N. 61 - Maio e Junho 2012

N.º 61 - MAIO E JUNHO DE 2012 - www.recivil.com.br

Recivil comemora 15 anos de conquistas e desafios

Págs 21 a 31

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Editorial - 03

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Cadastro das Pessoas Físicas Comissão Gestora passa a compensar casos de averbação de

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Comissão Gestora alerta sobre o preenchimento das

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reconhecimento de paternidade

comunicações e os mapas estatísticos na certidão de atos gratuitos

Curso de Qualificação completa quatro anos Curso de Notas é realizado em Patos de Minas Curso de Cartosoft chega a Manhuaçu Recivil realiza Curso de Notas na cidade de Nova Serrana Curso de Cartosoft chega a Poços de Caldas Escritura Pública de Divisão A migável com ênfase no Imóvel Rural Recivil participa da 15ª Ação Rotária na cidade de Pirapora Recivil realiza projetos sociais nas cidades de Betim e João Monlevade Recivil comemora 15 anos de conquistas e desafios Perfil dos diretores do Recivil Selo eletrônico é lançado em Minas Gerais Gerente da Genot fala sobre a Portaria-Conjunta que instituiu o selo eletrônico

Cartórios de Minas Gerais passam por inspeção do CNJ Recivil participa de reunião com Secretaria de Desenvolvimento Social para implantação dos cartórios nas maternidades Arpen Brasil realiza reunião descentralizada na cidade de Curitiba A sustentabilidade dos fundos estaduais é debatida em reunião da Arpen Brasil Reunião da Arpen Brasil em Curitiba debate sobre Casa da Moeda e Papel de Segurança Recivil firma parceria com a Anoreg Seguros Arpen Brasil e INSS iniciam trabalho conjunto para regularização de inconsistências no Sisobi Cartórios de Notas e Defensoria Pública de Minas Gerais firmam termo de cooperação

“Nosso Sindicato está sendo reconhecido em todo o Brasil” Conheça a região de Barbacena

Seções

expediente/sumário

Anotações - 04 e 05

artigo

capa

Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil-MG) - Ano XIII - N° 61 – Maio e Junho de 2012.

Tiragem: 4 mil exemplares - 52 páginas Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1666 - 5° andar Gutierres – Cep: 30441-194 - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 2129-6000 / Fax: (31) 2129-6006 Url: www.recivil.com.br E.mail: sindicato@recivil.com.br Impressão e CTP: JS Gráfica e Encadernadora – (11) 4044-4495 / js@jsgrafica.com.br A Revista do Recivil-MG é uma publicação mensal. As opiniões emitidas em artigos são de inteira responsabilidade dos seus autores e não refletem, necessariamente, a posição da entidade. As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.

Expediente Jornalista Responsável e Editor de Reportagens: Alexandre Lacerda Nascimento (11) 3293-1537 / alexlacerda@hotmail.com Reportagens: Alexandre Lacerda Nascimento (11) 3293-1537 / alexlacerda@hotmail.com Melina Rebuzzi (31) 2129-6031 / melina@recivil.com.br Renata Dantas (31) 2129-6040 / renata@recivil.com.br Fotografia: Alexandre Lacerda Nascimento (11) 3293-1537 / alexlacerda@hotmail.com Melina Rebuzzi (31) 2129-6031 / melina@recivil.com.br Renata Dantas (31) 2129-6040 / renata@recivil.com.br Odilon Lage (31) 2129-6000 / sindicato@recivil.com.br Diagramação, produção e Projeto Gráfico: Daniela da Silva Gomes dani.gomes@gmail.com Demetrius Brasil - demetriusbrasil@gmail. com

jurídico

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 3

Debutando

editorial

para os problemas apresentados, e é o que tentamos fazer. Vejam como exemplo a Lei 15.424/04, que possibilitou a compensação dos atos gratuitos. Ela se tornou realidade depois do trabalho intenso do Recivil, buscando uma forma de trazer novamente a dignidade dos registradores civis, que foram brutalmente atacados com a lei que instituiu a gratuidade do registro de nascimento e óbito.

