N. 33 - Agosto 2009

ais H r Ge B ai s em é a bl ári m n se rdi 16 s o a A tra 14 a z i x al E . re a e ags l i ri P civ iná e R rd O

N.º 33 - AGOSTO DE 2009 - www.recivil.com.br

Arpen Brasil abre inscrições para o 17º Congresso Brasileiro do Registro Civil em Curitiba/PR e Sindicato inicia planejamento nacional para a atividade. Págs 20 a 29

2 - www.recivil.com.br

Editorial - 03

Anotações - 04

Cartas - 06

História e Modernidade convivem no Registro Civil de Lambari

08

Seções

IRPF - Livro Caixa ARTIGO DE ANTONIO HERANCE FILHO Alguns Aspectos da Lei 8.560 de 29/12/92 e sua aplicabilidade no Registro Civil das Pessoas Naturais

11 12

cartórios

Recivil realiza Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária em BH

14

Provimento nº. 190/CGJ/2009

Município de Diamantina recebe a 18ª Edição do Curso de Qualificação

17 18

Arpen-Brasil torna-se protagonista nas ações governamentais

20

Arpen-Brasil abre inscrições para o XVII Congresso Nacional em Curitiba-PR

24

“Nós somos capazes de fazer as mudanças”

27

Arpen-Brasil prestigia lançamento da campanha de Nacional pelo Registro Civil CAMPANHA L ANÇADA EM SÃO PAULO TERÁ O JOGADOR DE FUTEBOL RONALDO NAZÁRIO

30

Tira Dúvidas Jurídico

33 34

capa

Recivil implanta sistema de pesquisa de certidão

36

nacional

CGJ-MG se manifesta sobre a Intranet do Recivil

37

Encontro aponta a "desjudicialização" como alternativa à atividade judicial do país

40

“BUSCO SEMPRE APRIMORAR O TRABALHO EXERCIDO E A TECNOLOGIA É UMA FERRAMENTA PARA ISSO”, DIZ O OFICIAL, QUE GUARDA COM ZELO A HISTÓRIA DA CIDADE

ARTIGO DE HELDER RODRIGUES DA SILVEIRA

OFICIAIS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE MINAS GERAIS DISCUTIRAM ASSUNTOS DE INTERESSE DA CLAS SE DURANTE AS ASSEMBLÉIAS GERAIS REALIZADAS NO MÊS DE AGOSTO.

REGULAMENTA A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

artigo

APROXIMADAMENTE 30 OFICIAIS PARTICIPARAM DO EVENTO QUE CAPACITOU OFICIAIS E FUNCIONÁRIOS NO MÓDULO REGISTRO CIVIL

FUNDAD A EM 1993, ASSOCIAÇÃO NACIONAL INCREMENTA RELACIONAMENTO COM O GOVERNO FEDERAL E TORNA-SE PARCEIRA NACIONAL NAS INICIATIV AS VOLTAD AS AO REGISTRO CIVIL

especial

EVENTO DEBATERÁ O TEMA "O REGISTRO CIVIL DE OLHO NO FUTURO" E REUNIRÁ IMPORTANTES NOMES LIGADOS AO FUTURO DA ATIVIDADE REGISTRAL

RECÉM ELEITO PRESIDENTE DA ARPEN-BRASIL, PAULO RISSO FALA SOBRE O CONGRESSO NACIONAL QUE DEBATERÁ AS INICIATIVAS PIONEIRAS DE INFORMATIZAÇÃO NO REGISTRO CIVIL

COMO GAROTO PROPAGANDA E FOCARÁ REGIÕES NORTE E NORDESTE

IBGE reformula site e Oficiais poderão encaminhar dados pela internet

CARTÓRIOS PODERÃO REALIZAR A OPÇÃO DE ENVIO DE DADOS PEL A INTERNET, AGILIZANDO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FACILIT ANDO SEUS SERVIÇOS

SINDICATO DISPONIBILIZA SISTEMA QUE PERMITE A CONSULTA DOS ÍNDICES DOS ACERVOS INFORMATIZADOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE MINAS GERAIS

SINDICATO CONSULTOU ÓRGÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ELIMINAR ENVIO DE REMESSA EM PAPEL, POR DADOS TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE

tecnologia

18º ENCONTRO ESTADUAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS PROMOVIDO PELA SERJUS/ANOREG-MG CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO RECIVIL

Recivil participa do Dia da Construção Social em Minas Gerais 43

sumário

SINDICATO PARTICIPOU DE AÇÃO VOLTADA PARA OS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, EM BETIM, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

Recivil realiza 2ª etapa do projeto Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos

44

Conheça a Regional nº 21

45 48

cidadania

MUTIRÃO ATENDEU POPUL AÇÃO DE RUA, VILAS E FAVEL AS DA PERIFERIA DA CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG

Recivil participa de campanha de prevenção à Gripe A (H1N1)

SINDICATO DISPONIBILIZOU CARTAZES AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL COM DICAS DE PREVENÇÃO À EPIDEMIA

r egional

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 3

O momento da grande virada Caros colegas registradores, Passado o momento de euforia e extrema alegria por vermos o trabalho que realizamos com tamanho carinho e esforço em Minas Gerais reconhecido pelo Brasil inteiro com a nossa eleição para ocupar o cargo de presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) pelo próximo biênio, chegou à hora de colocarmos a mão na massa, trabalharmos com afinco e defendermos nossa atividade com todo o vigor e determinação que ela merece.

Antes de tudo, faço questão de deixar registrado que o compromisso que assumi ao aceitar a nomeação por aclamação, por representantes de mais de 10 Estados brasileiros que hoje atuam na Arpen-Brasil, o fiz em nome dos registradores civis mineiros, com os quais conto entusiasticamente para que me ajudem nesta tarefa hercúlea de atuar em todas as frentes nas quais à nossa atividade é designada.

Com certeza, esta não é uma tarefa que um homem só possa realizar, mas se dividirmos pelos mais de oito mil registradores civis do Brasil, ou ainda pelos quase mil e quinhentos registradores que temos em Minas Gerais, já teremos conseguido um grande avanço.

Para isso, convido a todos, dos pequenos aos grandes cartórios, dos mais distantes aos mais próximos da Capital para que contribuam com seu conhecimento técnico jurídica, seu conhecimento político, sua prática de anos à frente dos cartórios.

Precisamos romper uma inércia que parece ter tomado nossa classe, buscar inspiração de nos que sucedemos e ir além. Tenho certeza que nos lugares mais inesperados estão pessoas brilhantes que podem contribuir muito com nossa lida. Venham cerrar fileiras conosco. "O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos mais corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética ... (mas) o silêncio dos bons", disse uma vez o norte-americano Martin Luther King King.

O primeiro passo para esta grande mobilização que faremos a partir de Minas Gerais já tem data marcada para começar. Entre os dias 25 e 27 de setembro, será realizado o IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, na cidade de Caeté, onde estarão

reunidas mais de 600 pessoas para discutirem assuntos em prol do registro civil mineiro. Em seguida, nos dias 7, 8 e 9 de outubro, a cidade de Curitiba, no Paraná, a capital ecológica do Brasil, estará recebendo o 17° Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2009), onde se debaterá que futuro tecnológico queremos para nossa atividade.

“O Registro Civil de Olho no Futuro” será o caminho pelo qual mostraremos a todos a nossa importância e a nossa capacidade de inovarmos e oferecermos soluções práticas impossíveis de serem vistas de salões fechados em Brasília-DF. Por fim, queria agradecer a todos pela confiança depositada na administração que conduzimos no Recivil.

Gostaria também de enfatizar a aprovação das contas do Recivil, que foram apresentadas durante a Assembléia Geral Ordinária, e avalizadas pelo Conselho Fiscal, formado por Oficiais sérios e independentes, tendo como presidente o Oficial José Thadeu Machado Cobucci, como membros efetivos Francisco José Brigagão de Carvalho e Sotter Eugênio Rabello, e como membros suplentes César Roberto Fabiano Gonçalves, João Lázaro Brasileiro do Carmo e Lucas dos Santos Nascimento. Por fim, o balanço das contas foi referendada por uma das maiores auditorias do Brasil, a BDO Trevisan.

Em função de toda esta conduta, não poderia deixar de mencionar e agradecer a toda a diretoria do Recivil, composta por pessoas eficientes, que realizam um trabalho sério e competente, por meio do vice presidente Célio Vieira Quintão, das tesoureiras Adriana Patrício dos Santos e Maria Nildéia de Almeida Borges, dos secretários Roberto Barbosa de Carvalho e José de Souza Machado e todos os demais membros.

O mesmo agradecimento é extensivo a todos os funcionários do Sindicato, que diariamente contribuem para que o Recivil continue forte e exercendo seu papel de representante dos registradores civis de Minas Gerais.

Estaremos juntos até 2011 e, até lá, temos muito o que trabalhar. Então, mãos à obra.

Paulo Risso P RESIDENTE D O R ECIVIL

Expediente PROJETO GRÁFICO, DIAGRAMAÇÃO, CAPA E PRODUÇÃO: DEMETRIUS BRASIL - Fone: (55.11) 9967-2861 - E-mail:demetriusbrasil@gmail.com COORDENAÇÃO EDITORIAL: ALEXANDRE LACERDA NASCIMENTO - FOTOGRAFIA: ODILON LAGE; MELINA REBUZZI; RENATA DANTAS; JAIR JUNIOR - IMPRESSÃO E FOTOLITO: JS GRÁFICA, TELE/FAX: (11) 4044-4495; js@jsgrafica.com.br;

REVISTA RECIVIL/MG É UMA PUBLICAÇÃO MENSAL. AS OPINIÕES EMITIDAS EM ARTIGOS ASSINADOS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS SEUS AUTORES E NÃO REFLETEM, NECESSARIAMENTE, A POSIÇÃO DA DIRETORIA. AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS PODEM SER REPRODUZIDAS MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS EDITORES, COM A INDICAÇÃO DA FONTE.

editorial / expediente

RECIVIL/MG - SINDIC ATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Ano XII – nº. 33 – AGOSTO/2009.

48 PÁGINAS - TIRAGEM: 4.000 EXEMPLARES SEDE: Av. Raja Gabaglia, 1666 - 5° andar; Cj. Santa Maria - 30380-457 - Belo Horizonte/MG. Telefone: (31) 2129-6000 - Fax: (31) 2129-6006 www.recivil.com.br - sindicato@recivil.com.br

JORNALISTA RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LACERDA NASCIMENTO; TELEFONES: (31) 2129-6000/ (11) 96148254; E-MAIL: alexlacerda@hotmail.com REPORTAGENS: ALEXANDRE LACERDA NASCIMENTO; TEL.: (31) 2129-6000/ (11) 9614-8254; E-MAIL: alexlacerda@hotmail.com - MELINA REBUZZI - TEL.: (31) 2129-6031 / (31) 8484-8691; E-MAIL: melina@recivil.com.br RENATADANTAS-TEL.:(31)2129-6040;E-MAIL:renata@recivil.com.br

4 - www.recivil.com.br

Seguridade aprova estatuto sobre Direito da Família A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a criação do Estatuto das Famílias, que reunirá diversas normas sobre casamento, filiação, divórcio e união estável.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) ao Projeto de Lei 674/07 e a outros sete projetos que tramitam em conjunto.

A proposta ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

O texto original do PL 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo. O relator, no entanto, não incluiu essa parte em seu substitutivo.

Segundo Linhares, pesquisa recente da Fundação Perseu Abramo revelou que 49% dos entrevistados são contra a união civil entre pessoas do mesmo sexo. "Na condição de representantes eleitos do povo brasileiro, é nosso dever inafastável, portanto, produzir leis que se mostrem adequadas às referências por ele adotadas", afirmou.

O substitutivo também proíbe a possibilidade de adoção por casal homossexual. Hoje não existe previsão para esse tipo de adoção, mas os juízes permitem que um dos parceiros adote crianças como solteiro.

Conforme o texto aprovado, "mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e respectivos parentes, salvo pessoas que apresentem transtornos mentais, sexuais e comportamentais, sendo vedada a adoção por casal homossexual".

O projeto também diz que as relações pessoais entre os cônjuges devem obedecer aos deveres de fidelidade e lealdade recíprocas e vida comum no domicílio conjugal. Linhares manteve as regras atuais para o divórcio convencional.

O parecer de Linhares tem como base principal o texto do Projeto de Lei 2285/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Segundo Carneiro, a proposta de um estatuto autônomo, desmembrado do Código Civil, foi elaborado com o auxílio do Instituto Brasileiro do Direito da Família para separar as questões pessoais da vida familiar das normas que regulam as questões patrimoniais, como propriedade e contratos.

Outra razão para autonomia legal da matéria, de acordo com Carneiro, está no grande número de projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado propondo alterações "ao Livro de Direito de Família do Código Civil, alguns modificando radicalmente o sentido e o alcance das normas atuais".

Fonte: Agencia Câmara

anotações

Câmara aprova projeto que permite que notários e tabeliães façam arbitragem A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público - caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da Lei 9.307/96, que trata da arbitragem de pequenos conflitos.““Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso de 51 deputados para que seja votado no plenário.““A comissão acolheu parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que foi favorável ao projeto. Para ele, a proposta simplifica a solução dos pequenos conflitos e diminui o enorme volume de trabalho do Poder Judiciário.

Arbitragem A solução de disputas por intermédio da arbitragem é uma prática que vem ganhando terreno no Brasil ao longo dos últimos anos, sobretudo em virtude da lentidão da Justiça e das incontáveis possibilidades de recurso. Em vez de levar sua desavença ao Poder Judiciário, as partes optam por resolvê-la de modo mais simples e rápido, por meio da arbitragem legal.““Pela norma vigente, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, desde que tenha a confiança das partes. O deputado Alex Canziani considera que a aceitação dos titulares de delegação do poder público como árbitros vai ampliar ainda mais o instituto

da arbitragem, contribuindo para desafogar o trabalho dos tribunais.

Pequenas comunidades Canziani afiram que tiveram êxito diversas iniciativas de agilização da Justiça, como os juizados especiais, a fixação de alçadas, a limitação de recursos protelatórios e a permissão legal para que os cartórios realizem separação, divórcio, inventário e partilha, em casos de consenso e de inexistência de incapazes.

‘Por que não permitir que o tabelião de notas atue na superação de conflitos entre pessoas que disputam indenização por danos?", indaga o deputado. Ele ressalta que esses titulares de delegação são profissionais do Direito, dotados de fé pública e com graduação acadêmica adequada.

Além disso, possuem capacitação específica em relação a determinadas demandas, como devem ter os árbitros.

O deputado explica que sua proposta atende, principalmente, a demandas das pequenas cidades do interior.

"As leis, infelizmente, têm se preocupado com situações que ocorrem nos grandes centros urbanos, esquecendo que as comunidades de pequeno e médio porte também enfrentam seus problemas e, como no caso presente, podem superá-los com a ajuda imparcial de pessoas conceituadas e com qualificação", diz Canziani. Íntegra da proposta: - PL-5243/2009

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 5

Comissão Gestora realiza reunião ordinária do mês de agosto A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou no dia 20 de agosto, a reunião ordinária do mês de agosto.

Estiveram presentes na reunião a coordenadora Adriana Patrício dos Santos, o subcoordenador Nilo de Carvalho Nogueira Coelho e os membros da Comissão, Célio Vieira Quintão, Nívia Simone Godinho Alves, César Roberto Fabiano Gonçalves e Aroldo Fernandes.

Na ocasião foram definidas alterações sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei e no Ato Normativo que dispõe sobre a uniformização da arrecadação dos recursos da Comissão Gestora, além dos valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2009.

Veja no site do resolução e os

RRecivil ecivil (www .r.recivil.com.br) ecivil.com.br) a (www.r atos normativos aprovados.

ATO NORMA TIVO Nº. 001/2009: Altera o Ato Normativo NORMATIVO nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.

ATO NORMA TIVO Nº. 002/2009: Altera o Ato Normativo NORMATIVO nº. 002, de 14 de março de 2006, que "dispõe sobre a uniformização da arrecadação dos recursos da Comissão Gestora".

RESOLUÇÃO DELIBERA TIV DELIBERATIV TIVAA N.º 020/2009: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2009.

Autorização judicial permite que mulher mude de nome agora se chama Mariana Rodrigues. Uma testemunha afirmou que a autora não freqüentava o médico do bairro onde mora por sentir vergonha do nome.

O depoimento pessoal comprova que a apelante era alvo de constantes deboches e humilhações. Segundo os desembargadores, esse fato deixa nítido que o pedido visa atender anseios que garantem a dignidade da pessoa humana, assegurada na carta Magna.

Fonte: TJRJ Processo: 2008.001.22891

anotações

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a mudança de registro civil de uma mulher de 49 anos que alega possuir traumas psicológicos por causa do seu nome.

Raimunda Rodrigues, autora da ação, usava o apelido de Mariana desde os 15 anos de idade devido aos trocadilhos feitos com seu verdadeiro nome.

Os desembargadores entenderam que o nome causava grande constrangimento e deferiram o pedido da autora, que

6 - www.recivil.com.br

Escreva seu comentário, sugestão ou crítica, envie para o Departamento de Comunicação no endereço: Av. Raja Gabáglia 1666, 1º Andar - Luxemburgo - CEP: 30350-540 - Belo Horizonte/MG, ou envie um e-mail para comunicacao@recivil.com.br.

A carta ou email selecionado receberá o livro “Atividade Notarial Como Função de Justiça Preventiva”, de Tatiane Sander.

