N. 66 - Dezembro 2012

A con ssoci gre açõ sso es n e a Pá m par ciona gs. cer is 12 ia real e 14 na iza . Bah m ia .

N.º 66 - DEZEMBRO DE 2012 - www.recivil.com.br

VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG reúne mais de 400 pessoas na capital mineira

Evento ofereceu informação e debate de assuntos atuais que refletem na prática diária das serventias.

Págs 20 a 45

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Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 3

Editorial - 03 06 IRPF – Livro Caixa

Paulo Risso recebe Comenda Liberdade e Cidadania

Prêmio Congresso em Foco é realizado em Brasília com apoio da Arpen Brasil Associações Nacionais realizam congresso em parceria na Bahia Novos notários e registradores assumem serventias em Minas Gerais Registradores civis capixabas participam de curso do Cartosoft Curso de Registro Civil é realizado em Juiz de Fora Pirapora recebe curso de Notas Emoção marca a abertura do VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG

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VI Congresso Estadual discute a multiparentalidade e suas implicações no RCPN

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Recolhimento de ISSQN e as decisões dos tribunais superiores sobre o imposto são debatidos no VI Congresso

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Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais esclarece os principais pontos verificados nas correições Zeno Veloso fala sobre sucessão no VI Congresso Estadual de MG

Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil-MG) - Ano XIII - N° 66 – Dezembro de 2012.

Tiragem: 4 mil exemplares - 48 páginas Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1666 - 5° andar Gutierres – Cep: 30441-194 - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 2129-6000 / Fax: (31) 2129-6006 Url: www.recivil.com.br E.mail: sindicato@recivil.com.br Impressão e CTP: JS Gráfica e Encadernadora – (11) 4044-4495 / js@jsgrafica.com.br A Revista do Recivil-MG é uma publicação mensal. As opiniões emitidas em artigos são de inteira responsabilidade dos seus autores e não refletem, necessariamente, a posição da entidade. As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.

Expediente

Painel debate atualidades do RCPN durante VI Congresso Max Gehringer transmite mensagens de motivação para os registradores civis mineiros

JornalistaResponsávele Editor de Reportagens: Melina Rebuzzi (31) 2129-6031 / melina@recivil.com.br

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Discurso emocionado e sorteio de brindes encerram o VI Congresso Estadual realizado pelo Recivil

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Recompe-MG tira dúvidas de registradores durante VI Congresso Estadual

Reportagens: Melina Rebuzzi (31) 2129-6031 / melina@recivil.com.br Renata Dantas (31) 2129-6040 / renata@recivil.com.br

Oficina de documentoscopia é sucesso no VI Congresso dos Registradores Mineiros

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Conservação preventiva de livros e pequenos reparos é tema de oficina do Congresso realizado pelo Recivil Recivil realiza 6ª etapa do projeto Travessia e Renda

anotações

Fotografia: Melina Rebuzzi (31) 2129-6031 / melina@recivil.com.br Renata Dantas (31) 2129-6040 / renata@recivil.com.br Paulo Cézar Branco (31) 2129-6040 / paulocezar@recivil. com.br Diagramação, produção e Projeto Gráfico: Daniela da Silva Gomes dani.gomes@gmail.com

Festa de confraternização comemora 15 anos do Recivil

Seções

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Registradores civis participam de oficina do Cartosoft

artigo

jurídico

Caros colegas registradores, Neste mês de novembro, o Recivil realizou um dos maiores e aguardados eventos da classe notarial e de registro: o Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Esta foi a sexta edição, que contou com a presença de centenas de oficiais, convidados, autoridades e representantes das entidades de classe de vários estados do país.

Nosso congresso tem como objetivo maior promover o debate de assuntos atuais, os quais devem ser objetos de reflexão e estudo por parte dos notários e registradores mineiros, já que se tratam de temas altamente relevantes e que refletem na prática diária dos serviços oferecidos pelos cartórios.

Este ano tivemos o prazer de contar com a presença de palestrantes que já estiveram conosco em outras ocasiões e que sempre são muito bem vindos, expondo suas ideias, seus conhecimentos e contribuindo para discussões saudáveis.

Também recebemos, pela primeira vez, novos colegas, que engradeceram ainda mais nosso congresso com suas experiências e esclarecimento de assuntos tão importantes.

Reforço aqui meu agradecimen-

to a todos que contribuíram com o VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, com a certeza de que esta oportunidade serviu para estreitarmos nossos laços na busca de um futuro melhor para os notários e os registradores de todo o país.

Mas minha maior alegria este ano foi poder ouvir as dúvidas de quem participou das palestras e esclarecer questões que, muitas vezes, são desconhecidas pela maioria. Grandes aumentos nos valores pagos de renda mínima se tornaram uma utopia, principalmente quando comparados a valores pagos em outros estados, como São Paulo. Sempre digo que a realidade de Minas é outra, e, querendo ou não, temos que aceitar isso. Nosso ideal se esbarra no que é de fato, concreto e real.

Não é o Paulo Risso quem define os valores de renda mínima ou os valores de compensação dos atos gratuitos.

Há muito desconhecimento por parte dos registradores civis em relação a isso, e, muitas vezes, passo a ser réu de um crime que não cometi. A destinação dos recursos é definida por lei, assim como a ordem de prioridade, estabelecida no artigo 34 da lei 15.424/04. É também a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais que estuda os valores determinados pela lei dos emolumentos. Vale lembrar que a Comissão Gestora é formada por representantes do Recivil, da Serjus e da Anoreg-MG, assim como manda a lei, e da qual não faço parte.

Mas como conheço o trabalho feito pela Comissão Gestora e me sinto no dever de esclarecer certas coisas. Os valores da renda mínima e da compensação dos atos gratuitos são definidos após sérios estudos. Se aumentarmos o valor da renda mínima para três mil reais – como sei que muitos desejam teremos 700 cartórios a mais recebendo

a renda mínima. Isso inviabilizaria o fundo, que não teria dinheiro suficiente para pagar três mil reais para todos os 1100 cartórios que agora receberiam a renda mínima.

Durante o congresso falei e volto a repetir. O Recivil está de portas abertas para quem tiver sugestões que possam ajudar os cartórios a terem uma renda mais digna e justa. Sempre fomos abertos ao diálogo e estamos aqui para isso, pois somos os representantes da classe.

Antigos e novos titulares podem se juntar e fazer com que o Recivil e a classe cresça cada vez mais. Só ressalto que isso tem que ser feito da forma certa. De nada adianta ficarmos esbravejando em lugares onde não vai haver qualquer resultado. As consequências somente virão se houver diálogo e respeito mútuo.

O Recivil sempre tentou fazer o melhor para a classe. Obviamente nem tudo que queremos conseguimos, pois muitas coisas não dependem somente de nós. Outras vezes erramos também.

Afinal, o Recivil é formado por pessoas e as pessoas cometem erros. Mas mesmo assim conseguimos aprender com nossos erros e temos trabalhado para que prevaleça a ala otimista, porque foi o que disse o comentarista Max Gehringer durante o nosso congresso: “Se deixarmos a ala pessimista tomar conta, vamos estar sempre dizendo ‘está ruim, mas pode ser melhor’. Se deixarmos a ala otimista tomar conta vamos dizer ‘podia ser melhor, mas está bom’”. Nunca as coisas vão estar 100% boas. Sempre vai haver algo que possa ser melhorado, mas o que podemos fazer é contribuir para que a ala otimista prevaleça.

Abraços,

Paulo Risso Presidente do Recivil

editorial

expediente/sumário

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De alma limpa

Anotações - 04 e 05

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Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 5

Aviso nº 55/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integrante da Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 26 de julho de 2012; Considerando o teor do Ofício Circular nº 80/CNJ/ COR/2012, de 24 de outubro de 2012, em que o Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão, solicita a ampla divulgação do Provimento nº 24, de 23 de outubro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema ‘Justiça Aberta”; Considerando que o referido Provimento nº 24, de 2012, alterou as datas limite para alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”; Avisa a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar que “os órgãos judiciários de 1ª e 2ª Instância deverão alimentar mensalmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema ‘Justiça Aberta’ até o dia 10 seguinte de cada mês (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais”, nos termos do art. 1º do Provimento nº 24, de 23 de outubro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, o qual éamplamente divulgado, em sua íntegra, no Anexo deste Aviso.

Avisa, outrossim, que “os responsáveis pelos serviços notariais e de registro deverão alimentar semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema ‘Justiça Aberta’ até o dia 15 dos meses de JANEIRO e JULHO (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 dias após suas ocorrências”, conforme disposto no art. 2º do referido Provimento nº 24, de 2012.

Avisa, por derradeiro, que a obrigatoriedade relativa aos notários e registradores “abrange também os dados de produtividade, arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas que conectem unidades de saúde e serviços de registro civil”, consoante o art. 2º, parágrafo único, do men-

cionado Provimento nº 24, de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2012. (a) Desembargador Luiz Audebert Delage Filho Corregedor-Geral de Justiça ANEXO DO AVISO Nº 55/CGJ/2012 “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Corregedoria Nacional de Justiça PROVIMENTO N.º 24 Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema ‘Justiça Aberta’.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, X e XV do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar datas limite para alimentação dos dados, pelos magistrados, serventias judiciais e serviços notariais e de registro, no sistema ‘Justiça Aberta’ mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º Os órgãos judiciários de 1ª e 2ª Instância deverão alimentar mensalmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema ‘Justiça Aberta’ até o dia 10 seguinte de cada mês (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais.

Art. 2º Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro deverão alimentar semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema ‘Justiça Aberta’ até o dia 15 dos meses de JANEIRO e JULHO (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 dias após suas ocorrências.

Parágrafo único. A obrigatoriedade contida neste artigo abrange também os dados de produtividade, arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas que conectem unidades de saúde e serviços de registro civil.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2012. (a) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça” Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG

É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração de registro de nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo quando ausente comprovação de impedimento legal para o casamento, conforme exigia o artigo 57, parágrafo 2°, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

A Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que havia negado o pedido de alteração de registro a uma mulher que mantém união estável há mais de 30 anos.

Para a relatora, a consolidação da união estável no cenário jurídico nacional, com a Constituição de 1988, deu nova abrangência ao conceito de família e impôs ao Judiciário a necessidade de adaptar à nova ordem jurídica a interpretação das leis produzidas no ordenamento anterior. Isso se dá com a Lei 6.015, anterior à instituição legal do divórcio.

“A mera leitura do artigo 57, parágrafo 2º, da Lei 6.015, feita sob o prisma do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição, mostra a completa inadequação daquele texto de lei, o que exige a adoção de posicionamento mais consentâneo à realidade constitucional e social hoje existente”, concluiu.

Regime de bens A companheira ajuizou ação pedindo a mudança do registro. Em primeira instância, o pedido foi negado ao entendimento de que ela não apontou nenhum impedimento legal para o casamento, que possibilitasse a adoção do sobrenome do companheiro dentro da união estável, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

O TJGO manteve a sentença por entender que a pretensão da mudança de nome esbarra no artigo 57, parágrafo 2º, da Lei 6.015. Esse dispositivo permitia que a mulher, e só ela, nas situações de concubinato, adotasse o sobrenome do homem com quem vivia, mas sem suprimir seu próprio nome de família. Para isso, porém, era obrigatório que a mulher demonstrasse a existência de impedimento legal para o casamento, naqueles tempos anteriores à Lei do Divórcio.

Para o TJGO, o fato de não poderem se casar no regime de comunhão parcial de bens, pois o companheiro tem mais de 60 anos, não constitui o impedimento matrimonial exigido pela Lei dos Registros Públicos como condição para a alteração do nome, uma vez que eles poderiam se casar em outro regime.

Inconformada, a companheira recorreu ao STJ alegando que o TJGO não interpretou corretamente a Lei 6.015 à luz da Constituição de 88. Para ela, o fato de não poder se casar com o companheiro segundo o regime de bens desejado, em virtude da idade, configura impedimento suficiente para a aplicação da exceção prevista no artigo 57, parágrafo 2º, daquela lei.

Artigo anacrônico Ao analisar a questão, a relatora destacou que a Lei 6.015 tem merecido constantes ajustes, ditados tanto pela Constituição superveniente, como pelas profundas alterações sociais pelas quais o país tem passado nas últimas décadas.

Segundo Nancy Andrighi, a união estável carece de regulação específica quanto à adoção de sobrenome pelo companheiro, não se encontrando na Lei 6.015 os elementos necessários para a regulação da matéria. Na verdade, o artigo 57 trata da adoção de sobrenome em relações concubinárias, em período anterior à possibilidade de divórcio, focando-se, portanto, nas relações familiares à margem da lei, que não podiam ser regularizadas ante a indissolubilidade do casamento então existente.

