PR Estacionamento de Veículos Ltda. / Pedro Elias de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066906AN Recurso voluntário n°: 0042/2017 Processo n°: 01.089798.16.15 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Tarcizio Martins da Silva / Caroline de Oliveira Nery Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160004336AN Recurso voluntário n°: 0043/2017 Processo n°: 01.127790.16.99 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Grécia / Zélia Maria Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 201600543636AN Recurso voluntário n°: 0044/2017 Processo n°: 01.143282.16.49 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Residencial Royalton / Sander Gomes Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160060030NA Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância: Recurso voluntário n°: 1517/2016 Processo n°: 01.085056.16.01 Anexo(s): 01.098703.16.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Aparecida Sant’ana Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048557AN e n° 20160048558NA Recurso voluntário n°: 1606/2016 Processo n°: 01.099566.16.66 Anexo(s): 01.099376.16.20 - SARMU/Norte Interessado: Luiz Carlos Gonzaga Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032527AI Recurso voluntário n°: 1607/2016 Processo n°: 01.086972.16.04 Anexo(s): 01.027794.16.25 e 01.094965.16.02 SARMU/Oeste Interessado: Arcap Imóveis S/A / Simone Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048309NA Recurso ex ofício n°: 1595/2016 Processo n°: 01.143585.16.70 Anexo(s): 01.078950.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Maria Nali Nascimento Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044835AI Por pedido de vistas, para melhor análise, do membro Bernadete Carvalho Gomes: Recurso voluntário n°: 1414/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.019788.15.96 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Clério de Souza Cardoso Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001631AI e prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação originário Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 10/05/17. Às 20:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Ana Raquel Mapa Lopes Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU,

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em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 247ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 03/05/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso ex ofício n°: 1608/2016 Processo n°: 01.151700.16.62 Anexo(s): 01.094307.15.40 - SARMU/Oeste Interessado: SMC Empreendimentos Imobiliários / Silvana M. B. da Silva Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030420AI Recurso ex ofício n°: 1609/2016 Processo n°: 01.147261.16.10 Anexo(s): 01.125887.16.58 - SARMU/Oeste Interessado: Carlos Eugênio Ferreira Estrela Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043541AI Recurso voluntário n°: 1610/2016 Processo n°: 01.092641.16.21 - SARMU/Norte Interessado: Roma Automóveis e Serviços Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025425AI Recurso voluntário n°: 1611/2016 Processo n°: 01.064331.15.45 - SARMU/Norte Interessado: C. E. E. M. Maria Silveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150018914AN Recurso voluntário n°: 1616/2016 Processo n°: 01.125665.16.26 - SARMU/CentroSul Interessado: Controlshop Ltda. / Flávia de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042598AI Recurso voluntário n°: 1617/2016 Processo n°: 01.140617.16.59 - SARMU/CentroSul Interessado: Andréia Lúcia de Paula / Pedro Paulo Pinheiro Cortes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066993NA Recurso voluntário n°: 1620/2016 Processo n°: 01.098244.16.54 Anexo(s): 01.098247.16.42 e 01.122010.14.99 SARMU/Barreiro Interessado: Cássio Cley Pires de Oliveira / Renato Luiz da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024587AI Recurso voluntário n°: 1621/2016 Processo n°: 01.098247.16.42 Anexo(s): 01.098244.16.54 e 01.122010.14.99 SARMU/Barreiro Interessado: Cássio Cley Pires de Oliveira / Renato Luiz da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024588AI Relator (a): Diogo Barbosa Torres Recurso voluntário n°: 1612/2016 Processo n°: 01.099675.16.00 Anexo(s): 01.099664.16.85, 01.099661.16.97, 01.099650.16.70 e 01.047385.16.09 - SARMU/ Norte Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Izabela Pampolini De Marco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035936AI, 20160035941AI, 20160035938AI e 20160035940AI Recurso voluntário n°: 1613/2016 Processo n°: 01.099664.16.85 Anexo(s): 01.099675.16.00, 01.099661.16.97, 01.099650.16.70 e 01.047385.16.09 - SARMU/ Norte Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Izabela Pampolini De Marco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035941AI Recurso voluntário n°: 1614/2016 Processo n°: 01.099661.16.97 Anexo(s): 01.099675.16.00, 01.099664.16.85, 01.099650.16.70 e 01.047385.16.09 - SARMU/ Norte Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Izabela Pampolini De Marco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035938AI Recurso voluntário n°: 1615/2016 Processo n°: 01.099650.16.70 Anexo(s): 01.099675.16.00, 01.099664.16.85, 01.099661.16.97 e 01.047385.16.09 - SARMU/ Norte Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Izabela Pampolini De Marco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035940AI Recurso voluntário n°: 1618/2016 Processo n°: 01.142861.16.00 Anexo(s): 01.131003.16.86 - SARMU/Oeste Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031512AI

Recurso ex ofício n°: 1619/2016 Processo n°: 01.123963.16.63 Anexo(s): 01.078772.15.89 - SARMU/Barreiro Interessado: Antônio Pereira dos Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042548AI Recurso voluntário n°: 1622/2016 Processo n°: 01.052698.16.33 Anexo(s): 01.068470.16.74 - SARMU/Venda Nova Interessado: Ozanam Olímpio Sardinha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160014657AN Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 1627/2016 Processo n°: 01.137255.16.91 - SARMU/Oeste Interessado: Restaurante Santa Lúcia Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 750575 Recurso voluntário n°: 1628/2016 Processo n°: 01.149092.16.26 Anexo(s): 01.154888.16.64 - SARMU/Oeste Interessado: Elisabet Pires Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060183AN Recurso voluntário n°: 1629/2016 Processo n°: 01.147723.16.54 Anexo(s): 01.145913.16.19 - SARMU/Oeste Interessado: Studio Personal Fight Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065237AN Recurso voluntário n°: 1630/2016 Processo n°: 01.160110.16.30 Anexo(s): 01.006348.09.02 - SARMU/Norte Interessado: Alexandro Andrade Lucas Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045919AI Recurso voluntário n°: 1631/2016 Processo n°: 01.136222.16.05 Anexo(s): 01.074711.09.02 - SARMU/Barreiro Interessado: Maurício Ferreira de Assunção Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044675AI Recurso ex ofício n°: 1632/2016 Processo n°: 01.142213.16.90 Anexo(s): 01.142780.16.00 - SARMU/Norte Interessado: Lucian da Conceição Pereira Montagens ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025413AI Recurso ex ofício n°: 1623/2016 Processo n°: 01.131322.16.64 Anexo(s): 01.067428.16.72 - SARMU/Venda Nova Interessado: JM Santana Artesanato / Júnio Magela Alexandre Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043234AI e n° 20160043239AI Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso voluntário n°: 1633/2016 Processo n°: 01.061085.16.05 Anexo(s): 01.054021.16.02 - SARMU/Norte Interessado: Hallace de Castro e Souza / Helen Caroline Dias de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160037476AN Recurso voluntário n°: 1634/2016 Processo n°: 01.154531.16.03 Anexo(s): 01.156824.16.52 - SARMU/Norte Interessado: Sérgio de Almeida Moraes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042887AI Recurso ex ofício n°: 0086/2017 Processo n°: 01.142044.16.25 Anexo(s): 01.116754.16.63, 01.112823.16.32, 01.149282.16.61 e 01.158202.16.13 - SARMU/ Oeste Interessado: Easy Rider Espeteria Ltda. / Tiago Gomes de Faria Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043953AI Recurso voluntário n°: 0087/2017 Processo n°: 01.116754.16.63 Anexo(s): 01.142044.16.25, 01.112823.16.32, 01.149282.16.61 e 01.158202.16.13 - SARMU/ Oeste Interessado: Easy Rider Espeteria Ltda. / Igor Guerra Argolo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058950AN e n° 20160058957AN, de infração n° 20160040467AI e de interdição nº 20160031851AT Recurso voluntário n°: 0100/2017 Processo n°: 01.142581.16.84 Anexo(s): 01.022717.15.16 - SARMU/Noroeste Interessado: Jadir Alves da Silva / Webster de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de interdição nº 20150000104AT Recurso ex ofício n°: 0104/2017 Processo n°: 01.171526.10.24 - SARMU/CentroSul Interessado: Wagner Cardoso Pádua Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 318414ª Recurso voluntário n°: 1625/2016

Processo n°: 01.122677.16.07 Anexo(s): 01.079417.15.72, 01.116.728.16.53 SARMU/Barreiro Interessado: Adeilda Teixeira Martins / Leandro Teixeira Porto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150022780AN, de embargo de obras nº 20150000471AE e dos autos de infração nº 20150009504AI, nº 20150009505AI, nº 20150025142AI e nº 20150025143AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone Recurso voluntário n°: 0001/2017 Processo n°: 01.148713.16.36 Anexo(s): 01.153239.16.46 - SARMU/Oeste Interessado: Milaine Cota Alves da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062678AN Recurso voluntário n°: 0002/2017 Processo n°: 01.147138.16.54 Anexo(s): 01.054205.08.35 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Antares / Alberto Elísio Vilaça Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065448AN Recurso voluntário n°: 0003/2017 Processo n°: 01.154960.16.90 Anexo(s): 01.151739.16.06, 01.154953.16.24 e 01.154956.16.12 - SARMU/Oeste Interessado: Neocasa Empreendimentos e Participações S/A / Roberto Júdice de Mesquita Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072250AN Recurso voluntário n°: 0004/2017 Processo n°: 01.151258.16.10 Anexo(s): 01.158175.16.42 - SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Aparecida Feliciano dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062610AN e nº 20160062611AN Recurso voluntário n°: 0005/2017 Processo n°: 01.132175.16.77 Anexo(s): 01.003780.13.73 - SARMU/Venda Nova Interessado: Luiz Manoel da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043908AI Recurso ex ofício n°: 0105/2017 Processo n°: 01.075477.11.29 - SARMU/CentroSul Interessado: Marco Túlio Mourão Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 319739A Recurso ex ofício n°: 1626/2016 Processo n°: 01.126757.16.88 Anexo(s): 01.011328.16.73 - SARMU/Leste Interessado: Gonçalves e Castro Materiais Básicos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160010319AI JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1638/2016 Processo n°: 01.004877.15.00 Anexo(s): 01.172149.16.72 e 01.074975.13.52 SARMU/Norte Interessado: Waldimilson Pereira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140024709AN Recurso voluntário n°: 0037/2017 Processo n°: 01.152897.16.84 Anexo(s): 01.009745.15.57 e 01.187310.15.59 SARMU/Oeste Interessado: Mario Rodrigues Lemos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150078843AN Recurso voluntário n°: 0041/2017 Processo n°: 01.144313.16.06 - SARMU/CentroSul Interessado: PR Estacionamento de Veículos Ltda. / Pedro Elias de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066906AN Recurso voluntário n°: 0042/2017 Processo n°: 01.089798.16.15 - SARMU/CentroSul Interessado: Tarcizio Martins da Silva / Caroline de Oliveira Nery Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160004336AN Recurso voluntário n°: 0043/2017 Processo n°: 01.127790.16.99 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Grécia / Zélia Maria Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160054636AN Recurso voluntário n°: 0044/2017 Processo n°: 01.143282.16.49 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Residencial Royalton / Sander Gomes Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160060030NA Recurso voluntário n°: 0065/2017 Processo n°: 01.114622.16.51 Anexo(s): 01.120598.16.53 - SARMU/Nordeste Interessado: José Teodoro

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160057647AN, nº 20160057649AN e nº 20160057650AN Recurso voluntário n°: 0066/2017 Processo n°: 01.016569.16.27 Anexo(s): 01.063012.12.89 - SARMU/Oeste Interessado: Victor Hugo Nery Santiago Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150078849AN Recurso voluntário n°: 0067/2017 Processo n°: 01.055942.16.29 Anexo(s): 01.065821.15.50 - SARMU/Oeste Interessado: Antonio Carlos Lambertucci Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150034501AN Recurso voluntário n°: 0068/2017 Processo n°: 01.061264.16.24 - SARMU/Nordeste Interessado: Inivaldo de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160012111 e nº 20160012112AN Recurso voluntário n°: 0077/2017 Processo n°: 01.124793.16.70 Anexo(s): 01.123379.15.45 - SARMU/Barreiro Interessado: Ana Paula Guedes Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150031026AN e nº 20150031027AN Recurso voluntário n°: 0081/2017 Processo n°: 01.123718.15.39 Anexo(s): 01.147242.15.95 - SARMU/Venda Nova Interessado: Marjay Indústria e Comércio Ltda. / Marcelo Madeira Borges Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150030205AN Recurso voluntário n°: 0082/2017 Processo n°: 01.085411.15.70 Anexo(s): 01.089144.15.38 e 01.157813.15.90 SARMU/Venda Nova Interessado: Uberaba Supermercados Ltda. / Andrezza Gurgel Bueno Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150022445AN Recurso voluntário n°: 0083/2017 Processo n°: 01.168364.16.41 Anexo(s): 01.181406.12.60 - SARMU/Oeste Interessado: Walter da Rocha Tosta Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160015570AN Recurso voluntário n°: 0085/2017 Processo n°: 01.144985.16.94 Anexo(s): 01.146496.16.59 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Ferreira dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160062404AN Recurso voluntário n°: 0089/2017 Processo n°: 01.183957.15.48 Anexo(s): 01.153879.13.95 - SARMU/Oeste Interessado: Francisco Dutra do Nascimento / Eliane Maria Justo Nascimento Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150063986AN Recurso voluntário n°: 0094/2017 Processo n°: 01.095376.16.89 Anexo(s): 01.104778.16.24 - SARMU/Oeste Interessado: João Martins Mabub Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160034483AN Recurso voluntário n°: 0095/2017 Processo n°: 01.148098.16.77 Anexo(s): 01.150793.16.08 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Rembrandt Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160036647AN e 20160036648AN Recurso voluntário n°: 0096/2017 Processo n°: 01.135104.16.35 Anexo(s): 01.139030.16.42 - SARMU/Oeste Interessado: Aparecida Patrícia dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160061495AN Recurso voluntário n°: 0117/2017 Processo n°: 01.102803.16.07 Anexo(s): 01.090573.16.00 - SARMU/Barreiro Interessado: Ana Paula Cruz Menezes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160051313AN Recurso voluntário n°: 0128/2017 Processo n°: 01.094609.16.90 - SARMU/CentroSul Interessado: Eduardo Andrade Santa Cecília Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050563AN e n° 20160050564AN

