N. 36 - Dezembro 2009

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N.º 36 - DEZEMBRO DE 2009 - www.recivil.com.br

Base de Dados da Nação

Cartórios de Registro Civil fornecem informações a órgãos públicos da esfera federal, estadual e municipal, constroem e atualizam bases de dados do País e norteiam o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil Págs 28 16 a 55 29

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Editorial - 03

Anotações - 04

Cartas - 06

Diário Oficial da União Publicado o Provimento ° 03 Arpen-Brasil debate projeto da DNV na Câmara dos Deputados

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Curitiba recebe o 17° Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais

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Tira Dúvidas Jurídico

A pensão alimentícia e a determinação da base de cálculo mensal do imposto sobre a renda do alimentante

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Sindicato discute criação da Autoridade Certificadora Recivil

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Recivil lança suporte on-line para o Cartosoft

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Pesquisa revela que trabalho realizado pelo Recivil é aprovado por Oficiais

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“Registro civil, marco inicial da cidadania”

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Recivil inicia ações do projeto “Pai Mineiro é Legal” no Norte de Minas

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Ciganos e moradores de rua são contemplados com projeto do Recivil

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AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE JUÍZES, DEPUTADOS E INTEGRANTES DO GOVERNO FEDERAL

Seções nacional

CERCA DE 250 PESSOAS, REPRESENTANDO DIVERSOS ESTADOS BRASILEIROS PARTICIPARAM DO CONARCI 2009, REALIZADO ENTRE OS DIAS 7 A 9 DE OUTUBRO NA CAPITAL DO PARANÁ

Curso de Qualificação chega à região de São João Del Rei

qualificação

ARTIGO DE ANTONIO HERANCE FILHO

SINDICATO PRETENDE SE TORNAR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA PARA EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS, AGREGANDO A TECNOLOGIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO SINDICATO CRIA NOVA FERRAMENTA QUE OFERECE SUPORTE ON-LINE AOS USUÁRIOS DO CARTOSOFT

especial

MAIS DE 300 OFICIAIS E SUBSTITUTOS PARTICIPARAM DE PESQUISA REALIZADA DURANTE O ANO DE 2009 JOSÉ RICARDO AFONSO MOTA É O TITUL AR DO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE BOM JESUS DO AMPARO (MG). COM A FRASE ACIMA ELE FOI UM DOS GANHADORES DO CONCURSO REALIZADO PELO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS DO RECIVIL, DURANTE O IV CONGRESSO ESTADUAL, QUE ELEGEU AS MELHORES FRASES SOBRE AS AÇÕES SOCIAIS QUE O RECIVIL DESENVOLVE. O OFICIAL GANHOU UMA MATÉRIA ESPECIAL NA REVISTA DO RECIVIL SOBRE A SERVENTIA E SEU TRABALHO À FRENTE DELA.

NA SEMANA DO DIA DAS CRIANÇAS, SINDICA TO LANÇA INICIATIVA VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DAS CRIANÇAS MINEIRAS

SINDICATO REALIZOU A 3ª E 4ª ETAPAS DO PROJETO CIDADANIA DOS CIGANOS E NÔMADES URBANOS, FIRMADO EM CONVÊNIO COM A SEDH

Poços de Caldas recebe projeto destinado ao público cigano

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Alguns Aspectos que diferenciam a União Estável do Casamento

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Cartórios estão em 2° lugar entre as instituições mais confiáveis do País PESQUISA DIVULGADA PELO INSTITUTO DE PESQUISAS DATAFOLHA

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RECIVIL ESTEVE ENTRE OS DIAS 3 E 5 DE NOVEMBRO NO SUL DE MINAS GERAIS OFERECENDO A DOCUMENTAÇÃO CIVIL À POPUL AÇÃO CIGANA DO MUNICÍPIO

ARTIGO DE JOSÉ RICARDO AFONSO MOTA

sumário

MOSTRA QUE OS USUÁRIOS CONFIAM NOS CARTÓRIOS BRASILEIROS

Decisão STJ - Alteração de nome e gênero em registro civil de transexual, sem registro da decisão judicial na certidão 46 Conheça a Regional nº 22 Governo Federal publica Lei 12.036 que trata do divórcio realizado no estrangeiro

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PARA ADEQUÁ-LO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR.

52 55

cidadania

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 3

Realizações para serem relembradas

adaptarem ou dúvidas em relação aos novos modelos de certidões têm à disposição os departamentos Jurídicos e de Tecnologia da Informação (TI) do Recivil, sempre atentos e solícitos em tentar resolver todas as demandas.

Não posso me esquecer também de mencionar e parabenizar todos os mais de 200 cartórios que já fazem parte da Intranet do Recivil, que hoje já está consolidada e em perfeito funcionamento.

Este é outro serviço oferecido pelo Recivil para facilitar o trabalho dos Oficiais, que pelo sistema já enviam as comunicações de uma forma muito mais simples, ágil e barata. No entanto, todo este processo seria mais fácil se outros cartórios fizessem parte do sistema, para que esta troca de comunicações pudesse atingir todos os 1.462 cartórios de Registro Civil de Minas Gerais.

Após tantas novidades da era digital, o mais importante é falar sobre cidadania.

Mais uma vez o Recivil percorreu o Estado oferecendo a documentação básica às pessoas carentes, que não teriam outra oportunidade de adquirirem, principalmente, o registro de nascimento, se não fosse pelo trabalho do Sindicato. As comunidades tradicionais foram os alvos das ações este ano. Indígenas, quilombolas, ciganos e moradores de rua nos deram depoimentos emocionados mostrando a gratidão ao serem lembrados pela sociedade. Vimos muitos deles fazerem planos do que irão fazer após adquirirem o registro de nascimento, ou a simples segunda via da certidão.

A alegria ao ver o nome do pai na certidão de nascimento foi um sentimento compartilhado por crianças e famílias inteiras, que foram beneficiadas pelo projeto Pai Mineiro é L egal, realizado pelo Recivil, este ano, na região de Januária.

O objetivo da ação foi o de promover o reconhecimento espontâneo da paternidade. Desta forma, várias crianças não vão mais passar constrangimento e nem sofrer brincadeiras maldosas por não ter o nome do pai na certidão. Desta forma, o Recivil pôde sentir, pela felicidade alheia, a satisfação ao ver mais um trabalho cumprido.

E é assim, neste espírito de trabalho em conjunto, alegria e realizações que o Recivil continuará trabalhando em todo o ano de 2010, para que mais e mais pessoas sejam beneficiadas, principalmente, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais.

Paulo Risso P RESIDENTE D O R ECIVIL

editorial / expediente

Caros colegas registradores, Foram muitas as novidades e acontecimentos no fim do ano de 2009, assim como serão muitos neste ano que se inicia.

Ao longo de todo o ano passado, o Recivil trabalhou em diversas ações voltadas ao registro civil, e, principalmente, aos registradores civis de Minas Gerais. Realizamos os cursos de qualificação em 13 municípios mineiros, contemplando centenas de Oficiais, substitutos e funcionários das serventias, finalizando a última edição do ano na cidade de Pará de Minas.

Demos início também aos cursos sobre o Cartosoft, após solicitação dos próprios Oficiais interessados em aprender e conhecer mais sobre esta excelente ferramenta oferecida gratuitamente pelo Sindicato a todas as serventias de Registro Civil do Estado.

Hoje cerca de 750 cartórios do Estado utilizam o sistema, atingindo 80% dos municípios mineiros. O Cartosoft, além de atender as necessidades diárias de cada cartório, gera automaticamente as certidões já adaptadas aos novos modelos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Aproveito a oportunidade para falar um pouco mais sobre este assunto, tão polêmico e que foi amplamente discutido pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ArpenBR). Conheço como ninguém a realidade de Minas Gerais, e sei das dificuldades de muitos cartórios em se adequarem a esta determinação. Recebemos diariamente diversos telefonemas e e-mails com dúvidas sobre a implantação dos novos modelos, principalmente em relação ao cálculo do número de matrícula. Infelizmente, os mais prejudicados com isso são as serventias mais carentes, que não possuem um sistema informatizado em suas serventias, dificultando assim a emissão das certidões.

No entanto, não podemos nos esconder mais da modernidade e da informatização, que há anos está batendo em nossa porta. Temos que nos adequar a esta realidade. A obrigação da utilização dos novos modelos só veio a acelerar este processo. Por isto solicito, mais uma vez, que todos os Oficiais informatizem suas serventias, mesmo que isto seja feito com certa dificuldade. Precisamos ter consciência das vantagens da informatização e dos frutos que colheremos daqui em diante.

Aqueles cartórios que ainda têm dificuldades em se

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Projeto prevê emancipação de índios aos 18 anos de idade A Câmara analisa o Projeto de Lei 5611/09, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que reduz, de 21 para 18 anos, a idade em que o índio possa dispensar o regime tutelar prestado pela União.

O autor argumenta ser necessária a modificação em razão de o novo Código Civil (Lei 10.406/02) ter alterado o requisito de idade para se atingir a maioridade civil plena, que passou de 21 para 18 anos.

No entanto, de acordo com o projeto, os demais requisitos previstos no Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) para a emancipação devem ser observados, como conhecimento

da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil e razoável compreensão dos usos e costumes.

T ramitação A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5611/2009 Fonte : Agência Câmara

Paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica, decide Quarta Câmara A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entende, por maioria, que a paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica. A decisão ocorreu nos autos da Apelação Cível ajuizada por F. M., que acionou a Justiça contra E.F.B.M., representada por sua mãe, M. E. O. A ação pedia a negativa de paternidade com anulação de registro e exoneração de alimentos da filha.

O órgão fracionário negou o pedido e manteve a sentença prolatada pelo juiz da 2ª Vara de Família da Capital, em conformidade com o voto do relator, desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

De acordo com o acórdão, F. M. (falecido), representado pelo filho H. M., alegou que registrou a menor porque acreditava que seria fruto do vínculo conjugal, e que desconhecia a relação extralar que a genitora mantinha com terceiro. O autor sustentou, ainda, que o fato de ser portador de varicoceles, desde os 14 anos, não induz à ciência de infertilidade e que a situação não pode ser considerada "adoção à brasileira", porquanto o autor acreditava que a criança era sua filha biológica.

Segundo o relator, "no caso em espeque, resta claro

que desde o seu nascimento, a requerida/apelada somente conhece um pai, ou seja, o autor, sendo certo que apesar de ter declarado, fl. 38, '(...) que ficou sabendo que não era o verdadeiro pai da menor, há 4 ou 5 meses (...)'- antes da propositura desta ação, os elementos dos autos conduzem a outra realidade".

Quanto a plena consciência de que tinha varicoceles desde os 14 anos, "é sabido que tal situação conduz a uma infertilidade, no entanto, conforme resposta do médico (...) apenas a correção cirúrgica, resolve o problema em 75% e, ainda, há a possibilidade de fertilização in vitro, com colheita de espermatozóide intratesticular." O desembargador Fred Coutinho afirmou em seu voto, que não há notícias nos autos de que o autor tentou reverter a infertilidade.““Portanto, o relator entende que o apelante "assumiu a paternidade como se filha fosse, inexistindo qualquer fato que se possa considerar como coação, ameaças ou erros." O desembargadorrelator considerou, também, que "não é possível negar a paternidade, pelos motivos financeiros, tampouco, pelos problemas gerados pela mãe da apelada."

Fonte : TJPB

anotações

Comissão aprova registro de livros contábeis por meio eletrônico A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5731/09, do Senado, que determina a produção e o arquivamento de livros contábeis por meio exclusivamente eletrônico. O projeto altera o Código Civil (10.406/02) e prevê que a regulamentação será elaborada pelo Executivo.

Os integrantes da comissão acolheram o parecer do relator, Osório Adriano (DEM-DF), que foi favorável à aprovação. O deputado afirma que o uso de novas tecnologias vai permitir rapidez no registro e na transmissão dos dados. A consequência, para ele, será a redução de custos para o empresário e maior eficiência fiscal.

"O projeto tem o mérito de adequar a nossa legislação à nova realidade vivida pelas entidades que operam em todas as áreas que abrangem as atividades econômicas, resguardando ao Estado o adequado controle e regulamentação das operações sujeitas à tributação", disse.

T ramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5731/2009 Fonte : Agência Câmara

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 5

Câmara aprova obrigatoriedade de digitalizar registros públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a transferência dos documentos de registro público para a forma eletrônica e a modernização da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73).

A medida consta do Projeto de Lei 5951/09, do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que foi aprovado em caráter conclusivo. A proposta seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

Modificações O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), aprovou a proposta com emendas. Entre as modificações, o relator explicou que não é possível estabelecer atribuições para o Conselho Nacional de Justiça, cujo papel constitucional é o de acompanhar e regular as atividades do Poder Judiciário.

O autor propõe que o CNJ defina as normas que vão garantir a segurança e inviolabilidade do sistema. O relator manteve o dispositivo de que o sistema deverá ser regulamentado, porém, não atribuiu essa tarefa a nenhum órgão.

Apesar de concordar que o sistema registral precisa utilizar os meios tecnológicos disponíveis para armazenar com eficiência e rapidez suas informações, o relator discorda da aplicação, mesmo que subsidiária, da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Íntegra da proposta: PL-5951/2009 Fonte : Agência Câmara

Primeira Turma decide sobre limites territoriais de atuação de cartórios responsabilidade que deveria ser do município de Serra.

Teria havido ofensa aos artigos 2º, 28, inciso IV e 30, inciso IV da Constituição Federal. Haveria, ainda, ofensa do artigo 12 da Lei nº 8935 de 1994, que determina os limites de atuação de oficiais de registros públicos. Com essa fundamentação, o Cartório da 2ª Zona pediu a nulidade da decisão.

O ministro Benedito Gonçalves reconheceu em seu voto que, segundo o TJES, a iniciativa do poder judiciário local em determinar os distritos. Também apontou que a Lei Complementar nº 001 de 2001 determinou as divisões administrativas de Serra. Lei esta de natureza meramente administrativa, não fazendo parte da divisão judiciária para fins da administração da justiça e, portanto, a iniciativa do Judiciário seria legítima. O ministro considerou que a lei estadual 1919 de 1963, que determina como se divide os distritos de um município, foi recepcionada (considerada válida e legal) pela Constituição de 1988.

Para o ministro, o município elaborou e publicou a Lei Complementar 001 e a ação do TJES, que definiu a divisão judiciária, não se confunde com a competência do Poder Executivo municipal de dividir sua área em distritos. O ministro afirmou que essa divisão é garantida pelo artigo 96, inciso I, da Constituição. Com essa fundamentação, rejeitou o pedido e foi seguido pela Turma.

Fonte : STJ

anotações

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que limitou a atuação de cartórios no município capixaba de Serra. A Primeira Turma seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.

O processo foi iniciado em 1992 quando a titular do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo da Serra propôs reclamação contra o Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona, com a alegação que este estaria registrando imóveis fora do território de sua competência. A corregedoria-geral de Justiça concluiu que a queixa era procedente e a defesa do Cartório da 2ª Zona recorreu, administrativamente.

Com base num laudo técnico esse recurso foi negado. O cartório então impetrou mandado de segurança para garantir a competência de seus registros.

O TJES afirmou inexistir conflito de competência e definiu as circunscrições onde os cartórios da 1ª Zona e o da 2ª Zona poderiam emitir registros. O tribunal do estado também negou o pedido do mandado. Depois de vários outros recursos, o recurso no mandado de segurança chegou ao STJ. Nele, alega-se que, ao definir as áreas, o Judiciário capixaba teria infringido o princípio constitucional da separação dos poderes, apoderando-se de uma

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Escreva seu comentário, sugestão ou crítica, envie para o Departamento de Comunicação no endereço: Av. Raja Gabáglia 1666, 1º Andar - Luxemburgo - CEP: 30350-540 - Belo Horizonte/MG, ou envie um e-mail para comunicacao@recivil.com.br.

A carta ou email selecionado receberá o livro “VADE MECUM Referenciado da Legislação Brasileira”, organizado por Antônio Carlos Fiqueiredo.

Edição n° 34 – Setembro e Outubro/09 livro Ganhador do livr o ““Atividade Atividade Notarial Como Função de Justiça PPrreventiva”, de Sander:: PPedr edro Reis Tatiane Sander edr o PPaulo aulo R eis – Oficial Nova Belém Caros Colegas, estou indignado com a nota pública, que o Ministro Gilson Dipp disse dos Registradores e Notários sobre a PEC dos Cartórios, “que há anos se beneficiam indevidamente dos serviços públicos remunerados pela população brasileira”...

Edição n° 35 – Novembro/09 Tatiane “Atividade Notarial Como Função de Justiça PPrreventiva”, de T atiane Sander e ““A A epresentação Repr esentação nos Atos Notariais à LLuz uz do Novo Código Civil”, de LLuiz uiz Carlos Alvarenga: Edilson Lima – Urucânia-MG Sinto-me indignado, incapaz, triste, envergonhado comigo, com a população e com minha família. Anos de trabalhos diante do que mais eu aprendi a fazer, e hoje querem tirar anos de trabalho; eu me pergunto: o que será de mim?...

cartas

Gostaria de parabenizar a equipe do Recivil pela forma gentil, profissional e competente proporcionada por vocês no Curso de Qualificação ocorrido na cidade de Pará de Minas. A boa impressão que já tinha do nosso atuante Sindicato só me fez aumentar ainda mais a segurança e confiança que nós oficiais podemos ter com o apoio de vocês. Ao nosso brilhante palestrante Helder, também deixo Quero deixar registrado meus parabéns pelo trabalho prestado pela Recivil no ano de 2009 esperando que o ano de 2010 seja ao menos idêntico. Se os Oficiais e Tabeliães já eram bem orientados agora melhor ainda através das informações diárias publicadas pela Recivil em seu site. Isto também veio ajudar-nos em muito nesse 2° lugar que foi dado aos cartórios entre as instituições mais confiáveis no País. É para nós um orgulho. Quero também parabenizar nosso colega Edilson Lima - de Urucânia-MG. Participamos ativamente procurando aprimorar cada vez mais nosso trabalho e agora, como relato do Sr. Edilson, querem nos punir por um erro que não cometemos. A maioria foi chamada para ocupar a vaga de um desonesto, como foi meu caso.

Curso de Qualificação minha admiração pela forma tão didática, segura, dinâmica e descontraída que sabiamente nos apresentou as matérias do curso. Muito obrigado a todos!

MARCOS PEREIRA DA CUNHA São Sebastião do Oeste

Concurso Público Após 20 anos, sempre sem tirar férias ou recesso, como chamam, acham que não servimos mais. Está certo que está na Constituição prevê o concurso, mas quantas coisas que estão embutidas nos códigos e são deixadas de lado?! As medidas provisórias são criadas, pois que criem uma para nós. Que as pessoas que há anos estão em cartório sem qualquer deslize, que permaneçam. Coisas piores existem neste país. Um feliz ano novo a todos.

Floriano Serpa Martins do Couto Santana do Deserto

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 7

Tira Dúvidas Jurídico

Encaminhe suas perguntas para o departamento jurídico através do e-mail juridico@recivil.com.br, ou entre em contato pelo telefone (31) 2129-6000

Anoreg-BR ajuíza ação no Supremo contra atos do TJ-SC ampla defesa”. O TJ-SC negou todos os mandados e as decisões foram mantidas, em sua maioria, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo.

Nesse sentido, a associação remete a precedente do STF, segundo o qual o afastamento do agente do serviço público delegado só pode ocorrer após a garantia do devido processo legal e contraditório, e tal providência somente pode ser adotada dentro do prazo prescricional.

“Excetuando-se aqueles processos que ainda se encontram pendentes de julgamento perante essa egrégia Suprema Corte, bem como, aqueles em que foi concedida a ordem, todas as decisões que não oportunizaram o direito ao devido processo legal, encontram-se, como dito, eivadas de vício de inconstitucionalidade”, afirma a Anoreg na ação.

Outro preceito que foi desrespeitado com a anulação das efetivações, na visão da Anoreg, foi a segurança jurídica, bem como o amplo acesso ao Poder Judiciário.““Para a concessão de liminar, a entidade aponta a existência dos requisitos autorizadores, a fumaça do bom direito e o perigo na demora. Dessa forma, a associação pede ao STF que conceda liminarmente, sem a suspensão do concurso, a providência cautelar, para determinar a exclusão da relação definitiva dos aprovados no certame, conforme o Edital 84/ 07 do TJ-SC, até que seja julgada definitivamente a ADPF 203.