“Essa normatização refletia a proteção e exclusividade que se dava ao casamento – que era indissolúvel –, no início da década de 70 do século passado, pois este era o único elemento formador de família, legalmente aceito, fórmula da qual derivavam as restrições impostas pelo texto de lei citado, que apenas franqueava a adoção de patronímico, por companheira, quando não houvesse a possibilidade de casamento, por força da existência de um dos impedimentos descritos em lei”, disse a ministra.

Segundo ela, o texto do dispositivo legal está em harmonia com a nova ordem jurídica. “Esse anacrônico artigo de lei não se presta para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável”, acrescentou.

Mesma solução Na ausência de regulação específica, afirmou a relatora, o problema deve ser resolvido pela aplicação analógica das disposições do Código Civil relativas à adoção de sobrenome no casamento, porque é claro “o elemento de identidade entre os institutos”.

Como a adoção do sobrenome do cônjuge no casamento (situação regulada) é semelhante à questão do sobrenome na união estável (assunto não regulado), “a solução aplicada à circunstância normatizada deve servir para a fixação da possibilidade de adoção de patronímico de companheiro dentro da união estável”. Segundo Nancy Andrighi, “onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão”.

“A única ressalva que se faz, e isso em atenção às peculiaridades da união estável, é que seja feita a prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja a anuência do companheiro que terá o nome adotado, cautelas dispensáveis dentro do casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de relacionamento, mas que não inviabilizam a aplicação analógica das disposições constantes no Código Civil”, acrescentou a ministra.

Fonte: STJ

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Aviso nº 55/CGJ/2012 - Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema ‘Justiça Aberta’

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IRPF – Livro Caixa Ab initio, vale lembrar que já foi decretado pela dios não se têm dúvidas. Por exemplo, são dedutíveis os Suprema Corte na ADIn 3089-2 que o Imposto Sobre Ser- valores pagos a título de aluguel, condomínio e IPTU do viços de Qualquer Natureza – ISSQN -, incide sobre os imóvel onde instalada a Unidade, como também ocorre serviços notariais e de registro e, embora na maioria dos com as despesas com higiene, energia elétrica, água, teleMunicípios do País ainda se discuta o elemento quantitati- fone, entre tantas outras. vo dessa incidência (Base de Cálculo), o fato é que há muiCom efeito, quanto mais o valor da despesa onerar tos notários e registradores recolhendo o tributo calculado o caixa da atividade exercida pelo contribuinte maior será sobre o valor dos emolumentos, sobre o valor total pago o seu interesse em ver tal dispêndio influenciar o cômputo pelo usuário, calculado sobre base ficta nos termos do § 1º, do IRPF – Carnê-Leão e, nesse aspecto, o leitor bem sabe, do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, ou, ainda, depositando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza vem oso valor exigido pela lei local nos autos do processo por meio tentando condição de destaque entre as despesas. do qual se discute judicialmente a questão.

Na verdade, hoje, o custo do ISSQN pode subtrair, Seja qual for a sistemática aplicada para a apura- aproximadamente, uma sexta parte dos rendimentos líção da exação municipal, o valor despendido a tal título quidos mensais do Oficial. Para tanto, basta que a legis– pagamento ou depósito judicial -, a lação do município de situação de sua sua dedução, em livro Caixa, é permi“O valor pago a título de serventia tenha fixado a alíquota de tida pela legislação federal em vigor, 5% (cinco por cento) e esta se faça inISSQN é dedutível da base cidir sobre o valor dos emolumentos para os fins da apuração do IRPF – Recolhimento Mensal Obrigatório de incidência do IRPF dos percebidos pela prática dos atos de (Carnê-Leão) de notários e registranotários e registradores seu ofício. dores, conforme autorização expressa É claro que, nos municípios brasileiros” trazida pelo Regulamento do Imposto onde a legislação não reconhece que de Renda, aprovado pelo Decreto nº os serviços notariais e de registro se3.000, de 1999 (RIR/99, art. 75, injam prestados com caráter pessoal, o ciso III). custo tributário deles decorrente é despesa que, em muito, Prescreve o fragmento legal citado, verbis: onera a atividade do contribuinte.

“RIR/99 - Art. 75. O contribuinte que perceber renHá algum tempo, temos sustentado que o valor dimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titula- pago a título de ISSQN é dedutível da base de incidência res dos serviços notariais e de registro, a que se refere o do IRPF dos notários e registradores brasileiros, com fulart. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, cro na regra do inciso III, do art. 75 do RIR/99. da receita decorrente do exercício da respectiva atividade Nesse sentido a decisão da Superintendência Re(Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. gional da Receita Federal, da 6ª Região Fiscal, no Pro4º, inciso I): cesso de Consulta nº 50/10, cuja ementa, por importante, (...) segue reproduzida: III - as despesas de custeio pagas, necessárias à IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSIpercepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” CA - IRPF - Para efeito da incidência do Imposto sobre (Original sem destaques) a Renda da Pessoa Física, os titulares dos serviços noEmbora não haja na legislação tributária federal tariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constilista das despesas dedutíveis para notários e registrado- tuição Federal poderão deduzir da receita decorrente do res, é certo que sobre a dedutibilidade de muitos dispên- exercício da respectiva atividade o valor pago a título de

ISSQN, escriturado em livro Caixa, como despesa de custeio necessária à manutenção dos serviços notariais e de registro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 1988, art. 11, inciso III; Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), art. 75, inciso III; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 51, inciso III; Instrução Normativa RFB nº 1.000, de 27 de janeiro de 2010 - Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, Processo de Consulta nº 50/10 (Original sem destaques).

Assim, com a incidência do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro, o IRPF Carnê-Leão terá base menor, o que acarretará diminuição da arrecadação federal.

Ressalta-se, ainda, que as despesas dedutíveis devem ser suficientemente comprovadas, pena de serem excluídas do cálculo feito pelo contribuinte, por ato (glosa) da autoridade administrativa competente.

A comprovação do recolhimento do tributo se faz pela apresentação do documento aprovado pela legislação municipal com a devida quitação (autenticação mecânica ou eletrônica do agente recebedor).

Considerando, por derradeiro, a hipótese de o contribuinte estar efetivando, mensal e regularmente, depósitos judiciais das importâncias exigidas, até que a demanda encontre o seu fim, o comprovante do valor depositado, que tem acesso garantido como despesa dedutível em Li-

vro Caixa, deve ser mantido à disposição da fiscalização. É cediço que, se o levantamento da importância depositada for deferido ao contribuinte, este, para os fins do IRPF Carnê-Leão, deverá oferecê-la à tributação na data do respectivo crédito.

A decisão, cuja ementa segue reproduzida, corrobora o acima sustentado. Confira-se: DEPÓSITO JUDICIAL. Havendo depósito judicial de valores, a incidência do imposto de renda pessoa física ocorre quando do levantamento das importâncias depositadas e atinge o rendimento abonado pela instituição financeira depositária. (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, Acórdão da 3ª Turma nº 04-17334, de 15/04/2009) (Original sem destaques).

Se, de um lado, a incidência do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro ainda acarreta inconformismos, sobretudo porque notários e registradores vêm sendo tratados, indevidamente, como pessoas jurídicas de direito privado, de outro, serve-nos de consolo a conclusão no sentido de que o valor mensal do IRPF Carnê-Leão passa a ser menor, já que, como visto aqui, de sua base será possível deduzir o valor recolhido aos cofres do Município.

Antonio Herance Filho

Antonio Herance Filho é advogado, professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, colunista e editor das Publicações INR - Informativo Notarial e Registral e diretor do Grupo SERAC

artigo

artigo

Valores pagos a título de ISSQN - Dedutibilidade

“As despesas dedutíveis devem ser suficientemente comprovadas, pena de serem excluídas do cálculo feito pelo contribuinte”

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Paulo Risso recebe Comenda Liberdade e Cidadania Neste ano, 136 personalidades do mundo político, cultural, ambiental e econômico foram homenageadas. tembro de 2011. O Decreto foi assinado, na época, pelos prefeitos de Ritápolis, São João del Rei e Tiradentes.

Este foi o segundo ano de entrega da condecoração. Neste ano, 136 personalidades do mundo político, cultural, ambiental e econômico foram homenageados.

Além de Paulo Risso, também receberam a homenagem o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Almeida Melo, que representou o presidente do TJMG, desembargador Herculano Rodrigues, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Audebert Delage, o 3º vice-presidente, desembargador Manuel Saramago, e o juiz Bruno Terra Dias.

Senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) foi o premiado na categoria Segurança Jurídica e Cidadania.

Brasília (DF) - No dia 8 de novembro de 2012 aconteceu, em Brasília, a sétima edição do prêmio Congresso em Foco, que é realizado com o objetivo de homenagear os deputados e senadores que se destacaram no cenário político daquele ano. Mais de 800 pessoas participaram do evento realizado no Unique Palace Hotel em Brasília.

Os parlamentares homenageados são escolhidos, num primeiro momento, por jornalistas que cobrem o Congresso Nacional. Numa segunda etapa, a votação é feita pela internet pelo público em geral.

Após o evento, Risso mostrou o Diploma de Homenageado

Paulo Risso ao lado do deputado Domingos Sávio

O prêmio é dividido por categorias. Na categoria geral são escolhidos os melhores deputados e melhores senadores. Neste ano o deputado Jean Willys foi eleito o melhor deputado de 2012. Já Eduardo Suplicy foi eleito o melhor senador e também recebeu o prêmio de parlamentar que se destacou na categoria “Defesa da Democracia”. ”O deputado eleito pelos internautas o melhor do Brasil é gay e tem orgulho disso”, disse Jean, num discurso histórico.

Nas categorias especiais são escolhidos parlamentares que se destacaram no “Comba-

Rogério Bacellar, presidente da Anoreg-BR, entregou prêmio ao senador Randolfe Rodrigues

nacional

institucional

Ritápolis (MG) - No dia 10 de novembro, o presidente do Recivil, Paulo Risso, foi condecorado com a Comenda Liberdade e Cidadania. A condecoração se destina a homenagear cidadãos mineiros, brasileiros e estrangeiros que se destacaram no incentivo e divulgação das atividades relacionadas à Liberdade, à Cidadania, à Responsabilidade Social, à Cultura, à Preservação Ecológica e Ambiental, à História e ao Civismo.

O evento foi realizado na Fazenda do Pombal, em Ritápolis, região do Alto do Paranaíba, local onde viveu Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

A Comenda foi instituída por meio de um Decreto Conjunto, em se-

Renata Dantas

Congresso em Foco

Renata Dantas

Prêmio Congresso em Foco é realizado em Brasília com apoio da Arpen Brasil

Congresso em Foco

Congresso em Foco

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Congresso em Foco

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Jean Willys foi eleito o melhor deputado do Brasil em 2012

Suplicy foi leito o melhor senador de 2012

Veja os premiados desta ediç ão: te ao crime organizado”, apoiada pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF); na “Defesa da democracia”, patrocinada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); na “Defesa da Previdência Social e dos servidores públicos”, com o apoio da Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal do Brasil (Anfip); na “Defesa da segurança jurídica e da cidadania”, apoiada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (AnoregBR) e também pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil); e na “Defesa dos consumidores”, categoria apoiada pela Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).

Na categoria apoiada pela Arpen Brasil, Segurança Jurídica e Cidadania, o premiado foi o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), que recebeu quase três mil votos e também foi o vencedor da categoria “Combate ao Crime Organizado”.

Perguntado sobre o porquê de a Associação Nacional dos Registradores Civis apoiar este tipo de evento, Paulo Risso afirmou que a Defesa da

Cidadania e da Segurança Jurídica é um trabalho também dos registradores civis, e que valorizar os parlamentares que as defendem é valorizar a própria classe.

“O exercício da cidadania começa justamente a partir do momento em que a pessoa se torna cidadã, ou seja, quando ela tem seus documentos regularizados e pode, com eles, participar da vida em sociedade. Uma pessoa sem certidão de nascimento, por exemplo, não é ninguém. Ela não pode exigir seus direitos. Com esse trabalho, nós, registradores civis, também defendemos a Cidadania e damos Segurança Jurídica à população”, explicou Paulo Risso, presidente da Arpen Brasil.

Este foi o segundo ano que a Arpen Brasil patrocinou a categoria “Segurança Jurídica e Cidadania”.

O prêmio Em sua sétima edição, o Prêmio Congresso em Foco 2012 teve como objetivo estimular o cidadão eleitor a seguir de perto, e de modo permanente, as atividades do Legislativo. A ideia é fiscalizar e acompanhar o trabalho dos parlamentares.