Com as mudanças sofridas ao longo desses anos, e com a nova realidade vivenciada pela classe, temos batalhado e conquistado mudanças significativas na lei, beneficiando toda a classe, inclusive outras especialidades, que também se depararam com gratuidades.

Temos estreitado relações com outras entidades de classe e trabalhado em conjunto, por exemplo, em relação à aposentadoria dos notários e registradores. Este é um assunto que tem sido acompanhado de perto pelo Recivil.

Estamos aumentando nossa equipe e nosso espaço físico para trazer mais conforto aos registradores que nos visitam e para que tenhamos um ambiente melhor para trabalhar. Aprimoramento e novas tecnologias estão sempre na linha de frente do Recivil e temos investido nisso, constantemente.

O trabalho realizado pelo Recivil é sério e árduo.

Muitos nos criticam sem ao menos nos conhecer e saber Caros colegas registradores, tudo o que já fizemos e fazemos diariamente. Sempre estiEste ano o Recivil comemora 15 anos de existência defendendo, lutando e trabalhando em prol dos registrado- vemos de portas abertas para antigos e novos registradores civis de Minas Gerais. Acompanho essa história desde res, mas as criticas sempre são mais fáceis que as ideias o início e posso dizer, pela minha experiência e com toda e sugestões. Estamos abertos a sugestões que possam nos a sinceridade de um apaixonado por esta atividade, que ajudar a construir uma realidade mais próspera para todos. temos muito o que comemorar.

Concordo que ainda temos muito que fazer. O que Somos um dos estados da federação mais atuantes, que está à frente em relação a muitos projetos e ações, nas nossa classe precisa é de trabalho em equipe e união, e o áreas de tecnologia, aprimoramento e cidadania. Temos que menos precisa neste momento é de disputas e críticas um dos fundos de compensação mais estruturados de todo infundadas. Mas tenho certeza que temos feito nosso meo país, e já fomos procurados pelo Tribunal de Justiça da lhor e estamos no caminho certo.

Espero que estes 15 anos do Recivil se tornem o Bahia para ajudarmos a montar o fundo do estado, que está se consolidando. Nosso sistema, processos, rotinas e espelho para nosso futuro. Apesar da idade de adolescente, procedimentos estão sendo requisitados pela Bahia, como temos também a competência e a força de um adulto.

Um abraço. prova de nossa eficiência e de que estamos no caminho certo.

Nosso papel como representantes da classe é o de Paulo Risso compreender os anseios dos oficiais e de buscar soluções Presidente do Recivil

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Lei que valida Declaração de Nascido Vivo é sancionada por Dilma

anotações

Documento terá validade enquanto não for expedida certidão de nascimento. Objetivo é diminuir o número de crianças sem registro no primeiro ano de vida.

A lei que valida a Declaração Nascido Vivo como documento oficial antes da emissão da certidão de nascimento foi publicada no dia 6 de junho no Diário Oficial da União (DOU). A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff altera a Lei de Registros Públicos, de 1973 e passa a valer a partir desta quarta-feira.

O projeto de lei foi aprovado no plenário do Senado no dia 9 de maio. A Declaração de Nascido Vivo é um documento padronizado, distribuído pelo Ministério da Saúde, para preenchimento após o parto. Serve para atestar a “expulsão ou extração completa do corpo da mãe de uma criança viva, que apresente sinais como respiração, batimentos do coração, entre outros”. A certidão de nascimento, registro civil, é feita posteriormente.

O objetivo da proposta, segundo relatório da senadora Marta Suplicy (PT-SP), é diminuir o sub-registro de crianças. No parecer, ela cita dados de 2002 do IBGE, segundo o qual 830 mil crianças que não eram registradas em seu primeiro ano de vida.

De acordo a publicação, “a Declaração de Nascido Vivo será emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no País e será válida exclusivamente para fins de elaboração de políticas públicas e lavratura do assento de nascimento”. Pela lei sancionada pela presidente, o nome do pai constante na declaração não constituirá prova ou presunção da paternidade.