Edição n° 31 – Maio/09 Ganhadora do livr o “Dir o Público, R o de livro “Direito Registr egistro Registr egistro eito para Concurso – R egistr egistr Imóveis e Notariais”, de Ruy Barbosa Marinho Ferreira: Evelin Aoki Cogo Oficial – São João das Missões – MG. “Com muita satisfação, manifesto meu apoio ao honroso trabalho executado pelo Recivil em relação aos projetos sociais realizados nos municípios mineiros...

Estive no curso de qualificação de Lambari, e estou encantada com a qualidade e a importância para todos nós.

A equipe toda que organizou está de parabéns. E principalmente Helder pela pessoa maravilhosa que é, que com jeito brincalhão de ensinar, cativou a todos e muito aprendemos com ele. Um abraço a todos. Não sei o que

Curso de Qualificação seria de nós se fosse o "Sindicato". É uma pena que muitos não o conhecem. Abraços.

Giovana

VVianna ianna

Arantes RReis eis Campanha

FFonseca onseca – MG

cartas

Arpen-Brasil Parabenizamos nosso colega e defensor Paulo Risso pela Presidência da ARPEN-Brasil, para o biênio 2009/2011.

Congratulamo-nos com toda a sua equipe, colegas registradores e amigos pela essa conquista, muito merecida.

Eveline Brito Cartório de RRegistr egistr gínia egistroo Civil e Notas de VViririrgínia

Parabenizo ao ilustre presidente do Recivil, Dr. Paulo Risso, pela eleição à presidência da ARPEN-BRASIL. Que o colega continue lutando pela classe, agora a nível nacional, como sempre fez em nosso Estado, não somente a favor dos

registradores civis, mas também aos notários. Sucesso e que Dalton Augusto da Silva Deus te ilumine!

1º TTabelião abelião de Notas de Nepomuceno -MG Nepomuceno-MG

Arpen-Brasil II

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 7

Gostaria de parabenizar o nosso mineiro Paulo Risso pelo merecido cargo de presidente da Arpen-Brasil, e gostaria de enfatizar que nós registradores do interior de Minas temos certeza que Paulo sempre lutou pela classe e graças a ele o Registro Civil de Minas sobrevive.

Mônica RRossetti ossetti De Nunes Oficial do RCPN de Mar de Espanha-MG

Arpen-Brasil IV desenvolvimento e fortalecimento dos serviços notariais e registrais, e desde já colocamos o INOREG à disposição da ARPEN-BR. A ocasião é oportuna para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente, José Carlos Fratti Presidente do INOREG

Conselho Fiscal se reúne para análise das despesas do mês de julho e do balanço geral de 2008

Os membros do Conselho Fiscal emitiram parecer sobre o balanço geral apresentado pela BDO. "Os signatários do presente parecer, membros do Conselho Fiscal do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, tendo em vista suas atribuições legais, procederam o exame do Balanço Geral, referente ao exercício de 2008, bem como dos livros e documentos a ele pertinentes, os quais forma encontrados em perfeita ordem, refletindo com fidelidade a posição econômico-financeira da mesma em 31 de Dezembro de 2008, merecendo, portanto, aprovação deste Conselho Fiscal".

Ainda foram analisados e aprovados todos os documentos fiscais referentes as despesas realizadas pelo Recivil durante o mês de julho.

Estiveram presentes na reunião os membros José Tadeu Machado Cobucci, Lucas dos Santos Nascimento, Francisco José Brigagão de Carvalho, João Lázaro Brasileiro do Carmo, César Roberto Fabiano Gonçalves, Sóter Eugênio Rabello, e como convidados Aroldo Fernandes, de Coração de Jesus, e Roberto Barbosa de Carvalho, de Araguari.

anotações

Os membros do Conselho Fiscal do Recivil se reuniram na sede do Sindicato, no dia 21 de agosto, antes do início da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, para discutirem sobre a análise das contas do mês de julho e o parecer da empresa de auditoria BDO Trevisan relativo às contas do Recivil e do Recompe-MG do ano de 2008.

Durante a reunião, os membros do Conselho acompanharam as explicações do diretor administrativo financeiro do Recivil, José Ailson Barbosa, sobre o parecer emitido pela BDO Trevisan e esclareceram suas dúvidas. Durante três meses a empresa auditou todas as contas do Recivil e do Recompe-MG relativas ao ano de 2008 e emitiu um parecer sobre o trabalho realizado.

De acordo com o parecer "as demonstrações contábeis representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e a financeira do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - Recivil em 31 de dezembro de 2008 e 2007, o déficit de suas operações, as mutações do seu patrimônio social e os fluxos de caixa referentes aos exercícios findos nestas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil".

cartas

Vimos pelo presente, parabenizar o nobre amigo pela assunção ao cargo de Presidente da ARPEN-BR (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais) pelo biênio 2009/2011, instituição essa de enorme responsabilidade histórica nos serviços notariais e de registro.

Acreditamos veemente que a sua gestão sempre estará respaldada no respeito dos registradores de pessoas naturais, assim como nas causas que deverão ser dignas de serem lembradas.

Entendemos que as instituições devem estar trabalhando juntas, ombro a ombro, para o

Arpen-Brasil III

8 - www.recivil.com.br

História e Modernidade convivem no Registro Civil de Lambari “Busco sempre aprimorar o trabalho exercido e a tecnologia é uma ferramenta para isso”, diz o Oficial, que guarda com zelo a história da cidade

A

F ACHAD A DO C AR TÓRIO DE ACHADA ARTÓRIO

cartórios

Lambari (MG) - A cidade de Lambari está situada há 350 quilômetros de Belo Horizonte e possui aproximadamente 20 mil habitantes. O município, que faz parte do circuito das águas do sul de Minas Gerais, tem 86 anos e possui o maior lençol freático da região. Rodeado por este invejável ambiente, trabalha há 26 anos o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do município, Lucas dos Santos Nascimento.

O

REGISTRO CIVIL

DO MUNICÍPIO DE

LAMBARI

O Oficial começou a trabalhar no Cartório de Registro Civil de Lambari em 1983, ocupando o cargo de Oficial Substituto.

Sete anos depois recebeu a delegação como Oficial interino, condição que ocupa até hoje.

Lucas, que também é diretor regional do Recivil, prioriza o uso da tecnologia na serventia. Todos os computadores do cartório trabalham em rede e têm o programa Cartosoft

CUID ADO COM O ACER VO E PRESER VAÇÃO DA HISTÓRIA DA CUIDADO ACERVO PRESERV ADO DE ESTADO POPUL POP UL AÇÃO DE LAMBARI É REFLETIDO NO EST AURADOS PELO PRÓPRIO OFICIAL CONSER RESTAURADOS CONSERV VAÇÃO DOS LIVROS, REST

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 9 instalado. O Oficial afirma que o avanço tecnológico ajuda muito no trabalho diário. “Busco sempre aprimorar o trabalho exercido e a tecnologia é uma ferramenta para isso”, afirmou durante a visita da equipe do Recivil à serventia.

Zelo pelo patrimônio As dezenas de livros do acervo da serventia são organizadas em estantes limpas e arejadas. Quase todos os livros já foram restaurados pelo próprio Oficial que aproveita as horas vagas para encapá-los e organizá-los. Satisfeito, Lucas faz questão de mostrar a todos o seu cuidado com o acervo da serventia.

“Tento manter os meus livros sempre em perfeito estado”, ressalta.

Além da organização dos livros, o Oficial oferece à população um serviço de qualidade e tenta apresentar produtos que satisfaçam as necessidades do cliente, como é o caso das mini certidões. “Elas são bonitas, pequenas e práticas, Cabem na carteira e na bolsa. São plastificadas e correm menos risco de rasgar. Além de também serem impressas em papel de segurança. O pessoal gosta muito. É bom ver a satisfação no rosto das pessoas,” comentou, exibindo os modelos das mini certidões.

O Oficial aproveitou ainda a presença da equipe do Recivil falar sobre o atual momento dos registradores mineiros, “Percebo que houve um salto qualitativo no trabalho dos Oficiais. Hoje o Sindicato nos oferece suporte jurídico e técnico, além de várias oportunidades de atualização. No curso de Qualificação, por exemplo, que é realizado nas regionais,

O O FICIAL LUCAS

DOS SANTOS N ASCIMENTO AÇÃO VENTIA, AS EXIBE UMA INOV INOVAÇÃO EM SUA SER SERVENTIA TIDÕES PL ASTIFIC AD AS MINI CER CERTIDÕES PLASTIFIC ADAS

os Oficiais trocam experiências entre si a aprendem uns com os outros e isso é gratificante”, completou Lucas Nascimento.

O cartório de Registro Civil de Lambari pratica aproximadamente 80 atos mensais, entre nascimentos, casamentos e óbitos.

Ficha Técnica RECEBEU COLEGAS DE PROFISSÃO E A NA A EQUIPE DO RECIVIL PARA UMA VISIT VISITA SERVENTIA QUE ADMINISTRA

cartórios

O OFICIAL

Nome: Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Município/Distrito: Lambari Ender eço: Travessa Simes, 33, Centro Endereço: Telefone: (35) 3271-1941 Nome do Oficial: Lucas dos Santos Nascimento

10 - www.recivil.com.br

cartórios

A Origem de Lambari

A história de Lambari começa com a criação do arraial de São Cipriano (1737), atual cidade de Campanha. A fundação do lugarejo, nas margens do Caminho Velho do ouro, tinha como principal objetivo fiscalizar o trânsito de metais e pedras preciosas encontradas. O rápido desenvolvimento fez com que fossem surgindo outros arraiais no seu entorno. Desses núcleos descendem hoje cidades como Lambari, Pouso Alegre e Três Corações.

O nome da cidade é uma variação do vocábulo Alambari, que por sua vez surgiu a partir do tupi "Araberi". Designa uma espécie de peixe pequeno, abundante em um rio da região, que por isso foi batizado Lambari.

Já em 1750, documentos registram uma vasta área chamada de Lambari, que começaria a se transformar 30 anos depois. O município é conhecido pelas fontes de água naturais consideradas milagrosas.

As águas minerais foram descobertas em 1780 por Antônio de Araújo Dantas, que, vindo de Campanha, encontrou nascentes em terrenos que havia comprado. Entre os anos de 1830 e 1832, a Câmara Municipal de Campanha desapropriou uma área de 12 alqueires dos herdeiros de Antônio de Araújo para executar obras de proteção das fontes. Naquele local

foram construídas casas para pessoas que buscavam a cura proveniente das "águas santas". O povoado foi distrito de Campanha até 1901, quando se tornou o município de Águas Virtuosas. Em 1930, passa a ser denominado Lambari.

Lambari, como a cidade foi rebatizada, ganhou o status de um dos principais destinos turísticos de Minas e do Brasil.

Aos visitantes que todos os anos chegam ao "Circuito das águas" Lambari oferece um interessante leque de opções. O Parque das Águas, com suas seis fontes e exclusiva piscina de água mineral, fica no centro da cidade. Há também cachoeiras, os mirantes da Serra das águas, as duchas e o Farol do Lago, o teleférico e o Parque Estadual de Nova Baden. Novas alternativas estão surgindo para o turismo em toda a região, aproveitando para isso o grande potencial natural existente.

O principal ícone de Lambari é o seu Lago, que ostenta em uma de suas margens uma suntuosa construção, que foi no passado o Cassino. Pequena cidade, tem no turismo sua principal atividade, reforçada no período de alta temporada, que vai de dezembro a março. Como as outras cidades do circuito, possui fontes de água mineral diversas, com composições químicas variadas e que podem ser usadas para combater diversos males.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 11

IRPF – Livro Caixa Doações a Entidades Filantrópicas e Assistenciais – Impossibilidade de Dedução do Imposto de Renda das Pessoas Físicas feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Instrução Normativa SRF nº 258/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, estabelece em seu art. 3º que os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador.

A 4a. Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes no Acórdão 104-18.891, no entanto, restabeleceu a dedutibilidade de doação glosada pela autoridade administrativa, porque não havia na localidade do contribuinte uma unidade do Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente, já que a aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. “Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tornem impossível seu cumprimento”, considerou o órgão colegiado.

A partir do ano de 2003, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais deverão apresentar à Receita Federal, declaração anual (DBF), para fins de comprovação, contendo informações sobre as doações recebidas.

A soma das deduções dos três incentivos previstos na legislação (atividades culturais - atividades audiovisuais e doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente) está limitada a seis por cento do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.

Antonio Herance Filho A DVOGADO, ESPECIALIST A EM D IREITO T RIBUTÁRIO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE C ATÓLICA DE SÃO PAULO , EM DIREITO C ONSTITUCIONAL E DE C ONTRATOS PELO CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DE SÃO P AULO E EM DIREITO REGISTRAL I MOBILIÁRIO PELA P ONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE M INAS GERAIS. P ROFESSOR DE D IREITO T RIBUTÁRIO EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, INCLUSIVE DA PUC MINAS VIRTUAL, CO-AUTOR DO LIVRO "E SCRITURAS PÚBLICAS – SEPARAÇÃO, D IVÓRCIO , INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAIS – ANÁLISE CIVIL , PROCESSUAL CIVIL , TRIBUTÁRIA E NOTARIAL", EDITADO PELA RT, AUTOR DE VÁRIOS ARTIGOS PUBLIC ADOS EM PERIÓDICOS DESTINADOS A NOTÁRIOS E R EGISTRADORES. É DIRETOR DO GRUPO SERAC, COLUNISTA E CO -EDITOR DO INR I NFORMATIVO N OTARIAL E REGISTRAL. HERANCE@ GRUPOSERAC. COM.BR

opinião

Recorrentes as dúvidas sobre a dedução, em Livro Caixa ou na Declaração de Ajuste Anual, de valores doados a entidades filantrópicas e assistenciais, especialmente, as entidades como APAE, Casas André Luís, Santas Casas, igrejas, etc.

Questionam-nos, ainda, os consulentes sobre quais documentos devem ser mantidos à disposição da fiscalização.

Sobre o tema, para os fins de apuração do IRPF, é certo que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, e mais, se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.

Por isto, qualquer dedução admitida deve ser comprovada com documentação hábil e idônea e seu valor ser considerado razoável.

Todavia, foi o tempo em que as doações a entidades filantrópicas e assistenciais encontravam espaço na declaração do contribuinte (doador) como dedutíveis da base de cálculo de seu imposto de renda anual.

Com efeito, não há mais autorização legal para dedução do imposto de renda das pessoas físicas de contribuições e doações a entidades assistenciais, ainda que filantrópicas ou reconhecidas como de utilidade pública.

Qualquer tentativa de dedução fará com que a DIRPF seja retida em “malha fiscal”, exatamente por não existir mais previsão legal que autorize a sua dedução.

Nesse sentido, manifesta-se, oficialmente, a Receita Federal por meio de solução em processos administrativos de consulta, como no de nº 9/00 - SRRF / 7a. RF, cuja ementa, abaixo, reproduzimos.

DOAÇÕES - ENTIDADE ASSISTENCIAL - INDEDUTIBILIDADE. Não existe previsão legal para a dedutibilidade, na apuração do imposto das pessoas físicas, de despesas com doações feitas diretamente em favor de entidades filantrópicas ou assistenciais. Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 73 a 82 e 87.

Processo de Consulta nº 9/00. SRRF / 7a. RF. Data da Decisão: 17.01.2000. Publicação no DOU: 19.06.2000.

Na verdade, pela legislação em vigor, do imposto apurado na declaração somente podem ser deduzidos os gastos com os Fundos da Criança e do Adolescente Adolescente, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual Audiovisual, observadas as respectivas normas vigentes. As contribuições efetuadas à Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE, por exemplo, não são dedutíveis do imposto apurado no ano-calendário, por falta de previsão legal, ainda que sejam muito importantes para que o trabalho assistencial realizado por tal instituição não sofra solução de continuidade.

Destarte, do imposto apurado na forma do art. 86 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR, poderão ser deduzidas as contribuições

12 - www.recivil.com.br

artigo

Alguns Aspectos da Lei 8.560 de 29/12/92 e sua aplicabilidade no Registro Civil das Pessoas Naturais A Lei n.º 8.560 de 29/12/1992 regulamentou a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e deu outras providências e é uma lei que afetou profundamente as serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Muito embora esteja em vigor há praticamente 17 anos essa lei em seu teor não tem sido observada com atenção no âmbito das serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, portanto iremos fazer alguns comentários pertinentes à mesma.

Em primeiro lugar necessário é dizer que essa lei teve por escopo principal a proteção ao direito do menor a uma

neste mister tem a função de esclarecer a mãe da importância da mesma fornecer esses dados, uma vez que o direito é do registrando (o de ter sua paternidade reconhecida) e não da mãe, pouco importando a índole do suposto pai, pois a criança tem o direito inarredável de ter em seu registro o nome de seu pai, implicando inclusive no direito sucessório.

Mesmo o oficial esclarecendo a mãe, e ela por algum motivo não fornecer os dados do suposto pai, ainda assim a referida assinará a declaração de que não é de seu interesse declarar o nome do pai do registrando e dessa forma será esse ofício juntamente com a certidão integral do registro encaminhado

paternidade reconhecida e declarada, bem como protegê-lo de discriminação quanto à natureza de sua filiação (legítima ou ilegítima), à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, excetuando caso de gêmeos, bem como o estado civil de seus genitores e ainda menção ao lugar e serventia do casamento dos mesmos.