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Poder Executivo

qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 27/03/2017 a 27/03/2017 arquivo nº 1454 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 13 de abril de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 28/03/2017 a 28/03/2017 arquivo nº 1455 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 13 de abril de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização PORTARIA SMAFIS Nº 21 DE 26 DE ABRIL DE 2017 Determina o funcionamento de setores da fiscalização no feriado de 1º de maio. O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, modificada pela Lei 10.101/11 e considerando: I – ser a Fiscalização uma atividade indispensável à população; II – o planejamento especial da fiscalização para a conformidade do município às normas urbanísticas e ambientais; III - o prejuízo irreparável a ser suportado pela população com a ausência dos Fiscais nos logradouros públicos municipais; RESOLVE: Art. 1º - No dia 1º de maio ficam mantidas as escalas de fiscalização das Equipes Fiscaliza – BH, Poluição Sonora, COP – Centro de Operações da Prefeitura e demais ações já programadas pela SMAFIS e pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada – GRFIS, em seus respectivos horários.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ana Raquel Mapa Lopes Presidente

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições

Sábado, 29 de abril de 2017 legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1161-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1162-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA II A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03, art. 179, §1º e §§ do Decreto 14060/10;, art. 59, §1º e §§ e art. 60, §1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art. 120, §1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) abaixo relacionado(s): AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2074239; LAVRADO EM: 10/03/17. INFRATOR: THAÍS MENDES PIRES; CPF: 099.628.476-82. CNPJ: 22164781/0001-92. ENDEREÇO: Rua José Benevides Silveira, 463, Letícia. RELATÓRIO: A SARMU-VN/SMAFIS ENVIOU FISCAIS AO LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A EMISSÃO DE RUÍDOS, PROVENIENTES DE MÚSICA AO VIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS, SENDO O MENOR 75,1dB E O MAIOR 82 dB. POR ESSE MOTIVO, FOI LAVRADO O AI 784568. AUTO DE INFRAÇÃO: 784568; LAVRADO EM: 10/03/17. INFRATOR: THAÍS MENDES PIRES; CPF: 099.628.476-82. CNPJ: 22164781/0001-92. INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS (MÚSICA AO VIVO). LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Rua José Benevides Silveira, 463, Letícia. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 9505/08 – ART. 2º, INC. V C/C ART. 4º, INCISO III. PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento. RUA PADRE PEDRO PINTO, 1055 OU BH RESOLVE. AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 1300483; LAVRADO EM: 12/04/14. Hora: 21:50. NOTIFICADO: AILTON BERGUE DE OLIVEIRA COSTA; CPF: 098.522.736-20. ENDEREÇO: Rua Maria Rosa da Silva, 580, Mantiqueira. CEP: 31655-290. TERMOS DA NOTIFICAÇÃO: Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF), por infringir a Lei 8616/03, Art. 227, Caput e § 2º; Decreto nº 14066/10, Art. 10. Atividade: Bar e Quadra de Eventos. Área Constatada. Local do Estabelecimento: Rua Manoel Soares da Costa, 29 (Quadra Esportiva Mantiqueira). NOTIFICAÇÃO: O não atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos desta notificação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Multa conforme área utilizada a cada 30 m² ou fração aplicada em dobro ou triplo em caso de reincidência a cada 05 (cinco) dias. Interdição a partir da 1ª Multa conforme Lei 8616/03, Art. 307, II e IV, 311 e 317; Decreto 14066/10, item 202. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. AUTO DE FISCALIZAÇÃO: LAVRADO EM: 28/03/17.

2046217;

INFRATOR: ANTÔNIO PIRES PINTO; CPF: 318.880.466-00. ENDEREÇO: Avenida Joaquim Abel Coelho, 07, Mantiqueira. RELATÓRIO: A GERFI2-VN COMPARECEU AO ENDEREÇO SUPRA PARA VERIFICAR DENÚNCIA DE DANO À ÁRVORES NO PASSEIO (SACWEB 251931471). CONSTATAMOS QUE HOUVE PODA RADICAL EM UMA ÁRVORE EM FRENTE AO ENDEREÇO CITADO E FOI APURADO QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM FRENTE FOI O RESPONSÁVEL. FOI LAVRADO O AI 741257. AUTO DE INFRAÇÃO: 741257; LAVRADO EM: 28/03/17. INFRATOR: ANTÔNIO PIRES PINTO; CPF: 318.880.466-00. INFRAÇÃO: REALIZAR PODA DE ÁRVORE SITUADA EM PASSEIO – ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Avenida Joaquim Abel Coelho, 07, Mantiqueira. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 4253/85 – ART. 4º. DECRETO 5893/88, ART. 61. PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento. RUA PADRE PEDRO PINTO, 1055 OU BH RESOLVE. AUTO DE INFRAÇÃO: 741215; LAVRADO EM: 02/04/17. INFRATOR: WALISON REZENDE ALVES PEDRO - ME; CNPJ: 17.664.315/0001-36. INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ATRAVÉS DE MÚSICA AO VIVO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Rua José Benevides Silveira, 86, Letícia. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 9505/08 – ART. 2º, Inc. III, IV e V e ART. 4º. PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento. RUA PADRE PEDRO PINTO, 1055 OU BH RESOLVE. Carlos Roberto Rocha Gerente Regional de Fiscalização Integrada de Venda Nova José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA III A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s): Infrator – CASSIA ALESSANDRA GOES DE SENA –ME CPF / CNPJ:13959191/0001-65 Endereço da irregularidade: RUA PADRE PEDRO PINTO,1410 - VENDA NOVA Infração: Apregoar mercadorias em som dirigido ao logradouro público fora do horário, compreendido entre 10h e 16h. Dispositivo transgredido: Art. 12 da LEI 9505/2008 Documento fiscal: 786119 A Data: 25/08/2016 Hora: 16:45 Prazo para regularização: cessar imediatamente a irregularidade Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 75376-2 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem Processo administrativo 01-038367/17-17 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – ANA MARIA GOMES CPF / CNPJ: 177391366-20 Endereço da irregularidade: RUA ANTONIO ORLINDO DE CASTRO,510 – S.J.BATISTA Índice cadastral: Infração: PODAR ÁRVORE EM DOMIÍNIO PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DA SMMA OU GERJAV-VN Dispositivo transgredido: LEI 4253/88, art. 4º, DEC. 5893/88,art.23 Documento fiscal: 741346 A Data: 10/02/2017 Hora: 10:41 Prazo para regularização Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB Processo administrativo – 01-049545/17-35

28/04/2017 15:07:40

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Sábado, 29 de abril de 2017 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – IGREJA PENTECOSTAL A GLORIA DE DEUS CPF / CNPJ: 09354430/0001-86 Endereço da irregularidade: RUA CARLOS ALBERTO,230 – RIO BRANCO Índice cadastral: Infração: EMITIR RUIDOS ACIMA DOS PADROES PERMITIDOS ADVINDO DE VOZES E INSTRUMENTOS MUSICAIS. Dispositivo transgredido ART. 2º INC.V C/C ART. 4º INC. II Documento fiscal: 784678 A Data: 19/03/2017 Hora: 20:30 Prazo para regularização: cessar imediatamente Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal 023947-3 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 251910202 Processo administrativo - 01-040067/17-16 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – SACOLÃO, LANCHONETE, PADARIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA CPF / CNPJ: 00949257/0001-94 Endereço da irregularidade: RUA PADRE PEDRO PINTO,746 - VENDA NOVA Índice cadastral: Infração: EMITIR RUIDOS ACIMA DOS PADROES PERMITIDOS ADVINDO DE MUSICA DE CAIXA DE SOM E MICROGONES. Dispositivo transgredido LEI 9505/08 ART. 2º INC.V C/C ART. 4º INC. II Documento fiscal: 738675 A Data: 05/04/2017 Hora – 10:36 Prazo para regularização: cessar imediatamente Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal 027538-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 252259602 Processo administrativo 01-049483/17-80 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Carlos Roberto Rocha Gerente Regional de Fiscalização Integrada de Venda Nova José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA III A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s): Infrator: VERA LÚCIA GONÇALVES CPF / CNPJ: 59906448687 Endereço da irregularidade: BC DAS BANDEIRAS,140 – VENDA NOVA Índice cadastral: Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20170013624AI Data : 09/04/2017 Hora: 12:13 Órgão emissor: GERFIS/VENDA NOVA Matrícula do Fiscal - 010291-7 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-132637/14-49 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Carlos Roberto Rocha Gerente Regional de Fiscalização Integrada de Venda Nova José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

analisando o Auto de Infração nº 71589 de 30 /08/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º Decreto 5893/88 aplica-se a esse estabelecimento a penalidade de R$3.466,47 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos) prevista no Art. 97 e 100 do Decreto municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM, que deverá ser recolhida. Comunicamos que V. Sa. deverá tomar as seguintes providências: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: provocar degradação ambiental com acúmulo no solo de óleo de graxa, oriundos da manutenção de máquinas de grande porte. Observações: -O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções cabíveis, podendo levar à interdição da empresa. -A penalidade de multa foi aplicada em conformidade com o artigo 16, por se tratar de infração GRAVE. -No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito á penalidade de multa em dobro. -Informamos que o processo Administrativo nº 01048.177/15-58 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida cópia. -Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à JIJFI-NE – Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste, contra a presente Notificação, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta Notificação ou publicação no DOM – Diário Oficial do Município – apresentando os seguintes documentos: Pessoa Jurídica: formulário de Defesa em 1ª Instância – fiscalização Integrada (portal PBH), cópia da Notificação, cópia do Contrato Social ou Estatuto, cópia do documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa e procuração (se a defesa for assinada por terceiros). Nome/ Razão Social: BH Locações e Reciclagem Ltda. - ME Local da constatação: BR 381 – Km 4,5 – Bairro Dom Silvério Documento Fiscal: NOTIFICAÇÃO nº 1356217A. Data: 30/08/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Documento Fiscal: Notificação nº. 0473/16 Ocorrência: Enviado por via Correios por AR. TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Ficam os infratores abaixo identificados, cientificados da lavratura dos Autos de Infração por emitir ruídos acima dos padrões permitidos para o horário, oriundos de música ao vivo. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737079 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Isabela Lima Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. CNPJ: 11.606.678/0001-39 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 180 – Bairro: São Gabriel Data: 25/11/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo Administrativo 01013.939/17-19 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 748646 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Isabela Lima Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. CNPJ: 11.606.678/0001-39 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 180 – Bairro: São Gabriel Data: 07/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: 01-013.939/17-19 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 748647 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Isabela Lima Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. CNPJ: 11.606.678/0001-39 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 180 – Bairro: São Gabriel Data: 14/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: 01-013.939/17-19 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento

TERMO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições que confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e

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Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737080 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III.