O documento deverá ser emitido por profissio-

nal de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou no respectivo conselho profissional. Em nascimentos sem assistência de profissionais de saúde ou parteiras tradicionais, a declaração deverá ser emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento.

Os dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo serão consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde. Estes dados “poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas voltadas ao desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitadas as normas do Ministério da Saúde sobre acesso a informações que exigem confidencialidade”.

A declaração sobre o recém-nascido ainda deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde. Além disso, será preciso especificar nome e prenome do recém-nascido; dia, mês, ano, hora e município de nascimento; sexo da criança; informação sobre gestação múltipla, quando for o caso; nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e sua idade na ocasião do parto; e outros dados a serem definidos em regulamento. A declaração de nome e prenome do pai no documento não é obrigatória.

Fonte: G1

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 5

Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um britânico.

Em sentença proferida no dia 31/5, o magistrado julgou procedente o pedido do requerente a fim de reconhecer, registralmente, o casamento celebrado entre ele e o britânico, que passará a adotar o sobrenome do brasileiro. No assento do casamento, constará como regime matrimonial a comunhão parcial de bens.

Caso O autor da ação requereu ao Ofício do Registro de Pessoas Naturais de Lajeado a adoção de providências no sentido de encaminhar o pedido de traslado de sua Certidão de Registro de União Civil mantida com um cidadão inglês, lavrada em Bristol, na Inglaterra, e legalizada no Consulado do Brasil em Londres.

Postulou que houvesse manifestação em relação ao nome que o companheiro passará a usar, destacando que na Inglaterra ele já utiliza o sobrenome do brasileiro, explicitando também o regime de bens, que pretende ser o da comunhão parcial.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

Fonte: TJ-RS

anotações

Sentença Ao julgar o pedido, o magistrado adotou como razões de decidir os fundamentos do parecer da Promotora de Justiça Velocy Melo Pivatto. Sob o ponto de vista formal, o Juiz entendeu que todas as formalidades exigidas para o reconhecimento da união matrimonial celebrada no estrangeiro, conforme disposto no artigo 1.544 do Código Civil, foram cumpridas.

Em relação aos aspectos materiais, ou seja,

o reconhecimento em território nacional da união civil de casal de sexo idêntico realizada em solo estrangeiro, o Juiz comungou do entendimento que, embora o documento faça referência à união civil, sem utilizar a expressão casamento, deve ser reconhecida a equivalência dos institutos para fins registrais no Brasil.

Isso porque, no Reino Unido, Estado no qual foi celebrado o ato, não há diferença, em perspectivas jurídicas, entre o casamento e a união estável, diz o parecer do MP, reproduzido na sentença. A União Civil no Reino Unido é praticamente como um Casamento, a denominação só é diferente porque se trata da união entre pessoas do mesmo sexo.

Segundo o parecer do MP, várias formas de estigmatização já foram eficazmente combatidas pelo Direito. A mudança no Direito não apenas se segue às mudanças culturais, mas ajuda a promovê-las.

Nesse contexto, o entendimento da Promotora e do Juiz foi no sentido de que a lei deve ser interpretada em uma perspectiva geral e adequada à Constituição Federal, reconhecendo que o outro é portador dos mesmos direitos, tendo em vista que as relações homoafetivas devem ter igual tratamento e proteção legal que as relações heteroafetivas em prol do respeito ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, sendo o casamento um direito civil fundamental de todo ser humano.

O pedido apresentado encontra amparo no artigo 1.544, do Código Civil. Também está previsto nos artigos 47 e 50 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, instituída pelo Provimento nº 32/ 2006-CGJ, que trata de traslados de registros civis.

Ante o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe, diz o Juiz Johnson na sentença.

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Cadastro das Pessoas Físicas

A obrigatoriedade de inscrição no CPF das pessoas participantes de operações imobiliárias

artigo

Sobre a obrigatoriedade de inscrição de outorgantes e outorgados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cumpre-nos, nesta oportunidade, o dever de fazer os seguintes esclarecimentos: 1) As pessoas físicas participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel, estão obrigadas à inscrição no CPF, conforme estabelece o inciso V, do art. 33 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, cuja íntegra é a seguir reproduzida: “Art. 33. Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11, e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º): (...)