Melhor deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) – 3586

votos

Defesa da Democracia Eduardo Suplicy (PT-SP) – 25 43

votos

Defesa dos Consumidores Paulo Paim (PT-RS) – 2013 vot os Defesa do Desenvolvimento Ec onômico Aloysio Nunes Ferreira (PSDB -SP) – 1027 votos Defesa da Segurança Jurídica e da Cidadania Randolfe Rodrigues (Psol-AP ) – 2937 votos Defesa da Saúde Humberto Costa (PT-PE) – 116 6 vot

os

Combate ao Crime Organizad o Randolfe Rodrigues (Psol-AP ) – 3036 votos Defesa da Previdência Socia l e dos Servidores Públicos Paulo Paim (PT-RS) – 2934 votos Defesa da Inovação Tecnológ ica Cristovam Buarque (PDT-DF) – 3061votos

nacional

nacional

Todos os premiados posaram para foto ao final do evento

Melhor senador Eduardo Suplicy (PT-SP) – 44 03votos

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Associações Nacionais realizam congresso em parceria na Bahia

Renata Dantas (com informações da Anoreg Brasil)

Arpen Brasil e Anoreg Brasil juntas um único evento.

Congressistas lotaram o salão de eventos para abertura solene do XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro e XIX Conarci - Salvador

Paulo Risso compôs a mesa solene de abertura e foi homenageado pela Anoreg-Brasil

Mário Camargo realizou oficina sobre a publicidade do estado natural da pessoa

Ricardo Leão, vice-presidente da Arpen Brasil, conversou com registradores sobre papel de segurança e outros temas

nais demonstra que estamos no caminho certo. Registradores civis ao lado das outras especialidades buscando um só objetivo, a valorização da classe. Isso nos garante mais força e credibilidade, principalmente diante de tantas autoridades aqui presentes”, destacou Risso.

em ver que todo o trabalho não foi em vão. Os registradores civis da Bahia têm um grande futuro”, declarou Risso.

Segundo Cardozo, algumas atividades do serviço público devem ser prestadas pelo setor privado.

“Notários e registradores atuam em parceria com os estados, por isso o congresso não é só uma reunião. O evento permite que o mundo notarial reflita e discuta as questões jurídicas”, concluiu o ministro.

Ainda na cerimônia de abertura, Paulo Risso, presidente da Arpen Brasil, foi homenageado pelos serviços prestados em prol da classe os registradores civis.

Além de Paulo Risso, fizeram parte da mesa solene de abertura a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o procurador Geral da Bahia, Rui Cruz; a corregedora da Bahia, Ivete Caldas; o corregedor da Bahia, Antônio Pessoa, o presidente da Anoreg Brasil, Rogério Portugal Bacellar; o juiz baiano, Gabriel Costa; a presidente da Anoreg Bahia, Conceição Gaspar; o deputado Federal José Neto e a presidente do Sionpojud, Maria José Silva.

Novidades do Registro Civil são debatidas durante XIX Conarci - Bahia Duas salas foram montadas especialmente para o debate sobre as atualidades do Registro Civil das Pessoas Naturais. Na parte da tarde do dia 19 de novembro, o professor da LFG e tabelião de Protestos de Santo André (SP), Mário Camargo, recebeu cerca de 30 registradores e notários de toda a parte do Brasil

A abertura A abertura do congresso foi realizada na noite do dia 18 de novembro, no Hotel Pestana, no bairro do Rio Vermelho, em Salvador. O evento reuniu além de registradores e notários, diversas autoridades do judiciário e do legislativo. Entre eles, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon. Estiveram presentes também o procurador geral do estado da Bahia, Rui Castro, e os corregedores da Bahia, Ivete Caldas e Antônio Pessoa.

Na abertura, Rogério Portugal Bacellar destacou a importância da realização deste evento naquele estado, que foi um dos últimos a privatizar os serviços notariais e de registro. “Promover um evento como este aqui mostra o quanto estamos evoluindo. Que o encontro seja proveitoso e que possamos sair daqui com uma visão enriquecedora”, declarou ele.

Já Paulo Risso demonstrou satisfação em fazer parte, mais uma vez, de um momento histórico para a Bahia. “Há pouco mais de um ano não imaginávamos um evento tão grandioso aqui na Bahia. Acompanhei de perto o processo de privatização dos serviços notariais e de registro deste estado e estou muito satisfeito

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Salvador (BA) - O XIX Conarci, Congresso Nacional dos Registradores Civis, foi realizado entre os dias 18 e 21 de novembro, juntamente com o XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, na cidade de Salvador (BA).

O evento, organizado pela Anoreg Brasil, reuniu cerca de 600 pessoas durante os quatro dias para debater os principais temas relativos à atividade notarial e de registro no Brasil.

A participação da Arpen Brasil no evento foi um convite do presidente da Anoreg Brasil, Rogério Portugal Bacellar, ao presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, que percebeu a importância da união entre as duas associações nacionais para o engrandecimento e valorização da classe.

“Esta união entre as duas associações nacio-

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nacional

para uma discussão sobre a publicidade do estado da pessoa natural.

Entre os alunos estavam presentes registradores civis, registradores civis com atribuições notariais, registradores de títulos e documentos, tabeliães de protesto e uma procuradora do estado da Bahia.

No dia seguinte foi a vez do presidente do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, Irpen-PR, Ricardo Leão, debater com os colegas sobre papel de segurança da casa da moeda e transmissão eletrônica de certidões.

Leão que acompanha de perto as reuniões da Arpen Brasil com o governo federal, em Brasília, sobre estes assuntos, pode informar aos colegas sobre as ultimas novidades da área e as tendências para 2013.

Direito de Família e Novo Código de Processo Civil também fizeram parte da programação Durante o XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro e XIX Conarci- Bahia, os deputados federais Sérgio Barradas Carneiro e Efraim Filho aproveitaram a oportunidade para debater com os congressistas sobre o novo Código de Processo Ci-

vil e suas repercussões para a atividade notarial e de registro.

De acordo com os palestrantes, as mudanças têm como objetivo diminuir a morosidade da justiça brasileira e desafogar o excesso de processos à espera de julgamento. “Estima-se que mais de 100 milhões de ações judiciais estejam na fila para julgamento”, declarou o deputado Sérgio Barradas. Já para Efraim, um dos grandes problemas do processo hoje é o uso desenfreado de recursos.

Já o advogado e professor de direito de família, José Fernando Simão, e o também professor e tabelião de notas, Zeno Veloso, debateram o direito de família e as leis que regulamentam o casamento, divórcio e a união estável, inclusive entre os homossexuais.

Os congressistas puderam ainda tirar dúvidas tributárias e previdenciárias que afetam a classe durante a palestra “Questões Tributárias e Previdenciárias: Impostos e Aspectos Contábeis Essenciais aos Serviços Notariais e de Registro”, proferida pelos advogados e especialistas na área, Maurício Zockun e Roque Carraza.

Plenário ficou cheio durante os quatro dias de congresso

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Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 17

Novos notários e registradores assumem serventias em Minas Gerais

Melina Rebuzzi

Após incertezas durante a sessão pública de escolha dos serviços, mais de 200 delegatários assinaram o termo de investidura na solenidade coletiva de posse.

Delegatários fizeram o juramento de investidura nos serviços notariais e de registro de Minas Gerais

Salão lotado aguardou a definição sobre a continuidade da sessão pública de escolha dos serviços Também participaram da cerimônia, os juízes auxiliares da Corregedoria para os Serviços Notariais e de Registro, Andréa Cristina de Miranda Costa e José Maurício Cantarino Villela, o gerente de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Iácones Batista Vargas, e a juíza de Direito e membro da comissão examinadora do concurso, Yeda Monteiro Athias.

Escolha dos serviços é marcada por incertezas A solenidade de investidura ocorreu menos de uma semana após a sessão pública de escolha dos serviços. A reunião, que estava prevista para ocorrer somente no dia 13 de novembro com início às 9 horas, começou às 11h45min e se estendeu até o dia 14 de novembro.

Uma liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça, a pedido de um candidato, havia suspendido a sessão pública. O presidente da comissão organizadora, desembargador Wagner Wilson, abriu a reunião e comunicou aos candidatos a suspensão temporária da sessão pública, já que conselheiros do CNJ estavam reunidos para decidir a questão.

Após indefinições e incertezas se a reunião de escolha teria continuidade, o presidente da comissão anunciou a revogação da liminar pelo CNJ e o prosseguimento da sessão.

Quase oitocentos candidatos foram aprovados no concurso que teve mais de 600 cartórios ofertados. Cerca de 360 serventias foram escolhidas durante a reunião pública.

Melina Rebuzzi

Em parceria com o Sinoreg-ES, Recivil promoveu curso de atualização para os registradores civis que utilizam o sistema.

Vitória (ES) – Pouco mais de um ano após ser firmada a parceria entre o Recivil e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (Sinoreg-ES) para a cessão de uso do Cartosoft ao registradores civis do estado, o Recivil voltou à capital capixaba para promover um curso de aperfeiçoamento.

O curso aconteceu no dia 9 de novembro e reuniu 30 oficiais na sede do Sinoreg-ES que acompanharam as novidades do sistema. O presidente do Sindicato do Espírito Santo, Jefferson Miranda, e o diretor do departamento de registro civil, Fernando Brandão Coelho Vieira, também participaram da aula.

“Foi realizado este segundo curso, porque sempre há dúvidas dos oficiais que precisam ser sanadas e que vão surgindo ao longo do tempo”, esclareceu Fernando Brandão.

Segundo Deivid Almeida, analista de desenvolvimento do Recivil e instrutor do curso, a turma foi bastante participativa e hoje tem muito mais facilidade em manusear o Cartosoft. Ele falou dos principais assuntos debatidos durante o curso. “O foco do curso foi esclarecer as dúvidas sobre o selo digital, consumo e geração do arquivo que é enviado para Corregedoria-Geral de Justiça do estado e impressão de etiquetas de reconhecimento de firma e autenticação”, disse Deivid.

Os alunos receberam um cd de instalação do Cartosoft com a última atualização e durante o curso também foram auxiliados pelo analista de suporte do Cartosoft, Dê-

nio Rodrigues Maciel.

Para o diretor do departamento de registro civil do Sinoreg-ES, o curso serviu ainda para oferecer um suporte aos associados do Sindicato. Fernando Brandão também agradeceu a parceria do Recivil. “Só temos que agradecer a atenção e o carinho do Recivil com os colegas capixabas”, disse.

Parceria firmada em 2011 Nos dias 17 e 18 de setembro de 2011, o Recivil e o Sinoreg-ES realizaram um curso sobre o Cartosoft para registradores civis do Espírito Santo, nos mesmos moldes dos promovidos pelo Sindicato para os registradores civis de Minas Gerais. Os presidentes dos dois sindicatos assinaram um convênio que cedeu o direito de uso do Cartosoft ao Espírito Santo.

Na época, 40 oficiais participaram do curso oferecido pelo Recivil e cerca de 80 acompanharam o curso realizado pelo Sinoreg-ES 15 dias depois.

O sistema foi solicitado pelo presidente do Sinoreg-ES, Jeferson Miranda, para atender a implantação do selo digital no Estado, que se tornou obrigatória a partir do dia 10 de outubro daquele ano.

Em 2009, o Recivil iniciou as primeiras concessões de uso do Cartosoft para outros estados. Os primeiros a solicitarem o sistema foram os estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. Alagoas e Rondônia também possuem serventias de registro civil utilizando o Cartosoft.

Registradores civis do Espírito Santo participaram do curso de aperfeiçoamento do Cartosoft realizado pelo Recivil

Oficiais esclareceram as dúvidas que tinham sobre o sistema, principalmente, quanto ao módulo do selo digital

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jurídico

Belo Horizonte (MG) - Foi realizada no dia 20 de novembro, no Tribunal de Justiça – Unidade Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, a solenidade coletiva de investidura na delegação dos serviços notariais e de registro de Minas Gerais, relativa ao concurso público do Edital nº 01/2011.

Pela primeira vez, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) realizou a cerimônia, tendo em vista a Resolução 81 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. A solenidade foi presidida pelo corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Audebert Delage Filho, que desejou boa sorte aos novos notários e registradores.

“Cumpram o juramento prestado e exerçam com honradez o cargo que vão ocupar nas serventias notariais e de registro. Por parte da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, vocês terão uma mão amiga”, disse o desembargador. Em seu discurso, Luiz Audebert também falou da estrutura da CGJ-MG, dos trabalhos realizados e ressaltou a função da Corregedoria de orientar os oficiais.