No mérito, a Anoreg pede ao STF que reconheça e defira a ação, confirmando o descumprimento dos preceitos fundamentais por ela apontados e concedendo, em definitivo, a titularidade das delegações aos seus associados.

anotações

A Anoreg-BR ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em face de atos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que anularam as efetivações dos cartorários em serventias extrajudiciais no estado. Tais anulações culminaram no preenchimento das vagas pelos aprovados no concurso público deflagrado pelo Edital 84/07 do TJ-SC. A ADPF foi proposta também contra o presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Ingresso e Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina.

De acordo com a autora da ação, os associados supostamente prejudicados com os atos do TJ-SC e do presidente da referida comissão ingressaram nas atividades notariais e/ou de registro (de 1990 a 1993), tendo sido alçados à condição de titulares efetivos por força do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual Catarinense.

O dispositivo que assegurava aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que investidos na forma da lei, estivessem em efetivo exercício, pelo prazo de três anos. Entretanto, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 363, em 1996.

Porém, segundo relata a Anoreg na petição inicial, somente cinco anos após a efetivação dos seus associados nas serventias cartorárias do estado, isto é, vencido o prazo prescricional, o TJ-SC publicou os atos que anularam tais efetivações.

Após a publicação de tais atos, os cartorários destituídos dos cargos impetraram mandados de segurança na corte catarinense com o objetivo de preservar “situações concretas à luz do postulado do devido processo legal, contraditório e

jurídico

Dúvida 1 M. TT.. – PPor or e-mail Quem se casa na Igreja com uma pessoa, mas o relacionamento não deu certo e casa-se no civil com outra, não está cometendo bigamia?

O crime de bigamia está assim tipificado no art. 235 do a validade do casamento civil equipara-se a este, “desde Código Penal: “contrair alguém, sendo casado, novo que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a casamento”. partir da data de sua celebração”. Assim, o fato será típico O casamento religioso, com exceção do que produz quando o casamento religioso tiver sido levado ao registro efeitos civis, não ser ve de pressuposto para o crime de civil. Não sendo registrado, o fato será atípico. bigamia, já que é pressuposto deste crime a existência Além disso, se o novo casamento é religioso e não é formal e a vigência de anterior casamento. levado ao registro civil também não se caracteriza o crime, O art. 1.515 do novo Código Civil dispõe que o mas formalizado o registro, a norma incriminadora o casamento religioso que atender às exigências da lei para alcançará.

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POR MELINA REBUZZI

Projetos de desjudicialização valorizam o trabalho do Registrador Civil brasileiro

Edição da Lei n° 12.100/09, que trata de erro de grafia, e da Lei n° 12.133 que determina que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o Oficial do Registro Civil, facilitam a vida do cidadão e agilizam os trâmites processuais

jurídico

Mais responsabilidade e confiança. Este é o resultado, segundo o Oficial do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Parque Industrial em Contagem, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho, de duas novas medidas voltadas aos cartórios extrajudiciais.

Uma delas foi a entrada em vigor, no mês de novembro, da Lei n° 12.100/09, que dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei 6.015/73. Uma das principais mudanças da Lei se refere aos erros de grafia, que agora poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento.

De acordo com Nilo, a Lei deu mais liberdade aos Oficiais. Mas ele alerta sobre as precauções que o Oficial deve ter no momento de realizar a correção dos erros. “O Oficial passa a ser investido de um poder de investigação muito grande, e por isso, temos que ter toda a atenção, e pedir todos os documentos que provem o erro que a pessoa está solicitando”, alertou Nilo.

Outra medida foi a publicação da Lei n° 12.133, de 17 de Dezembro de 2009, que altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

De acordo com Nilo Nogueira, com a Lei o processo para a realização do casamento será bem mais ágil. "A importância é a agilização do casamento, porque reduz o tempo para a entrada do processo e a realização do casamento. Desta forma, fica ágil tanto para o cartório quanto para a população", explicou.

A lei entrará em vigor a partir do dia 16 de janeiro, e após este prazo os Oficiais deverão encaminhar o processo somente para o promotor. "Não será mais preciso enviar o processo para o juiz, o Oficial deverá enviar somente para o promotor", disse Nilo.

A desjudicialização, segundo a advogada do Recivil, Flávia Mendes, é também outra questão importante. “Muitos Oficiais nos falam que para retificar um erro simples, os processos às vezes demoram meses com o juiz. Então estas medidas são importantes para desafogar um pouco o poder judiciário. É o mesmo caso da Lei 11.441/07, que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, e a Lei 11.790/08, que permitiu que o registro tardio de nascimento seja feito diretamente no cartório”, explicou a advogada.

“Estas medidas trazem mais responsabilidade aos Oficiais em decorrência da confiança que a Secretaria de Reforma do Judiciário está depositando em nós. É um voto de confiança”, concluiu Nilo.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 9 Lei nº 12.100, de 27 de novembro de 2009 Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com o objetivo de permitir, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil.

Art. 2º Os arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei." (NR) "Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. .............................................................................." (NR) "Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. § 1º Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. § 2º Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. § 3º Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. § 4º Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121º da República.

(P(Publicado ublicado no D.O .U. de 30.11.2009, PPrimeira rimeira PParte, arte, Seção 1, p. 1) D.O.U.

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jurídico

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Lei nº 12.133, de 17 de Dezembro de 2009 Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

O VICE-PRESIDENTE DDAA REPÚBLIC er cício REPÚBLICAA , no ex exer ercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

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POR MELINA REBUZZI

Intranet Recivil já possui 200 cartórios interligados

tecnologia

Sistema desenvolvido pelo Sindicato já possui mais de 200 cartórios cadastrados e realizando as comunicações. Recivil solicita que as serventias divulguem o sistema para os cartórios de sua região

Mais de 200 cartórios de Registro Civil de Minas Gerais já estão cadastrados no sistema da Intranet desenvolvida pelo Sindicato, e estão realizando as comunicações entre si.

O sistema, que não teve oposição da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, está em plena atividade, e a cada dia novos cartórios estão se cadastrando.

O objetivo do Recivil é que todos os cartórios passem a fazer parte da Intranet, eliminando de vez a utilização do papel para o envio das comunicações, garantindo assim agilidade, segurança e redução nos custos. Para isso, o Sindicato solicita àqueles que já estão cadastrados, que incentivem os colegas de sua região a fazerem o mesmo.

“Desta forma, com a colaboração e divulgação de todos, Minas Gerais será um exemplo para todo o país”, afirmou o presidente Paulo Risso.

Portanto, acesse já o site e faça seu cadastro.

Mais uma vez, o Sindicato solicita que cada cartório cadastrado entre em contato com as serventias que ele mais envia comunicações para que aqueles cartórios também possam fazer parte do sistema. Veja abaixo a relação dos cartórios já cadastrados.

REGISTRO CIVIL 1º Oficio de Registro Civil das Pessos Naturais de Juiz de Fora 2º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Barbacena 2º Oficio de R.Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte 2º Oficio de R.C.das Pessoas Naturais de Governador Valadares 2º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itajubá 3º Oficio de R.Civil das P.Naturais de Governador Valadares Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Abaeté Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Águas Formosas Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Andradas Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Andrelândia Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araguari Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araxá Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Arcos

Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Barão de Cocais Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambuí Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambuquira Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campanha Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campestre Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Carangola Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Caratinga Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cataguases Cartório de R. Civil das Pessoas Naturais de Coração de Jesus Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Corinto Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curvelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Diamantina Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Dores do Indaiá Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Entre Rios de Minas

Para realizar o cadastro na Intranet Recivil, basta acessar o site do Sindicato (www.recivil.com.br), e clicar no item “(TI) Informática”, localizado no canto esquerdo do site. Em seguida, em “Cadastro Intranet”. Após o preenchimento dos dados solicitados, o cartório receberá por meio do departamento de Tecnologia da Informação uma senha para o primeiro acesso, e já poderá realizar as comunicações.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 11 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Espinosa Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Estrela do Sul Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guaxupé Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibiá Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Inhapim Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ipuiúna Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itambacuri Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaúna Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jequitinhonha Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de João Monlevade Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de João Pinheiro Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lambari Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Luz Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manga Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Mar de Espanha Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mário Campos Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Matias Barbosa Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mercês Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mesquita Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Novas Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Azul Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Muzambinho Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pará de Minas Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paraisópolis

Cartório de Registro Civil e Notas de Braúnas Cartório de Registro Civil e Notas de Bugre Cartório de Registro Civil e Notas de Cabeceira Grande Cartório de Registro Civil e Notas de Caçaratiba Cartório de Registro Civil e Notas de Cachoeira de Pajeú Cartório de Registro Civil e Notas de Cajuri Cartório de Registro Civil e Notas de Campo do Meio Cartório de Registro Civil e Notas de Carmópolis de Minas Cartório de Registro Civil e Notas de Carrancas Cartório de Registro Civil e Notas de Cedro do Abaeté Cartório de Registro Civil e Notas de Chapada do Norte Cartório de Registro Civil e Notas de Chapada Gaúcha Cartório de Registro Civil e Notas de Claro de Minas Cartório de Registro Civil e Notas de Cocais

tecnologia

Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Parque Industrial Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Passa Quatro Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Patos de Minas Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patrocinio Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Peçanha Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pedra Azul Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Pedro Leopoldo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Periquito Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Poços de Caldas Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pouso Alegre Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão das Neves Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sacramento Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salinas Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Bárbara Cartório de R.C.das Pessoas Naturais de Santa Bárbara do Leste

Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Santa Rita do Sapucaí Cartório de R.Civil das P.Naturais de Santo Antônio do Retiro Cartório de R.C. das Pessoas Naturais de São Gonçalo do Sapucaí Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de São Roque de Minas Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Simonésia Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taiobeiras Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tarumirim Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Teófilo Otoni Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Timóteo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Corações Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Marias Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Turmalina Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Unaí Cartório de R.Civil das Pessoas Naturais de Várzea da Palma Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vazante Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Venda Nova Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Viçosa Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Barreiro Cartório de Registro Civil e Notas de Alto Belo Cartório de Registro Civil e Notas de Antônio Prado de Minas Cartório de Registro Civil e Notas de Astolfo Dutra Cartório de Registro Civil e Notas de Ataléia Cartório de Registro Civil e Notas de Bom Jesus do Amparo Cartório de Registro Civil e Notas de Bonança

tecnologia

12 - www.recivil.com.br Cartório de Registro Civil e Notas de Conceição dos Ouros Cartório de Registro Civil e Notas de Córrego Fundo Cartório de Registro Civil e Notas de Córrego Novo Cartório de Registro Civil e Notas de Costas Cartório de Registro Civil e Notas de Cubas Cartório de Registro Civil e Notas de Divisa Alegre Cartório de Registro Civil e Notas de Dores da Vitoria Cartório de Registro Civil e Notas de Dores do Paraíbuna Cartório de Registro Civil e Notas de Entre Folhas Cartório de Registro Civil e Notas de Espírito Santo do Dourado Cartório de Registro Civil e Notas de Fervedouro Cartório de Registro Civil e Notas de Francisco Badaró Cartório de Registro Civil e Notas de Fronteira dos Vales Cartório de Registro Civil e Notas de Fruta de Leite Cartório de Registro Civil e Notas de Giru Cartório de Registro Civil e Notas de Guidoval Cartório de Registro Civil e Notas de Ilicínea Cartório de Registro Civil e Notas de Imbé de Minas Cartório de Registro Civil e Notas de Indaiabira Cartório de Registro Civil e Notas de Ipaba Cartório de Registro Civil e Notas de Jaguaraçu Cartório de Registro Civil e Notas de Jenipapo de Minas Cartório de Registro Civil e Notas de Juatuba Cartório de Registro Civil e Notas de Lagoa Bonita

Cartório de Registro Civil e Notas de Ponte Alta de Minas Cartório de Registro Civil e Notas de Presidente Bernardes Cartório de Registro Civil e Notas de Ressaquinha Cartório de Registro Civil e Notas de Rio Doce Cartório de Registro Civil e Notas de Rosário da Limeira Cartório de Registro Civil e Notas de Santa Bárbara do Tugúrio Cartório de Registro Civil e Notas de Santa Cruz de Salinas Cartório de Registro Civil e Notas de Santa Maria de Itabira Cartório de Registro Civil e Notas de Santa Maria do Salto Cartório de Registro Civil e Notas de Santana do Campestre Cartório de Registro Civil e Notas de Santana do Deserto Cartório de Registro Civil e Notas de Santana do Manhuaçu Cartório de Registro Civil e Notas de Santana do Paraíso Cartório de Registro Civil e Notas de São Cândido Cartório de Registro Civil e Notas de São Francisco do Glória Cartório de Registro Civil e Notas de São Geraldo de Tumiritinga Cartório de Registro Civil e Notas de São Geraldo do Baixio Cartório de R.Civil e Notas de São Gonçalo do Rio das Pedras Cartório de Registro Civil e Notas de São Gonçalo do Rio Preto Cartório de Registro Civil e Notas de São Jerônimo dos Poções Cartório de Registro Civil e Notas de São João Batista do Glória Cartório de Registro Civil e Notas de São João da Lagoa Cartório de Registro Civil e Notas de São João das Missões Cartório de Registro Civil e Notas de São José da Lapa

Cartório de Registro Civil e Notas de Lagoa Formosa Cartório de Registro Civil e Notas de Levinópolis Cartório de Registro Civil e Notas de Marambainha Cartório de Registro Civil e Notas de Marliéria Cartório de Registro Civil e Notas de Martinho Campos Cartório de Registro Civil e Notas de Melo Viana Cartório de Registro Civil e Notas de Minduri Cartório de Registro Civil e Notas de Moema Cartório de Registro Civil e Notas de Monte Rei Cartório de Registro Civil e Notas de Olimpio Noronha Cartório de Registro Civil e Notas de Padre Brito Cartório de Registro Civil e Notas de Passa Vinte Cartório de Registro Civil e Notas de Paula Cândido Cartório de Registro Civil e Notas de Perpétuo Socorro Cartório de Registro Civil e Notas de Pescador Cartório de Registro Civil e Notas de Piedade de Caratinga Cartório de Registro Civil e Notas de Plautino Soares

Cartório de Registro Civil e Notas de São José do Triunfo Cartório de Registro Civil e Notas de São Miguel do Anta Cartório de Registro Civil e Notas de São Sebastião da Vitória Cartório de Registro Civil e Notas de São Sebastião do Anta Cartório de Registro Civil e Notas de São Vicente do Rio Doce Cartório de Registro Civil e Notas de Saudade Cartório de Registro Civil e Notas de Senhora da Glória Cartório de Registro Civil e Notas de Sericita Cartório de Registro Civil e Notas de Serra dos Aimorés Cartório de Registro Civil e Notas de Serrania Cartório de Registro Civil e Notas de Tapira Cartório de Registro Civil e Notas de Turvolândia Cartório de Registro Civil e Notas de Ubaporanga Cartório de Registro Civil e Notas de Uruana de Minas Cartório de R.Civil e Notas de Vargem Grande do Rio Pardo Cartório de Registro Civil e Notas de Vau-açu Cartório de Registro Civil e Notas de Volta Grande

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 13

IRPF – Livro Caixa

As tarifas bancárias e os encargos financeiros e tributários decorrentes das operações de crédito

Antonio Herance Filho ADVOGADO , ESPECIALIST A EM D IREITO T RIBUTÁRIO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE S ÃO PAULO, EM D IREITO CONSTITUCIONAL E DE C ONTRATOS PELO CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DE SÃO PAULO E EM DIREITO REGISTRAL I MOBILIÁRIO PEL A PONTIFÍCIA U NIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS G ERAIS. PROFESSOR DE DIREITO T RIBUTÁRIO EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, INCLUSIVE DA PUC MINAS VIRTUAL , COAUTOR DO LIVRO "ESCRITURAS P ÚBLICAS – SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PAR TILHA CONSENSUAIS – ANÁLISE CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIA E NOTARIAL", EDITADO PEL A RT, AUTOR DE VÁRIOS ARTIGOS PUBLICADOS EM PERIÓDICOS DESTINADOS A NOTÁRIOS E R EGISTRADORES. É DIRETOR DO GRUPO SERAC, COLUNISTA E CO- EDITOR DO INR I NFORMATIVO NOTARIAL E REGISTRAL .

HERANCE@GRUPOSERAC.COM. BR

opinião

De início, é necessário que se faça a devida distinção entre tarifas bancárias e encargos tributários e financeiros decorrentes da concessão de crédito.

São tarifas os valores debitados a título de custo de manutenção da conta corrente, de emissão de talões de cheque, de custo por evento lançado, entre outros, e são encargos tributários e financeiros decorrentes da concessão de crédito o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, a taxa de juros aplicada sobre saldo devedor ou sobre parcelamento e o custo de adesão ou de aquisição de produtos colocados à disposição do correntista pela instituição bancária.

As tarifas são necessárias à utilização da conta e esta imprescindível ao exercício das atividades notariais e de registro, já que os emolumentos, normalmente recebidos por meio de cheques emitidos pelos usuários, são levados ao estabelecimento bancário para, depois de devidamente liberados pela compensação, formarem o saldo com o qual se faz os pagamentos e recolhimentos a que se obrigam notários e registradores, de tal sorte que, são dispêndios classificados como dedutíveis por necessários à percepção do rendimento tributável, a teor do que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99, art. 75, III), in verbis: RIR/99, art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Os encargos tributários e financeiros decorrentes das operações de crédito, por seu turno, não são dispêndios necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis dos profissionais de que trata o art. 236 da Constituição Federal. São, na verdade, fruto da má gestão administrativa ou do comprometimento, ainda que justificado, de recursos financeiros gerados pela Unidade além do seu resultado líquido.

Daí concluirmos que as tarifas bancárias são despesas dedutíveis em Livro Caixa e os encargos que decorrem das operações de empréstimo não se prestam ao efeito de reduzir o valor do rendimento bruto, quando do cômputo do IRPF – Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) incidente sobre os rendimentos percebidos em razão do exercício das funções notariais e de registro.

Mas, não há que se falar em dedutibilidade de despesas que não estejam suficientemente comprovadas, conforme estabelece o § 2º do art. 76 do supra mencionado regulamento, cuja íntegra segue transcrita: RIR/99, art. 76, § 2º. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

“Quando dedutíveis, então, os lançamentos, em Livro Caixa, devem ser feitos na data em que ocorrer o efetivo desconto da tarifa, do saldo da conta bancária mantida pelo contribuinte, sendo que os gastos com tais despesas bancárias deverão ser comprovados mediante a apresentação do extrato da conta corrente à fiscalização da Receita Federal do Brasil, em eventual procedimento de fiscalização, o que, em termos práticos, representa quebra espontânea do sigilo das informações bancárias do fiscalizado.

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Curso sobre Cartosoft é sucesso em Curvelo

POR MELINA REBUZZI

Evento realizado na cidade pelo Recivil contemplou Oficiais de 32 localidades diferentes, interessados em aprender mais sobre programa de RC

OFICIAIS

INSTAL ALAÇÃO EXIBEM O CD PARA A INST AL AÇÃO DO

ARTOSOF TOSOF T, DURANTE CAR

qualificação

Cur velo (MG) - Dando continuidade ao Programa de Inclusão Curvelo Digital do RCPN-MG, o Recivil realizou na cidade de Curvelo, nos dias 12 e 13 de dezembro, um curso sobre o Cartosoft para os Oficiais da região.

O objetivo do curso foi o de promover a inclusão digital dos registradores civis de Minas Gerais a partir da utilização do Cartosoft, sistema disponibilizado gratuitamente pelo

O CURSO REALIZADO EM

URVELO VELO CUR

Recivil e que foi desenvolvido para suprir a necessidade dos oficiais e escriturários de agilidade e facilidade na realização dos atos diários de uma serventia de registro civil.

“O Cartosoft vai conseguir fazer com que todas as serventias se informatizem por inteiro, e acredito também que o Cartosoft é o programa que melhor nos atende”, disse a Oficiala do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Curvelo, Fernanda Murta,

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 15 que solicitou ao Recivil a realização do curso. “Gostaria de agradecer ao Recivil porque muito antes de nós ele já criou o programa, que já atende nossa necessidade, e numa hora crucial onde não vamos ter preocupações. A única coisa que nos cabe é nos adequar a ele. Não teremos surpresa com o uso, porque ele já foi testado e já está comprovada sua eficiência”, disse.

Durante as aulas, o supervisor geral do departamento de Tecnologia da Informação, Jader Pedrosa, e o analista de desenvolvimento, Deivid Almeida, explicaram aos presentes passo a passo sobre como utilizar o sistema.

