03/06/2017

Ano XXIII• N. 5.306 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em conformidade com o art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e com o art. 66 do Decreto Municipal nº 10.710/01, em face do reconhecimento da inexigibilidade consubstanciado no parecer da Procuradoria Geral do Município, no processo nº 01-016.314/17-27, RATIFICO a situação de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/1993, para a contratação do Banco do Brasil S.A., objetivando a prestação de serviços bancários de movimentação financeira, relativa aos recursos provenientes de transferências legais e constitucionais, bem como de convênios a serem assinados com qualquer órgão do governo federal e estadual, em que haja previsão legal para a manutenção dos recursos no Banco do Brasil S/A. Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Fuad Jorge Noman Filho Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1463ª REUNIÃO, EM 24/05/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO: Maria da Paz Soares.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos e Walter Bernardes de Castro. Ausências justificadas: Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.303/2ª, 10.320/2ª e 10.344/2ª. Assinado novamente o acórdão nº 10.287/2ª, em razão de erro material.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.650. Processo nº 01.086316.14.02. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: RBBH IDIOMAS LTDA. Advogados: Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca e outros.

Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, PROVIDO, VENCIDOS A RELATORA E OS CONSELHEIROS LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO QUE O DESPROVIAM. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.361/2ª.

Pedido de Reconsideração nº 263. Processo nº 01.112751.13.80. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Requerente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CRT, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 69, §3º DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. NO MÉRITO, INDEFERIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO QUE O DEFERIAM. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DA REQUERENTE, O DR. FELIPE FAGUNDES GARCIA. Acórdão nº 10.362/2ª.

Recurso Voluntário nº 10.644. Processo nº 01.051839.14.66. Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento. Recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO. Advogados: Dr. Daniel Carvalho Monteiro de Andrade e outros. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

DA RECORRENTE, O DR. EDUARDO GONZAGA DE PAULA. Acórdão nº 10.363/2ª.

Recurso Voluntário nº 10.656. Processo nº 01.175498.15.47. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: NOVA EUREKA LAVANDERIA EIRELI – EPP. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.364/2ª.

PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.751. Processo nº 01.133631.12.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, SENDO INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 07/06/2017. Às 17 horas e 35 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes devolvido processo em retorno de diligência, a ser julgado na reunião do dia 21/06/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 24 de maio de 2017.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.677 Processo nº 01.056525.16.67. Anexo nº 01.028727.16.73 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamentos Contribuinte: EMPREENDIMENTOS COLONIAL LTDA. Procurador da Contribuinte: Sr. Dênio Caldas Rodrigues Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Reexame Necessário nº 10.680 Processo nº 01.049676.14.60. Anexo nº 01.200362.12.55 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento – Restituição Contribuinte: MARINA LIMA PELEGRINI OLIVEIRA Relator: Dr. Marlon Torres Campos Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT

tifica os Contribuintes abaixo indicados de que os Agravos infrainformados foram rejeitados, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 619 Processo nº 01.013817.16.50 Agravante: INSTITUTO PEDAGÓGICO SIMONE BRAGA LTDA. - ME Agravo nº 625 Processo nº 01.113990.16.00 Agravante: ELISÂNGELA SILVA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. - ME Procuradores da Agravante: Sr. Marco Aurélio da Conceição Prazeres e outros Agravo nº 628 Processo nº 01.140434.16.89 Agravante: ZAMAK COMERCIAL LTDA. Advogados: Dr. Fredson Luís Oliveira dos Santos e outros Belo Horizonte, 1º de junho de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.303/2ª Recurso Voluntário nº 10.572. Processo nº 01.086410.11.10. Recorrente: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE MG – CIEE/MG. Advogados: Dr. David Gonçalves de Andrade Silva e outros. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho.

EMENTA

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Recorrente abaixo indicado, de que o Recurso Especial infrainformado foi rejeitado, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 1ª e 2ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Recurso Especial nº 005 Processo nº 01.001865.15.15 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BANCO POTTENCIAL S.A Advogados: Dra. Marina Hermeto Corrêa e outros Belo Horizonte, 1º de junho de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, no-

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DA BENESSE CONSTITUCIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. A aplicação da regra constitucional de vedação ao poder de instituir impostos, prevista na alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, em relação à instituição de assistência social, condiciona-se ao fiel cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei complementar, “in casu”, daqueles previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

- Restando inequivocamente demonstrada a caracterização da Recorrente como instituição de assistência social, de conformidade com a documentação carreada para os autos; a ausência de impedimento ao gozo da imunidade pleiteada, visto não configurar óbice a mera disposição contratual de vitaliciedade de seu superintendente, que, especialmente no presente caso, nunca foi concretizada; e o comprovado atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação retrocitada, cujo cumprimento é “conditio sine qua non” para fruição da benesse constitucional, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária com o consequente provimento do presente Recurso Voluntário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 22 de março de 2017, em conhecer e dar provimento ao recurso, à unanimidade de votos. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar

3/6/2017

Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa e Eduardo Gonçalves de Araújo. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. David Gonçalves de Andrade Silva. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Pela Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.307/3ª Reexame Necessário nº 10.560. Processo nº 01.164021.09.24. Contribuinte: UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL – COMPREV. Advogados: Dr. João Batista Leite Lima e outros. Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares. Redator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO ORIGINAL DO AITI – DEFEITO SUPRIDO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE E ENVIO DE NOVA NOTIFICAÇÃO – REQUERIMENTO DA CONTRIBUINTE DE ADESÃO À MEDIDA DE AJUSTE DE CONDUTA – RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL E RECONHECIMENTO EXPRESSO DA VALIDADE DAS OBRIGAÇÕES – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DAS AUTUAÇÕES QUESTIONADAS – CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E EXTINÇÃO DO CONTENCIOSO. - Supre-se o defeito original da notificação do auto de infração se, acolhidas as alegações do contribuinte, novas intimações são enviadas para endereços corretos, oportunizando a apresentação de nova defesa.

- A adesão do contribuinte à medida de ajuste de conduta, com a apresentação de requerimento acarreta a renúncia ao contencioso fiscal, ainda mais se o posterior indeferimento do ajuste de conduta ocorre em razão do não cumprimento das obrigações por ele assumidas.

- No Reexame Necessário, cassa-se a decisão da JJT e extingue-se o contencioso administrativo, mantidas as autuações questionadas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 23 de março de 2017, por maioria de votos, reformar a decisão de primeiro grau, para extinguir o contencioso e manter as penalidades aplicadas pelo Fisco, vencido o Relator, que mantinha a decisão da Junta de Julgamento Tributário, e, em seus fundamentos, a Conselheira Gabriela Cordeiro Tavares, que, embora modificasse a decisão de primeira instância, entendeu que o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) importou na subsistência do contencioso. Designado redator do acórdão o Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra, autor do primeiro voto vencedor Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Mateus Marques Pacheco. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Felipe Magno Carneiro Tavares (Relator) (a) Adriano Antônio Gomes Dutra (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.320/2ª Recurso Voluntário nº 10.301. Processo nº 01.011345.14.20. Recorrente: PROSEGUR ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA. Advogados: Dra. Natália de Cássia Gomes e outros. Procuradores: Sr. Paulo César Silva e outros. Relator: Dr. Eduardo Lara e Silva.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO (TVF/ AITI) – NULIDADE INEXISTENTE –ATIVIDADE PREPONDERANTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA – ENQUADRAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELA RECORRENTE – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA – REGRA GERAL – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando constituído em observância dos requisitos formais previstos

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Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.06.02 21:01:23 -03'00'

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no art. 101 da Lei Municipal nº 1.310/66 e art. 142 do CTN. - Incumbe ao Contribuinte o ônus da prova quanto aos serviços efetivamente prestados, quando divergentes em relação aos documentos fiscais por ele emitidos, cuja idoneidade não restou questionada.

No caso, não tendo a Recorrente logrado êxito em demonstrar a alegada prestação de serviços de cessão de mão de obra como atividade preponderante, ou mesmo em desconstituir os documentos fiscais apresentados, deve-se concluir pela subsistência da decisão da Junta de Julgamento Tributário e, consequentemente, do Auto de Infração impugnado.

- O Imposto Sobre Serviços é devido no local do estabelecimento prestador quando verificado pela Fiscalização que os serviços prestados pela Recorrente se enquadram nas descrições constantes dos subitens 17.02, 17.03 e 17.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, e não no subitem 17.05, conforme regra geral prevista no art. 3º do citado diploma legal.

- Recurso Voluntário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 2 de maio de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Irineu Vieira Bueno Júnior, Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Henrique Goseling Araujo (Relator)

Recurso Voluntário nº 10.620. Processo nº 01.116986.13.04. Recorrente: RICARDO FARID SARSUR – CONSULTORIA LOGÍSTICA – ME. Advogados: Dr. Décio Freire e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Redatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de abril de 2017, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo proferido voto o Conselheiro Carlos Augusto Ruas Júnior. Também proferiram votos os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo e Patrícia Cançado Bicalho, ambos em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Paulo Henrique Gonçalves dos Mares Guia e Mateus Marques Pacheco, cujos mandatos na 2ª Câmara encerraram-se em 10 de agosto de 2015. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, a Dra. Paula Novaes Silva.

ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO (TVF/ AITI) – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – RETORNO DOS AUTOS À JJT PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. - Uma vez comprovado nos autos que não há identidade entre a matéria discutida na esfera judicial e o objeto do presente contencioso tributário administrativo, posto que tais processos abarcam pedidos e fatos geradores distintos, torna-se inaplicável ao caso o artigo 90, inciso V, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado através do Decreto n.º 16.197/2016.

- Por tudo que restou provado, dá-se provimento ao recurso no sentido de devolver os autos à Junta de Julgamento Tributário - JJT para apreciação e decisão de mérito.

ACÓRDÃO Nº 10.341/1ª Recurso Voluntário nº 10.714. Processo nº 01.024468.16.75. Recorrente: GEOMEC GEOTECNIA E FUNDAÇÕES LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/ AITI – DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA FINS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FORMA EXCEPTIVA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA O VÁLIDO E REGULAR ENQUADRAMENTO – LEGÍTIMA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA COM BASE NA RECEITA BRUTA – MANUTENÇÃO DO FEITO FISCAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O regime diferenciado de recolhimento do ISSQN para as sociedades de profissionais liberais, conforme o disposto no art.

9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68 somente pode ser usufruído pelas sociedades que cumpram todas as condições ali previstas.

- A Lei Municipal nº 8.725/2003, em seu artigo 13, detalha situações nas quais se podem presumir afastadas uma ou mais condições para o enquadramento do regime exceptivo de recolhimento de ISSQN, em consonância com as normas gerais fixadas pelo Decreto Lei 406/68.

- No presente caso, restou comprovado nos autos que a Sociedade não faz jus ao regime exceptivo porque, a uma, a Recorrente terceiriza os serviços vinculados à sua atividade fim a outra pessoa jurídica, a duas, os serviços prestados extrapolam o trabalho intelectual dos profissionais, envolvendo suporte de maquinário, funcionários e operadores, além da logística de uso, mobilização e desmobilização de equipamentos pesados, o que de acordo com a doutrina e jurisprudência, lhe concede o caráter empresarial. Destarte, o desenquadramento e a inaplicabilidade do regime exceptivo, com a consequente incidência tributária tendo por base a receita bruta de prestação de serviços, assim como determinou o Fisco, é medida que deve prevalecer.

- A alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei Municipal nº 8.725/2003 deixou de ser apreciada, pois, consoante o disposto no § 1º do artigo 14 da Lei Municipal nº 10.082/2011 este Conselho não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sábado, 3 de junho de 2017 NAS, CNPJ: 03.447.242/0039-99; SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC MINAS, CNPJ: 03.447.242/0018-64.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA SMGO Nº 17, DE 02 DE JUNHO 2017

ACÓRDÃO Nº 10.344/2ª

ACÓRDÃO

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Pelo Relator)

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Poder Executivo

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 3 de maio de 2017, em conhecer e dar provimento ao recurso, por maioria, no sentido de devolver os autos à Junta de Julgamento Tributário para a análise do mérito, vencido o Relator que votou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão primeva de extinção do contencioso administrativo. Designada redatora do acórdão a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, autora do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Redatora) Belo Horizonte, 1º de junho de 2017 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: AMILTON GUIMARÃES – ME, CNPJ: 71.511.349/0001-36; ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A.B.S.F.A, CNPJ: 13.317.435/0001-06; DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D’ MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 16.970.999/0001-31.

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237, de 17 de junho de 2013 e 16.301, de 15 de abril de 2016 e 16.343 de 13 de junho de 2016.

RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Denise Aparecida de Heredia Vieira BM 31012-7, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo e na sua ausência e impedimentos a servidora Nayara Cristina Serafim – BM 86.938-8, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo para a função operacional de Fiscal da ata de registro de preço, vinculada ao pregão abaixo listado, visando atender demanda dos órgãos Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice Prefeito, Assessoria de Cerimonial e Mobilização, Assessoria Policial Militar, SMAM e Secretaria Municipal de Governo: A - Pregão Eletrônico 2016/087, para aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) BOTIJÃO 13 KG, junto à empresa que segue:

ATOS DO PREFEITO Concede aos servidores abaixo relacionados, dispensa da designação interina para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação: -Afonso Celso Renan Barbosa, BM-26.210-6, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

-Andréa Souza de Andrade Silva, BM-105.963-5, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; -Augusto Carlos Papini, BM-13.677-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -Farid Sales de Carvalho, BM-79.288-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; -Irlene Silésia Dias de Oliveira, BM-111.519-5, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; -Marinês Beling da Silva, BM-22.939-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; -Rogério Pena Siqueira, BM-84.426-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Simone Andere, BM-40.221-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Silvio Denis Grenfell Junior, BM-111.592-6, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio Técnico à Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Irlene Silésia Dias de Oliveira, BM-111.519-5, Assessor II, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

- LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo PORTARIA SMGO Nº 18, DE 02 DE JUNHO 2017 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15,185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013 e 16.301, de 14 de abril de 2016 e 16.343 de 13 de Junho de 2016.

RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Denise Aparecida Heredia Vieira BM 31.012-7, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo e na sua ausência e impedimentos, a servidora Nayara Cristina Serafim BM 86.938-8, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo, para a função operacional de Fiscal da Ata de Registro de Preços, visando atender demanda dos órgãos Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice Prefeito, Assessoria de Cerimonial e Mobilização, Assessoria Policial Militar, SMAM e Secretaria Municipal de Governo, conforme pregão abaixo listado: A - Pregão Eletrônico 2016/031, para aquisição de AÇÚCAR CRISTAL, junto à empresa que segue:

GABINETE DO VICE-PREFEITO -Frederico José de Araújo, BM-114.430-6, Assessor III – B, a partir de 22/05/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Dayse Aparecida de Oliveira, BM-32.256-7, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Avaliação de Desempenho, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, a partir de 29/05/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Guilherme Guimarães Alves do Valle, BM97.580-3, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte à Intermediação do Trabalho, da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, a partir de 26/05/2017.

-Shirley Sarmento, BM-114.671-6, Assessor II, a partir da data de publicação.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Elisane Adriana Santos Rodrigues, BM-78.367-X, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde São Bernardo, a partir de 23/05/2017.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Lídia Pinto Coelho Mafra, BM-102.241-3, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo ao Gabinete da Procuradoria-Geral, em conformidade com o Decreto nº 12.603/07, a partir da data de publicação.

- SOMA ALIMENTOS DO BRASIL RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: 5 ELEMENTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS LTDA. - ME, CNPJ: 05.586.495/0001-04; C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A, CNPJ: 48.791.685/0001-68; CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUTO TIA LÚCIA, CNPJ: 13.410.520/0001-14; CENTRAL MÃOS DE MINAS, CNPJ: 23.970.254/0001-38; DAMASO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME, CNPJ: 10.278.886/0001-93; HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ: 02.460.736/0001-78; MULTIREDE DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ: 01.115.345/0001-53; RM MÁQUINAS E SISTEMAS LTDA. – EPP, CNPJ: 18.793.752/0001-12; SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MI-

EIRELI Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Rogério Gomes Passos, Assessor II, a partir da data de publicação.

-Rodrigo Rocha Simões, Assessor II, a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -Eduardo Ferreira Goulart, para o cargo em comissão de Gerente de 2º Nível, da Gerência de

02/06/2017 20:56:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de junho de 2017 Coordenação de Operações de Crédito, da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro, em conformidade com o Decreto nº 14.585/11, a partir da data de publicação.

ro Floresta, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Adriana Cantarino, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Avaliação de Desempenho, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir de 29/05/2017.

-ALESSANDRO JUNIO DE AMORIM LACERDA, BM 108.919-4, Proc. 01.176.493.16.40 -CLÁUDIA MARIA DE PÁDUA - BM: 113.945-0, Proc. 01.037.323.17.06 -HÉLIA DE MIRANDA GLÓRIA FARIA, BM 070.480-X, Proc. 01.064.945.17.99 -JANIO RODRIGUES DOS SANTOS - BM: 301.138-9, Proc. 01.067.888.17.63 -LINDALVA SILVA MOURA, BM 088.986-9, Proc.

01.151.999.16.19 -RENATA FLÁVIA SOEIRO, BM 076.621-X, Proc.

01.098.147.15.17

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Águeda Bafile Elian, BM-100.366-4, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte à Intermediação do Trabalho, da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, em conformidade com o Decreto nº 14.279/11, a partir da data de publicação.

-Maria Luiza Soalheiro de Almeida, Assessor II, a partir da data de publicação.

Nomeia para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -Augusto Carlos Papini, BM-13.677-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -Farid Sales de Carvalho, BM-79.288-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; -Irlene Silésia Dias de Oliveira, BM-111.519-5, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; -Marinês Beling da Silva, BM-22.939-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; -Andréa Souza de Andrade Silva, BM-105.963-5, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; -Rogério Pena Siqueira, BM-84.426-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; -Simone Andere, BM-40.221-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -Afonso Celso Renan Barbosa, BM-26.210-6, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Elizângela Gomes de Oliveira, BM-96.837-8, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde São Bernardo, a partir de 23/05/2017.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Norte - GERHU-N convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, 25 Bairro São Bernardo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -GLEICE APARECIDA DE SOUZA COELHO, BM: 097.875-6, Proc.01.069044.17.00 -IRIS MENDES VAZ DE MATOS, BM: 111.418-0, Proc. 01.069052.17.20 -VERA LUCIA GONÇALVES DOS SANTOS, BM: 112.159-4, Proc. 01.069054.17.56 Processos Deferidos: Extensão de Benefícios: 01.053.998.17.93, LUCIENE VASCONCELOS DE SOUZA E SILVA, BM112.625-1.

Gratificação e Vantagens: 01.007.118.17.06, MARLI THEOTONIO DE OLIVEIRA, BM-077.882-X / 01.063.184.17.49, EDMEA DARC DA SILVA LOPES, BM-074.519-0.

Insalubridade: 01.176.869.16.43, JOSE ROBERTO MAGGI FERNANDES, BM-076.423-3.

Processo Indeferido: Gratificação e Vantagens: 01.163.776.16.21, FLORIPES MARIA LIMA SOARES OLIVEIRA, BM040.935-2.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATO DA GERENTE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Classificação 197º “ 198º “ 199º “ 200º “

Nome Géssica Regina Rocha Daniela Moreira Alves Acuna Ludmila Oliveira De Paiva Olivia Moreira Gutierrez

Belo Horizonte, 02 de junho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação CONVOCAÇÃO PARA POSSE A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, concede licença à servidora EVANGELY MARIA OLIVEIRA RODRIGUES ALBERTINI, BM 98.662-7 e BM 107.788-9, para desempenho de mandato classista, no Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind-REDE/BH, nos termos do art. 140, inc.VII da Lei 7.169/96, a partir da data de publicação até 31.12.2018. (Proc.01058.064/17-48).

DESPACHOS DA GERENTE Concede vantagem pessoal proveniente de Apostilamento no cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização, nos termos do art. 15, parágrafo 1º, da Lei n° 5.809/90 combinado com o art. 120 da Lei n° 8.146/00, com redação dada pelas Leis 8288/01 e 8567/03, ao servidor ROBSON EVANGELISTA, BM- 31.190-5, a partir de 25.04.17. (Proc.

01.040.582.17.32) Processos Deferidos: Concurso Público: 01.039.558.17.50, GLEICE LELES DE SOUZA SILVA Extensão de Benefícios: 01.036771.17.00, CAROLINA SILVEIRA FLECHA, BM- 105.645-8

DESPACHO DA SECRETÁRIA Autorizo o pagamento de incentivo pecuniário nos termos do inciso I, art. 3° da Lei n° 8.288/01, combinado com o § 1° do art. 8° do Decreto n° 11.159/02: -MARIA HELENA TEIXEIRA, a partir de 17.01.2017, Proc. 01.081695.16.99 -MAURA MENDES DE FREITAS, a partir de 17.11.2016, Proc. 01.061323.16.91 GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida BEATRIZ BECHELE MELO MARTINS - BM 108.048-6 a comparecer à Rua Lauro Jaques - 20 - 3º andar - Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc.

01.048.742.17.09, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar - Bair-

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Processos Indeferidos: Concurso Público: 01.065.093.17.66, RAFAELA AUGUSTA ALMEIDA SANTOS, Licença sem Vencimentos: 01.046.820.17.31, ELIZETE BARROZO DE ANDRADE, BM-46.552-X. / 01.042.203.17.01, IVANILDA DA SILVA TURCONI, BM– 88.119-1.

Processo Administrativo: 01.006.114.17.01, RONALDO WAGNER GONTIJO, BM-27.112-1.

Vantagem Pessoal por Apostilamento: 01.180.836.15.17, MIRTES MARIA DA CRUZ, BM- 43.296-6.

NOMEAÇÕES

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Edital 02/15, homologado em 15/06/2016, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados:

Processo de Pagamento: 01-065.827/17-06 Pregão: 30/2016 Notas de Empenho: 79 Notas fiscais: 117300 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: 10/2017 de 12/04/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica a o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45. A penalidade prevista é de Multa, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0036.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para Interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Processo Administrativo: 0400033515-39 Processo de Pagamento: 01-112.337/16-14 Pregão: 21/2015 Notas de Empenho: 271-272-273-274-347-349 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Não entrega de produtos Notificações: s/n de 20/06/2016 - DOM 23/06/2016

Belo Horizonte, 02 de junho de 2017 Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica a penalidade de Multa, nos termos do art. 29, do decreto Nº 15113/13, observado a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Belo Horizonte, 30 de maio de 2017

NOTIFICAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

3

Processo Administrativo: 04.000.172.16-57 Processo de Pagamento: 01.064.332/17-70 Pregão 31/2016 Nota de Empenho:139 Nota Fiscal: 1647 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Deferimento de defesa Notificação: s/n de 11/05/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, comunica o deferimento da defesa apresentada em resposta a notificação, de 11/05/2017 da empresa FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS -EIRELI-EPP, CNPJ 10.803.557/0001-14.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Processo de Pagamento: 01-065.842-17-91 Pregão 30/2016 Notas de Empenho: 101 Nota Fiscal: 32859-32861-32869 Objeto: Produtos alimentícios.

Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: 15/2017 - 16/2017 – 17/2017 de 15/05/2017 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, comunica o indeferimento da defesa apresentada em resposta a notificação, nº 15,16,17/2017 de 15/05/2017 da empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI, CNPJ 15.868.808/0001-62. A penalidade prevista é de Multa, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula décima quinta do contrato com IJ 01.2016.0803.0037.00.00.

Nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Processo Administrativo: 04.000.335.15-39 Processo de penalidade: 01-115.231/16-08 Pregão: 21/2015 Notas de Empenho: 132-271-272-273-274-347-349 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Não entrega de produtos Notificações: s/n de 21/07/2016.

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento do recurso, apresentado pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45, e a aplicação de penalidade de Advertência, e informa que as penalidades de multa, referente ao item 15.1.2 alínea “c” da Ata de Registro de Preços, foram lançadas nos processos de pagamentos 01-112.337/16-14 e 01164.034/16-03, conforme os autos, nos termos do art.