A aprovada em primeiro lugar no concurso, Nancy Raquel Dutra Felipetto Malta, leu o juramento, repetido pelos mais de 200 delegatários presentes que também assinaram o termo de investidura. Nancy assumirá o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Contagem.

O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 dias, contados da investidura, de acordo com o Aviso nº 59/CGJ/2012.

Registradores civis capixabas participam de curso do Cartosoft

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Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 19

Curso de Registro Civil é realizado em Juiz de Fora Renata Dantas

Evento realizado pelo Recivil reuniu cerca de 20 pessoas da região, que acompanharam as orientações da instrutora Joana Paula Araújo e da advogada Marcela Cunha.

Registradores da região de Juiz de Fora participaram de curso de qualificação

Melina Rebuzzi

Durante o curso, alunos foram lembrados da obrigatoriedade de envio das informações dos atos de notas a CENSEC. Pirapora (MG) - Cerca de 20 pessoas participaram do Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas realizado pelo Recivil que aconteceu na cidade de Pirapora, no Hotel Canoeiros, nos dias 10 e 11 de novembro.

A instrutora Joana Paula Araújo falou da legislação e prática relacionadas ao tabelionato de notas, apresentou modelos e sanou as dúvidas dos alunos. A professora lembrou aos registradores civis com anexo de notas da obrigatoriedade de envio das informações dos atos de notas a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a partir do dia 28 de novembro.

A advogada do Recivil, Flávia Mendes, também participou do curso e prestou orientações jurídicas durante os dois dias do evento.

Ao final do curso, Joana Araújo distribuiu uma mensagem aos alunos e falou da participação da turma.

“Gostei bastante da turma. Vocês foram bem participativos e tivemos tempo para tirar as dúvidas e discutir questões polêmicas”, disse a instrutora.

Oficiais acompanharam as orientações sobre o tabelionato de notas

foi a também instrutora dos cursos de registro civil, Bruna de Lima Duarte, que é registradora na macrorregião de Juiz de Fora. Bruna faz parte do corpo de instrutores do Recivil desde outubro do ano passado.

A advogada do Recivil, Marcela Cunha, representou o departamento e aproveitou a oportunidade para tirar dúvidas jurídicas dos alunos.

Recivil realizou mais uma edição do curso, nos dias 10 e 11 de novembro.

Recivil realizou mais uma edição do curso de qualificação, desta vez em Pirapora

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Juiz de Fora (MG) - Nos dias 10 e 11 de novembro foi realizado, na cidade de Juiz de Fora, mais uma edição do Curso de Qualificação - Módulo Registro Civil das Pessoas Naturais. O curso, ministrado pelo professor Hélder da Silveira, contou com a presença de mais de 30 registradores civis da região.

As aulas foram ministradas no salão de convenções do Ritz Palace Hotel, localizado no centro da cidade. Durante os dois dias, o instrutor debateu sobre a prática e a legislação referentes ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

No primeiro dia do curso, Hélder falou sobre as responsabilidades, deveres e penalidades aplicáveis aos registradores e explanou sobre o tema Registro de Nascimento. Já no domingo, Hélder falou sobre Registro de Casamento e Registro de Óbito.

“A região de Juiz de Fora sempre nos recebeu muito bem. A turma muito participativa contribuiu para o debate, rico na troca de experiências e conhecimento. Foi muito bom estar mais uma vez nesta cidade”, declarou Hélder.

Quem participou do curso, desta vez como ouvinte,

Pirapora recebe curso de Notas

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VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG reúne mais de 400 pessoas na capital mineira Melina Rebuzzi

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Evento ofereceu informação e debate de assuntos atuais que refletem na prática diária das serventias.

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Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 23

Emoção marca a abertura do VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG

dido”.

O presidente do Recivil falou também do valor pago em complementação à renda mínima, explicando que se o valor for aumentado para três mil reais, como gostariam algumas pessoas, o número de cartórios que receberia a renda mínima subiria de cerca de 400 para mais de mil, inviabilizando o fundo. E pediu a compreensão dos registradores civis, principalmente quan-

Melina Rebuzzi

Primeiro dia do evento teve a presença de representantes de classe dos notários e dos registradores, autoridades e convidados, que acompanharam os discursos e a entrega de homenagens.

Belo Horizonte (MG) – A abertura do VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) contou com a presença de cerca de 400 pessoas, nesta sexta-feira (23.11), no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte.

Autoridades, convidados, registradores civis do estado e representantes das entidades de classe dos notários e dos re-

gistradores do país acompanharam o discurso emocionado do presidente do Recivil, Paulo Risso. Ele falou de sua trajetória na criação do Sindicato até os dias de hoje, lembrando todas as dificuldades que enfrentou desde a época onde se pagava apenas um real para os registros de nascimento e óbito. “Nesta época encontrei o deputado estadual Miguel Martini que nos ajudou e entendeu o que era o registro civil, considerado o patinho feio entre as especialidades. Conseguimos em 1997 fazer uma tabela de emolumentos digna de ser cobrada, mas durou pouco quando veio a lei da gratuidade”, disse.

Ele lembrou a luta para que fosse criado o fundo de compensação dos atos gratuitos. “Cheguei a ficar 35 dias longe de casa. Só saia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais quando ela fechava”, contou. “Depois foi criado o fundo como queríamos.

Não sabíamos se ia dar certo, mas graças a Deus foi bem suce-

Presidente do Recivil, Paulo Risso, fez um discurso emocionado durante a abertura

Mesa de abertura do VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais

Salão do Hotel Ouro Minas ficou lotado durante o primeiro dia do Congresso

O juiz Marcelo Tossi recebeu a homenagem em nome da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon do comparam os valores da renda mínima pagos em São Paulo.

“Ninguém faz milagre. Não podemos comparar com os valores pagos em São Paulo, lá é uma outra realidade”, afirmou.

Finalizando seu discurso, Paulo Risso reafirmou ser favorável aos concursos públicos, mas que também é a favor que os notários e os registradores que ingressaram nas serventias antes de 18 de novembro de 1994 continuem na atividade. “Aceito opi-

niões contrárias, mas também peço aos concursados que aceitem a história de quem está há 20, 30 anos à frente dos cartórios”.

Ele ainda convidou os recém-aprovados nos concursos públicos para que conheçam e participem do Sindicato, “pois a classe só tem a ganhar”.

Em seguida, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), Rogério Bacellar, falou do convívio saudável entre as entidades de classe de todas as especialidades em Minas Gerais. “Vocês, notários e registradores de Minas Gerais, tenham certeza que são muito bem representados por todas as entidades de classe, que estão sempre lutando em todas as esferas para que nossa atividade continue firme”, afirmou.

Ele também se lembrou de quando foi instituída a gratuidade dos atos de nascimento e óbito e da luta diária dos representantes das entidades de classe para defender os interesses dos notários e registradores.

Homenagem “Amigos do Recivil 2012” Durante a abertura do VI Congresso foram entregues as homenagens aos “Amigos do Recivil 2012”. A homenagem foi criada no ano de 2007, com a intenção de agraciar aqueles que de alguma forma contribuíram para o crescimento, desenvolvimento e valorização da classe dos registradores civis.

Receberam a placa “Amigos do Recivil 2012”, a promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Maria de Lourdes Rodrigues Santa Gema; o vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e registrador civil da cidade de Ribeirão Preto, Oscar Paes de Almeida Filho; o diretor do Recivil e registrador civil do distrito Parque Industrial em Contagem, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho; a presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais e tabeliã do 3º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, Darlene Triginelli; a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, que foi representada pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcelo Tossi; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves, que não pôde comparecer ao evento.

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“Cheguei a ficar 35 dias longe de casa.

Só saia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais quando ela fechava”, Paulo Risso, presidente do Recivil.

A promotora Maria de Lourdes Rodrigues Santa Gema recebeu a homenagem "Amigos do Recivil 2012”

“Nossa ideia é criar facilidades para que os serviços sejam prestados de forma rápida e eficaz”, Marcelo Tossi, juiz do CNJ.

Presença do CNJ enriquece abertura do evento Em seu pronunciamento, o juiz Marcelo Tossi falou da importância dos cartórios de registro civil, que são essenciais na vida de qualquer cidadão, “porque todo mundo nasce, alguns casam e todos morrem”. Segundo ele, a união de notários e registradores é fundamental para que a classe sobreviva, principalmente porque existem estados que não possuem fundo de compensação dos atos gratuitos e renda mínima, como Goiás.

“Nas conversas da Corregedoria sempre abordamos a criação dos fundos em estados que ainda não possuem, mas isso não é um assunto que possa ser resolvido pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já que envolve questões políticas para aprovação de lei nas Assembleias Legislativas”, explicou.

Marcelo Tossi também falou de alguns serviços criados pelo CNJ para facilitar os serviços prestados, como o Pai Presente e as Unidades Interligadas. “Estas são atividades essenciais para levar cidadania a todas as pessoas. Nossa ideia é criar facilidades para que os serviços sejam prestados de forma rápida e eficaz, através de parcerias com as entidades de classe e sempre nos preocupamos com a repercussão na vida dos notários e registradores e dos cidadãos”, ressaltou.

Ele concluiu falando dos concursos públicos e da função disciplinar exercida pela Corregedoria. “Esta função não é punitiva, mas tem que ser exercida para quem age de forma desonesta”, finalizou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

Além do presidente do Recivil, Paulo Risso, do presidente da Anoreg-Brasil, Rogério Bacellar, da presidente do Sinoreg-MG, Darlene Triginelli, e da promotora Maria de Lourdes Rodrigues Santa Gema, também fizeram parte da mesa de abertura da solenidade a juíza auxiliar da Corregedoria-geral de Justiça de Minas Gerais, Andrea Cristina de Miranda Costa, a coordenadora Regional de Famílias e Sucessões da capital, Ana Cláudia Leroy, que estava representando a defensora Pública do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet, e João Segundo da Costa, gerente do Bradesco, patrocinador oficial do VI Congresso.

O evento ainda contou com a presença de representantes das entidades de classe dos notários e registradores dos estados de São Paulo, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Paraná, do juíz auxiliar da Corregedoria-geral de Justiça de Minas Gerais, Wagner Sana Duarte Morais; representantes do Ministério Público de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Ao final da cerimônia de abertura, os convidados apro-

Sindicato Sindicatodos dosRegistradores RegistradoresCivis CivisdedeMinas MinasGerais Gerais- 25 - 25 veitaram um coquetel com a presença da Orquestra Minas e Viola.

VI Congresso Estadual discute a multiparentalidade e suas implicações no RCPN

Renata Dantas

Novas formas de família e parentesco foram debatidas no primeiro dia de palestras.

A presidente do Sinoreg-MG, Darlene Triginelli, também recebeu a placa de homenagem

Em seu discurso, juiz Marcelo Tossi falou da preocupação do CNJ com a criação dos fundos de compensação em todo o Brasil

Orquestra Minas e Viola animou o coquetel de abertura

Belo Horizonte (MG) - O primeiro dia de palestras do VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, realizado em Belo Horizonte, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2012, se iniciou com o debate de temas polêmicos e atuais.

O advogado e professor da PUC-Minas, Walsir Edson Rodrigues Júnior, falou aos congressistas sobre o tema “Multiparentalidade e suas implicações no Registro Civil das Pessoas Naturais”.

Walsir iniciou sua palestra fazendo um histórico sobre a definição do termo família. O professor explicou as diferenças entre a família pré-constituição de 1988 e a família pós-constituição de 1988.

De acordo com Walsir, antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a família era hierarquizada e patrimonialista. “Naquela época se valorizava o ter em detrimento do ser. Ou seja, mais valia o patrimônio da família do que as pessoas que as compunham.

Mesmo que um pai quisesse reconhecer um filho gerado de forma extraconjugal o estado não aceitava. Por quê? Para não possibilitar a divisão do patrimônio da família com um membro ilegítimo”, explicou o professor.

Com a publicação da Constituição de 1988, o conceito de família se modificou completamente, e foram derrubadas as características da família patrimonialista. A nova constituição deu igualdade de direitos e deveres para pais e mães,

além da liberdade para a constituição e desconstituição da família. O sustento, a guarda e a educação dos filhos não eram mais deveres dos cônjuges somente, mas sim, dos pais, sendo eles casados ou não.

Nascia assim a família democrática, onde mais se valia a autoridade parental e não mais o autoritarismo.

Com a Constituição de 1988 houve ainda a ampliação do conceito de família.

“Para se ter a definição de família passou a ser preciso a existência de três características. São elas: a afetividade, a publicidade e a estabilidade. Desta maneira, outras formas de família foram criadas, como a formada pelas uniões estáveis, que também tem afetividade, publicidade e estabilidade”, explicou Walsir.

