Ano XXIII• N. 5.282 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA SMF Nº 009 DE 25 DE ABRIL DE 2017 Designa os membros do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do diagnóstico da gestão das taxas e dos preços públicos cobrados pelo Município de Belo Horizonte. O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 16.607, de 11 de abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes membros: I - Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes, BM 43.205-2, Secretaria Municipal de Finanças; II - Felipe Mantuano Pereira, BM 96.135-7, Procuradoria-Geral do Município; III - Carlos Roberto Bortone, Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel; IV - Milton de Souza Júnior, BM 31.981-7 Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações; V - Isabela Linhares Stangherlin, BM 105.197-9 Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro; VI - Ildecléia Adamovcz Saldanha, BM 105.281-9 Contadoria-Geral do Município. Art. 2º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças que designará o secretário executivo entre seus membros. Art. 3° - Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações definir o escopo e o cronograma de execução dos trabalhos, observando em cada etapa as especificidades das taxas e preços públicos considerados.
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Processo: 01.152983.16.14 Requerente: Centro de Formação de Condutores Corsa Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.152986.16.02 Requerente: Hatch Consultoria e Gerenciamento de Empreendimentos Ltda. Proc.: Sr. Rodrigo Botelho da Fonseca e outro Pedido de cancelamento de AITI – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1458ª REUNIÃO, EM 19/04/2017. PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Luzia Jaqueline Domingos Costa. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Walter Bernardes de Castro. Ausência justificada: Fernando Guedes Ferreira Filho. Férias: Edmar Damasceno Fonseca. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. JULGAMENTOS
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, 25 de abril de 2017 Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.022514.15.39 Requerente: SEME – Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.022832.16.35 Requerente: Construtora Mello de Azevedo S/A Adv.: Dr. Homero dos Santos e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.024957.15.09 Requerente: Manut Energias Ltda. - EPP Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.025522.16.54 Requerente: GMattos Ltda. ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.050636.14.43 Requerente: Estúdio A - Espaço de Beleza Ltda. Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.092114.16.26 Requerente: Expan Sistemas e Promoções Ltda. ME Proc.: Sra. Cláudia Arantes Figueiredo e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.097583.16.04 Requerente: Unique Comunicação e Eventos Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.134117.16.41 Requerente: Geração BHZ Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – Indeferido
Reexame Necessário nº 10.604. Processo nº 01.105881.10.23. Anexo nº 01.092274.10.07 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Contribuintes: JOÃO BATISTA RIBEIRO BARBOSA E OUTROS. Advogado: Dr. Carlos Alexandre de Paula Moreira. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. COMPARECEU À SESSÃO, EM NOME DOS CONTRIBUINTES, O DR. CARLOS ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA. Acórdão nº 10.332/2ª. Recurso Voluntário nº 10.623. Processo nº 01.038357.15.00. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: CONDOMÍNIO DO COMPLEXO IMOBILIÁRIO BETÂNIA POINT. Procurador da Recorrente: Sr. José Barcelos Costa. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. COMPARECEU À SESSÃO, EM NOME DO RECORRENTE, A SRA. CÉLIA DA CONCEIÇÃO VIANA SOARES. Acórdão nº 10.333/2ª. Reexame Necessário nº 10.614. Processo nº 01.094199.14.98. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: ALO TECH CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. Advogados: Dr. Warley Pontello Barbosa e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDAS A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, QUE A REFORMAVA, E A PRESIDENTE DESTE JULGAMENTO, CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, POR ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, DESISTINDO, NESTA SESSÃO, DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA. Acórdão nº 10.334/2ª. Recurso Voluntário nº 10.626. Processo nº 01.132353.15.42. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: DRACO SERVIÇOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. Procuradores da Recorrente: Sra. Angélica de Oliveira Soares e outros. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. PRESIDIU
ESTE JULGAMENTO A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, DEVIDO À CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, TER ASSUMIDO A RELATORIA. Acórdão nº 10.335/2ª.
29/4/2017
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF
Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 17/05/2017. Conselho de Recursos Tributários, 19 de abril de 2017. Luzia Jaqueline Domingos Costa Secretária do Conselho de Recursos Tributários Magda Maria de Magalhães Barbalho Presidente em substituição CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 3 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.647 Processo nº 01.020636.16.26 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: ROEDEL LTDA. – ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista ao Dr. Marlon Torres Campos) Reexame Necessário nº 10.611 Processo nº 01.140531.11.20 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Contribuinte: JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO FILHO Advogados: Dr. Rômulo Badet Souza e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Retirado de pauta na reunião do dia 12/04/2017) Recurso Voluntário nº 10.620 Processo nº 01.116986.13.04 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: RICARDO FARID SARSUR – CONSULTORIA LOGÍSTICA – ME Advogados: Dr. Décio Freire e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Reexame Necessário nº 10.638 Processo nº 01.118993.15.02. Anexo nº 01.016388.15.00 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Contribuinte: E.P.O. – EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E OBRAS LTDA. Advogados: Dr. Eduardo Oliveira Chaves e outra Procurador da Contribuinte: Sr. Danilo Sérgio Fernandes Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE MAIO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Pedido de Reconsideração nº 263 Processo nº 01.112751.13.80 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Requerente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos Recurso Voluntário nº 10.656 Processo nº 01.175498.15.47 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: NOVA EUREKA LAVANDERIA EIRELI - EPP Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Reexame Necessário nº 10.751 Processo nº 01.133631.12.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira Belo Horizonte, 26 de abril de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários
DEFERIDO: DESCARBOX DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 10.692.852/000140. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE MINAS GERAIS, CNPJ: 17.214.743/0001-67; CAPACITA EVENTOS EIRELI, CNPJ: 00.903.052/0001-78; OLIVEIRA ANDRADE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES LTDA. – EPP, CNPJ: 07.290.137/0001-77; SOCIEDADE MUSICAL CARLOS GOMES, CNPJ: 21.856.604/0001-04. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PRODABEL REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2017 PROCESSO: 04.001.414/16-20 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de guarda, armazenamento, conservação, arquivamento, gerenciamento do acervo documental da PRODABEL, composto por documentos das áreas administrativas e técnicas (mapas, croquis, processos, relatórios, projetos), conforme quantitativo detalhado no Anexo I, bem como o fornecimento de solução de gerenciamento eletrônico de documentos, envolvendo o fornecimento de softwares, mídias e a execução dos serviços de digitalização e gerenciamento eletrônico do acervo documental da PRODABEL, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade), parte integrante deste Edital. Recepção/Abertura das propostas: dia 15/05/2017 às 09:30h. Início da sessão de disputa de preços: 15/05/2017 às 14:30h. Prazo da disputa: 10 (dez) minutos, por lote mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos. O sistema emitirá durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão. Referência de tempo: horário de Brasília O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital e suas alterações poderão ser obtidos no site www.licitacoes-e.com.br e www. portalpbh.pbh.gov.br. Para participar do Pregão Eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderão acessar o site www.licitacoes-e.com.br. Quaisquer informações, bem como cópia de Editais, poderão ser obtidas na Gerência de Licitações e Controle de Registro de Preços GLAA-PB, à Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275 – sala 127 – bairro Caiçara – Belo Horizonte – MG – CEP 31.230-000, ou pelo telefone (31) 3277-8383. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017 Paula Vieira de Mello Dumont Gerente de Licitações e Controle de Registro de Preços
Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036 Assinado de forma digital por
CYBELE MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.04.28 15:10:24 -03'00' dom5282.indd 1
28/04/2017 15:07:29