“Mostramos aos Oficiais todas as vantagens, atos e procedimentos que podem ser realizados pelo Cartosoft, um sistema que a cada dia estamos desenvolvendo mais e melhor para atender todas as necessidades dos Oficiais. O Cartosoft, inclusive, já está completamente adaptado para atender todas as exigências do Provimento 3, do CNJ”, comentou o analista Deivid Almeida.

Cerca de 40 pessoas participaram do evento, representando 32 municípios e distritos da região de Curvelo, na região central do estado. No curso, os alunos aprenderam na prática como é

“A gente imaginava que teria um programa que nos daria o suporte para receber as alterações dos modelos das certidões, mas o curso nos deu uma satisfação muito maior”, Fernanda Murta OFICIALA DE REGISTRO C IVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CURVELO

CERC CER CA DE

PESSOAS APROVEITARAM SOAS, QUE APROVEIT ARAM 40 PES

TODAS TOD AS AS INFORMAÇÕES SOBRE O

ARTOSOF TOSOFT TOSOF T CAR

qualificação

CURSO BENEFICIOU

feito para instalar o sistema, configurar a serventia dentro do Cartosoft, elaborar modelos de livros e demais modelos, imprimir e gerar relatórios que os cartórios têm que enviar mensalmente para os órgãos competentes, como configurar controle de selos, além de como gerar as certidões de nascimento, casamento e óbito já nos padrões dos novos modelos de certidões.

“A gente imaginava que teria um programa que nos daria o suporte para receber as alterações dos modelos das certidões, mas o curso nos deu uma satisfação muito maior, pois vimos que o nosso serviço pode ser melhorado e agilizado por conta do programa”, explicou Fernanda Murta, que ainda ficou bastante feliz pela participação dos colegas da região.

“Tamanha era a vontade das pessoas, que a maioria confirmou a participação no curso imediatamente. Todos estavam abertos para o conhecimento que iria chegar, e o curso foi grandioso também por causa disso”, completou.

Para Jader Pedrosa, o curso foi bastante proveitoso e superou todas as expectativas. “O curso foi excelente. Por ter sido feito de última hora, acreditávamos que não ia haver muita participação dos Oficiais, mas aconteceu justamente o contrário, tivemos cerca de 40 pessoas que participaram ativamente do curso, perguntando e tirando as dúvidas”, afirmou o supervisor geral.

“Agradeço a equipe do TI, e a disponibilidade de todos que abriram mão de seu descanso para estarem conosco, à diretoria que abriu essa oportunidade para Curvelo, e, principalmente, ao Paulo Risso, pela sua dinâmica e visão à frente do nosso tempo, ele sempre enxerga além, porque quando nos esbarramos em um problema ele já traz a solução”, concluiu a Oficiala.

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Curso sobre Cartosoft chega à região de Pirapora

POR MELINA REBUZZI

Cerca de 40 Oficiais participaram do evento realizado na cidade após pedido dos diretores da região, e aprenderam como gerar as certidões pelo Cartosoft já nos padrões dos novos modelos

O FICIAIS

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Pirapora (MG) - Após o pedido do Oficial do cartório de Registro Civil de Pirapora e diretor regional responsável pela diretoria 6, Salvador Tadeu Vieira, juntamente com o Oficial do cartório de Coração de Jesus e diretor regional da microrregião 7, Aroldo Fernandes, o Recivil realizou nos dias 9 e 10 de janeiro, o curso sobre o Cartosoft em Pirapora.

“Recebemos o pedido do Salvador e do Aroldo e apoiamos a realização do curso em Pirapora. Fiquei bastante feliz ao ver a quantidade de pessoas presentes e interessadas em aprender”

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Paulo Risso PRESIDENTE DO RECIVIL A iniciativa partiu de Salvador, após ser convidado pela Oficiala Fernanda Murta, a participar do curso sobre o Cartosoft, que aconteceu em dezembro, na cidade de Curvelo. O Oficial percebeu a importância do sistema e solicitou ao Recivil a realização do curso para os Oficiais da região. “Liguei para o Aroldo (diretor regional e Oficial) para fazermos o curso para os Oficiais da nossa região, pelo fato de saber da necessidade e da carência das pessoas do norte de Minas. Fiz o pedido ao Recivil que nos atendeu prontamente”, contou Salvador Tadeu Vieira.

Quase 40 pessoas participaram atentamente do curso durante os dois dias, que ainda contou com a presença do presidente do Recivil, Paulo Risso, que também acompanhou as aulas. “Esta é uma grande oportunidade de aprendizado para os Oficiais. Recebemos o pedido do Salvador e do Aroldo e apoiamos a realização do curso em Pirapora. Fiquei bastante feliz ao ver a quantidade de pessoas presentes e interessadas em aprender”, comentou Paulo Risso.

O supervisor geral do departamento de Tecnologia da Informação (TI), Jader Pedrosa, falou aos presentes sobre as vantagens e todos os atos que são possíveis realizar pelo sistema, e contou também com o auxílio do administrador de redes do TI, Ricardo Mendes. A advogada do Recivil, Mirian Rodrigues Amora, também esteve presente e tirou dúvidas jurídicas dos alunos, principalmente sobre os novos modelos de certidões.

As pessoas presentes ao curso ainda aprenderam, na prática, como gerar as certidões de nascimento, casamento e óbito já nos padrões dos novos modelos de certidões. “O curso aconteceu em um momento muito oportuno, tendo em vista as modificações que foram introduzidas a partir de 1° de

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Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 17

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janeiro. Sem esse curso acredito “O pessoal ficou maravilhado com o modelos e com a nova que teríamos, tanto a regional 6 matrícula praticamente todos curso, a aceitação de todos foi como a 7, grandes preocupações os cartórios do Estado estão e dificuldades”, disse o diretor fantástica, todos aprenderam bastante utilizando o Cartosoft e as sobre o Cartosoft e vão passar a regional Aroldo Fernandes. dúvidas são muitas, pois “O curso foi bastante muitos não conheciam o utilizá-lo de agora em diante” proveitoso, e acredito que todos sistema”, explicou o saíram bastante satisfeitos com administrador de redes, Tadeu Vieira Salvador T adeu V ieira todas as vantagens do Cartosoft, Mendes.

DIRETOR REGIONAL DA DIRETORIA 6 E OFICIAL Ricardo que é um sistema que a cada dia Muitas pessoas vieram de DE REGISTRO CIVIL E PIRAPORA melhoramos mais para atender longe para participar do curso todas as necessidades dos e aproveitaram bastante a cartórios de Registro Civil de Minas Gerais”, contou Jader Pedrosa. oportunidade. “O pessoal ficou maravilhado com o curso, a “Achei que foi muito bom, pois com a nova padronização dos aceitação de todos foi fantástica, todos aprenderam bastante sobre o Cartosoft e vão passar a utilizá-lo de agora em diante.

Algumas pessoas, inclusive, estavam esperando este curso para poder emitir as certidões no novo padrão”, disse o Oficial de Pirapora.

“O Recivil está de parabéns pela iniciativa. A aula foi espetacular. O Jader soube conduzir muito bem as aulas. O curso é muito importante e foi muito bem aproveitado por todos que participaram”, disse Aroldo.

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Cidade histórica de Ouro Preto recebe Curso de Qualificação

POR: RENATA DANTAS

Patrimônio histórico da humanidade, localidade realiza curso para 30 Oficiais e substitutos da região

qualificação

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Ouro Preto (MG) - Nos dias 28 e 29 de novembro o Recivil realizou a 21ª edição do Curso de Qualificação em Registro Civil.

Cerca de 30 Oficiais e substitutos da região de Ouro Preto compareceram ao evento que teve a duração de dois dias.

O Curso de Qualificação aborda os temas referentes à legislação que rege os atos de Registro Civil das Pessoas Naturais.

No evento, realizado em Ouro Preto, os Oficiais debateram com o instrutor Helder da Silveira as novidades e as atualizações das leis.

O ponto alto do Curso ficou a cargo da advogada do Recivil, Flávia Mendes, que falou aos Oficiais sobre o provimento 3 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que esclarece e orienta sobre todos os detalhes que devem conter os novos modelos das certidões , utilizado desde o dia 1° de janeiro por Oficiais de todo o Brasil. Os participantes do curso tiraram muitas dúvidas e conheceram os novos modelos, assim como o funcionamento do número de matrícula.

No Curso de Qualificação de Ouro Preto a advogada aproveitou para ensinar passo a passo como fazer o cadastro das serventias junto ao CNJ, uma vez que esse

A LUNOS POSAM COM CERTIFIC CER TIFIC ADOS AO L ADO D O INSTRUTOR H ELDER D A ILVEIRA VEIRA AO FINAL DO SIL CURSO DE Q UALIFICAÇÃO EM O URO P RETO

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 19 cadastro gera o Código Nacional da Serventia, cujos seis primeiros números integram a matrícula das novas certidões. Cada serventia possui o seu código próprio.

Também foi demonstrada a forma de atualizar os dados do cartório junto ao CNJ, como por exemplo, o número de atos praticados em cada semestre, sendo esta atualização obrigatória até o primeiro semestre de 2009. Além disso, a advogada esclareceu como acessar o link para o download do programa do CNJ da formação automática dos dígitos verificadores, que são os últimos dois números da matrícula.

Após a apresentação, o analista de desenvolvimento do Departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, Deivid Almeida, mostrou aos Oficiais a nova versão do Cartosoft já atualizada para atender às modificações exigidas pelo provimento do Conselho Nacional de Justiça.

Os Oficiais interessados receberam gratuitamente CDs de instalação do programa.

A Oficiala do Distrito de Engenheiro Corrêa, município de Ouro Preto, elogiou o curso e a didática do professor. “Achei ótimo. Valeu a pena demais. Tinha muita coisa que eu não sabia, apesar de tentar me manter atualizada”, afirmou Neusa de Souza.

Já a Oficiala de Cachoeira do Campo, Maria Nazareth de Lemos, também Distrito de Ouro Preto, chamou a atenção da turma. Apesar da idade avançada, a Oficiala mostrou determinação e vontade de se aprimorar cada vez mais.

“As letras dos slides são pequenas e não consigo enxergá-las bem, mesmo assim, ouvindo as explicações do professor me alertei para muita coisa. Gostei muito”, afirmou Nazareth, como gosta de ser chamada.

Ao final do curso os participantes receberam certificados e posaram para fotos ao lado do professor.

A O FICIAL A DE E NGENHEIRO CORRÊA, N EUSA DE S OUZA RECEBE CERTIFICADO TICIPAÇÃO AÇÃO AO FINAL D O EVENTO DE PAR TICIP REALIZADO EM O URO PRETO

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Pará de Minas recebe último Curso de Qualificação de 2009

POR MELINA REBUZZI

Curso de Qualificação realizado pelo Recivil na região central do Estado debateu os novos modelos de certidões

Pára de Minas (MG) - Após 13 edições e centenas de pessoas beneficiadas, os Cursos de Qualificação realizados ao longo de 2009 chegaram ao fim. A última cidade a receber o curso foi Pará de Minas, na região central do Estado, nos dias 12 e 13 de dezembro.

O instrutor Helder Rodrigues da Silveira ministrou as aulas sobre o registro civil, pontuando assuntos de grande dúvida entre os Oficiais e funcionários dos cartórios. O instrutor também falou sobre as principais leis que regem o registro civil, entre elas a Lei 8560, de 29 de dezembro de 1992.

“A Lei 8560 atingiu profundamente o registro civil, e muitos Oficiais não têm conhecimento dela”, ponderou. Helder enfatizou os artigos 5 e 6 do texto. “O art. 5 vedou expressamente constar no registro o estado civil dos pais ou serventia onde casaram.

Não brinquem, porque isso é sério, é um erro gravíssimo com pena de perda de delegação”, explicou Helder.

O parágrafo II, do art. 6, vedou expressamente as certidões de inteiro teor. “A certidão de inteiro teor está completamente vedada, ela só pode ser retirada por determinação judicial. Nem o Ministério Público e nem se a própria pessoa requisitar não é permitido à emissão da certidão de inteiro teor”, afirmou o instrutor.

Outro ponto abordado durante a aula foi sobre a transcrição de certidões de nascimento, casamento e óbito no exterior.

“Sempre aconselho os Oficiais a expedirem a certidão após ela ser transcrita pelo consulado brasileiro, que irá fazer isso já com todas as normas da legislação brasileira”, afirmou Helder.

Durante as explicações, o instrutor tirou as dúvidas dos alunos, atentando-os também sobre as penalidades nos casos de descumprimento das leis.

qualificação

O

OS

NOVOS MODELOS DE CERTIDÕES FORAM ASSUNTOS TRAT SUNTOS TRA TADOS DURANTE O UM DOS AS CURSO PELO ADVOGADO FELIPE MENDONÇA

A 13ª edição dos Cursos de Qualificação deste ano ainda contou com as explicações do técnico de informática do departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, Carlos Rafael, sobre a Intranet.

O técnico explicou sobre todos os procedimentos para realizar o envio das comunicações por meio do sistema, que já possui, em Minas Gerais, mais de 200 cartórios cadastrados.

“O envio das comunicações é bem simples. As telas são padronizadas, bem fáceis de manusear. Este é um meio ágil, seguro e ainda econômico para se realizar as comunicações, já que não há o gasto com os Correios”, disse Carlos. Ele ainda explicou que para se cadastrar na Intranet basta preencher o

VEIRA ABORDOU ALGUNS PONTOS D A LEI HELDER D A SILILVEIRA 8560 DURANTE O CURSO REALIZADO EM P ARÁ DE MINAS

INSTRUTOR

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 21

cadastro que está disponível no site do Recivil. “Em seguida o cartório irá receber o nome do usuário e uma senha para o primeiro acesso. Esta senha será sempre do cartório”, completou.

Em seguida, o advogado do Recivil, Felipe Mendonça, falou aos presentes sobre os novos modelos de certidões, assunto que vem sendo bastante questionado pelos Oficiais. O advogado explicou que o Cartosoft, sistema disponibilizado pelo Recivil gratuitamente aos cartórios de registro civil do Estado, já está adaptado aos novos modelos.

Ele também falou sobre uma dúvida bastante comum entre os Oficiais, em relação ao papel de segurança. “O papel ENAT TA AS OFICIAL AS A NA LÚCIA ARAGÃO ( DIR.) E R ENA de segurança pode continuar sendo CRISTINA F LORES MARINHO (ESQ .) RECEBEM SEUS usado normalmente, ainda é mais interessante ser utilizado, porque ele já CERTIFICADOS AO FINAL DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO possui o brasão, e, neste caso, não seria necessário imprimir”, instrutor Helder os certificados de conclusão do curso, que falou. Sobre a data para a emissão dos novos modelos, Felipe foi bastante aproveitado e elogiado. disse que quem quiser já pode implementar antes do prazo.

“Achei o curso muito bom. Foram muito válidas as “Quem quiser implementar antes de 1° de janeiro, fique à informações que o Helder passou para nós, vão ser de grande vontade. É até interessante para o Oficiais já irem testando”, importância para aplicarmos no nosso dia a dia, porque temos explicou. que estar sempre nos reciclando e atualizando para não O advogado também demonstrou como é calculado o cometer nenhum erro”, afirmou a Oficiala do cartório de número de matrícula, e alertou os Oficiais a lerem o Provimento Cláudio, Ana Lúcia Aragão.

3, do Conselho Nacional de Justiça, que esclarece sobre os A mesma opinião é compartilhada com a Oficiala do novos modelos de certidões. “É muito importante e cartório de registro civil de Pará de Minas, Renata Cristina fundamental ler o Provimento 3 para os Oficiais ficarem por Flores Marinho. “Esse curso me surpreendeu muito, eu adorei. dentro de tudo com relação aos modelos das certidões”, Esclareceu muitas dúvidas na ordem prática. Achei formidável, finalizou. gostei muito”, disse Renata, que também se interessou No final do curso, o Recivil sorteou alguns compêndios bastante sobre as novas leis relativas ao registro civil, entre os 25 participantes, que ainda receberam das mãos do principalmente sobre os novos modelos de certidões.

DA

13ª

EDIÇÃO DOS

CURSOS

DE

QUALIFICAÇÃO

EXIBEM OS CERTIFICADOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO

qualificação

ALUNOS

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opinião

Pensando na Relação entre a Gestão por Processos e a Unificação dos Procedimentos 1. Introdução Recentemente tem-se identificado, entre os tabeliães e oficiais de registro, uma preocupação crescente com questões administrativas. Essa preocupação tem se revelado pela tentativa, ainda que tímida, de se unificarem procedimentos; em que pese à autonomia que lhes é conferida por textos legislativos.

A constituição federal, no seu art. 236, definiu que os serviços notariais e de registro possuem natureza pública, embora sejam, desde então, prestados por delegatários, que mantém relação de direito privado com o estado. Tendo disposto desta forma o legislador constitucional gerou um serviço com caráter híbrido, senão vejamos: os serviços notariais e registrais são públicos, prestados por pessoas físicas que mantém relação peculiar com o delegante, in casu, o Estado.

No dicionário de nosso idioma pátrio, de autoria de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (1987, p. 38-586-685-1140), encontram-se as seguintes definições: “administração” é um “[...] conjunto de princípios, normas e funções que têm por fim ordenar os fatores de produção e controlar a sua produtividade e eficiência, para se obter determinado resultado; “estratégia” é a “[...] arte de aplicar os meios disponíveis com vista à consecução de objetivos específicos” ou simplesmente de “explorar condições favoráveis”; “gestão”, que deriva de gerir, conforme ensina o autor, é ter “gerência sobre” ou “dirigir”; “processo” é: “Ato de proceder [...] sucessão de estados ou de mudanças [...] maneira pela qual se realiza uma operação, segundo determinadas normas, métodos, técnicas.”

Relevante parece, ainda, invocar o ensinamento de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (1987, p. 1.140), que esclarece que “procedimento” equivale a “processo” ou “método”.

Além de inovar desta forma, o constituinte registrou sua vontade no que se referia à responsabilidade do prestador do serviço público, merecendo destaque as disposições contidas nos artigos 1º e 28 da lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, nos quais o legislador atribui responsabilidades, de caráter administrativo e técnico, em contra partida à independência conferida aos titulares dos serviços em questão. É de conhecimento público que a responsabilidade é proporcional à liberdade, portanto, é de saber geral que quanto maior liberdade se tem, maior é a responsabilidade que dela decorre!

Adentrando em questões administrativas é necessário que se registre que a abordagem da administração como ciência, teve início simultaneamente ao século XX. Foi seu defensor, na sociedade americana, Frederick Winslow Taylor, que desenvolvia um estudo profundo sobre a produção. Chegava ao ponto de dizer, já naquela época, conforme revela Idalberto Chiavenato (1983, p.

40), que: “[...] a organização e a administração devem ser estudadas e tratadas cientificamente e não empiricamente”.

Embora a estratégia tenha sido usada no passado para controlar os empregados, atualmente tem ocupado lugar de destaque nas reuniões de diretoria das mais diferentes organizações, conforme ensinam Thompson Jr. e Strickland III (2000, p. 1) afirmando que a estratégia: “[...] consiste do conjunto de mudanças competitivas e abordagens comerciais que gerentes executam para atingir o melhor desempenho [...]”. Destacam também que estratégia pode ser entendida como sendo: “[...] o planejamento do jogo de gerência para reforçar a posição da organização no mercado, [...]”.

Diante dos resultados apresentados pela pesquisa recente,

2. Considerações de Natur eza TTerminológica erminológica e Natureza Administrativa Antes de dar inicio a análise proposta pelo título do presente artigo, é importante fazer breve recordação acerca do significado de alguns termos ora relevantes. Assim sendo, vejamos os termos: administração, estratégia, gestão e processo.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 23 empreendida pela ANOREG-BR sob a assessoria técnica da Data Folha, que teve por objeto os serviços notariais e registrais, tornamse relevantes os ensinamentos de Irineu Gianesi e Henrique Corrêa (1994, p. 130). Ao fazerem distinção entre serviços explícitos e implícitos criam o que poderia ser chamado de ‘pacote de serviços’.