De acordo com o palestrante, nesta linha de pensamento são também consideradas famílias a monoparental, formada apenas pelo pai ou pela mãe e seus descendentes; a anaparental, sem a presença dos pais, formada apenas pelos irmãos; e a família homoafetiva. Todas essas novas formas de família apresentam as três características indicadas pela constituição.

“De acordo com o Caput do Artigo 226 da Constituição Federal, todas as formas de família devem ser protegidas pelo Estado. Neste artigo, a Constituição diz o seguinte: ‘A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado’. Se assim avaliarmos, as famílias constituídas pelas uniões estáveis heterossexuais ou

A professora do Recivil, Joana Paula Araújo, recebeu o palestrante na mesa solene e o cumprimentou em nome do Sindicato

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Sindicato Sindicatodos dosRegistradores RegistradoresCivis CivisdedeMinas MinasGerais Gerais- 27 - 27

Recolhimento de ISSQN e as decisões dos tribunais superiores sobre o imposto são debatidos no VI Congresso Renata Dantas

Walsir Edson Rodrigues Júnior falou sobre as novas formas de família e a multiparentalidade

O presidente do Recivil, Paulo Risso, fez questão de agradecer pessoalmente a presença do professor

homossexuais; as monoparentais e as anaparentais, também devem ser protegidas pelo Estado”, defendeu o advogado.

Depois desta introdução, Walsir entrou no debate polêmico. As novas e diversas formas de família, que vem aparecendo recentemente nos noticiários, merecem ou não a proteção do Estado?

“Recentemente, a notícia de que um tabelião lavrou uma escritura pública declaratória de um homem que vivia em três uniões estáveis paralelas, com o consentimento de todos os envolvidos, polemizou o debate sobre as chamadas famílias paralelas. Neste caso, vemos três uniões onde existem a afetividade, a publicidade e a estabilidade. Isto é ou não família?

Como o Estado deve agir diante disso e, principalmente, como os senhores, registradores civis, devem se portar frente a esta realidade? Esta já é a escolha de alguns cidadãos, que, por vontade própria abrem mão da monogamia. O Estado deve ou não protegê-los? Baseado em quê essa decisão deve ser tomada?”, indagou o professor.

Outro ponto levantado pelo professor foi o tratamento dado pelo Estado às famílias recompostas ou reconstituídas.

Aquelas formadas por casais em segunda união, tendo ou não filhos de uma primeira união. Muitos desses casais se unem, trazem juntamente os filhos da primeira união e a eles somam filhos comuns. Essas famílias reconstituídas são uma nova realidade que bate a porta do registrador civil e do judiciário.

“Vamos tomar como exemplo uma família: pai, mãe e filho. Esta família vive junto por cinco, seis anos, e por um determinado motivo se dissolve. O pai biológico toma outro rumo na vida, deixando a esposa e o filho. Com o tempo uma nova pessoa aparece. A esposa se casa novamente e este segundo marido assume a criança, o chamado pai sócio-afetivo. Este novo pai é o que educa, cuida, fica ao lado da criança durante toda a vida.

Neste caso, como fica a paternidade dessa criança? Quem tem os direitos sobre ela? Por quê uma paternidade tem que necessariamente prevalecer sobre a outra? Por quê não se pode aceitar, nestes casos, as duas paternidades?”, questionou Walsir à plateia.

O professor explicou aos congressistas que, hoje, existem três tipos de paternidades reconhecidas juridicamente. A paternidade presumida, encontrada no Código Civil em seu artigo 1597, onde se presumem dos cônjuges os filhos concebidos na constância do casamento. “Ou seja, o filho é presumidamente do marido da mãe”, explicou ele.

Existe ainda uma segunda paternidade, a biológica, aquela que é verificada e confirmada através de exames laboratoriais de DNA. E, por fim, a paternidade sócio-afetiva, que é definida exclusivamente pela afetividade.

“Um único homem pode exercer as três paternidades ao mesmo tempo. Ele pode ser o marido da mãe, ou seja, o pai presumido. Ele pode ser também o pai biológico. E, ainda, o pai afetivo, que cuida com afeto daquela criança. Ou, em outros casos, a criança pode ter mais de um pai. O presumido e/ou biológico, e depois, um sócio-afetivo. Como definir qual dessas paternidades é a mais importante?”, perguntou Walsir.

“A este fenômeno de dupla paternidade, que também pode ocorrer com a dupla maternidade, nós chamamos de multiparentalidade”, explicou ele e continuou. “Mas atenção, a multiparentalidade só acontece quando ela é devidamente registrada, com autorização judicial. Aqui entra o papel dos senhores.

Não existe, pelo menos em Minas Gerais, uma decisão judicial favorável neste sentido, por enquanto. Mas temos conhecimento da existência desses casos em outros Estados. Não demorará muito e este tipo de decisão começará a aparecer, e digo mais, devemos estar abertos e prontos para esta nova realidade”, completou Walsir, que foi bravamente aplaudido ao final.

Belo Horizonte (MG) - A segunda palestra proferida durante o VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais tratou sobre o imposto municipal que é cobrado sobre serviços de qualquer natureza, o ISSQN, e que atinge os serviços notariais e de registro.

O palestrante, advogado da Anoreg Brasil e especialista no assunto, Dixmer Vallini Netto, apresentou aos congressistas as últimas decisões tomadas pelos tribunais superiores sobre o assunto.

Dixmer iniciou sua palestra fazendo uma definição sobre a atividade exercida pelos notários e registradores.

De acordo com ele, a Constituição de 1967 não trazia nenhuma definição sobre a atividade. No ano de 1977, uma Emenda Constitucional oficializou o sistema judicial e o extrajudicial como pertencentes ao poder público do Estado. Mas, em 1982, outra Emenda Constitucional manteve o Judiciário oficializado e desmembrou o extrajudicial, deixando sua definição para a legislação local.

Até então a atividade era vista como não tributável. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro passaram a ser exercidos em caráter privado, e houve então a possibilidade da tributação.

Dixmer explicou que a competência para a tributação do ISSQN é municipal. Ou seja, a cobrança é baseada em lei municipal e cada serventia deve pesquisar em seu município se existe uma lei sobre esta cobrança e como é calculada a alíquota.

“O fato gerador para a cobrança do ISS é a prestação do serviço, e o contribuinte é o próprio prestador do serviço. Ou seja, o imposto não vai incidir sobre a renda do cartório, mas sim sobre a prestação do serviço. E o contribuinte será o próprio oficial. A base do cálculo do imposto será o preço do serviço e a alíquota não poderá ultrapassar 5%”, explicou Dixmer.

De acordo com o advogado, a Anoreg Brasil entrou

O diretor Jurídico do Recivil, Claudinei Turatti, representou o Sindicato na mesa solene e recebeu o palestrante Dixmer Vallini Netto com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADIN 3089, no STF, alegando que os serviços prestados pelos registradores e notários são de atividade pública típica, que deve ser exercida pelo Estado, e que por força da lei é delegada. Toda atividade estatal não pode ser tributada, portanto, os notários e registradores também não poderiam.

No entanto, Dixmer explicou que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da cobrança, uma vez que, de acordo com o tribunal, a atividade é de índole privada e quem a exerce não é imune à tributação. O Supremo julgou ainda que o recebimento de remuneração dá a capacidade contributiva ao prestador do serviço, nesse caso, os registradores, e que não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não tributação das atividades delegadas. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, incide ISS sobre as atividades notariais e de registro.

Na sequencia, Dixmer passou então a explicar qual a forma correta para a cobrança do ISSQN pelos municípios.

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Advogado da Anoreg Brasil demonstrou decisões tomadas pelo STJ e STF.

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Dixmer falou aos congressistas sobre as decisões tomadas pelo STF e STJ relacionadas à cobrança de ISS

“Existem duas formas de cobrança de ISS sendo praticadas hoje. A cobrança pelo faturamento ou, a cobrança por alíquota fixa, feita sobre a prestação de serviços. Os municípios têm entendimentos pelas duas formas”, explicou ele e continuou.

“O STJ, Superior Tribunal de Justiça, defende a cobrança pelo faturamento. No entanto, os serviços prestados pelos registradores e notários são cobrados em forma de emolumentos estabelecidos por lei. Estes emolumentos visam cobrir os efetivos custos do serviço e dar a justa remuneração ao servidor. Não existe aqui nada se tratando de lucro ou faturamento. Remuneração não é lucro. A atividade registral não é uma atividade comercial, tanto que nela é proibida a prática de publicidade, barganha ou descontos. Como então pode se falar em lucro e cobrança sobre faturamento? A meu ver, cobrar sobre faturamento ou preço de serviço é ilegal. A cobrança de ISS deve ser feita apenas sobre a prestação de serviços e não sobre o faturamento”, completou o advogado.

Outra questão levantada pelo advogado é a cobrança de ISS sobre os atos gratuitos praticados pelas serventias de Registro Civil e que são compensados pelos fundos.

“A compensação pelos atos gratuitos não é o mesmo que preço do serviço. Se o ISS não incide sobre a renda, mas sim sobre a prestação do serviço, pode-se concluir que se o serviço prestado é gratuito, não há tributação a pagar”, defendeu Dixmer.

Ao final da palestra, Dixmer chamou a atenção dos registradores para o fato de que a transferência do ônus da cobrança de ISS para os usuários é ilegal e de que não é possível somar os valores do ISS aos emolumentos cobrados. Dixmer ressaltou ainda que o município não pode cobrar tributos anteriores à entrada em vigor da lei do ISS. No entanto, após a entrada em vigor da lei do ISS, caso o imposto não tenha sido pago, a cobrança pode retroagir até cinco anos.

“No caso da cobrança de ISS dos últimos cinco anos, o registrador tem a opção de tentar uma anistia ou a remissão com o próprio município”, completou ele.

Dixmer falou ainda sobre a atuação da Anoreg Brasil nos casos de cobrança de ISSQN que chegam aos tribunais superiores. De acordo com Dixmer, a Associação Nacional contratou advogados tributaristas e tem feito uma atuação junto aos Ministros do STF e STJ. A Anoreg Brasil tem ingressado ainda nesses processos como assistente e feito sustentação oral nas defesas.

“Peço aos registradores aqui presentes que avisem a Anoreg Brasil caso os processos sobre ISS dos senhores chegarem aos tribunais superiores, para que assim possamos ajudar da melhor forma possível”, encerrou o palestrante.

Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais esclarece os principais pontos verificados nas correições Melina Rebuzzi

Obrigação de emissão de recibo circunstanciado, proibição dos livros e selos saírem da serventia sem autorização judicial e os requisitos para o registro foram alguns pontos apresentados.

Belo Horizonte (MG) - Ao contrário do que muitos poderiam imaginar, a palestra “Os principais pontos verificados nas correições”, proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) para os Serviços Notariais e de Registro, Andrea Cristina de Miranda Costa, foi bastante descontraída e arrancou risos da plateia.

A apresentação aconteceu neste sábado (24.11), durante o VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais realizado pelo Recivil, no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, e também teve a presença dos juízes auxiliares José Maurício Cantarino Vilela e Wagner Sana Duarte Morais. A mediadora foi a instrutora dos cursos de registro civil do Sindicato, Bruna de Lima Duarte.

A juíza iniciou a palestra falando das funções da Corregedoria de orientar, fiscalizar e disciplinar, e, em se-

guida, apontou os maiores problemas encontrados durante as correições. Contando casos engraçados que ela já vivenciou como juíza auxiliar, Andrea Costa disse que deve ser afixada uma placa indicativa com o horário de funcionamento da serventia em local visível ao público externo, e que o horário é de 9h às 12h e de 14h às 18h, sendo facultado o funcionamento de 12h às 14h. “Caso o juiz autorize um horário diferente, vocês devem certificar que isso seja documentado, não vale somente autorização verbal”, disse.

Outro ponto citado foi em relação às instalações físicas da serventia. “É preciso manter o cartório organizado e oferecer um bom atendimento ao usuário. Mesmo com as dificuldades financeiras que conhecemos, os cartórios devem manter um mínimo de organização. Temos exemplos de cartórios simples, em cidades pequenas, e que são organizados”, contou Andrea Costa.