29, do decreto Nº 15113/13.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Processo Administrativo: 0400033515-39 Processo de Pagamento: 01-164.034/16-03 Pregão: 21/2015 Notas de Empenho: 132 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Não entrega de produtos Notificações: 72/2016 - DOM 30/08/2016 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica a penalidade de Multa, nos termos do art. 29, do decreto Nº 15113/13, observado a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060 Belo Horizonte, 30 de maio de 2017

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Processo Administrativo: 04.000.171.16-94

Décio Eustáquio Nunes Gerente Administrativo-Financeiro

02/06/2017 20:56:05

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Hospital Metropolitano Odilon Behrens

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca as candidatas abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 002/2017 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Cargo: Técnico Superior de Saúde – Nutricionista Candidatas Convocadas: CLAS.

NOME

2

ALINE STANGHERLIN MARTINS

3

BIANKA CHRISTINA ALVES REIS

3

MYLLA VIEIRA CARDOSO

45

4

SUELEN DE FATIMA ALAANE ARAUJO

30

5

JAQUELINE ALBERT

25

6

GRAZIELE DE SOUZA TAVARES

10

O não comparecimento implicará na desistência das candidatas convocadas para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 011/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 011/2017, para o cargo de Médico Ecografista, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS CLASSIF.

NOME

TÍTULOS

1

JOAO PAULO MARTINS

45

Não houve candidatos inabilitados.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

SABRINA BRUNO SILVA: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 012/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca as candidatas abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 012/2017 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Fisioterapeuta Respiratório Candidatas Convocadas: CLASSIF.

NOME

1

MARCELA REGINA FERREIRA MAGALHAES

2

FABRICIA FERREIRA DUARTE

3

MYLLA VIEIRA CARDOSO

4

SUELEN DE FATIMA ALAANE ARAUJO

O não comparecimento implicará na desistência das candidatas convocadas para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato abaixo discriminado a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 011/2017 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico Ecografista Candidato Convocado: CLASSIFICAÇÃO

NOME

1

JOAO PAULO MARTINS

O não comparecimento implicará na desistência do candidato convocado para a respectiva contratação.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatas habilitadas/classificadas no Processo Seletivo Simplificado – Edital 012/2017 para o cargo de Fisioterapeuta Respiratório, conforme listagem abaixo:

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 016/2017 para o cargo de Médico Otorrinolaringologista, conforme listagem abaixo:

CLASSIF.

NOME

TÍTULOS

1

CARLA GRACILIANO ARGUELLO NUNES

40

Não houve candidatos inabilitados.

Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São CristóvãoBH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 016/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

TITULOS

1

MARCELA REGINA FERREIRA MAGALHAES

85

2

FABRICIA FERREIRA DUARTE

60

– Pharmedice Manipulações Especializadas Ltda. – ME – Lote 01: valor global R$2.700,00.

Valor Global: R$2.700,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

Danilo Borges Matias Superintendente

A Gerência de Administração, Registro e Pagamento de pessoal (GAP), convida a comparecer à Rua Formiga, nº 50, ANEXO ADMINISTRATIVO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao(s) processo(s), sob pena de prosseguimento do(s) mesmo(s): Nome: Cátia Miriam Goulart Registro: 7163-5 Nº do processo: 14-90/2017

Lucimeire Aparecida da Cruz Gerência de Processamento da Folha de Pagamento ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2017 PROCESSO 04-99/2016

PREGÃO ELETRÔNICO 058/2017 PROCESSO: 03-24/2017 OBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 07/06/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 21/06/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 21/06/17.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura de um pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.

Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 1º de junho de 2017

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/2014 PRORROGAÇÃO DE VALIDADE

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente autárquico criado pela Lei Municipal Nº 2.211de 20 de julho de 1973, e sua alteração pelo Decreto nº 16.336 de 31 de maio de 2016, no exercício das atribuições que lhe confere na Lei Municipal Nº 9.549 de 07 de abril de 2008, resolve prorrogar por 02 (dois) anos, a partir de 25/06/2017, a validade do Concurso Público referente ao Edital 001/2014.

COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 027/2017

ABERTURA DE LICITAÇÕES

PROCESSO: 04-03/2017 OBJETO: Aquisição de medicamentos sólidos orais para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos o pregão tornou-se fracassado.

Belo Horizonte, 1º de junho de 2017 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO 055/2017 PORTARIA HOB Nº 164/2017 PROCESSO: 03-34/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças em 01 (uma) termodesinfectora marca CISA do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 06/06/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 20/06/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 20/06/17.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, resolve exonerar, a pedido, Mayara Lorena Barbosa Maia - HM 07542-8, a partir de 01/06/2017, do cargo comissionado de Assistente, previsto na alínea “i” do inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº 9.549/2008, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 14.369 de 14 de abril de 2011.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017

PREGÃO ELETRÔNICO 053/2017 PROCESSO: 04-20/2017 OBJETO: Aquisição de ANFOTERICINA B LIPOSSOMAL, em regime de consignação, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 06/06/17.

Abertura das propostas: às 09:00hs do dia 20/06/17.

Abertura da sessão de lances: às 09:15hs do dia 20/06/17.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017

NOME

PROCESSO 04-99/2016 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 012/2017 - Aquisição de colírios manipulados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

Danilo Borges Matias Superintendente

CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS CLASSIF.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2017

RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 016/2017

CONVOCAÇÃO

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 012/2017

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Belo Horizonte, 29 de maio 2017

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Pharmedice Manipulações Especializadas Ltda. – ME – Lote 01: valor global R$2.700,00, do Pregão Eletrônico n.º 012/2017, processo n.º 04-99/2016, conforme consta nos autos.

Valor global de R$2.700,00.

Danilo Borges Matias Superintendente

CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 011/2017

Sábado, 3 de junho de 2017

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017

CANDIDATOS INABILITADOS

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 002/2017

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Poder Executivo

Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB Nº 165/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, resolve nomear Alessandra Thais Silva Ambrósio - HM 07545-2, a partir de 01/06/2017, para o cargo comissionado de Assistente, previsto na alínea “i” do inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº 9.549/2008, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 14.369 de 14 de abril de 2011.

PREGÃO ELETRÔNICO 050/2017 Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 PROCESSO: 04-05/2017 OBJETO: Aquisição de IMUNOGLOBULINA HUMANA, em regime de consignação, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 06/06/17.

Abertura das propostas: às 10:00hs do dia 20/06/17.

Abertura da sessão de lances: às 10:15hs do dia 20/06/17.

PREGÃO ELETRÔNICO 029/2017 PROCESSO: 03-89/2015 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva em 03 (três) equipamentos de ultrassonografia do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 06/06/17.

Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 20/06/17.

Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 20/06/17.

Danilo Borges Matias Superintendente EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017 Cedente: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Cessionário: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG Objeto: Cessão do empregado público Cláudio Antônio de Souza HM 1676-6, para ocupar cargo de provimento em comissão de Diretor do Hospital Alberto Cavalcanti, órgão da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG. Do valor da Dotação Orçamentária: O valor anual estimado para as despesas do presente convênio é de R$ 228.284,81 (Duzentos e vinte oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Data de assinatura: 29 de Maio de 2017.

Danilo Borges Matias Superintendente

02/06/2017 20:56:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de junho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº 015 DE 31 DE MAIO DE 2017 Designa Advogados Públicos para atendimento presencial aos munícipes.

O Presidente da Fundação de Parques Municipais – FPM, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 14.370/11, Lei 9.011/05 e considerando a grande demanda advinda das necrópoles e o grande fluxo de atendimento presencial pelo jurídico da FPM, RESOLVE: Art. 1º - Designar as advogadas públicas abaixo indicadas para fazer atendimento presencial aos munícipes, a fim de prestar esclarecimentos técnicos jurídicos acerca do procedimento de regularização dos jazigos das necrópoles municipais e outros correlatos: I - Aline Rolla Moraes Kierulff, BM: 00679-2 II – Clara de Figueiredo Pessoa, BM: 00635-0 Art. 2º - Fica estabelecido que toda terça feira, de 14 às 18 horas, as advogadas ficarão à disposição, na sede da Fundação, para atendimento presencial dos casos que não são passíveis de resolução diretamente no cemitério. § 1º - Em casos excepcionais ou de necessidade de serviço no dia designado no caput, poderá haver atendimento em outro dia da semana. § 2º - O atendimento deve ser previamente agendado por meio dos telefones (31) 3246-5156 ou (31) 3246-5146.

Art. 3º - Esta portaria revoga a Portaria FPM nº 43 de 13 de outubro de 2016.

Art. 4º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Sérgio Augusto Domingues Presidente Interino

COMAM COMUNICADO O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47, a Centennial Brasil Torres de Telecomunicações Ltda, CNPJ 19.902.753/0001-10, e a SBA Torres Brasil Ltda, CNPJ 16.587.135/0001-35 solicitaram, através dos Processos Municipais n° 01060.635/17-50 e 01.060.629/1757 Licença Prévia e de Implantação para os empreendimentos Estação de Rádio Base “MGCBAR30 BRMG0229” e “MGCJA19”, localizada á rua Barão de Coromandel, nº 486, bairro Barreiro, Regional Barreiro E Rua Congonhas, nº 259, Bairro São Pedro, Regional Centro-sul.

Informa ainda que os Relatórios de Impacto (RIMA) se encontram à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM. Belo Horizonte, 23 de maio de 2017 Mário de Lacerda Werneck Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR EXTRATOS Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Processo: 01.056486.17.98 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur e: Instituto Cultural Artigos e Carros de Época Objeto: Ação conjunta entre a Belotur e o Instituto Cultural para a realização de passeio no “PAMPULHA RETRÔ TOUR” conforme plano de trabalho, anexo I do Acordo de Cooperação Técnica.

Vinculação: Lei nº 13.019 de 31/07/2014, Decreto Municipal 16.519, de 26/12/2016 e demais normas que regulamentam a espécie.

Número de Ordem: 438 Prazo: A partir da data de assinatura até 03/12/2017.

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Valor: sem repasse financeiro.

Assinatura: 02/05/2017 Registro: 02/06/2017 Livro: 4 Folha: 056

Extrato de Contrato Processo: 01.157568.16.20 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Locaflex EIRELI Objeto: Prestação de serviço ao contratante, sob o regime de sistema de registro de preços, os serviços de concepção, planejamento, organização, coordenação, execução de ações de patrocínio, caracterizados como de maior complexidade, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento ao evento “Arraial de Belo Horizonte 2017” a ser realizado no período de 09/06/2017 a 09/07/2017, sendo que nos dias 30/06,01,02,08 e 09/07 acontecerá na praça da estação nesta capital.

Vinculação: Lei Federal nº 8.666/93 e Decretos Municipais nº 10.710/01 e 14.142/10.

Número de Ordem: 437 Prazo: A partir da assinatura até o final das obrigações.

Valor: R$971.940,00 Assinatura: 02/06/2017 Registro: 02/06/2017 Livro: 4 Folha: 055

Extrato de Contrato Processo: 01.157568.16.20 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur Contratada: Locaflex EIRELI Objeto: Prestação de serviço ao contratante, sob o regime de sistema de registro de preços, os serviços de concepção, planejamento, organização, coordenação, execução de ações de patrocínio, caracterizados como de maior complexidade, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento ao evento “XX Parada do Orgulho LGBT de Belo Horizonte 2017” a ser realizado no dia 16/07/2017 na praça da estação nesta capital.

Vinculação: Lei Federal nº 8.666/93 e Decretos Municipais nº 10.710/01 e 14.142/10.

Número de Ordem: 436 Prazo: A partir da assinatura até o final das obrigações.

Valor: R$99.751,00 Assinatura: 02/06/2017 Registro: 02/06/2017 Livro: 4 Folha: 054 Contrato de Patrocínio Processo: 01.070629.17.83 Partícipes: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur e: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG Objeto: Patrocínio do projeto / evento denominado “BH Criativa: Desenvolvimento de Polos Criativos”, a ser realizado no período de 01/05 a 31/06/2017, no município de Belo Horizonte, de acordo com as especificações e detalhamentos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PATROCÍNIO A PROJETOS E EVENTOS CODEMIG Nº 01/2017, e demais documentos que instruem o PI nº 31/2017, que, juntamente com a proposta da patrocinada integram o contrato.

Vinculação: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 13.994/2001, Decreto nº 45.902/2002, Resolução SEGOV nº 430/2015, Portaria SEGOV nº 20/2015 e a NP 017 da CODEMIG e demais legislações pertinentes.

Número de Ordem: 439 Prazo: A partir da data de assinatura até 31/10/2017 Valor: R$19.500,00 Assinatura: 26/04/2017 Registro: 02/06/2017 Livro: 4 Folha: 057 Belo Horizonte, 02 de junho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RECURSO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO DE TERMO DE RESSARCIMENTO CONTRATO AJ 008/2015 Contratada: Estrutura Engenharia e Construção Ltda CNPJ nº: 19.590.697/0001-07 Processo nº: 01-111.152/14-11 Licitação: Dispensa de Licitação, inc.IV, art. 24, Lei Federal nº 8.666/1993 Contrato nº AJ 008/2015 REF.: Recurso Administrativo interposto em face de Decisão de Anulação do Termo de Ressarcimento de ISSQN à empresa Estrutura Engenharia e Construção Ltda.

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei nº 9.011/2.005, tendo em vista o disposto no art. 30, do Decreto Municipal 15.113, de 08/01/2013, e o RECURSO ADMINISTRATIVO aviado tempestivamente pela empresa ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, constante às f. 294/300 dos autos, bem como

nova manifestação da recorrente às f. 305/306 do Processo Administrativo, e considerando: i) a decisão administrativa proferida pelo Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – f. 313; ii) a manifestação da Diretoria de Obras da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – f. 305v; e iii) os pareceres jurídicos emitidos sobre a matéria, constantes às f. 267/270, 283/288, 301/302 e 307/312 do Processo Administrativo, RESOLVE: Negar provimento ao recurso interposto para manter, na integralidade, a Decisão Administrativa de Anulação do Termo de Ressarcimento e respectivo Termo de Apostila, publicada em 16 de fevereiro de 2017 no Diário Oficial do Município – DOM, por seus próprios fatos e fundamentos.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2017 Josué Costa Valadão Secretário de Obras e Infraestrutura Município de Belo Horizonte PORTARIA SMOBI Nº 017/2017 ciona.

Designa o gestor dos contratos que men-

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 80-O da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, no Decreto nº 15.185, de 4 de abril de 2013, e na Portaria SMOBI nº 035, de 20 de outubro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Sr. Sylvio Ferreira Malta Neto – 00577-1, gestor dos contratos abaixo descritos: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: GEMADI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Contrato e Licitação: AJ-027/15 – SCO-011/15-TP Objeto: Reforma e ampliação do Centro de Referência da Pessoa Idosa – Tancredão – 2ª etapa.

Com efeitos a partir de: 09/05/2017 Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: PLANESP ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: AJ-009/17 – SMOBI 018/16-CC Objeto: Prestação dos serviços de apoio técnico à fiscalização de obras estruturantes, compreendendo: serviços de apoio técnico às equipes da SUDECAP, serviços de topografia com fornecimento de equipamentos e pessoal técnico qualificado, serviços de consultoria, estudos, ensaios e investigações geotécnicas para controle tecnológico.

Com efeitos a partir de: 15/05/2017 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada caso.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Josué Costa Valadão Secretário RESULTADO FINAL LICITAÇÃO SMOBI – 52/2014 - CC Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma do prédio da Unidade de Referência de Saúde no Bairro Padre Eustáquio.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura nomeada pela Portaria 11/2017, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado do julgamento de propostas, após análise técnica dos documentos das propostas comerciais apresentadas, ficam classificadas em primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto lugares respectivamente as empresas PRIMAZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- EPP, ARE ENGENHARIA LTDA., A. P. BRAGA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA. – EPP, CONSTRUTORA SINARCO LTDA., PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E desclassificadas, por não atenderem ao especificado no Edital, as licitantes: 1) PAINEIRA ENGENHARIA LTDA., por ter apresentado preço unitário superior ao preço teto de referência do órgão, no item 13.42.01, em discordância com item 2.3.7.3 – Normas Gerais do Edital.

2) BELING ENGENHARIA EMPREEENIDMENTOS LTDA, por ter apresentado preço unitário superior ao preço teto de referência do órgão nos itens 04.23.15, 11.94.01, 13.42.01 e 23.35.01, em discordância com item 2.3.7.3 – Normas Gerais do Edital.

3) SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA, por não ter apresentado diversas composições para os preços da planilha proposta, em discordância com item 2.3.1.3 – Parte II - Normas Gerais do Edital. Além disso várias composições apresentadas não comprovam o preço ofertado para os respectivos serviços constantes na planilha proposta.

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4) COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, por ter apresentado preço unitário superior ao preço teto de referência do órgão no item 23.35.10, em discordância com item 2.3.7.3 – Normas Gerais do Edital, e não ter apresentado várias composições de preço para os preços ofertados na planilha proposta em discordância com item 2.3.1.3 – Parte II - Normas Gerais do Edital.

5) PETREL ENGENHARIA LTDA, por ter apresentado preço unitário superior ao preço teto de referência do órgão, nos itens: 01.02.16 e 01.02.17 em discordância com item 2.3.7.3 – Normas Gerais do Edital.

6) RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA., por ter apresentado preço unitário superior ao preço teto de referência do órgão, no item 11.94.01 em discordância com item 2.3.7.3 – Normas Gerais do Edital.

7) RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., por não apresentar diversas composições para os preços ofertados para a planilha proposta, em discordância com item 2.3.1.3 – Parte II - Normas Gerais do Edital.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2017 Maria Luísa Ferreira Belo Moncorvo Substituta da Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SUDECAP RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF do seguinte Fornecedor: CONATA ENGENHARIA 01.535.369/0001-61

LTDA

CNPJ

REGISTRO CADASTRAL / INSCRIÇÃO - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico comunica a todos os interessados o deferimento do REGISTRO CADASTRAL no SUCAF do seguinte Fornecedor: - GEOHTDROTECH ENGENHARIA S/S – EPP CNPJ 69.284.826/0001-26 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – CONTRATO DJ 009/15 – SP 008/2015 TP Processo: 04-000.892/15-03 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS BH LTDA. Objeto: Fornecimento, pela contratada, de até 4.255 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco) garrafões de água mineral, sem gás, de 20 (vinte) litros, com empréstimo de 60 (sessenta) vasilhames e 25 (vinte e cinco) bebedouros elétricos, novos, com primeira utilização, contendo duas torneiras para água natural e gelada, para ampliar para até 5.202 (cinco mil, duzentos e dois) a quantidade de garrafões de água mineral a serem fornecidos pela pessoa jurídica contratada.

Objetivo: O preço unitário dos garrafões de água mineral, sem gás, de 20 (vinte) litros passa a ser de R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1º (primeiro) de abril de 2017, decréscimo de 23,46%.

Em consequência, o valor do contrato em referência fica alterado, passando de R$ 68.931,00 (sessenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais), para R$ 60.727,03 (sessenta mil, setecentos e vinte e sete reais e três centavos).

Data de assinatura: 15/05/2017.

Registro na SUDECAP: 01/06/2017 – Livro: 01 – Folha: 174.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU ATA DE REUNIÃO ATA DA 251ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 31/05/2017.

Presidente: Ana Raquel mapa Lopes Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros da 2ª Câmara presentes: Lucas Ventura A. Ribas Colen, Diogo Barbosa Torres, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Paola Lisboa Coda Dias, Alejandro Melo Toledo. Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

02/06/2017 20:56:06

BELO HORIZONTE 6

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso ex ofício n°: 0205/2017 Processo n°: 01.144072.16.31 Anexo(s): 01.093570.14.59 - SARMU/Pampulha Interessado: Erci Raimundo Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044870AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância para manter o auto de infração nº 20160044870AI. Recurso ex ofício n°: 0206/2017 Processo n°: 01.117521.16.50 Anexo(s): 01.091337.16.85 - SARMU/Pampulha Interessado: Helcio de Castro Oliveira Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037328AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0207/2017 Processo n°: 01.098806.16.32 Anexo(s): 01.027416.15.05 - SARMU/Pampulha Interessado: Johnny Henrique Pereira Gomes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037212AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância para manter o auto de infração nº 20160037212AI. Recurso ex ofício n°: 0208/2017 Processo n°: 01.099659.16.45 Anexo(s): 01.040342.16.48 e 01.033617.16.14 - SARMU/Pampulha Interessado: Vinho Nosso de Todo Dia Ltda ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160026811AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0209/2017 Processo n°: 01.131634.16.87 Anexo(s): 01.086893.11.25 - SARMU/Pampulha Interessado: Wenaldo Ferreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 0278/16 Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0210/2017 Processo n°: 01.130003.16.40 Anexo(s): 01.007122.15.03 e 01.130002.16.88 - SARMU/Pampulha Interessado: Delminda Lucia Alves da Dores Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042751AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0256/2017 Processo n°: 01.137859.16.10 Anexo(s): 01.101803.15.82 - SARMU/Pampulha Interessado: Espaço Le Jardin Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0348/16 Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0257/2017 Processo n°: 01.008265.15.04 Anexo(s): 01.128002.12.11 - SARMU/Pampulha Interessado: Casa de Carnes Sarandi Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1020/14 Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Diogo Barbosa Torres Recurso voluntário n°: 0258/2017 Processo n°: 01.020483.16.17 Anexo(s): 01.103796.14.09, 01.121346.15.15 e 01.052383.10.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Neuza Alves da Siva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004616AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade e irregularidade de representação.

Recurso voluntário n°: 0259/2017 Processo n°: 1.103796.14.09 Anexo(s): 01.020483.16.17, 01.121346.15.15 e 01.052383.10.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Neuza Alves da Siva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140006900AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade e irregularidade de representação.

Recurso voluntário n°: 0281/2017 Processo n°: 01.121346.15.15 Anexo(s): 01.020483.16.17, 1.103796.14.09 e 01.052383.10.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Neuza Alves da Siva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150007671AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade e irregularidade de representação.