Ensinam que enquanto os serviços explícitos são a razão dos serviços, os implícitos são seus acessórios, e que enquanto os serviços explícitos são percebidos pelos sentidos, os implícitos, nem sempre percebidos de imediato pelo cliente, dependem de uma carga emocional. Registre-se a relevância da percepção dos usuários dos serviços notariais e de registro. Além de prestar o serviço de qualidade é necessário descobrir se seu destinatário percebe ou não essa qualidade! É relevante que o tabelião e o oficial de registro saibam que, conforme destacam Irineu Gianesi e Henrique Corrêa (1994, p. 32): ”[...] os serviços são experiências que o cliente vivencia [...]”.(grifo nosso) 3. Considerações de Natur eza TTerminológica erminológica e Jurídica Natureza A primeira anotação devida se refere à alteração terminológica advinda do texto constitucional de 1988, a saber: “Os serviços notariais e de registro são exercidos [...]” (Brasil, 1988, grifos

legislações pertinentes 4. Aspectos relevantes dos processos e procedimentos Tendo sido definido processo no idioma pátrio, e destacado seu conceito no mundo jurídico, passa-se à definição técnica do termo, nas ciências da Administração e do Direito. Tadeu Cruz (2003, p. 61) ensina que “processo” na ciência da administração é: [...] um conjunto de elementos que possam guiar-nos com certeza entre o início do trabalho e seu final, de forma a começarmos e terminarmos sem desvios o que temos que fazer, alcançando nossa meta ou objetivo.

No campo jurídico, tomando-se emprestado ensinamento de Leandro Silva Raimundo (2002, p. 2-3) que invoca as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para reafirmar que: “processo é uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus”.

opinião

nossos), da mesma forma ocorrendo com os seus respectivos parágrafos. Também no art. 32 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o legislador reforça o abandono do termo “cartório” ao utilizar mais uma vez os termos notários e registradores.

Ao meu sentir, no entanto, o termo cartório deve persistir para se referir ao local onde tais serviços, notariais e registrais, são prestados.

Ainda em breve abordagem de natureza terminológica, vale tomar emprestado os ensinamentos técnicos do renomado estudioso De Plácido e Silva (1994, p. 456) para salientar que: Derivado do latim processus, de procedere, embora por sua derivação se apresente em sentido equivalente a procedimento, pois que exprime, também, ação de proceder ou ação de prosseguir, na linguagem jurídica outra é, sua significação, em distinção a procedimento.

Em sentido amplo, significa o conjunto de princípios e de regras jurídicas, instituído para que se administre a justiça.

Em conceito estrito, exprime o conjunto de atos que devem ser executados, na ordem preestabelecida, para que se investigue

e se solucione a pretensão submetida à tutela jurídica, [...] (grifos nossos) Adentrando em aspectos técnicos, vale invocar os ensinamentos de Miguel Reale (1985, p. 335-338), para quem um bom estudo científico se faz através da subdivisão da ciência em partes bem discriminadas. Destaca que a tradicional divisão da ciência jurídica, em direito público e privado, surgiu no Direito Romano, que utilizava como critério a utilidade pública ou particular de determinada norma de conduta, para conferir-lhe nominação específica.

No que se refere aos princípios gerais de direito aplicáveis ao exercício da atividade notarial e de registro, é possível identificá-los no art. 37 da constituição federal. Em sede infraconstitucional destacam-se princípios contidos nos artigos iniciais das leis 8.935/94, 6.015/73 e 9.492/97. Destaquem-se como aplicáveis os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e eficácia.

Diante das regras que atingem o Direito Notarial e de Registro verifica-se que é devido afastar qualquer dúvida que atrapalhe o entendimento de que nos cartórios são prestados serviços que visam a garantir: publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos; conforme dispõem as

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opinião

O mesmo autor, para distinguir processo de procedimento, destaca o entendimento de Alexandre Freitas Câmara, nos seguintes termos: "o processo é uma entidade complexa, de que o procedimento é um dos elementos formadores". E, segundo o autor em citação, o “[...] procedimento revela o processo, é seu aspecto exterior”.

A legislação pertinente às atividades notariais e registrais deve delinear quais são os processos notariais e de registro.

O art. 3º da Lei 9.492/97 que dispõe acerca dos atos privativos do Tabelião do Protesto de Títulos e lhe atribui competências para a execução dos processos de protocolização, intimação, recebimento do pagamento do título, lavratura e registro do protesto, dentre outros, inclusive fornecer certidões.

Já a Lei 6.015/73, que se aplica aos diversos tipos de registros, estipula no seu art. 3º até qual será o procedimento adotado, vez que determina que a escrituração deverá ser efetuada em livros encadernados e de acordo com modelo préfixado na própria lei.

Há, ainda, algumas atividades que são comuns a todos os tabeliães e oficiais de registros, a exemplo das certificações que expedem em decorrência do conhecimento específico de que dispõem sobre algum fato específico.

Tal fato, em Minas Gerais, se revela pela disposição legal; embora as atividades privativas estejam separadas por especialidade nas tabelas do anexo à Lei Estadual nº. 15.424/2004, para fins de fixação de emolumentos, há uma tabela comum, que tomou o número 8. Nela se encontram fixados os emolumentos pertinentes aos atos comuns a todos os notários e registradores.

Em que pesem as similaridades técnicas, o ato da emissão de certidão, já que comum a todos, pode seguir procedimentos distintos, conforme o recurso humano disponível e as ferramentas tecnológicas adotadas na prestação do serviço, sob exemplo.

Com a adoção de técnicas administrativas em consonância com os processos estabelecidos previamente pelo legislador federal, tabeliães e oficiais de registros podem estrategicamente, através da gestão por processos, afastar o rótulo da má qualidade com que os chamados serviços públicos ainda estão marcados para alguns, mesmo que o resultado da pesquisa recente aponte em direção inversa.

Nesse sentido vale destacar a emissão imediata de certidões, prática adotada em um grande número de tabelionatos e cartórios de registro em todo o estado.

5. Conclusão É necessário, em um primeiro momento, ter em mente a clara distinção entre processo e procedimentos e, sobretudo, a consciência de que o processo deve estar estabelecido pela norma, enquanto que o procedimento pode variar em decorrência da liberdade responsável conferida pelo legislador aos artífices diretos do Direito notarial e de registro.

Em decorrência da autonomia e da independência de que gozam os titulares, características que se lançam sobre a administração de notários e registradores percebe-se a impossibilidade de uma unificação de procedimentos imposta.

A gestão por processos é instrumento de melhoria de qualidade e respeito ao processo, e pode ser também instrumento para a unificação de procedimentos dentre alguns titulares, desde que se faça por livre e espontânea manifestação de vontade de adesão. A adoção de um procedimento deve se curvar sempre à geração da segurança jurídica, característica peculiar aos atos praticados por notários e registradores.

Sendo a segurança jurídica característica inerente ao serviço público em destaque, deve ser almejada tanto pelo responsável pelo serviço, seja ele tabelião ou oficial de registro, como também pelo respectivo usuário; devendo ainda despertar interesse de terceiros a essa relação, por seu caráter eminentemente público.

Portanto, no que se refere à unificação dos processos, essa já se manifesta, via de regra, através dos textos legislativos, uma vez que por característica própria ao Direito Público, qualquer ato privativo de tabeliães e oficiais de registro a ser praticado já deve se encontrar previsto em lei, lato sensu.

Exemplo prático de norma processual é a estrutura adotada pelo legislador da lei 9.492 de 10 de setembro de 2007 que discorre sobre o processo do protesto extrajudicial de títulos de crédito e de documentos de dívida.

Entendido isso, verifica-se quão complexo é o tema da unificação de procedimentos, em que pese haja presunção legal acerca da unificação dos processos.

6. RReferências eferências Bibliográficas BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, BRASÍLIA, 5 OUT. 1988.

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REALE, MIGUEL. LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO. 12. ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 1985.

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Hermínia Maria Firmeza Bráulio TABELIÃ DE P ROTESTOS DE CAMPESTRE-MG, MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO E PÓSGRADUADA EM DIREITO N OTARIAL E REGISTRAL

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 25

“Promover a cidadania e garantir o direito de todo cidadão é um dever do registrador”

POR MELINA REBUZZI

A OFICIAL A MARÍLIA CARDOSO BORGES ASSUMIU O OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ARAXÁ HÁ 39 ANOS. A SERVENTIA JÁ ESTEVE SOB A ADMINISTRAÇÃO DE SEU AVÔ E DE SEU PAI, E HOJE , AOS 70 ANOS DE IDADE, MARÍLIA CONTA COM A AJUDA DE MAIS CINCO FUNCIONÁRIAS PARA REALIZAR OS TRABALHOS VOLTADOS PARA A POPULAÇÃO DE 92.927 HABITANTES. A OFICIAL A CONTA COM ORGULHO QUE REALIZOU UMA PESQUISA NA SERVENTIA PARA A FUNDAÇÃO ABRINQ (VOLTADA PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), QUE MOSTRA QUE DESDE JANEIRO DE 2009 ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO, O C ARTÓRIO REGISTROU 1.112 CRIANÇAS, SENDO APENAS UM REGISTRO DE CRIANÇA COM MAIS DE UM ANO DE IDADE. M ARÍLIA CARDOSO BORGES É TAMBÉM DIRETORA REGIONAL RESPONSÁVEL PELA MICRORREGIÃO 23. VEJA A ENTREVISTA QUE ELA CONCEDEU À REVISTA RECIVIL.

R evista do RRecivil ecivil – Como a senhora rrecebeu ecebeu a indicação para tornar-se diretor regional do Sindicato?

Marília Cardoso Borges - Foi uma honra, mas fiquei um pouco apreensiva porque é um cargo que requer muita responsabilidade, tem que estar sempre atenta a tudo para passar aos colegas da região.

R evista do RRecivil ecivil – Quais as principais dificuldades que os cartórios de sua região enfrentam?

Marília Cardoso Borges - Hoje não existe muita dificuldade, pois estão quase todos informatizados e estão sempre atentos, freqüentam os cursos, congressos e outros eventos da classe.

R evista do RRecivil ecivil – Qual a sua avaliação sobr sobree a atual administração do Sindicato?

Marília Cardoso Borges - Sempre admirei o trabalho do Paulo. O resultado da competência e dinamismo de toda a administração está estampado no que é hoje o Recivil.

Parabéns!

especial

R evista do RRecivil ecivil – Qual o trabalho que a senhora etora RRegional? egional?

Diretora r ealiza como Dir Marília Cardoso Borges - Estou sempre em contato com os colegas, em uma de minhas visitas conseguimos o ressarcimento para uma colega que estava em situação precária.

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Ficha Técnica - Diretoria 22 Sede: Araxá - Dir etor RRegional: egional: Marília Car doso Bor ges Diretor Cardoso Borges Municípios: 9 - Araxá, Campos Altos, Ibiá, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Sacramento, Santa Juliana, Tapira Cartórios: 16 População: 202.466 habitantes R evista do RRecivil ecivil – Na sua opinião, quais foram as ecivil para a classe? principais conquistas do RRecivil Cardoso Borges Marília Car doso Bor ges - A criação do Recompe, os projetos sociais, os cursos de qualificação que hoje são indispensáveis, os congressos que são ótimas oportunidades para ampliar nosso conhecimento e relacionamento. Com tudo isso a classe está mais unida e se comunicando cada vez mais.

R evista do RRecivil ecivil – Em sua opinião, como devem ser incentivados o aprimoramento e a modernização das ser ventias no Estado de Minas Gerais? serventias Marília Cardoso Borges - Acredito que todos estão conscientes da necessidade de modernizarmos e aprimorarmos nossas serventias, um meio bom de estar sempre alertando é a Revista da Recivil.

R evista do RRecivil ecivil – Quais as principais iniciativas que a senhora pretende propor ao Sindicato para melhorar o trabalho dos cartórios de sua região?

Marília Cardoso Borges – A continuidade nos trabalhos já realizados, como os cursos de qualificação, facilitando os investimentos e motivando os Oficiais sempre.

Revista do RRecivil sobree os pr projetos ecivil – Qual a sua avaliação sobr ojetos ecivil no Estado de Minas Gerais? sociais implantados pelo RRecivil Marília Cardoso Borges – É um bom trabalho, já que a população necessita de esclarecimento e sem dúvida os projetos são ótimos, promover a cidadania e garantir o direito de todo cidadão é um dever do registrador. Parabéns!

R evista do RRecivil ecivil – Qual avaliação que a senhora faz a respeito do funcionamento do mecanismo de ressarcimento dos atos gratuitos aos cartórios mineiros?

Marília Cardoso Borges – É um bom trabalho, com muita pontualidade no ressarcimento. Foi uma grande conquista para todos nós, um ganho para a população carente, sem prejuízos para o cartório.

R evista do RRecivil ecivil – Em sua avaliação, o que deve ser feito para se combater o sub-registro no estado de Minas Gerais?

Marília Cardoso Borges - Acredito que o caminho é esse, trabalhos sociais, divulgações, conscientização, incentivos e uma boa parceria com os hospitais, maternidades e postos de saúde, no sentido de orientar os pais sobre a importância do registro e a seriedade dos registradores.

Município Araxá Campos Altos Ibiá

Nova Ponte

especial

Ender eço da Sede da RRegional: egional: Rua Almeida Campos Endereço o: Centro - CEP No.: 301 Bairr Bairro: CEP:: 38183222 - Telefone: 343662-2247 - Fax: 34-3662-2247 Email: diretoriaregional23@recivil.com.br / cartoriocivilaraxa@oi.com.br

Pedrinópolis Perdizes Sacramento Santa Juliana Tapira

Cartórios Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do R.Civil e T.Notas – Distrito de São Jerônimo dos Poções Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do R.Civil e T.Notas – Distrito de Argenita Ofício do R.Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Pratinha Ofício do R.Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Tobati Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do R.Civil e T.Notas – Dist. Santo Antônio do Rio Grande Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do R.Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Zelândia Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 27

Perfil da Região de Araxá

Em Campos Altos a economia se baseia na produção de café, e é também um dos produtores do famoso queijo da canastra. O queijo é considerado de uma qualidade e sabor incomparáveis e o café já ganhou algumas vezes o premio de "Melhor café do mundo".

Já Pedrinópolis, além do café, cultiva também cereais, como soja e milho. Atualmente tem-se começado introduzir na região o cultivo de cana para produção industrial de álcool e açúcar. No município se encontram 15 cachoeiras, 12 fazendas tombadas pelo patrimônio histórico e o grande lago formado pela represa de Nova Ponte. Em torno das cachoeiras podem ser praticados esportes como trekking, moutain bike, cavalgada. No lago a natação, canoagem e pesca. Muitos animais (tatus, tamanduás, gaviões, seriemas, emas, lobos, onças, capivaras) com risco de extinção ainda podem ser encontrados com certa abundância no município e facilmente observados por ecoturistas.

O povoado de Sacramento foi o primeiro a exportar café para Goiás, Mato Grosso e Uberaba que o revendia para o exterior. A cidade também deve ser valorizada pelas exuberantes belezas naturais, entre elas cachoeiras, ribeirões, serras e grutas. Sacramento possui a maior gruta de arenito basáltico da América Latina (Gruta dos Palhares). É Considerada a maior gruta de arenito das Américas, comportando em seu primeiro vão cerca de 5 mil pessoas. Ramificando-se em outros compartimentos, tem uma profundidade explorada de aproximadamente 450 metros que, por questão de segurança, só pode ser visitada ou estudada com atorização especial. A formação rochosa é de arenito botucatu, e sua descoberta deu-se na metade do século XIX.

especial

A microrregião de Araxá é uma das microrregiões de Minas Gerais pertencente à mesorregião Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Sua população foi estimada em 2009 pelo IBGE em 202.466 habitantes e está dividida em nove municípios: Araxá, Campos Altos, Ibiá, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Sacramento, Santa Juliana, Tapira. Possui uma área total de 14.103 km².

A economia da região é baseada na agricultura e na mineração. Em Araxá, a mineração é a maior fonte geradora da economia do local. O município fortaleceuse como pólo turístico na década de 1940, com a inauguração do Complexo Termal - Grande Hotel e Balneário - em abril de 1944. O Grande Hotel de Araxá se impõe pela magnitude de seu conjunto arquitetônico. Possui aproximadamente 43.000 m² de área construída.

Impressiona pelos seus imponentes salões, revestidos em mármore de Carrara, decorados por rico mobiliário, lustres de cristais da Boêmia, janelas com cristais franceses bisotados, obras de arte em afresco e vitrais. É tombado pelo Patrimônio Histórico, com móveis e decoração da época de sua inauguração.

Araxá tem na sua formação geológica riquezas minerais como as águas sulfurosas e radioativas, o nióbio e a apatita. Enquanto cidade histórica, Araxá possui águas e lama medicinais, famosa pelos banhos terapêuticos. A Estância Hidromineral de Araxá é propícia ao desenvolvimento dos diferentes ramos da atividade turística, devido a fatores históricos, geográficos e econômicos que definem o imenso potencial dessa região.

Araxá integra o Circuito das Águas de Minas Gerais, reconhecido pelas propriedades terapêuticas diversificadas de suas águas medicinais e pelo clima agradável o ano todo.

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Base Gratuita de Dados da Nação Informações dos cartórios de Registro Civil de todo o Brasil norteiam políticas públicas e formam a base primária de dados da nação brasileira

especial

POR ALEXANDRE LACERDA NASCIMENTO, MELINA REBUZZI , JULIANA DESTRO, ANGELY MAÍRA BIFFI E PALOMA DIB

Um dos aspectos mais relevantes das atividades dos notários e registradores são as informações encaminhadas ao Poder Público, permitindo a formação e atualização de sólidas bases de dados, o acompanhamento da atividade econômica no País, o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas de saúde, economia, segurança pública, dentre outras.

Essas informações são ferramentas de grande utilidade para o Poder Público no combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e ao indevido recebimento de benefícios previdenciários. É importante destacar que o Poder Público não tem nenhum ônus para a obtenção dessas informações. Dessa forma, os notários e registradores são parceiros essenciais para os governos de todas as esferas, além de serem fundamentais para a garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, atuando no âmbito da prevenção de litígios.

O Registro Civil das Pessoas Naturais exerce papel estratégico quanto às informações encaminhadas aos órgãos públicos, pois assenta os principais atos da vida civil de uma pessoa natural.

Com base nas informações do Registro Civil, o Poder Público elabora as estatísticas vitais da população: a quantidade de nascimentos, a taxa de fecundidade, a média etária das gestantes, a quantidade de consultas

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 29

no pré-natal, o crescimento populacional de cada região, a quantidade de óbitos, o índice de mortalidade infantil, a expectativa de vida, o acompanhamento das epidemias e das causas de mortes, as taxas de homicídios, suicídios e acidentes, enfim, tudo o que é relacionado à vida e à morte da população.

Essas estatísticas vitais permitem a elaboração de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, nutrição, educação sexual, trânsito, segurança pública, dentre outras.

Por outro lado, as informações do Registro Civil exercem função estratégica na atualização de bases de dados do Poder Público e prevenção de fraudes, com significativa economia para o erário público.

O encaminhamento das informações de óbitos ao INSS, por exemplo, impede que os familiares utilizem o cartão magnético para saque de benefícios previdenciários indevidos, com significativa economia para a referida autarquia.

Mais recentemente, duas novas leis promulgadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, impõe aos Registradores Civis mineiros novas remessas de informações. A Lei n° 18.703, de 5 de janeiro de 2010, torna obrigatório o envio mensal de óbitos ao Detran-MG, para cancelamento de CNHs, enquanto a Lei n° 18.685, de 29 de dezembro de 2009 torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.

Conclui-se que também por esse aspecto os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais têm uma relevante função social e são parceiros fundamentais do Poder Público.

Nesta reportagem especial, a Revista do Recivil destaca este essencial trabalho desenvolvido pelos cartórios de Registro Civil de todo o Brasil.

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Registro Civil é o pilar das E G da população brasileira IB estatísticas vitais Informações enviadas pelos cartórios ao IBGE possibilitam o estabelecimento de políticas públicas e o retrato fiel da população brasileira

De acordo com a Lei 6.015/1973, art. 49., os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, anterior.. casamentos e óbitos ocorridos no trimestr e anterior

especial

Retratar fielmente as estatísticas vitais da população brasileira e oferecer ao Poder Público às informações necessárias para o estabelecimento de políticas públicas de educação, saúde, mão de obra, segurança, habitação, entre muitos outros setores da esfera social, são as principais funções das informações remetidas pelos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o Brasil ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

ARTÓRIO TÓRIO CAR

DO

1° SUBDISTRITO

“Poderia mandar diretamente pelo sistema ao IBGE, que comunica se há algum erro, mas prefiro mandar por disquete para garantir o recebimento” Aparecida Resende Marília Apar ecida R esende AUXILIAR DO 1° SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE

QUANTIDADE DE BELO HORIZONTE EXIBE A QUANTID ADE DE REL ATÓRIOS QUE É ENTIDADES GOVERNAMENTAIS ADES GOVERNAMENT AIS PRECISO ENVIAR TODO MÊS A DIVERSAS ENTID

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 31

MANEJO

DE INFORMAÇÕES DO

REGISTRO CIVIL

CIDADE NA SEDE DO IBGE, NA CID ADE DO RIO DE JANEIRO, PRODUZIDAS ESTA ONDE SÃO PRODUZID AS AS INFORMAÇÕES EST ATÍSTIC AS BRASILEIRAS

Os dados remetidos pelos cartórios e depois tabulados pelo IBGE são fonte de informação primária para órgãos do Governo Federal, como o Ministério do Planejamento, Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ministério de Desenvolvimento Social e Ministério da Justiça, além de auxiliarem o planejamento das secretarias estaduais e municipais de saúde, assistência social, segurança e planejamento estratégico.