A instrutora do Recivil, Bruna de Lima Duarte, acompanhou a palestra da CorregedoriaGeral de Justiça de Minas Gerais

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Ao final da palestra, Dixmer recebeu uma lembrança do Sindicato em agradecimento a sua participação

Sindicato Sindicatodos dosRegistradores RegistradoresCivis CivisdedeMinas MinasGerais Gerais- 29 - 29

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Sindicato Sindicatodos dosRegistradores RegistradoresCivis CivisdedeMinas MinasGerais Gerais- 31 - 31

Zeno Veloso fala sobre sucessão no VI Congresso Estadual de MG

Renata Dantas

Presidente Paulo Risso ao lado dos juízes auxiliares da Corregedoria para os Serviços Notariais e de Registro

De forma simples e descontraída, a juíza Andrea Cristina de Miranda Costa apontou os maiores problemas encontrados durante as correições

Ela citou ainda a obrigação de emissão de recibo circunstanciado e em duas vias e a cotação circunstanciada nos livros da serventia. “É importante que o recibo seja emitido de forma regular, clara, contendo o tipo de ato, valor dos emolumentos, da taxa de fiscalização judiciária e o valor final ao usuário. Alguns registradores colocar o valor do Recompe, mas não devem colocar, porque essa não é uma despesa do usuário e sim do cartório”, explicou a juíza auxiliar da CGJ-MG, enfatizando, em seguida, a importância em fazer a cotação no livro.

Andrea Costa também falou da inutilização dos espaços em brancos nos livros da serventia, não sendo permitidas rasuras e nem o uso de corretivos; da providência do termo de abertura e encerramento, além de rubricas em todas as folhas dos livros, antes do início da utilização, inclusive livros de folhas soltas; da utilização dos selos em ordem e do uso de um livro ou sistema informatizado para controlar as requisições e lotes recebidos.

Outra questão abordada foi quanto à proibição dos livros e selos saírem da serventia sem autorização judicial.

“Acontece de irmos aos cartórios, pedirmos determinado livro e o oficial informa que o livro não está na serventia.

Os livros de notas também não podem sair da serventia.

O usuário pode fazer o ato em qualquer cartório de notas, mas o livro não pode sair. É um detalhe pequeno, mas de suma importância”, explicou.

Em relação à emissão da DAP (Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária), a

palestra informou que deverá ser emitida pelo notário ou registrador e entregue ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em meio eletrônico, até o dia 5 do mês subsequente ao da prática dos atos. “A DAP deve ser enviada até o dia 5 e não até o quinto dia útil. É um detalhe também importante”, ressaltou.

Ela explicou ainda sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, através de DAE (Documento de Arrecadação Estadual). “Deverá ser emitida uma guia para cada período, abrangendo todos os atos praticados no período. Quando o cartório de registro civil tiver anexo de notas, todos os atos, tanto de registro civil como de notas, deverão ser reunidos em uma única guia. Lembrando em manter as guias organizadas”, disse a juíza.

As comunicações legais à Justiça Eleitoral, INSS, IBGE, Detran, Secretaria da Fazenda Estadual e Junta Militar também foram mencionadas pela palestrante.

“Vocês têm que fazer as comunicações. Depois que elas começaram a ser feitas, o número de fraudes tem diminuído bastante. Quando o cartorário cumpre as regras, ele ajuda a evitar fraudes”, disse Andrea, lembrando que as comunicações ao INSS, por exemplo, impedem que benefícios continuem sendo pagos para as pessoas que já morreram.

Finalizando sua apresentação, Andrea Costa lembrou os requisitos para o registro de nascimento, registro de casamento e registro de óbito. “Sempre que vamos aos cartórios faltam alguns dos requisitos dos registros. Façam a verificação item por item”, concluiu.

Belo Horizonte (MG) - Durante o VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, o professor Zeno Veloso proferiu a palestra Sucessão no Matrimônio ou por Convivência, onde debateu os principais entraves que permeiam o tema.

O assunto gerou debates na plateia. Zeno iniciou sua explanação falando aos participantes sobre as diferenças entre sucessão, regime de bens e testamento, temas que são frequentemente misturados e causam confusão pela proximidade com que são tratados.

De acordo com o palestrante, a sucessão ocorre quando há a morte de alguém, ou seja, quando chega ao fim a existência civil de um cidadão. Este cidadão pode ou não ter deixado um testamento, que influenciará nesta sucessão, e pode ou não ter sido casado sob os diversos regimes de bens, o que também pode interferir na sucessão. No

entanto, a sucessão em si tem vida própria e é um assunto que deve ser tratado em separado.

Zeno começou explicando aos congressistas sobre a sucessão no matrimônio. De acordo com o palestrante, o cônjuge é o terceiro na ordem da sucessão. O professor citou o Código Civil, em seu Artigo 1829, onde fica definido que a sucessão legítima segue a seguinte ordem: primeiramente são herdeiros os descendentes; em seguida os ascendentes e em terceiro lugar, os cônjuges.

“O cônjuge é o terceiro na ordem da sucessão, não estou aqui debatendo se ele é meeiro, estou dizendo, que como herdeiro ele é o terceiro na ordem da sucessão. Ou seja, primeiro vem os descendentes, depois os ascendentes e depois os cônjuges. Em quarta posição vêm os colaterais.

Não estamos discutindo o regime de bens do casamento, estamos falando de ordem sucessória, que são coisas dife-

A palestra proferida por Zeno Veloso foi acompanhada pelo professor do Recivil, Hélder Silveira, que representou o Sindicato na mesa

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Sucessão no matrimônio ou por convivência foi debatida durante a palestra.

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Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 33

Painel debate atualidades do RCPN durante VI Congresso

Melina Rebuzzi

Professor Zeno Veloso falou aos congressistas sobre Sucessão no Matrimonio ou por Convivência

Ao final da palestra, Hélder cumprimentou Zeno e entregou uma lembrança em agradecimento

rentes”, explicou Zeno.

No entanto, Zeno explicou ainda que somente é reconhecido o direito sucessório ao cônjuge, se, no tempo da morte do outro, não estiverem separados judicialmente ou de fato há mais de dois anos. “Atenção, também não estou discutindo aqui se a separação continua existindo, estou falando da lei”, lembrou o palestrante.

O professor explicou que em primeiro lugar na herança vem os descendentes, em concorrência com os cônjuges, salvo se forem casados em regime de comunhão universal ou na separação obrigatória de bens, ou, se no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. “Neste caso, em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge uma parte igual aos descendentes por cabeça”, disse Zeno.

No entanto, segundo o professor, essa parte não pode ser inferior a um quarto da herança, se o cônjuge for ascendente dos herdeiros.

“Em segundo lugar vem os ascendentes, também em concorrência com os cônjuges. Neste caso, os cônjuges têm direito a um terço da herança, se os dois ascendentes forem vivos. No caso de haver um só ascendente, caberá ao cônjuge metade da herança”, explicou Zeno.

“Na falta de descendentes e ascendentes, caberá ao cônjuge a sucessão por inteiro”, completou o professor.

Segundo o professor, a sucessão por convivência é

mais complexa e até injusta. “A sucessão por convivência é tratada pelo Código Civil em seu Artigo 1.790, que diz o seguinte: ‘a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável.’ Até aqui, tudo bem. No entanto, existem vários poréns para esta sucessão”, falou Zeno.

De acordo com o professor, se o companheiro concorrer com filhos comuns, ele terá direito a uma quota equivalente a que por lei for conferida ao filho. No entanto, se ele concorrer com filhos só do autor da herança, caberá a ele metade de que couber a cada um dos filhos. Mas, no caso de concorrer com outros parentes sucessíveis, caberá a ele um terço da herança. E nestes casos entram também os colaterais.

“No caso dos companheiros, eles concorrem com os colaterais, o que não acontece com o cônjuge. Nesta situação, algumas vezes, o companheiro de anos divide a herança com parentes colaterais distantes, que não participavam da vida do autor da herança. Pode-se acontecer de o companheiro ficar com um terço da herança e o colateral com dois terços. O que é uma injustiça. È bom lembrar também que o companheiro não é herdeiro dos bens adquiridos antes da convivência”, completou Zeno.

Ao final da palestra, Zeno foi cumprimentado pelo professor do Recivil e tabelião de protestos, Hélder Silveira.

Belo Horizonte (MG) – O painel de debates “Atualidades do RCPN: Uma discussão sobre papel de segurança, DNV, SIRC e cartório nas maternidades” foi realizado neste sábado (24.11) e encerrou o dia de palestras do VI Congresso promovido pelo Recivil.

O diretor da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Mário Camargo, o presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis), Calixto Wenzel, e o presidente do Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Irpen), Ricardo Augusto de Leão, foram os participantes do debate.

Em sua apresentação, o presidente do Irpen defendeu o trabalho conjunto feito por representantes dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Rio Grande do Sul e Paraná para promover a interligação nacional da classe dos notários e dos registradores e a defesa dos assuntos de interesse de todos. Ricardo Leão também elogiou o trabalho feito pelo Recivil no combate ao sub-registro em Minas Gerais, que foi o estado com a melhor evolução no índice apresentado pelo governo.

Ele ainda cobrou uma atitude por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para criar fundos de compensação dos atos gratuitos nos estados que ainda não possuem.

“O CNJ precisa tomar sua atitude, porque não são todos os estados que têm lideranças para lutar pelos fundos, não são todos os estados que têm um Paulo Risso que luta pela classe”, afirmou.

Centros de Registro de Veículos Automotores Em seguida, o presidente do Sindiregis apresentou um vídeo explicando o trabalho feito nos CRVA’s (Centros de Registro de Veículos Automotores), no estado do Rio Grande do Sul. Segundo Calixto Wenzel, os CRVA’s foram criados em 2008, como uma solução depois da lei da gratuidade, a partir de um convênio entre o Detran-RS e os oficiais do registro civil para que estes assumissem o serviço de registro de veículos, aproveitando a sua capacidade em atender os requisitos de confiabilidade, segurança e capilaridade.

Ricardo Leão (centro) defendeu o trabalho conjunto das entidades de classe

Experiência dos CRVA’s no Rio Grande do Sul foi apresentada pelo presidente do Sindiregis, Calixo Wenzel (dir.)

“Em 1998 quando iniciamos éramos, aproximadamente, 50 cartórios. Hoje, 14 anos depois, estamos em todo o estado, com aproximadamente 300 centros instalados”, explicou Calixto.

Os principais serviços prestados pelos CRVA’s são o primeiro emplacamento, transferência de propriedade, troca de município, mudança de placa, alterações de característica do veículo, colocação de lacres, entre outros. Os usuários pagam as taxas de serviços na rede bancária e o Detran remunera o CRVA através de um repasse mensal. Alguns outros atos são cobrados no balcão.

Entre as vantagens para a população pode-se desta-

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Papel de segurança, DNV, SIRC, cartório nas maternidades e Centros de Registro de Veículos Automotores foram os temas apresentados.

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Atualidades do RCPN Já o diretor da Arpen-Brasil, Mário Camargo, falou das inovações legislativas e normativas no registro civil das pessoas naturais. O primeiro assunto abordado foi sobre o registro na maternidade. Ele ressaltou que, ao contrário do que muitas pessoas falam, isso não vai acabar com o sub-registro, mas que ainda assim é importante que o registrador civil esteja presente nas maternidades para fazer estes registros de nascimento.

Segundo Mário Camargo, a principal contribuição das entidades de classe no Provimento 13 do Conselho Nacional de Justiça – que dispõe sobre a certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos – foi no artigo 13, que prevê a emissão da certidão à distância. “Mas há ainda entraves em relação ao valor cobrado, que ficaria dependendo de tabela, e em relação ao selo. Parece que com a implantação do selo eletrônico essa questão do selo ficaria resolvida”, explicou.

Em seguida, ele falou da Lei 12.662/2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo (DNV).

O diretor da Arpen-Brasil explicou que o texto anterior previa que a DNV teria todas as validades de uma certidão de nascimento. Depois de uma atuação da Arpen-Brasil e da Anoreg-Brasil e de um trabalho conjunto com o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos foi elaborado um texto de consenso, que é hoje o texto da Lei 12.662.

“Hoje temos segurança para atuar com uma DNV. No texto anterior falava que se viesse o nome errado da mãe na DNV, por exemplo, o registrador civil deveria seguir. Mas no texto alterado foi mantida a fé pública e responsabilidade do registrador civil”, disse Mário Camargo.

Max Gehringer transmite mensagens de motivação para os registradores civis mineiros Melina Rebuzzi

Paulo Risso esclareceu as dúvidas dos congressistas ao final do painel de debates

Mário Camargo falou das inovações legislativas e normativas no registro civil das pessoas naturais

Outra questão abordada foi sobre o papel de segurança. Para ele, a ideia do papel padronizado é muito boa, já que garante mais segurança aos serviços prestados pelos registradores. “É um projeto bonito, mas que não deu certo, porque muitos cartórios até hoje ainda não receberam os papéis”, enfatizou, explicando logo em seguida que a solução encontrada foi o Provimento 15 do CNJ, que adiou o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado.