V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel” 2) O número de inscrição deverá ser mencionado nos instrumentos públicos, relativos a operações imobi-

liárias, lavrados pelo Notário, como prescreve o inciso V, do art. 34 do RIR, in verbis: “Art. 34. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF será mencionado obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º): V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias” (Original sem destaques) 3) O item 15, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ – Provimento nº 58/89), apenas

“Não há como ser praticado ato notarial, ou de registro, que tenha por objeto a alienação ou a oneração de bem imóvel sem que alienantes e adquirentes estejam devidamente inscritos no CPF”

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 7 ção no CPF” impresso a partir do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, ou emitido pela entidade conveniada, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; b) a menção do número de inscrição no CPF nos seguintes documentos: P Carteira de Identidade; P Carteira Nacional de Habilitação; P Registro Civil de Nascimento; P Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); P carteira de identidade profissional; P carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos; P cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária; P talonário de cheque bancário; e P outros documentos de acesso a serviços de saúde pública, de assistência social ou a serviços previdenciários. c) a apresentação de cartão inteligente (smart card) em Poli Cloreto de Vinila (PVC) semirígido, com chip criptográfico capaz de armazenar certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e que possua impresso o nome e o número de inscrição no CPF; d) a apresentação do Cartão CPF, emitido em conformidade com a legislação anterior.

Em conclusão, é obrigatória a inscrição no CPF dos participantes de operações imobiliárias, inclusive as de oneração de imóveis, sendo o respectivo número mencionado nos instrumentos públicos lavrados pelos tabeliães de notas e levado à matrícula pelo competente registrador imobiliário. O notário aceitará como prova de inscrição das partes no CPF um dos documentos referidos no item 7, supra, deste comentário.

Antonio Herance Filho

Antonio Herance Filho é advogado, professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, colunista e editor das Publicações INR - Informativo Notarial e Registral e diretor do Grupo SERAC

artigo

como exemplo, corrobora a necessidade de menção, nas escrituras, do número de inscrição no CPF das partes, a fim de que seja revestido o ato de validade.

Confira-se a dicção de referida norma: “15. As escrituras, para sua validade e solenidade, devem conter: (...) c) o nome e qualificação completa (nacionalidade, profissão, domicílio, residência, estado civil, regime de bens, número do documento de identidade, repartição expedidora e número de inscrição no CPF ou CGC, quando caso) das partes e respectivos cônjuges, ainda que não comparecentes, assim como de outros intervenientes, com expressa referência a eventual representação por procurador” (Original sem destaques) 4) Na matrícula imobiliária o número de inscrição no CPF do proprietário será, também, mencionado, conforme definem disposições trazidas pelos itens 47, “d” e 52, do Capítulo XX, das NSCGJ/ SP, novamente referidas aqui como exemplo: “47. São requisitos da matrícula: (...) d) o nome e a qualificação do proprietário (...)

52. A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, referirá sua nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação...”

5) Também a pessoa física residente no exterior, se possuir no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, como: (i) imóveis; (ii) veículos; (iii) embarcações; (iv) aeronaves; (v) participações societárias; (vi) contas bancárias; (vii) aplicações no mercado financeiro; e (viii) aplicações no mercado de capitais, está obrigada a inscrever-se no CPF (IN-RFB nº 1.042/10, art. 3º, inciso XII).

6) Assim, pelas razões acima aduzidas não há como ser praticado ato notarial, ou de registro, que tenha por objeto a alienação ou a oneração de bem imóvel sem que alienantes e adquirentes estejam devidamente inscritos no CPF. 7) A prova de inscrição, quando exigível, deverá ser feita mediante (IN-RFB nº 1.042/10, art. 4º): a) a apresentação do “Comprovante de Inscri-

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Comissão Gestora passa a compensar casos de averbação de reconhecimento de paternidade

jurídico

Renata Dantas

Requisições do Ministério Público, Defensoria Pública e Juízos serão compensados pelo Recompe-MG

A Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade, em reunião realizada no último dia 15 de maio de 2012, em função da recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, reviu seu posicionamento, passando a admitir a compensação do reconhecimento voluntário de paternidade feito pelos declaradamente pobres ou por requisições do Ministério Público, Defensoria Pública ou Juízos.