A lei em seu artigo 1º, inc.II trouxe já uma novidade àquela época, a possibilidade de reconhecer o filho por escrito particular, a ser arquivado em cartório, uma vez que antes a possibilidade era restrita por meio judicial em caso de já haver sido registrado, ou por escritura pública de reconhecimento de filho.

Outra inovação da referida norma veio estabelecida no artigo 2º e seus parágrafos onde a mãe comparecendo à serventia para registrar a criança o oficial obrigatoriamente indagará da mesma o interesse ou não de fornecer os dados do suposto genitor, tais como nome e prenome, profissão, identidade e residência a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. Lembrando ainda, que o oficial

pelo oficial ao juiz de Direito da Vara Cível e naquelas Comarcas onde houver Vara de Registros Públicos será esse o juízo competente conforme Instrução n.º 207/2009 n.º 2 e 2.1 da CGJ/MG e isso se dá porque como foi dito acima o direito é da criança e o Ministério Público tendo subsídio suficiente promoverá a ação de investigação de paternidade em favor do menor, conforme art. 2º § 4º, e não só ele é o legitimado para tanto, pois quem tenha legítimo interesse também tem legitimidade para promover a ação de investigação de paternidade de acordo com o art. 2º § 5º do mesmo diploma legal.

E visando proteger ainda mais o direito do registrado veio a lume a recentíssima lei n.º 12.004 de 29/07/2009 que acresceu o art. 2º - A à Lei 8.560/92 em que se presume a paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, em caso de negativa do suposto pai a proceder ao exame de código genético, ou seja, o DNA. Até aqui geralmente os oficiais têm observado bem e sem maiores complicações, porém o que é preciso tomar muita

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 13 obter dupla cidadania), Prefeituras (Município), Órgãos de Assistência Social, Autarquias e etc. nem mesmo para o Ministério Público é possível, mesmo em se tratando de pedido do Ministério Público é necessário que o mesmo faça um pedido formal ao juiz de Direito para que esse determine a expedição da certidão de inteiro teor. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em seu Provimento de n.º 128/2004 foi também expressa nas vedações ora comentadas.

Agora é necessário ressaltar que aqueles oficiais que cumpriram fielmente a lei desde sua entrada em vigor em 29/ 12/1992, não haverá esta vedação, vez que no corpo do registro de nascimento por ocasião da lavratura do registro não se fez constar as vedações acima aludidas, porém, aqueles oficiais que não observaram a lei e continuaram fazendo constar na lavratura do registro de nascimento o que a lei proíbe estão, por óbvio, impedidos de emitirem certidão de inteiro teor e portanto deverão orientar as partes que obtenham a autorização judicial para que o oficial possa emitir a certidão de inteiro teor, autorização essa que deverá ficar arquivada na serventia.

dados quis única e exclusivamente acabar de vez com a discriminação do estado civil dos genitores do registrando, o que sem sombra de dúvida lhe causaria sérios constrangimentos e discriminações várias! Portanto, é necessário que o oficial esteja muito atento a este mandamento legal e jamais ao lavrar um registro de nascimento fazer constar do termo essas vedações do artigo 5º ora comentado.

Já no artigo 6º caput vedou constar os dados acima na expedição da certidão de nascimento comum, chamada “em breve relatório” aquela expedida diuturnamente, e ainda no art. 6º § 2º a vedação foi a respeito da impossibilidade do oficial de registro civil das Pessoas Naturais expedir certidão de inteiro teor ( verbo ad verbum ) a não ser por expressa autorização judicial. Isso traz uma implicação séria, uma vez que o oficial está impedido de expedir certidão de inteiro teor seja para o próprio registrado, seja para seus genitores, terceiros, incluindo aí pedidos de Consulados e Embaixadas de países diversos (o que é muito comum para o registrado

É necessário ainda ressaltar que aquelas certidões chamadas de “certidão por quesitos” estão totalmente liberadas, desde que não seja pedido para constar aqueles itens que o art. 5º da Lei 8.560/92 proíbe, portanto, se a parte solicitar que o oficial faça constar da certidão de nascimento a profissão dos genitores, nacionalidade, naturalidade dos mesmos, idade da mãe na ocasião do parto, hora de nascimento do registrado não há nenhum óbice e o oficial pode e deve atender ao pedido do interessado.

Discorrido sobre essa lei tão importante e que repercutiu muito no registro civil das Pessoas Naturais é necessário reafirmar que o oficial deve cumprir e atender fielmente ao que essa norma determinou sob pena de, como foi dito supra, ser apenado pela não observação legal podendo responder civil e criminalmente por esse ato.

H ELDER RODRIGUES D A SI LLVV E I R A ESPECIALISTA EM REGISTRO NOTARIAL E DE R EGISTRO E INSTRUTOR DOS C URSOS DE QUALIFICAÇÃO DE R EGISTRO CIVIL DAS PESSOAS N ATURAIS DO RECIVIL

artigo

cautela e atentar fielmente aos ditames dessa lei são os artigos 5º e 6º sob pena de cometerem séria infração legal e automaticamente sujeitando o oficial a um sério processo administrativo culminando em penas na área cível e até mesmo criminal conforme determina a lei 8.935/94.

Para melhor compreensão o legislador andou bem, vez que dividiu as vedações em dois artigos distintos, ou seja, no artigo 5º ficou vedado que no registro de nascimento ( na lavratura do termo no livro) não se fará nenhuma referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes. Isto quis dizer que a partir da entrada em vigor da referida lei ficou expressamente vedado na lavratura do termo de nascimento do registrando, tanto no cabeçalho no momento de qualificar os genitores quanto no corpo do registro fazer qualquer menção se os pais são separados judicialmente/extrajudicialmente, solteiros, viúvos, divorciados e muito menos em sendo casados civilmente data de casamento e serventia em que foi realizado.

O intento do legislador ao vedar expressamente esses

14 - www.recivil.com.br

Recivil realiza Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária em BH Oficiais dos cartórios de registro civil de Minas Gerais discutiram assuntos de interesse da classe durante as Assembléias Gerais realizadas no mês de agosto Nacional de Justiça) está revendo todas as nossas reivindicações e vai mudar os campos dos novos modelos de certidões”, disse.

“Também estávamos muito preocupados com o projeto da DNV (Declaração de Nascido Vivo) que garante fé pública aos profissionais de saúde, mas o Governo está revendo isto também”, completou.

especial

OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, JOSÉ T ADEU MACHADO CONUCCI (ESQ.) E LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO (DIR.), APRESENT ARAM A PREST AÇÃO APRESENTARAM PRESTAÇÃO AS DO RECIVIL CONTAS DE CONT Contando com a presença de 35 Oficiais de cartórios de Registro Civil do Estado, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado de Minas Gerais (Recivil) realizou no dia 21 de agosto, as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária.

Antes de dar início à Assembléia Geral Ordinária, o presidente do Recivil, Paulo Risso, falou sobre os trabalhos realizados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), e sobre sua eleição à presidência da entidade. “Agradeço ao Oscar (Paes de Almeida Filho, ex-presidente) pela lisura com que conduziu a ArpenBrasil. Cheguei onde eu queria chegar e posso dizer que as pessoas estão colocando muita fé no nosso trabalho”, disse.

Paulo Risso também explicou sobre alguns assuntos que estão sendo discutidos pela entidade. “O CNJ (Conselho

O DIRETOR ADMINISTRA TIVO FINANCEIRO ADMINISTRATIVO SINDIC AT O , J OSÉ A ILSON B A R B O S A ,

DO SE MANIFESTOU SOBRE O PARECER EMITIDO PEL A EMPRESA DE AUDITORIA BDO T REVISAN

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 15

TRINT A RINTA

E CINCO O FICIAIS ACOMP ANHARAM AS ACOMPANHARAM ASSEMBLÉIAS G ERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO SINDIC ATO

O

PRESIDENTE DO RECIVIL, PAULO RIS SO, FALOU ISSO S O B R E SUA P O S S E COMO PRESIDENTE D A A SSOCIAÇÃO NACIONAL DOS R EGISTRADORES DE P ES SOAS NA TURAIS ESSOAS

especial

Assembléia Geral Ordinária Logo em seguida, após realizar a segunda convocação conforme publicação em edital, deu-se início à Assembléia Geral Ordinária. O presidente do Conselho Fiscal, José Tadeu Machado Cobucci, Oficial de Juiz de Fora, falou sobre a prestação de contas do Recivil e o parecer emitido pela empresa de auditoria BDO Trevisan.

“Além do Conselho Fiscal se reunir mensalmente desde 2006 para analisar as contas do Sindicato, é feita a contabilidade formal por contador habilitado, e a BDO Trevisan também emite um parecer e fornece coordenadas do que deve ser feito”, explicou Cobucci, que, posteriormente, leu a todos os presentes o parecer da empresa sobre as contas do Sindicato e do Recompe-MG relativas ao ano de 2008.

De acordo com o parecer da BDO "as demonstrações contábeis representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e a financeira do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - Recivil em 31 de dezembro de 2008 e 2007, o déficit de suas operações, as mutações do seu patrimônio social e os fluxos de caixa referentes aos exercícios findos nestas datas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil".

O diretor administrativo financeiro do Recivil, José Ailson Barbosa, foi convidado para também falar sobre o parecer. “As informações contidas aqui estão perfeitas. A BDO Trevisan analisa tudo dentro do Sindicato e não encontrou o menor problema. Estamos nas mãos de contadores excelentes e na mão de uma auditoria de nível mundial”, disse. “Temos mais dois meses de atos atrasados que devem ser pagos nos próximos meses, acredito que no final de novembro, início de dezembro”.

O membro do Conselho Fiscal, Lucas dos Santos Nascimento, Oficial de Lambari, também se pronunciou. “É muito importante uma reunião dessa natureza. Nas reuniões do Conselho Fiscal é feita a análise, conta por conta, dos gastos. O Conselho é muito preocupado com a transparência”, explicou. Tadeu Cobucci aproveitou a oportunidade para

16 - www.recivil.com.br convidar todos os presentes que tiverem interesse para participar da próxima reunião do Conselho Fiscal, a realizarse por volta do dia 20 de setembro.

Em seguida, após conclusão dos assuntos, o presidente Paulo Risso encerrou a Assembléia Geral Ordinária.

Assembléia Geral Extraordinária Às 16 horas, após segunda convocação, também conforme publicação em edital, o presidente do Recivil, Paulo Risso, iniciou a Assembléia Geral Extraordinária, prevista para discutir a contribuição assistencial e sindical e outros assuntos de relevante interesse do Sindicato e da classe registral.

O diretor jurídico do Sindicato, Claudinei Turati, explicou sobre a contribuição dos 3% incidentes sobre a compensação dos atos gratuitos realizada pelos cartórios de registro civil ao Recivil desde 2003. “Todo ano durante a Assembléia Geral ressaltamos a necessidade de os oficiais continuarem contribuindo, já que é a partir disso que alguns serviços oferecidos pelo Sindicato são mantidos, como a assessoria jurídica”, explicou.

O diretor também enfatizou que o estatuto atual do Recivil prevê a contribuição de cartórios de outras especialidades que queiram se filiar ao Recivil, e também explicou que o departamento recebe pedidos de orientação e acompanhamento de processos, mas que não pode realizar os serviços, já que estes não são associados. Desta forma, sugeriu que a Assembléia discutisse sobre a fixação dos valores de contribuição sindical para os outros cartórios que queiram se filiar.

A Oficiala de Ubaí, Andreia Thais Figueiredo Costa, sugeriu a cobrança levando em consideração as entrâncias. Desta forma, após aprovação da Assembléia Geral ficou definido que a diretoria do Sindicato fixaria valores com números mínimos e máximos, levando em consideração as entrâncias, para filiação voluntária dos cartórios de outras especialidades.

Outro assunto apresentado durante a Assembléia Geral foi a consolidação da diretoria vigente depois da prorrogação do atual mandato de 2007 até 4 de junho de 2011, para fins de cadastro no Ministério do Trabalho. Ficou consolidada a seguinte composição da diretoria:

especial

Presidência: Paulo Alberto Risso de Souza - Vice Presidência: Célio Vieira Quintão e Carlos José Ribeiro de Castro Tesouraria: Adriana Patrício dos Santos e Maria Nildéia de Almeida Borges Secr etaria: Roberto Barbosa de Carvalho e José de Souza Machado Secretaria: Suplência da Diretoria: Noara Mattar Ramos, Maria de Lourdes Chaves, Maria das Dores de Almeida, Marília Cardoso Borges, Humberto Campos Vilela, Fernanda Murta Rodrigues e Maria Cleide de Mello Silva Conselho Fiscal: José Thadeu Machado Cobucci, Francisco José Brigagão de Carvalho, Sotter Eugênio Rabello Suplência Conselho Fiscal: César Roberto Fabiano Gonçalves, João Lázaro Brasileiro do Carmo e Lucas dos Santos Nascimento Na ocasião, o supervisor geral do departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, Jader Pedrosa, foi convidado para falar aos oficiais presentes sobre as novidades da área que estão sendo desenvolvidas pelo departamento. Jader explicou sobre as vantagens da Intranet do Recivil, que já tem 200 cartórios cadastrados, e mostrou que o cadastro pode ser feito pelo próprio site do Sindicato (www.recivil.com.br). Além disso, ele falou sobre o índice de pesquisa de certidões que já está disponível pelo site do Cartosoft.

Em seguida, o presidente Paulo Risso encerrou a Assembléia Geral Extraordinária. O Oficial de Juiz de Fora e presidente do Conselho Fiscal do Recivil, José Tadeu Machado Cobucci, falou sobre as Assembléias Gerais. “Há dois anos viemos fazendo essas reuniões mensais. Como aqui recebemos um volume razoável de verba e esse valor pertence a uma classe que sempre foi abandonada e hoje é uma classe que tem apoio e incentivo, achamos conveniente abrir as reuniões e convidamos os oficiais a comparecer e verificar como é feito o trabalho”, disse Cobucci.

O Oficial de Coração de Jesus, Aroldo Fernandes, também comentou sobre as reuniões. “Como oficial do cartório acompanho o Sindicato há muitos anos e tive a grata satisfação de participar como convidado do Conselho Fiscal para ver de perto como são feitas as fiscalizações e as apurações das

despesas do Sindicato. Achei o Conselho muito competente, formado por colegas que merecem o maior respeito da classe.

O Conselho está em boas mãos o que engrandece ainda mais a nossa classe”, concluiu o Oficial.

O SUPER VISOR GERAL D O DEP AR T AMENTO DE SUPERVISOR DEPA RT TECNOLOGIA DA I NFORMAÇÃO DO RECIVIL, JADER PEDROSA , FALOU S O B R E A I NTRANET E O PROGRAMA CAR TOSOF T

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 17

Provimento nº. 190/CGJ/2009

Regulamenta a conversão da união estável em casamento CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº. 190/CGJ/2009 Regulamenta a conversão da união estável em casamento e dá outras providências.

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art.

16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007 e pela Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, e Resolução nº. 602, de 15 de junho de 2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e

Considerando a necessidade de adequação da normatização desta Casa Corregedora que regulamenta a conversão da união estável em casamento à norma do art. 1.726 do Código Civil, às normas constantes do art. 8º e seguintes da Lei nº. 9.278, de 10 de maio de 1996, e à norma do §3º do art. 226 da Constituição da República;

jurídico

PROVÊ: Art. 1º. Para simples conversão da união estável em casamento, deve-se cumprir o ditame constitucional, garantindo-se o procedimento mais simplificado possível.

Art. 2º. Nos termos do art. 8º da Lei nº. 9.278/96 o requerimento da conversão da união estável em casamento deve ser feito junto ao Oficial do Registro Civil.

Art. 3º. Para verificar a superação dos impedimentos, nos termos do art. 1.521 do Código Civil, e o regime de bens a ser adotado no casamento, o Oficial do Registro Civil iniciará processo de habilitação, o qual deve ser submetido à homologação do Juiz de Direito na mesma forma do previsto no art. 1.526 do Código Civil, e publicará edital de proclamas.

Art. 4º. Uma vez habilitados os requerentes, devese registrar a conversão de união estável em casamento, prescindindo-se da celebração e das solenidades previstas nos arts. 1.533 a 1.535 do Código Civil.

Parágrafo único. Do assento não deve constar data de início da união estável, não servindo este como prova da existência e da duração da união estável em período anterior à conversão.

Art. 5º. Para conversão em casamento com reconhecimento da data de início da união estável, deve o pedido ser direcionado ao Juiz de Direito, que apurará o fato de forma análoga à justificação prevista nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Reconhecida a união estável, o Juiz fará expedir mandado ao Oficial do Registro Civil para que lavre o assento da conversão da união estável em casamento, do qual deve constar a data de início de tal união, apurada no procedimento de justificação.

Art. 6º. Ficam revogados o Provimento nº. 133/CGJ/ 2005, o Provimento nº. 138/CGJ/2005 e o Provimento nº. 184/CGJ/2008.

Art. 7º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2009. (a) Desembargador Célio César Paduani Corregedor-Geral de Justiça Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG

18 - www.recivil.com.br

Município de Diamantina recebe a 18ª Edição do Curso de Qualificação Aproximadamente 30 Oficiais participaram do evento que capacitou Oficiais e funcionários no módulo registro civil

qualificação

PAR TICIP ANTES TICIPANTES

ACOMP ANHAM AUL A DO PROFES SOR DO CURSO DE QUALIFIC AÇÃO, MAR C AD A PEL A ACOMPANHAM AULA ADA ADOS DESCONTRAÇÃO E AMPLO CONHECIMENTO DOS TEMAS APRESENT APRESENTADOS

Diamantina (MG) - O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) realizou na cidade de Diamantina, nos dias 14 e 15 de agosto, a 18ª edição do Curso de Qualificação em Registro Civil, promovido pelo Sindicato desde abril de 2008.