Recurso voluntário n°: 0260/2017 Processo n°: 01.130954.16.92 Anexo(s): 01.130974.16.08, 01.130943.16.76, 01.130925.16.94, 01.042796.14.64, 01.130931.16.97, 01.130962.16.10 - SARMU/Pampulha Interessado: Itamar Jones Zac

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150020472AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade mantendo o auto de infração nº 20150020472AI. Recurso voluntário n°: 0261/2017 Processo n°: 01.130974.16.08 Anexo(s): 01.130954.16.92, 01.130943.16.76, 01.130925.16.94, 01.042796.14.64, 01.130931.16.97, 01.130962.16.10 - SARMU/Pampulha Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009842AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade mantendo o auto de infração nº 20140009842AI. Recurso voluntário n°: 0262/2017 Processo n°: 01.130943.16.76 Anexo(s): 01.130974.16.08, 01.130954.16.92, 01.130925.16.94, 01.042796.14.64, 01.130931.16.97, 01.130962.16.10 - SARMU/Pampulha Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009844AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade mantendo o auto de infração nº 20140009844AI. Recurso voluntário n°: 0263/2017 Processo n°: 01.130925.16.94 Anexo(s): 01.130974.16.08, 01.130943.16.76, 01.130954.16.92, 01.042796.14.64, 01.130931.16.97, 01.130962.16.10 - SARMU/Pampulha Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150020474AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade mantendo o auto de infração nº 20150020474AI. Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0265/2017 Processo n°: 01.106347.16.93 Anexo(s): 01.134867.14.70 - SARMU/Pampulha Interessado: Lamon Fernandes de Siqueira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 2016003796AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0266/ Processo n°: 01.005029.16.18 Anexo(s): 01.005021.16.06, 01.005033.16.95, 01.047850.15.76 e 01.034978.15.05 - SARMU/Pampulha Interessado: Condominio do Edificio Monte Branco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022139AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20150022139AI. Recurso voluntário n°: 0267/2017 Processo n°: 01.005021.16.06 Anexo(s): 01.005029.16.18, 01.005033.16.95, 01.047850.15.76 e 01.034978.15.05 - SARMU/Pampulha Interessado: Condominio do Edificio Monte Branco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022138AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20150022138AI Recurso voluntário n°: 0268/2017 Processo n°: 01.005033.16.95 Anexo(s): 01.005021.16.06, 01.005029.16.18, 01.047850.15.76 e 01.034978.15.05 - SARMU/Pampulha Interessado: Condominio do Edificio Monte Branco Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150022137AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20150022137AI Recurso voluntário n°: 0269/2017 Processo n°: 01.132998.16.39 Anexo(s): 01.132461.16.04, 01.122303.16.29 - SARMU/Pampulha Interessado: Condomínio do Edifício Malvina de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063920AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0270/2017 Processo n°: 01.132461.16.04 Anexo(s): 01.132998.16.39, 01.122303.16.29 - SARMU/Pampulha Interessado: Condomínio do Edifício Malvina de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063919AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0271/ Processo n°: 01.146740.16.38 Anexo(s): 01.091545.16.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Lenita da Cruz Batista Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046500AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Recurso voluntário n°: 0272/2017 Processo n°: 01.128650.16.65

Sábado, 3 de junho de 2017 Anexo(s): 01.118873.16.23 e 01.121774.15.39 - SARMU/Pampulha Interessado: Leonardo Fernando Lage Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043469AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0273/2017 Processo n°: 01.118873.16.23 Anexo(s): 01.128650.16.65 e 01.121774.15.39 - SARMU/Pampulha Interessado: Leonardo Fernando Lage Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150028629AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, concedendo prazo de 180 dias, a partir de 28/11/2016 para atendimento do auto de notificação nº 20150028629AN. Recurso voluntário n°: 0275/2017 Processo n°: 01.164048.16.00 Anexo(s): 01.144909.15.25, 01.165606.16.72, 01.164052.16.87 e 01.159922.16.88 - SARMU/Pampulha Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049023AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0276/2017 Processo n°: 01.144909.15.25 Anexo(s): 01.164048.16.00, 01.165606.16.72, 01.164052.16.87 e 01.159922.16.88 - SARMU/Pampulha Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20150060724AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0277/2017 Processo n°: 01.165606.16.72 Anexo(s): 01.144909.15.25, 01.164048.16.00, 01.164052.16.87 e 01.159922.16.88 - SARMU/Pampulha Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049024AI e notificação nº 20150060726AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de infração nº 20160049024AI e notificação nº 20150060726AN. Recurso voluntário n°: 0278/2017 Processo n°: 01.164052.16.87 Anexo(s): 01.144909.15.25, 01.165606.16.72, 01.164048.16.00 e 01.159922.16.88 - SARMU/Pampulha Interessado: Pet Shop Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049024AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0235/2017 Processo n°: 01.090487.16.62 Anexo(s): 01.092727.16.45 - SARMU/Pampulha Interessado: Ad Elegance Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032447AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0236/2017 Processo n°: 01.111391.16.24 Anexo(s): 01.117943.12.48 - SARMU/Pampulha Interessado: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160054534AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso voluntário n°: 0237/2017 Processo n°: 01.096579.16.00 Anexo(s): 01.162631.15.22 - SARMU/Pampulha Interessado: Antonio Bretas Brandao de Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 201600343357AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0238/2017 Processo n°: 01.072973.16.07 Anexo(s): 01.010829.16.23 - SARMU/Pampulha Interessado: Nunes Esportes Eireli MR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025812AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0239/2017 Processo n°: 01.143219.16.02 Anexo(s): 01.135073.16.03 - SARMU/Pampulha Interessado: 4 W Veículos Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040193AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0240/2017 Processo n°: 01.150206.16.80 Anexo(s): 01.149036.16.55 - SARMU/Pampulha Interessado: Gabriella Maria de Assis Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 746785 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0241/2017 Processo n°: 01.152176.16.92 Anexo(s): 01.141552.16.40 - SARMU/Pampulha Interessado: Ana Paula Miranda Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 744263

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0242/2017 Processo n°: 01.152101.16.93 Anexo(s): 01.141544.16.12 - SARMU/Pampulha Interessado: Luis Henrique Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 744264 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0243/2017 Processo n°: 01.159076.16.04 Anexo(s): 01.132747.16.09 - SARMU/Pampulha Interessado: Natalia Lima Rangel Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025902AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando o auto de infração nº 20160025902AI. Recurso voluntário n°: 0244/2017 Processo n°: 01.122158.16.21 Anexo(s): 01.110356.16.98 - SARMU/Pampulha Interessado: Paulo Filizzola de Lima Stambassi / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160061013AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando o auto de notificação nº 20160061013AN. Recurso voluntário n°: 1633/2016 Processo n°: 01.061085.16.05 Anexo(s): 01.054021.16.02 - SARMU/Norte Interessado: Hallace de Castro e Souza / Helen Caroline Dias de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160037476AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0225/2017 Processo n°: 01.060835.16.68 Anexo(s): 01.085103.16.90 - SARMU/Pampulha Interessado: Regina Irma Santos Pereira Rosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041094AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0226/2017 Processo n°: 01.060852.16.87 Anexo(s): 01.085181.16.01 - SARMU/Pampulha Interessado: Ilson Gonçalves de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041053AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0227/2017 Processo n°: 01.060826.16.77 Anexo(s): 01.085119.16.20 - SARMU/Pampulha Interessado: Dulce de Aquino Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160040174AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0228/2017 Processo n°: 01.060848.16.00 Anexo(s): 01.085152.16.03 - SARMU/Pampulha Interessado: Aloisio Brandao Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041048AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0229/2017 Processo n°: 01.060873.16.57 Anexo(s): 01.085100.16.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Helvecio de Souza Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041061AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0230/2017 Processo n°: 01.060857.16.09 Anexo(s): 01.085093.16.38 - SARMU/Pampulha Interessado: Carla Silene de Faria Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041028AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0231/2017 Processo n°: 01.167441.15.74 Anexo(s): 01.182675.15.50 - SARMU/Pampulha Interessado: Wilson Alves Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150064078NA Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0232/2017 Processo n°: 01.068681.61.7 Anexo(s): 01.085183.16.29 - SARMU/Pampulha Interessado: Clovis Sergio de Oliveira Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160041057AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0233/2017 Processo n°: 01.068035.16.95 Anexo(s): 01.040700.16.86 - SARMU/Pampulha Interessado: NAERCIO OLIVEIRA JAMARO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160030249AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0234/2017 Processo n°: 01.153778.16.20

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de junho de 2017 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONSTRUTORA TEOR LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160066717AN, 20160066718AN, 20160066719AN, 201600722AN, 20160066726NA Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0247/2017 Processo n°: 01.176445.15.16 Anexo(s): 01.143794.14.99 - SARMU/Pampulha Interessado: NICOLAU GABRIEL DE FREITAS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150023229NA Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0281/2017 Processo n°: 01.156431.16.30 Anexo(s): 01.138324.16.48 - SARMU/Pampulha Interessado: Lavaluxor Lavanderia de Luxo Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160071597AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20160071597AN .

Recurso voluntário n°: 0282/2017 Processo n°: 01.037391.16.85 Anexo(s): 01.043246.16.60 - SARMU/Pampulha Interessado: Rosilene Silva Nunes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160028533AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0283/2017 Processo n°: 01.165038.16.91 Anexo(s): - SARMU/Oeste Interessado: Cervejaria Tres Lobos Ltda EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160057147AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0284/2017 Processo n°: 01.160606.16.95 Anexo(s): - SARMU/Venda Nova Interessado: Thiago Marcos de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160072742AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância: Recurso voluntário n°: 0118/2017 Processo n°: 01.173028.16.93 Anexo(s): 01.061227.11.93 e 01.080243.10.86 - SARMU/Oeste Interessado: Maria Rute Maciel Neves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160052059AI Recurso voluntário n°: 0264/2017 Processo n°: 01.141432.16.99 Anexo(s): 01.104600.15.01 e 01.131872.16.65 - SARMU/Oeste Interessado: Fatima Avelino dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150033237AN Recurso voluntário n°: 0274/2017 Processo n°: 01.162527.16.91 Anexo(s): 01.086007.16.31 - SARMU/Pampulha Interessado: Marcelo Ferreira Vaz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160047614AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 14/05/17. Às 18:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Ana Raquel Mapa Lopes Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 252ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 07/06/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes Recurso voluntário n°: 0245/2017 Processo n°: 01.097165.16.44 Anexo(s): 01.103740.16.16 - SARMU/Pampulha Interessado: Multiformato Distribuidora SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050455AN e 20160050456 AN Recurso voluntário n°: 0246/2017 Processo n°: 01.103740.16.16 Anexo(s): 01.097165.16.44 - SARMU/Pampulha Interessado: Paulo Filizzola de Lima Stambassi / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 746918 Recurso voluntário n°: 0248/2017 Processo n°: 01.082154.16.14 Anexo(s): 01.082157.16.02, 01.055884.14.62 e 01.082170.16.70 - SARMU/Pampulha

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Interessado: WRV Empreendimentos e Participações Ltda / Eloiza Helena Dias de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032417AI Recurso voluntário n°: 0314/2017 Processo n°: 01.099649.16.91 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: WRV Empreendimentos e Participações Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056405AN e 20160056406AN e de embargo nº 20160031148AE Relator (a): Letícia Maria Resende Epaminondas Recurso voluntário n°: 0249/2017 Processo n°: 01.139758.16.83 Anexo(s): 01.152902.16.12 - SARMU/Pampulha Interessado: Larissa Leila Braga Coelho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160026033AI Recurso voluntário n°: 0250/2017 Processo n°: 01.050366.16.32 Anexo(s): 01.005085.15.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Nilson Gonçalves Campos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140011443AI Recurso voluntário n°: 0251/2017 Processo n°: 01.013001.16.54 Anexo(s): 01.013014.16.04 e 01.172991.15.14 - SARMU/Pampulha Interessado: Vanderlei Jose Martins / Saulo Jose Americo da Silva Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026618AI Recurso voluntário n°: 0252/2017 Processo n°: 01.087904.14.28 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Associacao dos Magistrados Mineiros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140019491AN Relator (a): Anne Caroline Cunha Costa Recurso voluntário n°: 0279/2017 Processo n°: 01.002900.17.11 - SARMU/Oeste Interessado: Blocos Ltda / Sérgio Margonari de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048157AI e de notificação nº 20160071956AN, 20160071963AN, 20160071962AN, 20160071955AN, 20160069136AN. Recurso voluntário n°: 0280/2017 Processo n°: 01.174295.16.05 - SARMU/Oeste Interessado: Blocos Ltda / Sérgio Margonari de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046674AI e de notificação nº20160069136AN. Recurso voluntário n°: 0300/2017 Processo n°: 01.092554.13.86 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Elton Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 331328A Recurso voluntário n°: 0301/2017 Processo n°: 01.038931.15.85 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Elton Pereira Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140003029AI Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso ex ofício n°: 0299/2017 Processo n°: 01.117999.16.26 - SARMU/Barreiro Interessado: Jose Marcos Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041365AI Recurso voluntário n°: 0302/2017 Processo n°: 01.166131.16.22 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Luciano dos Santos Rangel Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160040888AN Recurso voluntário n°: 0303/2017 Processo n°: 01.169916.16.01 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Jorge Ferreira Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 201600700659AN Recurso voluntário n°: 0304/2017 Processo n°: 01.114769.16.60 Anexo(s): 01.119991.16.95 - SARMU/Norte Interessado: Cleria Gomes de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051889AN Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu Recurso voluntário n°: 0305/2017 Processo n°: 01.083758.16.88 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Drogaria Araujo SA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031944AI Recurso voluntário n°: 0312/2017 Processo n°: 01.171615.16.48 Anexo(s): 01.173902.16.00 - SARMU/Barreiro Interessado: Marcio Jose Paradel de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038517AI e de embargo nº 20160031043AE Recurso voluntário n°: 0313/2017 Processo n°: 01.151562.16.20 Anexo(s): 01.121618.16.02 - SARMU/Pampulha Interessado: Herman Lott Aguiar Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046804AI Recurso voluntário n°: 0315/2017 Processo n°: 01.125885.16.22 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Herman Lott Aguiar

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046804AI

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JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0212/2017 Processo n°: 01.125284.16.92 Anexo(s): 01.125281.16.02 e 01.123179.16.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Glei Gilberto Rodrigues Figueiredo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160062585AN Recurso voluntário n°: 0285/2017 Processo n°: 01.150288.16.45 Anexo(s): 01.150277.16.29 e 01.139362.16.72 - SARMU/Pampulha Interessado: Condominio Jaragua Plaza Center Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068843AN Recurso voluntário n°: 0286/2017 Processo n°: 01.150277.16.29 Anexo(s): 01.150288.16.45 e 01.139362.16.72 - SARMU/Pampulha Interessado: Condominio Jaragua Plaza Center Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068841AN Recurso voluntário n°: 0287/2017 Processo n°: 01.106501.16.81 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: FF Serralheria Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053173AN Recurso voluntário n°: 0291/2017 Processo n°: 01.106503.16.07 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: FF Serralheria Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053174AN Recurso voluntário n°: 0288/2017 Processo n°: 01.101016.16.49 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Calhas VIP Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160044658AN Recurso voluntário n°: 0289/2017 Processo n°: 01.149524.16.07 Anexo(s): 01.149529.16.12 - SARMU/Norte Interessado: Marco Aurelio dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160056520AN Recurso voluntário n°: 0290/2017 Processo n°: 01.149529.16.12 Anexo(s): 01.149524.16.07 - SARMU/Norte Interessado: Marco Aurelio dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160057139AN Recurso voluntário n°: 0292/2017 Processo n°: 01.171817.16.62 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Wilson Antonio Batista Filho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160075392AN Recurso voluntário n°: 0293/2017 Processo n°: 01.088487.16.20 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Organizações Souza e Aguiar Escola de Natação Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160052308AN, 20160052304AN e 20160052309AN Recurso voluntário n°: 0294/2017 Processo n°: 01.019345.16.86 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Jair Dias da Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160003602AN Recurso voluntário n°: 0295/2017 Processo n°: 01.164793.16.86 Anexo(s): 01.158029.80. - SARMU/Barreiro Interessado: Maria de Lourdes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160056114AN e 20160056115AN Recurso voluntário n°: 0296/2017 Processo n°: 01.171627.16.27 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio do Edificio Ville de Loire Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160059152AN Recurso voluntário n°: 0316/2017 Processo n°: 01.136869.16.00 Anexo(s): 01.083934.10.13 - SARMU/Barreiro Interessado: Geraldo Santana de Avelar Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160071436AN Recurso voluntário n°: 0317/2017 Processo n°: 01.029071.16.89 Anexo(s): 01.023146.16.63 - SARMU/Barreiro Interessado: Darci Ferreira Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160017182AN Recurso voluntário n°: 0318/2017 Processo n°: 01.148033.16.21 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condominio do Edificio Bento Paixao Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050014AN Belo Horizonte, 03 de junho de 2017 Ana Raquel Mapa Lopes Presidente Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário

ATA DA 251ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 31/05/2017.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presente: Andrea Lucia Bernardes Fernandes, Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Helcymara Oliveira Kutova. Às 09:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0298/2017 Processo n°: 01.074468.16.07 Anexo(s): 01.035240.16.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCO AURELIO LANA PEIXOTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039991AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0299/2017 Processo n°: 01.035240.16.29 Anexo(s): 01.074468.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCO AURELIO LANA PEIXOTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160009716AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0300/2017 Processo n°: 01.095630.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ANDRÉ FERBER DRUMOND / MARCELO BORGES HORTA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150015162AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por perda de objeto.

Defesa n°: 0301/2017 Processo n°: 01.099099.16.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CELSO FREIRE DOS REIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034868AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por perda de objeto.

Defesa n°: 0302/2017 Processo n°: 01.091515.16.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MIRIAM ALVES GIORNI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160045260AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0303/2017 Processo n°: 01.088074.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FAMILY CARVALHO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044897AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1051/2017 Processo n°: 01.045993.13.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ MARIA COSTA OSÓRIO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1298054A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1052/2017 Processo n°: 01.148563.16.15 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LAFAETE GESTÃO AMBIENTAL LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067871AN e nº 20160067875AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0304/2017 Processo n°: 01.089501.15.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JG PENIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/ MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003743AI e nº 20150003746AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0305/2017 Processo n°: 01.100188.16.69 Anexo(s): 01.096566.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SAULO WANDERLEY FILHO/ DANIEL LOPES NEGÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049438AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0306/2017 Processo n°: 01.096566.16.50 Anexo(s): 01.100188.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SAULO WANDERLEY FILHO/ DANIEL LOPES NEGÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049439AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0307/2017

02/06/2017 20:56:06

BELO HORIZONTE 8

Processo n°: 01.091930.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AGA EMPREENDIMENTOS S.A. / EULER MIRANDA DA COSTA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160037767AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0308/2017 Processo n°: 01.100949.15.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RICARDO LEÃO PARREIRAS / EVANDRO DE PAULA GODOY Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150022754AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0309/2017 Processo n°: 01.100148.16.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: POTUM ENTRETENIMENTOS LTDA. / SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044727AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1053/2017 Processo n°: 01.098717.13.61 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CÍCERO ROBERTO BANDEIRA OUAKNIN AZULAY Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 320820A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1054/2017 Processo n°: 01.122642.14.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CLÉLIA MOREIRA DE ASSIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140026915AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 1084/2016 Processo n°: 01.016921.16.89 Anexo: 01.016549.16.10 e 01.015307.16.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: REI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004461AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 1085/2016 Processo n°: 01.016549.16.10 Anexo: 01.016921.16.89 e 01.015307.16.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: REI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004341AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 0279/2017 Processo n°: 01.069394.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023712AI, nº 20160023713AI, nº 20160023714AI, nº 20160023715AI e nº 20160023716AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0283/2017 Processo n°: 01.084209.16.85 Anexo(s): 01.084213.16.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS REZENDE/ PATRÍCIA ALMEIDA REZENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160041217AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0284/2017 Processo n°: 01.084213.16.52 Anexo(s): 01.084209.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCOS REZENDE/ PATRÍCIA ALMEIDA REZENDE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029530AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0285/2017 Processo n°: 01.077306.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES/ ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039265AN e nº 20160039266AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0286/2017 Processo n°: 01.060767.15.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WÂNIA LÚCIA BAHIA DE MOURA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150002473AI, nº 20150002475AI e nº 20150002478AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0310/2017 Processo n°: 01.099045.16.63 - SARMU/Centro-Sul

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Interessado: CELSO FREIRE DOS REIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049906AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0311/2017 Processo n°: 01.092965.16.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: OLIVIO GUILHERME KALCKMANN/ CIRCE MILANO KALCKMANN Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049905AN e nº 20160051177AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por intempestividade.

Defesa n°: 0312/2017 Processo n°: 01.097459.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS - GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051509AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0313/2017 Processo n°: 01.094260.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCO TULIO MOURÃO RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160006588AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0314/2017 Processo n°: 01.100144.16.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: POTUM ENTRETENIMENTOS LTDA. / SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031776AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1055/2017 Processo n°: 01.164095.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BERNARDI PROMOÇÃO, PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785045 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1056/2017 Processo n°: 01.170609.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILEMON MATTOS / LEONARDO CAMPOS MOREIRA BOATO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160057262AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1057/2017 Processo n°: 01.141285.13.13 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIO LAVORATO DA ROCHA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1337956A e 1353347A Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0315/2017 Processo n°: 01.099259.16.67 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SANTA LUCIA LTDA-ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037040AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0316/2017 Processo n°: 01.089641.16.53 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PORTAL 1202 PARTICIPAÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160045517AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0317/2017 Processo n°: 01.097465.16.88 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053172AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0318/2017 Processo n°: 01.087342.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VALDELICE DAS NEVES SFALCINI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050020AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0319/2017 Processo n°: 01.092740.16.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051704AN/ 20160051707AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1058/2017 Processo n°: 01.077274.14.65 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140004020AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1059/2017 Processo n°: 01.176414.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049045AI

Sábado, 3 de junho de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

RECURSOS NÃO JULGADOS Por ter sido retirado de pauta e baixados em diligência à GERFIS correspondente, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0017/2017 Processo n°: 01.125195.16.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: RENATO FINE BURGUER LANCHES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043013AI e nº 20160043014AI Por ter sido retirado de pauta e baixados em diligência à DIPC, para informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância: Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 0320/2017 Processo n°: 01.102917.16.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DE LOUDES BORGES DE CARVALHO/ CELIO MARCIO DE FARIA MELO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037816AI RITO SUMÁRIO Defesa n°: 0672/2017 Processo n°: 01.025865.17.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BDMG AFBDMG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009409AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0689/2017 Processo n°: 01.017167.17.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FRANCISCO XAVIER MAIA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005233AN, nº 20170005229AN, nº 20170005231AN e nº 20170005232AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte. Indeferido o pedido de prazo para a notificação nº 20170005233AN e concedidos 90 (noventa) dias prazo para os autos nº 20170005229AN, nº 20170005231AN e nº 20170005232AN, ou seja, de 13/03 a 11/06/2017.

Defesa n°: 0691/2017 Processo n°: 01.013382.17.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SIOMARA DE ASSIS PONZIO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006197AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 05/04 a 02/10/17 para o auto de notificação nº 20170006197AN e de 06/03 a 02/09/17 para os autos de notificação nº 20170006198AN e 20170006199AN. Defesa n°: 0692/2017 Processo n°: 01.012474.17.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JAIR SILVA E SILVÉRIO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160079795AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0693/2017 Processo n°: 01.018801.17.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SHEIK DOS BRINQUEDOS E PAPEIS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006950AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0694/2017 Processo n°: 01.019724.17.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARGARETH HADDAD NAHIM Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160045314AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0696/2017 Processo n°: 01.020256.17.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FERNANDO ROSSINI ROSSO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004426AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 16/04 a 13/10/17.

Defesa n°: 0697/2017 Processo n°: 01.020260.17.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ AUGUSTO MENEZES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009290AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0698/2017 Processo n°: 01.020023.17.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA E SOUZA GINASTICA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009454AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0699/2017 Processo n°: 01.020088.17.33 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA/ ROBERTA AMARAL MAGALHÃES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008643AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0700/2017 Processo n°: 01-020092-17-00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA/ ROBERTA AMARAL MAGALHÃES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 2070008638AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0702/2017

Processo n°: 01.018979.17.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CAROLINA SILVA DE SOUZA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008716AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0703/2017 Processo n°: 01.019223.17.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MÁRCIO COTA MARTINS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009202AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0704/2017 Processo n°: 01.015022.17.86 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AURISA SELMA PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001559AN/ 20170001565AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 06/03 a 02/09/2017.

Defesa n°: 0705/2017 Processo n°: 01.018693.17.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CESAR PEREIRA DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160078843AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 02/03 a 29/08/2017.

Defesa n°: 0706/2017 Processo n°: 01.022911.17.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SPE ESPAÇO DE LAZER SIRIEMA MANGABEIRAS LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001734AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0707/2017 Processo n°: 01.023326.17.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MAHMOUD MOHAMAD ISSAM ALAYLI/ REGIANE DA SILVA PEREIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006992AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 30 (trinta) dias de prazo, ou seja, de 25/03 a 24/04/17.

Defesa n°: 0708/2017 Processo n°: 01.023491.17.32 - SARMU/Centro-Sul Interessado: R B BRAGA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009153AN/ 20170009154AN/ 20170009155AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0709/2017 Processo n°: 01.023629.17.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: P & B - BAR LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170003044AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 06/03 a 02/08/17.

Defesa n°: 0710/2017 Processo n°: 01.021047.17.91 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CENTRO EDUCACIONAL FLÁVIA RITA LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001469AN/ 20170001467AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0711/2017 Processo n°: 01.021082.17.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C&A MODAS LTDA./ EVELYN DAYSE SILVA LIMA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009387AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0712/2017 Processo n°: 01.021080.17.67 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C&A MODAS LTDA./ EVELYN DAYSE SILVA LIMA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 788359 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0713/2017 Processo n°: 01.020841.17.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: UNIÃO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006415AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 20/03 a 19/04/17.

Defesa n°: 0714/2017 Processo n°: 01.021459.17.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GUAJAJARAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004951AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0715/2017 Processo n°: 01.021541.17.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS HUMBERTO ABRÃO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170005021AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 0716/2017 Processo n°: 01.018766.17.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LILIAN LUCIA ZAPLETAL FERREIRA LEITE Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160082471AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 26/02 a 25/08/17.

Defesa n°: 0717/2017 Processo n°: 01.025617.17.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EDIFÍCIO TOSCANINI

02/06/2017 20:56:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de junho de 2017 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170003814AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 30 (trinta) dias de prazo, ou seja, de 27/03 a 26/04/17.