“A Arpen-Brasil e a Anoreg-Brasil foram procuradas assumir a distribuição e confecção dos papéis de segurança, mas por enquanto não temos mais notícias sobre isso”, disse o diretor da Arpen-Brasil.

Finalizando sua apresentação, Mário Camargo mencionou ainda sobre o Provimento 16 do CNJ, que padronizou o reconhecimento de paternidade em todo Brasil; a Resolução 155, também do CNJ, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior, e a Resolução Conjunta 3, do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Ao final do painel de debates, foi aberto espaço para perguntas dos congressistas, que questionaram sobre a possibilidade de implantação dos CRVA’s em Minas Gerais, a qualidade do papel das DNV’s, o valor da renda mínima em Minas Gerais, a realização de cursos de pós-graduação pelo Recivil, entre outros assuntos. O presidente do Recivil, Paulo Risso, esclareceu as dúvidas, se prontificou a analisar a implantação dos CRVA’s e se colocou à disposição dos registradores civis mineiros que têm sugestões para melhorar a renda dos cartórios deficitários.

Para o palestrante, as pessoas devem fazer o que gostam, correr atrás do que querem e aceitar que os problemas sempre existirão.

Belo Horizonte (MG) – Salão lotado, risos e aplausos de pé marcaram a palestra de encerramento do VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, que foi proferida neste domingo (25.11), pelo comentarista da Rádio CBN e do Fantástico, Max Gehringer.

Sempre utilizando o bom humor, o comentarista falou de sua experiência como administrador de empresas para passar mensagens de motivação aos registradores civis de Minas Gerais. Ele falou de sua escolha pela área da administração e o que aprendeu ao longo desses anos.

“O que eu aprendi na vida foi celebrar os momentos alegres, como este que eu estou vivendo agora. Estou feliz da vida agora, porque estou fazendo o que gosto. Talvez eu tenha trabalhado 30 anos em empresas, sem fazer contas, discutindo com engenheiros, para um dia chegar aqui e fa-

zer o que eu gosto, que é conversar com as pessoas”, disse.

Max Gehringer falou dos diversos momentos que as pessoas passam, como a descoberta pelo o que gostamos e queremos fazer pelo resto da vida, a ansiedade por mudanças e acontecimentos imediatos, o momento confortável quando tudo parece bem e nada deveria mudar, a descoberta que os problemas sempre existirão e as atitudes que devemos ter diante dos problemas.

Segundo ele, é preciso ter ambição, estar atento às mudanças que refletem em nosso dia a dia e ter os pés no chão.

“Está chegando agora no mercado uma geração de jovens que é diferente de todo mundo. Uma geração que quer que as coisas aconteçam numa velocidade altamente espantosa. Alguém colocou na sua cabeça que o mundo vai andar no seu ritmo. As pessoas têm que aprender como as coisas funcionam”, disse.

Para o comentarista, as pessoas têm que escolher e correr atrás do que querem

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car a liberação de centenas de policiais civis para o serviço de segurança pública, mais postos de atendimentos, instalações mais confortáveis e serviços modernos e ágeis, aumento de arrecadação considerável para o estado e criação de novos empregos. “Na capital gaúcha, Porto Alegre, por exemplo, onde existia apenas um local para o cidadão transferir seu veículo, hoje são sete centros modernos, instalados em todas as regiões da capital”, disse o presidente do Sindiregis.

“Queremos levar esta experiência para as unidades da federação. Basta ter convergência de esforços, entre os poderes judiciário, legislativo, executivo e os registradores civis. Estaremos assim fortalecendo os registradores civis das pessoas naturais”, finalizou.

Sindicato Sindicatodos dosRegistradores RegistradoresCivis CivisdedeMinas MinasGerais Gerais- 35 - 35

36 - www.recivil.com.br Para Gehringer, se for o que deseja, a pessoa deve aprender, fazer um concurso público e conseguir um cartório. “Mas não acredite que você vai construir uma carreira ou fazer crescer de modo que hoje você tem dois a três funcionários e daqui a três anos vai ter três mil. Isso não vai acontecer. Nós vamos crescer no ritmo em que nós podemos crescer. Desde que alguém não coloque mais uma lei tornando nosso serviço gratuito. Nós somos contra ou a favor? Não interessa. Tanto faz. Se vai acontecer, se vai nos afetar, podemos fazer um monte de discursos, de comícios dizendo que o mundo não é justo, mas obviamente, como qualquer coisa na vida, quem perceber primeiro para que direção as coisas vão, vai levar uma vantagem”, ressaltou.

Ele falou ainda das diferenças entre as pessoas acomodadas, que reclamam de tudo e acham que qualquer coisa vira um problema enorme, e as pessoas felizes, otimistas, que determinam a direção que querem seguir na vida. Segundo o comentarista, as pessoas têm que escolher o que querem fazer e correr atrás do que querem. “É possível termos uma vida profissional muito bem sucedida e uma excelente qualidade de vida? A resposta é sim, mas não ao mesmo tempo. Tem o tempo de trabalhar e o tempo de colher. Nenhum de nós foi condenado a nada nessa vida. Nós não fomos condenados a fazer o que nós fazemos. Nós temos escapatória no momento em

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 37 que a gente quiser”, completou.

Segundo ele, hoje no Brasil existem seis milhões de micro empresas e a expectativa é que daqui a cinco anos sejam nove milhões. Gehringer sugeriu aos jovens que se preparem para ser empresários, para terem o próprio negócio. Um bom caminho a seguir é ter pequenas experiências, fazer cursos para se diferenciarem dos demais e que poderão ser úteis no futuro.

“Cada um de vocês aqui tem um cartório de registro civil. Cada um de vocês deve saber se o que está rendendo é suficiente ou não é suficiente. Se não é suficiente, o que mais eu posso fazer para agregar? O que a lei me permite agregar ao meu negócio? Se nem assim é suficiente, eu posso ter um negócio paralelo? A lei me permite? Se a lei não me permite eu renuncio, faça outro concurso e escolho um cartório maior, numa cidade maior”, ressaltou.

As invés de esperar que as pessoas façam algo por nós, Gehringer afirmou que nós mesmos devemos correr atrás do que queremos e concluiu.

“Cada um de nós tem um sonho, quer fazer alguma coisa, sabe fazer alguma coisa e vai ser feliz fazendo aquilo. Problemas vão acontecer no 70° Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Nossos filhos, nossos netos, provavelmente, vão estar discutindo os mesmos problemas, com palavras diferentes, mas, fundamentalmente, vão estar discutindo ‘podia ser melhor do que é’.

Se deixarmos a ala pessimista tomar conta, vamos estar sempre dizendo ‘está ruim, mas pode ser melhor’. Se deixarmos a ala otimista tomar conta vamos dizer ‘podia ser melhor, mas está bom’”, finalizou Max Gehringer, sendo bastante ovacionado pelo público.

Discurso emocionado e sorteio de brindes encerram o VI Congresso Estadual realizado pelo Recivil

Melina Rebuzzi

Presidente do Recivil, Paulo Risso, se emocionou ao falar de seu trabalho pela classe dos registradores civis mineiros.

Belo Horizonte (MG) – O encerramento do VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais realizado pelo Recivil, entre os dias 23 a 25 de novembro, no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, foi marcado pelo discurso emocionado do presidente do Sindicato, Paulo Risso.

Ao lado do vice-presidente da entidade, José Thadeu Machado Cobucci, Paulo Risso falou brevemente aos presentes sobre a paixão que tem pela classe dos registradores civis mineiros e de tudo que já abriu mão ao longo desses anos. Ele ainda agradeceu sua família por compreender sua ausência em muitos momentos.

“Sou um cara feliz. Erramos muito, mas fazemos o que podemos. Graças a Deus tenho uma família maravilhosa. Agradeço a minha esposa e os meus dois filhos por compreenderem minha ausência. Já fiquei mais de 30 dias longe de casa, e sei que isso não é fácil para eles”, disse.

Paulo Risso se emociou ao lembrar o trabalho feito à frente do cartório de registro civil de Andradas e sua

Vice-presidente do Recivil sorteou os nomes dos ganhadores dos brindes entregues ao final do evento dedicação pela classe. “Nada é fácil. Estou há 37 anos em cartório. Agora estou perdendo o cartório, mas digo que nunca deixei de trabalhar pela classe”, disse o presidente do Recivil, que foi aplaudido de pé pelos congressistas.

Max Gehringer arrancou risos da plateia durante toda a sua apresentação

Presidente do Recivil, Paulo Risso, acompanhou a palestra do comentarista Max Gehringer

Presidente do Recivil fez um discurso emocionado no encerramento do congresso

Estandes dos departamentos do Recivil Durante todo o congresso, estandes dos departamentos Jurídico, Tecnologia da Informação, Recompe-MG

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Sorteio de brindes Logo em seguida, Paulo Risso e José Cobucci se revezaram no sorteio dos brindes oferecidos pelos parceiros do congresso. Ao todo, dez brindes foram sorteados aos congressistas, entre mochilas, livros, impressoras e notebooks.

Este ano, foram parceiros do VI Congresso as empresas Segmento Digital, Cia do Livro, Semax e Deltratonic, além do banco Bradesco, patrocinador oficial do evento.

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38 - www.recivil.com.br e Projetos Sociais estiveram localizados em local destacado para atender os congressistas.

O departamento de Projetos Sociais exibiu vídeos das ações já realizadas em Minas Gerais, beneficiando milhares de pessoas carentes, e atendeu oficiais interessados em saber mais detalhes sobre como realizar ações sociais em suas cidades.

O Recompe-MG consultou no próprio local a situação da documentação encaminhada ao setor e esclareceu dúvidas dos registradores civis sobre os relatórios e documentos que devem ser enviados mensalmente.

Já o departamento de Tecnologia da Informação atendeu oficiais interessados em saber mais detalhes sobre as funções do Cartosoft, e outros serviços oferecidos, como a Intranet e o cartório virtual – que permite o pedido online de certidão entre dois cartórios.

No estande do departamento Jurídico, muitos oficiais foram em busca de informações sobre aposentadoria e esclarecimentos sobre as práticas do dia a dia, e foram atendidos pelos advogados do Sindicato.

Sindicato Sindicatodos dosRegistradores RegistradoresCivis CivisdedeMinas MinasGerais Gerais- 39 - 39

Recompe-MG tira dúvidas de registradores durante VI Congresso Estadual

Renata Dantas

Principais erros cometidos no preenchimento da documentação para ressarcimento foram debatidos.

Estandes dos departamentos do Recivil foram bastante procurados

Funcionários do Recivil esclareceram dúvidas dos oficiais no espaço destinado aos estandes

Belo Horizonte (MG) - Uma oficina realizada por funcionários do Recompe -MG e do Jurídico do Recivil esclareceu as principais dúvidas dos oficiais relacionadas ao preenchimentos dos documentos que baseiam o ressarcimento dos atos gratuitos praticados por eles.

Durante cerca de uma hora, as instrutoras Tânia Cristina, Izabella Oliveira e Giovanna Alves, todas funcionárias do Recivil e conhecedoras do assunto, mostraram aos participantes os principais erros cometidos por eles no preenchimento da documentação exigida para o ressarcimento.

“No decorrer da oficina foram esclarecidas diversas dúvidas no que diz respeito à compensação dos atos gratuitos ou isentos de emolumentos. Entre um ponto e outro, o crucial foi a recente alteração da Lei nº 15.424/2004 que estendeu a isenção. Outra questão recebida com entusiasmo pelos oficiais foi a compensação de atos gratuitos ou isentos referentes ao tabelionato de notas, porque muitos

deles têm atribuições notariais”, explicou Izabella.

Entre os assuntos tratados pelas instrutoras estava o preenchimento da DAP/TFJ, Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária. Entre os erros apontados por Tânia estão incluídos a falta de dados cadastrais; o preenchimento do código de atos com um número inválido; divergências entre atos praticados e taxa de fiscalização cobrada e ainda o envio de cópia ilegível de documentos.

A intenção do departamento é minimizar a quantidade de erros cometidos por parte dos oficiais e acelerar desta forma o ressarcimento dos atos. De acordo com Reginaldo Rodrigues, gerente do Recompe-MG, receber o ressarcimento dentro do prazo é um direito dos oficiais. “É direito do oficial mineiro receber o ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelas serventias na qual delegam a função. Porém, para que isto ocorra, é dever que eles enviem a documentação correta e em dia ao Re-

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Registradores de todo o Estado participaram da Oficina oferecida pelo Recompe-MG durante o VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG

40 - www.recivil.com.br compe, o que muitas vezes não acontece. Quase sempre os erros são cometidos por esquecimento ou falta de atenção”, explicou ele.