A equipe do Recivil, composta por funcionários dos departamentos de Tecnologia da Informação, Jurídico, Comunicação e Presidência, além do instrutor de registro civil, Helder da Silveira Rodrigues, recebeu cerca de 30 oficiais de Diamantina e região para debater os principais temas relacionados ao dia a dia do registrador.

No início do curso os participantes assistiram a um vídeo do presidente do Recivil, Paulo Risso, que após falar sobre o momento vivido pelos registradores, explicou aos associados os novos projetos do Recivil e convidou a todos a participarem do IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, que acontecerá no final do mês de setembro.

Durante os dois dias do curso os participantes debateram aspectos relacionados aos registros de nascimentos, casamento e óbito e suas principais dúvidas. Por serem todos da mesma regional, os inscritos discutiram as peculiaridades de seus municípios e distritos e aproveitaram o encontro para interagir uns com os outros e fazer contatos.

No primeiro dia Helder da Silveira falou aos participantes sobre os direitos e deveres do registrador; sobre a cronologia do registro civil; importância do serviço prestado com zelo e principais leis que regem o trabalho.

Os participantes aproveitaram o encontro para discutir com os colegas suas principais dúvidas. Além das aulas sobre registro civil, os oficiais assistiram a uma explanação feita pelo analista Deivid Almeida, do departamento de Tecnologia da Informação,

CERCA

DE 30 O FICIAIS ASSISTEM AO CURSO NO MUNICÍPIO DE D IAMANTINA. AO FINAL, TODOS ANTES RECEBERAM OS PAR TICIP TICIPANTES SEUS CERTIFICADOS DE QUALIFICAÇÃO

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 19 sobre os avanços e crescimentos da área e a necessidade da informatização das serventias. O analista, que é desenvolvedor do programa Cartosoft, explicou seu funcionamento aos oficiais e distribui gratuitamente CDs de instalação do software.

O Oficial substituto de Diamantina, Fábio Neves de Souza, participou do curso e comentou sua importância. “Acredito que não só eu, mais todos os colegas registradores que tiveram o privilégio de participar do curso de qualificação aqui em Diamantina, estão satisfeitíssimos com os dois dias de muito aprendizado, ampliação do conhecimento notarial e de registro, esclarecimentos de dúvidas, orientações importantíssimas, alertas e, além disso, novidades que até então, muitos não tinham acesso”, comentou.

Souza ainda declarou que o curso de qualificação vem mais do que qualificar, objetiva despertar a curiosidade dos Oficiais para muita coisa que passava despercebida no serviço do dia a dia, o que acarretará melhoramento geral na serventia, e principalmente no atendimento ao público.

Já a Oficiala da cidade de Datas, Marília Batista Froes, que também participou do curso, declarou ter aprendido muito com o treinamento. “O curso foi fantástico, aprendi muito, tirei várias dúvidas, e o professor Hélder explica tudo com tanta segurança, clareza, e ainda dá atenção a todos. Tendo oportunidade, vou participar de vários outros cursos", afirmou.

DEIVID ALMEID A, ANALIST A DE ANALISTA AR TAMENTO DE TI, DESENVOL EPAR ART DESENVOLVIMENTO VIMENTO DO DEP APRESENTOU DET ALHES SOBRE A IMPOR TÂNCIA DETALHES IMPORTÂNCIA TW SOFTW TWARE ARE CAR TOSOF T D A UTILIZAÇÃO DO SOF

qualificação

20 - www.recivil.com.br

Arpen-Brasil torna-se protagonista nas ações governamentais Fundada em 1993, Associação Nacional incrementa relacionamento com o Governo Federal e torna-se parceira nacional nas iniciativas voltadas ao Registro Civil

ARPEN-BRASIL

FOI FUNDADA EM 1993 EM BELO HORIZONTE-MG, MUNICÍPIO QUE HOJE ABRIGA ATUAL PRESIDÊNCIA DA ENTID ADE ENTIDADE

nacional

No dia 3 de agosto, o Oficial do cartório de Registro Civil de Andradas-MG e presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil), Paulo Risso, foi eleito presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) pelo biênio 2009/2011.

A candidatura única foi apoiada por Oficiais e entidades representativas da classe de todo o país, que já conhecem o

trabalho de Paulo Risso à frente do Recivil e apoiaram sua candidatura nacional, com o objetivo de ver estendida para todo o País as iniciativas promovidas em Minas Gerais.

Para explicar melhor o papel da Arpen-Brasil, a Revista do Recivil preparou uma matéria especial mostrando a importância da entidade e as atividades exercidas por ela, e que a partir do dia 1° de setembro terá novamente um Oficial mineiro à sua frente.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 21 A entidade A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil – foi fundada em setembro de 1993, na cidade de Belo Horizonte (MG). A entidade representa a classe dos Oficiais do Registro Civil, especialidade que atende a população em todos Estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, casamento e óbito.

A ideia da fundação da entidade surgiu 1992 quando um grupo de Oficiais de Registro Civil de vários estados brasileiros reuniu-se em Belo Horizonte com o objetivo de criar uma entidade nacional que os representasse. Desde então, a entidade teve como presidentes, Carlos José Ribeiro de Castro (MG), Nino José Canani (RS), Jaime Alencar Araripe Júnior (CE), José Emygdio de Carvalho Filho (SP) e Oscar Paes de Almeida Filho (SP).

De acordo com o estatuto da Arpen-Brasil, as Associações, Institutos, Colégios e Sindicatos que reúnam como associados ou filiados apenas oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão filiar-se à entidade. Atualmente, várias entidades estaduais contribuem mensalmente com a ArpenBrasil, como o Recivil-MG, a Arpen-SP, o Irpen-PR, a Arpen-AL, a Arpen-PE e a Arpen-RS. Desta forma, todos os associados destas entidades automaticamente também são associados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.

Segundo o presidente Paulo Risso, a cada dia é mais importante que os entes estaduais se filiem a Arpen-Brasil.

“São enormes as manifestações contra os registradores civis, e neste momento, é de extrema importância que a classe esteja cada vez mais unida”, disse. “Além disso, a partir da associação das entidades nacionais, seus filiados poderão participar de todas as atividades e serviços mantidos pela Arpen-Brasil, serem votados durante as eleições para a diretoria e também sugerirem à diretoria ações de interesse da classe dos registradores civis. Com a participação de Oficiais de todo o país conseguiremos cada vez mais lutar pelos nossos direitos e obter importantes conquistas”, afirmou Paulo Risso.

Para trabalhar nos objetivos de promoção do desenvolvimento, da ética e da defesa da classe, a Arpen-Brasil apresenta em sua composição a Assembléia Geral, a Diretoria, o Conselho de Representação, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética; cada qual exercendo sua função, voltada sempre para o melhor interesse da classe dos registradores civis de pessoas naturais.

As últimas conquistas Nos últimos anos, a atuação da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) esteve focada em se tornar uma entidade partícipe das ações promovidas pelo Governo Federal e pelo Poder Judiciário, estando com seus representantes semanalmente em Brasília-DF participando de reuniões com os vários ministérios do Governo, órgãos e secretarias especiais, além de audiências com os principais mentores do Judiciário brasileiro.

Desde forma, a entidade passou a ser vista como parceira pelos órgãos públicos, atuando em decisivamente nos debates em torno das mobilizações nacionais pelo registro de nascimento, novos modelos de certidões, número de matrícula, projeto SIRC, acordos com o INSS e o Ministério do Planejamento, colóquios indígenas e representação dos registradores civis de pessoas naturais em diversos encontros, seminários, debates e visitas técnicas em diversos estados brasileiros, e em ações internacionais.

Além disso, a entidade atua sempre defendendo enfaticamente a necessidade da implantação dos fundos de ressarcimento nos estados que ainda não o possuem e a abrangência de novos serviços para a atividade, bem como a necessidade de investimentos na informatização e qualificação dos registros civis brasileiros

nacional

22 - www.recivil.com.br

nacional

Presidente Paulo Risso define ações para atual gestão

Além de continuar o trabalho que vem exercendo à frente do Recivil desde 1997, o novo presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso, pretende levar a todo o país os exemplos de sucesso que já são realizados em Minas Gerais e em outros estados do Brasil.

Uma das ações que será o foco da nova administração são os Cursos de Qualificação, voltados para o aprendizado e qualificação dos Oficiais. “Os cursos são também ocasiões em que os Oficiais podem conhecer uns aos outros, garantindo, desta forma, a integração e união da classe”, ressaltou Paulo Risso.

Em Minas Gerais, os cursos que tiveram início em maio de 2008 já contemplaram 18 regiões do Estado e mais de 500 participantes. A idéia tem sido amplamente aprovada por todos que já participaram, e por aqueles que ainda não participaram e esperam a realização do curso em sua regional.

“O curso de Qualificação em Registro Civil era um antigo sonho do presidente Paulo Risso. Elaboramos um projeto piloto com a ajuda do Inoreg, que é o Instituto de Estudos Notariais e Registrais do Paraná, fizemos uma seleção de professores, demos o treinamento necessário e colocamos o curso na estrada”, disse a coordenadora dos Cursos de Qualificação promovidos pelo Recivil, Renata Dantas.

Segundo ela, cada curso é um novo aprendizado, e desta forma o próprio ensino vai sendo aprimorado. “Quando começamos os cursos, as turmas eram de 20, 25 alunos. Hoje, estouramos os 40.

Já tivemos turma de 50 pessoas. Os próprios Oficiais fazem a divulgação do nosso curso e quando abrimos as inscrições pelo site as turmas lotam em menos de uma semana. Estamos com a

agenda fechada até o meio de 2010. É muito gratificante ver o resultado e o sucesso desse projeto. Na pesquisa que realizamos com os alunos, tivemos 90% de aprovação. Este é o melhor resultado”, concluiu Renata.

“Durante os cursos, os Oficiais têm a oportunidade de tirarem suas dúvidas sobre questões práticas, se manterem atualizados sobre as novas legislações e também trocarem experiências com os colegas. Desta forma, os serviços serão realizados com mais eficiência, rigor e legalidade”, garante a advogada do Recivil, Flávia Mendes.

A mesma idéia é compartilhada com os registradores do Estado de São Paulo, que por meio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), também recebem cursos de qualificação. No estado, os cursos tiveram início em maio deste ano, e já contemplaram 12 regionais, com uma média de 80 participantes por curso. Até o final do ano, outras cinco regiões receberão o Curso de Qualificação Registral.

“Este curso é um incentivo ao aperfeiçoamento dos serviços, para os Oficiais e seus funcionários reciclarem os seus conhecimentos, até mesmo para poderem competir nos concursos. Principalmente, para

E NDEREÇO

DA SEDE DA

ARPEN -BRASIL

A V . RA J A G ABÁGLIA 1666, 5º AN DDAA R - C ONJUNTO S ANT A MARIA ANTA CEP: 30380-457 - B ELO H ORIZONTE/MG - CEP: 30380-457 T E L E F O N E: (31) 2129-6000

ED . C ENTRO

ESCRITÓRIO E M BRASÍLIA -DF SR TVS QD 701 – LOTE 05 – BLOCO A – SAL A 622 SRTVS EMPRESARIAL BRASÍLIA - CEP: 70340-907 - B RASÍLIA/DF T E L E F O N E: (61) 3034-7070

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 23 que nossa profissão não acabe”, diz Maria do Socorro Lima de Queiróz, assessora especial de Integração Regional da Arpen-SP e coordenadora do curso de Qualificação no Estado. "Fico muito feliz com o sucesso que tem sido o curso em todas as regionais que já passou. Queremos que todos tenham o melhor aproveitamento dessas aulas, para um bom desempenho profissional nas serventias", finalizou.

Seguindo estes exemplos, o presidente da Arpen-Brasil pretende levar esta oportunidade de aprendizado, reciclagem e interação a todo o Brasil. Para isso, Paulo Risso enfatiza que é essencial a participação das entidades estaduais. “Com a ajuda das Arpen’s estaduais esperamos levar os cursos às regiões mais necessitadas e carentes de informação.

Esta é uma das nossas metas que vamos trabalhar com muito carinho para que dê certo”, afirmou Paulo Risso.

Outro serviço que está nos planos da atual administração da Associação é interligar os cartórios dos estados através da Intranet. O sistema que permite que os cartórios troquem comunicações entre si por meio digital teve seu início em São Paulo. No Estado, as comunicações começaram a ser desenvolvidas em 1999, em caráter experimental. Dois anos depois passaram a ser feitas de forma definitiva pela Intranet, após regulamentação da Corregedoria. Desde então,

mais de sete milhões de comunicações já foram enviadas pelos 871 cartórios de Registro Civil do estado.

Além de evitar os gastos com o correio, o sistema também garante agilidade e segurança na troca das informações. São 15 tipos de comunicações que podem ser feitas, como alteração de estado civil, casamento religioso, casamento no exterior, óbito, entre outros.

Em Minas Gerais, a Intranet teve início em 2008 com 30 cartórios cadastrados e realizando a troca de comunicações. A cada dia este número vem crescendo. Hoje já são 140 cartórios cadastrados, mesmo sendo um meio de comunicação não oficial. No estado, mesmo com a comunicação via Intranet, ainda é necessário enviar a comunicação da forma tradicional. Outro estado a aderir à tecnologia da Intranet foi o Espírito Santo, que iniciou o sistema em 2005.

Desta forma, a exemplo destes estados que estão vendo as facilidades e vantagens do sistema, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais pretende expandir este serviço, garantindo o início da era digital aos cartórios de todo o Brasil.

Diante de todas estas idéias, o presidente Paulo Risso se reunirá com a diretoria da Arpen-Brasil para discutir o plano de ações para o biênio 2009/2011.

Veja a composição da Diretoria da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil): DANTE RAMOS JÚNIOR (PR) - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (MS) – MÁRIA NILDEIA DE ALMEIDA BORGES (MG) – JOSÉ THADEU MACHADO COBUCCI (MG) CONSELHO DE INFORMÁTICA - CÉLIO VIEIRA QUINTÃO (MG) LÁZARO DA SILVA (SP) - CALIXTO WENZEL (RS) - MARCELO VELLOSO DOS SANTOS (SP) - NILO DE CARVALHO NOGUEIRA COELHO (MG) MANOEL LUÍS CHACON CARDOSO (SP) CONSELHO ESPECIAL DO LIVRO E - ELISABETH PEREIRA RODRIGUES SCHWAB (RS) - GENY DE JESUS MACEDO MORELLI (SP) DIRETORIA DE EVENTOS - ADEMAR CUSTÓDIO (SP) - CLÁUDIO DE FREITAS ALMEIDA (RJ) OUVIDOR GERAL - MANOEL LUÍS CHACON CARDOSO (SP) PROCURADOR D A PRESIDÊNCIA PPARA ARA AS SUNTOS DA INSTITUCIONAIS - JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO (SP) CLÁUDIO DE FREITAS ALMEID A (RJ) A PRESIDÊNCIA PPARA ARA AS SUNTOS JURÍDICOS PROCURADOR D DA ASSUNTOS - RODRIGO VALVERDE DINAMARCO (SP) - NILO DE C ARVALHO NOGUEIRA COELHO (MG) – MÁRIO CAMARGO (SP) PROCURADOR D A PRESIDÊNCIA PPARA ARA AS SUNTOS DE ASSUNTOS CER TIFIC AÇÃO DIGIT AL - ANTONIO GUEDES NETTO (SP) CERTIFIC TIFICAÇÃO DIGITAL PROCURADOR D A PRESIDÊNCIA PPARA ARA AS SUNTOS DE ASSUNTOS EXP ANSÃO NACIONAL - DANTE RAMOS JÚNIOR (PR) EXPANSÃO PROCURADOR D A PRESIDÊNCIA PPARA ARA AS SUNTOS DE DA ASSUNTOS CONHECIMENTO E APRIMORAMENTO - MARIA TEREZA FREITAS MAIA (MG)- ODÉLIO ANTONIO DE LIMA (SP) – SOT TER EUGÊNIO RABELLO (MG) – ANDREIA THAIS FIGUEIREDO COSTA (MG) – SALVADOR TADEU VIEIRA (MG) PROCURADOR D A PRESIDÊNCIA PPARA ARA AS SUNTOS E PPALESTRAS ALESTRAS DA ASSUNTOS JURÍDIC JURÍDICAS AS - HÉRCULES ALEXANDRE DA COSTA BENÍCIO (DF) - JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA (RS) - MÁRIO CAMARGO (SP) PROCURADOR D A PRESIDÊNCIA PPARA ARA AS SUNTOS DE ASSUNTOS DESENVOL VIMENTO INSTITUCIONAL - NILO DE C ARVALHO DESENVOLVIMENTO NOGUEIRA COELHO (MG) PROCURADOR D A PRESIDÊNCIA PPARA ARA AS SUNTOS DE ASSUNTOS PAR CERIAS ESTRA ESTRATÉGIC TÉGIC AS, NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MANOEL LUÍS CHACON CARDOSO (SP) A PRESIDÊNCIA PPARA ARA AS SUNTOS DE DA PROCURADOR D MOBILIZAÇÕES POLÍTIC AS - CÉSAR ROBER TO FABIANO GONÇALVES (MG)