Infrator: Luiz Henrique Souza Andrade – ME CNPJ: 24.291.961/0001-60 Endereço da irregularidade: Rua General Astolfo Ferreira Mendes, 21 – loja 43 – Bairro: São Gabriel Data: 25/11/2016 Órgão Emissor: GERFI 1-NE Expediente: Processo Administrativo 01014.014/17-12 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737081 Dispositivos legais transgredidos: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III e Lei 8616/03, Art. 309. Infrator: Miguel Perpétuo de Oliveira CPF: 416.649.736-72 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 79 – Bairro: São Gabriel Data: 25/11/2016 Órgão Emissor: GERFI 1-NE Expediente: Processo Administrativo 01013.954/17-02 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737083 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Moisés Albergaria Marcolino CNPJ: 060.008.176-14 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 79 – Bairro: São Gabriel Data: 07/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo: 01-024.280/17-62 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737084 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Moisés Albergaria Marcolino CNPJ: 060.008.176-14 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 79 – Bairro: São Gabriel Data: 14/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo: 01-024.280/17-62 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento O autuado deve cessar a irregularidade imediatamente. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento do Auto de Infração ou da data de publicação no DOM. COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Nordeste, no uso de suas atribuições, ratifica a seguinte Notificação: TERMO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Apresentar laudo técnico ART –anotações, responsabilidade técnica- referente às condições de risco, à responsabilidade dos imóveis vizinhos após intervenção construtiva conforme Lei 9725/09 Art. 8º inciso II, V regulamentado pelo Decreto 13842/10 Art. 8º A inciso §1º e §2º do Decreto 13842/10. Havendo risco da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos e as obras necessárias para a sua regularização bem como as condições e o prazo em que deverão ser regularizadas. O não atendimento no prazo de 03 (três) dias aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Multa aplicável nas reincidências a cada 01 (um) dia em valores progressivamente aumentados do valor base conf. Lei 9725/09 Art. 74 e 76 e anexo VII item 3, regulamentado pelo Decreto 13842/10 Infrator: Gilson Batista de Souza Endereço da irregularidade: Rua Padre Argemiro Moreira, nº 88 – Bairro: Beira-Linha. Documento Fiscal: NOTIFICAÇÃO nº 1356217A. Data: 06/01/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 03 (três) dias Expediente: Demanda 20160009736 Ocorrência: Entregue em mãos COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Nordeste, no uso de suas atribuições, ratifica os seguintes Autos: TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração nº 737417 por intervir em área de preservação permanente provocando degradação ambiental com supressão vegetal, movimentação de

terra e acúmulo de materiais sem autorização dos órgãos competentes. Infrator: Ricardo Paula dos Santos CPF/CNPJ: 884.213.256-04 Endereço da irregularidade: Rua Dom Resende Costa com Rua Anis, nº 123 – Bairro Belmonte. Dispositivo legal transgredido: Decreto 5893/88, Art. 3º. Data: 13/10/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE O autuado deverá apresentar plano de recuperação de área degradada em 30 (trinta) dias. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão/Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste auto de infração. Expediente: Processo Administrativo 01.032329/16-24. Ocorrência: Enviado com AR – Aviso de Recebimento. TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por funcionamento de empreendimento de impacto sem a obtenção prévia da Licença Ambiental emitida pelo CONAM. Dispositivo legal transgredido: Lei 7166/96, Art. 74-A,caput, e inciso XXII. Autuado com prazo prejudicado para providenciar o devido licenciamento ambiental. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão/Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data deste Auto de Infração. Infrator: Auto Posto Verona Ltda. CPF/CNPJ: 00.911.111/0001-50 Endereço da irregularidade: Rodovia BR Duzentos e Sessenta e Dois, nº 23.759 – Bairro: Dom Silvério. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737066. Data: 23/05/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: PROCESSO: 01-077.191/16-00 Ocorrência: Enviado por AR. Rogério Henrique Pimenta Gerência Regional de Fiscalização Integrada - GRFIS/NE José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Ficam os infratores abaixo identificados, cientificados da lavratura dos Autos de Infração por emitir ruídos acima dos padrões permitidos para o horário, oriundos de música ao vivo. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737079 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Isabela Lima Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. CNPJ: 11.606.678/0001-39 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 180 – Bairro: São Gabriel Data: 25/11/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo Administrativo 01013.939/17-19 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 748646 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Isabela Lima Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. CNPJ: 11.606.678/0001-39 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 180 – Bairro: São Gabriel Data: 07/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: 01-013.939/17-19 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 748647 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Isabela Lima Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. CNPJ: 11.606.678/0001-39 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 180 – Bairro: São Gabriel Data: 14/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: 01-013.939/17-19 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737080 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III.

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Infrator: Luiz Henrique Souza Andrade – ME CNPJ: 24.291.961/0001-60 Endereço da irregularidade: Rua General Astolfo Ferreira Mendes, 21 – loja 43 – Bairro: São Gabriel Data: 25/11/2016 Órgão Emissor: GERFI 1-NE Expediente: Processo Administrativo 01014.014/17-12 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737081 Dispositivos legais transgredidos: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III e Lei 8616/03, Art. 309. Infrator: Miguel Perpétuo de Oliveira CPF: 416.649.736-72 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 79 – Bairro: São Gabriel Data: 25/11/2016 Órgão Emissor: GERFI 1-NE Expediente: Processo Administrativo 01013.954/17-02 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737083 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Moisés Albergaria Marcolino CNPJ: 060.008.176-14 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 79 – Bairro: São Gabriel Data: 07/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo: 01-024.280/17-62 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737084 Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, V c/c Art. 4º, III Infrator: Moisés Albergaria Marcolino CNPJ: 060.008.176-14 Endereço da irregularidade: Rua Anapurus, 79 – Bairro: São Gabriel Data: 14/01/2017 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: Processo: 01-024.280/17-62 Ocorrência: Enviado pelos Correios com AR – Aviso de Recebimento O autuado deve cessar a irregularidade imediatamente. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento do Auto de Infração ou da data de publicação no DOM. Fica o infrator abaixo identificado, cientificado da lavratura do Auto de Infração por realizar a poda ou a supressão de espécimen arbóreo e demais formas de vegetação em área de domínio privado. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 746464 Dispositivo legal transgredido: Lei4253/85, Art. 4º, 5893/88, Art. 61, § 1º. Infrator: Benone Belíssimo Teixeira. CNPJ: 062.327.366-72 Endereço da irregularidade: Rua Mombaça, 680 – Bairro: São Gabriel Data: 16/12/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Expediente: 1003/17 O autuado teve o prazo prejudicado, pois a licença é prévia. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão / Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração. Ocorrência: Enviado por via Correios por AR. Rogério Henrique Pimenta Gerência Regional de Fiscalização Integrada - GRFIS/NE José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL CENTRO-SUL – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 245ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 20/04/2017. Presidente ad hoc: Helcymara Oliveira Kutova Secretário(a): Eduardo da Silva Santos Membros presentes: Almir Fernandes Soares, Luciano César Mendes Furtado, Paula de Castro Martins, Fernanda Turchetti N. L. Rezende, Jayme Vaz de Souza e Andrea Lucia Bernardes Fernandes. Membros ausentes: Nilda Maria Xavier Pires, Beatriz Ferreira Campos e Nilmara Oliveira Barbosa. O presidente William Rodrigues Nogueira

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esteve ausente por motivo de férias regulamentares e foi substituído na sessão, conforme o disposto no § 2º, art. 12, Anexo Único, do Decreto 14651/11. Às 14:30 horas foi aberta a sessão. Feita a apresentação dos membros designados para o mandato atual através da Portaria nº 018/2017, de 19 de abril de 2017, sendo proferidas informações gerais acerca do funcionamento da Junta Integrada de Julgamento Fiscal. Em seguida, foi realizado o sorteio do posicionamento dos membros titulares na mesa de julgamento em relação ao Presidente, de forma a atender o disposto no art. 12, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar - Nilda Maria Xavier Pires; segundo lugar - Luciano César Mendes Furtado; terceiro lugar Almir Fernandes Soares; quarto lugar - Paula de Castro Martins; quinto lugar – Helcymara Oliveira Kutova. Com relação aos membros suplentes, foi feito sorteio para definição da ordem de chamada para convocação, nos termos do art. 69, parágrafo único, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar – Jayme Vaz de Souza; segundo lugar – Nilmara Oliveira Barbosa; terceiro lugar – Andrea Lucia Bernardes Fernandes; quarto lugar - Beatriz Ferreira Campos e quinto lugar - Fernanda Turchetti N. L. Rezende. RETIFICAÇÕES Pauta da 245ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro Sul, cuja publicação foi realizada em 22/04/2017 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê: A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul ... comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 245ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/04/2017, às 15:50 horas... Leia-se: A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul ... comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 246ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/04/2017, às 09:00 horas... Foram distribuídos aos membros os processos para julgamento para próxima sessão. Às 15:50 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS Helcymara Oliveira Kutova Presidente ad hoc da JIJFI-CS Almir Fernandes Soares Luciano César Mendes Furtado Paula de Castro Martins Fernanda Turchetti N. L. Rezende Andrea Lucia Bernardes Fernandes Jayme Vaz de Souza Beatriz Ferreira Campos Beatriz Ferreira Campos Demais membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL CENTRO-SUL – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 246ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 26/04/2017. Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário (a): Eduardo da Silva Santos Membros presentes: Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Helcymara Oliveira Kutova. Membros com ausência justificada: Nilda Maria Xavier Pires e Jayme Vaz de Souza. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. RECURSOS JULGADOS Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0209/2017 Processo n°: 01.100063.14.21 Anexo(s): 01.100059.14.54 e 01.100055.14.01 SARMU/Centro-Sul Interessado: Muguel Empreendimentos e Negócios Ltda. / Luguel Empreendimentos e Negócios Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140007410AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0210/2017 Processo n°: 01.100059.14.54 Anexo(s): 01.100055.14.01 e 01.100063.14.21 SARMU/Centro-Sul Interessado: Muguel Empreendimentos e Negócios Ltda. / Luguel Empreendimentos e Negócios Ltda.

Sábado, 29 de abril de 2017 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20140000467AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0211/2017 Processo n°: 01.100055.14.01 Anexo(s): 01.100063.14.21 e 01.100059.14.54 SARMU/Centro-Sul Interessado: Muguel Empreendimentos e Negócios Ltda. / Luguel Empreendimentos e Negócios Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140024607AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0208/2017 Processo n°: 01.018698.17.21 - SARMU/CentroSul Interessado: César Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160078843AN e embargo de obras n° 20160040348AE Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Defesa n°: 0256/2017 Processo n°: 01.008455.17.01 - SARMU/CentroSul Interessado: Raimundo dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170004827AA Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0201/2017 Processo n°: 01.142373.14.03 - SARMU/CentroSul Interessado: Mércia Maria Teixeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140006466AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 0263/2017 Processo n°: 01.176635.16.32 - SARMU/CentroSul Interessado: Leandro Vieira Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20160013869AA e infração n° 20160049161AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Defesa n°: 0266/2017 Processo n°: 01.169958.16.51 - SARMU/CentroSul Interessado: Romulo Miranda dos Anjos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20160036450 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0606/2017 Processo n°: 01.159933.16.02 - SARMU/CentroSul Interessado: Kátia Heroína Monteiro Silveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160020966AE e notificação n° 20160046834AN, nº 20160067544AN e nº 20160068334AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade. Defesa n°: 0633/2017 Processo n°: 01.149748.16.56 - SARMU/CentroSul Interessado: JAB Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160025059AE Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0661/2017 Processo n°: 01.158854.16.94 - SARMU/CentroSul Interessado: T8M8 Gastronomia e Eventos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047327AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. RECURSOS NÃO JULGADOS Por terem sido retirados de pauta, devido à ausência justificada do relator: Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa n°: 0206/2017 Processo n°: 01.072611.14.46 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Ana Luísa / Flávia Regina Moreira Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140019170AN e embargo de obras n° 20140000313AE Defesa n°: 0207/2017 Processo n°: 01.096773.16.04 - SARMU/CentroSul Interessado: Clínica de Geriatria e Estética Eduardo Faria S/C Ltda. / Jéssica Cordeiro Antunes

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046176AN, nº 20160046177AN e embargo de obras n° 20160027179AE Defesa n°: 0531/2017 Processo n°: 01.141126.16.52 - SARMU/CentroSul Interessado: Edvaldo José da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160035389AE Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GERFI correspondente, para réplica fiscal que subsidie o julgamento em 1ª instância: Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0253/2017 Processo n°: 01.009344.17.78 - SARMU/CentroSul Interessado: Ernani Lucena Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170002355AA Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos aos membros os processos para julgamento para a próxima sessão. Às 10:15 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS Luciano César Mendes Furtado Almir Fernandes Soares Paula de Castro Martins Helcymara Oliveira Kutova Demais membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL CENTRO-SUL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 247ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03/05/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 0202/2017 Processo n°: 01.005940.14.08 - SARMU/CentroSul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1321448A Defesa n°: 0203/2017 Processo n°: 01.018258.14.86 - SARMU/CentroSul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1321625A Defesa n°: 0204/2017 Processo n°: 01.073797.14.41 Anexo(s): 01.073799.14.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CINEMARK BRASIL S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140018995AN Defesa n°: 0205/2017 Processo n°: 01.073799.14.77 - SARMU/CentroSul Interessado: CINEMARK BRASIL S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140018992AN Defesa n°: 0206/2017 Processo n°: 01.072611.14.46 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Ana Luísa / Flávia Regina Moreira Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140019170AN e embargo de obras n° 20140000313AE Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0207/2017 Processo n°: 01.096773.16.04 - SARMU/CentroSul Interessado: Clínica de Geriatria e Estética Eduardo Faria S/C Ltda. / Jéssica Cordeiro Antunes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046176AN, nº 20160046177AN e embargo de obras n° 20160027179AE Defesa n°: 0212/2017