Defesa n°: 0718/2017 Processo n°: 01.035274.17.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAS VEGAS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001611AN/ 20170001609AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 06/03 a 02/09/17.

Defesa n°: 0719/2017 Processo n°: 01.025028.17.99 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CANDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FAUSTINO BORGES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170010127AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:30 horas foi encerrada a sessão.

Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS William Rodrigues Nogueira Presidente da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – CENTRO-SUL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 252ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/06/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0137/2012 Processo n°: 01.099199.11.22 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BARBH GASTRONOMIA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1048259A Defesa n°: 0321/2017 Processo n°: 01.089643.16.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PORTAL 1202 PARTICIPAÇÕES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032226AI Defesa n°: 0322/2017 Processo n°: 01.097054.16.83 Anexo(s): 01.097034.16.76, 01.097050.16.22, 01.098389.16.37, 01.097045.16.92, 01.098391.16.89, 01.097708.16.88,01.101279.16.58, 01.097039.16.90, 01.097032.16.40 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160047692AN Defesa n°: 0323/2017 Processo n°: 01.097034.16.76 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097050.16.22, 01.098389.16.37, 01.097045.16.92, 01.098391.16.89, 01.097708.16.88,01.101279.16.58, 01.097039.16.90, 01.097032.16.40 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044675AN Defesa n°: 0324/2017 Processo n°: 01.097050.16.22 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097034.16.76, 01.098389.16.37, 01.097045.16.92, 01.098391.16.89, 01.097708.16.88,01.101279.16.58, 01.097039.16.90, 01.097032.16.40 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044679AN Defesa n°: 0325/2017 Processo n°: 01.098389.16.37 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097034.16.76, 01.097050.16.22, 01.097045.16.92, 01.098391.16.89, 01.097708.16.88,01.101279.16.58, 01.097039.16.90, 01.097032.16.40 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044759AN Defesa n°: 0326/2017 Processo n°: 01.097045.16.92 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097034.16.76, 01.097050.16.22, 01.098389.16.37, 01.098391.16.89, 01.097708.16.88,01.101279.16.58, 01.097039.16.90,

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01.097032.16.40 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044758AN Defesa n°: 0327/2017 Processo n°: 01.098391.16.89 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097034.16.76, 01.097050.16.22, 01.098389.16.37, 01.097045.16.92, 01.097708.16.88,01.101279.16.58, 01.097039.16.90, 01.097032.16.40 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044754AN Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0328/2017 Processo n°: 01.097708.16.88 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097034.16.76, 01.097050.16.22, 01.098389.16.37, 01.097045.16.92, 01.098391.16.89,01.101279.16.58, 01.097039.16.90, 01.097032.16.40 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046122AN Defesa n°: 0329/2017 Processo n°: 01.101279.16.58 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097034.16.76, 01.097050.16.22, 01.098389.16.37, 01.097045.16.92, 01.098391.16.89,01.097708.16.88, 01.097039.16.90, 01.097032.16.40 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046117AN Defesa n°: 0330/2017 Processo n°: 01.097039.16.90 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097034.16.76, 01.097050.16.22, 01.098389.16.37, 01.097045.16.92, 01.098391.16.89,01.097708.16.88, 01.101279.16.58, 01.097032.16.40 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044667AN Defesa n°: 0331/2017 Processo n°: 01.097032.16.40 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097034.16.76, 01.097050.16.22, 01.098389.16.37, 01.097045.16.92, 01.098391.16.89,01.097708.16.88, 01.101279.16.58, 01.097039.16.90 e 01.098394.16.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044847AN Defesa n°: 0332/2017 Processo n°: 01.098394.16.77 Anexo(s): 01.097054.16.83, 01.097034.16.76, 01.097050.16.22, 01.098389.16.37, 01.097045.16.92, 01.098391.16.89,01.097708.16.88, 01.101279.16.58, 01.097039.16.90 e 01.097032.16.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA/ VICTOR COELHO DE LANA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160047088AN Defesa n°: 0334/2017 Processo n°: 01.112818.16.00 Anexo(s): 01.068573.16.07, 01.112820.16.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SANDRA MARIA GUIMARÃES/ ISABELA CADDAH GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058555AN/ 20160058556AN Defesa n°: 0335/2017 Processo n°: 01.068573.16.07 Anexo(s): 01.112820.16.44, 01.112818.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SANDRA MARIA GUIMARÃES/ ISABELA CADDAH GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025387AI Defesa n°: 0336/2017 Processo n°: 01.112820.16.44 Anexo(s): 01.112818.16.00, 01.068573.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: SANDRA MARIA GUIMARÃES/ ISABELA CADDAH GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055302AN/ 20160055303AN/ 20160055308AN Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0253/2017 Processo n°: 01.009344.17.78 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Ernani Lucena Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão nº 20170002355AA Defesa n°: 0333/2017 Processo n°: 01.115719.16.27 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE EIFFEL/ MARIANA ANDRÉIA DE NAZARÉ SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059166AN Defesa n°: 0337/2017 Processo n°: 01.105223.16.45

Anexo(s): 01.028279.16.44 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CARAM E SILVA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA/ IVANIR RODRIGUES DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160033079AN Defesa n°: 0338/2017 Processo n°: 01.028279.16.44 Anexo(s): 01.105223.16.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CARAM E SILVA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA/ IVANIR RODRIGUES DA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150085841AN Defesa n°: 0339/2017 Processo n°: 01.112815.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARCO ANTÕNIO GUIMARÃES/ ISABELA CADDAH GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160050309AN/ 20160050301AN Defesa n°: 0353/2017 Processo n°: 01.114713.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160057891AN Defesa n°: 0354/2017 Processo n°: 01.114709.16.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059204AN / 20160059205AN Defesa n°: 0355/2017 Processo n°: 01.114708.16.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059207AN Defesa n°: 0356/2017 Processo n°: 01.114720.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160057931AN / 20160057933AN Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0340/2017 Processo n°: 01.112807.16.86 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EDUARDO CARLOS GUIMARÃES/ ISABELA CADDAH GUIMARÃES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055276AN/ 20160055275AN Defesa n°: 0341/2017 Processo n°: 01.104357.16.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: VIDA ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS EIRELI/ JEFERSON JOSÉ BARCELOS COSTA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150079405AN/ 20150079407AN Defesa n°: 0352/2017 Processo n°: 01.114568.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: IMEF INSTITUTO DE MEDICINA FÍSICA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160055660AN Defesa n°: 0616/2017 Processo n°: 01.159594.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ DI SPIRITO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046902AI Defesa n°: 0617/2017 Processo n°: 01.163204.16.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ DI SPIRITO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160024017AN Defesa n°: 0701/2017 Processo n°: 01.019736.17.54 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PAULA GREINER Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170004421AN Defesa n°: 0965/2017 Processo n°: 01.164009.16.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LA VERA PIZZA GOUMERT LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048057AI Defesa n°: 1019/2017 Processo n°: 01.145244.16.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CASA DOS PESCADORES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045673AI e nº 20160045674AI Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova Defesa n°: 1062/2017 Processo n°: 01.132627.13.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PAULO ROBERTO BRANDÃO DE SOUZA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1355199A Defesa n°: 1063/2017 Processo n°: 01.137967.13.40 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WANDER SANTOS PINTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1355200A Defesa n°: 1064/2017 Processo n°: 01.135484.13.65 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EUGÊNIO TIAGO CHAGAS CORDEIRO E TEIXEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 1355182A Defesa n°: 1065/2017 Processo n°: 01.124482.15.30 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DROGARIA WANESSA LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150004847AI Defesa n°: 1066/2017 Processo n°: 01.067367.15.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CENTRO DE IMAGENS DIAGNOSTICOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150017181AN

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Defesa n°: 1067/2017 Processo n°: 01.067349.15.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CENTRO DE IMAGENS DIAGNOSTICOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150017179AN Defesa n°: 1598/2017 Processo n°: 01.049955.17.77 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ LINO DE ARAÚJO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170013216AI Defesa n°: 1599/2017 Processo n°: 01.049963.17.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: JOSÉ LINO DE ARAÚJO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170009573AE RITO SUMÁRIO Defesa n°: 0732/2017 Processo n°: 01.025008.17.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: EDUCAÇÃO INOVAÇÃO E TECNOLOGIA S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170010738AN Defesa n°: 0733/2017 Processo n°: 01.018250.17.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LUIZ MARTINS ALVARENGA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170001344AN Defesa n°: 0734/2017 Processo n°: 01.028438.17.37 - SARMU/Centro-Sul Interessado: L&M RESTAURANTE EIRELI - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170010125AN Defesa n°: 0735/2017 Processo n°: 01.028415.17.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ADAIR BRETAS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160076179AN Defesa n°: 0736/2017 Processo n°: 01.030146.17.64 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CASA DE FESTAS CARROSSEL LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160082652AN Defesa n°: 0737/2017 Processo n°: 01.029554.17.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CRISTIANA MARIA VILLAS BOAS VIANA/ CELSO EVANGELISTA MARQUES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011607AN/ 20170011608AN/ 20170011609AN/ 20170011610AN Defesa n°: 0738/2017 Processo n°: 01.030500.17.41 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MARIA DE LOURDES REIS/ JOSÉ MÁRCIO DE REIS BRUGGER Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011289AN Defesa n°: 0739/2017 Processo n°: 01.030526.17.35 - SARMU/Centro-Sul Interessado: GERALDO MAGELA PEREIRA PEDRAS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068913AN/ 20160068912AN/ 20160068911AN/ 20160068910AN/ 20160068909AN Defesa n°: 0740/2017 Processo n°: 01.031911.17.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LINQUE S/A / LUIZA AMORIM DE SOUZA CARMO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073648AN/ 20160073647AN Defesa n°: 0741/2017 Processo n°: 01.031057.17.71 - SARMU/Centro-Sul Interessado: WANDA BENFICA DE SOUZA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170006262AN Defesa n°: 0742/2017 Processo n°: 01.031323.17.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORANGE/ BRUNO MENDONÇA CASTAÑOS CONDÉ Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170003813AN Defesa n°: 0743/2017 Processo n°: 01.031195.17.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PATOLOGIA CLÍNICA DR GERALDO LUSTOSA LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012159AN Defesa n°: 0744/2017 Processo n°: 01.030843.17.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: INEVITAVEL SABOR BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011899AN Defesa n°: 0745/2017 Processo n°: 01.030364.17.35 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DEGUSTARE A GRIFE DO CHOCOLATE LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 785222/ 2064961 Defesa n°: 0746/2017 Processo n°: 01.032663.17.87 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TECNOSYS INFORMÁTICA LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012161AN Defesa n°: 0747/2017 Processo n°: 01.032757.17.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ESTETICA VICTOR VICTORIA LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011236AN Defesa n°: 0748/2017 Processo n°: 01.032304.17.84 - SARMU/Centro-Sul

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Interessado: ARTICO AMERICAN AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012526AN Defesa n°: 0749/2017 Processo n°: 01.033042.17.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: DANIEL SANTOS DE CASTRO/ MARCELO WAGNER GOULART Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009109AN Defesa n°: 0750/2017 Processo n°: 01.033970.17.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BICHO DO MATO INSTITUTO DE PESQUISA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170009391AN Defesa n°: 0751/2017 Processo n°: 01.033557.17.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BETAC-INSTALAÇÕES MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013665AN Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – NORTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 23/05/2017.

Presidente: Wellington da Silveira Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Adilson Vieira de Resende, Cláudio Marciano Neto. Às 14h50 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia, cujos resultados lista-se a seguir:

Processo nº: 01.037698.17.49 Anexo(s): 01.017439.14.95 Interessado: JOÃO ÂNGELO FERREIRA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011166AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 239/2017 Processo nº: 01.038101.17.10 Anexo(s): 01.038368.17.80 Interessado: ESPETOLÂNDIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP / GERALDO FERREIRA SOARES FILHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009498AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 240/2017 Processo nº: 01.038096.17.81 Anexo(s): Não há.

Interessado: ESPETOLÂNDIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação 20170012362AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 241/2017 Processo nº: 01.037138.17.94 Anexo(s): Não há.

Interessado: WILLIAN MATIAS FERREIRA GOMES Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo de nº 20170002082AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 242/2017 Processo nº: 01.040964.17.39 Anexo(s): 01.088763.16.03 Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA LIMA E DARLEN LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160050583AI e 20160050584AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

DEFESAS JULGADAS:

Relator (a): José Alexandre da Silva e Souza Pinto

Relator (a): Simone Andere

Defesa nº: 205/2017 Processo nº: 01.027145.17.23 Anexo(s): 01.019116.17.70 Interessado: ALEXANDRE ASSIS DE OLIVEIRA / CAÇAMBAS AECO LTDA Assunto: Cancelamento da Infração Ambiental nº 72020, emitido em 15/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 231/2017 Processo nº: 01.032375.17.22 Anexo(s): Não há.

Interessado: TEREZINHA CARVALHO DE OLIVEIRA / LAZARO EURICO ALVES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 201700032132AI, do Auto de Embargo nº 20170002592AE e do Auto de Notificação nº 20170004342AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade da parte.

Defesa nº: 232/2017 Processo nº: 01.032712.17.90 Anexo(s): Não há.

Interessado: REGINA DAS GRAÇAS VIEIRA DA COSTA Assunto: Cancelamento da Infração Ambiental de nº 788854.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 233/2017 Processo nº: 01.028343.17.22 Anexo(s): Não há.

Interessado: MÁRCIO JOSÉ BATISTA ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071197AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 234/2017 Processo nº: 01.028343.17.22 Anexo(s): Não há.

Interessado: MÁRCIO JOSÉ BATISTA ASSUNÇÃO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160071197AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 235/2017 Processo nº: 01.027770.17.48 Anexo(s): 01.018728.17.90 Interessado: NARDELE DEBORA CARVALHO ESQUERDO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009785AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 237/2017 Processo nº: 01.037959.17.20 Anexo(s): 01.066851.14.75 Interessado: PALISSI VICENTE DE MOURA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003237AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 238/2017

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Poder Executivo

Defesa nº: 206/2017 Processo nº: 01.026364.17.21 Anexo(s): Não há.

Interessado: FLÁVIO EUGÊNIO DE CAMPOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150031670AN, emitido em 01/09/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 249/2017 Processo nº: 01.037636.17.91 Anexo(s): N/A Interessado: KLEVERSON OSÓRIO COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160078428AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 250/2017 Processo nº: 01.039680.17.54 Anexo(s): 01.053128.16.60 Interessado: IVAIL SOARES DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160038616AI, 20160038618AI, 20170001499AI e 20170001498AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 251/2017 Processo nº: 01.039682.17.80 Anexo(s): N/A Interessado: IVAIL SOARES DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação nº 20170002135AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 252/2017 Processo nº: 01.032941.17.88 Anexo(s): 01.182982.10.45 Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050604AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 253/2017 Processo nº: 01.033241.17.00 Anexo(s): 01.028302.17.45 Interessado: IRENE CARVALHO LOPES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração de nº 20170002891AI.

Sábado, 3 de junho de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 254/2017 Processo nº: 01.037610.17.06 Anexo(s): 01.162271.16.40 Interessado: MARCAS FAMOSAS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração de nº 20170009019AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº: 243/2017 Processo nº: 01.043164.17.89 Anexo(s): 01.020128.16.75 Interessado: ROSANIO ROCHA FIGUEIREDO Assunto: Cancelamento do Auto Embargo de nº 20170009168AE. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 244/2017 Processo nº: 01.043162.17.53 Anexo(s): 01.020128.16.75 Interessado: ROSANIO ROCHA FIGUEIREDO Assunto: Prazo do Auto Notificação de nº 20170016231AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 245/2017 Processo nº: 01.044157.17.59 Anexo(s): 01.045175.17.76 Interessado: GS TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009068AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 246/2017 Processo nº: 01.037911.17.02 Anexo(s): N/A Interessado: RIACHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006773AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 247/2017 Processo nº: 01.043893.17.07 Anexo(s): 01.024385.17.20 Interessado: RIACHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA / BRUNO GOMES ALVIM Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 788865.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 248/2017 Processo nº: 01.039841.17.91 Anexo(s): 01.024385.17.20 Interessado: RIACHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA / BRUNO GOMES ALVIM Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 788858.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 219/2017 Processo nº: 01.124247.14.69 Anexo(s): Não há.

Interessado: ULIMAR SOUZA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20140029042AN, emitido em 28/08/2014.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 220/2017 Processo nº: 01.099818.16.57 Anexo(s): Não há.

Interessado: RAIMUNDO CÉZAR CARVALHO MACHADO Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160055558AN, emitido em 21/07/2016.

Dispositivo da decisão: Processo deve ser remetido à JIRFI, para julgamento em 2ª Instância.

Defesa nº: 221/2017 Processo nº: 01.007222.17.10 Anexo(s): Não há.

Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160077700AN, emitido em 30/03/2015.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 222/2017 Processo nº: 01.009865.17.70 Anexo(s): Não há.

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000288AN,

20170000284AN e 20170000263AN, emitidos em 03/01/2017; 20170000071AN, 20170000070AN, 20170000069AN, emitidos em 02/01/2017; 20170000646AN, 20170000624AN, 20170000623AN, 20170000622AN emitido em 04/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 223/2017 Processo nº: 01.009868.17.69 Anexo(s): Não há.

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação nº 20160080232AN e 20160080230AN, emitidos em 19/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 224/2017 Processo nº: 01.009871.17.73 Anexo(s): Não há.

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000287AN, emitido em 03/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 225/2017 Processo nº: 01.010828.17.41 Anexo(s): Não há.

Interessado: HENRIQUE FERREIRA ANTONELLI Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170000448AN, emitido em 03/01/2017.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 226/2017 Processo nº: 01.011007.17.40 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA BEATRIZ DE SOUZA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160076884AN, emitido em 22/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 227/2017 Processo nº: 01.014062.17.65 Anexo(s): Não há.

Interessado: BJV TERRAPLANAGEM LTDA - ME Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160064497AN, emitido em 09/09/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 228/2017 Processo nº: 01.015616.17.50 Anexo(s): Não há.

Interessado: ANDERSON LUCAS SENNA Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20160068254AN, emitido em 12/12/2016.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade da parte.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 236/2017 Processo nº: 01.02774.17.07 Anexo(s): 01.018728.17.90 Interessado: NARDELE DEBORA CARVALHO ESQUERDO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009786AN. Motivo: Pedido de diligência pela Relatora Simone Andere à Gerência de Fiscalização.

Defesa nº: 201/2017 Processo nº: 01.025935.17.65 Anexo(s): 01.036109.17.50 Interessado: NILTON ALVES DE SOUZA SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081543AN, emitido em 26/01/2017.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto à Gerência de Fiscalização.

Defesa nº: 202/2017 Processo nº: 01.025711.17.08 Anexo(s): Não há.

Interessado: SELMAR DONATO DA COSTA MACHADO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 229211A, 229236A e 230191A. Motivo: Pedido de diligência pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto à Gerência de Fiscalização do Território N1, GERFI1-N. Defesa nº: 203/2017 Processo nº: 01.025933.17.30 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001793AI, emitido em 09/02/2017.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto à Gerência de Fiscalização.

Defesa nº: 204/2017

02/06/2017 20:56:07

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de junho de 2017 Processo nº: 01.025892.17.54 Anexo(s): 01.018733.17.20 Interessado: VALDERLEY CHAVES SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002535AN, 20170002537AN, 20170002536AN e 20170002530AN, emitidos em 09/02/2017.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto à Gerência de Fiscalização.

Defesa nº: 258/2017 Processo nº: 01.040636.17.60 Anexo(s): 01.049089.17.88 Interessado: FÁBIO GUSTAVO MACHADO ROSA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082114AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

RETIFICAÇÕES

Onde se lê:

Defesa nº: 259/2017 Processo nº: 01.037447.17.19 Anexo(s): 01.049960.17.07 Interessado: VICENTE PAULO MORAIS SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160082473AN e 20160082475AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 194/2017 Processo nº: 01.025417.17.50 Anexo(s): Não há.

Interessado: DAVID DINIZ CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003219AI, emitido em 02/01/2017.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento de Ofício do Auto de Embargo nº 20170003219AI, em razão de erro material na lavratura do auto.

Defesa nº: 260/2017 Processo nº: 01.045319.17.34 Anexo(s): 01.049099.17.31 Interessado: LUCRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170009206AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Leia-se:

Relatora: Rejane Rodrigues Dias

Defesa nº: 194/2017 Processo nº: 01.025417.17.50 Anexo(s): Não há.

Interessado: DAVID DINIZ CARVALHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003219AI, emitido em 02/01/2017.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento de Ofício do Auto de Infração nº 20170003219AI, em razão de erro material na lavratura do auto.

Defesa nº: 261/2017 Processo nº: 01.041369.17.10 Anexo(s): 01.049092.17.92 Interessado: UBERABA SUPERMERCADO LTDA – ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014130AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

De acordo com o art. 5º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Ao final, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 30/05/2017. Às 16h15 horas foi encerrada a sessão.

Defesa nº: 262/2017 Processo nº: 01.041361.17.09 Anexo(s): 01.050000.17.71 Interessado: UBERABA SUPERMERCADO LTDA – ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170010335AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade e irregularidade de representação.

Ata da 227ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, realizada no dia 09/05/2017.

Diego Diniz Siqueira Secretário Interino - JIJFI-N Wellington da Silveira Presidente Interino - JIJFI-N Claudio Marciano Neto Adilson Vieira de Resende Simone Andere Rejane Rodrigues Dias José Alexandre da Silva e Souza Pinto Membros Presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – NORTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 30/05/2017.

Presidente: Wellington da Silveira Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Cláudio Marciano Neto, Leonardo Cardoso. Às 14h23 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia, cujos resultados lista-se a seguir: DEFESAS JULGADAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 255/2017 Processo nº: 01.044494.17.19 Anexo(s): 01.045950.17.01 Interessado: WILLIAM DE AQUINO COELHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170013261AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 256/2017 Processo nº: 01.044452.17.79 Anexo(s): 01.053144.16.17 Interessado: SUELI DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170012303AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 257/2017 Processo nº: 01.044319.17.59 Anexo(s): 01.029706.17.10 Interessado: GERALDA MARIA DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004549AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

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Defesa nº: 263/2017 Processo nº: 01.043827.17.74 Anexo(s): 01.040502.17.01 Interessado: ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011176AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 264/2017 Processo nº: 01.047174.17.84 Anexo(s): 01.175221.14.42 Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013456AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 266/2017 Processo nº: 01.035454.17.03 Anexo(s): 01.034451.16.07 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170011343AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Processo nº: 01.042251.17.46 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014721AN, 20170014718AN e 20170014716AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 271/2017 Processo nº: 01.047101.17.00 Anexo(s): 01.070767.04.00 Interessado: FRIGORÍFICO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170010689AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 273/2017 Processo nº: 01.045020.17.30 Anexo(s): 01.071130.14.22 / 01.055078.07.74 Interessado: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 4ª REGIÃO ECLESIÁSTICA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009602AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 275/2017 Processo nº: 01.049308.17.10 Anexo(s): 01.096767.14.40 Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170017357AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 276/2017 Processo nº: 01.050479.17.00 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOÃO ALVES MARTINS Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011843AI e 20170011842AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: Leonardo Cardoso Defesa nº: 277/2017 Processo nº: 01.047956.17.69 Anexo(s): 01.029149.17.55 Interessado: ANTÔNIO CARLOS GOMES DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011843AI e 20170011842AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 278/2017 Processo nº: 01-047949-17-01 Anexo(s): 01-032676-17-29 Interessado: ANTÔNIO CARLOS GOMES DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração Ambiental nº 784989.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 280/2017 Processo nº: 01-055282-17-02 Anexo(s): 01-057707-17-90 Interessado: EDUARDO MIRANDA PEREIRA DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170013995AI e 20170013996AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. DEFESAS NÃO JULGADAS:

Defesa nº: 267/2017 Processo nº: 01.035451.17.15 Anexo(s): 01.034451.16.07 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170008833AI e 20170008832AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 268/2017 Processo nº: 01.042226.17.07 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014721AN, 20170014718AN e 20170014716AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 265/2017 Processo nº: 01.043002.17.87 Anexo(s): Não há.