nacional

DIRETORIA PRESIDENTE – PAULO ALBERTO RISSO DE SOUZA (MG) 1º VICE – RICARDO AUGUSTO DE LEÃO (PR) 2º VICE – CALIXTO WENZEL (RS) 3º VICE – OSC AR PAES DE ALMEIDA FILHO (SP) 4º VICE – ANITA CAVALC ANTI ALBUQUERQUE NUNES (PE) 1º TESOUREIRO – CÉSAR ROBERTO FABIANO GONÇALVES (MG) 2º TESOUREIRO – JÚLIO CEZAR FERREIRA (MG) SECRETÁRIO GERAL – CÉLIO VIEIRA QUINTÃO (MG)) SEGUNDO SECRETÁRIO – JOSÉ THADEU MACHADO COBUCCI (MG AS SES SOR ESPECIAL D A PRESIDENCIA PPARA ARA AS SUNTOS SESSOR DA INSTITUCIONAIS - JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO (SP) ARA AS SUNTOS D A PRESIDÊNCIA – CÉLIO SECRETÁRIO GERAL PPARA DA VIEIRA QUINTÃO (MG) CONSELHO FISC AL - TITUL ARES - JOSÉ DE SOUZA MACHADO (MG) - ELISABETH PEREIRA RODRIGUES SCHWAB (RS) FERNANDA MURTA RODRIGUES (MG) - SUPLENTES - ANA CLÁUDIA VIANA NEVES (MG) – AROLDO FERNANDES (MG) CONSELHO DE ÉTIC A - TITUL ARES - ZULEIDE DE VASCONCELOS ÉTICA RAMOS (PE) ) - MARIA NILDEIA DE ALMEIDA BORGES - ANA LUÍSA DUTRA HENRIQUES (PE) SUPLENTES - BEATRIZ MARQUES LEITÃO (RS) ROSINEIDE MARIA MONTENEGRO (AL) - NELDA PIOVESAN (RS) DIRETORIAS REGIONAIS (DIRETOR E ADJUNTOS) NORTE - JULIANA FOLLMER (AM)- JOSÉ ROBERTO SENA DE ALMEIDA (AP) NORDESTE - CLEOMADSON ABREU FIGUEIREDO BARBOSA (AL) – FRANCISCO EMMANUEL L AURIA ARAÚJO SOARES (PE) - AIRENE JOSÉ AMARAL DE PAIVA (RN) - MARIA SALETE JEREISSATI DE ARAÚJO (CE) CENTRO -OESTE - LUCIA SILVANA NORBUTAS MICHELS (MS) - C ARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (MS) SUL – DANTE RAMOS JUNIOR (PR)- ARION TOLEDO CAVALHEIRO JÚNIOR (PR) – ROBERTO JONKZAK (PR) – EDISON ESPINDOLA (RS) SUDESTE - LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO (MG) - ORLANDO MORANDI JÚNIOR (ES) - RENATA OVIDIA FERNANDES DA SILVA ALMEIDA (RJ) - ADRIANA PATRÍCIO DOS SANTOS (MG) DIRETORIA DO DISTRITO FEDERAL – HÉRCULES ALEXANDRE DA COSTA BENÍCIO (DF) CONSELHO ESPECIAL DE CONTROLE - JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO (SP) - RODRIGO VALVERDE DINAMARCO (SP) ANTONIO GUEDES NETTO (SP) - ODÉLIO ANTONIO DE LIMA (SP) -

24 - www.recivil.com.br

Arpen-Brasil abre inscrições para o 17º Congresso Nacional em Curitiba-PR

capa

Evento debaterá o tema "O Registro Civil de Olho no Futuro" e reunirá importantes nomes ligados ao futuro da atividade registral

A modernidade no Registro Civil das Pessoas Naturais já tem data e local para começar. Entre os dias 7 e 9 de outubro, registradores civis de todo o Brasil estarão com os olhos voltados para a cidade de Curitiba, no Paraná, que sediará o XVII Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (CONARCI 2009), nomenclatura que a partir desta edição designará os eventos nacionais da Arpen-Brasil, e que neste ano será coordenado pelo Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (IRPEN).

Capital Ecológica do Brasil, a cidade de Curitiba receberá os registradores de todo o Brasil para o CONARCI 2009 tendo como foco principal "O Registro Civil de Olho no Futuro", e apresentará iniciativas pioneiras que colocarão a atividade na vanguarda do segmento extrajudicial brasileiro, com práticas voltadas à informatização, integração, interligação e interoperabilidade de informações dos cartórios brasileiros, detentores das bases primárias de dados da nação.

"Cada Estado já vem desenvolvendo suas iniciativas de informatização de forma isolada e neste Congresso poderemos conhecer diversos cases de sucesso e avaliar qual é o que se adapta para todo o Brasil, para que possamos encontrar uma solução que atenda às diversas realidades existentes no País", destaca Arion Toledo Cavalheiro Júnior, vice-presidente do IRPEN. "Por isso vou fazer questão que tenhamos neste Congresso pelo menos um representante de cada Estado do

Brasil, nem que tenhamos que viabilizar alguns Estados, pois os assuntos abordados serão importantíssimos para o futuro de todos os registradores do Brasil", completou.

Temas relacionados à formação de um amplo banco de dados com as informações do Registro Civil, padronização dos sistemas de informatização e das certidões emitidas pelos registradores civis serão um dos focos do evento, que ainda debaterá o projeto do Sistema Integrado do Registro Civil (SIRC), em avançada etapa de desenvolvimento pelo Ministério do Planejamento do Governo Federal.

"O Registro Civil passa por um momento único em sua história, com a atenção de todos os órgãos do Governo Federal, do Poder Judiciário, da imprensa e da sociedade voltada para uma necessidade de modernização do sistema e acredito que este Congresso nos mostrará o caminho que temos que seguir para sairmos fortalecidos e com soluções para a maior parte das nossas necessidades", destacou o ex-presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho.

Segundo o presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso, o momento requer a participação efetiva dos registradores brasileiros.

"Esperamos um grande público para este Congresso Nacional, até por que o momento exige a participação de todos os registradores, sob pena de ficarmos excluídos de forma definitiva do processo de mudança pelo qual o registro civil brasileiro está passando", destacou Risso, que preside o Recivil de Minas Gerais.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 25 Coordenando um projeto já bastante avançado na área de informatização, o presidente do IRPEN, Robert Jonczyk, acredita que o Registro Civil passa por um momento de profunda reflexão.

"Acredito que este evento marque uma mudança na forma de prestação de serviços dos registradores civis, pois precisamos inovar nossa atividade, nos relacionando com os órgãos públicos e privados, que dependem do nosso serviço de prestação de informações, pois temos as principais e mais importantes bases de dados da nação", explica o presidente.

Ainda segundo o presidente do IRPEN, a idéia da centralização das informações em uma base de dados já se mostra difícil de ser alcançada pelo Governo. "Temos uma base de dados dinâmica, que a todo momento pode ser alterada, e segura, pois está diversificada em cada cartório do Brasil", diz. "À medida que se planeja centralizar todas as informações se diminui a segurança e expõe todo o sistema a possibilidades de fraudes e fragilidades", completa. "Precisamos conscientizar o Governo que ele deve ser parceiro dos cartórios no fortalecimento de suas bases, principalmente dos cartórios menos rentáveis dos pequenos municípios brasileiros", ressaltou.

Bourbon Curitiba é sinônimo de confort confortoo Sede do evento, o Bourbon Curitiba é o mais tradicional hotel da cidade. Localizado estrategicamente na região central da cidade, está próximo aos grandes centros de eventos, a apenas 22 km do Aeroporto Afonso Pena e tem fácil acesso às rodovias, shoppings, principais pontos turísticos, centros comerciais e culturais. Eleito por 12 vezes consecutivas "Top of Mind Paraná" em hotelaria, possui apartamentos diferenciados, amplo espaço de lazer e estrutura de nível superior para eventos de grande porte, além de quatro diferentes opções gastronômicas.““As inscrições para o evento serão diferenciadas, com amplos descontos aos que se inscreverem até o dia 15 de setembro, que se beneficiarão com preços promocionais. Após esta data, os valores seguirão o valor normal,

Investimento: Até 15/09/2009 Após 15/09/2009 Congressista - R$ 250,00 R$ 300,00 Acompanhante - R$ 200,00 R$ 250,00

capa

XVII Congresso Nacional do R egistr essoas Naturais CONAR CI 2009 egistroo Civil das PPessoas CONARCI Data: 7 a 9 de outubro de 2009 Local: Bourbon Curitiba Convention Hotel - Curitiba-PR Hospedagem e Aér eo: Alfra Travel (41) 3016-6966 com Luiza Aéreo: luiza@alfatravel.com.br / www.alfatravel.com.br Inscrições através do site: http://conarci2009.irpen.org.br

com a inovação da abertura do CONARCI à participação de estudantes.

O Congresso Nacional também proporcionará aos participantes a possibilidade de um vasto leque de opções de diversões, com uma programação cultural e turística especialmente elaborada pela organização do evento. Os visitantes ainda poderão desfrutar de uma ampla programação de lazer, com passeios e oportunidades únicas de conhecer a história de um dos mais belos locais do Brasil.

Os participantes poderão ainda aproveitar o final de semana seguinte ao CONARCI 2009, e emendar com o feriado de 12 de outubro (segunda-feira) para conhecer outras atrações da Capital paranaense.

Curitiba espera você de braços abertos.

26 - www.recivil.com.br

Conarci 2009 Encante-se ao visitar a Capital Ecológica do Brasil Conheça um pouco mais sobre Curitiba, cidade que sediará o 17° Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, entre os dias 07 e 09 de outubro

capa

Costuma-se dizer que Curitiba seduz aos poucos pela limpeza e organização, por suas eficazes vias de transporte coletivo e pelos parques e bosques que fazem dela uma das cidades mais verdes do Brasil. E essas não são as únicas razões para que você cultive o desejo de conhecer a capital paranaense.

Obras modernas e arrojadas como o Museu Oscar Niemeyer ganham espaço em sua paisagem e suas construções históricas, localizadas no coração do centro da cidade, como a Praça Tiradentes, também são responsáveis pelo encanto que a cidade exerce sobre seus visitantes. Quem visita a capital paranaense não pode esquecer ainda de suas tradicionais atrações, como a Ópera do Arame, as cantinas do bairro de Santa Felicidade, ou o incrível passeio a Morretes pela Serra do Mar para comer barreado, provar a singular cachaça e comprar balas de banana.

Linha TTurismo urismo de Curitiba Passando por 25 pontos turísticos de Curitiba, os ônibus especiais da Linha Turismo oferecem um passeio de 2 horas e 30 minutos em um trajeto de 44 quilômetros. O ponto de partida pode ser a Praça Tiradentes. A Linha funciona de terça a domingo das 9h às 17h30, com saída dos ônibus a cada 30 minutos. O usuário recebe uma cartela com cinco tíquetes que lhe dá direito ao embarque e quatro reembarques, o que permite que a pessoa escolha o ponto turístico que deseja conhecer melhor, podendo embarcar novamente na Linha Turismo para cumprir o restante do trajeto. Os veículos são equipados com sistema de som para fornecer informações gravadas sobre os locais visitados em três idiomas – português, inglês e espanhol.

No site oficial do CONARCI 2009 você encontra informações sobre as principais atrações que farão você se encantar com a capital paranaense durante o 17° Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, que se realizará nos dias 07, 08 e 09 de outubro deste ano. Os famosos museus, teatros, parques, passeios e comidas típicas são mais um motivo para você estar presente no CONARCI 2009!

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 27

“Nós somos capazes de fazer as mudanças” Recém eleito presidente da ArpenBrasil, Paulo Risso fala sobre o Congresso Nacional que debaterá as iniciativas pioneiras de informatização no Registro Civil

“É fundamental essa interligação dos cartórios para mostrarmos que não estamos com atraso e que sabemos que temos que evoluir, “temos que tirar o atrasado do atraso”

capa

Nos dias 7, 8 e 9 de outubro, registradores civis de todo o Brasil estarão com os olhos voltados para a cidade de Curitiba, no Paraná, que sediará o XVII Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (Conarci 2009), nomenclatura que a partir desta edição designará os eventos nacionais da Arpen-Brasil, e que neste ano será coordenado pelo Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen).

Referência para registradores de todo o país por seu engajamento em prol dos registradores civis, Paulo Alberto Risso de Souza será um dos palestrantes do Conarci 2009 e tem grandes expectativas para o encontro.

Fundador do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) em 1997 e seu presidente desde então, o Oficial de Andradas acumulou anos de experiência e liderou muitos projetos em prol dos Registradores Civis de Minas Gerais, sendo o maior deles a criação do fundo de ressarcimento aos atos gratuitos, o Recompe, que funciona na sede do Recivil.

Diretor da Anoreg-Brasil e recém-eleito presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso falou sobre sua visão a respeito das mudanças pelas quais o Registro Civil está passando.

R evista do RRecivil ecivil – Qual a sua expectativa para o 17° Congresso Nacional da Arpen-Brasil?

Paulo Risso: Minhas expectativas são grandes já que estamos passando por um momento delicado. Temos que aproveitar essa oportunidade para nortear o que queremos para a nossa classe em virtude de todos os acontecimentos e decisões que tivemos através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nossa classe precisa estar consciente do que está acontecendo, pois sem interesse não poderemos fazer nada e hoje não há lugar para o amadorismo. Acho o encontro muito importante para beneficiar todos os registradores. Muitos Estados já estão se modernizando, como São Paulo, que já tem intranet, no Sul também existem as iniciativas do Calixto Wenzel, presidente do Sindiregis-RS, entre outros. É fundamental essa interligação dos cartórios para mostrarmos que não estamos com atraso e que sabemos que temos que evoluir, “temos que tirar o atrasado do atraso”.

28 - www.recivil.com.br R evista do RRecivil ecivil – Como avalia o atual momento pelo qual o RRegistr egistr egistroo Civil brasileir brasileiroo está passando?

Paulo Risso: Acho que toda mudança é boa, mas temos que deixar claro que nós somos capazes de fazer as mudanças.

Temos que mostrar nossa capacidade de absorver outros tipos de serviços. Hoje vemos as mudanças com relação à realização de divórcio, e podemos fazer muito mais coisas como profissionais de Direito que somos. Estamos preparados.

R evista do RRecivil ecivil - Qual a importância da modernização da atividade para o avanço dela?

Paulo Risso: Primeiro pela agilidade que temos que apresentar. A Certificação Digital é importante inicialmente pela transparência do serviço, afinal, quem não estiver no mundo digital está fora. Onde quer que o usuário esteja ele vai poder utilizar o sistema para tirar uma segunda via de certidão, isso é ser ágil e é nosso grande desafio.

R evista do RRecivil ecivil – Quais alternativas devem ser buscadas para a sustentabilidade do sistema do R egistr o? egistroo Civil brasileir brasileiro?

Paulo Risso: Temos que implantar os fundos nos Estados que ainda não o possuem, isso é a melhor coisa para que os Estados tenham sua independência. São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, são exemplos. Está provado que quando o fundo é bem administrado nós podemos fazer tudo.

Temos o compromisso de implantar um fundo em cada Estado e adequá-lo às necessidades locais. Com a ajuda do Recivil estamos percorrendo todo o Estado de Minas Gerais já na 18ª edição do curso de Qualificação Registral. Nós pagamos todas as despesas dos pequenos cartórios, que estão muito felizes.

Recebi inclusive elogios do juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Dr. Leopoldo Mameluque, isso é gratificante, o programa está sendo um sucesso total.

capa

R evista do RRecivil ecivil – Qual é a importância da participação dos registradores civis no Conarci 2009?

Paulo Risso: Todos precisam saber e se inteirar do que acontece em nosso mundo. O sucesso não depende da direção, mas sim, da participação. Por isso peço a todos que correspondam ao trabalho realizado e nos ajudem por estarem presentes, este é o meu convite.

“É fundamental essa interligação dos cartórios para mostrarmos que não estamos com atraso e que sabemos que temos que evoluir, “temos que tirar o atrasado do atraso”

17° Congr esso Nacional do RRegistr egistr Congresso egistroo Civil Conarci 2009 “O RRegistr egistr o” Futuro” egistroo Civil de Olho no Futur Dia 07/10/2009 (quarta-feira) 10h às 18h – Secretaria (All Seasons) – Hall Térreo Credenciamento e Novas Inscrições 12h30 às 14h – Intervalo para almoço 15h – All Seaons Hall Abertura da Feira 19h – Auditorium Bourbon Solenidade de Abertura 20h às 20h30 – Auditorium Bourbon Conferência Magna 20h30 às 21h15 – Auditorium Bourbon Show de Abertura Grupo TTeatral eatral LLanteri anteri – Curitiba-PR 21h15 – Auditorium Bourbon Foyer 01 / Brasserie Cocktail de Abertura Dia 08/10/2009 (quinta-feira) 10h às 10h45 – Auditorium Bourbon Palestra: “O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e o Registro Civil” Luiz Guilherme Marinoni – advogado, ex-Procurador da República e presidente da seccional da OAB-PR Curitiba, é mestre e doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP, pósdoutor pela Universidade de Milão-ITA. Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná.