28/04/2017 15:07:40

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Sábado, 29 de abril de 2017 Processo n°: 01.018172.10.39 - SARMU/CentroSul Interessado: DEPÓSITO CARMO SION LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 046720A Defesa n°: 0213/2017 Processo n°: 01.023125.14.21 - SARMU/CentroSul Interessado: JANETE VILAS NOVAS / JANETE PAULA VILA NOVA FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1236136A e nº1353444A Defesa n°: 0214/2017 Processo n°: 01.139441.13.02 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GENEVE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 391328A Defesa n°: 0215/2017 Processo n°: 01.001276.14.83 - SARMU/CentroSul Interessado: CHILE´S BAR E RESTAURANTE LTDA ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 127538A e nº 127543A Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0216/2017 Processo n°: 01.046162.14.17 Anexo(s): 01.099254.13.09 Vol I e 01.099254.13.09 Vol II - SARMU/Centro-Sul Interessado: BLA BLA BAR LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 736626 e nº 736635 Defesa n°: 0219/2017 Processo n°: 01.027470.14.61 - SARMU/CentroSul Interessado: MINERACAO LAGOA SECA LTDA / NEM ZICO PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1306875A Defesa n°: 0217/2017 Processo n°: 01.077575.13.80 Anexo(s): 01.077487.13.15 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 46745A Defesa n°: 0218/2017 Processo n°: 01.077487.13.15 Anexo(s): 01.077575.13.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TELEMAR NORTE E LESTE S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 46724A Defesa n°: 0531/2017 Processo n°: 01.141126.16.52 - SARMU/CentroSul Interessado: Edvaldo José da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160035389AE Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0220/2017 Processo n°: 01.110262.13.01 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEQUETITA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 322314A Defesa n°: 0221/2017 Processo n°: 01.071638.13.86 Anexo(s): 01.106646.13.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GEDEON PINHEIRO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1226091, nº 1285212 e infração nº 318843A Defesa n°: 0222/2017 Processo n°: 01.106646.13.11 Anexo(s): 01.071638.13.86 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GEDEON PINHEIRO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 364622A, nº 391456A e nº 391545A Defesa n°: 0223/2017 Processo n°: 01.070086.13.16 - SARMU/CentroSul Interessado: NEUZA MARIA CÉZAR DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 322689A Defesa n°: 0224/2017 Processo n°: 01.069398.13.31 - SARMU/CentroSul Interessado: LUCIANA SANTOS DE CASTRO LIMA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 322360A Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0225/2017 Processo n°: 01.099216.13.01 - SARMU/CentroSul Interessado: MERCEARIA E PADARIA CARANDAÍ LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1306542A Defesa n°: 0226/2017

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Processo n°: 01.023531.15.93 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISAMAR / LUIZ FERNANDO CHIARI RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 301062A Defesa n°: 0227/2017 Processo n°: 01.139210.13.81 - SARMU/CentroSul Interessado: BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1263364A Defesa n°: 0228/2017 Processo n°: 01.120789.13.09 - SARMU/CentroSul Interessado: EDILBERTO S. DO ESPÍRITO SANTO / HELOISA MAIA TEMPEDINO CAMPOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1296631A Defesa n°: 0229/2017 Processo n°: 01.097061.13.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BERNARDO LUIZ ALMEIDA / DENISE MARIA MONTEIRO HALLAK Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1205027A Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL BARREIRO – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 236ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – BARREIRO, REALIZADA NO DIA 20/04/2017. Presidente: Flávia Passos Soares Secretária: Tatiana de Oliveira Macedo Membros presentes: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro, Marise Maia de Oliveira, Maria Cristina Antunes Soares, Rogério Pena Siqueira, Adriano Geraldo de Avelar Francisco, Paula de Castro Martins, Luciene Cristina de Oliveira, Jorge Luiz de Castro Cruz e Ana Maria de Alquimim Ramos. Membro ausente: Ayrton Alves Júnior (membro em gozo de férias regulamentares) Às 9:35 horas foi aberta a sessão. Feita a apresentação dos membros designados para o mandato atual através da Portaria SMSU nº 018, de 19 de abril de 2017, foram proferidas informações gerais acerca do funcionamento da Junta Integrada de Julgamentos Fiscais (1ª Instância). Em seguida, foi realizado o sorteio do posicionamento dos membros titulares na mesa de julgamento em relação à Presidente, de forma a atender o disposto no art. 7º inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar – Ayrton Alves Júnior; segundo lugar – Maria Cristina Antunes Soares; terceiro lugar – Luiz Eduardo Moreira Ribeiro; quarto lugar – Rogério Pena Siqueira; quinto lugar – Marise Maia de Oliveira. Com relação aos membros suplentes, foi feito sorteio para definição da ordem de chamada para convocação, nos termos do art. 9º, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar – Adriano Geraldo de Avelar Francisco; segundo lugar – Jorge Luiz de Castro Cruz; terceiro lugar – Ana Maria de Alquimim Ramos; quarto lugar – Luciene Cristina de Oliveira e quinto lugar – Paula de Castro Martins. Foram distribuídos aos membros os processos para julgamento, respectivamente, no dia 08/05/2017. Às 10:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Secretária Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL BARREIRO – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 043/2011, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 237ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 08 / 05 /2017, às 09:00 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4° andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator: Adriano Geraldo de Avelar Francisco Defesa n°: 1731/2016 Processo n°: 01.132603.16.99

Anexo: 01.035401.16.66 Interessado: Dimas Roberto Siqueira Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160027376AN Defesa n°: 1770/2016 Processo n°: 01.138463.16.44 Anexo: 01.121238.16.23 Interessado: Joelma Alves Manoel Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160063559AN Defesa n°:156/2017 Processo n°: 01.035556.16.00 Anexo: 01.010906.16.72 Interessado: Hélio Wanderley de Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160015099AI Defesa n°:157/2017 Processo n°: 01.174170.16.30 Anexo: 01.086057.16.00 Interessado: Condomínio Residencial Solar do Barreiro / Jeferson Francisco da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160036252AI Defesa n°: 170/2017 Processo n°: 01.018703.17.60 Anexo: 01.005905.17.41 Interessado: Mário Pereira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160079827AN e cancelamento do Auto de Embargo n.º 20160041138AE Defesa n°: 1661/2016 Processo n°: 01.117999.16.26 Anexo: 01.081240.14.57 Interessado: José Marcos Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº. 20160041365AI Relatora: Maria Cristina Antunes Soares Defesa n°: 1339/2016 Processo n°: 01.083144.16.04 Anexo: 01.069982.16.11 Interessado: Raimundo Anastácio de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160032770AI Defesa n°:1053/2016 Processo n°: 01.054394.16.10 Anexo: 01.051945.16.75 Interessado: Adriana Pereira de Carvalho Assunto: Cancelamento e/ ou prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160034507AN Defesa n°: 1054/2016 Processo n°: 01.054397.16.08 Anexo: 01.051945.16.75 Interessado: Adriana Pereira de Carvalho Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160034506AN. Defesa n°: 1056/2016 Processo n°: 01.054411.16.37 Anexo: 01.051926.16.20 Interessado: Jurandir Pereira de Carvalho Assunto: Cancelamento e/ ou prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160034503AN Defesa n°:1057/2016 Processo n°: 01.054408.16.22 Anexo: 01.051926.16.20 Interessado: Jurandir Pereira de Carvalho Assunto: Cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160034504AN. Defesa n°:163/2017 Processo n°: 01.175455.16.15 Anexo: 01.169213.16.00 Interessado: Joziel Santos Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.º: 20160075713AN e 2016007515AN e cancelamento do Auto de Embargo n.º 20160037701AE Relator: Luiz Eduardo Moreira Ribeiro Defesa n°:1820/2016 Processo n°: 01.145765.16.23 Anexo: 01.020126.15.69 Interessado: Geraldo Isidoro Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº. 20160045162AI Defesa n°: 1893/2016 Processo n°: 01.149705.16.43 Anexo: 01.137542.16.83 Interessado: Renato Paulo da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160063755AN Defesa n°:008/2017

Processo n°: 01.161234.16.88 Anexo: 01.137564.14.54 Interessado: Carlos Eduardo Nonaka Luchesi Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160044404AI Defesa n°: 159/2017 Processo n°: 01.137055.16.00 Anexo: 01.020106.17.13 Interessado: Tatiane Ribeiro de Castro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160063093AN Defesa n°:168/2017 Processo n°: 01.036581.17.66 Anexo: 01.091666.11.02 Interessado: João Rodrigues dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n.º 20170000737AE Defesa n°:169/2017 Processo n°: 01.038382.17.00 Anexo: 01.043897.17.50 Interessado: Edvania Vitor Moreira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.º: 20170014115AN e 20170014114AN e cancelamento do Auto de Embargo n.º 20170008579AE Relator: Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa n°:054/2017 Processo n°: 01.160735.16.38 Anexo: 01.006976.13.00 Interessado: Izaura Ferrari Haering Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160046227AI Defesa n°: 160/2017 Processo n°: 01.155283.16.09 Anexo: 01.025111.16.50 Interessado: Carlos Chacon Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160047592AI Defesa n°: 161/2017 Processo n°: 01.155284.16.71 Anexo: 01.025111.16.50 Interessado: Carlos Chacon Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n.º 20160036558AE Defesa n°: 1696/2016 Processo n°: 01.130963.16.83 Anexo: 01.079671.15.07 Interessado: Roberto Helênio Moreira Assunto: Prazo para cumprimento do Auto de Notificação n.º 20160063654AN Defesa n°: 1827/2016 Processo n°: 01.146204.16.41 Anexo: 01.143106.15.35 Interessado: Sérgio Antônio Gomes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160068436AN Defesa n°:1853/2016 Processo n°: 01.148868.16.72 Anexo: 01.135809.16.70 Interessado: Benedicto Maurício dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.º: 735619 e 735620 Relatora: Marise Maia de Oliveira Defesa n°: 158/2017 Processo n°: 01.134365.16.83 Anexo: 01.010985.16.49 Interessado: Ronaldo Gonçalves - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº. 20160001581AN Defesa n°:162/2017 Processo n°: 01.173628.16.60 Anexo: 01.173113.16.60 Interessado: Joaquim Rogério Braga Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160078939AN e cancelamento do Auto de Embargo n.º 20160040430AE Defesa n°:166/2017 Processo n°: 01.036300.17.75 Anexo: 01.037999.17.45 Interessado: Reginaldo Francisco da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170001317AN e cancelamento do Auto de Embargo n.º 20170000738AE Defesa n°:167/2017 Processo n°: 01.036307.17.14 Anexo: 01.037999.17.45 Interessado: Reginaldo Francisco da Silva Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20170001316AN Defesa n°: 164/2017 Processo n°: 01.009524.17.50 anexos: 01.154774.15.24 e 01.067862.10.01 Interessado: Anderson de Assis Rocha 04328029673

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Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20150010258AI Defesa n°:165/2017 Processo n°: 01.010323.17.03 anexos: 01.154774.15.24 e 01.067862.10.01 Interessado: Anderson de Assis Rocha 04328029673 Assunto: Cancelamento do Auto de Apreensão 20150006966AA e cancelamento do Auto de Notificação n.º 20150063676AN Rito Sumário: Defesa n°: 171/2017 Processo n°: 01.176348.16.40 Anexo: 01.169227.16.06 Interessado: Cristiano Antonio Brugger Rodrigues Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160071322AN Defesa n°: 172/2017 Processo n°: 01.176001.16.43 Anexo: 01.017237.17.13 Interessado: Jaqueline Almeida Pereira Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160078960AN Defesa n°: 173/2017 Processo n°: 01.172240.16.42 Anexo: 01.166307.16.37 Interessado: Amanda Almeida da Silva Nunes Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160024000AN Defesa n°: 174/2017 Processo n°: 01.172287.16.06 Anexo: 01.166432.16.29 Interessado: Jesus Policiano da Silva Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160074630AN Defesa n°: 175/2017 Processo n°: 01.172975.16.49 Anexo: 01.157088.12.80 Interessado: Pet Shop Saúde Animal Ltda / Aldair Pereira Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160072241AN Defesa n°: 176/2017 Processo n°: 01.174074.16.46 Anexo: 01.004317.06.65 Interessado: Dang Crys Calçados Ltda-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação n.º: 20160072271AN e 20160072272AN Defesa n°: 177/2017 Processo n°: 01.174095.16.16 Anexo: 01.162442.13.98 Interessado: Cely Luiz Pinto Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160068429AN Defesa n°:178/2017 Processo n°: 01.175617.16.15 Anexo: 01.027799.17.20 Interessado: Aço Total Indústria e Comércio EIRELI-ME / Franciele Rook Alves da Silva Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160075238AN Defesa n°:179/2017 Processo n°: 01.000291.17.84 Anexo: 01.169199.16.72 Interessado: Manoel José de Matos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160075517AN Defesa n°: 180/2017 Processo n°: 01.001124.17.88 Anexo: 01.170642.16.85 Interessado: José Donizete de Faria Festas e Recepções -ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160073321AN Defesa n°: 181/2017 Processo n°: 01.003429.17.06 anexos: 01.176382.16.89 e 01.172157.16.09 Interessado: Renata Aparecida Ferreira dos Santos Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160081874AN Defesa n°: 182/2017 Processo n°: 01.158112.16.22 Anexo: 01.138486.16.40 Interessado: Hiper Sacolão Capital Ltda-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160068297AN Defesa n°: 183/2017 Processo n°: 01.003618.17.89 Anexo: 01.008482.17.76 Interessado: Maria da Gloria Cacique Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20170000520AN

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Sábado, 29 de abril de 2017

Defesa n°:184/2017 Processo n°: 01.004491.17.15 Anexo: 01.077657.16.96 Interessado: Conceição Aparecida Corrêa Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160049585AN

Processo: 01.171753.16.81 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160078418AN Interessado: Lindomar Carvalho Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo. Sendo de 21/12/2016 a 20/01/2017

Defesa n°: 185/2017 Processo n°: 01.006214.17.56 Anexo: 01.172679.16.66 Interessado: Rosana Ferreira de Souza 04050809648 Assunto: Prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação n.º: 20160073988AN e 20160073987AN