Interessado: MANUEL JOSÉ BRAGA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015763AN. Motivo: Processo retirado de pauta em razão de erro na distribuição. Será reincluído em pauta na sessão seguinte.

Defesa nº: 272/2017 Processo nº: 01.140857.16.62 Anexo(s): 01.070767.04.00 Interessado: FRIGORÍFICO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação nº 20160054745AN. Motivo: Processo deverá ser remetido à segunda instância tendo em vista já ter sido concedido prazo para o mesmo AN pela JIJFI.

Defesa nº: 269/2017 Processo nº: 01.042247.17.79 Anexo(s): 01.042442.16.63 / 01.042403.16.01 / 01.042478.16.00 Interessado: MARCELO MORENO GOMES LISBOA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170014721AN, 20170014718AN e 20170014716AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 274/2017 Processo nº: 01.007655.17.57 Anexo(s): Não há.

Interessado: HERBERT MAGALHÃES LAGE Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160081415AN e 20160081416AN. Motivo: Processo retirado de pauta em razão de solicitação de diligência pelo Relator Cláudio Mar ciano Neto à Gerência de Fiscalização competente.

Defesa nº: 270/2017

Defesa nº: 279/2017

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Processo nº: 01-042537-17-59 Anexo(s): 01-049096-17-43 Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA PEREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011564AI e 20170011563AI. Motivo: Processo retirado de pauta em razão de solicitação de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à Gerência de Fiscalização competente.

Defesa nº: 281/2017 Processo nº: 01-062810-17-99 Anexo(s): Não há.

Interessado: ANTÔNIO CARLOS RABELO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170019043AN. Motivo: Processo retirado de pauta em razão de solicitação de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à Gerência de Fiscalização competente.

De acordo com o art. 5º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Ao final, houve a distribuição de processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 06/06/2017. Às 16h11 foi encerrada a sessão.

Diego Diniz Siqueira Secretário Interino - JIJFI-N Wellington da Silveira Presidente Interino - JIJFI-N Simone Andere Rejane Rodrigues Dias José Alexandre da Silva e Souza Pinto Claudio Marciano Neto Leonardo Cardoso Membros Presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTOS DA 231ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – REGIONAL NORTE – JIJFI-N A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 231ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/06/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. DEFESAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 282/2017 Processo nº: 01.061891.17.55 Anexo(s): 01.126928.16.79 Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 38615 e 41632.

Defesa nº: 283/2017 Processo nº: 01.047601.17.33 Anexo(s): 01.049104.17.70 Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170007177AI. Defesa nº: 284/2017 Processo nº: 01.058013.17.07 Anexo(s): 01.083496.14.71 Interessado: GERCY DOS SANTOS SOUZA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150001303AI. Defesa nº: 285/2017 Processo nº: 01.060191.17.06 Anexo(s): Não há.

Interessado: PRISCILA DE CASTRO NERI Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170025854AN, 20170025856AN e 20170025877AN, do Auto de Infração n º 20170019317AI e do Auto de Embargo nº 20170014838AE. Defesa nº: 286/2017 Processo nº: 01.062518.17.67 Anexo(s): 01.017678.17.89 Interessado: SINVAL JOSÉ DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044136AI. Defesa nº: 287/2017 Processo nº: 01.021812.17.73 Anexo(s): 01.187196.12.32 Interessado: ADEMILSON RODRIGUES XAVIER / CIBELE DE PAULA MACHADO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050609AI. Defesa nº: 288/2017

02/06/2017 20:56:07

BELO HORIZONTE 12

Processo nº: 01.053227.17.23 Anexo(s): 01.053232.17.63 Interessado: ENEDINA MARIA GONÇALVES DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170017200AN. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 265/2017 Processo nº: 01.043002.17.87 Anexo(s): Não há.

Interessado: MANUEL JOSÉ BRAGA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015763AN. Defesa nº: 289/2017 Processo nº: 01.171822.16.00 Anexo(s): 01.067002.17.81 Interessado: SEBASTIÃO TEIXEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062165AN. Defesa nº: 290/2017 Processo nº: 01.067618.17.99 Anexo(s): 01.066427.10.89 Interessado: CALDEIRARIA E USINAGEM HECK LTDA. / RENATO DE MATOS MENDONÇA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170018308AI. Defesa nº: 291/2017 Processo nº: 01.025293.17.40 Anexo(s): Não há.

Interessado: CLAULUB LUBRIFICANTES EIRELI - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 2017000392AN. Defesa nº: 292/2017 Processo nº: 01.033228.17.33 Anexo(s): Não há.

Interessado: NAIM DE PINHO SOBRINHO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170006891AI. Defesa nº: 293/2017 Processo nº: 01.058928.17.95 Anexo(s): Não há.

Interessado: WAGNER EUSTÁQUIO NUNES / RONILSON ANTÔNIO NUNES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170020496AN. Defesa nº: 294/2017 Processo nº: 01.056863.17.70 Anexo(s): Não há.

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014319AI. Defesa nº: 295/2017 Processo nº: 01.034539.17.29 Anexo(s): 01.065542.11.62 Interessado: WAGNER PEREIRA DA ROCHA / CLÁUDIO PEREIRA DA ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160040671AN.

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170002612AI. Defesa nº: 301/2017 Processo nº: 001.049322.17.40 Anexo(s): 01.152791.16.53 Interessado: JOSÉ REINALDO DA COSTA / ZILDA SOTTE DA COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160050593AI e 20160035318AI. Defesa nº: 302/2017 Processo nº: 01.049315.17.85 Anexo(s): 01.152791.16.53 Interessado: JOSÉ REINALDO DA COSTA / ZILDA SOTTE DA COSTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160035319AI e 20160050594AI. Defesa nº: 303/2017 Processo nº: 01.049318.17.73 Anexo(s): 01.152791.16.53 Interessado: JOSÉ REINALDO DA COSTA / ZILDA SOTTE DA COSTA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050592AI. Relator: Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 304/2017 Processo nº: 01.160661.16.01 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARIA ORAINA OLIVEIRA VELOSO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 0889573A, 608406A e 288934A. Defesa nº: 305/2017 Processo nº: 01.065335.17.01 Anexo(s): Não há.

Interessado: ANGELINA URCINE DE ALMEIDA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150005302AI e 20150000949AI. Defesa nº: 306/2017 Processo nº: 01.052819.17.37 Anexo(s): 01.067903.17.55 Interessado: POSTO CATEDRAL LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013926AN. Defesa nº: 307/2017 Processo nº: 01.052603.17.08 Anexo(s): 01.067991.17.12 Interessado: SIMONE DE SOUZA THIAGO RIBEIRO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005909AN e do Auto de Infração 20170004462AI. Defesa nº: 308/2017 Processo nº: 01.047800.17.60 Anexo(s): 01.067988.17.08 Interessado: CELMA NOVAES DUQUE Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015625AN. Defesa nº: 309/2017 Processo nº: 01.169508.16.03 Anexo(s): 01.055440.16.70 Interessado: WAGNER FERNANDO MEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1039685A. Defesa nº: 310/2017 Processo nº: 01.054817.17.82 Anexo(s): 01.032683.17.94 Interessado: PAULO EUGÊNIO DA SILVA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160080636AN, 20160080635AN e 20160080637AN.

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto

Relator: Leonardo Cardoso

Defesa nº: 296/2017 Processo nº: 01.046210.17.00 Anexo(s): 01.048451.17.58 Interessado: GERSON EGIDIO MACHADO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011724AI.

Defesa nº: 311/2017 Processo nº: 01.036919.17.70 Anexo(s): 01.046649.17.24 Interessado: MOACIR MELO DE MORAIS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170009065AI.

Defesa nº: 297/2017 Processo nº: 01.046213.17.07 Anexo(s): 01.048451.17.58 Interessado: GERSON EGIDIO MACHADO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170011725AI.

Defesa nº: 312/2017 Processo nº: 01.040209.17.09 Anexo(s): 01.041017.17.83 e 01.041181.16.46 Interessado: MARINHO DE OLIVEIRA GOMES / ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS TRANSPORTES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005189AN.

Defesa nº: 299/2017 Processo nº: 01.047630.17.31 Anexo(s): Não há.

Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016714AN. Defesa nº: 300/2017 Processo nº: 01.046345.17.30 Anexo(s): Não há.

Interessado: NILZA SILVEIRA MAGALHÃES MOREIRA

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Diário Oficial do Município

Defesa nº: 319/2017 Processo nº: 01.011628.17.98 Anexo(s): 01.174239.16.34 Interessado: ÍTALO RANGEL DA SILVA RODRIGUES Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20170001453AE.

Defesa nº: 298/2017 Processo nº: 01.054607.17.30 Anexo(s): Não há.

Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014317AI.

Poder Executivo

Defesa nº: 313/2017 Processo nº: 01.045718.17.00 Anexo(s): 01.001433.16.21 Interessado: WARLEY DOS SANTOS PIO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011711AI e 20170011714AI. Defesa nº: 314/2017 Processo nº: 01.064615.17.94 Anexo(s): 01.067818.17.88 Interessado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA HELIÓPOLIS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 742585.

Sábado, 3 de junho de 2017 Interessado: MANUEL AGONIA DA SILVA TORRES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006719AN e 20170006722AN.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA ATA DE REUNIÃO

Defesa nº: 316/2017 Processo nº: 01.049101.17.81 Anexo(s): 01.141289.16.17 Interessado: ROGER EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160053635AI.

ATA DA 235ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 30/05/2017.

Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio, Jane Miriam Maia Às 14:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. A Presidente Rovena Nacif Martins se declarou impedida de participar do julgamento da defesa nº 204/2017, ensejo em que o membro relator Luciene Fonseca de Mello assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. A Presidente Rovena Nacif Martins também se declarou impedida de participar do julgamento da defesa nº 189/2017, ensejo em que o membro relator Marinês Beling da Silva assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa nº: 317/2017 Processo nº: 01.052185.17.40 Anexo(s): 01.161452.16.59 Interessado: FLY MÍDIA LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170007176AI. Defesa nº: 318/2017 Processo nº: 01.050949.17.71 Anexo(s): 01.067828.17.31 Interessado: MARÍLIA EFIGÊNIA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082203AN. RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 320/2017 Processo nº: 01.050264.17.43 Anexo(s): Não há.

Interessado: ADERSON CAMPOS CARDOSO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014046AN. Defesa nº: 321/2017 Processo nº: 01.050270.17.46 Anexo(s): Não há.

Interessado: ADERSON CAMPOS CARDOSO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014047AN. Defesa nº: 322/2017 Processo nº: 01.049423.17.58 Anexo(s): Não há.

Interessado: ANTÔNIO LISBOA DE MATOS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170013507AN. Defesa nº: 323/2017 Processo nº: 01.017945.17.63 Anexo(s): Não há.

Interessado: WUILZA MARIA MAROTTA LEITE SILVA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160070061AN. Defesa nº: 324/2017 Processo nº: 01.021381.17.63 Anexo(s): Não há.

Interessado: MARLI VITALINO MARTINS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170002515AN. Defesa nº: 325/2017 Processo nº: 01.022403.17.30 Anexo(s): Não há.

Interessado: ARLITA DIAS SILVA VELOSO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150028941AN. Defesa nº: 326/2017 Processo nº: 01.022737.17.95 Anexo(s): Não há.

Interessado: MÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160079000AN. Defesa nº: 327/2017 Processo nº: 01.023019.17.27 Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ VASCO FERREIRA DIAS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170008741AN. Defesa nº: 328/2017 Processo nº: 01.023525.17.52 Anexo(s): Não há.

Interessado: VITORIANO SABINO DE FARIA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160079440AN. Defesa nº: 329/2017 Processo nº: 01.027575.17.72 Anexo(s): Não há.

Interessado: CONTRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP / PAULO LANARI GUATIMOSIM Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170009941AN. Belo Horizonte, 31 de maio de 2017

Defesa nº: 315/2017 Processo nº: 01.032988.17.41 Anexo(s): 01.067912.17.46

Diego Diniz Siqueira Secretário Interino – JIJFI-N

Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 187/17 Processo nº: 01.056472.17.83 Anexo (s): 01.036037.17.41 Interessado: GERALDO BATISTA DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo Nº 20170005427AE Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 188/17 Processo nº: 01.175762.16.14 Anexo (s): 01.060558.16.20 Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº20160045940AI e 20160045941AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, sendo deferido o cancelamento do auto de infração Nº20160045940AI e indeferido o pedido de cancelamento do auto de infração 20160045941AI. Defesa nº: 189/17 Processo nº: 01.175921.16.26 Anexo (s): 01.145953.12.00 Interessado: MARILIA SILVIA ELECTO DE QUEIROZ Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº20160074534AN e 20160074535AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 190/17 Processo nº: 01.175445.16.61 Anexo (s): 01.069839.16.48 Interessado: HR DE ARAUJO SUPERADESIVOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160076753AN Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 191/17 Processo nº: 01.175975.16.55 Anexo (s): 01.043104.16.76 Interessado: RONEN SUXBEERGEER CUPERTINO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049451AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 192/17 Processo nº: 01.176354.16.43 Anexo (s): 01.121567.16.65 Interessado: JORDANO RODRIGUES RABELO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160063316AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 193/17 Processo nº: 01.176360.16.46 Anexo (s): 01.121567.16.65 Interessado: JORDANO RODRIGUES RABELO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160063315AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 194/17 Processo nº: 01.175925.16.87 Anexo (s): 01.062894.16.06 Interessado: FLAVIA GALLIAC FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160058509AN Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência Defesa nº: 195/17 Processo nº: 01.175926.16.40 Anexo (s): 01.062894.16.06 Interessado: FLAVIA GALLIAC FERREIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160058509AN Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de junho de 2017 Defesa nº: 196/17 Processo nº: 01.176329.16.04 Anexo (s): 01.001159.17.62 Interessado: GISLAINE BATISTA DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080829AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 197/17 Processo nº: 01.176701.16.65 Anexo (s): 01.089029.16.80 Interessado: WILSON HILÁRIO DA SIQUEIRA FILHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050063AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 198/17 Processo nº: 01.006860.17.40 Anexo (s): 01.089029.16.80 Interessado: WILSON HILÁRIO DA SIQUEIRA FILHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160053380AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 199/17 Processo nº: 01.176117.16.28 Anexo (s): 01.109522.15.87 Interessado: ELCINO JOSE DE ANDRADE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160045134AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 200/17 Processo nº: 01.176121.16.03Anexo (s): 01.109522.15.87 Interessado: ELCINO JOSE DE ANDRADE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160045135AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 201/17 Processo nº: 01.176124.16.93 Anexo (s): 01.109522.15.87 Interessado: ELCINO JOSE DE ANDRADE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160013046AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 202/17 Processo nº: 01.176236.16.17 Anexo (s): 01.123615.15.04 Interessado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ARAÚJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049901AI e 20160049899AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 203/17 Processo nº: 01.176232.16.66 Anexo (s): 01.123615.15.04 Interessado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ARAÚJO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075045AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade.

Defesa nº: 204/17 Processo nº: 01.176809.16.11 Anexo (s): 01.132730.16.06 Interessado: IMPERIAL PET SHOP E PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160061120AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 205/17 Processo nº: 01.000288.17.70 Anexo (s): 01.120517.15.70 Interessado: CONDOMINIO JARDIM OURO PRETO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160045950AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 206/17 Processo nº: 01.000407.17.67 Anexo (s): 01.170664.16.18 Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160079407AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 207/17 Processo nº: 01.000334.17.95 Anexo (s): 01.176119.16.53 Interessado: DANIELLE DE ALVARENGA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160054287AI

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Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 208/17 Processo nº: 01.000339.17.09 Anexo (s): 01.176119.16.53 Interessado: DANIELLE DE ALVARENGA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160054288AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 209/17 Processo nº: 01.000346.17.74 Anexo (s): 01.176119.16.53 Interessado: DANIELLE DE ALVARENGA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080235AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 210/17 Processo nº: 01.000349.17.62 Anexo (s): 01.176119.16.53 Interessado: DANIELLE DE ALVARENGA OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080233AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 211/17 Processo nº: 01.000789.17.65 Anexo (s): 01.065617.16.74 Interessado: ABGAR JOSÉ DOS SANTOS Assunto: Solicitação de cancelamento da Notificação SMMA Nº622/16 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Interessado: CLOVIS ANTONIO DAMASCENO SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075380AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 220/17 Processo nº: 01.174057.16.27 Anexo (s): Interessado: CLOVIS ANTONIO DAMASCENO SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075379AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 221/17 Processo nº: 01.173976.16.47 Anexo (s): 01.166442.16.82 Interessado: DANIEL LOPES DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073702AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 222/17 Processo nº: 01.173993.16.66 Anexo (s): 01.166442.16.82 Interessado: DANIEL LOPES DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160073705AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 223/17 Processo nº: 01.173848.16.67 Anexo (s): 01.134158.16.29 Interessado: ALEXIS RODRIGUES SOARES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160064982AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 212/17 Processo nº: 01.139642.16.07 Anexo (s): Interessado: JOSE GENEROSO NUNES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160002032AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 213/17 Processo nº: 01.139648.16.85 Anexo (s): Interessado: JOSE GENEROSO NUNES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160002011AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 214/17 Processo nº: 01.173188.16.60 Anexo (s): 01.156031.16.51 Interessado: ANDRE GOMES FAITANIN Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160071986AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 215/17 Processo nº: 01.173178.16.06 Anexo (s): Interessado: GERALDO MARTINS DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Infração Nº 20160048911AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 216/17 Processo nº: 01.173732.16.82 Anexo (s): Interessado: MG PAPEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070304AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 217/17 Processo nº: 01.173738.16.69 Anexo (s): Interessado: MG PAPEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070303AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 218/17 Processo nº: 01.173777.16.10 Anexo (s): Interessado: LOCAGERAIS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160061122AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 219/17 Processo nº: 01.174032.16.04 Anexo (s):

Defesa nº: 224/17 Processo nº: 01.174431.16.11 Anexo (s): Interessado: RUBIA CARLA DE OLIVEIRA DINIZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075915AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 225/17 Processo nº: 01.174048.16.36 Anexo (s): 01.043516.14.71 Interessado: CLÓVIS ANTONIO DAMASCENA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075378AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o auto de notificação 20160075378AN. Defesa nº: 226/17 Processo nº: 01.175718.16.22 Anexo (s): Interessado: RUBIA CARLA DE OLIVEIRA DINIZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074424AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE, por perda de objeto. Cancelado de ofício o auto de notificação 20160074424AN. Defesa nº: 227/17 Processo nº: 01.176476.16.20 Anexo (s): Interessado: MUSCHIONI EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078835AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação Defesa nº: 228/17 Processo nº: 01.176331.16.48 Anexo (s): Interessado: VIP CAR WASH SERVIÇO E COMERCIO LTDA . ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075110AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 229/17 Processo nº: 01.176399.16.81 Anexo (s): Interessado: SACOLÃO LEONIL PRATA EIRELI .

ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078908AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 230/17 Processo nº: 01.176251.16.00 Anexo (s): 01.006216.17.81 Interessado: RAQUEL VIEIRA MANBRINI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160079028AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

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Defesa nº: 231/17 Processo nº: 01.000248.17.55 Anexo (s): Interessado: MCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082069AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 30/01/2017 a 29/07/2017.

Defesa nº: 232/17 Processo nº: 01.001852.17.35 Anexo (s): 01.151183.16.12 Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160061908AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 233/17 Processo nº: 01.002030.17.71 Anexo (s): Interessado: SOLFLEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COBERTURAS LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082236AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 234/17 Processo nº: 01.002175.17.54 Anexo (s): Interessado: LAKE HOUSE FESTAS E EVENTOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160080768AN e 20160080761AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 235/17 Processo nº: 01.002425.17.10 Anexo (s): Interessado: CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO ACÁCIAS - CERA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20150072926AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 236/17 Processo nº: 01.002849.17.66 Anexo (s): Interessado: WESLEI NUNES QUEIROZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160074756AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 237/17 Processo nº: 01.002436.17.36 Anexo (s): Interessado: SORAIA LINDA MARQUES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078911AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 238/17 Processo nº: 01.002797.17.64 Anexo (s): Interessado: PONTOCOM SERVICES LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082064AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 239/17 Processo nº: 01.002371.17.92 Anexo (s): Interessado: DANIEL PEREIRA GOMES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160065351AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 240/17 Processo nº: 01.006338.17.69 Anexo (s): Interessado: THARCIO DE OLIVEIRA TRINDADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002166AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 241/17 Processo nº: 01.004011.17.06 Anexo (s): Interessado: FINESSE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160080786AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 242/17 Processo nº: 01.003580.17.08 Anexo (s): Interessado: ALMEIDA E COMERCIAL VELLO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160078832AN

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Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 243/17 Processo nº: 01.005142.17.01 Anexo (s): Interessado: NOSSA CASA HOSTEL LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082243AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 12/01/2017 a 11/07/2017.