Minas Gerais possui 83 agências coletoras do IBGE. Segundo informou a chefe da Agência BH Centro-Sul, cada agência combina com o cartório a melhor forma do envio, que pode ser feito através de questionários de papel, do sistema desenvolvido pelo IBGE e de sistemas desenvolvidos pelos próprios cartórios. Nestas duas últimas opções, o cartório ainda pode escolher entre salvar as informações em um cd, disquete ou pen drive e enviá-los à agência coletora de sua região, ou após gerar os relatórios pelo sistema, escolher a opção de enviar pela própria internet.

ARTÓRIOS C AR TÓRIOS UTILIZAM O ENVIO DOS REL ATÓRIOS PARA O INSTITUTO VIA INTERNET

especial

A CHEFE D A AGÊNCIA BH CENTRO-SUL DO IBGE MOSTROU QUE APENAS 14,08% DOS

32 - www.recivil.com.br De acordo com dados do IBGE, 58,90% dos cartórios mineiros utilizam o questionário em papel para o envio de dados de nascimentos, casamentos, óbitos e óbitos fetais, enquanto apenas 14,08% utilizam o envio via internet, seja pelo próprio sistema do IBGE ou pelo sistema do cartório.

Além das informações recebidas pelos cartórios de Registro Civil, o IBGE ainda recebe relatórios dos Tabelionatos e das Varas de Família, que utilizam questionários de papel.

A auxiliar do 1° subdistrito de Belo Horizonte, Marília Aparecida Resende, disse que opta pelo envio por disquete, após gerar a informação diretamente pelo programa do IBGE. “Poderia mandar diretamente pelo sistema ao IBGE, que comunica se há algum erro, mas prefiro mandar por disquete para garantir o recebimento”, contou.

A chefe da Agência BH Centro-Sul do IBGE (responsável pela área Centro sul de BH, além dos municípios de Nova Lima, Raposos e Rio Acima), Ana Cândida Gontijo de Paiva, explica que poucos cartórios ainda têm conhecimento desta

especial

APENAS 10

opção aceita pelo Instituto. “Essa opção é nova. A gente acredita que agora as pessoas vão passar a utilizar”, disse.

As informações são recebidas pelo IBGE da seguinte forma: após o final de cada trimestre o cartório disponibiliza os dados para o IBGE, e estes são recepcionados, processados e criticados pela agência de coleta responsável pelo cartório, sendo que os dados enviados em papel têm que ser digitados. As informações incorretas ou incompletas são criticadas, ou seja, o sistema acusa a incoerência que é remetida ao cartório para corrigir a informação.

Depois dessa fase os dados são enviados para a Supervisão Estadual da Pesquisa, que faz a consolidação e uma nova crítica para os dados de todo o Estado. Durante esse processo, caso haja alguma inconsistência, a agência retorna ao cartório para que seja feita a correção.

Ana Cândida Gontijo de Paiva explicou que a Agência BH Centro -Sul realiza todo este processo em 20 dias, e disse que o recebimento das informações via internet facilitaria o trabalho. “Com certeza melhoraria, porque

ARTÓRIOS STADO AINDA MAPA ESTA C AR TÓRIOS DO EST ADO DE SÃO PAULO AIND A UTILIZAM O MAP A EST ATÍSTICO , ENQUANTO TODOS OS DEMAIS ENVIAM SUAS INFORMAÇÕES ELETRONICAMENTE

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“As estatísticas do registro civil constituem um importante instrumento no acompanhamento da evolução populacional do País, proporcionando, além de estudos demográficos, subsídios para a implementação de políticas públicas e o monitoramento do exercício da cidadania” Ana Cândida Gontijo de Paiva SUPERVISORA DA AGÊNCIA BH CENTROSUL EM MINAS GERAIS diminuiria o tempo para a crítica e agilizaria o processo.

O que mais toma tempo é a digitação das informações e a crítica”, contou.

Para optar pelo envio via internet é preciso que as serventias façam uma solicitação à agência do IBGE de sua região, para que a opção possa ser habilitada.

“As estatísticas do registro civil constituem um importante instrumento no acompanhamento da evolução populacional do País, proporcionando, além de estudos demográficos, subsídios para a implementação de políticas públicas e o monitoramento do exercício da cidadania”, comentou Ana Cândida a respeito da importância das informações.

O

STA TÍSTICAS ANUÁRIO EST ATÍSTIC AS DO REGISTRO CIVIL, PRODUZIDO PELO IBGE E DIVULGADO PARA AS ESTADUAIS MUNICIPAIS ADUAIS E MUNICIP AIS DE ESFERAS FEDERAIS , EST TODO O BRASIL

especial

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“Sem essas informações nós não poderíamos conhecer a evolução da população brasileira”

Cláudio Dutra Crespo, coordenador de População e Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fala sobre a importância das informações do Registro Civil

especial

R evista do RRecivil ecivil – Qual a importância das informações que os cartórios de registro civil enviam mensalmente para o IBGE? Cláudio Dutra Crespo - As informações prestadas pelos registradores são de grande valia, por que é através delas que monitoramos a evolução demográfica do País, conhecendo o crescimento registrativo, ou seja, o saldo entre aqueles que nasceram e aqueles que vieram a falecer.

Também passamos a ter uma informação dos arranjos conjugais, se o número de casamentos está aumentando, qual o perfil das pessoas que estão buscando formalizar suas uniões. Tudo isso tem importância para conhecermos o crescimento demográfico. O IBGE se vale dessas informações anualmente para monitorar a população e as características conjugais dela. Os registradores prestam ainda essa informação que serve para monitorarmos, por exemplo, a mortalidade infantil, uma das metas do milênio que o País precisa alcançar até 2015, e então, sabermos o número de óbitos de menor de um ano, saber o número de nascimentos. As informações servem também para taxas brutas de natalidade, e atendem não só os objetivos para a prática de políticas sociais, mas para que a sociedade conheça como ela está evoluindo.

R evista do RRecivil ecivil – Como são armazenados os dados egistr egistroo Civil ao IBGE? enviados pelos cartórios de RRegistr Estas informações são remetidas a quais órgãos públicos?

Cláudio Dutra Crespo - O IBGE produz um banco de dados. Aliás, desde 1974 vem produzindo. E coloca à disposição de toda a sociedade através do seu banco de metadados, através do sistema de informações de recuperação rápida, que é o Sidra, na internet, numa publicação em papel com informações por município, por lugar de residência ou por lugar de registro. Então, essa informação está disponível para toda a sociedade, para todos os órgãos públicos. Os principais usuários certamente são os órgãos da área de saúde, dos direitos humanos, que usam essa informação para poder definir políticas sociais, mas as secretarias municipais de saúde e de assistência social também têm sido bastantes usuárias dessa informação. Então, os dados podem ser acessados

CLÁUDIO DUTRA C RESPO É COORDENADOR DE OPUL ULAÇÃO NDICADORES UL AÇÃO E I NDIC ADORES SOCIAIS DO POP INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E STA TÍSTICA ATÍSTIC A (IBGE) E ST

“É fundamental, em todos os países do mundo, o monitoramento dessas informações que são prestadas pelo registro civil, para o conhecimento da evolução da população”

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 35

“As informações prestadas pelos registradores são de grande valia, por que é através delas que monitoramos a evolução demográfica do País, conhecendo o crescimento registrativo, ou seja, o saldo entre aqueles que nasceram e aqueles que vieram a falecer”

pela internet, desde um cidadão que quer ter um conhecimento, de um estudante que quer fazer a sua tese na área de demografia, até os órgãos públicos que querem conhecer as informações para a área de saúde. Tem crescido também muito o interesse para a área de casamentos porque o mercado identifica populações alvo, pessoas que se casaram ou estão buscando um novo casamento.

Tudo isso, resulta da informação dos cartórios do registro civil.

R evista do RRecivil ecivil – PPara ara quais ór gãos públicos estas órgãos informações são enviadas?

Cláudio Dutra Crespo - As nossas publicações são todas sempre enviadas com um cd encartado com todas as tabulações para o Ministério do Planejamento, para o Ministério da Saúde, para a Secretaria Especial de Direitos Humanos e também para o Ministério de Desenvolvimento Social. O Ministério da Justiça também procura ter essas informações. Esses são os principais usuários no âmbito do Governo que recebem as nossas informações.

especial

R evista do RRecivil ecivil – Seria possível ter um rretrato etrato fiel da população brasileira para o estabelecimento de políticas governamentais sem as informações dos cartórios?

Cláudio Dutra Crespo - Em todos os países do mundo, as estatísticas vitais, ou seja, de nascimentos e óbitos, são fundamentais, são monitoradas, alguns casos até mensalmente, outros semanalmente, porque sem essas informações nós não poderíamos conhecer a evolução da população, se a população está tendo um crescimento vegetativo, onde está tendo maior natalidade, onde está tendo maior mortalidade, em que faixa etária. Sem essas informações prestadas, o conhecimento sobre a população brasileira seria bastante ineficaz. Então, é fundamental, em todos os países do mundo, o monitoramento dessas informações que são prestadas pelo registro civil, para o conhecimento da evolução da população.

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Aumenta o número de crianças com certidão de nascimento, aponta pesquisa anual do IBGE

especial

Em dez anos, o percentual de subregistro de nascimentos caiu de 27,1%, em 1998, para 8,9 %, em 2008. Estimativas de subregistro por Estado deixam de ser divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Em dez anos, o percentual de subregistro de nascimentos caiu de 27,1%, em 1998, para 8,9 %, em 2008, ou seja em cada 100 nascimentos, cerca de 27 crianças não eram registradas em 1998, caindo para aproximadamente 9 crianças, em 2008.

O aumento no número de crianças com certidão de nascimento decorreu de vários fatores, como a implementação da Lei da Gratuidade do Registro Civil, em 1998, campanhas de sensibilização e a exigência do registro de nascimento para obtenção de benefícios sociais. Mesmo assim, estimase que 248 mil crianças deixaram de ser registradas em 2008. Quanto ao subregistro de óbitos, embora tenha caído de 17,7% para 11%, no período 1998-2008, é outro problema das estatísticas vitais do país, pois são raras as situações em que o óbito ocorrido e não registrado no ano venha a ser feito em anos posteriores.

Este é o resultado da pesquisa do Registro Civil divulgada pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no mês de novembro de 2009, relativa ao ano de 2008.

Diferentemente das publicações dos anos anteriores, não foi publicada na pesquisa o índice de sub-registro em cada Estado brasileiro.

Além da queda no percentual do sub-registro no País, a pesquisa revelou ainda que os nascimentos não notificados nos cartórios dentro do período considerado pela pesquisa são incorporados às Estatísticas do Registro Civil nos anos posteriores, como registros extemporâneos. Parte significativa tem sido recuperada logo no primeiro ano após o nascimento.

Em 2008, na análise dos dados por lugar de residência da mãe, 295.632 registros foram extemporâneos, 9,6% do total. São Paulo, Paraná e Santa Catarina foram as Unidades da Federação com as menores proporções, respectivamente, 1,8%, 2,3% e 2,4%.

Os maiores percentuais foram observados no Amazonas (36,5%), Pará (32,6%) e Maranhão (26,3%). Em Minas Gerais o índice está abaixo de 5%.

Houve significativa redução, do total de registros extemporâneos no Brasil, indicando que é cada vez menor o estoque de populações sem o registro de nascimento. Em termos relativos, passou-se de 35,3%, em 1998, para 9,6%, em 2008, no conjunto do País.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 37 Sub-registro de óbitos permanece como desafio A redução do sub-registro de óbitos no Brasil é o maior desafio para qualificar as estatísticas vitais do país. Ao contrário dos nascimentos, em que há possibilidade do registro tardio, são raras as situações em que o óbito ocorrido e não registrado no ano venha a ser computado em anos posteriores.

Comparando os valores registrados em cartório durante 2008 com as estimativas do IBGE, observa-se uma queda no subregistro entre os anos de 1998 (17,7%) e 2008 (11%). Em 2008, no Norte e no Nordeste, a magnitude era respectivamente de 26,1% e de 27,4%. As regiões Sudeste e Sul têm cobertura praticamente plena e a Centro -Oeste, de 91,4%.

A maior parte da omissão de registros de óbitos é atribuída ao sub-registro de óbitos infantis (menores de um ano de idade). Apesar do sub-registro, as informações coletadas possibilitam uma análise dos óbitos infantis de acordo com suas componentes: neonatal precoce (óbitos de crianças de 0 a 6 dias), neonatal tardio (óbitos de crianças de 7 a 27 dias) e pós-neonatal (óbitos de crianças de 28 a 364 dias). Até o final da década de 1980, prevalecia a faixa pós-neonatal. A partir de então, começou a predominar o peso da componente neonatal (precoce e tardia), atingindo 67,2% do total de óbitos de menores de 1 ano em 2008.

Com os avanços nas questões estruturais relacionados às áreas de saneamento e acesso à saúde, a componente neonatal precoce adquire ainda maior relevância. Em 2008, 50,9% dos óbitos infantis registrados tinham esse perfil. Em países de maior desenvolvimento socioeconômico e, com acesso mais igualitário dos serviços de saúde, a mortalidade infantil chega a concentrar 90% dos seus eventos na faixa etária 0 a 6 dias de idade. Entre as regiões, o Norte (35,41%) e o Nordeste (34,78%) mantêm percentuais mais elevados de mortalidade pósneonatal.

Em 2008, 14,5% das dissoluções foram realizadas em tabelionatos Em 2008, o número de dissoluções de casamentos chegou a 290.963, somando as 102.873 separações e os 188.090 divórcios - ambos valores englobando processos judiciais e escrituras. Em 2008, 42.346 (14,5%) das dissoluções foram realizadas nos tabelionatos:14.623 no caso de separações e 37.703 no caso de divórcios. Em relação a 2007, houve crescimento de 24,9% de escrituras de separações e de 33,9%, de escrituras de divórcios, realizadas em tabelionatos. Em 2007, as separações realizadas nos tabelionatos totalizaram 11.710 e os divórcios 28.164.

Vale lembrar que a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges só pode ocorrer se forem casados há mais de dois anos e não dá direito de novo casamento civil, religioso e outras cláusulas de acordo com a legislação de cada país. Já o divórcio dá direito a novo casamento, podendo ser direto (decorrente da separação de fato por mais de dois anos) ou indireto (resultante de conversão da separação judicial após um ano da concessão).

A pesquisa completa você pode conferir no site do Recivil (www.recivil.com.br).

Fonte: IBGE

especial

Total de casamentos registrados no Brasil aumenta 4,5% entre 2007 e 2008 Em 2008, o total de casamentos registrados no Brasil foi 959.901. Destes, 936.538 foram de indivíduos de 15 anos ou mais de idade, ocorridos e registrados no ano de referência da pesquisa4, 4,5% superior ao observado no ano de 2007.

Comparando 1998 e 2008, o número de casamentos de pessoas maiores de 15 anos registrado no país cresceu 34,8%, superando o crescimento vegetativo da população nessa faixa de idade, que ficou em 21,4%. Em Minas Gerais foram registrados 105.504 casamentos durante todo o ano de 2008.

O total de casamentos no Brasil tem sido crescente, em termos absolutos e

relativos nos últimos dez anos, com destaque para o período compreendido entre 2003 a 2008, cujo aumento pode ser observado na taxa de nupcialidade legal, que passou de 5,8% para 6,7%. O crescimento nos casamentos está relacionado à melhoria no acesso aos serviços de justiça, à procura de casais para formalizarem uniões consensuais e à oferta de casamentos coletivos.

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l a i c / Informações sobre S So S IN ncia óbitos são à base de ê sustentação da Previdência Social d i v Dados remetidos pelos cartórios de Registro Civil permitem a cessação de benefícios e r P às pessoas falecidas e evitam fraudes ao INSS acordo De acor do com a LLei ei FFederal ederal 8.212/1991, art. 68, Titular do Cartório de RRegistr egistr o Civil de comunicar,, ao INS INSS, P essoas Naturais fica obrigado a comunicar S, até o dia 10 de cada mês, o rregistr egistr o dos anterior,, devendo da rrelação óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior elação constar a filiação, a data (Redação e o local de nascimento da pessoa falecida. (R edação dada pela LLee i n º 8 . 8 7 0 , d e 1 5 . 4 . 9 4 ) A Lei Federal 8.212/191 estabelece que os Oficiais de Em Minas Gerais ocorrem cerca de 10 mil óbitos por mês.

Registro Civil das Pessoas Naturais são Em Belo Horizonte, esta média chega a “Em metade dos obrigados a comunicar ao INSS até o dia 1.500 óbitos mensais. A especialista em municípios 10 de cada mês, os óbitos registrados no Normas e Gestão de Benefício da mês anterior (artigo 68), sendo necessário brasileiros, para você Superintendência Regional Sudeste 2 do o fornecimento de número de um dos INSS, Elizete Maria de Oliveira, destaca acessar a internet documentos da pessoa falecida (parágrafo que o envio das informações é necessário tem de fazer uma 4°). No caso de descumprimento da para que se suspenda o proveito dos obrigação o registrador estará sujeito à ligação interurbana” beneficiários da Previdência Social. multa prevista no artigo 92 da referida lei.

O procedimento para envio das Graciela Selaimen Segundo a Portaria MPAS 847/2001, o informações para o INSS é semelhante ao COORDENADORA DO envio de dados deve ser feito do IBGE. Em Minas Gerais, existem 15 obrigatoriamente em meio magnético. Os gerências do Instituto Nacional do NÚCLEO DE PESQUISA, arquivos de óbitos são encaminhados pela Seguro Social, responsáveis por receber ESTUDOS E FORMAÇÃO internet, através do sistema Sisobi os relatórios dos cartórios de sua região, (Sistema Informatizado de Controle de (NUPEF) DA ORGANIZAÇÃO que podem ser informados por NÃO-GOVERNAMENTAL Óbitos). A finalidade do encaminhamento questionários de papel, pelo Sisobi, ou das informações de óbitos registradores utilizando aplicativo Seo-Cartório.

REDE DE INFORMAÇÕES é a cessação do benefício do sistema A utilização do aplicativo SeoPARA O TERCEIRO SETOR previdenciário.

Cartório pelos Serviços de Registro Civil

(RITS)

especial

ELA A TEL

UTILIZADA DO SISTEMA SISOBI UTILIZAD A PELO 48° SUBDISTRITO DE SÃO PAULO, NO BAIRRO DA VIL A OVA A C ACHOEIRINHA, PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ÓBITOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL NOV

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O PRESIDENTE DO INSS, V ALDIR MOYSÉS APRESENTAÇÃO REALIZADA AÇÃO REALIZAD A EM SIMÃO, DURANTE APRESENT MINAS GERAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REMESSA DE DADOS ELETRÔNICOS PELOS REGISTRADORES CIVIS

PARA

ESPECIALISTA INSS, A ESPECIALIST A DO INS S, ELIZETE MARIA DE OLIVEIRA , “A FACILID ADE SERIA SE TODOS ENVIASSEM ENVIAS SEM PEL A INTERNET”

especial

de Pessoas Naturais informatizados permite que os dados de óbitos sejam arquivados no próprio computador da ser ventia e transferidos, via internet, diretamente para o Banco de Dados do Sisobi, em um só acesso. Os cartórios que optarem por esta opção de envio devem solicitar à sua gerência um exemplar do CD-ROM contendo o aplicativo.

Pelo aplicativo também é possível salvar as informações em um cd, disquete e entregar diretamente às gerências.

Os serviços que optarem por remeter os dados de óbitos para o INSS, diretamente via internet, deverão previamente solicitar o cadastramento junto à Previdência Social. Em seguida a ser ventia terá acesso ao menu de serviços Sisobinet, disponível no site da Previdência Social para incluir e transmitir as informações de óbitos do período de competência mensal diretamente ao Banco de Dados do Sisobi.