Defesa Número: 55/2017 Processo: 01.169740.16.05 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060980AN Interessado: Cristina Trindade de Oliveira Silva Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 15/01/2017 a 14/07/2017

Defesa n°:186/2017 Processo n°: 01.005840.17.06 Anexo: 01.062958.13.36 Interessado: Condomínio do Edifício Virgina Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160075651AN

Defesa Número: 56/2017 Processo: 01.172912.16.29 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160070767AN Interessado: Caio César Alvarenga de Resende Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 22/12/2016 a 22/03/2017

Defesa n°:187/2017 Processo n°: 01.006446.17.31 Anexo: 01.169155.16.05 Interessado: Salão de Festas Bellomari Ltda-ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160073493AN Defesa n°:188/2017 Processo n°: 01.172237.16.38 Anexo: 01.140700.16.09 Interessado: Sandra Fernandes Margarido da Silva Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160068777AN Defesa n°:189/2017 Processo n°: 01.002438.17.61 Anexo: 01.096231.16.31 Interessado: Telhas Diamante Ltda- EPP Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160075199AN Defesa n°:190/2017 Processo n°: 01.003131.17.14 Anexo: 01.184103.12.45 Interessado: Clínica Odontológica Sorria Sempre Ltda- ME Assunto: Prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação n.º 20160072936AN Belo Horizonte, 24 de abril de 2017 Tatiana de Oliveira Macedo Secretária Interina da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 14/02/2017. Presidente Ad Hoc: Claudinei Rosette Presidente Ad Hoc: Renzo José de Sales Secretário Ad Hoc: Daniel D’Assis Ribeiro Às 08h e 50min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Regina Aparecida Pinto da Silva, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, Adriana Guimarães Dias e Daniel D’Assis Ribeiro. O relator Renzo José de Sales chegou à sessão as 09h e 20min, não proferindo seu voto nas defesas 67 a 74 da Pauta de Julgamento. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados. Rito Sumário: Defesa Número: 51/2017 Processo: 01.174270.16.84 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160073925AN Interessado: GNV Sete Belo Ltda Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo. Sendo de 27/12/2016 a 26/01/2017 Defesa Número: 52/2017 Processo: 01.173841.16.18 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074922AN Interessado: Cogel Construtora de Obras Gerais Ltda Dispositivo da Decisão: Concedido 60 dias de prazo. Sendo de 18/01/2017 a 19/03/2017 Defesa Número: 53/2017 Processo: 01.170197.16.44 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160035149AN Interessado: Mauro Domingos Fortunato Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 29/01/2017 a 28/07/2017 Defesa Número: 54/2017

Defesa Número: 57/2017 Processo: 01.171817.16.62 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075392AN Interessado: Wilson Antônio Batista Filho Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 58/2017 Processo: 01.174088.16.50 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074861AN Interessado: Reginaldo de Oliveira Saldanha Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 26/01/2017 a 26/04/2017 Defesa Número: 59/2017 Processo: 01.173124.16.87 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074099AN Interessado: Sebastião Vanderlei Lopes Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 60/2017 Processo: 01.174415.16.65 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160073732AN Interessado: Joaquim Guilherme de Oliveira Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 20/01/2017 a 19/07/2017 Defesa Número: 61/2017 Processo: 01.173788.16.37 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160062079AN Interessado: Jorge Matias Madeira Dispositivo da Decisão: Concedido 60 dias de prazo. Sendo de 17/12/2016 a 15/02/2017 Defesa Número: 62/2017 Processo: 01.174391.16.07 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20150076053AN Interessado: Kellen Cristina de Moura Feres de Melo Henrique Pontes Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 14/06/2017 a 11/12/2017 Defesa Número: 63/2017 Processo: 01.173764.16.79 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160073629AN Interessado: Panificadora Lincon Ltda ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 64/2017 Processo: 01.174278.16.96 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160071437AN; 20160071438AN; 20160071439AN Interessado: Luiz Marcelo Rodrigues Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo para a notificação 20160071437AN, sendo de 25/02/2017 a 25/05/2017. Concedido 90 dias de prazo parra as notificações 20160071438AN e 20160071439AN, sendo de 26/01/2017 a 26/04/2017. Defesa Número: 65/2017 Processo: 01.176230.16.30 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160079296AN Interessado: Osvaldo Carlos Pedroso Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 66/2017 Processo: 01.176871.16.95 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160066070AN a 20160066073AN; 20160066593AN; 20160066594AN; 20160066596AN;

20160065009AN a 20160065013AN; 20160065317AN a 20160065321AN; 20160065957AN a 20160065959AN Interessado: Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo. Sendo de 02/01/2017 a 02/05/2017 Processos Julgados: Relatora: Regina Aparecida Pinto da Silva Defesa Número: 67/2017 Processo: 01.007614.17.70 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160082600AN Interessado: Caçamba Ltda - EPP Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 68/2017 Processo: 01.002337.17.54 Anexo(s): 01.050759.12.21 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160050319AI Interessado: Valdeir Damas Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 69/2017 Processo: 01.172032.16.25 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075748AN; 73017 Interessado: Luiz Paulon Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade para a notificação 20160075748AN. Conhecida a defesa para o auto de infração 73017 e indeferido por unanimidade. Defesa Número: 70/2017 Processo: 01.171932.16.09 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074958AN; 20160074961AN Interessado: Rogerson Pereira Ladeira - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 71/2017 Processo: 01.176532.16.08 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060601AN a 20160060603AN Interessado: Homero Amaral de Carvalho Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade solicitação de prazo para atender a notificação 20160060603AN e concedido 60 dias de prazo para atender a notificação 20160060601AN, sendo de 17/11/2016 a 16/01/2017. Defesa Número: 72/2017 Processo: 01.176535.16.98 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060604AN Interessado: Homero Amaral de Carvalho Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade. Defesa Número: 73/2017 Processo: 01.007043.17.09 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160026068AN; 20160026069AN Interessado: José Rogério Pinto da Silva Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade. Defesa Número: 74/2017 Processo: 01.001208.17.76 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076227AN Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 20/12/2016 a 20/02/2017. Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 75/2017 Processo: 01.006380.17.25 Anexo(s): 01.171501.16.99 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160079000AN Interessado: Márcio Eustáquio de Souza Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 76/2017 Processo: 01.003343.17.92 Anexo(s): 01.009807.17.74 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160075508AN Interessado: Bruno Ramos Bandeira Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência. Defesa Número: 77/2017

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017 Processo: 01.003067.17.17 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160022682AN Interessado: Adilson José de Souza Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido solicitação de cancelamento. Deferido solicitação de prazo, sendo concedido 180 dias de prazo, sendo de 19/01/2017 a 19/06/2017. Defesa Número: 78/2017 Processo: 01.003197.17.22 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076890AN Interessado: Wanderley Gonçalves Ferreira Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 09/01/2017 a 09/03/2017. Defesa Número: 79/2017 Processo: 01.005117.17.64 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076883AN Interessado: Vilmar Pereira de Paula Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 30 dias, sendo de 12/01/2017 a 12/02/2017. Defesa Número: 80/2017 Processo: 01.005113.17.03 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076881AN Interessado: Vilmar Pereira de Paula Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 30 dias, sendo de 12/01/2017 a 12/02/2017. Defesa Número: 81/2017 Processo: 01.005106.17.48 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160076882AN Interessado: Vilmar Pereira de Paula Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 30 dias, sendo de 12/01/2017 a 12/02/2017. Defesa Número: 82/2017 Processo: 01.004367.17.96 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075967AN Interessado: Adelso da Silva Alves Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Relator: Renzo José de Sales Defesa Número: 83/2017 Processo: 01.007539.17.56 Anexo(s): 01.158695.13.30 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160054815AI Interessado: FF Serralheria Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 84/2017 Processo: 01.169960.16.01 Anexo(s): 01.048539.12.92 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160042022AI; 20160061009AN Interessado: Antônio Osvaldo Bicalho Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 85/2017 Processo: 01.000860.17.28 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075507AN Interessado: Edilene dos Santos Marques Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 86/2017 Processo: 01.001727.17.43 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160075505AN Interessado: Rodrigo Gomes Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 87/2017 Processo: 01.000584.17.52 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160079919AN Interessado: Márcio Thadeu Solar Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 03/01/2017 a 03/02/2017. Defesa Número: 88/2017 Processo: 01.005969.17.24 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160057942AN Interessado: Geovane do Carmo Barcelos Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 180 dias, sendo de 16/12/2016 a 16/06/2017.

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Defesa Número: 89/2017 Processo: 01.006368.17.20 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20170000447AN Interessado: Henrique Ferreira Antonelli Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 17/01/2017 a 17/03/2017. Defesa Número: 90/2017 Processo: 01.006237.17.51 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160079303AN; 20160079304AN Interessado: José Geraldo Caetano Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 16/01/2017 a 16/03/2017. Relatora: Adriana Guimarães Dias Defesa Número: 91/2017 Processo: 01.003513.17.10 Anexo(s): 01.009721.12.46 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160052733AI Interessado: Namyr Agustinha Pereira Costa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 92/2017 Processo: 01.008780.17.84 Anexo(s): 01.011018.17.67 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160055179AI Interessado: Diego Lopes Furst Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 93/2017 Processo: 01.007975.17.06 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160082571AN; 20170000722AN Interessado: Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 21/01/2017 a 22/03/2017. Defesa Número: 94/2017 Processo: 01.008080.17.62 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160078426AN Interessado: Tadeu Carlos Moreira Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Defesa Número: 95/2017 Processo: 01.006013.17.02 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160072428AN Interessado: Caroline Oliveira Pardini Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 17/01/2017 a 17/03/2017. Defesa Número: 96/2017 Processo: 01.003078.17.33 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160080646AN Interessado: Cleuza Inácia Jorge da Silva Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 120 dias, sendo de 11/07/2017 a 11/11/2017. Defesa Número: 97/2017 Processo: 01.004263.17.90 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160080863AN; 20160080864AN; 20160081594AN a 20160081597AN; 20160081738AN a 20160081741AN Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 12/01/2017 a 13/03/2017. Defesa Número: 98/2017 Processo: 01.004270.17.56 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160080826AN Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 12/01/2017 a 13/03/2017. Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Número: 1125/2016 Processo: 01.141870.16.66 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160048079AN Interessado: Ana Cláudia de Souza Penha Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 99/2017

Processo: 01.005900.17.28 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160050600AI Interessado: Kelly Antônio Ramos Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade. Defesa Número: 100/2017 Processo: 01.000991.17.04 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160074874AN Interessado: Marilena Ferreira Pena Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 180 dias, sendo de 04/01/2017 a 04/07/2017. Defesa Número: 101/2017 Processo: 01.003904.17.08 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060981AN Interessado: Alexandro Duarte Nogueira Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 180 dias, sendo de 11/03/2017 a 11/11/2017. Defesa Número: 102/2017 Processo: 01.003735.17.42 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160067584AN; 20160067522AN Interessado: Antônio Morais de Assis Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias para atender a notificação 20160067584AN, sendo de 11/01/2017 a 11/03/2017. Concedido 45 dias de prazo para atendimento da notificação 20160067522AN, sendo de 27/02/2017 a 12/04/2017. Defesa Número: 103/2017 Processo: 01.004287.17.59 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160077391AN Interessado: Gran Premiere Comércio Peças e Acessórios Automotivo Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 60 dias, sendo de 11/01/2017 a 11/03/2017. Defesa Número: 104/2017 Processo: 01.003255.17.27 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160071454AN a 20160071456AN Interessado: Lúcio Costa Maniferrari Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade. Cancelado de ofício as notificações 20160071454AN a 20160071456AN. Defesa Número: 105/2017 Processo: 01.006931.17.97 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160080026AN Interessado: Conveniências Oliveira Eireli - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Concedido 90 dias, sendo de 18/01/2017 a 18/04/2017. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 10 e 45min foi encerrada a sessão. Claudinei Rosette Presidente Ad Hoc Renzo José de Sales Presidente Ad Hoc Daniel D’Assis Ribeiro Secretário Ad Hoc Regina Aparecida Pinto da Silva Claudinei Rosette Renzo José de Sales Adriana Guimarães Dias Daniel D’Assis Ribeiro Relatores JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – JIJFI ATA DE REUNIÃO