10h45 às 11h15 – Intervalo - All Seaons Hall Térreo 11h15 às 11h45 – Auditorium Bourbon Mesa RRedonda: edonda: O Futur egistr Futuroo Institucional do RRegistr egistroo Civil” Paulo Alberto Risso de Souza – presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado de Minas Gerais (Recivil) Robert Jonczyk – presidente do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR)

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 29

Programação Provisória José Emygdio de Car valho Filho – assessor espeCarvalho cial de Relações Nacionais da Arpen-Brasil e da Arpen-SP, expresidente da Arpen-Brasil e da Arpen-SP 12h às 13h15 – Auditorium Bourbon Mesa RRedonda: edonda: ““Aspectos Aspectos Jurídicos do R egistr emas PPolêmicos” olêmicos” egistroo Civil – TTemas Temas: Art. 46 da Lei 11.789 de 2/10/08 – Registro de Nascimento Tardio / Art. 57, 8° da LRP / Lei 11.924 de 17/04/09 – Autorização do enteado ou enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta / Art. 12 da CF / EC 54/07 de 20/09/07 – trasladação de registro do estrangeiro e opção de nacionalidade / Lei 11.441/ 07 e o Registro Civil / Nome de Família / Regime de Bens Adauto de Almeida TTomaszewski omaszewski – advogado, professor da Universidade Estadual de Londrina-PR, mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Londrina e doutor em Direito pela PUC-SP Daniella RRosário osário – advogada, professora, mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes) Espedito RReis eis do Amaral – (Moderador) – juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) 13h30 às 14h30 – Intervalo para almoço 15h às 15h45 – Auditorium Bourbon Palestra: “O Governo eletrônico e a promoção da cidadania” Cláudio Muniz Machado Cavalcanti Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Mesa RRedonda: edonda: “Inovações T ecnológicas no RRegistr egistr egistroo Civil” Wagner Augusto da Silva Costa – Representante da Secretaria da Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça) Ricardo Augusto de Leão – (Moderador) – vicepresidente da Arpen-Brasil, Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas do 1° Subdistrito de Curitiba-PR

10h às 11h15 – Auditorium Bourbon Palestra: “Casamento” Walter Ceneviva – advogado, ex-professor da PUCSP, autor de diversas obras jurídicas e há 30 anos articulista do jornal Folha de São Paulo 11hh15 às 11h45 – Intervalo - All Seaons Hall Térreo 11h45 às 13h15 – Auditorium Bourbon Cases dos Estados 13h30 às 14h30 – Intervalo para almoço 15h às 16h15 – Auditorium Bourbon Mesa RRedonda: edonda: “Desafios RRegistrais” egistrais” Décio Antonio Erpen – desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ex-Corregedor Geral da Justiça do Estado do RS Orlando RRocha ocha Filho – juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) R osselini Carneir Carneiroo – juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) Arion Toledo Cavalheiro Júnior – (Moderador) vicepresidente do Irpen-PR e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Francisco Beltrão-PR 16h15 às 17h30 – Auditorium Bourbon

16h às 17h45 – Auditorium Bourbon Cases dos Estados

Mesa RRedonda: edonda: “Novo Modelo Nacional do RRegistr egistr egistroo Civil” Rafael Favetti – consultor jurídico do Ministério da Justiça, ex-assessor do STF, professor licenciado do Instituto de Educação Superior de Brasília R ogério PPortugal ortugal Bacellar – presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) Oscar Paes de Almeida Filho – ex-presidente da Arpen-Brasil, ex-presidente da Arpen-SP e Oficial do 1° Subdistrito do município de Ribeirão Preto R epr esentante do CNJ – a definir epresentante

16h30 às 17h45 – Coffee End - All Seaons Hall Térreo

17h30 – Coffee End - All Seaons Hall Térreo

Dia 09/10/2009 (sexta-feira) 9h15 às 10h – Auditorium Bourbon

21h – Clube Concórdia Encerramento Conarci 2009 Festa de Confraternização

Palestra: “A Origem dos nomes de família” Carlos Eduardo de Almeida Barata – presidente do Colégio Brasileiro de Genealogia

Banda Big Apple

capa

30 - www.recivil.com.br

Arpen-Brasil prestigia lançamento da campanha de Nacional pelo Registro Civil Campanha lançada em São Paulo terá o jogador de futebol Ronaldo Nazário como garoto propaganda e focará regiões Norte e Nordeste No dia 21 de agosto, o assessor especial da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para assuntos de Relações Nacionais, José Emygdio de Carvalho Filho, representou as entidades no lançamento oficial da campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica, promovida pelo Governo Federal.

A assessora jurídica da Arpen-SP, Lígia de Macedo, e o Oficial do Registro Civil de Capivari, Mário de Carvalho Camargo Neto, também estiveram presentes na coletiva que explicou

nacional

O

as ações estratégicas e integradas do Governo com o objetivo de erradicar o sub-registro no País e dar acesso à documentação básica (RG, CPF e CTPS).

A mesa de apresentação foi composta pela Coordenadora Geral da Mobilização Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Larissa Beltramin, pelo ministro da SEDH, Paulo de Tarso Vannuchi, pelo Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, Gilson Dipp, e pelo assessor especial do Ministério da Saúde, Adson França.

A coletiva teve início com a apresentação do filme da campanha, que tem como garoto-propaganda, Ronaldo Luis Nazário de Lima,

MINISTRO G ILSON DIPP, CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, REALIZA APRESENT AÇÃO SOBRE OS NOVOS MODELOS DE CER TIDÃO APRESENTAÇÃO CERTIDÃO B TÓRIOS DO RASIL QUE SERÃO PADRONIZADOS PARA TODOS OS C AR ARTÓRIOS

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 31

L ARIS SA BEL TRAMIN, REPRESENT ANTE DA SECRET ARIA ELTRAMIN REPRESENTANTE ECRETARIA E SPECIAL DE DIREITOS HUMANOS , FAL A DURANTE COLETIV A DE IMPRENSA EM SÃO PAULO COLETIVA

o maior artilheiro da história das Copas do Mundo. Em seguida, o ministro Paulo de Tarso Vannuchi, agradeceu a presença dos que compunham a mesa e de todos os jornalistas convidados.

"A temática dos Direitos Humanos é muito polêmica, envolve muito temas que não são consensuais, por exemplo, como tratar presos condenados, o tema da maioridade penal, como tratar o menor infrator, e há grande alegria quando tratamos de assuntos em que a agenda dos Direitos Humanos é consensual, ao falar do direito das pessoas com deficiência, direito do idoso, é muito bom trabalhar com temas que estão na Agenda do Brasil", disse Paulo Vannuchi.

O ministro esclareceu que a agenda social sobre o combate ao subregistro começou a ser divulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2007 e nasceu como um complemento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), muito necessário, também com foco no combate às desigualdades sociais. O PAC federativo se estruturou e a campanha de agora é um meio de sensibilizar a sociedade brasileira.

Atualmente, cerca de 12,2% dos bebês não são registrados até o primeiro ano de vida, e embora esteja em queda - em 2003 o percentual era de 18,9% -, o número ainda é preocupante. Por isso, "o Brasil lança a campanha nacional, que ficará na mídia por um mês e mobilizará governadores e prefeitos com o mesmo objetivo, pois estamos decididos a resolver esse problema", declarou o ministro. Paulo Vannuchi explicou ainda que há um projeto em tramitação que confere validade jurídica a Declaração de nascido Vivo (DNV) e que os

nacional

32 - www.recivil.com.br mutirões têm como objetivo alcançar os que ainda não se registraram, principalmente na Amazônia Legal e no Nordeste.

A Coordenadora Geral da Mobilização Nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Larissa Beltramin, apresentou algumas estatísticas nacionais referentes ao sub-registro e agradeceu a presença do assessor especial da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), que têm orientado muito a equipe do Governo Federal na compreensão da realidade dos cartórios e suas práticas diárias.

"Estou com a incumbência de representar o Ministério da Saúde, e consideramos esse momento histórico", iniciou Adson França, assessor especial do Ministério da Saúde. "O desejo do ministro Temporão é colocar essa garantia de registro no Sistema Único de Saúde (SUS), incorporar esse desafio. Já estamos realizando oficinas dentro do SUS e mobilizaremos profissionais para garantir que os brasileirinhos e as brasileirinhas tenham seu registro logo ao nascer", afirmou França.

"Por que o Judiciário está aqui integrado ao Executivo e aos registradores civis?" Questionou o ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

E respondeu: "O nome da campanha justifica: `Certidão de nascimento - um direito que dá direitos / um dever de todo o Brasil`... todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais, que registram e expedem certidões são fiscalizados pela CGJ do

CNJ. Esse é um trabalho de integração com foco voltado não somente para esclarecimento da população, mas também para inserir os registradores civis nos programas", frisou Dipp.

O ministro seguiu anunciando a criação do Cadastro Nacional de Cartórios, e como será composto o número de matrícula que cada certidão no Brasil deve passar a ter. "Isso é cidadania, isso é efetividade", declarou o ministro ao final de sua exposição.

J ORNALIST AS ORNALISTAS

DE TODO O B RASIL A DE IMPRENSA ANHARAM A COLETIV COLETIVA ACOMPANHARAM ACOMP REALIZADA NA CIDADE DE SÃO PAULO

Fonaferc tem primeiras ações definidas Membros da coordenação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais de Registro Civil - Fonaferc se reuniram nos dias 3 e 4 de agosto, em Brasília, para definir as primeiras ações a serem implementadas pelo Fórum. O conselheiro do Fundo Especial para o Registro Civil de Alagoas (FERC/AL), juiz Orlando Rocha Filho, que foi escolhido como secretário do grupo, participou da reunião que foi realizado na sede da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/Brasil).

Elaboração da logomarca e criação de uma página na internet para a divulgação das ações do Fonaferc foram algumas das iniciativas estabelecidas pelo grupo. Os participantes ainda ressaltaram a importância de incluir o Fórum de discussões no centro das negociações envolvendo os interesses dos registradores civis junto ao Congresso Nacional. Também ficou definido que o Fonaferc terá como sede oficial as dependências da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/Brasil).

Outra questão discutida foi o incentivo aos estados que ainda não possuem órgão de compensação do registro

civil. "Iremos estimular os estados para que instituam seus órgãos responsáveis por subsidiar a gratuidade do registro de nascimento. Temos diversos exemplos do sucesso da experiência", ressaltou Rocha.

Eventos Durante o evento, foram estabelecidas as datas e cidades para realização do III Encontro Nacional dos Fundos Especiais para o Registro Civil, bem como do Congresso da Arpen/Brasil e do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil - Recivil.

O encontro dos FERCs será realizado em Recife/PE, nos dias 17 e 18 de setembro. Já o Congresso do Recivil acontecerá em Belo Horizonte, nos dias 25, 26 e 27 de setembro. O Congresso da Arpen vai acontecer entre os dias 7 e 9 de outubro na cidade de Curitiba/PR. O juiz Orlando Rocha foi convidado a proferir palestra em todos os eventos. Ele irá divulgar as boas práticas do FERC/AL, a exemplo da instituição do programa "Registro na Maternidade", bem como a relação existente com o Fundo para Modernização

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 33

Tira Dúvidas Jurídico

Encaminhe suas perguntas para o departamento jurídico através do e-mail juridico@recivil.com.br, ou entre em contato pelo telefone (31) 2129-6000 D. C. – Por telefone Na escritura de inventário é necessário colocar a viúva como herdeira, já que o casamento foi realizado há três anos sob o regime da separação obrigatória de bens (marido com mais de 60 anos), não tiveram filhos, não havendo, assim, qualquer descendente, somente ascendente que é a mãe do falecido? hipótese de o morto ter deixado bens particulares (art. 1659 e 1661; art. 1829, in fine); b) herda o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens (art.

1687 e 1688); c) herda o cônjuge sobrevivente casado pelo regime de participação final dos aquestos (art. 1672 a 1686).

O cônjuge sobrevivente herdeiro herda: a) em concorrência com os descendentes (art. 1839, I), nos termos do art. 1832 a 1835; b) em concorrência com os ascendentes (art. 1829, II), nos termos do art. 1836 e 1837; c) com exclusividade (art. 1829, III), nos termos do art. 1838.

Não se aplica ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da separação obrigatória, a regra geral sobre sucessão legítima do cônjuge (art.1.830 e 1845 CC), mas sim a exceção do art. 1.829, I CC. Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário. No caso de haver apenas herdeiro ascendente, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória é herdeiro em concorrência com os mesmos ascendentes do de cujus (art. 1836 – caput - “Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente”).

Assim, caso o falecido não deixe descendentes, herdam concorrentemente, em igualdade de condições seus ascendentes e o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens do casamento, desde que preenchidos por ele os requisitos do art. 1830.

Também há que se considerar o art. 1.845 CC que dispõe o seguinte: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”

Por fim, embora seja da essência do regime a incomunicabilidade dos bens do casal contraídos antes e após o casamento, a Súmula 377 do STJ dispõe que: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Esta súmula segue em vigor, aplicando-se ao Código Civil seu conteúdo.

jurídico

O regime de separação obrigatória de bens, que se impõe em virtude de situação peculiar dos nubentes, nos termos do art. 1.641 e incisos do CC, não decorre de convenção das partes, mas de imposição de lei, e por isso se diz, regime de separação legal de bens.

Definiu-se no art. 1.829, caput e inciso I e II, do Código Civil de 2002 que "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge".

Na verdade, a remissão correta seria ao art. 1.641, que é a norma que trata do regime da separação obrigatória.

Três são as circunstâncias que devem ser consideradas para que o cônjuge sobrevivente possa herdar. Uma, relacionada com a higidez da sociedade conjugal então formada pelo morto e o cônjuge sobrevivente, com o efetivo estado de casado do cônjuge sobrevivente quando da abertura da sucessão. Outra, relacionada ao regime de bens e ao patrimônio particular do morto. Uma terceira, relacionada com a existência de herdeiros necessários, descendentes e ascendentes.

Quanto à situação jurídica e de fato relativa ao estado civil do casal: a) o sobrevivente há de ostentar o estado de casado quando da abertura da sucessão, posto que aos separados judicialmente ou de fato (nas circunstâncias do art. 1.830 CC), em regra não se reconhece direito sucessório; b) se o casal estiver separado de fato, que a separação não tenha ocorrido há mais de dois anos da abertura da sucessão (art. 1830 CC); c) se tiver estiver separado há mais de dois anos da abertura da sucessão, não perde a capacidade sucessória o sobrevivente, se provar que a convivência com o autor da herança se tornara impossível sem culpa sua (art. 1830).

Quanto ao regime jurídico do casamento, são estas as soluções: a) herda o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial (art. 1658 a 1666 CC), na

34 - www.recivil.com.br

IBGE reformula site e Oficiais poderão encaminhar dados pela internet

nacional

Cartórios poderão realizar a opção de envio de dados pela Internet, agilizando a prestação de informações e facilitando seus serviços

A partir do mês de outubro deste ano, os Oficiais terão uma nova forma de enviar informações ao IBGE. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística está reformulando o site www.registrocivil.ibge.gov.br para receber os dados referentes às serventias de Registro Civil do Estado.

De acordo com a Super visora Estadual das Pesquisas Sociais do IBGE, Maria Suely Ladeira, todas as serventias que tiverem um computador conectado à internet poderão encaminhar os dados diretamente pela

rede. No entanto, os dados deverão ser encaminhados no formato exigido pelo órgão. O IBGE entrou em contato com fornecedores de softwares de gestão cartorária, como o Cartosoft, para que estes trabalhem de acordo com esta exigência e facilitem assim o dia a dia dos Oficiais.

“Os cartórios informatizados, deverão comunicar às agências do IBGE de sua jurisdição sua opção pela internet.

As agências, de posse desta informação, irão alterar o status

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 35 do cartório e a supervisão do Instituto enviará ao Oficial email contendo o usuário e senha” explicou Maria Suely.

Já as serventias que não possuem acesso à internet continuarão a enviar os registros através dos questionários em papel, fornecidos pelo IBGE. No entanto, a mudança demonstra a busca da informatização das serventias por parte dos órgãos utilizadores de dados dos serviços registrais. “O principal objetivo desta mudança é obter maior precisão e rapidez no envio dos dados”, completou Maria Suely Ladeira.

Por este sistema poderão ser encaminhados dados de registro civil de nascimento, casamento, óbitos e óbitos fetais, constantes do art. 49 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, e dos tabelionatos, separação e divórcio consensuais, caso eles já estejam no formato digital exigido pelo IBGE. Veja abaixo a entrevista realizada pela Revista do Recivil com Maria Suely Ribeiro Silva Ladeira - Supervisora Estadual das Pesquisas Sociais.

R ecivil - O IBGE está lançando um novo portal?

Maria Suely Ribeiro Silva Ladeira - Não, o portal www.registrocivil.ibge.gov.br já existia. Porém, foi reformulado e estamos implantando no Estado de Minas Gerais a partir do terceiro trimestre de 2009.

R ecivil - Como o oficial poderá cadastrar usuário e senha?

Maria Suely Ribeiro Silva Ladeira - Os cartórios informatizados deverão informar às agências do IBGE de sua jurisdição sua opção pela da internet. As agências, de posse desta informação, irão alterar o status do cartório e nos repassar. Então esta Supervisão enviará ao cartório e-mail contendo o usuário e senha. Já os cartórios que utilizam o sistema IBGE não terão necessidade de usuário e senha, pois os dados serão enviados através do sistema.

Porém, terão que informar às agências do IBGE de sua jurisdição, para a mudança do seu status.

R ecivil - TTodas odas as ser ventias terão acesso? serventias Maria Suely Ribeir adeira: Sim. Todos os cartórios Ribeiroo Silva LLadeira: que tenham um computador conectado à internet e seus dados no formato exigido pelo IBGE, através dos sistemas que encontram no mercado ou o disponibilizado pelo IBGE, poderão enviar os dados através do portal.