De acordo com a Comissão, o ato de reconhecimento de paternidade é uma extensão do registro de nascimento, parte indissociável da gratuidade do registro e que integra o direito da personalidade que confere dignidade à pessoa humana. Portanto, aos declaradamente pobres, a averbação do reconhecimento de paternidade é gratuita e com direito a compensação pelo Recompe-MG. Na mesma reunião, a Comissão também reviu seu posicionamento em relação às requisições de reconhecimento de paternidade oriundas do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Juízos.

De acordo com a Comissão, estes órgãos agem

como autoridades administrativas e se encaixam nas isenções aplicadas pelo artigo 19 da Lei 15.424/04.

Com as requisições feitas pelas autoridades administrativas, as certidões com as averbações gratuitas retornam para os autos como encerramento de um processo, e não para as partes.

Os documentos necessários para a compensação destes atos são: No caso de reconhecimento voluntário pelos declaradamente pobres: certidão contendo selo de isento, cópia do termo de reconhecimento de paternidade e declaração de pobreza.

No caso de requisição do Ministério Público, Defensoria Pública ou Juízo: certidão contendo selo de isento e cópia da requisição.

O Departamento Jurídico do Recivil ressalta aos registadores que a certidão de nascimento expedida após o reconhecimento de paternidade não poderá, em hipótese alguma, em razão da vedação da Lei 8.560/92, conter qualquer menção sobre este ato, seja ele voluntário ou feito por ordem judicial.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 9

Comissão Gestora alerta sobre o preenchimento das comunicações e os mapas estatísticos na certidão de atos gratuitos

Melina Rebuzzi

Somente com o preenchimento dos campos da quantidade total de comunicações e mapas estatísticos enviados no mês o Recompe-MG poderá realizar a compensação Desde janeiro deste ano, as comunicações e os mapas estatísticos enviados pelos registradores civis passaram a ser compensados pela Comissão Gestora, em função das alterações sofridas pela Lei 15.424/04, em seu artigo 37, inciso 6° e 7°.

A Comissão orientou os registradores civis a preencherem a certidão de atos gratuitos com a quantidade total de comunicações e mapas estatísticos enviados no mês para que estes possam ser compensados. No entanto, muitos oficiais não estão declarando a prática de tais atos, e por isso não estão recebendo o valor da compensação.

A Comissão Gestora reitera o pedido para que os oficiais preencham, nas certidões de atos gratuitos, o campo destinado a estas informações, com a quantidade total de comunicações e mapas estatísticos enviados no mês. Somente com o preenchimento destes campos, o Recompe-MG poderá compensar os atos.

1) MAPAS ESTATÍSTICOS Os mapas estatísticos são os relatórios de informações enviados periodicamente aos poder público, como IBGE, INSS, Justiça Eleitoral, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça, Administração Fazendária, Defensoria Pública de Minas Gerais, Detran-MG, Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria de Estado da Fazenda, Conselho Nacional de Justiça.

Mais abaixo seguem outros detalhes dos relatórios que devem ser encaminhados pelos registradores civis.

O envio dos mapas estatísticos pode ser feito por meio físico ou eletrônico, levando em conta as exigências de cada órgão público.

Para que o envio dos mapas por meio eletrônico seja compensado é necessária a utilização de um certificado digital, que atenda aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico,

jurídico

10 - www.recivil.com.br segundo o art. 37, da Lei 15.424/04. Mas em Minas Gerais ainda não há regulamentação do assunto. Portanto, o Recompe-MG ainda não compensará o envio eletrônico dos mapas estatísticos.

Mesmo assim, a Comissão Gestora solicita aos Oficiais que informem a quantidade total de mapas enviados, tanto por meio físico como por meio eletrônico, para que ela possa ter conhecimento da forma de envio dos mapas pelos cartórios, em caso de futuras compensações. Desta forma, o Oficial deverá preencher a certidão de atos gratuitos com a quantidade total de mapas enviados no mês. Inicialmente, a Comissão Gestora não exigirá nenhuma comprovação dos atos realizados, até que haja novo posicionamento.