Davidson Thiago da Cruz e Luciana Silva Freitas de Oliveira. Às 14h40 horas foi aberta a sessão. Feita a apresentação dos membros designados para o mandato atual através da Portaria SMSU nº 018, de 19 de abril de 2017, foram proferidas informações gerais acerca do funcionamento da Junta Integrada de Julgamentos Fiscais (1ª Instância). Em seguida, foi realizado o sorteio do posicionamento dos membros titulares na mesa de julgamento em relação ao Presidente, de forma a atender o disposto no art. 7º inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar Simone Andere; segundo lugar - Rejane Rodrigues Dias; terceiro lugar - José Alexandre da Silva e Souza Pinto; quarto lugar - Claudio Marciano Neto; quinto lugar – Leonardo Cardoso. Com relação aos membros suplentes, foi feito sorteio para definição da ordem de chamada para convocação, nos termos do art. 9º, anexo único, da Portaria nº 020/12, ficando assim definido: primeiro lugar – Adilson Vieira de Resende; segundo lugar – Davidson Thiago da Cruz, terceiro lugar – Maria Cristina Antunes Soares; quarto lugar - Luciana Silva Freitas de Oliveira e quinto lugar – Livia Viana Lopes de Lucena. Foram distribuídos aos membros os processos para julgamento no dia 25/04/2017. Às 15h10 a sessão foi encerrada. Diego Diniz Siqueira Secretário Wellington da Silveira Presidente Claudio Marciano Neto José Alexandre da Silva e Souza Pinto Leonardo Cardoso Rejane Rodrigues Dias Simone Andere Davidson Thiago da Cruz Luciana Silva Freitas de Oliveira Adilson Vieira de Resende Maria Cristina Antunes Soares Livia Viana Lopes de Lucena Demais membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 225ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 25/04/2017. Presidente: Wellington da Silveira Secretário (a): Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Cláudio Marciano Neto e Leonardo Cardoso. Às 14h37 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a Ata da sessão anterior, foram iniciados os julgamentos. Defesas julgadas: Relator (a): Simone Andere Defesa nº: 106/2017 Processo nº: 01.111584.14.96 Anexo(s): 01.125226.14.24 Interessado: CARBEL S/A / LUIZ FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140026499AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 107/2017 Processo nº: 01.172771.16.07 Anexo(s): 01.139778.14.29 Interessado: CLAULUB LUBRIFICANTES EIRELI - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046267AI e 20160046268AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Rejane Rodrigues Dias

ATA DA 224ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE, REALIZADA NO DIA 20/04/2017. Presidente: Wellington da Silveira Secretário(a): Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Claudio Marciano Neto, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Leonardo Cardoso,Rejane Rodrigues Dias, Simone Andere,

Defesa nº: 109/2017 Processo nº: 01.035362.16.06 Anexo(s): 01.044797.16.60 Interessado: GLICÉRIO GUADALUPE MOREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014388AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 110/2017

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Processo nº: 01.046653.16.10 Anexo(s): 01.067688.16.93 Interessado: FZR PUBLICIDADE LTDA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160024610AN e 20160024618AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 111/2017 Processo nº: 01.043080.16.00 Anexo(s): 01.075933.14.29 Interessado: REGINA APARECIDA MARTINS RAMOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014305AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Diário Oficial do Município

Interessado: MARIA CLEUSA DA SILVA LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160055806AI. Motivo: Pedido de diligência efetuado pela Relatora; processo será remetido à Gerência GERFI4-N, para eventual juntada de informações. Defesa nº: 112/2017 Processo nº: 01.081937.16.26 Anexo(s): 01.079079.16.22 Interessado: WARLEY RIBEIRO DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036712AN. Motivo: O defendente requereu, nos autos do processo, a desistência do pedido de cancelamento do auto de notificação e o arquivamento. RETIFICAÇÕES:

Relator (a): José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 113/2017 Processo nº: 01.172765.16.04 Anexo(s): 01.006423.17.36 Interessado: CONSTRUTORA AGMAR LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160064644AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 114/2017 Processo nº: 01.135240.16.43 Anexo(s): N/A Interessado: MANOEL NERES DA SILVA FILHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053025AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 115/2017 Processo nº: 01.160997.16.84 Anexo(s): 01.072897.15.31 Interessado: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045489AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 116/2017 Processo nº: 01.165430.16.68 Anexo(s): 01.167399.16.90 Interessado: CONFEITARIA CABRAL LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047748AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 117/2017 Processo nº: 01.166281.16.45 Anexo(s): 01.036139.17.11 Interessado: GERALDO BARTO PIRES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066517AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Leonardo Cardoso Defesa nº: 118/2017 Processo nº: 01.167234.16.09 Anexo(s): 01.030491.17.52 Interessado: STELINA MOREIRA DE FREITAS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051377AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 119/2017 Processo nº: 01.171119.16.76 Anexo(s): 01.169337.16.04 Interessado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER / ROSALVO MIRANDA MORENO JÚNIOR Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064917AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 120/2017 Processo nº: 01.172029.16.10 Anexo(s): 01.170569.16.97 Interessado: LUIZ PAULON Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 73017 e do Auto de Notificação nº 20160075748AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesas não julgadas: Defesa nº: 108/2017 Processo nº: 01.015727.17.11 Anexo(s): N/A

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Poder Executivo

Pauta da 225ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, cuja publicação foi realizada em 22/04/2017 no Diário Oficial do Município, nos termos seguintes: Onde se lê: Defesa nº: 106/2017 Processo nº: 01.111584.14.96 Anexo(s): 01.125226.14.24 Interessado: CARBEL S/A / LUIZ FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140026499AN.

Sábado, 29 de abril de 2017 SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 226ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 02/05/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG.

Processo nº: 01.001301.17.71 Anexo(s): 01.045862.10.70 Interessado: JOÃO MARTINS DE ALMEIDA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160049076AI, emitido em 07/12/2016.

DEFESAS:

Defesa nº: 134/2017 Processo nº: 01.002465.17.34 Anexo(s): 01.006379.17.46 Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A / PAULO RAMIZ LASMAR / JANAINA VAZ DA COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160040351AN, 20160042288AN e 20160044418AN, emitidos em 27/10/2016.

Relator (a): Simone Andere Defesa nº: 121/2017 Processo nº: 01.011463.17.08 Anexo(s): 01.017710.17.90 Interessado: ALUMÍNIO ALTEROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME / BRUNO MENDONÇA PEREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20170001220AI, emitido em 05/01/2017. Defesa nº: 122/2017 Processo nº: 01.172829.16.87 Anexo(s): 01.035527.14.32 / 01.137384.14.72 Interessado: CONSTRUTORA R. FONSECA LTDA. / BRUNO MENDONÇA PEREIRA / ALMIR LOPES DE MENDONÇA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160041995AI, emitido em 16/11/2016. Defesa nº: 123/2017 Processo nº: 01.172037.16.49 Anexo(s): 01.006432.17.27 e 01.121024.16.20 Interessado: LUIZ CARLOS CAMISASSA DINIZ - ME Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160049297AI, emitido em 07/11/2016.

Leia-se: Defesa nº: 106/2017 Processo nº: 01.111584.14.96 Anexo(s): 01.125226.14.24 Interessado: CARBEL S/A / LUIZ FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140026499AN. Onde se lê: Defesa nº: 111/2017 Processo nº: 01.043080.16.00 Anexo(s): 01.075933.14.29 Interessado: REGINA APARECIDA MARTINS RAMOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014305AN. Leia-se: Defesa nº: 111/2017 Processo nº: 01.043080.16.00 Anexo(s): 01.075933.14.29 Interessado: REGINA APARECIDA MARTINS RAMOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014305AI. Ressalta-se que, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, nos termos do art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, devendo o recurso deve ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do referido Decreto. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Ao final da sessão, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 02/05/2017. Às 16h foi encerrada a presente sessão. Diego Diniz Siqueira Secretário Interino Wellington da Silveira Presidente Interino Claudio Marciano Neto José Alexandre da Silva e Souza Pinto Leonardo Cardoso Rejane Rodrigues Dias Simone Andere Demais membros JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTOS DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria

Defesa nº: 125/2017 Processo nº: 01.172596.16.30 Anexo(s): 01.006389.17.08 Interessado: RENATO ROCHA REZENDE Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160065785AN, emitido em 17/11/2016. Defesa nº: 126/2017 Processo nº: 01.175529.16.50 Anexo(s): 01.010199.13.44 Interessado: COMERCIAL MFS LTDA. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160075747AN, emitido em 06/12/2016. Defesa nº: 127/2017 Processo nº: 01.175586.16.93 Anexo(s): 01.167581.16.14 / 01.166726.16.60 Interessado: JADIR FRANCISCO DO CARMO E APARECIDA FRANCISCA DO CARMO / GILBERTO DA SILVA REIS Assunto: Cancelamento dos Autos de infração nº 20160026279AI e 20160026280AI, emitidos em 29/11/2016. Defesa nº: 128/2017 Processo nº: 01.175588.16.19 Anexo(s): 11675811614 / 11667261660 Interessado: JADIR FRANCISCO DO CARMO E APARECIDA FRANCISCA DO CARMO / GILBERTO DA SILVA REIS Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160061519AN e 20160061520AN e do auto de embargo nº 20160022313AE, emitidos em 29/11/2016. Relator (a): Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 129/2017 Processo nº: 01.176039.16.16 Anexo(s): 01.030247.16.90 Interessado: JOSÉ BÁRBARA DE PAULO - ME Assunto: Cancelamento do Auto de infração de nº 20160027130AI, emitido em 30/11/2016. Defesa nº: 130/2017 Processo nº: 01.000610.17.60 Anexo(s): 01.006398.17.90 Interessado: ROBSON GOMES BERNARDES Assunto: Cancelamento do Auto de notificação de nº 20160064643AN, emitido em 18/11/2016. Defesa nº: 131/2017 Processo nº: 01.001216.17.02 Anexo(s): 01.166659.16.74 / 01.166640.16.46 / 01.166668.16.65 Interessado: VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. / BÁRBARA DE CASTRO SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de infração nº 20160026281AI, 20160026282AI e 20160049967AI, emitidos em 02/12/2016. Defesa nº: 132/2017 Processo nº: 01.001864.17.14 Anexo(s): 01.006410.17.94 Interessado: FRANCISCA DE PAULA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160074860AN, emitido em 07/11/2016. Defesa nº: 133/2017

Defesa nº: 135//2017 Processo nº: 01.011965.17.58 Anexo(s): 01.003884.17.00 Interessado: MARIA HELENA ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20170001900AN, emitido em 03/01/2017. Defesa nº: 136/2017 Processo nº: 01.003917.17.50 Anexo(s): 01.167429.16.50 Interessado: JUSSARA PEREIRA PENA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160040429AI, emitido em 23/11/2016. Relator (a): José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 137/2017 Processo nº: 01.004335.17.08 Anexo(s): 01.133285.13.68 Interessado: JOSÉ RAMOS BARBOSA Assunto: Cancelamento dos Autos de infração de nº 20140005902AI / 20140008933AI, emitido em 02/09/2014. Defesa nº: 138/2017 Processo nº: 01.004351.17.56 Anexo(s): 01.017952.17.29 Interessado: SEBASTIÃO VANDERLEI LOPES Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160075643AN, emitido em 11/12/2016. Defesa nº: 139/2017 Processo nº: 01.004647.17.12 Anexo(s): 01.017926.17.19 Interessado: MARIA MARLY PEDROZA GOMES / MANOEL GOMES NETO Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160044420AN, emitido em 02/12/2016. Defesa nº: 140/2017 Processo nº: 01.006166.17.05 Anexo(s): 01.017935.17.00 Interessado: ANTÔNIO CARNEIRO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150021299AI, emitido em 23/11/2015. Defesa nº: 141/2017 Processo nº: 01.006257.17.69 Anexo(s): N/A Interessado: CONSTRUTORA MIQUERINOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20170000300AI, emitido em 30/12/2016. Defesa nº: 142/2017 Processo nº: 01.007602.17.90 Anexo(s): 01.030722.14.20 Interessado: VALQUÍRIA ALMEIDA BORGES Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150000997AI, emitido em 19/02/2015. Defesa nº: 143/2017 Processo nº: 01.011409.17.54 Anexo(s): 01.011415.17.57 Interessado: RONALDO DE CASTRO NUNES Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20170000527AN, emitido em 13/12/2016. Defesa nº: 144/2017 Processo nº: 01.007924.17.67 Anexo(s): 01.160774.13.47 Interessado: ILUMEF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160055605AI, emitido em 21/12/2016. Relator (a): Leonardo Cardoso Defesa nº: 145/2017 Processo nº: 01.007641.17.42 Anexo(s): Não há. Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de infração de nº 20160055263AI, emitido em 23/12/2016. Defesa nº: 146/2017 Processo nº: 01.007620.17.72 Anexo(s): Não há. Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA.

28/04/2017 15:07:42

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017 Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160055268AI, emitido em 23/12/2016. Defesa nº: 147/2017 Processo nº: 01.007635.17.40 Anexo(s): Não há. Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160055267AI, emitido em 23/12/2016. Defesa nº: 148/2017 Processo nº: 01.007650.17.33 Anexo(s): 01.139640.12.14 Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160055264AI, emitido em 23/12/2016.

Anexo(s): 01.164964.13.24 Interessado: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160052732AI, emitido em 21/12/2016.

Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150031362AN e 20150031364AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Belo Horizonte, 25 de abril de 2017

Defesa n°: 21/2017 Processo n°: 01.167887.14.72 Anexo(s): Não possui Interessado: Wagner Naves Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041842AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Diego Diniz Siqueira Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Wellington da Silveira Presidente Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NOROESTE – JIJFI ATA DE REUNIÃO

Defesa nº: 149/2017 Processo nº: 01.007699.17.22 Anexo(s): Não há. Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160055265AI, emitido em 23/12/2016.

ATA DA 178ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NOROESTE, REALIZADA NO DIA 27/04/2017.

Defesa nº: 150/2017 Processo nº: 01.007726.17.01 Anexo(s): Não há. Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160055266AI, emitido em 23/12/2016.

Presidente: Jairo Aguiar Braga Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Afonso Celso Renan Barbosa, Ivana Márcia Silva Cruz, Lídia Lucas de Almeida, Lilian Grazielle Ferreira Lopes, José Geraldo de Almeida Santos

Defesa nº: 151/2017 Processo nº: 01-002966-17-20 Anexo(s): 01-009275-17-57 Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA Assunto: Cancelamento da infração SMMA nº 788852.