R ecivil - Essa mudança atingirá a todo o país?

Maria Suely Ribeiro Silva Ladeira - Sim, ela é nacional.

R ecivil - Quais os dados deverão ser enviados pela internet?

Maria Suely Ribeiro Silva Ladeira - Os dados dos Cartórios de Registro Civil, isto é, os registros de nascimento, casamento, óbitos e óbitos fetais, constantes do art. 49 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, e dos tabelionatos, separação e divórcio consensuais, caso eles já estejam no formato digital exigido pelo IBGE.

R ecivil - Como ficarão as ser ventias que não possuem serventias acesso à internet?

Maria Suely Ribeiro Silva Ladeira Ladeira: Continuarão a nos enviar os registros através dos questionários em papel, fornecidos pelo IBGE. R ecivil - Qual o prazo para que as ser ventias se serventias adaptem a este sistema?

Maria Suely Ribeiro Silva Ladeira - Será a partir do terceiro trimestre de 2009.

R ecivil - Qual o principal objetivo da mudança?

Maria Suely Ribeiro Silva Ladeira - Obter maior precisão e rapidez no envio dos dados.

CNJ solicita o cadastro das serventias no Sistema de Informações da Corregedoria Corregedoria Nacional que contatem a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais para que o cadastro possa ser feito. As ser ventias que já estão serventias cadastradas devem manter os dados atualizados.

Para enviar as informações, basta acessar o site http://www .cnj.jus.br/corr egedoria/ http://www.cnj.jus.br/corr .cnj.jus.br/corregedoria/ seguranca, preencher os campos com usuário e senha e enviar as informações. Em caso de dúvida, entre em contato com a Corregedoria através do telefone (61) 3217-4862, com a CGJMG – GENOT GENOT-- através do telefone (31) 3339-7721 ou com o departamento Jurídico do RRecivil ecivil pelo número (31) 2129-6000.

nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou, por meio do Ofício nº 272 ao expr esidente da Associação dos RRegistrador egistrador es de presidente egistradores Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Oscar Paes de Almeida Filho, que após o dia 31 de outubro de essoas 2009, os Cartórios de RRegistr egistr egistroo Civil das PPessoas Naturais que não se encontram cadastrados no "Sistema de Informações da Corregedoria Ser ventias Extrajudiciais" não rreceberão eceberão o código Serventias de identificação única, necessário para emissão de certidão de nascimento, casamento e óbito.

Dessa forma, o RRecivil ecivil solicita que os cartórios que não estão cadastrados no Sistema da

36 - www.recivil.com.br

Recivil implanta sistema de pesquisa de certidão

tecnologia

Sindicato disponibiliza sistema que permite a consulta dos índices dos acervos informatizados dos cartórios de Registro Civil de Minas Gerais

O Recivil já implantou mais um sistema que beneficiará os cartórios e os cidadãos não só de Minas Gerais como de todo o país: a pesquisa de certidão. A partir do sistema será possível saber em qual cartório de Minas Gerais está o registro de nascimento, casamento ou óbito de determinada pessoa.

Com o sistema de pesquisa de certidões, quem, por exemplo, precisa de uma segunda via de certidão de uma pessoa que nasceu em Minas Gerais, mas não sabe ao certo em qual cartório ou cidade esta pessoa foi registrada, basta consultar os dados pelo nome da pessoa. Se ela tiver sido registrada em algum cartório cujos dados já estão disponíveis no sistema, aparecerão informações de qual serventia e cidade está o registro.

O projeto desenvolvido pelo departamento de Tecnologia da Informação (TI) do Sindicato agrega somente os dados dos índices do acervo já informatizado dos cartórios, garantindo, desta forma, a segurança das informações dos registros.

O sistema funcionará da seguinte forma: Os funcionários do departamento de TI, a partir da solicitação da serventia, exportarão o índice já informatizado do cartório para a central de banco de dados localizada no Recivil, e estes dados estarão disponíveis no site do Recivil para a pesquisa das certidões.

O supervisor geral do departamento de TI, Jader Pedrosa, explicou que os sistemas de automação de cartório, como o Cartosoft, já criam o arquivo com estes dados automaticamente.

Desta forma, os funcionários do departamento estão entrando em contato com todas as serventias que já utilizam o Cartosoft para mostrar as vantagens do sistema e realizar o primeiro envio dos arquivos explicando ao Oficial passo a passo como é feito. “A idéia é que semanalmente o cartório gere o arquivo e remeta para o banco de dados do Recivil”, disse Jader.

Dez cartórios do Estado já estão com os índices disponíveis na pesquisa de certidão. Para consultar os dados, basta acessar o site do Recivil (www.recivil.com.br), clicar no item “Cartosoft” e, em seguida “Pesquisar registro”.

Quem quiser obter mais informações, basta ligar para o Recivil através do número (31) 2129-6000 e falar com Jader ou Deivid.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 37

CGJ-MG se manifesta sobre a Intranet do Recivil Sindicato consultou 贸rg茫o sobre a possibilidade de eliminar envio de remessa em papel, por dados transmitidos eletronicamente

tecnologia

38 - www.recivil.com.br

tecnologia

Como forma de simplificar o envio das comunicações entre os cartórios de registro civil, garantindo agilidade, comodidade e redução de custos, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) implantou o serviço da Intranet.

Desde abril deste ano, as serventias do Estado iniciaram as primeiras comunicações, em caráter extra-oficial. Ainda assim, os cartórios continuam tendo que enviar as comunicações da forma tradicional.

Para eliminar esta necessidade do envio também via Correios, o Recivil remeteu o Ofício n° 020/2009 ao Corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Célio César Paduani, informando que a partir do dia 1° de agosto de 2009, os cartórios integrantes da Intranet implantariam a comunicação eletrônica de seus atos de casamentos, nascimentos e óbitos, nos termos dos art. 106 e 107 da Lei n°

6.015, de 1973, sendo que os demais atos continuarão sendo comunicados via Correios.

Em resposta, o juiz auxiliar da CGJ-MG para os Serviços Notariais e de Registro, Rogério Coutinho, remeteu um ofício informando estar ciente das solicitações do Recivil.

Desta forma, o Sindicato entende que, nos exatos termos dos art. 106 e 107 da Lei n° 6.015, de 1973, a comunicação eletrônica que não tem forma prescrita em lei, desde que feita por meio lícito, pode ser feita eletrônicamente, uma vez que a intranet trafega por meios seguros, e preenche perfeitamente os requisitos dos citados artigos, tanto que a CGJ-MG não se opôs ao pedido.

O cartório que quiser aderir a intranet deve entrar em contato com o Sindicato através do telefone (31) 2129-6000 e falar com Carlos ou Jader, ou preencher o formulário de inscrição que está disponível no site do Recivil. Basta clicar no item “TI (Informática)” e depois em “Cadastro Intranet”, localizados no menu ao lado esquerdo do site.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 39

tecnologia

40 - www.recivil.com.br

Encontro aponta a "desjudicialização" como alternativa à atividade judicial do país

18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais promovido pela Serjus/Anoreg-MG contou com a participação do Recivil

especial

ENCONTRO

CONTOU COM A PRESENÇA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES MINEIROS QUE VIÇOS PREST ADOS PEL VENTIAS DISCUTIRAM OS A VANÇOS E SER SERVIÇOS PRESTADOS PELAS SERVENTIAS AS SER

Os notários e registradores mineiros reafirmaram o compromisso de trabalhar pela consolidação e ampliação do processo de "desjudicialização" no país, durante o 18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais, realizado nos dias 20, 21 e 22 de agosto, em Belo Horizonte, promovido pela Serjus-Anoreg/MG, com o apoio do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais - Recivil.

Durante os debates, palestras e as plenárias específicas os participantes tiveram a oportunidade de discutir os avanços já empreendidos até aqui, com a extensão dos serviços prestados pelos notários e registradores, bem como o melhor atendimento do cidadão.

O Encontro reuniu notários, registradores e juristas de todo o Estado e contou com as presenças em suas plenárias do Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária de MG, Dr. Manoel Costa, do Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF-MG, Dr. Humberto Candeias Cavalcanti, do Diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais FAEMG, Dr. Marcos de Abreu e Silva, do presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Dr. Helvécio Duia Castello, do presidente da Anoreg-RJ, Dr. Márcio Braga, do presidente da Anoreg-PR, Dr. José Augusto Alves Pinto, do Diretor Social e de Eventos do Irib, Dr.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 41 Ricardo Basto da Costa Coelho/PR, do presidente do Recivil, Dr. Paulo Alberto Risso de Souza e do oficial do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal, Dr. Luiz Gustavo Leão Ribeiro, entre outras personalidades.

"Saímos deste Encontro certos de que a categoria está coesa e que acredita que através da desjudicialização podemos oferecer mais e melhores serviços, além da possibilidade de atuarmos de forma eficiente e produtiva para desafogar o Judiciário, que assim poderá se dedicar mais às questões que envolvam litígios", avaliou o presidente da Serjus-Anoreg-MG, o registrador Roberto Andrade.

Homenagens na abertura do Encontro O presidente da Serjus-Anoreg-MG, o registrador Roberto Andrade, abriu o Encontro destacando o momento ímpar em que vive a categoria dos notários e registradores e a certeza da necessidade das inovações criativas e da capacitação técnica dos colegas, para os novos caminhos e perspectivas das atividades notariais e registrais no Brasil. Ainda em seu discurso o presidente evidenciou a importância do papel da Associação para a qualificação dos profissionais associados.

O evento seguiu com a entrega da Comenda "Tabelião Antônio Albergaria". Foram homenageados a Tabeliã Simone Eberle, o Tabelião Maurício Leonardo e a Registradora Rosa Maria Veloso de Castro que contribuíram significativamente para a valorização da atividade notarial e de registro.

Em seu pronunciamento, o presidente da Serjus-AnoregMG ressaltou as contribuições de cada um dos homenageados. "Destaco, também, as homenagens que fazemos hoje a três dos nossos mais ilustres colegas, que com seu talento, inteligência e dedicação têm contribuído e muito para o aprimoramento e para o desenvolvimento dos serviços extrajudiciais', disse o presidente.

Em seguida foram premiados os vencedores do 3º Concurso de Monografias, realizado anualmente pela Serjus-AnoregMG. Desjudicialização A palestra inaugural do Encontro foi proferida pelo Dr. Rodolfo V iana Pereira que abordou o assunto tema do Encontr o "A atividade Notarial e Registral e a Desjudicialização".

O Dr. Rodolfo enfatizou a questão da obrigatoriedade da renovação técnica dos profissionais notariais e de registro. "Hoje vivemos um processo de experimentação que é uma janela histórica para o fortalecimento da classe, obrigando a necessidade de especialização e formação continuada", destacou o palestrante.

Também foi abordado na palestra, o maior compromisso e responsabilidade do profissional registral e notarial, gerados pelas conseqüências da desjudicilização, como o acréscimo das funções, o olhar mais presente da opinião pública e o acompanhamento mais rigoroso das Corregedorias de Justiça. O palestrante falou ainda sobre a desjudicialização em Portugal, a qual teve a oportunidade de presenciar em seu tempo de Doutorado.

O segundo dia do Encontro contou com diversas plenárias e a presença intensa dos profissionais.

Os trabalhos do 18º Encontro Estadual dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais tiveram início às 9h da manhã da sexta-feira, dia 21, com a plenária de registro "A Desjudicialização nas Serventias Extrajudiciais" que apresentou pontos esclarecedores sobre o assunto.

Para abrir a plenária o Desembargador José Antônio Braga, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, palestrou sobre a nova perspectiva das atividades notariais e de registro e, em seguida, o conferencista Dr. Paulo Roberto de Carvalho

especial

PRESIDENTE DO RECIVIL, P AULO R IS SO, PAR TICIPOU DO 18º ENCONTRO ISSO ARTICIPOU EST ADUAL DE N OTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS G ERAIS STADUAL

42 - www.recivil.com.br

especial

Rêgo explanou sobre a origem, a causa e os efeitos do processo de desjudicialização.

Prosseguindo os trabalhos, ainda no final da manhã, foi apresentada a plenária sobre "Responsabilidade Civil Profissional para Fins de Seguro" ministrada por Edson Morikazu Toguchi, Superintendente de Riscos Financeiros e de Responsabilidades da Allianz Seguros. O palestrante abordou códigos, artigos, jurisprudências e casos específicos para dar respaldo aos esclarecimentos do processo das operações de seguro de responsabilidade civil. À tarde de sexta-feira foi marcada pelas plenárias específicas por serventias que aconteceram, simultaneamente, nas salas do Centro de Convenções do Hotel Caesar Bussines, em Belo Horizonte.

Dando início à Plenária de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, as Dras. Wânia Triginelli, Ana Carolina Brochado, Beatriz Marinho, Letícia Franco Maculan Assumpção, Maria Candida Baptista e o Dr. Nilo de Carvalho Nogueira debateram o tema "União Estável e Segurança Jurídica", trazendo experiências do dia-a-dia para auxiliar os profissionais em diversas situações do processo dentro dos tabelionatos.

A Plenária de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais teve como tema "Alimentos entre exCônjuges: Renúncia ou Dispensa", tendo a presença do Dr. Walsir Edson Rodrigues Júnior, do Dr. Nilo de Carvalho, da Dra. Wânia Triginelli e da Dra. Ângela de Lourdes trazendo reflexões e considerações.

Encontro Estadual teve seu encerramento com plenárias e palestras As sequências simultâneas das Plenárias continuaram na manhã de sábado, dia 22, como no dia anterior, com assuntos pertinentes aos novos processos notariais e de registro, tendo em vista o tema "desjudicialização".

Na sala Prata do Hotel Caesar Bussines a Plenária Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais iniciou na manhã do último dia do evento com uma série de palestras conectadas por assuntos similares. O palestrante e Professor Paulo Hermano abordou a "Desjudicialização e a Sucessão Anômala" trazendo diversas e novas situações e também problemas atípicos com que deparam os profissionais de notas e de registro.

Para finalizar o encontro, na Plenária de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, o Dr. Maurício Leonardo abordou o tema "A Aplicação da Certificação para os Tabelionatos de Notas". O conferencista apresentou ao público as inovações tecnológicas que são necessárias para a digitalização dos processos nos serviços notariais e de registros e também tirou dúvidas dos presentes sobre a utilização do certificado eletrônico.

Crédito de FFotos otos e TTextos: extos: SERJUS/ANOREG-MG

O

PRESIDENTE DA SERJUS -ANOREG /MG, ROBERTO ANDRADE, EVIDENCIOU A ADE PARA TÂNCIA DO PAPEL D A ENTID ENTIDADE IMPORTÂNCIA IMPOR SEUS ASSOCIADOS DURANTE A CERIMÔNIA DE ABERTURA DO EVENTO

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 43

Recivil participa do Dia da Construção Social em Minas Gerais Sindicato participou de ação voltada para os trabalhadores da indústria da construção, em Betim, região metropolitana de Belo Horizonte

O Recivil ainda contou com a colaboração do cartório de registro civil de Betim, que trabalhou na emissão das segundas vias das certidões direcionadas ao cartório. Todas as certidões foram emitidas no mesmo dia e entregues aos moradores que aguardavam no local do evento. Participaram da ação as oficialas substitutas Claudieni Moreira da Silva e Kátia Cristina da Silva e a auxiliar de cartório Rizane Lúcia Dias Brito.

Quem aproveitou o dia para tirar os documentos gratuitamente foi Hudson Correia da Silva, de 28 anos. Morador do bairro São José, em Belo Horizonte, Hudson procurou o Recivil para tirar as segundas vias de certidões de seus irmãos de 14 e 13 anos, do primo de 10 anos e do seu filho de 5 anos de idade. Ele ainda foi ao evento para tirar a segunda via de sua carteira de identidade. “Estou achando ótimo poder tirar todos os documentos de graça”, disse ele.

Além da documentação, o evento ofereceu serviços de cidadania, lazer, saúde e educação, como atendimento odontológico, corte de cabelo, torneios esportivos, entre outros. O trabalho, que acontece desde 2007, tem como objetivo promover o resgate da cidadania e a qualidade de vida dos trabalhadores da indústria da construção e sensibilizar os empresários para a importância da responsabilidade social.

CL AUDIENI MOREIRA

D A S IL VA , OFICIAL A ILV TÓRIO DE REGISTRO A DO C AR ARTÓRIO SUBSTITUTA SUBSTITUT CIVIL DE B ETIM, TRABALHOU JUNTO COM O RECIVIL NA AÇÃO SOCIAL

HUDSON CORREIA DA SILILVVA COMPARECEU COMP ARECEU AO EVENTO PARA OBTER A SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE A A FAMÍLIA NASCIMENTO PARA TOD TODA

cidadania

Betim (MG) - Foi realizado no dia 22 de agosto, no Clube do Trabalhador do Sesi em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte, o Dia da Construção Social em Minas Gerais.

O evento, que aconteceu das 9 às 15 horas, foi promovido pelo Sistema Fiemg, por intermédio do Sesi e dos sindicatos Sicepot (Sindicato da Industria da Construção Pesada), Sinduscon (Sindicato da Industria da Construção Civil) e Seconci (Serviço Social da Construção Civil).

Ações de saúde, lazer, cultura e cidadania aconteceram ao longo do dia, totalizando quase 30 mil atendimentos realizados pelos parceiros da ação, entre eles o Recivil. O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais ofereceu aos trabalhadores e seus familiares os serviços de registro civil.