Para os demais Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais cadastrados como não informatizados, é enviado pelo Correio, um kit com instruções para preenchimento e entrega do formulário de papel para cadastramento dos óbitos. Para esta última opção é necessário o preenchimento de uma ficha individual para cada óbito ocorrido, contendo a assinatura e carimbo do cartório. Estes dados enviados por papel ainda precisam ser digitados por cada gerência.

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especial

A especialista do INSS disse que cada gerência confere os dados recebidos. “É importante que os dados estejam corretos para se evitar duplicidades. Muitas vezes ocorre de cancelarmos um benefício indevido em função de dados incorretos”, alertou, Elizete Maria de Oliveira. Segundo ela, o Sisobi já informa automaticamente se há algum dado incorreto. “A facilidade seria se todos enviassem pela internet”, disse Elizete. Ela ainda lembrou que mesmo se o cartório não tiver registrado nenhum óbito em um mês ainda assim é necessário o envio do relatório, comunicando que não houve óbito naquele período.

Sistema Informatizado de óbitos gera grande economia à Previdência Social A implantação do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – Sisobi, tem reduzido significativamente o tempo para a cessação do benefício, representando notável economia para a Previdência Social. Segundo o último Anuário Estatístico da Previdência Social, referente ao ano de 2008, foram cessados pela Previdência Social 3,4 milhões de benefícios, sendo 85,4% previdenciários, 10,3% acidentários e 4,3% assistenciais.

Comparado com o ano anterior, ocorreu uma redução de 0,8% nos benefícios cessados. Cerca de 80,2% dos benefícios cessados pertenciam à clientela urbana. As principais espécies de benefícios cessados foram o auxílio-doença previdenciário, o salário-maternidade e o auxílio-doença acidentário com, respectivamente, 57%, 10% e 9,8% de participação no total de cessações. No entanto, comparandose com o ano de 2003, quando foram cessados 2,6 milhões de benefícios, houve um aumento significativo da abrangência do levantamento.

Em 2008, os principais motivos de cessação foram “volta ao trabalho” e “morte”, que responderam, respectivamente, com 70,2% e 15,9% do total das cessações. As espécies de benefícios com maior participação na cessação, ao se considerar o motivo “volta ao trabalho”, foram o auxíliodoença previdenciário e o salário-maternidade, com 72,3% e 14,2%, respectivamente. A aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez previdenciária e a aposentadoria por tempo de contribuição foram as que apresentaram maior participação no total de cessações por “morte”, cujas participações foram de 37,5%, 19,2% e 13,8%, respectivamente.

Nas cessações cujo motivo foi a “fraude”, as espécies com maior participação foram o auxílio-doença previdenciário, o amparo assistencial e os auxílios acidentários com, respectivamente, 62,4%, 15,5% e 6,5% do total.

O sistema Sisobi permite ainda que diversos órgãos públicos consultem as informações remetidas pelos cartórios de registro civil e atualizem suas bases de dados de óbitos, permitindo a cessação de contribuições, benefícios e vantagens oferecidos aos usuários agora falecidos, evitando fraudes aos diversos sistemas. Todos os programas sociais, como o Bolsa Família e o Fome Zero, utilizam as informações para manter sua base de dados atualizada.

Capilaridade da banda larga brasileira não chega às regiões mais longínquas O envio dos dados dos cartórios por meio eletrônico à Previdência Social ainda encontra dificuldade devido à incompleta malha de banda larga que não atinge todos os municípios brasileiros. Enquanto o número de usuários residenciais aumenta exponencialmente, o Governo Federal ainda debate os últimos detalhes do Plano Nacional de Banda Larga, e deseja chegar a uma estimativa de quanto custaria para o setor público bancar o acesso de banda larga em todo o país.

Até aqui, os técnicos vinham desenhando um projeto que alcançaria cerca de 3.700 dos 5.561 municípios brasileiros.

Para desenvolver essa etapa, conectando essas 3.700 cidades, o governo avalia que seria necessário um investimento da ordem de R$ 2 bilhões. Agora, os técnicos estão avaliando quanto custaria cobrir todo o país com uma rede pública de acesso à internet.

Hoje, em Minas Gerais, 305 municípios não possuem o serviço de provimento à internet em banda larga. Mas existem pontos de conexão nestas cidades por satélite, acesso discado pela operadora de telefonia fixa e via GPRS das operadoras de celular. Entretanto, estas conexões não são abrangentes a toda a população das localidades.

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, lançou no segundo semestre de 2009 o programa Minas Digital: projeto piloto que disponibilizou internet em banda larga para 11 municípios mineiros, com população inferior a 20 mil habitantes e que não dispunham do serviço.

“Em metade dos municípios brasileiros, para você acessar a internet tem de fazer uma ligação interurbana. Esse é um fosso, um hiato que tem de ser superado. E o custo desse acesso para o usuário final tem que ser debatido com a sociedade de maneira bastante democrática”, explica ainda coordenadora do Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação (Nupef) da organização não-governamental Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits), Graciela Selaimen.

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“As informações dos óbitos são fundamentais para a boa gestão previdenciária do Brasil”

Atual presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, destaca o importante papel do registrador civil brasileiro para o controle da folha de pagamentos da Previdência Social brasileira.

V ALDIR MOYSÉS SIMÃO É AUDITOR -FISC AL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESDE 1987. PAULISTA , FORMADO EM DIREITO, ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL, EM GESTÃO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL E EM DIREÇÃO E GESTÃO DE S ISTEMAS DE S EGURIDADE SOCIAL. ATUOU COMO SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE SÃO P AULO DE JANEIRO A JULHO DE 2000. FOI DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2000 A MARÇO DE 2003 E P RESIDENTE DO INSS ENTRE AGOSTO DE 2005 E ABRIL DE 2007.

DE MAIO DE 2007 A JULHO DE 2008, EXERCEU O CARGO DE S ECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E, ATÉ NOVEMBRO DE 2008, ATUOU

COMO ASSESSOR E SPECIAL DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008 REASSUMIU A PRESIDÊNCIA DO INSS. NESTA ENTREVISTA ESPECIAL, O ATUAL PRESIDENTE DO INSTITUTO N ACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) DESTACA A IMPORTÂNCIA DO PAPEL DOS REGISTRADORES NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DE ÓBITOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E FAL A SOBRE TEMAS POLÊMICOS, COMO O PROJETO DE LEI QUE IMPÕE SEVERAS MULTAS À NÃO PRESTAÇÃO CORRETA DAS INFORMAÇÕES , O FIM DAS CARTEIRAS ESPECIAIS DE PREVIDÊNCIA E O PROJETO DE TORNAR A REMESSA DE INFORMAÇÕES TOTALMENTE ELETRÔNICA E EM MENOR INTERVALO .

R evista do RRecivil ecivil - Como o senhor avalia a importância das informações fornecidas pelos cartórios de registro civil para o planejamento do INSS? V aldir Moysés Simão - As informações de óbito são fundamentais para uma boa gestão da folha de pagamento de benefícios. A Previdência paga mensalmente 26.640 milhões de benefícios e precisa ter um controle rigoroso para saber se estamos pagando pessoas corretas. Nós não podemos, com toda a evolução tecnológica que já tivemos até agora, cometer o erro de pagarmos um beneficio para uma pessoa falecida. Esse pagamento é encaminhado ao banco e, se por acaso, alguém for detentor do cartão de beneficio vai sacar esse beneficio. Então essa informação do óbito é fundamental para a boa gestão previdenciária do Brasil.

Essa parceria com os cartórios é fundamental, porque nos ajuda a administrar bem a Previdência Social, um patrimônio que não é do Governo, não é do Estado, é do trabalhador brasileiro e de sua família.

SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS REGISTRADORES CIVIS

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O PRESIDENTE DO INSS, VALDIR ENTREVISTA A MOYSÉS S IMÃO, CONCEDE ENTREVIST

R evista do RRecivil ecivil - Quais trabalhos têm sido rrealizados ealizados com o objetivo de aprimorar esta troca de informações entre os cartórios e o INSS? V aldir Moysés Simão - Nós temos feito um trabalho de parceria com a Arpen de conscientização para que os cartórios primeiro procurem prestar a informação, por que ainda temos um percentual bastante alto de cartórios que acabam não fazendo a informação mensal. Segundo, que essa informação venha de forma eletrônica, evitando o encaminhamento por formulário que precisa depois ser digitado, o que ocasiona erros. Então, para aqueles cartórios que estão informatizados, o formulário é simples e é importante

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que eles façam isso, entendam que isso é “Essa parceria com rapidamente. Infelizmente a importante para o País e fundamental Previdência não tem condições de os cartórios é para que a Previdência Social tenha uma oferecer um suporte tecnológico, boa gestão da sua folha de benefícios. O fundamental, porque equipamentos para esses nos ajuda a que nós queremos para o futuro é que cartórios, o que temos feito é na essa troca de informações tenha uma administrar bem a nossa unidade de atendimento, tempestividade menor do que a mensal, município onde tem a nossa Previdência Social, no por que isso fará com que tenhamos de unidade, o Oficial possa ir lá e um patrimônio que utilizar um terminal da fato um controle rigoroso dos não é do Governo, Previdência para fazer a pagamentos. A informação mensal acaba por gerar em algumas situações, não é do Estado, é transmissão. Agora, esse cenário dependendo de quando o óbito acontece, está evoluindo muito do trabalhador um pagamento indevido. Então, essa rapidamente. Recentemente eu brasileiro e de sua aproximação é fundamental. Os cartórios estive em Laranjal do Jarí (AP), um família” estão se informatizando, em São Paulo e município novo, com cerca de 45 Minas Gerais eu sei que eles já estão entrando no mundo mil habitantes. Conversei com o das certificações digitais, o que é importantíssimo para juiz de Direito e ele me disse que lá o cartório está dar qualidade, confiabilidade e também respaldo jurídico informatizado. Quer dizer as certidões de para a transação eletrônica e nós queremos avançar nascimentos, os óbitos são informatizados, então, também nessa linha. A Previdência também esta se essa questão da informatização ela vai caminhar modernizando e eu creio que nos próximos meses essa muito rapidamente, os municípios pequenos, pareceria vai render bons frutos não só aos cartórios, mas principalmente nas regiões Norte e Nordeste ainda também para a Previdência Social. têm alguma dificuldade de conexão por conta dos serviços das operadoras, mas eu tenho certeza que R evista do RRecivil ecivil - Os Estados de São PPaulo, aulo, Minas isso nos próximos anos vai ser solucionado e nós Gerais e Rio de Janeiro criaram um sistema chamado teremos condições de fato de obtermos, inclusive de intranet que interliga todos os cartórios do nesses municípios, as informações de forma Estado. Como o senhor avalia a possibilidade de eletrônica. também interligar a Previdência neste sistema de transmissão de dados?

R evista do RRecivil ecivil - O INS INSSS tem uma estimativa V aldir Moysés Simão - Sem dúvida alguma, se as do número de fraudes ou benefícios que são informações de óbito chegarem em tempo real, na medida pagos indevidamente por causa dessa questão transmissão de em que os sistemas, a intranet dos “Os cartórios estão da informações atrasadas ou cartórios estão sendo alimentadas e se se informatizando, mesmo não transmissão tivermos uma conexão e conseguirmos pelos cartórios? estabelecer essa troca de informações em São Paulo e para a Previdência isso é fantástico e vai V aldir Moysés Simão - Nós não Minas Gerais eu sei aumentar muito o controle que a temos temos um estudo preciso sobre que eles já estão sobre os pagamentos. isso. Fizemos recentemente o entrando no mundo senso previdenciário, um esforço R evista do RRecivil ecivil - A questão do que foi muito bem articulado, das certificações encaminhamento eletrônico das uma parceria com os bancos. digitais, o que é informações ainda enfrenta algumas Todos os nossos segurados foram importantíssimo barreiras nos estados menores, mais recadastrados e conseguimos para dar qualidade, limpar a base e aqueles benefícios distantes, que têm dificuldade ainda com acesso a internet. Como o que o segurado não apareceu confiabilidade e senhor vislumbra uma solução para para fazer o senso foram também respaldo estes estados, para que estes cancelados, mas foi um jurídico para a pequenos municípios dos Estados do percentual muito pequeno, em Norte e Nordeste do País possam transação eletrônica torno de 1%, e aí temos a garantia. fazer a transmissão eletrônica dos O que precisamos daqui para e nós queremos dados? frente é aperfeiçoar esse controle avançar também de duas formas, uma forma são as V aldir Moysés Simão - Essa é uma nessa linha” questão que está evoluindo muito parcerias com os cartórios e a

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outra forma é aperfeiçoar “O próprio Tribunal acabou sendo efetivado. Foi inclusive também o nosso esse ponto que eu levei como alerta à de Contas vem relacionamento com as própria Arpen para que recomendando à instituições financeiras. aperfeiçoássemos os mecanismos, já Previdência que Fizemos agora o leilão da que por existe a multa em razão de folha de benefícios para os haver uma obrigação prevista em Lei e entre com ações novos benefícios a partir do regressivas contra os que precisa ser cumprida, mas que ela ano que vem, colocamos fosse uma coisa que não precisasse ser cartórios que não uma cláusula de prova de aplicada. Então nós estamos na fase de vida que os bancos vão ter nos comunica e que acompanhar, orientar, aperfeiçoar o que fazer obrigatoriamente mecanismo e, eventualmente, se tiver o pagamento do para todos os segurados que algum cartório, mesmo depois desse beneficio acabou recebem e estamos já acerto, dessa facilitação, que não sendo efetivado” discutindo com alguns cumprir a obrigação, é lógico que bancos a utilização da biometria, os bancos temos que aplicar a penalidade para esse cartório. estão entrando nesse mundo também de ecivil - Muitos oficiais de cartórios nos identificação biométrica e isso vai trazer muito R evista do RRecivil mais segurança do que se tem hoje. Então, do seus estados estavam ligados à um regime de ponto de vista do pagamento, os bancos estão Previdência Especial administrado pelo Estado. conseguindo evoluir nos mecanismos de R ecentemente está havendo uma mudança e essas identificação dos beneficiários. Os cartórios carteiras de previdências têm sido extintas. O nos informando e a previdência se antecipando senhor vislumbra alguma solução para a questão e cessando os benefícios na medida em que de notários e registradores que do dia para a noite as informações de óbito chegam, eu tenho perderam anos de contribuição e hoje não possuem certeza que essas questões de fraude e uma aposentadoria? pagamentos de benefícios de pessoas já V aldir Moysés Simão - O notário, oficial, registrador, falecidas virarão coisa do passado. o tabelião, a partir de novembro de 1994, são obrigatoriamente vinculados à assistência social, isso R evista do RRecivil ecivil - Há um pr ojeto de LLei ei está no artigo 40 da Lei 8.935, que deixou isso muito projeto em tramitação que prevê multas pesadas claro. Essa lei garantiu àqueles que já tinham assumido para os cartórios que não estão em dia até a data da sua publicação a possibilidade de com as comunicações ao INSS. Como o permanecer no regime de origem, que era um regime do senhor avalia este projeto?

Estado, dos ser vidores públicos. Isso vem acontecendo e esse Oficial tem o direito de se V aldir Moysés Simão - A É importante dizer aposentar nesse regime. Se por acaso obrigação de comunicar está na Lei e esta multa na que a Lei garantiu a acontecer desse regime extinguir a verdade já existe. O que há possibilidade deles carteira, ele passa obrigatoriamente ao é uma mudança do ponto regime geral de Previdência Social, (notários e de vista da responsabiregido pela Lei 8.213 e o Decreto 3048, registradores) lização. O projeto de lei podendo contar o tempo que ele prevê que no caso de um contribuiu para o regime próprio de continuarem beneficio pago indevidavinculados a esses previdência, o que nós chamamos de mente por conta da não recíproca porque ambos os regimes, então, não contagem comunicação do óbito, o regimes se compensam financeiramente há ilegalidade na Oficial passa a ser solidário e existe um mecanismo para isso. Agora por conta desse pagaisso depende muito da situação de permanência do mento. É importante dizer, regime próprio de cada regime. que o próprio Tribunal de dizer que a Lei garantiu Previdência, desde Éa importante Contas vem recomendando possibilidade deles continuarem que ele tenha à Previdência que entre vinculados a esses regimes, então, não com ações regressivas assumido antes da há ilegalidade na permanência do contra os cartórios que não regime próprio de Previdência, desde publicação da Lei nos comunica e que o que ele tenha assumido antes da 8.935” pagamento do beneficio publicação da Lei 8.935.

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a l ç i t ra s Ju ito e l E

Informações de óbitos evitam fraudes eleitorais

Mensalmente, cartórios de Registro Civil de todo o Brasil atualizam os bancos de dados de eleitores da Justiça Eleitoral

D e a c o rrdd o c o m o C ó d i g o E l e i t o r a l , a r t i g o 7 1 , p a r á g r a f o 3 º , o s c a r t ó r i o s d e RRee g i s t rroo C i v i l devem comunicar até o dia 15 de cada mês, os óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos n o m ê s a n t e r i o rr.. A p e n a s o s ó b i t o s d e m e n o rree s d e 1 6 a n o s e e s t r a n g e i rroo s , s a l v o o s portugueses com igualdade de direitos, não são comunicáveis.

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A dinâmica do processo eleitoral no Brasil é há muito elogiada como uma das mais modernas do mundo. Urnas eletrônicas, certificação e assinatura digital para garantir a lacração segura das urnas que percorreram todos os municípios brasileiros em 2008 e mais recentemente o teste promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a identificação dos eleitores por meio da impressão digital acoplada às novas urnas eletrônicas, testadas nos municípios de Colorado do Oeste (RO), São João Batista (SC) e Fátima do Sul (MS).

Um processo cada vez mais moderno, em franca evolução tecnológica, impossível de se tornar realidade se não fosse abastecido por um sistema de informações que mantivesse uma base de dados atualizada, confiável e segura em cada uma das zonas eleitorais brasileiras. Esta é mais uma das funções dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil, que mensalmente enviam à Justiça Eleitoral os óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos

no mês anterior. Apenas os óbitos de menores de 16 anos e estrangeiros, salvo os portugueses com igualdade de direitos, não são comunicáveis.

“Uma de nossas grandes preocupações é que alguém se apresente no lugar de uma pessoa que faleceu, já que a Justiça Eleitoral não exige foto, por isso para nós é de extrema importância a chegada dessas informações de óbitos”, declarou a coordenadora de assuntos judiciários e de fiscalização do cadastro da Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Maria Silvia Viana Dell'Agnolo Vivan.

João Hortêncio de Oliveira Beserra, técnico judiciário em exercício na 1ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo explicou ainda que todo documento que chega dos cartórios é protocolado e segue para o Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral para que seja autorizado o cancelamento das inscrições eleitorais em razão do óbito, com fundamento no artigo 71, inciso 4 do Código Eleitoral.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 45 “Mudamos no Banco de Dados da Justiça Eleitoral a as informações que, ao final do período, devem ser situação do eleitor e arquivamos, é um processo muito impressas e encaminhadas ao Governo. rápido”, alegou Beserra.

Claudio Roberto da Luz Silva, funcionário do 22° Segundo a coordenadora da Regional Paulista, ao Subdistrito da Capital, no bairro do Tucuruvi, há 14 anos, receberem os malotes dos cartórios, os responsáveis de explicou que o procedimento para essa coleta de cada zona eleitoral atualizam o Banco de Dados da Justiça informações é feito apenas na época de envio. “Diariamente Eleitoral, de âmbito nacional, que permite todo tipo de as informações são lançadas no computador, no final do anotação, como quem votou mês imprimimos uma “Uma de nossas grandes na eleição passada, quem certidão resumida de cada não votou, quem é mesário, preocupações é que alguém se um dos óbitos do período ou mesmo o cancelamento e enviamos num malote apresente no lugar de uma pessoa da inscrição. Por esse ofício por meio de um que faleceu, já que a Justiça Eleitoral com sistema é possível localizar office boy”, esclar eceu o em qual zona eleitoral a não exige foto, por isso para nós é de escrevente. pessoa que faleceu estava extrema importância a chegada Hoje, este procediinscrita, e encaminhar para mento de envio de dessas informações de óbitos” o local. Apenas quando informações do cartório alguém que faleceu era de Maria Silvia Viana Dell'Agnolo Vivan para a Justiça Eleitoral é outro Estado, que a COORDENADORA DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS E DE feito via malote oficial, mas comunicação e tramitação FISCALIZAÇÃO DO CADASTRO DA CORREGEDORIA já iniciativas prevendo a de documentos é feita via REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO adoção de um sistema Corregedoria Regional informatizado. Segundo Eleitoral dos Estados envolvidos.