Defesa nº: 244/17 Processo nº: 01.004734.17.15 Anexo (s): Interessado: LUCELINA MONTEIRA BARBATO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081350AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 245/17 Processo nº: 01.004726.17.97 Anexo (s): Interessado: LUCELINA MONTEIRA BARBATO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081348AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 246/17 Processo nº: 01.004729.17.85 Anexo (s): Interessado: LUCELINA MONTEIRA BARBATO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081349AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. De acordo com o art. 5º, Anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 16:20 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal -Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 236ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/06/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 1328/16 Processo nº: 01.069977.16.81 Anexo (s): Não possui Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160040843AN Defesa nº: 247/17 Processo nº: 01.065408.17.75 Anexo (s): 01.065411.17.80 e 01.061772.17.66 Interessado: DEBORA CARLA CARDOSO SOARES Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170028553AN Defesa nº: 248/17 Processo nº: 01.065411.17.80 Anexo (s): 01.065408.17.75 e 01.065411.17.80 Interessado: DEBORA CARLA CARDOSO SOARES Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Embargo Nº 20170016346AE Defesa nº: 249/17 Processo nº: 01.001141.17.05 Anexo (s): 01.134707.14.01 Interessado: NICIAS SANTANA CLAUDINO FILHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047989AI

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Poder Executivo

Interessado: CASA MINEIRA CORRETORA DE IMOVEIS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075417AN Defesa nº: 252/17 Processo nº: 01.001586.17.13 Anexo (s): 01.039073.13.98 Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS. CEMIG Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049448AI Defesa nº: 253/17 Processo nº: 01.001867.17.02 Anexo (s): 01.121608.16.40 Interessado: FENACOURO PROMOCOES E EVENTOS LTDA . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160081722AN Defesa nº: 254/17 Processo nº: 01.002678.17.75 Anexo (s): 01.079743.16.05 Interessado: PORTUGAL LANCHES E RECEPÇÕES LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080678AN Defesa nº: 255/17 Processo nº: 01.002669.17.84 Anexo (s): 01.079743.16.05 Interessado: PORTUGAL LANCHES E RECEPÇÕES LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080677AN Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 256/17 Processo nº: 01.002769.17.29 Anexo (s): 01.177637.15.12 Interessado: ZAPP AUTOMACAO E SERVIÇOS LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050354AI Defesa nº: 257/17 Processo nº: 01.002350.17.12 Anexo (s): 01.097885.14.01 Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20140025207AN Defesa nº: 258/17 Processo nº: 01.002348.17.70 Anexo (s): 01.097885.14.01 Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20140025207AN Defesa nº: 259/17 Processo nº: 01.002429.17.70 Anexo (s): 01.160362.06.50 Interessado: CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO ACÁCIAS . CERA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160053152AI Defesa nº: 260/17 Processo nº: 01.002889.17.80 Anexo (s): 01.046674.15.00 Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050268AI Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 261/17 Processo nº: 01.003154.17.10 Anexo (s): 01.170483.14.01 Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160049922AI Defesa nº: 262/17 Processo nº: 01.003507.17.18 Anexo (s): 01.091190.15.98 Interessado: MARY SATIKO YOSHIZANE FERREIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160040017AI Defesa nº: 263/17 Processo nº: 01.003880.17.41 Anexo (s): 01.000712.17.30 Interessado: LUCIANA NASTÁSSIA FONTES DE MEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160081850AN

Defesa nº: 250/17 Processo nº: 01.001138.17.92 Anexo (s): 01.134707.14.01 Interessado: NICIAS SANTANA CLAUDINO FILHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160047988AI

Defesa nº: 264/17 Processo nº: 01.004606.17.35 Anexo (s): 01.000712.17.30 Interessado: LUCIANA NASTÁSSIA FONTES DE MEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo Nº20160042343AE

Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 251/17 Processo nº: 01.000998.17.45 Anexo (s): 01.166272.16.54

Defesa nº: 265/17 Processo nº: 01.004489.17.73 Anexo (s): 01.056114.16.62 Interessado: CECÍLIA AGUIAR ANACLETO

Sábado, 3 de junho de 2017 Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160051694AI Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 266/17 Processo nº: 01.004502.17.30 Anexo (s): 01.084288.13.09 Interessado: DINÂMICA ELEVADORES LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160075971AN Defesa nº: 267/17 Processo nº: 01.005139.17.05 Anexo (s): 01.000698.17.01 Interessado: NOSSA CASA HOSTEL LTDA ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160082244AN Defesa nº: 268/17 Processo nº: 01.004705.17.17 Anexo (s): 01.018313.10.69 Interessado: FUN HOUSE FESTAS & EVENTOS LTDA . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160080701AN e 20160080700AN Defesa nº: 269/17 Processo nº: 01.004650.17.27 Anexo (s): 01.061385.12.15 Interessado: DIVA VIANA ALVARENGA DUARTE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160055726AI Defesa nº: 270/17 Processo nº: 01.005158.17.41 Anexo (s): 01.170648.16.61 Interessado: LUCIA HELENA BRAGA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20160073902AN RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 271/17 Processo nº: 01.001312.17.98 Anexo (s): Interessado: VALMIR FERREIRA PEDROSA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160079020AN Defesa nº: 272/17 Processo nº: 01.005529.17.21 Anexo (s): Interessado: PREMIERE ESPETOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000651AN Defesa nº: 273/17 Processo nº: 01.005527.17.04 Anexo (s): Interessado: PREMIERE ESPETOS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000650AN Defesa nº: 274/17 Processo nº: 01.005476.17.67 Anexo (s): Interessado: JULIA GUIMARAES ASSUMPÇÃO GIRUNDI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20150086343AN Defesa nº: 275/17 Processo nº: 01.006473.17.04 Anexo (s): Interessado: PAULO ANTONIO BORGES GUIMARAES / ROSALINA MARIA BORGES GUIMARÃES / ROBSON GODINHO DE SOUZA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160077355AN Defesa nº: 276/17 Processo nº: 01.006045.17.90 Anexo (s): Interessado: COMERCIAL EDUARDO MIRANDA LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000697AN Defesa nº: 277/17 Processo nº: 01.006006.17.39 Anexo (s): Interessado: LC SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000700AN Defesa nº: 278/17 Processo nº: 01.005847.17.47 Anexo (s): Interessado: MAXTEL S/A Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160077351AN Defesa nº: 279/17 Processo nº: 01.006724.17.32 Anexo (s): Interessado: AROLDO DE SOUZA COUTINHO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20150027337AN Defesa nº: 280/17 Processo nº: 01.007282.17.41 Anexo (s):

Interessado: VIP ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002165AN Defesa nº: 281/17 Processo nº: 01.007176.17.02 Anexo (s): Interessado: ROSIMEIRE DAS NEVES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160079027AN Defesa nº: 282/17 Processo nº: 01.007390.17.14 Anexo (s): Interessado: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001564AN Defesa nº: 283/17 Processo nº: 01.007708.17.11 Anexo (s): Interessado: MARINA DE MATTOS LIMA VERAS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000826AN Defesa nº: 284/17 Processo nº: 01.007515.17.98 Anexo (s): Interessado: CANDIDO VINICIUS VIEIRA DA CRUZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001687AN Defesa nº: 285/17 Processo nº: 01.007627.17.11 Anexo (s): Interessado: ALEXANDRE MENEZES DOS REIS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160070564AN Defesa nº: 286/17 Processo nº: 01.008336.17.04 Anexo (s): Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170003070AN Defesa nº: 287/17 Processo nº: 01.008291.17.78 Anexo (s): 01.136996.16.55 Interessado: JULIO CESAR FREITAS COUTO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160055661AN Defesa nº: 288/17 Processo nº: 01.008306.17.43 Anexo (s): Interessado: NELTON GOMES PEREIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170002167AN Defesa nº: 289/17 Processo nº: 01.011244.17.66 Anexo (s): Interessado: CELIZET ALBERTINE FERAZOLI Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160064933AN Defesa nº: 290/17 Processo nº: 01.010652.17.37 Anexo (s): Interessado: MARCOS ALEXANDRE ARAÚJO RIBEIRO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170003884AN Defesa nº: 291/17 Processo nº: 01.010654.17.62 Anexo (s): Interessado: MARCOS ALEXANDRE ARAÚJO RIBEIRO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170003883AN Defesa nº: 292/17 Processo nº: 01.010497.17.86 Anexo (s): Interessado: LUIZ OTAVIO CRUZ Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000317AN Defesa nº: 293/17 Processo nº: 01.011608.17.80 Anexo (s): Interessado: VICENTE GERALDO GONÇALVES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160006861AN Defesa nº: 294/17 Processo nº: 01.011631.17.00 Anexo (s): Interessado: ALYSSON PIERRE PIRES DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160075375AN Defesa nº: 295/17 Processo nº: 01.012069.17.33 Anexo (s): Interessado: FV SERVIÇOS LTDA ME

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de junho de 2017 Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160081781AN Defesa nº: 296/17 Processo nº: 01.013014.17.87 Anexo (s): Interessado: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082485AN Defesa nº: 297/17 Processo nº: 01.013753.17.50 Anexo (s): Interessado: VANIL JOSE DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001577AN Defesa nº: 298/17 Processo nº: 01.013320.17.13 Anexo (s): Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082435AN Defesa nº: 299/17 Processo nº: 01.014131.17.86 Anexo (s): Interessado: UELITON MACEDO VILELA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160063792AN Defesa nº: 300/17 Processo nº: 01.014999.17.86 Anexo (s): Interessado: ROBERTO ARAUJO ROCHA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170004201AN Defesa nº: 301/17 Processo nº: 01.015358.17.67 Anexo (s): Interessado: OLIVEIRA E SILVA LANTERNAGEM E MECANICA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006039AN Defesa nº: 302/17 Processo nº: 01.016191.17.89 Anexo (s): Interessado: LINCOLN DUARTE PESSOA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000788AN Defesa nº: 303/17 Processo nº: 01.016252.17.71 Anexo (s): Interessado: ANA CAROLINA DE FREITAS TEIXEIRA GOMES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170006627AN Defesa nº: 304/17 Processo nº: 01.016275.17.77 Anexo (s): Interessado: FARLEY SANDRO XAVIER PEREIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160082446AN Defesa nº: 305/17 Processo nº: 01.016906.17.76 Anexo (s): Interessado: MARIA DO CARMO SOARES FERNANDES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000587AN

Matrícula do Fiscal: 11.255-6 Prazo para recurso: 15 dias Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: Ernando Eustáquio de Oliveira Rocha CPF / CNPJ: 301.272.116-91 Endereço da irregularidade: Rua Mar de Rosas, entre os nº 388 e 400 – Etelvina Carneiro Infração: Deixar de apresentar informações técnicas para a SMMAS para o procedimento corretivo. Reapresentando o PRAD, de forma a contemplar intervenções reparadoras da área e diagnóstico da degradação.

Dispositivo transgredido: Art. 6º da Lei 4253/85 c/c Art. 88 do Decreto 5893/88.

Documento fiscal: 73182 Data: 06/12/2016 Hora: 15:43 Prazo para regularização: 60 dias Órgão emissor: GRFIL-NORTE Matrícula do Fiscal: 11.255-6 Prazo para recurso: 15 dias Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 Wellington da Silveira Gerente Regional de Fiscalização Integrada Norte José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA II A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03, art. 179, §1º e §§ do Decreto 14060/10;, art.

59, §1º e §§ e art. 60, §1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art. 120, §1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) abaixo relacionado(s): AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2074181; LAVRADO EM: 15/05/17, às 08h18min.

INFRATOR: CODERPE COMÉRCIO DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA; CNPJ: 17.176.596/0001-33.

ENDEREÇO: Av. Vilarinho, 5100, Mantiqueira.

RELATÓRIO: A SARMU-VN ENVIOU FISCAL AO ENDEREÇO AV. VILARINHO, 5100 – MANTIQUEIRA, ATENDENDO RECLAMAÇÃO DE BOTA FORA, SAC 253820987.

SENDO CONSTATADO BOTA FORA NÃO AUTORIZADO EM IMÓVEL OCUPADO POR ESTRUTURA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS ABANDONADA, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO 786168.

AUTO DE INFRAÇÃO: 786168; LAVRADO EM: 15/05/17, às 8h21min.

INFRATOR: CODERPE COMÉRCIO DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA; CNPJ: 17.176.596/0001-33.

INFRAÇÃO: permitir realização de bota fora em imóvel de sua propriedade sem autorização prévia da PBH. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Av. Vilarinho, 5100, Mantiqueira.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 4253/85 – ART. 4º, DEC. 5893/88, ART. 53, MODIFICADO PELO DEC. 9859/99.

O Autuado deverá retirar do local, imediatamente, todo o material lá depositado irregularmente.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração, junto ao BH RESOLVE (R. dos Caetés, 342, Centro) ou qualquer GEATEND das Regionais.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha - JIJFI-P

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADOS EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) abaixo relacionado(s): Infrator: Ernando Eustáquio de Oliveira Rocha CPF / CNPJ: 301.272.116-91 Endereço da irregularidade: Rua Mar de Rosas, entre os nº 388 e 400 – Etelvina Carneiro Auto de Fiscalização: Degradação Ambiental Documento fiscal: 2077183 Data: 06/12/2016 Hora: 15:40 Órgão emissor: GRFIL-NORTE

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AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2074185; LAVRADO EM: 18/05/17. Hora: 06:37.

INFRATOR: NEUZA MARTINS PRAES; CPF: 151.174.306-97.

ENDEREÇO: Rua Thiago Salles Sampaio, 100, Jardim dos Comerciários.

RELATÓRIO: A SARMU-VN ENVIOU FISCAL À RUA THIAGO SALLES SAMPAIO, 100, JARDIM DOS COMERCIÁRIOS, ORIENTADO POR RECLAMAÇÃO DE BOTA FORA EM LOCAL PÚBLICO, SAC 253866464.

SENDO CONSTATADO DEPÓSITO DE ENTULHO NO PASSEIO DEFRONTE AO IMÓVEL, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO 786171.

AVISO: EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, ESTES AUTOS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DO ATO. AUTO DE INFRAÇÃO: 786171; LAVRADO EM: 18/05/17, às 06h34min.

INFRATOR: NEUZA MARTINS PRAES; CPF: 151.174.306-97.

INFRAÇÃO: DEPOSITAR ENTULHO NO PASSEIO. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Rua Thiago Salles Sampaio, 100, Jardim dos Comerciários.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 4253/85 – ART. 4º. DECRETO 5893/88, ART. 52 E 56, MODIFICADO PELO DEC. 9859/99.

O Autuado deverá retirar o entulho do local, imediatamente, destinando-o para uma URPV. PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento. RUA PADRE PEDRO PINTO, 1055 OU BH RESOLVE.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2074184; LAVRADO EM: 18/05/17. Hora: 06:18.

INFRATOR: JOSÉ CARLOS DE MOURA; CPF: 091.457.296-20.

ENDEREÇO: Rua Da República, 245, Jardim dos Comerciários.

RELATÓRIO: A SARMU-VN ENVIOU FISCAL AO LOTE SITUADO À RUA DA REPÚBLICA, 245, JARDIM DOS COMERCIÁRIOS, EM ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO DE TERRENO SEM CONSERVAÇÃO. SENDO CONSTATADA A IRREGULARIDADE, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO 786170.

AUTO DE INFRAÇÃO: 786170; LAVRADO EM: 18/05/17, às 06h23min.

INFRATOR: JOSÉ CARLOS DE MOURA; CPF: 091.457.296-20.

INFRAÇÃO: NÃO PROMOVER LIMPEZA DO IMÓVEL, DEIXANDO O MATO CRESCER E FACILITANDO O USO COMO DEPÓSITO DE LIXO AO NÃO CERCÁ-LO. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Rua Da República, 245, Jardim dos Comerciários.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 4253/85 – ART. 4º. DECRETO 5893/88, ART. 53, MODIFICADO PELO DEC. 9859/99.

O Autuado deverá limpar imediatamente o local, destinando sobras de maro roçado à URPS, digo, URPV’s.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento. RUA PADRE PEDRO PINTO, 1055 OU BH RESOLVE. Carlos Roberto Rocha Gerente Regional de Fiscalização Integrada de Venda Nova José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA III A Gerência Regional de Fiscalização Integrada III, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s): Infrator – EMPREENDIMENTO VILLA PARK LTDA - ME CPF / CNPJ: 21.236.881/0001-14 Endereço da irregularidade: RUA PADRE PEDRO PINTO, Nº 739, LOJA 739 – VENDA NOVA Índice cadastral: Infração: REALIZAR PODAS E SUPRESSÕES DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 64 Documento fiscal: 741183 Data: 23/10/2014 Hora: 16:19 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 074.438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-157368/14-79 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – JOSÉ EDSON IRIAS CPF / CNPJ: 961.459.786-00 Endereço da irregularidade: RUA JUNQUEIRA FREIRE, Nº 137 e 139 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: CORTE DE ÁRVORE SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH, SITUADA EM ÁREA INTERNA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 64 Documento fiscal: 741465 Data: 25/04/2016 Hora: 15:00 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 10.554-1 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-075448/16-35 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – FUTSAL PRODUÇÃO E GERENCIAMNETO LTDA CPF / CNPJ: 00.392.336/0001-47 Endereço da irregularidade: AVENIDA VILARINHO, Nº 1461 – VENDA NOVA Índice cadastral: Infração: REALIZAR ATIVIDADE MUSICAL E/OU MÚSICA AO VIVO COM EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. Dispositivo transgredido: LEI 9505/08, art. 2º, inciso V c/c art. 4º, inciso III Documento fiscal: 70858 Data: 05/05/2013 Hora: 01:25

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Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 040779-1 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-107487/13-45 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – FABIANO DE OLIVEIRA COUTO CPF / CNPJ: 878.310.826-20 Endereço da irregularidade: RUA PASTOR RUI FRANCO, Nº 600 – SÃO JOÃO BATISTA Índice cadastral: Infração: FUNCIONAMNETO DE EQUIPAMENTO DE SOM E VOZEIRO DOS FREQUENTADORES COM EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. Dispositivo transgredido: LEI 9505/08, art. 2º, inciso V c/c art. 4º, inciso I Documento fiscal: 741210 Data: 21/05/2016 Hora: 21:32 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 79968-1 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-084782/16-06 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – GREISSON LEONARDO DE JESUS CPF / CNPJ: 935.572.566-34 Endereço da irregularidade: RUA JOSÉ MARIA BOTELHO, Nº 525 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: DANOS À FLORA POR PODA E DESCASCAMENTO DE TRONCO EM 01 ÁRVORE SITUADA EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 64 Documento fiscal: 784559 Data: 25/04/2016 Hora: 16:59 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-046388/17-42 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO CPF / CNPJ: 174.877.306-20 Endereço da irregularidade: RUA LUIZ FERNANDO, Nº 465 – RIO BRANCO Índice cadastral: Infração: DANOS À FLORA POR PODA E DESCASCAMENTO DE TRONCO EM 02 ÁRVORES SITUADAS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 64 Documento fiscal: 741305 Data: 08/08/2016 Hora: 08:53 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 046709/17-54 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – JAQUELINE DE CARVALHO COCKELL CPF / CNPJ: 561.362.426-72 Endereço da irregularidade: RUA JOSÉ MARIA BOTELHO, Nº 425 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: QUEIMAR LIXO OU RESÍDUOS AO AR LIVRE. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 26 Documento fiscal: 741250 Data: 21/05/2014 Hora: 14:10 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-074085/14-86 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – JOVEM CAR LANTERNAGEM E PINTURA LTDA CPF / CNPJ: 22.405.919/0001-06 Endereço da irregularidade: RUA FREI OTTO, Nº 68 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: PINTURA DE VEÍCULOS SEM CABINE COM FILTRO E SISTEMA DE EXAUSTÃO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 23 Documento fiscal: 741546 Data: 14/08/2015 Hora: 15:00 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 147611/15-40 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

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Infrator – JAIRO ERNANE DE SOUZA CPF / CNPJ: 625.719.076-20 Endereço da irregularidade: RUA NAVAJOS, Nº 09 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: OPERAR FONTE DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA SEM SISTEMA DE VENTILAÇÃO LOCAL DE EXAUSTÃO E FILTRO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 23 Documento fiscal: 741466 Data: 13/06/2016 Hora: 14:00 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 176202/15-14 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – ALEXANDRE BORTOLOTO DA COSTA CPF / CNPJ: 071.137.796-03 Endereço da irregularidade: RUA VISCONDE DE TAUNAY, Nº 1233 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: DANOS À FLORA POR PODA E DESCASCAMENTO DE TRONCO EM 01 ÁRVORE SITUADA EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 61 Documento fiscal: 741597 Data: 29/12/2015 Hora: 08:30 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 74438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 160438/15-01 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – GERALDO ROBERTO MARTINS CPF / CNPJ: 882.791.206-10 Endereço da irregularidade: RUA CARLOS ALBERTO, Nº 267 – RIO BRANCO Índice cadastral: Infração: REALIZAR PODAS E SUPRESSÕES DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 61 Documento fiscal: 740787 Data: 23/06/2015 Hora: 09:15 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 45376-2 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-080297/15-10 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – SIDMAR LOURENÇO DE MOURA CPF / CNPJ: 21.129.612/0001-59 Endereço da irregularidade: RUA DOUTOR ÁLVARO CAMARGOS, Nº 1638 – SÃO JOÃO BATISTA Índice cadastral: Infração: OPERAR FONTE DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA SEM SISTEMA DE VENTILAÇÃO LOCAL DE EXAUSTÃO E FILTRO Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 23 Documento fiscal: 738646 Data: 18/06/2015 Hora: 09:30 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 75376-2 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 160463/15-59 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA CPF / CNPJ: 08.343.492/0001-20 Endereço da irregularidade: RUA JOÃO SAMAHA, Nº 1385 – SÃO JOÃO BATISTA Índice cadastral: Infração: REALIZAR PODAS E SUPRESSÕES DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DA PBH. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 61 Documento fiscal: 71692 Data: 05/05/2015 Hora: 14:00 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047924-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 076885/16-85 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – MARCIA DE ALMEIDA CRUZ REIS CPF / CNPJ: 20.133.043/0001-52 Endereço da irregularidade: RUA DORIVAL MACHADO, Nº 653 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: OPERAR FONTE DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA SEM SISTEMA DE VENTILAÇÃO LOCAL DE EXAUSTÃO E FILTRO.

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Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 22 Documento fiscal: 738657 Data: 13/06/2014 Hora: 15:15 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 023947-3 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 114000/15-60 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – MULTIMARCAS AUTO MILLENIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA CPF / CNPJ: 05.143.152/0001-67 Endereço da irregularidade: RUA DENIZE SOUTO MAYOR, Nº 10 – VENDA NOVA Índice cadastral: Infração: OPERAR FONTE DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA SEM SISTEMA DE VENTILAÇÃO LOCAL DE EXAUSTÃO E FILTRO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 23 Documento fiscal: 70896 Data: 23/08/2012 Hora: 10:00 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 10291-7 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 163070/12-08 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – MARCOSCAR CPF / CNPJ: 04.721.749/0001-89 Endereço da irregularidade: RUA DOS ASTECAS, Nº 3243 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: OPERAR FONTE DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA SEM SISTEMA DE VENTILAÇÃO LOCAL DE EXAUSTÃO E FILTRO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 23 Documento fiscal: 740682 Data: 07/05/2014 Hora: 10:00 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 10291-7 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01- 086410/14-62 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS CPF / CNPJ: 33.726.472/0015-80 Endereço da irregularidade: RUA DESEMBARGADOR ONOFRE MENDES JUNIOR, Nº 63 – CANDELÁRIA Índice cadastral: Infração: QUEIMA DE LIXO E RESÍDUOS AO AR LIVRE. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art.26 Documento fiscal: 740728 Data: 04/08/2016 Hora: 09:15 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 039825-3 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-109.959/15-75 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – DEPÓSITO DE COLHER DE PEDREIRO CPF / CNPJ: 05.257.041/0001-81 Endereço da irregularidade: RUA ÉRICO VERÍSSIMO, N º 1765 – SANTA MONICA Índice cadastral: Infração: OPERAR FONTE DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA SEM SISTEMA DE VENTILAÇÃO LOCAL DE EXAUSTÃO E FILTRO Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 23 Documento fiscal: 740670 Data: 21/06/2013 Hora: 15:35 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 39806 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-104.877/13-63 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – PAULO MARTINS DA SILVA CPF / CNPJ: 001.273.346-61 Endereço da irregularidade: RUA CAPITÃO NELSON ALBUQUERQUE, Nº 239 LOJA 237 – VENDA NOVA Índice cadastral: Infração: OPERAR FONTE DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA SEM SISTEMA DE VENTILAÇÃO LOCAL DE EXAUSTÃO E FILTRO Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 23 Documento fiscal: 740700 Data: 09/09/2016

Sábado, 3 de junho de 2017 Hora: 11:20 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 027538-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-038.373/17-10 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – RENATA DA SILVA MENDES - ME CPF / CNPJ: 17.637.485/0001-21 Endereço da irregularidade: RUA JOÃO SAMAHA, Nº 889 – S. J. BATISTA Índice cadastral: Infração: EMITIR EFLUENTES ATMOSFÉRICOS SEM SISTEMA DE TRATAMENTO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 23 Documento fiscal: 71686 Data: 03/12/2013 Hora: 15:10 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047924-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-127.458/14-80 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – NÚCLEO DE BUSINESS E INSPEÇÕES TECNICAS LTDA CPF / CNPJ: 09.152.045/0001-56 Endereço da irregularidade: RUA FREI OTTO, Nº 425– SANTA MONICA Índice cadastral: Infração: DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 94 Documento fiscal: 741126 Data: 09/12/2013 Hora: 10:02 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 023947-3 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-163.068/12-58 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – NEUSO GONÇALVES CPF / CNPJ: 075.526.706-06 Endereço da irregularidade: RUA JOÃO CALVINO, LOTE 23, QUADRA 045 – S. J. BATISTA Índice cadastral: Infração: CORTAR 3 ÁRVORES DE GRANDE PORTE EM ÁREA DE DOMÍNIO PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO DA ADM. MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 61 Documento fiscal: 70808 Data: 23/10/2013 Hora: 14:45 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 074438-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-025.507/15-80 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – TEREZINHA PEREIRA CPF / CNPJ: 299.578.506-87 Endereço da irregularidade: RUA JOÃO LÍRIO DOS SANTOS, Nº 63 – S. J. BATISTA Índice cadastral: Infração: REALIZAR QUEIMA DE LIXO E RESÍDUO AO AR LIVRE. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 26 Documento fiscal: 71679 Data: 13/06/2013 Hora: 10:02 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047924-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-098.043/15-11 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator – F & A OFICINA MECANICA LTDA - ME CPF / CNPJ: 13.743.517/0001-12 Endereço da irregularidade: RUA VARZEA DA PALMA, Nº 180 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: PROVOCAR DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS (LANÇAMENTO DE EFLUENTES HIDRICOS, RESTO DE LIXAMENTO, LANTERNAGEM) SEM TRATAMENTO. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 3 Documento fiscal: 70804 Data: 01/12/2011 Hora: 09:40 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 70804 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-096.863/12-71 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – JOSÉ FERNANDO CARDOSO DA SILVA CPF / CNPJ: 788.535.326-53 Endereço da irregularidade: RUA MONTE ALVERNE, Nº 560 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: SUPRIMIR ESPÉCIE ARBÓREA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO DA SMMA. ENVENENAMENTO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA DA RESIDÊNCIA. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art.64 Documento fiscal: 741464 Data: 16/03/2016 Hora: 09:00 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 10554-1 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-068.517/16-36 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – MARCOS OTONI VOLPINI CPF / CNPJ: 248.073.706-34 Endereço da irregularidade: RUA DOUTOR ÁLVARO CAMARGOS, Nº 1225 – S. J. BATISTA Índice cadastral: Infração: CAUSAR DANOS A ESPÉCIE ARBOREAS (PODAS DRÁSTICAS).

Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art.64 Documento fiscal: 69750 Data: 16/08/2011 Hora: 11:00 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 39806 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-098.754/14-79 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator – GUSTAVO ALMEIDA DE OLIVEIRA DIAS CPF / CNPJ: 16.865.356/0001-28 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HELENA, Nº 23 A – CANDELÁRIA Índice cadastral: Infração: UTILIZAR FONTE POLUIDORA (FRITADEIRA) SEM SISTEMA ADEQUADO PARA CONTROLE DE EMISSÃO DE EFLUENTES. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art.22 Documento fiscal: 738676 Data: 28/04/2015 Hora: 10:40 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 027538-0 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-109.946/15-23 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Carlos Roberto Rocha Gerente Regional de Fiscalização Integrada de Venda Nova José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADOS

Infrator – F & A OFICINA MECANICA LTDA - ME CPF / CNPJ: 13.743.517/0001-12 Endereço da irregularidade: RUA VARZEA DA PALMA, Nº 180 – SANTA MÔNICA Índice cadastral: Infração: EMITIR EFLUENTES ATMOSFÉRICOS SEM SISTEMA DE TRATAMENTO. Dispositivo transgredido: LEI 4.253/85, art. 4º, DEC. 5893/88, art. 23 Documento fiscal: 70803 Data: 01/12/2011 Hora: 09:40 Prazo para regularização: Prejudicado Órgão emissor: GRFIS-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 70803 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Processo administrativo – 01-096.863/12-71 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Autotutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O SEGUINTE DOCUMENTO: DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788349 DATA: 18/03/2017 NOME/FIRMA: PONTO DO SPIGA ENDEREÇO: RUA RIO DE JANEIRO, 1347 INFRAÇÃO: EMITIR RUIDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – MÚSICA MECANICA E CONVERSA ALTA DOS FREQUENTADORES DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ART. 2º, INC. V C/C ART. 4º, INC III

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Sábado, 3 de junho de 2017 CPF/CNPJ: PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias.

LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada I Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições: ratifica os seguintes AUTOS DE INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: Realizar poda e supressão de árvores Dispositivo Legal Transgredido: Decreto 5893/88 Artigo 61 Prazo para Recurso: 15 dias DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 788404 DATA: 03/05/17 NOME / FIRMA: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA ENDEREÇO: RUA DOS TUPIS, 51 - CENTRO ATO OU FATO: PODA DE ABACATEIRO SITUADO EM ÁREA PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO. CPF / CNPJ: 33.749.946/0001-04 LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1008 INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso II Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 751043 DATA: 26/05/2017 NOME / FIRMA: COMERCIAL PORTO LOBATO ENDEREÇO: RUA CEARÁ, 1568 - FUNCIONÁRIOS ATO OU FATO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS PROVENIENTES DE MÚSICA AO VIVO CPF / CNPJ: 06.166.831/0001-14 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785218 DATA: 06/10/2016 NOME / FIRMA: COMERCIAL PORTO LOBATO ENDEREÇO: RUA CEARÁ, 1568 - FUNCIONÁRIOS ATO OU FATO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS ADVINDOS DE MÚSICA AO VIVO CPF / CNPJ: 06.166.831/0001-14 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: Emissão de efluentes para a atmosfera com sistema de filtragem deficiente na churrasqueira Dispositivo Legal Transgredido: Lei 4253/85 Decreto 5893/88, Artigo 22 Prazo para Recurso: 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 747601 DATA: 17/04/2017 NOME / FIRMA: DEGUSTARE A GRIFE DO CHOCOLATE ENDEREÇO: AV DO CONTORNO, 4706A ATO OU FATO: EMITIR EFLUENTES PARA A ATMOSFERA SEM SITEMA ADEQUADO PARA CONTROLE DE EMISSÃO AMBIENTAL – SISTEMA DE EXAUSTÃO. CPF / CNPJ: 14.514.439/0001-47 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785389 DATA: 06/07/2016 NOME / FIRMA: SANTA RITA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP ENDEREÇO: RUA SANTA RITA DURÃO, 999 ATO OU FATO: EMITIR EFLUENTES PARA A ATMOSFERA SEM SITEMA ADEQUADO PARA CONTROLE AMBIENTAL CPF / CNPJ: 21.486.952/0001-37 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso I Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788360 DATA: 01/02/2017 NOME / FIRMA: CONSTRUTORA TERRAZZAS LTDA ENDEREÇO: RUA PIAUÍ, 1026/1040 - FUNCIONÁRIOS ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – COMPRESSORES DE AR

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CPF / CNPJ: 06.036.986/0001-36 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

CPF / CNPJ: 09.206.926/0001-02 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788455 DATA: 13/04/2017 NOME / FIRMA: GERALDA MAGELA FONTES DA SILVA ENDEREÇO: RUA SERGIPE, 1339, LJ 4 ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS CPF / CNPJ: 12.577.316/0001-20 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788402 DATA: 15/04/2017 NOME / FIRMA: BUTCHERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ENDEREÇO: RUA GOLÇALVES DIAS 1922 LJ03 LOURDES ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS CPF / CNPJ: 22.356.755/0001-66 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788456 DATA: 27/04/2017 NOME / FIRMA: LIBERTY EVENTOS ENDEREÇO: RUA PARACATU, 65 ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS CPF / CNPJ: 13.968.034/0001-16 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 784804 DATA: 22/04/17 NOME / FIRMA: BUTCHERY COMERCIOS DE ALIMENTOS LTDA ENDEREÇO: RUA GOLÇALVES DIAS, 1922 – LJ 03 ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS CPF / CNPJ: 22.356.755/0001-66 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 736231 DATA: 20/04/17 NOME / FIRMA: COMERCIAL PORTO LOBATO ME ENDEREÇO: RUA CEARÁ, 1548 - SAVASSI ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – MÚSICA AO VIVO E CONVERSAS ALTAS DOS FREQUENTADORES CPF / CNPJ: 06.166.831/0001-14 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 789665 DATA: 06/04/2017 NOME / FIRMA: SANTA JULIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ENDEREÇO: AV. AUGUSTO DE LIMA, 1126 – BARRO PRETO ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS, GERADOS POR GERADORES DE ENERGIA INSTALADOS EM VIA PÚBLICA CPF / CNPJ: 16.693.616/0001-25 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 747279 DATA: 01/04/17 NOME / FIRMA: GLEIDIMAR ALVES OLIVEIRA SILVA ENDEREÇO: RUA DOS TUPINAMBAS, 214 - CENTRO ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – MÚSICA AO VIVO CPF / CNPJ: 27.416.851/0001-76 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70091 DATA: 21/04/2017 NOME / FIRMA: COMERCIAL PORTO LOBATO LTDA - ME ENDEREÇO: RUA CEARÁ, 1548 - SAVASSI ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – MÚSICA AO VIVO E VOZERIO ALTO DOS FREQUENTADORES CPF / CNPJ: 06.166.831/0001-14 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70092 DATA: 21/04/2017 NOME / FIRMA: CASA LAICOS BAR EIRELI - EPP ENDEREÇO: RUA CEARÁ, 1548 - SAVASSI ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – MÚSICA AO VIVO E VOZERIO ALTO DOS FREQUENTADORES CPF / CNPJ: 23.961.797/0001-99 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos Dispositivo Legal Transgredido: prevista Artigos 13 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso III Prazo para Atendimento: Imediato Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento: 15 dias DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788403 DATA: 08/04/17 NOME / FIRMA: JDM COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME ENDEREÇO: RUA LEVINDO LOPES, 158 ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS

DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 739010 DATA: 24/03/2017 NOME / FIRMA: CONSTRUTORA TERRAZZAS LTDA ENDEREÇO: RUA MARECHAL HERMES, 611 – GUTIERREZ ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS CPF / CNPJ: 06.036.386/0001-36 LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA PIAUÍ, 1026/1040 – FUNCIONÁRIOS DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788451 DATA: 14/04/2017 NOME / FIRMA: REPSOLD ALIMENTOS 2 LTDA ME ENDEREÇO: RUA PARAIBA, 1352 LJ 05 ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – MÚSICA AO VIVO CPF / CNPJ: 25.102.166/0001-40 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 736135 DATA: 01/04/2017 NOME / FIRMA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENDEREÇO: RUA PERNAMBUCO, 207 – 7º ANDAR – FUNCIONÁRIOS ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – PROVOCADOS PELO AR CONDICIONADO CPF / CNPJ: 00.360.305/2665-62 LOCAL DA INFRAÇÃO: AV. DO CONTORNO, 8256 – SANTO AGOSTINHO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 751110 DATA: 25/04/2017 NOME / FIRMA: LOCALIZA RENT A CAR S.A ENDEREÇO: AV. BERNARDO MONTEIRO 1563 ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS CPF / CNPJ: 16.670.085.0001/55 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785198 DATA: 10/11/2016 NOME / FIRMA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ENDEREÇO: RUA PADRE ROLIM, 424 – SANTA EFIGÊNIA ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS CPF / CNPJ: 21.154.554/0001-13 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 789551 DATA: 29/04/2017 NOME / FIRMA: COMERCIAL PORTO LOBATO LTDA - ME ENDEREÇO: RUA CEARÁ, 1548 - SAVASSI ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS CPF / CNPJ: 06.166.831/0001-14 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos Dispositivo Legal Transgredido: Artigos 12 Lei 9505/08

Benvinda Centro de Apoio à Mulher

17

Prazo para Atendimento: Imediato Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento: 15 dias DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788395 DATA: 19/04/2017 NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA ENDEREÇO: RUA DOS TAMIOS, 476 ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM, VOLTADA PARA VIA PÚBLICA, FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 14.169.897/0016-72 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785188 DATA: 19/04/2017 NOME / FIRMA: VIVA MED DROGARIA LTDA ENDEREÇO: RUA ESPIRITO SANTO, 298 ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM, VOLTADA PARA VIA PÚBLICA, FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 18.793.143/0001-63 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 784813 DATA: 25/04/2017 NOME / FIRMA: ATACAREJÃO DO LAR EIRELI ENDEREÇO: RUA CURITIBA, 618 CENTRO ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM, VOLTADA PARA VIA PÚBLICA, FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 25.276.235/0001-31 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788406 DATA: 04/05/2017 NOME / FIRMA: RN COMERCIO VAREGISTA S.A ENDEREÇO: RUA RIO DE JANEIRO, 363 CENTRO ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM, VOLTADA PARA VIA PÚBLICA, FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 13.481.309/0193-93 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788304 DATA: 10/05/2017 NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA ENDEREÇO: RUA CURITIBA, 743 CENTRO ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM, VOLTADA PARA VIA PÚBLICA, FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 14.169.897/008-62 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788357 DATA: 28/12/2016 NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA – ME ENDEREÇO: RUA CURITIBA, 743 CENTRO ATO OU FATO: EMITIR RUIDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS – ANÚNCIOS EM CAIXAS DE SOM, VOLTADA PARA VIA PÚBLICA, FORA DO PERIODO TOLERADO CPF / CNPJ: 14.169.897/008-62 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO Belo Horizonte, 24 de maio de 2017 William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada I Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições: ratifica os seguintes AUTOS DE INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: Realizar poda e supressão de árvores Dispositivo Legal Transgredido: Decreto 5893/88 Artigo 61 Prazo para Recurso: 15 dias DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 789666 DATA: 24/04/2017 NOME / FIRMA: CONDOMÍNIO DO ED. PHOENIX ENDEREÇO: RUA FRANCISCO DESLANDES, 780 ATO OU FATO: SUPRESSÃO DE PALMEIRAS EM ÁREA DE DOMINIO PARTICULAR CPF / CNPJ: 65.161.093/0001-81 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

William Rodrigues Nogueira Gerência Regional de Fiscalização Integrada I Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

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18

Sábado, 3 de junho de 2017

BHTRANS

BALANÇO PATRIMONIAL (Em R$) Nota

31.12.2016

31.12.2015

Nota

ATIVO

31.12.2016

31.12.2015

PASSIVO

CIRCULANTE

Caixa e Equivalentes de Caixa Contas a Receber Almoxarifado Impostos a Recuperar Créditos Vinculados ao PAMEH Devedores Diversos Despesas Antecipadas

3

Total do Ativo Circulante

5.418.720 6.237.324 310.270 1.824.279 1.022.153 2.285.492 6.237

11.629.584 5.094.798 478.907 2.594.343 0 2.609.962 6.709

17.104.475

22.414.303

CIRCULANTE

Fornecedores Obrigações Sociais e Trabalhistas Obrigações Fiscais Provisão de Férias e Encargos Obrigações de Convênios Outras Contas a Pagar Adiantamento de Acionista - PBH

9

10

Total do Passivo Circulante

NÃO-CIRCULANTE

NÃO-CIRCULANTE

Depósitos Judiciais Convênios a Receber Multas do Transp. Coletivo

4

5

Subtotal do Ativo Não-Circulante

1.656.203

3.804.372

42.627 5.434.868

42.627 0

7.133.698

Obrigações Vinculadas ao PAMEH INSS Segurados Provisão Ações Trabalhistas Provisão Ações Judiciais Provisão Contingências Fiscais

3.846.999

Total Passivo Não-Circulante

26.070 2.020.886 259.090

26.070 2.254.546 266.441

Subtotal do Ativo Não-Circulante

2.306.046

2.547.057

Capital Social Prejuízos Acumulados

Total do Ativo Não-Circulante

9.439.744

6.394.056

Total Patrimônio Líquido

26.544.219

28.808.359

Investimentos Imobilizado Intangível

6 7 8

TOTAL DO ATIVO

11 12 13

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

14

TOTAL DO PASSIVO

3.132.571 3.541.671 1.895.852 9.170.327 0 12.621.737 19.269.129

11.656.755 6.739.123 1.806.395 9.161.594 1.579.030 1.980.220 9.194.833

49.631.287

42.117.950

5.047.070 941.855 4.376.862 16.352.095 14.106.703

4.737.168 0 4.130.282 19.276.824 2.200.583

40.824.585

30.344.857

67.418.193 -131.329.846

67.418.193 -111.072.641

-63.911.653

-43.654.448

26.544.219

28.808.359 Página 1 de 9

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (EM R$) Nota

RECEITA OPERACIONAL BRUTA (-) Deduções da Receita Bruta

17

31.12.2016

31.12.2015

136.846.531 -2.988.512

144.931.728 -3.184.403

Receita Operacional Líquida (-) Custos dos Serviços Prestados

133.858.019 -93.658.626

141.747.325 -99.619.207

LUCRO BRUTO

40.199.393

42.128.118

-65.521.539 -190.145 -540.598 2.002.779

-61.740.057 -803.968 -1.451.263 477.620

-24.050.110

-21.389.550

10.000.000 -2,41

10.000.000 -2,14

DESPESAS OPERACIONAIS Despesas Administrativas Gerais Despesas Tributárias Despesas Financeiras Receitas Financeiras

PREJUÍZO OPERACIONAL Quantidade de Ações do Capital Social Prejuízo por ação

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Poder Executivo

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Sábado, 3 de junho de 2017

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e) Passivos Circulantes e Não Circulantes: São apresentados pelos valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridos em base “pró-rata”.

DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (EM R$) Capital Social Saldos em 31 de dezembro de 2014 Ajustes de Exercícios Anteriores Prejuízo Líquido do Exercício

Saldos em 31 de dezembro de 2015 Ajustes de Exercícios Anteriores Prejuízo Líquido do Exercício

Saldos em 31 de dezembro de 2016

67.418.193

67.418.193

67.418.193

Prejuízos Acumulados

f) Ajuste de Exercícios Anteriores:

Total

(90.521.208)

(23.103.015)

838.116 (21.389.549)

838.116 (21.389.549)

(111.072.641)

(43.654.448)

3.792.905 (24.050.110)

3.792.905 (24.050.110)

(131.329.846)

(63.911.653)

A empresa efetuou neste exercício, ajuste no “resultado de exercícios anteriores”, cujo valor anual atinge o montante de R$ 3.792.905 (Três milhões, setecentos e noventa e dois, novencentos e cinco mil reais). Este montante refere-se ao INSS a compensar de 2011 a 2015 apurado pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária através de assessoria especializada, cujo trabalho foi finalizado em 2016 e demais retificações imputáveis a exercícios anteriores. g) Os componentes patrimoniais do PAMEH (Plano de Saúde Médico-Hospitalar dos Empregados da BHTRANS): Integram o patrimônio da BHTRANS, tendo em vista que a institucionalização do Plano encontra-se em andamento. Seus valores estão refletidos nas seguintes rubricas do Balanço Patrimonial: 2016

2015

DISPONIBILIDADES

4.806.077 3.783.924

4.839.787 4.625.367

VALORES A RECEBER

1.022.153

214.420

PASSIVO

4.806.077

4.839.787

ATIVO

22.329

373.056

4.783.748

4.466.731

2016

2015

7.418.813

5.434.867

OBRIGACOES - PAMEH PATRIMONIO LIQUIDO

3.

CONTAS A RECEBER

CONTAS A RECEBER: Multas Transporte Coletivo Mídia Ônibus a Receber

786.492

786.492

(-) Provisão Para Perdas

(1.967.981)

(1.226.100)

Outras Contas a Receber Total

4.

0

99.539

6.237.324

5.094.798

42.627

42.627

0 42.627

0 42.627

CONVÊNIOS A RECEBER: Funcionários Cedidos

(-) Provisão para Perdas Total 5. MULTAS DO TRANSPORTE COLETIVO

O valor de R$ 5.434.867 refere-se a multas do Transporte Coletivo de 2015 que não foram recebidas nesse exercício.

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6. INVESTIMENTOS

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DE 2015.

1.

2016

2015 25.200 870 26.070

25.200 870 26.070

CONTEXTO OPERACIONAL

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS é uma sociedade de economia mista constituída sob a forma de sociedade anônima em 30 de agosto de 1991, por autorização da Lei Municipal de n° 5953/91 de Belo Horizonte, tendo como atividade: a organização, direção, coordenação, execução, delegação, planejamento operacional e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, trânsito e sistema viário municipal.

As atividades de prestação de serviços da empresa geram receitas que, adicionadas às subvenções econômicas e outras transferências orçamentárias recebidas do Município de Belo Horizonte garantem os recursos necessários às suas operações.

As principais receitas da empresa são originárias dos seguintes serviços: a) Gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo: Em julho de 1993, a BHTRANS, conforme Decreto Municipal n° 7637 de julho de 1993, assumiu o gerenciamento do Sistema de Transporte Público por Ônibus do município de Belo Horizonte, exercendo também, as funções de regulamentação e fiscalização dos serviços prestados, vistoria dos ônibus, bem como, atendimento às reclamações e sugestões dos usuários. b) Gerenciamento do Estacionamento Rotativo: Para melhor racionalizar o sistema de trânsito e facilitar o estacionamento de veículos particulares em vias públicas, a BHTRANS, através de terceirização, promove a distribuição e comercialização dos talões do estacionamento rotativo no município de Belo Horizonte. c) Gerenciamento de Táxi, Transporte Escolar e Suplementar: Compete à BHTRANS a regulamentação e fiscalização dos serviços prestados, vistorias nos veículos, bem como, o atendimento às reclamações e sugestões dos serviços prestados aos usuários desses serviços.

2.

Descrição Obras de Arte Participação Societária Total

APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

a) Informações Gerais: As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão sendo apresentadas em conformidade com a Lei 6404/76 e alterações introduzidas pelas Leis, n.º 11638/07 e n.º 11941/09 e de acordo com as práticas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. b) Apuração do Resultado: É apurado pelo regime de competência de exercícios. c) Demais Ativos Circulantes e Não Circulantes: São apresentados pelo valor de realização, incluindo quando aplicável, os rendimentos e variações monetárias auferidas, ou, no caso de despesas do exercício seguinte, ao custo.

7. IMOBILIZADO

Custo de Aquisição em 31/12/2016

Depreciações Acumuladas em 31/12/2016

Imobilizado Líquido em 31/12/2016

Imobilizado Líquido em 31/12/2015

Máquinas e equipamentos

10%

240.063

(150.190)

89.873

Ferramentas

10%

9.105

(6.522)

2.583

3.303

Equipamentos de comunicação

20%

191.925

(190.870)

1.055

1.991

Instalações

10%

85.223

(62.829)

22.394

28.805

Móveis e utensílios

10%

539.677

(417.017)

122.660

152.092

Instalações administrativas

10%

99.146

(97.987)

1.159

2.390

10%

603.867

(323.423)

280.444

224.048

Aparelhos/equipamentos diversos Micros/impressoras/acessórios e equipamento p/ processamento de dados Imobilização em imóveis de terceiros Estação Pampulha

MOVIMENTAÇÃO DO IMOBILIZADO

Descrição

3.384.502

(2.562.921)

821.581

987.600

4%

1.673.924

(1.038.247)

635.677

702.634

10%

Taxa de

Depreciação

a.a.

108.223

20%

Total

43.460

0

43.460

43.460

6.870.892

(4.850.006)

2.020.886

2.254.546

Imobilizado Imobilizado Ajustes, Baixas e Aquisições Depreciação Líquido em Transferências Líquido em em 2016 em 2016 em 2016 31/12/2016 31/12/2015

Máquinas e equipamentos

10%

108.223

1.057

(1.058)

(18.349)

89.873

Ferramentas

10%

3.303

0

0

(720)

2.583

Equipamentos de comunicação

20%

1.991

0

0

(936)

1.055

Instalações

10%

28.805

0

1

(6.412)

22.394

Móveis e utensílios

10%

152.092

6.500

(813)

(35.119)

122.660

Instalações administrativas

10%

2.390

0

0

(1.231)

1.159

10%

224.048

103.202

(837)

(45.969)

280.444

20%

987.600

499

0

(166.518)

821.581

4%

702.634

0

0

(66.957)

635.677

Aparelhos/equipamentos diversos Micros/impressoras/acessórios e equip. p/ processamento de dados Imobilização em imóveis de terceiros Estação Pampulha Totais

d) Imobilizado:

Taxa de Depreciação a.a.

Descrição

10%

43.460

0

0

0

43.460

2.254.546

111.258

(2.707)

(342.211)

2.020.886

Demonstrado ao custo de aquisição e reduzido pela correspondente depreciação às taxas lineares mencionadas na Nota explicativa n.º 7 e quando necessário reduzidos a valores recuperáveis.

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8- INTANGÍVEL Custo Direitos de Uso/Marcas e Patentes Programas e Sistemas Total

808 890.355 891.163

Amortização Acumulada

9. OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS

2016 Líquido

808 258.282 259.090

(632.073) (632.073)

2016

Salários a Pagar INSS FGTS Contribuição ao PAMEH Outras Obrigações

2015 Líquido

808 265.633 266.441

Sábado, 3 de junho de 2017

Ramon Victor César Presidente

Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Recursos Humanos

2015

67.419 1.874.751 616.502 761.636 221.363

3.494.011 1.805.747 601.858 620.677 216.830

Célio Freitas Bouzada Diretor de Planejamento

Daniel Marx Couto Diretor de Transporte Público

3.541.671

6.739.123

Deusuite Matos Pereira de Assis Diretora de Ação Regional e Operação

Nourival de Souza Resende Filho Diretor de Finanças e Controle

10 . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Dos R$ 12.621.737 que compõem o grupo outras contas a pagar, R$ 11.035.654 refere-se às ações de reajuste salarial do Acordo Coletivo de Trabalho 2015 a 2017 propostas pelo SENGE e SINTAPPI, sindicatos que representam os empregados da BHTRANS. Júlio Cesar da Silva Superintendente Finanças e Controle

11. Provisão Ações Trabalhistas

Milton Vieira Caires Júnior Gerente da Contadoria Geral Contador – CRC/MG 064664/O

O valor de R$ 4.376.862 foi estimado e classificado pela Assessoria Jurídica da BHTRANS como perdas prováveis e R$ 1.699.725 como perdas possíveis.