Valores de compensação De acordo com o Ato Normativo nº. 005, de 2011, os valores para compensação dos mapas estatísticos serão definidos da seguinte forma: 2% do valor total do superávit dividido pelo número de serventias que enviaram os mapas estatísticos. Este valor será o mesmo para cada cartório, independente da quantidade de relatórios enviados.

A compensação se dará pelo rateio do valor existente de superávit. No caso dos mapas estatísticos, a compensação se dá pela quantidade de serventias.

jurídico

2) COMUNICAÇÕES As comunicações são aquelas feitas pelo Oficial

em atendimento ao art. 106, da Lei 6.015/73.

Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98. (Renumerado do art. 107 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, o número de protocolo e ficarão arquivadas no cartório que as receber.

As comunicações também podem ser feitas por meio físico ou eletrônico, mas o envio por meio eletrônico – que seria através da Intranet do Recivil – ainda não foi regulamentado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Desta forma, assim como ocorre com o envio dos mapas estatísticos por meio eletrônico, o envio das comunicações feitas pela Intranet do Recivil ainda não será compensado pelo Recompe-MG. Para que as comunicações por meio físico sejam compensadas pelo Recompe-MG, o Oficial deverá preencher a certidão de atos gratuitos com a quantidade total de comunicações enviadas no mês. Inicialmente, a Comissão Gestora não exigirá nenhuma comprovação dos atos gratuitos realizados, até que haja novo posicionamento.

Vale lembrar que se em determinado mês não foi feita nenhuma comunicação em virtude da não ocorrência de atos, ela não deve ser preenchida na certidão.

Valores de compensação De acordo com o Ato Normativo nº. 005, de 2011, os valores para compensação das comunicações serão definidos da seguinte forma: 2% do valor total do superávit dividido pela somatória de todas as comunicações enviadas pelos cartórios. Este resultado será o valor pago para cada comunicação feita pelo cartório.

A compensação se dará pelo rateio do valor existente de superávit. No caso das comunicações, a compensação se dá pela divisão de todas as comunicações feitas.

Acesse o site do Recivil (www.recivil.com. br), clique em “Jurídico”, em seguida em “mapas estatísticos” e veja mais detalhes de alguns mapas estatísticos (sem prejuízo de outros) enviados periodicamente aos poder público.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 11

Curso de Qualificação completa quatro anos

Renata Dantas

Em Caratinga, Recivil promove a 68ª edição do treinamento que teve início em abril de 2008 Caratinga (MG) - O Recivil realizou nos dias 21 e 22 de abril, na cidade de Caratinga, a edição comemorativa do aniversário de quatro anos do Curso de Qualificação-Módulo Registro Civil. Esta foi a 68ª edição dos cursos de qualificação que são realizados pelo Recivil deste abril de 2008.

O curso de qualificação que tem a duração de 16 horas/aula debateu a prática e as leis que regem os atos praticados pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais e foi ministrado pelo instrutor Hélder da Silveira, que é especialista em Direito Notarial e de Registro e autor do livro “Registro Civil das Pessoas Naturais-Legislação e Prática”.

“O Curso de Qualificação completou quatro anos, o que nos deixa a todos felizes e realizados. Visto saber que tem proporcionado aos registradores a possibilidade de prestar um serviço de qualidade e com segurança, estão todos de parabéns, tantos os participantes quanto toda a equipe que não mede esforços para que os cursos se realizem num clima de confraternização e seriedade profissional”, declarou o instrutor do curso Helder Silveira.

O evento contou com a participação de mais de 50 alunos e foi um dos mais cheios da história dos cursos já realizados pelo Sindicato. “O curso em Caratinga foi um dos que mais teve participantes, sala totalmente lotada, entre os participantes uma grande maioria dos que as-

capacitação

Oficiais participaram de edição comemorativa de Curso de Qualificação

12 - www.recivil.com.br sumiram suas serventias recentemente.