Maria Silvia Viana Dell'Agnolo Vivan paulatinamente se discute a possibilidade de informatizar todo o processo, Sistemas informatizados ainda não se interligam para evitar o alto trâmite de papéis. “Há um movimento de No cartório, a coleta das informações para serem informatização, estamos discutindo isso”, declarou. remetidas à Justiça Eleitoral é feita por um sistema Aperfeiçoamento jurídico informatizado, embora ainda existam serventias que a facilitaria controle governamental façam manualmente, principalmente as localizadas em pequenos municípios. Softwares especializados para Danilo Costa Neves Paoliello, Oficial Substituto do 22° cartórios já estão programados para filtrar durante o mês Subdistrito da Capital, no Tucuruvi destaca que as

OS

ARTÓRIOS RESPECTIVAS D ADOS ENVIADOS PELOS C AR TÓRIOS DE REGISTRO CIVIL ÀS SUAS RESPECTIV AS ZONAS ELEITORAIS PROCESSADOS ASSAM SADOS E PAS SAM A INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL ELEITORAL BRASILEIRO SÃO PROCES

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46 - www.recivil.com.br restrições impostas para a filtragem de informações, podem ser prejudiciais para o controle governamental. “Se a pessoa declarar no momento do assento de óbito que quem faleceu não era eleitor, a lista enviada já não terá esse cidadão. Se ele, na verdade, era eleitor, ficará pendente para sempre para o Governo. Se não se sabe se a pessoa era eleitora, e constar como 'ignorado', também não aparecerá na lista, pois a Justiça Eleitoral só exige o envio de óbitos de eleitores confirmados. Restrições assim podem gerar erros estatísticos, é algo a se pensar”.

Para o Oficial Substituto, a obtenção desses dados traz ao Governo “a possibilidade de estar atualizado e saber o que se passa nas microrregiões, fazer um estudo de políticas que consigam atingir a maior parte da população e verificar qual é a primeira dentre as necessidades sem arcar com custo de fazer pesquisas para isso. O Governo vê que o cartório é a ponta da estrutura da sociedade, puxa as informações gratuitamente e soma a outras pesquisas para elaborar algo mais completo”, disse.

Sobre o local para o qual devem ser enviados os dados, a coordenadora de assuntos judiciários e de fiscalização do cadastro da Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo informa que segundo a normatização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, elas devem ser remetidas pelos Registros Civis ao cartório eleitoral correspondente à sua circunscrição.

“Não posso precisar quantas certidões recebemos aqui [no Tribunal Regional Eleitoral], mas está em estudo o

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POR

NO

CARTÓRIO: FUNCIONÁRIO DO 22° SUBDISTRITO APITAL LISTA AL NO TUCURUVI RETIRA A LIST A DOS ÓBITOS DA CAPIT ENCAMINHA AMINHA PARA SUBSCRIÇÃO OCORRIDOS NO MÊS E OS ENC FICIALA ASTAGNOLI OSTA A MARIA ELENA CAST AGNOLI COST A NEVES, DA OFICIAL ANTES DE SEREM ENTREGUES NA JUSTIÇA ELEITORAL

envio de um ofício à Corregedoria Geral da Justiça pedindo para que voltem a orientar as serventias a encaminharem as informações diretamente para o cartório eleitoral da sua zona”, disse.

MEIO DAS INFORMAÇÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL É POSSÍVEL MANTER UM BANCO DE DADOS ATUALIZADO E SEGURO DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO

io r si té tiça in us M J da

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Cartórios remetem dados sobre estrangeiros ao Ministério da Justiça

Casamentos e óbitos de estrangeiros no Brasil encaminhados à Polícia Federal auxiliam definição de políticas públicas e de segurança no País

S e g u n d o a LLee i 6 . 8 1 5 / 8 0 , a r t i g o 4 6 , o s c a r t ó r i o s d e RRee g i s t rroo C i v i l d e v e m rree m e t e r mensalmente cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiros.

ARCOS COS SOARES C USTÓDIO, CHEFE DO NÚCLEO DE REGISTRO DE DA ESQ. P/ A DIR.: MAR RIVALDO ALDO DE ESTRANGEIROS DA S UPERINTENDÊNCIA D A P OLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO ; JOSÉ GRIV ANDRADE, DELEGADO DA POLÍCIA F EDERAL E CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO ; LUÍS PARDI , DELEGADO DA POLÍCIA F EDERAL E CHEFE DO NÚCLEO DE CADASTRO E DO NÚCLEO EPORT TAÇÃO E EXP ULSÃO DE ESTRANGEIROS DE DEPOR

parte de segurança e estratégias a serem adotadas, além da atualização do nosso banco de dados”, disse Custódio, que lembrou ainda que o descumprimento da lei gera penalidade pecuniária, de acordo com o artigo 125, inciso XIV, do Estatuto do Estrangeiro.

O Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil, de São Paulo trabalhou recentemente em uma ampla investigação sobre o tráfico de drogas envolvendo nigerianos, considerados pelo FBI (a Polícia Federal dos Estados Unidos) como os principais traficantes de cocaína do mundo e maiores fornecedores da droga no Brasil. O delegado Robert Carrel, do Denarc, considerado o especialista em máfia nigeriana da Polícia Civil, disse que, mesmo deixando a cadeia, eles continuam no Brasil e no tráfico. "A primeira coisa que fazem quando chegam é casar com uma brasileira e ter filhos. Assim, se presos e condenados, não podem ser expulsos do País."

No ano passado o policial começou a investigar dezenas de proclamas de casamento de nigerianos com brasileiras publicados no Diário Oficial do Estado, principalmente nos cartórios das zonas norte e leste da cidade. Carrel solicitou autorização da Justiça para a liberação das informações dos proclamas e o pedido foi indeferido. "A Justiça entendeu

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Manter um banco de dados atualizado e seguro dos estrangeiros que, dê passagem ou permanentemente, passam a residir no Brasil. Esta é a principal, mas não a única, função das informações de registros de casamentos e óbitos de estrangeiros, que mensalmente os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o Brasil encaminham ao Ministério da Justiça.

Para o órgão do Ministério da Justiça responsável por coletar estas informações, a utilidade dos dados do Registro Civil é muito mais abrangente, contribuindo para a definição de políticas públicas, estratégias de segurança pública e identificação de estrangeiros desaparecidos.

Marcos Soares Custódio, chefe do Núcleo de Registro de Estrangeiros da Polícia Federal em São Paulo, área do Ministério da Justiça designada pelos normativos internos para cuidar das informações remetidas pelos registradores civis, destaca a função das informações remetidas mensalmente pelos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o Brasil “Com as informações que os cartórios nos enviam, é possível fazer um maior controle estatístico para elaboração de políticas para o Estado. Assim temos um controle policial mais efetivo, com políticas públicas na

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A

SEDE DA

POLÍCIA F EDERAL

REMETIDAS EM S ÃO P AULO CONTROL A AS INFORMAÇÕES REMETID AS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL ÀS DELEGACIAS DE SUAS CIRCUNSCRIÇÕES

que era violação dos direitos civis do cidadão e impediu que tivéssemos acesso aos dados", explicou o delegado, que mesmo assim, continua apurando as atividades de centenas de nigerianos.

Marcos Soares Custódio, Chefe do Núcleo de Registro de Estrangeiros da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, comenta que no Núcleo de Cadastro (NUCAD) é possível alimentar o Banco de Dados, também nacional, com algumas informações vindas dos cartórios de Registro Civil, mas que há certas limitações. “Em caso de falecimento, a Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros, que fica em Brasília-DF, é que faz e exclusão da pessoa do sistema. Inicialmente as informações ficam na PF, mas são compartilhadas dentro do Ministério de Justiça”, esclareceu.

Luís Pardi, delegado da Polícia Federal e Chefe do Núcleo de Cadastro e do Núcleo de Deportação e Expulsão de Estrangeiros, concorda com Custódio e afirma que “a atualização dos dados é uma das principais utilidades” do trabalho realizado com as informações remetidas pelo Registro Civil. Os Oficiais de Registro Civil exercem ainda relevante função de confirmação da autenticidade de inúmeras certidões apresentadas para fins de pedido de permanência de estrangeiros no País.

José Grivaldo de Andrade, delegado da Polícia Federal e chefe da Delegacia de Polícia de Imigração, relata que as informações auxiliam também na busca por pessoas que desapareceram há muitos anos. “Recebemos organizações como a Cruz Vermelha que busca por desaparecidos. Se localizamos a certidão de óbito temos como dar um retorno, uma resposta para as famílias que não sabem o paradeiro de algum parente. Às vezes a pessoa entrou criança aqui durante a guerra e veio a falecer posteriormente, é algo importante para a família”, afirmou o delegado.

No 22º Subdistrito da Capital no bairro do Tucuruvi, no momento em que o óbito é registrado, já é emitida uma via que fica separada em uma pasta follow up, para ao final do período ser remetida à Polícia Federal. No fim do período são contabilizados os atos de óbitos e

casamentos, redigido um ofício e encaminhado à Polícia Federal.

O chefe do Núcleo de Registro de Estrangeiros da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo destaca que o resumo de casamentos e óbitos deve ser remetido à delegacia que faz parte da circunscrição do cartório, e não à Superintendência da PF. Além disso, esclareceu que a delegacia pode atender vários municípios, o que ocorre principalmente no interior dos Estados.

F UNCIONÁRIA

DIGITAÇÃO TRABALHA NA DIGIT AÇÃO DE DADOS REMETIDOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESTRANGEIROS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

io r si té esa in ef M D da

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Cartórios atualizam sistema de reservistas do Ministério da Defesa

Informações mensais prestadas pelas serventias de Registro Civil proporcionam controle do contingente de reservistas do Brasil

D e a c o rrdd o c o m o D e c rree t o - LLee i 9 . 5 0 0 / 4 6 , a r t i g o 3 0 , d a LLee i d o S e r v i ç o M i l i t a rr,, a s U n i d a d e s d e S e rrvv i ç o c o m u n i c a r ã o à C i r c u n s c r i ç ã o d e RRee c r u t a m e n t o M i l i t a r c o r rree s p o n d e n t e a o respectivo distrito os óbitos de brasileiro de sexo masculino, entre 17 e 45 anos de idade, por intermédio de relação mensal.

RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS ARTÓRIOS UNTA ILITAR TÓRIOS PARA A J UNT A MILIT AR D A PELOS C AR SÉ , EM SÃO PAULO

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NILSON CHIAPPET TA, QUE ESTÁ HÁ 35 ANOS SERVIÇO MILITAR VIÇO MILIT AR, É O RESPONSÁVEL PELO NO SER

Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de todo o Brasil enviam mensalmente ao Ministério da Defesa uma relação de óbitos de cidadãos do sexo masculino com idade entre 17 e 45 anos, falecidos no mês anterior. O objetivo principal deste encaminhamento é o de manter atualizado o contingente de reservistas e de cidadãos que devem obrigatoriamente se alistar nas Forças Armadas para prestar o serviço obrigatório.

O Tenente Coronel Marcos Henrique de Carvalho Gobbi, chefe da 3ª Seção – Recrutamento /4ª Circunscrição do Ser viço Militar (CSM) - São Paulo/SP, que supervisiona o trabalho das Juntas Militares através das Delegacias do Serviço Militar (DSM), esclareceu que é nas circunscrições que é dada a baixa no sistema de âmbito nacional e publicado por meio de aditamento.

Segundo o tenente, a principal finalidade dessas informações chegarem ao Exército é a atualização de dados.

“Para nós elas são importantes para que possamos atualizar o sistema e incluir o cidadão na situação de falecido”, concluiu.

No 22° Subdistrito da Capital, no Tucuruvi, na zona norte de São Paulo, o próprio sistema faz a filtragem por mês e idade e emite a lista dos que tinham entre 17 e 45 anos ao falecer. Nilson Chiappetta, que está há 35 anos no ser viço militar, é o responsável pelo recebimento dessas informações na Junta Militar da Sé. “Quando recebemos o envelope, damos baixa nas fichas de alistados aqui e encaminhamos para a Delegacia do Serviço Militar da nossa área. Lá eles reúnem todas as certidões para que a Circunscrição do Ser viço Militar verifique”, explicou Chiappetta.

A Oficiala Maria Elena Castagnoli Costa Neves, acredita ser fundamental o trabalho realizado pelos registradores civis, não apenas por uma questão de obrigatoriedade, mas também pela função social do trabalho. “Colaboramos para as decisões do Governo, para os planos de trabalho, para decidirem como alocar verbas. De acordo com o que enviamos, eles se programam e estão sempre atualizados pelos dados que fornecemos diuturnamente”, declarou Maria Elena.

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ia a r a d t re en c Se Faz da

Informações de óbitos auxiliam no combate à sonegação fiscal

Secretaria Estadual da Fazenda recebe dados de óbitos e de bens à inventariar, cruciais para fins de arrecadação tributária do ITCMD

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D e a c o rrdd o c o m a L e i 1 0 . 7 0 5 / 2 0 0 0 , a r t . 2 7 , o o f i c i a l d o RRee g i s t rroo C i v i l rree m e t e r á , mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração d a e x i s t ê n c i a o u n ã o d e b e n s a i n v e n t a r i a rr..

As informações enviadas pelos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais aos órgãos públicos não se limitam apenas a dados sobre a vida civil das pessoas, permitindo a formação de bases sólidas de dados da nação e desenvolvimento de políticas públicas em diversas áreas das esferas governamentais.

As informações de óbitos, mensalmente enviadas à repartição fiscal da sede da Comarca, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar, é estratégica para fins de arrecadação tributária do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), e atende à regulamentação da Lei Estadual 10.705/2000, beneficiando um

“Com essa posição dos contribuintes falecidos e com o controle se essas pessoas possuem ou não bens, a Receita Federal pode cruzar os dados que nós enviamos para eles e fazer as últimas declarações para fins fiscais” Silvana Mitiko Koti OFICIALA DO 2° SUBDISTRITO DE SÃO PAULO, NO BAIRRO DA L IBERDADE

amplo acompanhamento da atividade econômica pela Secretaria Estadual da Fazenda.

“Os dados de óbitos que enviamos para a Secretaria Estadual da Fazenda também são importantes, pois além deles terem que saber e dar baixa nas pessoas que já faleceram, precisam identificar também se essas pessoas estão deixando bens ou não”, destaca a Oficiala do 2° Subdistrito da Capital, no bairro da Liberdade, Silvana Mitiko Koti. “Esse controle é importante para a Receita Federal, pois com essa posição dos contribuintes falecidos e com o controle se essas pessoas possuem ou não bens, a Receita Federal pode cruzar os dados que nós enviamos para eles e fazer as

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 51 últimas declarações para fins fiscais”, completa Silvana.

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por herança ou doação, como por exemplo, imóveis, automóveis, ações, títulos e dinheiro.

A alíquota é de 4% e incide sobre o valor total transferido durante o ano todo, sendo os bens transferidos, valorizados sempre pelo seu preço de mercado. No geral, estão isentos do pagamento do imposto as transmissões até 2.500 UFESP (cerca de R$ 39.625,00 em 2009) e em algumas situações específicas.

Normalmente, o recebedor da transmissão (herdeiro ou donatário) é quem deve recolher o imposto. No caso de doação de bens móveis e direitos, o imposto é devido ao Estado onde o doador reside. Quando ocorre doação de imóveis, o imposto é devido ao Estado onde se situa o imóvel.

Como os órgãos públicos ainda não dispõe de programas eletrônicos para a remessa destas informações, os cartórios de Registro Civil fazem o envio em papel, para que o órgão fiscal digitalize as informações. Segundo o Oficial César Roberto Fabiano Gonçalves, de Matias Barbosa, “o ideal seria mandarmos todas as informações para um lugar só, por exemplo, para o Recivil, que faria um banco de dados e enviaria para todas as outras entidades competentes”, idealizou, sobre a criação de um procedimento para evitar o envio de tantos relatórios, facilitando assim o trabalho dos cartórios.

A Secretaria de Fazenda da Minas Gerais possui uma administração fazendária em quase todas as cidades do Estado, conforme explicou o gerente de Projeto Outras Receitas da Secretaria da Fazenda, Marcos Amaral. “Hoje todo o processo está mecânico, mas acreditamos que até o meio do ano tudo já esteja informatizado”, informou Marcos Amaral. “A informatização com certeza vai facilitar.

A tendência é sempre diminuirmos os papeis. Além disso, com o sistema haverá o cruzamento dos dados, facilitando

a informação se determinada pessoa possui bens a inventariar”, explicou o gerente.

“Temos uma quantidade muito grande de óbitos aqui no cartório, é o maior movimento que temos nessa serventia”, destaca Silvana. “Temos que confrontar também a listagem que pegamos do sistema com a que imprimimos para ver se não há diferença”, continua. Outro ponto observado antes de fazer definitivamente o envio para os órgãos é o CPF, pois o sistema identifica se existe algum CPF inválido. Se houver é necessário corrigir e refazer o envio.

“Para a Secretaria da Fazenda temos que imprimir uma listagem com todas as certidões do mês e conferir cada uma, cada item”, prossegue a Oficiala. “Fazemos um filtro do primeiro ao último dia do mês para realizar a conferência e o envio dos óbitos para as entidades”, completa. “Dessa forma, temos uma lista com todos os óbitos referentes ao mês e com todos os bens deixados ou não pelos indivíduos”, finaliza.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA SEDE DA ECRETARIA AZENDA STADO ARIA D A FAZEND A DO EST ADO DE S ÃO SECRET PAULO, QUE RECEBE AS INFORMAÇÕES DE ÓBITOS DO R EGISTRO CIVIL

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Lei mineira torna obrigatório envio de registro de óbitos ao Detran

Lei nº 18.703, de 5 de janeiro de 2010 Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. O GOVERNADOR DO EST ADO DE MINAS GERAIS, ESTADO O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1deg. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado encaminharão mensalmente ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG a relação dos registros de óbito ocorridos no período, para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH das pessoas falecidas.

Art. 2deg. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Art. 3deg. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro R enata Maria PPaes aes de VVilhena ilhena Maurício Campos Júnior

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Lei mineira torna obrigatório envio de nascimentos sem paternidade à Defensoria Pública

Lei nº 18.685, de 29 de dezembro de 2009 Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado remeterão, mensalmente, por escrito, ao núcleo da Defensoria Pública de sua circunscrição, a relação dos registros de nascimento lavrados em seus cartórios nos quais não conste a identificação de paternidade. § 1º A relação de que trata o caput conterá os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço e o telefone da mãe do recém-nascido, e o nome e o endereço do suposto pai, se indicado. § 2º Na lavratura do registro de nascimento a que se refere o caput, a mãe será informada sobre seu direito de indicar o suposto pai, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, e de propor ação de investigação de paternidade, em nome da criança, para inclusão do nome do pai no registro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.“ Aécio Neves Danilo de Castro R enata Maria PPaes aes de VVilhena ilhena

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Expansão da banda larga ainda é gargalo para envio das informações Cartórios investem em programas eletrônicos, como o Cartosoft, mas baixa cobertura da internet em pequenos municípios ainda dificulta envio de dados

A difícil transição do meio físico para o magnético ainda é o maior empecilho para que a troca de comunicações entre os cartórios de registro civil e os órgãos públicos atinja um padrão de excelência no Brasil. Enquanto os cartórios de pequenos municípios e distritos sofrem com a falta de receita para investir em novas tecnologias, os órgãos públicos, responsáveis por coletar as informações das ser ventias não disponibilizam canais para que as comunicações cheguem eletronicamente.

No Estado de Minas Gerais, apenas o INSS, por meio do sistema Sisobi, fornece as ferramentas necessárias para que o envio de dados pelos cartórios se torne eficaz por meio eletrônico. Já o IBGE, acaba de lançar no Estado as ferramentas necessárias para o envio dos dados por meio eletrônico. “Essa opção é nova. A gente acredita que agora as pessoas vão passar a utilizar”, diz chefe da Agência BH Centro-Sul do IBGE (responsável pela área Centro sul de BH, além dos municípios de Nova Lima, Raposos e Rio Acima), Ana Cândida Gontijo de Paiva.

De acordo com dados do IBGE, 58,90% dos cartórios mineiros utilizam o questionário em papel para o envio de dados de nascimentos, casamentos, óbitos e óbitos fetais, , enquanto apenas 14,08% utilizam o envio via internet, seja pelo próprio sistema do IBGE ou pelo sistema do cartório.