Às 09:40 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesas julgadas:

Defesa nº: 152/2017 Processo nº: 01.008356.17.11 Anexo(s): 01.017930.17.96 Interessado: JESSICA RODRIGUES SANTANA DE AVELAR Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160064487AN, emitido em 23/12/2016. Relator (a): Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 153/2017 Processo nº: 01.008196.17.47 Anexo(s): 01.017947.17.99 Interessado: PAOLA NATALIA COSTA LANDES Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160063532AN, emitido em 31/08/2016. Defesa nº: 154/2017 Processo nº: 01.008417.17.04 Anexo(s): 01.017689.17.03 Interessado: PAULA CRISTINA DE SOUZA MACHADO / TEREZA CRISTINA GROSSI Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160054755AI, emitido em 20/12/2016. Defesa nº: 155/2017 Processo nº: 01.009709.17.55 Anexo(s): Nenhum. Interessado: HORIZONTE CAR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160050619AI, emitido em 19/01/2017. Defesa nº: 156/2017 Processo nº: 01.009705.17.02 Anexo(s): Nenhum. Interessado: HORIZONTE CAR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160076234AN / 20160076235AN / 20160076236AN / 20160076237AN e do auto de apreensão nº 20160046103AA, emitidos em 19/01/2017. Defesa nº: 157/2017 Processo nº: 01.010258.17.35 Anexo(s): 01.017892.17.07 Interessado: JOAQUIM VICTOR DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160055805AI, emitido em 26/12/2016. Defesa nº: 158/2017 Processo nº: 01.010841.17.00 Anexo(s): 01.003883.17.30 Interessado: ANDERSON PAULON Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20170001876AN, 20170001877AN e 20170001898AN, emitidos em 04/01/2017. Defesa nº: 159/2017 Processo nº: 01.010576.17.50 Anexo(s): 01.017701.17.07 Interessado: CALHAS VIP LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20170000299AI, emitido em 02/01/2017. Defesa nº: 160/2017 Processo nº: 01.010570.17.74

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Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa n°: 473/2016 Processo n°: 01.020869.16.74 Anexo(s): 01.017106.16.64 Interessado(a): Lardim Pereira de Azevedo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160007243AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 17/2017 Processo n°: 01.095028.14.30 Anexo(s): Não possui Interessado: Vulmar Brito de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140019259AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 18/2017 Processo n°: 01.097.569.14.11 Anexo(s): Não possui Interessado: Felício Alves da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140002953AI. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal. Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa Defesa n°: 352/2016 Processo n°: 01.045617.15.30 Anexo(s): 01.070941.15.50 Interessado: Magazine Luiza S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150007918AN e 20150007919AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE, sendo deferido o pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150007918AN e indeferido pedido de cancelamento referente ao auto 20150007919AN.

Defesa n°: 22/2017 Processo n°: 01.174326.14.75 Anexo(s): Não possui Interessado: Consórcio Pampulha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140041746AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Lilian Grazielle Ferreira Lopes Defesa n°: 813/2016 Processo n°: 01.079239.16.05 Anexo(s): 01.096125.13.41 Interessado: Padaria Guarim Ltda / Guarim Supermercados Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Ambiental nº 0845/14. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja publicação foi realizada em 25/06/2016 no Diário Oficial do Município, Ano XXII - Edição nº 5075, conforme a seguir. Onde se lê: “Defesa nº: 694/2016 Processo: 01.135631.15.50 (GRFIS –CS) Interessado (a): Amici Mieri Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008730AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.” Leia-se: “Defesa nº: 694/2016 Processo: 01.135631.15.50 (GRFIS –CS) Interessado (a): Amici Mieri Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150008730AI e nº 20150008732AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.” Retificação da Pauta da 178ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja publicação foi realizada em 25/04/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5278, conforme a seguir. Onde se lê:

Defesa n°: 2147/2014 Processo n°: 01.120184.14.07 Anexo(s): Não possui Interessado: Magna Márcia Cardoso Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20140026288AN, 20140026289AN e 20140026290AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 23/2017 Processo n°: 01.026477.15.56 Anexo(s): Não possui Interessado: Maria Lucia Ventura Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150003188AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Defesa n°: 621/2016 Processo n°: 01.057901.16.12 Anexo(s): 01.052902.16.06 Interessado: Marcilio Benvindo Guimarães Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036627AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 24/2017 Processo n°: 01.049187.15.35 Anexo(s): Não possui Interessado: Hélio Rosalino da Cunha - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150007789AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 25/2017 Processo n°: 01.049272.15.02 Anexo(s): Não possui Interessado: Lindaura Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140034368AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. RETIFICAÇÕES:

Defesa n°: 19/2017 Processo n°: 01.118953.14.07 Anexo(s): Não possui Interessado: Marquinhos Motos e Carros Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140025108AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Retificação da Pauta da 154ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja publicação foi realizada em 21/06/2016 no Diário Oficial do Município, Ano XXII - Edição nº 5071, conforme a seguir.

Defesa n°: 20/2017 Processo n°: 01.143146.14.79 Anexo(s): Não possui Interessado(a): Gourmet Preparação e Comércio de Refeições Ltda – ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140031507AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

“Defesa nº: 694/2016 Processo: 01.135631.15.50 (GRFIS –CS) Interessado (a): Amici Mieri Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008730AI”

Relator (a): Lídia Lucas de Almeida Defesa n°: 949/2016 Processo n°: 01.144161.15.89 Anexo(s): 01.130974.15.19 Interessado: Construtora Cançado Ribeiro Ltda

Onde se lê:

Leia-se:

Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa Defesa n°: 352/2016 Processo n°: 01.045617.15.30 Anexo(s): 01.070941.15.50 Interessado: Magazine Luiza S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150007918AN. Leia-se: Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa Defesa n°: 352/2016 Processo n°: 01.045617.15.30 Anexo(s): 01.070941.15.50 Interessado: Magazine Luiza S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150007918AN e 20150007919AN. CONVOCAÇÃO 176 ª SESSÃO: De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos: 01.073947.16.24 01.074317.15.40 01.091386.16.90 01.110289.16.00 01.006884.16.28 01.011346.16.55 01.011346.16.55 01.067792.16.05 01.126756.16.15 01.138108.16.00 01.140237.16.88 01.151690.16.00 01.142232.16.35 01.142908.16.72 01.149786.16.45 01.154862.16.70 De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 11:40 horas foi encerrada a presente sessão. Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-NO Jairo Aguiar Braga Presidente da JIJFI-NO

“Defesa nº: 694/2016 Processo: 01.135631.15.50 (GRFIS –CS) Interessado (a): Amici Mieri Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150008730AI e nº 20150008732AI”

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NOROESTE – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO DA 179ª SESSÃO ORDINÁRIA

Retificação da Ata da 154ª Sessão Ordinária da

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da

28/04/2017 15:07:42

BELO HORIZONTE 30

Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste - SARMU-NO, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 179ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/05/2017, às 09h00min, à Rua Peçanha, nº 144, 2º andar, sala da JIJFI-NO, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa n°: 26/2017 Processo n°: 01.053309.15.24 Anexo(s): Não possui Interessado(a): Granitos Pacari Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150012198AN. Defesa n°: 27/2017 Processo n°: 01.056486.15.26 Anexo(s): Não possui Interessado: Caixa Econômica Federal Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150002134AI. Defesa n°: 28/2017 Processo n°: 01.097662.15.06 Anexo(s): Não possui Interessado: Maria Gonçalves de Faria Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150025252AN e 20150025256AN. Defesa n°: 29/2017 Processo n°: 01.124692.15.82 Anexo(s): Não possui Interessado: Carla Regina Gomes Abranches Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140032462AN. Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa Defesa n°: 30/2017 Processo n°: 01.147701.15.30 Anexo(s): Não possui. Interessado: Adair José Armond Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061052AN. Defesa n°: 31/2017 Processo n°: 01.045573.16.48 Anexo(s): 01.045581.16.76 Interessado: Carla Teixeira Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160025451AN. Defesa n°: 32/2017 Processo n°: 01.045581.16.76 Anexo(s): 01.045573.16.48 Interessado: Carla Teixeira Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160019622AI. Defesa n°: 33/2017 Processo n°: 01.068324.16.02 Anexo(s): 01.158588.16.72 Interessado: Valéria Cristina de Paula Tavares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043083AN. Relator (a): Lídia Lucas de Almeida Defesa n°: 34/2017 Processo n°: 01.092839.16.79 Anexo(s): Não possui. Interessado: José Furtado da Silva Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051520AN. Defesa n°: 35/2017 Processo n°: 01.094281.16.39 Anexo(s): Não possui Interessado: Ana Campos Veloso Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051519AN. Defesa n°: 36/2017 Processo n°: 01.098522.16.55 Anexo(s): Não possui Interessado: Hudson Rosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056175AN.

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 39/2017 Processo n°: 01.105401.16.00 Anexo(s): Não possui Interessado: Marcílio de Jesus Profeta Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 745221. Defesa n°: 40/2017 Processo n°: 01.111990.16.39 Anexo(s): 01.037770.15.02 Interessado: Arcoterm Engenharia e Construções Ltda – ME. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040977AI. Defesa n°: 41/2017 Processo n°: 01.140165.16.79 Anexo(s): 01.097076.16.16 Interessado: Camarote do Espeto Ltda – ME. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação Ambiental nº 0527/16 e 0528/16. Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Defesa n°: 42/2017 Processo n°: 01.163224.16.03 Anexo(s): 01.109811.15.02 e 01.013054.17.00 Interessado: FZR Publicidade Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071552AN. Defesa n°: 43/2017 Processo n°: 01.109811.15.02 Anexo(s): 01.163224.16.03 e 01.013054.17.00 Interessado: FZR Publicidade Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026695AN. Defesa n°: 44/2017 Processo n°: 01.142904.16.11 Anexo(s): Não possui Interessado: Célio Guimarães Carlos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160041354AN e 20160041353AN. Defesa n°: 45/2017 Processo n°: 01.149018.16.73 Anexo(s): Não possui Interessado: Otoni Geraldo da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064471AN. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jairo Aguiar Braga Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAMPULHA – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 25/04/2017. Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes:Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio Membros ausentes: Jane Miriam Maia Às 14:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. A membro Jane Miriam Maia não pode comparecer à sessão e teve sua ausência justificada. A Presidente Rovena Nacif Martins se declarou impedida de participar do julgamento da defesa nº 797/2016, ensejo em que a membro relatora Marinês Beling da Silva assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. O interessado Heloiso de Oliveira Torres, referente a defesa n°1852/2016, compareceu a este julgamento. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesas julgadas:

Defesa n°: 37/2017 Processo n°: 01.114070.16.27 Anexo(s): 01.198361.11.28 Interessado: Acopaiva Tubos e Perfis Ltda. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040667AI. Relator (a): Lilian Grazielle Ferreira Lopes Defesa n°: 38/2017 Processo n°: 01.098800.16.56 Anexo(s): Não possui. Interessado: Geraldo Mauricio de Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053039.

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Poder Executivo

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 797/2016 Processo n°: 01.030211.16.43 Anexo(s): 01.100466.14.06 e 01.030215.16.02 Interessado(a): Lourival Aleluia Guiero Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigência do Auto de Notificação nº 20140025945AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 938/2016 Processo n°: 01.044683.16.00

Sábado, 29 de abril de 2017 Anexo(s): 01.008182.14.90 Interessado: Elim Regina Magalhães Ferreira Perdigão Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160019140AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 2000/2016 Processo n°: 01.128548.16.79 Anexo(s): 01.127420.16.70 Interessado: Cristiano Augusto de Matos Manna Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055902AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa n°: 1200/2016 Processo n°: 01.067703.16.85 Anexo(s): 01.067685.16.03 Interessado: Renato Bruno da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031699AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 1710/2016 Processo n°: 01.091968.16.86 Anexo(s): 01.087194.16.16 Interessado: José Trindade da Costa Lage Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047994AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maura Ignacio Defesa n°: 1852/2016 Processo n°: 01.102852.16.04 Anexo(s): 01.084388.16.04 Interessado: Heloiso de Oliveira Torres Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160051214AN e 20160051215AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa n°: 1918/2016 Processo n°: 01.112106.16.00 Anexo(s): 01.031875.13.96 Interessado: Gerson Rodrigues de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034834AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por irregularidade de representação e ilegitimidade. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa n°: 2155/2016 Processo n°: 01.143895.16.68 Anexo(s): 01.004042.16.40 Interessado: José Generoso Nunes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002011AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa n°: 2158/2016 Processo n°: 01.146228.16.00 Anexo(s): 01.134202.16.19 Interessado: Construtora Status Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065510AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesas não julgadas: Defesas retiradas de pauta por motivo de ausência justificada do Relator: Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa n°: 2139/2016 Processo n°: 01.139155.16.18 Anexo(s): 01.050336.15.90 Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044084AI. Defesa n°: 2249/2016 Processo n°: 01.147690.16.05 Anexo(s): 01.137326.16.38 Interessado: Clube da Choppana Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067317AN. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 14:50 horas foi encerrada a presente sessão. Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL REGIONAL PAMPULHA – JIJFI-P PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal -Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 231ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 02/05/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 1877/16 Processo n°: 01.107221.16.90 Anexo(s): 01.107231.16.44 e 01.099.545.16.96 e 01.107239.16.56 Interessado(a): Cássio Menezes de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057061AN. Defesa n°: 1878/2016 Processo n°: 01.107231.16.44 Anexo(s): 01.107221.16.90 e 01.099.545.16.96 e 01.107239.16.56 Interessado(a): Cássio Menezes de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160031322AE. Defesa n°: 1879/2016 Processo n°: 01.107239.16.56 Anexo(s): 01.107221.16.90 e 01.099.545.16.96 e 01.107231.16.44 Interessado(a): Cássio Menezes de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 785508. Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa n°: 2344/2016 Processo n°: 01.157397.16.39 Anexo(s): 01.157391.16.52 e 01.157402.16.77 e 01.149631.16.09 Interessado: Alexandre Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068579AN. Defesa n°: 2345/2016 Processo n°: 01.157391.16.52 Anexo(s): 01.157397.16.39 e 01.157402.16.77 e 01.149631.16.09 Interessado: Alexandre Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068580AN. Defesa n°: 2346/2016 Processo n°: 01.157402.16.77 Anexo(s): 01.157391.16.52 e 01.149631.16.09 e 01.157397.16.39 Interessado: Alexandre Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068581AN. Relator (a): Maura Ignacio Defesa n°: 2315/2016 Processo n°: 01.154546.16.80 Anexo(s): 01.154896.16.92 Interessado: Marilia de Oliveira Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070291AN. Defesa n°: 53/2017 Processo n°: 01.061144.16.72 Anexo(s): 01.052564.16.77 Interessado: Jose Ferreira de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024474AN. Defesa n°: 54/2017 Processo n°: 01.147042.16.87 Anexo(s): 01.099894.16.35 Interessado: J&M Administração de Imóveis Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160035008AI e 20160035009AI. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa n°: 2264/2016