Foi uma turma muito interessada, e que teve oportunidade de sanar suas dúvidas e trocar informações entre eles, inclusive.

Foi muito gratificante”, completou Helder.

No encerramento do evento os alunos comemoraram o aniversário dos

cursos com um sonoro “Parabéns para você”, e os professores Helder Silveira, do Módulo Registro Civil, e a professora Joana Paula Araújo, do Módulo Notas, sopraram as velas simbolicamente em homenagem a todas as edições já realizadas.

“O curso em Caratinga foi um dos que mais teve participantes, sala totalmente lotada, entre os participantes uma grande maioria dos que assumiram suas serventias recentemente”, Helder Silveira, instrutor do Curso de Qualificação

capacitação

Alunos cantaram “Parabéns pra você” em comemoração aos quatro anos de cursos

Alunos posaram com certificados após o término do curso

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 13

Curso de Notas é realizado em Patos de Minas Patos de Minas (MG) - O Recivil realizou nos dias 28 e 29 de abril o Curso de Qualificação – Módulo Notas, na cidade de Patos de Minas, contemplando 44 pessoas da região que acompanharam as orientações sobre a legislação e a prática que regem as atividades do tabelionato de notas.

O curso foi ministrado pelos instrutores Leandro Corrêa e Joana de Paula Araújo, que falaram sobre as res-

Melina Rebuzzi

ponsabilidades que os notários e registradores estão sujeitos, reconhecimento de firma, procuração, testamento, ata notarial, escrituras públicas, arquivamento, renúncia, Lei 11.441/07, entre outros assuntos.

Além de Oficiais e funcionários dos cartórios que estão em atividade há mais tempo, o evento contou com a presença de novos titulares, que aproveitaram a oportunidade para tirarem as principais dúvidas na área de notas.

capacitação

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Curso de Cartosoft chega a Manhuaçu Melina Rebuzzi

capacitação

Manhuaçú (MG) - O Recivil promoveu o Curso de Cartosoft e Informática na cidade de Manhuaçu, na região da Zona da Mata mineira, nos dias 28 e 29 de abril. Cerca de 35 pessoas da região participaram do evento que tem como objetivo mostrar na prática todas as funções do Cartosoft.

O curso foi ministrado pelo analista de desenvolvimento do Recivil, Deivid Almeida. Os alunos ainda apro-

veitaram a oportunidade para conhecer também mais sobre a Intranet do Recivil. O técnico em informática, Carlos Rafael Medeiros, expôs as vantagens da Intranet e mostrou passo a passo como enviar as comunicações pelo sistema.

Desde o início do curso do Cartosoft, em 2010, mais de 30 cursos já foram realizados em Minas Gerais, contemplando cerca de 900 pessoas.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 15

Recivil realiza Curso de Notas na cidade de Nova Serrana

Renata Dantas

Cerca de 40 Oficiais e Substitutos participaram do treinamento promovido pelo Sindicato Nova Serrana (MG) - Conhecida por ser o polo dos calçados em Minas Gerais, a cidade de Nova Serrana foi a sede de mais uma edição do Curso de Qualificação- Módulo Tabelionato de Notas, realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil-MG).

Oficiais de todo o Estado de Minas Gerais lotaram a sala de eventos do Líber Hotel, nos dias 19 e 20 de maio de 2012, para a realização da 69ª edição dos cursos.

As aulas foram ministradas pela instrutora Joana Paula Araújo. O curso teve a duração de 16 horas/ aula.

A turma, formada por cerca de 40 alunos, interagiu com a instrutora que apresentou um novo formato de curso dinâmico e prático.

No primeiro dia de treinamento Joana apresentou aos alunos temas como Reconhecimento de Firmas, Autenticação de Documentos, Procuração e Ata Notarial. O segundo dia foi marcado pela aula sobre Escrituras, com explanações práticas e o uso de exemplos reais.

“A turma foi muito participativa e interessada. Os alunos buscavam esclarecer as dúvidas encontradas no cotidiano para prestarem um serviço de qualidade aos usuários dos serviços notariais”, afirmou Joana após o evento.