Por outro lado, o Governo Federal ainda encontra dificuldades para levar a banda larga para todos os municípios brasileiros, debate um Plano Nacional de Banda Larga, para que se chegue a uma estimativa de quanto custaria para o setor público bancar o acesso de banda larga em todo o país.

“Em metade dos municípios brasileiros, para você acessar a internet tem de fazer uma ligação interurbana. Esse é um fosso, um hiato que tem de ser superado”

EMITIR OS REL ATÓRIOS NA ÉPOC A EM QUE A INFORMATIZAD SERVENTIA TIZAD A SER VENTIA NÃO ERA INFORMA

especial

ARTÓRIO TÓRIO , JOSÉ G ERALDO O AUXILIAR DE C AR DIFICULDADES ADES EM NAZARENO, FALOU D AS DIFICULD

Graciela Selaimen COORDENADORA DO NÚCLEO DE PESQUISA, ESTUDOS E FORMAÇÃO (NUPEF) DA ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERCEIRO SETOR (RITS)

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ARTOSOF DESENVOLVIDO TOSOF T, SISTEMA DESENVOL VIDO PELO O C AR AUTOMATIC TICAMENTE TIC AMENTE OS RECIVIL , GERA AUTOMA REL ATÓRIOS A SEREM ENVIADOS

especial

Até aqui, os técnicos vinham desenhando um projeto que alcançaria cerca de 3.700 dos 5.561 municípios brasileiros. Para desenvolver essa etapa, conectando essas 3.700 cidades, o governo avalia que seria necessário um investimento da ordem de R$ 2 bilhões. Agora, os técnicos estão avaliando quanto custaria cobrir todo o país com uma rede pública de acesso à internet.

“Em metade dos municípios brasileiros, para você acessar a internet tem de fazer uma ligação interurbana.

Esse é um fosso, um hiato que tem de ser superado. E o custo desse acesso para o usuário final tem que ser debatido com a sociedade de maneira bastante democrática”, explica ainda coordenadora do Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação (Nupef) da organização nãogovernamental Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits), Graciela Selaimen.

Para os demais órgãos que recebem as informações do Registro Civil, a maior dificuldade está em ter que emitir todos os relatórios, principalmente o enviado ao TRE-MG, que exige o preenchimento de uma ficha individual para cada óbito ocorrido, contendo inclusive, a assinatura e carimbo do cartório.

Os cartórios pequenos, apesar da pequena quantidade de atos, também enfrentam a dificuldade em ter que se deslocar até a cidade onde há uma agência para o

“Se não tivéssemos o programa hoje, demoraríamos o dia tinha inteiro para emitir os relatórios, que ainda tinha que ser feito todos os dias” José Geraldo Nazareno AUXILIAR DO 1° SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE (MG)

A AUXILIAR DO 1° SUBDISTRITO DE BELO ARECIDA A RESENDE , HORIZONTE , MARÍLIA APARECID UTILIZA UM SISTEMA PRÓPRIO DO CARTÓRIO PARA GERAR OS REL ATÓRIOS

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 55 recebimento das informações, o gasto com o envio pelos Correios, ou a falta de computador e internet que facilitariam, em muito, a emissão dos relatórios. “Faço os relatórios à mão e entrego pessoalmente nas agências de Salinas”, explicou a Oficiala do distrito de Ferreirópolis, Raquel Andrea Guimarães.

“Se pudéssemos enviar todas as informações pela internet facilitaria muito o trabalho, adiantaria para a gente e para eles (órgão recebedores), que muitas vezes precisam digitar as informações e enviá-las a Belo Horizonte”, diz a Oficiala Leidiane Alves Barbosa, do Registro Civil de Salinas, localizado no norte do Estado. “Seria muito melhor, porque ficaríamos livres de gastos com os Correios”, completa a Oficiala de Virginópolis, Adélia Gonçalves da Silva Aguiar.

Informatização do cartório diminui trabalho de envio de dados Muitos cartórios possuem sistemas próprios para o registro de atos, controle de selos, geração de certidões e relatórios que os cartórios têm que enviar mensalmente para os órgãos competentes. Com isto, as atividades diárias da serventia se tornam mais rápidas, ágeis e eficientes.

Este é o caso do 1° Subdistrito de Belo Horizonte, que possui um sistema próprio do cartório para realizar todos estes serviços. A auxiliar de cartório, Marília Aparecida Resende, explicou que o programa gera automaticamente as informações. “É só emitir os relatórios. O programa possui também a opção de gerar o disquete”, disse Marília, que salva as informações no disquete e entrega diretamente nos órgãos recebedores em Belo Horizonte.

“O que mais demora é o relatório do TRE, pois é preciso assinar e carimbar cada folha de óbito”, contou. Para realizar todos os procedimentos para emissão dos relatórios, Marília contou que leva cerca de duas horas. Mas esse processo já foi muito mais demorado, como explicou o auxiliar de cartório, José Geraldo Nazareno, que trabalha na serventia há 31 anos, e era o responsável pela emissão dos relatórios.

Segundo ele, a serventia passou a ser informatizada em 1994. Ele afirmou que quando não havia o programa no cartório, a emissão dos relatórios relativos a 40 óbitos demorava a manhã toda. “Se não tivéssemos o programa hoje, demoraríamos o dia tinha inteiro para emitir os relatórios, que ainda tinha que ser feito todos os dias”, contou. Para ele, com o programa o serviço melhorou e muito. “Melhorou 1000%, pois os dados já são inseridos automaticamente no sistema”.

especial

Cartosoft já é utilizado por mais de 500 cartórios mineiros Estas mesmas facilidades são encontradas pelos usuários do Cartosoft, sistema disponibilizado pelo Recivil gratuitamente aos cartórios de registro civil do Estado. Hoje cerca de 500 serventias já utilizam o sistema, que também já faz parte das atividades diárias de cartórios de outros Estados. Ceará e Rio Grande do Norte solicitaram o sistema e o disponibilizaram às serventias de registro civil dos Estados.

O sistema foi desenvolvido pelo ex-gerente do departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, Helmar Faria, que o trouxe ao Sindicato no ano de 2003, quando passou a ser utilizado pelas primeiras serventias.

“Acho o Cartosoft excelente, muito bom”, contou Márcia Cardoso Borges Brito, Oficiala Substituta do cartório de Araxá, a quarta serventia do Estado a utilizar o sistema.

A mesma opinião é compartilhada pela Oficiala de Itabira, Wanice Penna Gavazza Figueiredo, uma das primeiras a também utilizar o Cartosoft. “O Cartosoft é tudo de bom, facilitou e muito o nosso trabalho.

Com ele o serviço sai mais certo, com menos risco de errar. Ajuda muito também nas buscas que precisamos fazer. Além disso, a assistência do Cartosoft também é muito boa”, contou a Oficiala.

Pelo sistema é possível fazer cadastro de nascimento, casamento e óbito, cadastro de atos e grupos de atos, cadastro de lote de selos, emissão de índice, impressão do DAE, edição de modelos através do word, geração de arquivos e relatórios, além de estar adaptado para atender todas as exigências do Provimento 3, do CNJ. Através do Cartosoft é possível gerar automaticamente todos os relatórios que os cartórios têm que enviar, além de salvar em cd ou disquete, de acordo com o modo de envio de cada serventia.

O Cartosoft possui ainda uma nova ferramenta para comunicação entre o departamento de Tecnologia da Informação do Recivil e os cartórios: o chat, lançado pelo Recivil em novembro de 2009. Segundo o supervisor geral do departamento de TI, Jader Pedrosa, todos os dias cerca de 50 cartórios se comunicam com o departamento pelo chat, tirando dúvidas de como utilizar o sistema.

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Projeto Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos chega a sua 6ª etapa POR MELINA REBUZZI

Recivil ofereceu a documentação civil aos ciganos e moradores da cidade de Juiz de Fora, durante a 6ª etapa do projeto

CIGANOS FORAM ATENDIDOS PEL A EQUIPE DO RECIVIL DURANTE MOBILIZAÇÃO NA CIDADE DE JUIZ DE FORA (MG)

Juiz de Fora (MG) - Dando continuidade ao projeto “Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos”, a equipe de Projetos Sociais do Recivil esteve na cidade de Juiz de Fora, onde realizou a 6ª etapa do projeto.

Durante os dias 19 a 21 de novembro, mais de 400 pessoas foram atendidas pelo Recivil em ação promovida em conjunto com os cartórios de registro civil do município e região. Participaram e apoiaram o evento o Oficial do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, José Thadeu Machado Cobucci; a Oficiala do 3º Registro Civil, Mariana Sad Albuquerque e Castro; o Oficial do 4º Registro Civil, Marco Aurélio Esteves Vasconcelos, e a Oficiala do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Torreões, Daniela Maria Cobucci Laguardia.

O Oficial e diretor regional, José Thadeu Machado Cobucci, comentou sobre o evento. “O projeto foi muito bom. O sucesso foi grande. Várias pessoas já me procuraram querendo saber quando o projeto irá voltar a Juiz de Fora.

cidadania

EXTA ETAP APA IDAD ADANIA A ET AP A DO PROJETO C ID AD ANIA DOS SEXT C IGANOS E NÔMADES URBANOS FOI REALIZADO NA CIDADE DE JUIZ DE FORA

FICIALA ANIELA A DE TORREÕES, DANIEL A M ARIA OFICIAL COBUCCI LAGUARDIA (CENTRO), AO L ADO DO MORADOR QUE RECEBEU, DURANTE O EVENTO, A CÓPIA DA SEGUNDA VIA DE SUA CERTIDÃO

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 57 Pelo fato de ter sido a primeira ação desta natureza na região, a participação foi muito grande”, comentou.

A equipe do Recivil também atendeu os moradores do distrito de Torreões. Para a Oficiala Daniela Maria Cobucci Laguardia, o projeto teve uma participação coletiva muito boa. “Foi muito bom. Foi até melhor do que esperávamos. O local do evento aconteceu bem em frente ao cartório, com

isso nós do cartório já estávamos preparados para emitir na hora as certidões aos moradores. Além das certidões, o evento também ofereceu a carteira de identidade à população. Fiquei muito satisfeita”, contou Daniela.

O projeto ainda teve o apoio do juiz Winston Churchill de Almeida; do defensor público, Luis Antônio Barroso Rodrigues; e da P refeitura de Juiz de Fora por meio da secretária de Assistência Social, Silvana Barbosa.

O projeto Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos é uma parceria do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDHPR) e a Secretaria Especial de Políticas de Igualdades e Promoção Racial, cujo objetivo é o combate ao subregistro.

O município de Juiz de Fora foi escolhido pela SEDH por abrigar o Centro de Cultura Cigana. O Instituto de Identificação da Polícia Civil, em parceria com o Recivil, também este presente no projeto e ofereceu a carteira de identidade aos moradores de Juiz de Fora e Torreões, distrito que também foi contemplado com o projeto.

Durante os três dias de mutirão, foram feitos 150 pedidos de segundas vias de certidões, 146 carteiras de identidade e sete registros tardios de nascimento.

Suede Avelar, membro da equipe de Projetos Sociais do Recivil, falou sobre o evento. “O projeto dos ciganos foi muito bem recebido em Juiz de Fora. Os Oficiais dos cartórios se envolveram com o trabalho com muito entusiasmo. Todos nos ajudaram bastante e apoiaram o projeto. Além disso, tivemos o apoio das autoridades locais, o que também contribuiu para o sucesso do evento”, afirmou.

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Recivil atende moradores carentes na região metropolitana de B.H. Sindicato esteve na região de Nova Contagem, onde ofereceu os serviços de registro civil aos moradores de bairro carente da região metropolitana POR MELINA REBUZZI

cidadania

VANESSA PINHEIRO DE JESUS E SUA MÃE COMPARECERAM COMP ARECERAM A CASA DE APOIO YPÊ AMARELO TENDIDAS AS PEL A EQUIPE DO RECIVIL ONDE FORAM ATENDID

Uma das regiões mais carentes de Minas Gerais, com 90 mil habitantes e onde o cartório de registro civil mais próximo está localizado a cerca de 30 km. Esta é a realidade do local em que foi realizada a 7ª etapa do projeto Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos.

“A população é carente, e como o cartório é distante, as pessoas têm que gastar com a passagem, e com isso muitas crianças ficam sem o registro de nascimento”, afirmou Carmelinda Augusta Stanislau, de 33 anos, moradora do bairro Ypê Amarelo, em Nova Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.

“Têm algumas famílias que demoram para registrar a criança. Trabalho no PSF (Programa Saúde da Família), e muitas mães chegam com o cartão de vacina sem o nome da criança, porque ela ainda não foi registrada”, contou.

“Seria importante se tivesse um cartório mais próximo da população”, idealizou Carmelinda, que aproveitou a presença da equipe de projetos sociais do Recivil na Casa de Apoio Ypê Amarelo para pedir a segunda via da certidão de nascimento dela, de seu companheiro, e dos filhos. “Vim pedir a segunda via das certidões, porque vou me casar ano que vem e estou precisando delas”, contou a moradora.

Além de Carmelinda, o Recivil atendeu cerca de 200 pessoas, que nos dias 9, 10 e 11, estiveram na casa de apoio para terem acesso aos serviços de registro civil, além da carteira de identidade e das fotografias 3x4.

Vanessa Pinheiro de Jesus, de 14 anos, foi ao local acompanhada da mãe e da irmã para pedir a segunda via da certidão de nascimento e da carteira de identidade.

“Estou achando esta oportunidade ótima, porque não

estava tendo tempo, e como aqui é mais perto, ficou mais fácil”, contou Vanessa.

“Esta é uma bênção do Senhor para nós, porque não temos condições de tirar os documentos”, contou Maria Aparecida Pinheiro de Jesus, mãe das adolescentes.

A dificuldade de acesso aos documentos também foi um dos motivos que levou Ágata Araújo Caldeira dos Santos, de 21 anos, a procurar o atendimento feito pelo Recivil. A moradora pediu a segunda via de sua certidão de casamento e da certidão de nascimento de dois irmãos.

“Foi ótimo, porque nunca acontece uma coisas dessas por aqui”, disse.

A ação ainda contou com a presença do defensor público Bellini Figueiró Bastos, que sempre acompanha e auxilia os projetos sociais do Recivil. “A parceria do Recivil com a Defensoria Pública é sempre proveitosa e importante para a formação da cidadania das pessoas, e espero continuar com a parceria por muitos anos”, disse o defensor público.

A 7ª etapa do projeto registrou 109 pedidos de segundas vias de certidões e 108 pedidos de carteiras de identidade.

Um deles foi o de Erick Gonçalves Rodrigues, de 10 anos, que compareceu ao local mesmo com pontos na cabeça, após se machucar. “Quando fui fazer os pontos eles pediram a carteira de identidade e eu não tinha”, disse o garoto.

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F ALOU SOBRE A DIFICULDADE ENCONTRADA PELOS MORADORES DO BAIRRO EM FUNÇÃO DA GRANDE DISTÂNCIA ENTRE O CARTÓRIO MAIS PRÓXIMO

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“Projetos sociais do Recivil, em cada recanto que a todo cidadão encanta”

POR MELINA REBUZZI

Cleuza Salomé Duarte Castro é a titular do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Viçosa (MG). Com a frase acima ela foi uma das ganhadoras do concurso realizado pelo departamento de Projetos Sociais do Recivil, durante o IV Congresso Estadual, que elegeu as melhores frases sobre as ações sociais que o Recivil desenvolve. A Oficiala ganhou uma matéria especial na Revista do Recivil sobre a serventia e o seu trabalho à frente dela.

UARTE TE CASTRO A OFICIAL A CLEUZA SALOMÉ DUAR ARTÓRIO TÓRIO (ESQ .) AO L ADO DOS FUNCIONÁRIOS DO C AR

F ACHADA

DO

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE VIÇOSA

cidadania

O serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais de Viçosa tem 120 anos e conta com uma equipe dedicada e comprometida. Até 2005, os serviços sempre foram prestados por três gerações de Oficiais da família “Castro”, motivo do nome fantasia “Cartório Castro”.

Em 2005, a então Oficiala Substituta, Cleuza Salomé Duarte Castro, assumiu a administração da serventia, dinamizando os atendimentos, montando e preparando uma equipe eficiente para atender a demanda da sociedade viçosense.

Sua primeira escolha foi nomear como substituta Alzira Maria Nogueira Garcia, que há oito anos já era escrevente do cartório. Desde então, formou-se a dupla que hoje se destaca pela determinação, experiência e prazer em atender, tão peculiares a ambas. Integram-se ainda ao quadro de pessoal do cartório mais três funcionários: Jean Michel Nunes Duarte, que atua na serventia desde 2006, Jaqueline Soares Vilela e Daniela Souza Maciel.

“O fato de não termos outro cartório na sede não nos dá o direito de atender mal a quem quer que seja. Deus perdoa, mas o cliente não”. Este é tido como o slogan da equipe do cartório, “pois observa-se que, de uma maneira geral, o atendimento em cartório é frio e sem cor. Assim não pode ser o atendimento do Serviço Registral Civil de Viçosa.

Estamos inseridos num contexto da “Cidade Educadora”, por possuir uma excelente Universidade Federal e mais três faculdades privadas. Isto nos dá o incentivo para que todos os funcionários atuem com gentileza, presteza, educação e competência”, disse a Oficiala.

O Serviço Registral Civil de Viçosa mantém convênio com a faculdade de Direito ESUV – Escola de Estudos Superiores de Viçosa – para estágios profissionalizantes, havendo uma troca dos conhecimentos dos futuros bacharéis em Direito pela prática cotidiana. “Isto contribui bastante para o aperfeiçoamento dos trabalhos e o despertar para a função de registradores. Esta parceria tem feito com que todo estagiário que por aqui passa ame o trabalho realizado e alguns até querem tornar-se registradores”, explicou Cleuza sobre a parceria importante.

Em relação ao acervo, a Oficiala disse ainda que o cartório necessita de um bom trabalho de restauração, e, aos poucos, ela vem resgatando a história das pessoas naturais de Viçosa.

“Resgate este de importância histórica e política, pois aqui encontra-se o registro de casamento do ex-presidente da Republica, Arthur da Silva Bernardes”, exemplificou.

A questão apontada por Cleuza como o maior avanço do cartório foi a informatização dos atos, que até 2005 eram feitos completamente à mão. A serventia ainda faz parte da Intranet do Recivil e utiliza o Cartosoft, que, segundo ela, “é o programa mais amado de Minas Gerais”.

A Oficiala ainda demonstra preocupação com a segurança das certidões, e utiliza o papel de segurança. “Os documentos saem em papel de segurança para todos, indistintamente”, contou. “O Serviço Registral Civil de Viçosa oferece agilidade nos serviço e atendimento de qualidade.

O que não é mérito nosso e sim obrigação”, finalizou.

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Equipe de Projetos Sociais do Recivil ganha reforço

cidadania

POR RENATA DANTAS

No dia 17 de novembro a equipe de projetos sociais do Recivil ganhou mais um reforço, a assistente social Andrea Paixão assumiu a coordenação da equipe.

Andrea Paixão trabalha com Projetos Sociais há cinco anos e traz uma vasta carga de experiências e aprendizado para aprimorar ainda mais o trabalho realizado pelo sindicato.

A assistente social é pós-graduada em Administração e Planejamento em Projetos Sociais, além de ter experiência em gestão de equipes.

Andrea Paixão conheceu os Projetos Sociais do Recivil através do site e se encantou logo. Antes do sindicato, trabalhou como coordenadora geral do departamento social de uma associação renomada na cidade de Brasília.

“As minhas expectativas são as melhores possíveis. Espero uma equipe entrosada e que possa realizar um bom trabalho.

Nossa intenção é mostrar a importância deste trabalho e claro, atender a população da melhor forma possível”, comentou Andrea.

“Nossa intenção é mostrar a importância deste trabalho e claro, atender a população da melhor forma possível” Andrea Paixão ASSISTENTE SOCIAL E COORDENADORA DA EQUIPE DE PROJETOS SOCIAIS DO RECIVIL

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ASSISTENTE SOCIAL ANDREA PAIXÃO ASSUME A COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE P ROJETOS SOCIAIS DO RECIVIL

Além da coordenadora, Andrea Paixão, a equipe de projetos sociais é composta por mais duas supervisoras, uma técnica, Romilda Teodoro, e uma administrativa, Cláudia Oliveira; um psicólogo, Humberto Eustáquio; uma assistente social, Suede Avelar; e três assessores, Denise Pereira, Giovane Balsamão e Jair Marques.

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