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de abril de 2017 Processo n°: 01.150070.16.90 Anexo(s): 01.153222.16.43 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068576AN. Defesa n°: 55/2017 Processo n°: 01.159952.16.49 Anexo(s): 01.139810.16.00 e 01.001899.17.07 Interessado: José Gabriel da Conceição Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160040621AN e Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160022172AE. Defesa n°: 56/2017 Processo n°: 01.001899.17.07 Anexo(s): 01.139810.16.00 e 01.159952.16.49 Interessado: José Gabriel da Conceição Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160052686AI e 20160052687AI. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa n°: 2139/2016 Processo n°: 01.139155.16.18 Anexo(s): 01.050336.15.90 Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044084AI. Defesa n°: 2249/2016 Processo n°: 01.147690.16.05 Anexo(s): 01.137326.16.38 Interessado: Clube da Choppana Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067317AN.

Praça da Bandeira, Av. Agulhas Negras, com retorno na Praça Governador Israel Pinheiro (Praça do Papa), Av. Agulhas Negras e Praça da Bandeira.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2017 Art. 2º - Os operadores deverão se organizar para manter regularidade no atendimento aos usuários, particularmente no trecho compreendido entre a Praça da Bandeira e a Praça Governador Israel Pinheiro (Praça do Papa) leia-se: Praça da Bandeira, Av. Agulhas Negras, Praça Governador Israel Pinheiro (Praça do Papa), Rua Salomão de Vasconcelos, retorno rotatória Fundação Hilton Rocha, Rua Salomão de Vasconcelos, Praça Governador Israel Pinheiro (Praça do Papa), Av. Agulhas Negras e Praça da Bandeira.

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DSV Nº 008/2017 DE 27 DE ABRIL DE 2017 Altera o sentido de circulação de trânsito na Rua Wagner Melo Mendes, no bairro Europa. O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A –BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 26, na forma dos objetivos estabelecidos pela alínea “a” do inciso XIV, do art. 3º, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002, Considerando os estudos técnicos realizados com a finalidade de reorganizar a circulação de trânsito, gerando maior segurança e fluidez no uso das vias, RESOLVE: Art. 1º - Alterar, a partir de 02/05/2017, o sentido direcional no seguinte trecho: - Rua Wagner Melo Mendes, entre Rua Madre Tereza e Av. Vilarinho, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente RETIFICAÇÃO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público que na publicação do “DOM” de 12/04/2017, onde se lê: Portaria BHTRANS DSV n° 027/17, leia-se: Portaria BHTRANS DSV n° 007/17. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente RETIFICAÇÃO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS torna público que na publicação do DOM de 07/04/2017, Portaria BHTRANS DPR n.º 025/2017, onde se lê:

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Art. 2º - Os operadores deverão se organizar para manter regularidade no atendimento aos usuários, particularmente no trecho compreendido entre a Praça da Bandeira e ponto de táxi da Rua Salomão de Vasconcelos. Convalidam-se todos os atos praticados. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Celio Freitas Bouzada Presidente EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

Belo Horizonte, 25 de abril de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Serviços de Saúde, com validade até 05/04/2018.

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 001/2016. Autorizatária: Denise de Paiva Mendes Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 25/04/2017 a 23/06/2017. Valor: R$ 1.715,04. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 005/2016. Autorizatária: Francielly Gonçalves Ferreira Silva Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 27/04/2017 a 25/06/2017. Valor: R$ 3.430,08 Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 006/2016. Autorizatária: Ataliba Rodrigues de Souza – ME Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias. Vigência: 27/04/2017 a 25/06/2017. Valor: R$ 3.430,08. Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2241/13. Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Bentley Systems-International Limited. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 meses. Conceder reajuste de 1,9%, a partir de 16 de abril de 2017. Vigência: 16/04/2017 a 15/04/2018. Valor: R$ 50.616,04. Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2298/14. Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 meses. Vigência: 03/06/2017 a 02/06/2018. Valor: R$ 7.816.498,52.

SLU CONCESSÃO DE ALVARÁS A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 004/2002, foi concedido a Alvará de Licença de Veículos/Equipamentos para execução de Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde, a saber: EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ Empresa Ecosust Soluções Ambientais Eireli -

A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 004/2002, foi concedido a Alvará de Licença de Veículos/Equipamentos para execução de Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde, a saber: EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ Empresa Viasolo Engenharia Ambiental S/A Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Serviços de Saúde, com validade até 07/04/2018. Belo Horizonte, 07 de abril de 2017 A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 005/2002, foi concedido a Alvará de Licença de Veículos/Equipamentos para execução de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais, a saber: EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ Empresa Viasolo Engenharia Ambiental S/A Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Especiais, com validade até 17/04/2018. Belo Horizonte, 17 de abril de 2017 Patrícia de Castro Batista Diretoria de Gestão e Planejamento

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040005241692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Associação Comunitária dos Moradores e Produtores Rurais dos Araçás Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar rosquinha de leite, para alunos da Rede Municipal de Ensino, do Município de Belo Horizonte. Prazo: 12 meses Valor: R$ 249.877,06 Assinatura: 24/04/2017 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 181 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040005241692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Associação Comunitária dos Moradores e Produtores Rurais dos Araçás Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar - biscoito de polvilho escaldado, para alunos da Rede Municipal de Ensino, do Município de Belo Horizonte. Prazo: 12 meses Valor: R$ 250.346,00 Assinatura: 24/04/2017 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 181 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040005241692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Associação Comunitária Rural de Santana do Deserto Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar rosquinha de leite, para alunos da Rede Municipal de Ensino, do Município de Belo Horizonte. Prazo: 12 meses Valor: R$ 239.965,44 Assinatura: 24/04/2017 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 181

EXTRATO Termo de Convalidação Processo Nº 01-036.256/13-51. Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Construtora RNV Ltda. Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1541/028/14 a partir de 26/12/2016, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação. Data de assinatura: 24/04/2017. Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura EXTRATO Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.017399.17.15 – Dispensa nº 004/2017 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Caixa Econômica Federal Objeto: Prestação de serviços que visam ao planejamento, à organização e à execução de serviços de cobrança bancária para recebimento de taxa de inscrição do Processo Seletivo para provimento de cargos públicos efetivos do Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Cultura, Edital/FMC nº 01/2016. Prazo: 13/04/2017 a 11/08/2017 Valor: R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por boleto liquidado Assinatura: 13/04/2017 Registro: 27/04/2017 Livro: 20 Folha: 067 Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Simone Maria Barbosa Silva de Araújo Presidente Interina

Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040005241692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Associação da Comunidade de São José das Pedras Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar biscoito papa ovo, para alunos da Rede Municipal de Ensino, do Município de Belo Horizonte. Prazo: 12 meses Valor: R$ 245.432,00 Assinatura: 24/04/2017 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 181 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040005241692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Associação de Produtores de Agroartesanato de Piranga Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar rosquinha de leite, para alunos da Rede Municipal de Ensino, do Município de Belo Horizonte. Prazo: 12 meses Valor: R$ 316.160,00 Assinatura: 24/04/2017 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 181 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040005241692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar rosquinha de leite, para alunos da Rede Municipal de Ensino, do Município de Belo Horizonte. Prazo: 12 meses Valor: R$ 259.962,56 Assinatura: 24/04/2017 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 181 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040005241692

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Associação Solidária Dom Luciano Mendes Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar - biscoito de polvilho escaldado, para alunos da Rede Municipal de Ensino, do Município de Belo Horizonte. Prazo: 12 meses Valor: R$ 179.942,40 Assinatura: 24/04/2017 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 181 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010251401577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Cristiane Assis Theodossakis Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 02/09/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 02/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 03 meses e 16 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 182 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010251401577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Cristiane Assis Theodossakis Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010688361614 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. Objeto: Verificação independente do contrato de concessão, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e empresa de direito privado denominada concessionária, conforme anexos do Contrato, prestando seguro garantia no valor de R$ 298.500,00. Prazo: 60 meses Valor: R$ 5.970.000,00 Assinatura: 24/04/2017 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 182 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011352531504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Kênia Fernanda dos Santos Ferreira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 21/09/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 21/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo. Prazo: 02 meses e 27 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 182

Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo decreto nº15. 237, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte; considerando que a SMAGEA orientou que os órgãos participantes indicassem 02 (dois) fiscais de contrato para cada Ata de Registro de Preços; RESOLVE:

Sábado, 29 de abril de 2017 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES

Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 O Gerente da Coordenação de Administração Regional Municipal Venda Nova, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, Humberto Pereira de Abreu Júnior, no

I - Designar a Servidora SANDRA MARIA FONSECA - BM 30743-6, e na sua ausência e impedimentos a Servidora, HELENK THAIS DIAS - BM 108538-5 para função operacional de Fiscal das Atas de Registro de Preços, abaixo relacionadas: 1 - Ata cuja detentora é a empresa VALDELAINE MARTINS DA SILVA -ME, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2016/016, que tem como objeto a aquisição de formulários padronizados, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo 01.166.816.15.70. (Lote 1 – 03 de abril de 2017 a 02 de abril de 2018). 2 - Ata cuja detentora é a empresa GRÁFICA IGUAÇU LTDA. -ME, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2016/016, que tem como objeto a aquisição de formulários padronizados para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 01.166.816.15.70. (Lote 2 Vigência: 03 de abril de 2017 a 02 de abril de 2018) 3 - Ata cuja detentora é a empresa GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA. - ME, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2016/016 que tem como objeto a aquisição formulários padronizados, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 01.166.816.15.70. (Lote 3 - Vigência: 08 de julho de 2016 a 07 de julho de 2017).

exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Shirley Luzia Pereira Gonçalves, BM 31.120-4, para interromper seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, programado para 06/04/2017 a 20/04/2017, a partir de 07/04/2017, ficando o gozo dos dias postergado para época oportuna.

Humberto Pereira de Abreu Júnior Gerente da Coordenação de Administração Regional Municipal

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2017 Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 6/2017, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS para contratação de serviços de carimbos para o ano de 2017. Belo Horizonte, 24 de abril de 2017 Henrique Braga Presidente RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO - PROPOSTA TÉCNICA CONCORRÊNCIA Nº 1/2017 A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Belo Horizonte comunica o resultado da fase de classificação de Proposta Técnica da Concorrência nº 1/2017, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados visando ao planejamento, à organização, à coordenação e à execução de concurso público para provimento de vagas existentes no quadro permanente da CMBH, conforme tabela abaixo: ORDEM

LICITANTE

1º 2º 3º 4º 5º

CONSULPLAN – CONS. E PLANEJ. EM ADMIN. PÚBLICA LTDA INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES AOCP - ASSESSORIA EM ORG. DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. - EPP AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - EPP

NOTA TÉCNICA 1,000 0,939 0,821 0,709 0,598

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data inicial de cada contrato, revogando as disposições em contrário.

Informamos que ata de julgamento e todos os documentos que a integram encontram-se disponíveis no processo e no site www.cmbh.mg.gov.br/transparencia/ licitacoes. O processo pode ser consultado em sua íntegra na Seção de Apoio a Licitações da CMBH. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Seção indicada acima, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efigênia, ou pelo telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2017

Belo Horizonte, 27 de abril de 2017

Patrícia Furtado F. Lage Coordenadora de Administração Regional Municipal

Márcia Ventura Machado Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011352531504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Kênia Fernanda dos Santos Ferreira Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato. Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 26/04/2017 Livro: 190 Folha: 182 Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS Nº 011/2017 Designa servidor para operacional de fiscal de contrato. A Coordenadora

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função

de Administração

28/04/2017 15:07:43