12. Provisão Ações Judiciais O valor de R$ 16.352.095 foi estimado pela Assessoria Jurídica da BHTRANS como perdas prováveis. Valor refere-se à ações ajuizadas por empresas de ônibus que não fizeram parte do encontro de contas conforme Lei 9.314/2007.

O valor de R$ 13.461.850 foi estimado pela Assessoria Jurídica da BHTRANS como perdas possíveis. Valor refere-se à ações ajuizadas por empresas de ônibus que não fizeram parte do encontro de contas conforme Lei 9.314/2007.

13. Provisão Contigências Fiscais O valor de R$ 9.926.703 refere-se à compensação de INSS realizada pela BHTRANS no ano de 2016. Os valores dos créditos compensados foram apurados por meio de trabalho de Assesoria Contábil contratada pela Prefeitura de Belo Horizonte. Valores compensados são objeto de auditoria por parte da Receita Federal do Brasil.

O valor de R$ 4.180.000 foi classificado pela Assessoria Jurídica da BHTRANS como perda prováveis. Refere-se à condenação em processo administrativo que discutiu perante à Receita Federal do Brasil -a validade do Auto de Infração aplicado em razão de enquadramento tributário CNAE – apurado em fiscalização que a classificação CNAE correta seria 63.21-5 – Atividades Auxiliares aos Transportes Terrestres, com recolhimento de alíquota de 3%. Contrapondo enquadramentos anteriores como 84.11.6-00 – Admiistração Geral Pública – com alíquota de 2% .

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14. PATRIMÔNIO LÍQUIDO A)

Composição do Capital Social em 31/12/2016

Capital Autorizado Capital Subscrito Capital Integralizado

R$160.000.000 R$75.000.000 R$67.418.193

Parecer do Conselho Fiscal

O capital social é composto por ações ordinárias nominativas sem valor nominal.

B)

Participação Acionária

Município de Belo Horizonte Superintendência de Desenvolvimento da Capital Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte Total

O Capital é composto por 10.000.000 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, conforme AGE de 30/07/2007.

O Capital autorizado é de R$160.000.000 (cento e sessenta milhões de reais), conforme AGE de 30/07/2007.

98,68% 0,66% 0,66% 100%

Nós, membros do Conselho Fiscal da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, examinamos as Demonstrações Financeiras e os documentos que foram apresentados pela BHTRANS, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, para efeitos do artigo 163 da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976.

Do exame a que procedemos e tendo em vista as informações complementares prestadas pela administração, somos de parecer que os documentos podem ser aprovados pela Assembleia Geral dos Acionistas.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2017.

15. SEGUROS A empresa mantém cobertura de seguros para os bens do imobilizado por montantes considerados suficientes para cobrir eventuais sinistros.

16. INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS

_________________________________ Francisco Maia Barbosa Duarte Conselheiro Efetivo

A empresa não possui operações envolvendo instrumentos financeiros derivativos.

17. RECEITA OPERACIONAL BRUTA

31/12/2016 Gerenciamento de Táxi Transporte Escolar e Suplementar Estacionamento Rotativo Subvenção Econômica - PBH Multas Transporte Coletivo Outras Total

0 16.561.030 103.153.358 7.418.813 9.713.330 136.846.531

31/12/2015 9.451 17.273.573 111.084.769 11.039.224 5.524.711 144.931.728

As multas de trânsito não fazem parte das receitas da BHTRANS, sendo contabilizadas no Fundo de Transportes Urbanos – FTU, vinculado ao Município de Belo Horizonte.

18. RESULTADO LÌQUIDO NO PERÍODO O pagamento das despesas gerais de custeio e de pessoal da BHTRANS que é uma empresa estatal dependente é feito mediante o repasse mensal de recursos financeiros, na forma de subvenção econômica, pela sua principal acionista e controladora, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sendo esse repasse feito mediante o registro de “Nota de Pagamento de Despesa”, em conformidade com a programação orçamentária prevista na LOA. Diante disso, o prejuízo apurado ao final do exercício não implica em risco de descontinuidade da empresa. Além deste ponto, vale ressaltar que a composição do prejuízo está relacionado principalmente às despesas econômicas(depreciação), provisões (detalhamento nas Notas Explicativas 11,12 e13) e provisões para férias e encargos sobre férias.

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________________________________ Adriana Branco Cerqueira Conselheiro Efetivo

_________________________________ Paulo Roberto Lamac Júnior Conselheiro Efetivo

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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Sábado, 3 de junho de 2017 SLU PORTARIA Nº 858 DE 31 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre progressão por escolaridade de empregado público efetivo, integrante do Plano de Carreira das Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte.

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; Considerando o disposto no art. 8º da Lei N° 10.308/11 e art. 17 do Decreto Nº 16.202/16; RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade aos empregados públicos relacionados abaixo, 01 (um) nível, pela conclusão de Curso de Aperfeiçoamento Profissional.

Abel Trajano Junior, matrícula 10347-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 20/10/2016; Adriana de Souza Faria, matrícula 10366-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 24/03/2016; Adriana Maria Bruno Rosette, matrícula 10390-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 21/10/2016; Adriano Alves Teixeira, matricula 10381-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 21/10/2016; Alessandra Maria D. dos Santos, matrícula 101201, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 10/10/2016; Amarildo Expedito dos Santos, matrícula 10637-8, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 05/10/2016; Anamaria Teresa Silva, matrícula 10702-1; Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 29/03/2017; André Luiz Flaurindo, matrícula 10289-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 07/10/2016; Andrea Silva Teixeira, matrícula 10364-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 18/01/2017; Angelo Ricardo L. de Oliveira, matrícula 10292-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 05/10/2016; Antônia Lúcia de Oliveira César, matrícula 11415X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 19/10/2016; Argemiro Ferreira Filho, matrícula 10694-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 06/10/2016; Armando Luiz Jales, matrícula 10356-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 28/10/2016; Beatriz Ferreira Campos, matrícula 10436-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 06/10/2016; Braulio de Souza Gomes, matrícula 10201-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 04/10/2016; Cassia Valéria O. de Souza, matrícula 10203-8, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 05/10/2016; Cassio Jose de Faria, matrícula 10422-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 25/11/2016; César Gonçalves Rodrigues, matrícula 10512-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 13/02/2017; César Henrique Alves Teixeira, matrícula 10568-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 07/10/2016; César Lopes Caetano Machado, matrícula 11364-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 19/10/2016; Cláudia de Moura Palotti, matrícula 10219-4, Fiscal

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de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 10/10/2016; Claudinei Rosette, matrícula 10571-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 21/10/2016; Cláudio Marciano Neto, matrícula 10684-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 29/12/2016; Cristina Eliane Batista Bitencourt, matrícula 112556, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 31/10/2016; Daryses Mafra Wesoloski, matrícula 10370-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 11/10/2016; Delcia Silva Magalhaes, matrícula 10328-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 26/01/2017; Edson Dias Bastos, matrícula 07548-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 18/10/2016; Elenice de Souza Santos Reis, matrícula 10371-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 04/01/2017; Eliete Andrade da Conceição, matrícula 04867-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 10/10/2016; Eliseu Chaves dos Santos, matrícula 10386-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 19/10/2016; Eracilene Ebila dos Santos, matrícula 10380-8, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 06/10/2016; Expedito Jardim, matrícula 03981-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 21/02/2017; Francisco Alexandre de Brito, matrícula 10326-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 30/01/2017; Geraldo Gomes da Silva, matrícula 10121-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 14/12/2016; Geraldo Magela Quaresma, matrícula 09767-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 10/03/2016; Getúlio Melgaco de Morais, matrícula 10599-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 04/10/2016; Gleice Kelly Canhestro Santos, matrícula 11259-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 11/04/2017; Heberth José de Abreu, matrícula 10376-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 22/02/2017; Heloiza Helena Baiao Albino, matrícula 10257-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 14/10/2016; Heraldo Saraiva da Costa, matrícula 10567-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 07/10/2016; Hilton Cesar de Oliveira, matrícula 04105-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 20/10/2016; Horeno Patricio Lima, matrícula 04424-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 18/10/2016; Izolina Machado Delgado, matrícula 10111-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 10/10/2016; Jenner Alexandre Zarattini, matrícula 10503-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 07/10/2016; Joel Francisco de Paula, matrícula 10196-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 07/10/2016; Joel Rodrigues de Souza, matrícula 10497-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 31/10/2016; Jorge Augusto Iacomini, matrícula 00875-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 21/02/2017;

José Carlos Costa, matrícula 11025-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 19/11/2016; José Maria Luiz dos Santos, matrícula 10295-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 25/11/2016; José Ribeiro Pereira e Almeida, matrícula 10291-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 30/12/2016; Kátia Sislene Gomes Gonçalves Pereira, matrícula 11430-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 05/10/2016; Lázaro Aparecido Filho, matrícula 10116-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 05/10/2016; Letícia Vieira Manoel, matrícula 10325-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 28/12/2016; Lilian Pesce de Moura Lacerda, matrícula 10613-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 09/11/2016; Lucilene Miranda Cordeiro, matrícula 10106-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 13/01/2017; Lucimar Rosa da Fonseca, matrícula 10399-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 16/05/2017; Luigi Alves Freitas, matrícula 10431-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 18/10/2016; Luiz Eduardo Moreira Ribeiro, matrícula 05174-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 11/10/2016; Marcello Navarro Miranda, matrícula 10385-9, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 09/12/2016; Márcia Batista Jota Morais, matrícula 10160-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 04/01/2017; Márcio Fraiz Jales, matrícula 10554-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 28/10/2016; Marco Antônio Eto Lages, matrícula 10212-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 28/10/2016; Maria do Carmo Silva, matrícula 10441-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 07/10/2016; Mário Marcus Menezes, matrícula 11286-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 06/12/2016; Marlúcia Martins de Lima, matrícula 10346-8, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 10/11/2016; Messias Machado Guimarães Filho, matrícula 10214-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 20/12/2016; Michelle Bomfim Silva, matrícula 11420-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 20/12/2016; Nestor Cordeiro da Costa, matrícula 10374-3, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 17/10/2016; Nivia Viviane Altina L. Soares Bernardes, matrícula 10425-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 10/10/2016; Olinda Maria Jannotti Martins, matrícula 10531-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 07/10/2016; Paulo Pires Vieira, matrícula 10612-2, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 04/10/2016; Raquel Silveira Lima Barcellos, matrícula 10194-5, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 10/10/2016; Raquel Spineli Rodrigues, matrícula 10327-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 19/10/2016; Reinaldo Brás Fernandes, matrícula 10337-9, Fis-

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cal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 06/10/2016; Ricardo Correa Araújo, matrícula 11421-4, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 25/10/2016; Roberto Maximiano da Conceição, matrícula 04326-0, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 07/10/2016; Ronaldo César Lima, matrícula 10611-4, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 05 /10/2016; Rubens Mariano Muniz, matrícula 00591-1, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 04/01/2017; Simone Barbosa Marques, matrícula 10372-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 11/10/2016; Simone Fialho da Silva, matrícula 10615-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 19/12/2016; Simone Teixeira Martins Nasser, matrícula 111940, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 05/10/2016; Túlio Cícero Xavier de Ornelas, matrícula 08055-7, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 11/10/2016; Waldir de Paula, matrícula 06413-6, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 13/12/2016; Welington de Carvalho Rezende, matrícula 077467, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 25/01/2017; Wilson Wander dos Santos, matrícula 10216-X, Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, a partir de 03/01/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2017 Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010490211663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Engecom Engenharia e Comércio Ltda. - AJ 003/2017 Objeto: Execução de serviços e obras de contenção, pavimentação e manutenção de redes de drenagem, água e esgoto e recuperação de moradias em vilas e favelas e áreas de interesse social, no âmbito das SARMU’s CS, L e NE, prestando fiança no valor de R$ 406.862,21.

Prazo: 960 dias Valor: R$ 8.137.244,39 Assinatura: 15/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 157 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010874251637 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Kátia Valéria Gonçalves From Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 157 Ato de Convalidação Processo: 010874251637 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Kátia Valéria Gonçalves From Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 157

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BELO HORIZONTE 22

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010871141687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Tadeu Geraldo Santos de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 157 Ato de Convalidação Processo: 010871141687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Tadeu Geraldo Santos de Oliveira Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 157 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010870801667 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Camila Vaz de Moura Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 158 Ato de Convalidação Processo: 010870801667 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Camila Vaz de Moura Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 158 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011232271416 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Ceprol - Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. - SC - 002/2015 Objeto: Inclui o número do SICOM em dotação orçamentária.

Assinatura: 17/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 158 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010874721617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Matheus Guerra Ribeiro Caetano Objeto: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 158 Ato de Convalidação Processo: 010874721617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Matheus Guerra Ribeiro Caetano Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 158 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011124001306 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Aprodutora Produções Artísticas e Eventos Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/05/2017, mantendo em R$ 975,00 o valor da garantia.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 19.500,00 Assinatura: 16/05/2017

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 159 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010869981606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Ingrid Rafaella Chaves Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 159 Ato de Convalidação Processo: 010869981606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Ingrid Rafaella Chaves Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 159 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010809081692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Victor de Araújo Souza Paiva Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/12/2016 a 19/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.990,01 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 159 Ato de Convalidação Processo: 010809081692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Victor de Araújo Souza Paiva Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 19/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 159 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010871341694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Ana Paula da Costa Marques Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 160 Ato de Convalidação Processo: 010871641694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Ana Paula da Costa Marques Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 22/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 160 Extrato do Termo de Anulação Processo: 011098151202 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 026/13 Objeto: Anula o Termo Aditivo nº 14, assinado em 21/02/2017, bem como seu registro na Procuradoria Geral do Município em 05/04/2017 e publicado em 08/04/2017.

Assinatura: 20/04/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 160 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010872651662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Fernanda Dias Duarte e Silva Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Sábado, 3 de junho de 2017 Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 160 Ato de Convalidação Processo: 010872651662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Fernanda Dias Duarte e Silva Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 160 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010869221636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Rafael Lincoln Mantovani Moraes Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 161 Ato de Convalidação Processo: 010869221636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Rafael Lincoln Mantovani Moraes Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 161 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010873701647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Ricardo Telino Neves Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2017 a 30/06/2017.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 23/05/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 161 Ato de Convalidação Processo: 010873701647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Ricardo Telino Neves Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 30/12/2016, até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 23/03/2017 Registro na PGM: 31/05/2017 Livro: 191 Folha: 161 Belo Horizonte, 1 de junho de 2017 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município DESPACHO CGM PROCESSO Nº 08-000.029-14-45 AGENTE PÚBLICO: WANDERLEI DA SILVA SANTOS – BM 28.953-5 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art.

247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2017 Cláudia Costa de Araújo Fusco Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS N.º 015 DE 2017 Designa servidor para função operacional de fiscal de contrato.

A Coordenadora da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 15.185 de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 15.237 de 17 de junho de 2013 que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, RESOLVE: Art. 1º – Designar a servidora Rosana Maria Nogueira Manso, BM-71.601-8, Gerente de 1° Nível – C, da Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, como FISCAL DOS CONTRATOS seguintes: I – Contratação de empresa especializada em serviços de Bombeiros Profissionais Civis, visando garantir a segurança contra incêndio e pânico em toda e extensão da Feira de Artes, Artesanatos e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, conforme normas e procedimentos estabelecidos em legislação específica e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e, em conformidade com a Lei n° 8.666 de 21 de Junho de 1993, e alterações, Lei Complementar 101 de 04/05/00, Decreto Municipal 11.245, de 23/01/03, Decreto Municipal nº 10.710 de 29/06/01 e alterações, Decreto Municipal 15.113/13, - Processo Administrativo 01.137.741.16.00.

II – Contratação de empresa para a prestação de serviços de operação, sonorização de linha de tensão e contratação de locutor constante para Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, atualmente localizada na Avenida Afonso Pena, entre Rua dos Guajajaras e Rua da Bahia. Horário de funcionamento da feira, das 08h às 15h. Central de controle, localizado dentro do posto de informações da Belotur, na Av. Afonso Pena esquina com Rua da Bahia, - Processo Administrativo 01.006.001.14.72.

III – Contratação de empresa para a prestação de serviço de locação, operação com montagem e desmontagem, transporte e manutenção de 04 (quatro) módulos sanitários hidráulicos portáteis (dois masculinos e dois femininos) incluindo fornecimento de materiais de higiene e sucção dos dejetos, aos domingos por um período de 12 (doze) meses, totalizando em média 52 (cinquenta e dois) domingos para atender a Feira de Arte, Artesanato e Variedades de Belo Horizonte, atualmente localizada na Av. Afonso Pena, entre Rua dos Guajajaras e Rua da Bahia que funciona no horário de 06h00minhs as 15h00minhs, - Processo Administrativo – 01.060.136.13.66.

IV – Contratação de Empresa para instalação, limpeza, manutenção e operacionalização de banheiros químicos com fornecimento de materiais de higiene pessoal e recolhimento de dejetos, Feira de Planta e Flores Naturais, Avenida Carandaí entre Avenida Brasil e Rua Ceará, ao lado do Colégio Arnaldo, no bairro Funcionários, às Sextas Feiras, de 08 as 18 horas para um público aproximado de 4.000 pessoas. Deverão ser instalados, no mínimo 02 banheiros, sendo 01 feminino e 01 masculino, no canteiro central da Avenida Carandaí entre Avenida Brasil e Rua Ceará, ao lado do Colégio Arnaldo, Feira Tom Jobim e Feira de Antiguidades, na Avenida Carandaí entre Avenida Brasil e Rua Ceará, ao lado do Colégio Arnaldo, de 08 às 18 horas para um público aproximado de 4.000 pessoas. Deverão ser instalados, no mínimo 02 banheiros, sendo 01 feminino e 01 no canteiro central da Avenida Carandaí entre Avenida Brasil e Rua Ceará, ao lado do Colégio Arnaldo, - Processo Administrativo 01.056.342.14.25.

V - Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais através de proposta e com plantão de emergência por 24 horas, em quaisquer dias 01 (um) elevador Teclev instalado no Shopping Popular Caetés, na Avenida Santos Dumont, nº477 Centro - BH, Processo Administrativo 01.006.639.14.12.

VI - Contratação de empresa para prestação de serviços para recarga, manutenção e teste hidrostático, em extintores usados, instalados nas unidades administrativas da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul / SARMU-CS, Processo Administrativo 01.033.18917.83.

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Sábado, 3 de junho de 2017 Art. 2º – Designar o servidor DOUGLAS WILLIAN SILVA - BM 114.563.9, Gerente de 1º nível – C da Gerência Regional de Manutenção - GERMA-CS, e na sua ausência e impedimentos o Servidor IVO BONIFÁCIO DA SILVA - BM 001196-8, como FISCAL DO CONTRATO seguinte.

I - Contratação de empresa para prestação de serviços para recarga, manutenção e teste hidrostático, em extintores usados, instalados nas unidades administrativas da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul / SARMU-CS, Processo Administrativo 01.033.18917.83.

Art. 3º - Designar o Servidor ALFREDO JOSÉ DA SILVA FILHO – BM 107817-6, Gerente de 2º nível – da Gerência Regional de Depósito – GERDEPO-CS, e na sua ausência e impedimentos o Servidor ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS – BM 028.049 – X, como FISCAL DO CONTRATO seguinte.

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2° Nível da Gerência Regional de Assistência, e na sua ausência e impedimentos o Servidor HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, BM - 114.281-8, como FISCAL DO CONTRATO seguinte: I - Contratação de empresa para prestação de serviços para recarga, manutenção e teste hidrostático, em extintores usados, instalados nas unidades administrativas da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul / SARMU-CS, Processo Administrativo 01.033.18917.83.

Art. 5º - As competências do fiscal de contrato estão definidas no Art. 7º do Decreto Municipal n.º 15.185.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

I - Contratação de empresa para prestação de serviços para recarga, manutenção e teste hidrostático, em extintores usados, instalados nas unidades administrativas da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul / SARMU-CS, Processo Administrativo 01.033.18917.83.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017 Patrícia Furtado F. Lage Coordenadora de Administração Regional Municipal

Art. 4º - Designar o Servidor CÉLIO AUGUSTO RAUDAN ROCHA, BM-50673-0, Gerente de

PORTARIA Nº 17.209 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR PRISCILA SOARES DE PAIVA CAMPOS MOREIRA, CM-481, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE REDAÇÃO DE ATAS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 01/06/2017 a 14/06/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de maio de 2017.

03

CARTÃO DE CREDENCIAMENTO Papel opaline, 180 g/m², cor branca, timbrado, impressão 1 x 0 cor, formato 105 mm x 150 mm.

Pacotes com 1000 cartões.

33

96,17

3.173,61

06

CREDENCIAL CONVIDADO. - Papel aspen perolado, 180 g/m², impressão 4 x 4 Pacote com cores, formato 170 mm x 85 mm, conforme 100 unidades arte a ser enviada à época do pedido. Poderá ter aplicação de foto ou retícula.

05

198,88

994,40

07

CREDENCIAL INDIVIDUAL – Impressão 4 x 4 cores, papel couchê, 170 g/m², formato Pacote com 100 mm x 150 mm. Poderá ter aplicação de 100 unidades foto e/ou retícula.

20

197,74

3.954,80

08

FLYER - Em papel couchê, 115 g/m², 4 x 4 Pacotes com cor, medindo 150 mm x 210 mm. Pacotes com 500 Unidades 500 unidades.

60

234,90

14.094,00

09

FOLDER – Papel couchê, fosco ou liso (a ser definido a cada pedido), 150 g/m², impressão Pacote com 4 x 4 cores, formato 240 mm x 330 mm, com 250 unidades duas dobras. Poderá ter aplicação de retícula ou foto.

100

282,43

28.243,00

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.210 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR HENRIQUE GOMES DE MIRANDA, CM-423, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE CONSULTORIA LEGISLATIVA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 01/06/2017 a 16/06/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.211 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR IANKA CAROLINE FERREIRA DA SILVA, CM-41067, do cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, e NOMEÁ-LA para o cargo de ATENDENTE PARLAMENTAR, ambos os cargos pertencentes ao Quadro de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de maio de 2017.

Henrique Braga Presidente EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLIC-077/2017) FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS: RB COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELLI - EPP (itens 1 a 3 e 6 a 9) - CNPJ: 27.232.288/0001 – OBJETO: Ata de registro de preços para prestação de serviços gráficos à CMBH (Ata nº 009/2017). – PRAZO: A vigência desta ata será de 12 (doze) meses, com início em 01/06/2017 e término em 31/05/2018, não podendo ser prorrogada. - FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2017, observados as condições do edital respectivo e os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. – VALOR: Os preços registrados são os constantes da tabela abaixo. - PREÇOS REGISTRADOS:

Nº

ITEM

UNIDADE

QUANT.

PREÇO UNITÁRIO (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

01

ADESIVO - branco ou transparente, cor a ser definida pela CMBH na ocasião do pedido, com arte colorida a ser fornecida pela CMBH no momento do pedido, tamanho 20 cm x 8 cm.

Unidade

50

1,39

69,50

02

BOTTOM - Redondo, em papel adesivo colorido (a cor será indicada na ocasião do pedido), tamanho 3 cm de diâmetro, com inscrição em seu interior (também a ser indicada na ocasião do pedido), conforme arte a ser enviada na ocasião da solicitação do produto.

Unidade

1.000

0,21

210,00

Milheiro

Belo Horizonte, 01 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC- 078/2017) TRIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO FORNECEDOR ORIGINAL: Valor Locações Eireli - ME. - CNPJ: 07.475.524/0001-88 - OBJETO: Contratação parcial de objeto da ata nº 01/2015 da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG: locação de veículo automotor, sem condutor, e todos os custos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento às necessidades de transporte individual, vinculado ao exercício do mandato parlamentar e a necessidades administrativas. - FUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei Federal nº. 8.666/1993. – VALOR MENSAL: R$ 2.675,00 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais). - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-18 —› Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Locação de Veículos.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-079/2017) PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONVENIADO: PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CNPJ: 18.715.383/0001-40- OBJETO: Alteração da redação do item 2.2 da cláusula segunda do Convênio 02/2017. - FUNDAMENTO: Art. 65, I, “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2017 Henrique Braga Presidente

BH mais limpa é BH sem doença!

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