De acordo com as instrutoras, uma boa quantidade de registradores tem dificuldade em preencher e enviar a documentação, muitos deles cometem erros crônicos. Um exemplo de assunto tratado e esclarecido na oficina é referente ao cálculo dos 5,66%.

“Foi um momento ímpar no qual os registradores tiveram oportunidade de visualizar as regras para a compensação dos atos gratuitos ou isentos de emolumentos, os prazos para envio da DAP e, principalmente, o depósito dos 5,66%”, esclareceu Izabella.

Para Giovanna essas oficinas são essenciais para manter os registradores informados e facilitar o trabalho do ressarcimento. “Foi a primeira vez que participei de uma oficina do Recompe e, como orientadora, percebi a importância dessas oficinas no sentido de manter atualizadas as informações referentes ao envio dos documentos comprobatórios, principalmente os relacionados aos mandados de averbações, reconhecimento de paternidade e segundas vias de certidões. Foi importante também evidenciar os erros mais frequentes que impossibilitam, às vezes, a compensação dos atos gratuitos”, disse ela.

A participação na oficina permitiu ao registrador esclarecer suas dúvidas e assim passar a enviar ao Re-

Sindicato Sindicatodos dosRegistradores RegistradoresCivis CivisdedeMinas MinasGerais Gerais- 41 - 41 compe os documentos corretos, evitando o não ressarcimento por falta de conhecimento ou por falta de atenção.

De acordo com as instrutoras, a quantidade de oficiais beneficiados com a oficina ainda é pouca, considerando o número de cartórios no Estado. Porém, os primeiros contemplados já estão aptos a calcularem os 5,66%, a preencherem a DAP e a certidão dos atos gratuitos de maneira correta, evitando o não ressarcimento.

“Conseguimos mostrar o preenchimento prático do dia a dia no envio da documentação do cartório e os erros mais comuns nas documentações recebidas pelo Recompe. A participação e a interação dos alunos foi muito boa”, completou Tânia.

Registradores civis participam de oficina do Cartosoft Melina Rebuzzi

Congressistas aproveitaram a oportunidade para esclarecerem as dúvidas que tinham sobre o sistema.

Belo Horizonte (MG) – Os registradores civis mineiros que participaram do VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais aproveitaram a oficina sobre Cartosoft e Informática, que aconteceu na sexta-feira (23.11), primeiro dia do evento.

As instrutoras Tânia Cristina e Izabella Oliveira falaram sobre os principais erros cometidos no envio da documentação

A supervisora do Recompe -MG, Giovanna Alves, orientou os registradores sobre o ressarcimento

Para o instrutor Deivid Almeida, a oficina foi importante para apresentar as novidades do sistema

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Oficina do Cartosoft foi realizada durante o VI Congresso beneficiando mais de 100 pessoas

Quatro oficinas, de cerca de 50 minutos cada, contemplaram mais de 100 pessoas que fizeram fila para não perder a oportunidade. E quem aproveitou foi a registradora civil de Rio Casca, Darcíria Fonseca Vieira Braga Pereira, que já utiliza o Cartosoft. “Tem umas funções que não uso.

Apesar do tempo ter sido curto, deu para aprender um pouco mais”, disse ela, que inclusive já solicitou a realização de um curso de qualificação do Cartosoft em sua cidade, para beneficiar os colegas da região.

A oficina abordou as principais funções do Cartosoft, instalação, emissão de segundas vias, emissão dos principais relatórios obrigatórios, entre outros assuntos.

Pelo sistema também é possível gerar o relatório dos atos gratuitos de forma simples e fácil, além do relatório dos recolhimentos devidos à Comissão Gestora em função dos atos pagos praticados pelos registradores e notários mineiros.

Os atos registrados em Livro E (emancipação, interdição, ausência e transcrição) também podem ser feitos pelo Cartosoft.

Os alunos que participaram da oficina receberam uma apostila com telas ilustrativas explicando passo a passo os procedimentos, e também receberam um CD para instalação do sistema.

O registrador civil de Itabirito, Carlos Milton Ribeiro, também já possui o Cartosoft e aproveitou para esclarecer as dúvidas. “É sempre uma oportunidade para perguntarmos sobre algo que temos dúvida, até já trazemos as perguntas prontas. Sempre acrescenta alguma coisa”, ressaltou.

O instrutor, Deivid Almeida, falou da importância dos registradores civis participarem da oficina. “É importante os oficiais participarem por causa das novidades e dúvidas que eles têm em alguns módulos do sistema, como controle do papel de segurança, averbações, fluxo de caixa e selo. Achei também muito importante a participação dos novatos, que demonstraram um grande interesse em aprender a utilizar o Cartosoft”.

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Oficina de documentoscopia é sucesso no VI Congresso dos Registradores Mineiros Renata Dantas

Melina Rebuzzi

dade ou irritação quando se consideram humilhados pela demora no atendimento. Mas quando suspeitam que podem ser desmascarados, retiram-se do local rapidamente.

Cerca de 100 registradores participaram das duas edições da oficina de documentoscopia oferecida durante o VI Congresso

A perita Wanira de Oliveira Albuquerque deu dicas aos registradores de como identificar documentos de identificação falsos

Objetivo da oficina foi ensinar métodos e procedimentos para preservar e conservar os livros dos cartórios.

Belo Horizonte (MG) – A consultora em Preservação de Documentos, Mariana Scapolatempore, ministrou a oficina sobre conservação preventiva de livros e pequenos reparos para os participantes do VI Congresso promovido pelo Recivil, com o objetivo de ensinar métodos e procedimentos para preservar e conservar os livros dos cartórios.

Duas oficinas, de cerca de duas horas cada, foram realizadas, nesta sexta-feira (23.11). Mariana inicialmente falou da diferença dos conceitos de preservação e conservação. “Preservação é cuidar, tomar conta, perpetuar um bem que é uma referência do passado, atuando no presente e refletindo no futuro. É atuar sobre os elementos físicos das obras, prevenindo contra a deterioração mediante um trabalho sobre as condições externas”, explicou.

Já a conservação está a serviço da preservação. “Seu papel é prevenir ou re-

Sala lotada acompanhou a oficina de conservação preventiva de livros e pequenos reparos durante o VI Congresso

duzir deteriorações do patrimônio através do controle ambiental e da intervenção direta”.

Segundo ela, o principal agente que desencadeia a destruição de papéis é a poeira, por isso é importante que os livros estejam armazenados em locais adequados, evitando que agentes físicos, químicos, biológicos e ambientais danifiquem os documentos.

Como agentes físicos, Mariana Scapolatempore citou a luminosidade, a temperatura e a umidade. Já os agentes químicos que danificam os documentos são a acidez do papel, a poluição atmosférica e até mesmo as tintas. Como agentes ambientais estão a ventilação e a poeira, e os agentes biológicos citados pela consultora foram os insetos, fungos e roedores.

“O ataque de insetos tem provocado graves danos a arquivos e bibliotecas, destruindo coleções e documentos preciosos. Já a luta contra ratos é mais difícil que a prevenção contra os insetos. Eles podem provocar desgastes de até 20% do total do documento”, disse Mariana, ressaltando que os principais insetos que destroem os documentos são os carunchos, traças e baratas.

Durante a oficina, foram citados os procedimentos adequados e o uso de materiais de segurança, como não manusear um documento com as mãos sujas, anéis, relógios ou pulseiras, lavar as mãos antes de iniciar o manuseio dos documentos e não manusear documentos sem o

Mariana Scapolatempore ensinou procedimentos adequados para a conservação dos livros devido apoio, já que os documentos devem ser manuseados sobre um suporte.

“Pequenos cuidados podem produzir grandes resultados. Atitudes tomadas no nosso cotidiano, como a utilização de materiais adequados e o manuseio correto da documentação são essenciais para a preservação do acervo”, ressaltou a consultora em Preservação de Documentos.

Para o registrador civil da cidade de Miraí, Carlos Schettino, participar da oficina valeu a pena. “Pude aprender vários detalhes para utilizarmos no cartório para melhorar a qualidade dos livros gerando mais tempo de uso efetivo dos livros”, disse.

Ao final da oficina, Mariana sugeriu fornecedores e materiais específicos para a conservação de livros e recomendou também uma bibliografia para quem quisesse pesquisar mais sobre o assunto.

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Registradores civis aprenderam técnicas para percepção de documentação falsa.

Belo Horizonte (MG) - Pela quarta vez, a oficina de Documentoscopia foi oferecida pelo Recivil, desta vez, durante o VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. A oficina, que foi um grande sucesso de público, já é realizada desde a terceira edição do Congresso.

Cerca de 100 registradores, divididos em duas turmas, participaram da oficina ministrada pela perita criminal, especializada em documentoscopia, Wanira Oliveira de Albuquerque. A oficina levou aos Oficiais de Registro Civil mais uma oportunidade de discutir e aprender sobre a segurança no uso da documentação civil nos serviços prestados pelas serventias.

A perita ensinou aos oficiais, em aproximadamente duas horas de aula, técnicas para percepção de documentação falsa. Usando documentos como carteira de identidade e de habilitação, a perita mostrou aos alunos os itens de segurança dos documentos e deu dicas para a percepção da veracidade deles. Com equipamentos de análise, como luz ultravioleta e lupa, a perita fez com que a oficina fosse ao mesmo tempo teórica e prática.

As vagas oferecidas foram poucas diante da grande procura pelas aulas. “Atualmente, com o aumento da criminalidade, deve-se atuar com maior rigor na prevenção aos crimes. Prevenir significa antecipar-se a qualquer condição desfavorável, promovendo uma identificação segura dos documentos”, comentou a perita.

O objetivo do curso foi levar aos participantes técnicas de identificação eficientes de documentos, além de mostrar aos alunos técnicas de reconhecimento de papéis usados nos mais variados documentos, como carteira de identidade e de habilitação.

Além da análise dos documentos, Wanira explicou aos presentes como identificar um fraudador. De acordo com a professora, normalmente os fraudadores são falantes e comunicativos, se apresentam com boa aparência, sempre bem vestidos. Conseguem demonstrar tranquili-

Conservação preventiva de livros e pequenos reparos é tema de oficina do Congresso realizado pelo Recivil

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Festa de confraternização comemora 15 anos do Recivil

Banda GR3 animou os participantes do VI Congresso Estadual realizado pelo Sindicato.

Os congressistas se divertiram e dançaram ao som de músicas dos anos 70, 80, 90 e dos dias atuais. Veja abaixo uma galeria especial com as principais fotos da festa.

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Em comemoração aos 15 anos do Recivil celebrados no dia 21 de maio, a banda GR3 animou o VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, no dia 24 de novembro. A festa de confraternização aconteceu no Salão Centenário, no Hotel Ouro Minas.

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Recivil realiza 6ª etapa do projeto Travessia e Renda

Renata Dantas

Mais de 500 pessoas foram atendidas pelos mutirões de cidadania sito de veículos, o que dificultou o transporte da população. Mesmo assim, os mutirões foram realizados e muitos moradores conseguiram ser atendidos pela equipe.

A equipe do Projeto Social do Recivil, juntamente com o Instituto de Identificação da Polícia Civil e a Secretaria Estadual de Trabalho e Emprego (SETE), realizou cerca de 550 atendimentos nos quatro mutirões. Os serviços oferecidos foram a emissão de segunda via via de certidões, carteira de

População foi atendida pela equipe do Recivil na cidade de Leme do Prado

Parceria entre Recivil e cartório levando cidadania à população

cidadania

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Entre os dias 27 e 30 de novembro, o Recivil realizou a 6ª Etapa do projeto Travessia e Renda.

A equipe de projetos sociais do Sindicato visitou as cidades de Minas Novas, Leme do Prado, Francisco Dumont e Joaquim Felício.

A equipe enfrentou dificuldades para chegar aos locais dos mutirões em decorrência das chuvas que atingiram as cidades visitadas. Mesma dificuldade enfrentada pelos moradores das zonas rurais.

Algumas as estradas de terra não permitiam o trân-

identidade, carteira de trabalho e cadastro do trabalhador.

De acordo com o registrador civil da cidade de Joaquim Felício, Genesco Figueiredo, os mutirões são muito importantes para a população rural. “O evento foi muito bom. Nesta semana estou entregando as segundas vias dos atendimentos. Este tipo de projeto ajuda muito a população. O pessoal aqui da cidade gostou demais. Fiquei no cartório no dia do mutirão e o movimento foi grande, principalmente na parte da tarde, não esperava tanta procura”, decla- O registrador de Joaquim Felício, Genesco Figueiredo rou o oficial.

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