44 - www.recivil.com.br

Recivil realiza 2ª etapa do projeto Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos Mutirão atendeu população de rua, vilas e favelas da periferia da cidade de Belo Horizonte-MG

Entre os dias 13 e 17 de julho de 2009, o Recivil realizou a segunda etapa do projeto Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos. A etapa buscou atender prioritari-amente os moradores de ruas, vilas e favelas da região metropolitana de Belo Horizonte.

O evento foi realizado no Centro de Referência da População de Rua da capital, que atende cerca de 200 pessoas por dia oferecendo abrigo, comida, banho, oficinas e outros serviços. Foi neste ambiente que a equipe de projetos sociais do Recivil ofereceu à população carente a oportunidade de realizar o registro de nascimento ou obter a segunda via das certidões de nascimento, casamento ou óbito.

A maior divulgação do projeto foi realizada pela imprensa da capital que deu grande cobertura ao evento, principalmente as redes de televisão.

O coordenador do projeto, Jair Marques, integrante da equipe de projetos sociais do Recivil, afirmou que a segunda etapa foi bastante satisfatória. “Foi a primeira vez que levamos o mutirão para dentro de um albergue ou abrigo, que no caso foi o Centro de Referência da População de Rua de Belo Horizonte. Lá, tivemos acesso direto aos

RECIVIL

A TENDEU MORADORES DE RUA DURANTE A ET AP A DO PROJETO CID AD ANIA DOS A SEGUND SEGUNDA ETAP APA IDAD ADANIA CIGANOS E N ÔMADES URBANOS

moradores de rua e muito provavelmente executaremos o nosso próximo mutirão dentro de outro albergue: o Tia Branca, conhecido por ser o maior albergue de Belo Horizonte”, completou Jair.

Além dos documentos de registro civil, a segunda etapa do projeto teve a participação do Tribunal Regional Eleitoral, através da 33ª Zona Eleitoral, que emitiu 75 títulos de eleitor para a população de rua.

cidadania

DADOS PROJETO FOI REALIZADO NO CENTRO REFERÊNCIA D A P OP UL AÇÃO DE RUA OPUL ULAÇÃO

DE DA C APIT AL MINEIRA APITAL

2ª 2ª 2ª

VIA VIA VIA

CERTIDÃO CERTIDÃO CERTIDÃO

DA ET AP A: ETAP APA

DE DE DE

NASCIMENTO CASAMENTO – ÓBITO – 2

140 31

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 45

“Mediante o trabalho sério do Sindicato nossa classe começa a ser reconhecida” ELIZENE SILVA L IMA COMEÇOU CEDO NOS TRABALHOS DO CARTÓRIO. S EU PAI, FIL ADELFO RODRIGUES LIMA, FOI NOMEADO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE P AZ E ANEXOS DO DISTRITO DE SANTA ROSA, EM 1939. NO ANO DE 1964, E LIZENE CONCLUIU O CURSO DE PEDAGOGIA N A U NIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS, E AJUDAVA SEU PAI NOS OFÍCIOS DO CARTÓRIO DURANTE AS FÉRIAS ESCOL ARES. EM 1973, COM A INSTAL AÇÃO DA COMARCA DE ITURAMA, A SERVENTIA PASSOU A CARTÓRIO DO 1º TABELIONATO E R EGISTRO CIVIL E EM MAIO DO MESMO ANO, ESTANDO SEU PAI COM SAÚDE DEBILITADA , ELA DEIXOU O MAGISTÉRIO E PASSOU A EXERCER O CARGO DE SUBSTITUTA .

DEZ ANOS MAIS TARDE, COM A APOSENTADORIA DO TITUL AR, ASSUMIU ENTÃO A TITUL ARIDADE DO 1º OFÍCIO DE NOTAS , E RESPONSÁVEL PELO REGISTRO CIVIL ( ANEXO), SENDO NOMEADA, POIS JÁ ERA CONCURSADA, POR ATO DO GOVERNADOR DA ÉPOCA , TANCREDO NEVES. A SER VENTIA CONTA HOJE COM DUAS SUBSTITUTAS, ANA SILVA LIMA MENDONÇA E JANE MARIA DA S ILVA AVELAR ; COM A ESCREVENTE , JEISEBEL PEREIRA DE SOUZA, E A AUXILIAR DE SERVIÇOS LAURA OLIVEIRA M ARTINS. ELIZENE S ILVA LIMA É TAMBÉM A DIRETORA REGIONAL R E S P O N S Á V E L P E L A M I C R O R R E G I Ã O 21. V EJA A ENTREVISTA QUE ELA CONCEDEU À R EVISTA RECIVIL. R evista do RRecivil ecivil – Como a senhora rrecebeu ecebeu a indicação para tornar-se diretor regional do Sindicato?

Elizene Silva Lima - Para mim foi uma surpresa, mas aceitei, pois acho que devido a grande distância da capital é mesmo necessário alguém para fazer a conexão entre o Sindicato e as serventias de registro civil quando possível.

R evista do RRecivil ecivil – Quais as principais dificuldades que os cartórios de sua região enfrentam?

Elizene Silva Lima - Como disse, a grande distância entre a gente e a capital. Todos os cursos e encontros ficam de difícil acesso, devido a esta distância.

R evista do RRecivil ecivil – Qual a sua avaliação sobr sobree a atual administração do Sindicato?

Elizene Silva Lima - A meu ver, muito bem administrado.

A medida de facilitar a ida dos registradores civis (ao IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG), sem ônus, foi muito bem aceita e temos trabalhado incansavelmente, incentivando os colegas a comparecerem, pois só temos a ganhar com isto.

especial

R evista do RRecivil ecivil – Qual o trabalho que a senhora rrealiza ealiza como Dir etora RRegional? egional?

Diretora E lizene Silva Lima - Tenho mantido sempre contato com os registradores civis. Procuro, na medida do possível e sempre que solucionada, solucionar suas dúvidas e ajudar O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE a todos no que for preciso e ao meu alcance. Em época de ITURAMA , ADMINISTRADO PEL A OFICIAL A encontros, incentivo a todos para que se unam conosco E LIZENE SILILVV A LIMA na caravana para participar dos mesmos.

46 - www.recivil.com.br

Ficha Técnica - Diretoria 21 Sede: Iturama - Dir etor RRegional: egional: Elizene Silva Lima Diretor Municípios: 12 - Campina Verde, Carneirinho, Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Itapagipe, Iturama, Limeira do Oeste, Pirajuba, Planura, São Francisco de Sales, União de Minas Cartórios: 18 - População: 172.124 habitantes R evista do RRecivil ecivil – Na sua opinião, quais foram as principais ecivil para a classe? conquistas do RRecivil Elizene Silva Lima - O Recompe, sem dúvida, foi na opinião de todos uma excelente conquista, pois possibilitou a sobrevivência de muitas serventias. Parece que, mediante o trabalho sério do Sindicato nossa classe começa a ser reconhecida. Não podemos esmorecer, temos que continuar lutando para melhorar cada vez mais e sabemos que isso muito depende também de cada registrador e na união da classe.

R evista do RRecivil ecivil – Quais as principais iniciativas que a senhora pretende propor ao Sindicato para melhorar o trabalho dos cartórios de sua região?

Elizene Silva Lima - É difícil propor, pois cada município tem seus problemas e deficiências. A informatização dos cartórios ainda é meio complicada. Os programas são muito caros e a assistência difícil. As oficinas (durante o Congresso) deveriam ser mais práticas, e dispensar a elas tempo suficiente para que se tirassem muitas dúvidas.

R evista do RRecivil ecivil – Qual avaliação que a senhora faz a respeito do funcionamento do mecanismo de ressarcimento dos atos gratuitos aos cartórios mineiros?

Elizene Silva Lima - Muito bom. Não tenho o que reclamar. Tenho também comentado com alguns colegas e a maioria está satisfeita. Em minha comarca há cartório que não sobreviveria sem a ajuda do Recivil.

Município Campina VVer er de erde Carneirinho Comendador Gomes Fronteira Frutal

especial

Itapajipe Iturama Limeira do Oeste Pirajuba Planura São Francisco de Sales União de Minas

Ender eço da Sede da RRegional: egional: Rua Ituiutaba No.: 621 Endereço conj.101 - Centro - CEP: 38280000 Telefone: (34) 3411-0858 - Fax: (34) 3411-2360 Email: diretoriaregional21@recivil.com.br tabslima@gmail.com R evista do RRecivil ecivil – Em sua opinião, como devem ser incentivados o aprimoramento e a modernização das ser ventias no Estado de Minas Gerais? serventias Elizene Silva Lima - Com programas de informatização mais viáveis em preço, facilidade, aplicabilidade na diversidade, e, principalmente, assistência às serventias distantes dos grandes centros.

Revista do RRecivil ecivil – Qual a sua avaliação sobr ojetos sobree os pr projetos sociais implantados pelo RRecivil ecivil no Estado de Minas Gerais?

Elizene Silva Lima - Em nossa região não foram aplicados.

Fizemos apenas um mutirão pelo registro, mas foi inútil. Não houve comparecimento para registro, apenas pedidos de segundas vias de certidão.

Revista do RRecivil ecivil – Em sua avaliação, o que deve ser feito para se combater o sub-registro no estado de Minas Gerais?

Elizene Silva Lima - Acho que já está sendo feito o que se pode da parte dos registradores. Falta muito é a conscientização dos pais, que são sempre muito acomodados, deixam tudo para última hora, e acham que como o cartório os atende sempre que o procuram, não há a necessidade de urgência. Então quando surge a necessidade de saúde, escola ou outra, aí correm, e, talvez tornase difícil o atendimento por falta de documento dos pais, ou mesmo o “DO” ou “DNV” exigido para a efetivação do ato.

Cartórios Ofício do RRegistr egistr essoas Naturais egistroo Civil das PPessoas Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas – Distrito de Honorópolis egistroo Civil e TTabelionato Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas egistroo Civil e TTabelionato Ofício do RReg.Civil eg.Civil e TTab.de ab.de Notas – Distrito de São Sebastião do PPontal ontal Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas – Distrito de Estr ela da Barra egistroo Civil e TTabelionato Estrela Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas egistroo Civil e TTabelionato Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas egistroo Civil e TTabelionato Ofício do RReg. eg. Civil e TTab. ab. de Notas – Distrito de Santo Antônio do Rio Grande Ofício do RRegistr egistr essoas Naturais egistroo Civil das PPessoas Ofício do RReg.Civil eg.Civil e TTabelionato abelionato de Notas – Distrito de Apar ecida de Minas Aparecida Ofício do RRegistr egistr essoas Naturais egistroo Civil das PPessoas Ofício do RRegistr egistr essoas Naturais egistroo Civil das PPessoas Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas – Distrito de Alexandrita egistroo Civil e TTabelionato Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas egistroo Civil e TTabelionato Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas egistroo Civil e TTabelionato Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas egistroo Civil e TTabelionato Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas egistroo Civil e TTabelionato Ofício do RRegistr egistr abelionato de Notas egistroo Civil e TTabelionato

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 47

Perfil da região de Iturama

Iturama significa “região das quedas d’água”, provavelmente em referência às grandes cachoeiras que existiam onde é atualmente a Usina de Água Vermelha. O município se destaca como centro regional do Pontal do Triângulo Mineiro, sendo na área da saúde, educação, comércio, hotelaria e de serviços. A economia é baseada na agricultura e pastoreiro, na plantação de cana-de-açúcar, a produção do álcool e na prestação de serviços.

Iturama conta também com uma rica diversidade de culturas e projetos culturais, sendo que, no dia 1º de Maio de todo ano é realizada uma feira cultural na principal praça da cidade, em homenagem ao dia do trabalho, onde todas as culturas, incluindo: artesanatos, peças de teatro, danças, apresentações e shows musicais, gastronomia, pinturas, exposições de tecidos, roupas e calçados, são mostrados à população, revelando o potencial cultural que Iturama adquire ao longo dos anos.

Outras festividades são a Festa das Igrejas Matriz e de Santa Rosa de Lima, a Feira Artesanal, que é realizada sempre no dia 1º de Maio. A crença gera também comemorações, como as festas de Santos Reis, santo que concentra muitos devotos na Região do Triângulo. Muitas outras festas, tanto particulares como públicas, se incrementam no grande currículo anual de festas encontradas na cidade.

O município de Pirajuba teve origem no primitivo povoado fundado por sertanistas, que por volta de 1830 chegaram à região atraídos pela qualidade das pastagens, adequadas à criação de gado. Como atrações turísticas, Pirajuba oferece o horto do Douradinho, área arborizada às margens do rio Dourados, apropriada para camping, pescaria e natação.

especial

A microrregião de Iturama possui uma área total de 16.840 km². Sua população foi estimada em 2007 pelo IBGE em 172.124 habitantes e está dividida em doze municípios: Campina Verde, Carneirinho, Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Itapagipe, Iturama, Limeira do Oeste, Pirajuba, Planura, São Francisco de Sales, União de Minas.

A região do pontal do Triângulo é muito bem servida em termos de hidrografia, pois a região está localizada no Aqüífero Guaraní, que é um grande termas de água doce subterrâneo. No local encontra-se o Rio Grande, que corta grande parte do norte de São Paulo e vai de encontro com o Rio Paraná.

O povoado de Carneirinhos foi fundado em 15 de novembro de 1954, pela família Carneiro, daí a origem do nome do atual município. Em 28 de abril de 1992, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, através da Lei nº 10.704, é oficialmente criado o Município de Carneirinho pelo governador de Minas Gerais, Hélio Garcia.

Na década de 40, o empresário e intelectual paulistano Maurício Goulart, reuniu um grupo de amigos com um projeto inusitado: criar uma cidade modelo bem no meio do Brasil central. O projeto foi levado a cabo como uma aventura extraordinária. Fronteira é hoje um dos poucos municípios planejados da região, com avenidas largas, arborizadas, com infra-estrutura urbana projetada.

Já a cidade de Frutal tem seu nome derivado de sua história, por ter riachos cheios de jabuticabas. A base econômica é a agropecuária e a cana-de-açúcar. Também se destaca na produção de abacaxi (terceira maior produtora do país), grãos (em especial soja e milho) e na pecuária leiteira.

48 - www.recivil.com.br

Recivil participa de campanha de prevenção à Gripe A (H1N1) Sindicato disponibilizou cartazes aos cartórios de Registro Civil com dicas de prevenção à epidemia

cidadania

O Recivil - Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - aderiu à campanha de prevenção e combate à Gripe A (H1N1) em Minas Gerais. O Sindicato disponibiliza aos Oficiais de Registro Civil do Estado a arte de cartazes com dicas para evitar a propagação do vírus. Os cartazes foram elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

O material de divulgação por ser impresso diretamente do site do Recivil, bastando apenas que o oficial tenha em seu computador o programa Adobe PDF ou qualquer programa que abra imagem em formato JPEG. O Sindicato aconselha aos oficiais que imprimam os cartazes e os afixem em suas serventias.

Veja abaixo o comunicado enviado pelo Ministério da Saúde, no dia 31 de julho, sobre a situação epidemiológica da nova influenza A (H1N1) no Brasil.

PRINCIP AIS DEST AQUES PRINCIPAIS DESTAQUES O Boletim Epidemiológico produzido pelo Gabinete Permanente de Emergências do Ministério da Saúde e divulgado no dia 31 de julho, faz uma análise a partir da notificação, investigação, diagnóstico laboratorial e tratamento dos pacientes infectados pelo vírus influenza A (H1N1) e que apresentaram, além de febre e tosse, dificuldade respiratória, ainda que moderada - quadro compatível com a síndrome respiratória aguda grave (SRAG) - e dos grupos de risco para desenvolver formas graves da doença.

Entre os principais pontos observados no boletim, estão: 1. O nível de gravidade dos casos de influenza A (H1N1) e de gripe comum se mantém semelhantes (19% para a nova gripe e 18,5% para a gripe sazonal), reforçando a indicação de que a

abordagem clínica para diagnóstico, tratamento e internação deve ser a mesma para os casos de síndrome gripal.

2. Também são semelhantes os principais sintomas apresentados pelos pacientes graves infectados por ambos os grupos de vírus.

3. Doenças respiratórias crônicas e gestação são os principais fatores de risco presentes nos casos de SRAG, tanto em pessoas infectadas pelo novo vírus como pela influenza sazonal.

4. Gestação, cardiopatias e hipertensão são os fatores de risco mais freqüentes entre os pacientes graves por Influenza A (H1N1) que evoluem a óbito.

5. As duas últimas evidências acima reforçam o protocolo de manejo clínico elaborado pelo Ministério da Saúde, e adotado por outros países, Organização Pan Americana de Saúde (OPAS) e Organização Mundial de Saúde (OMS), que inclui grávidas e pessoas com doenças cardiovasculares e respiratórias entre os grupos de risco que devem receber o tratamento até 48 horas após o início dos sintomas.

6. Em relação ao boletim anterior (24/7), o índice de pessoas com Influenza A (H1N1) que morreram em relação às que apresentavam algum grau de gravidade caiu de 12,8% para 10,3%.

7. Quem tem pelo menos um fator de risco e doença grave pelo novo vírus tem 3,46 vezes mais risco de morrer, quando comparado com o grupo de pessoas, também com doença grave pelo novo vírus, mas sem fator de risco. Essa evidência também reforça, de maneira cabal, o protocolo de manejo clínico elaborado pelo Ministério da Saúde, que orienta a priorização para os grupos com fatores de risco.

Fonte: Ministério da Saúde