Durante as aulas, Joana aproveitou a oportunidade para sugerir aos alunos que tomem pequenos cuidados na prevenção contra a falsificação de documentos. Joana demonstrou aos alunos como identificar facilmente a originalidade dos documentos.

Os alunos aproveitaram a oportunidade para esclarecer dúvidas jurídicas com a advogada do Sindicato, Marcela Cunha, que falou sobre as dúvidas relativas ao serviço de arquivamento realizado nas serventias com anexo de notas.

O Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas é voltado para o Registrador Civil das Pessoas Na-

“Os alunos buscavam esclarecer as dúvidas encontradas no cotidiano para prestarem um serviço de qualidade aos usuários dos serviços notariais”, Joana Paula Araújo, instrutora do Curso de Notas do Recivil turais que possui anexo de notas em sua serventia. São aceitas, no máximo, duas inscrições para cada serventia.

As vagas são limitadas. Após a lotação das turmas é aberta uma lista de espera que passa a ser beneficiada com os possíveis cancelamentos dos inscritos. O Sindicato entra em contato com todos os alunos inscritos para a confirmação da presença e para a conferência da serventia em que trabalha. A intenção do Recivil é atender ao maior número de filiados possível.

Joana Paula Araújo usou exemplos reais para a aula de escrituras Oficiais lotaram a sala do Líber Hotel em Nova Serrana

capacitação

Alunos posaram com certificados ao final do curso.

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Curso de Cartosoft chega a Poços de Caldas

Melina Rebuzzi

Sindicato esteve na região sul de Minas Gerais para promover mais uma edição do curso, que contou com a presença de 43 pessoas

Turma lotada acompanhou o curso de Cartosoft em Poços de Caldas

capacitação

Poços de Caldas (MG) - Nos dias 26 e 27, o Recivil realizou o Curso de Cartosoft e Informática na cidade de Poços de Caldas, na região sul do Estado, contemplando 43 pessoas da região, dentre oficiais, oficiais substitutos e funcionários dos cartórios de registro civil.

Utilizando notebooks, os alunos acompanharam na prática todas as funções do sistema desenvolvido pelo Recivil para auxiliar no dia a dia da serventia, como registro de nascimento, casamento e óbito, controle de selos, fluxo de caixa, emissão de segundas vias de certidões, e funções da área de

“Além de desenvolver os novos módulos de procuração e escritura, estamos atualizando e melhorando os outros módulos já existentes”, Jader Pedrosa, supervisor geral de Tecnologia da Informação

notas, como autenticação e reconhecimento de firma.

“Além de desenvolver os novos módulos de procuração e escritura, estamos atualizando e melhorando os outros módulos já existentes”, explicou o supervisor geral de Tecnologia da Informação, Jader Pedrosa.

O curso foi ministrado pelo analista de desenvolvimento do Recivil, Deivid Almeida, e contou com a presença do advogado Felipe Mendonça, e de funcionários do departamento de Tecnologia da Informação, que auxiliaram os alunos na utilização do Cartosoft.

Curso contemplou 43 pessoas da região sul de Minas Gerais

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 17

Escritura Pública de Divisão Amigável com ênfase no Imóvel Rural O estado de comunhão de um imóvel, seja ele urbano ou rural, caracteriza a propriedade plúrima incidente sobre o mesmo. No entanto, a pluralidade de proprietários sobre um imóvel, inegavelmente, constitui fonte de conflito entre eles e ninguém pode ser constrangido a viver em estado de comunhão contra a sua vontade.

A divisão do imóvel tem como objetivo dirimir tais litígios. Duas são as formas de extinguir o estado de comunhão sobre um imóvel: a DIVISÃO JUDICIAL, cujo rito processual está disciplinado pelos artigos 967 a 981 do Código de Processo Civil e a DIVISÃO AMIGÁVEL, sendo esta, objeto do presente estudo.

O artigo 1.320 do Código Civil dispõe: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”.

Considera-se divisão amigável, a que resulta de acordo expresso entre os condôminos, desde que maiores e capazes, constem na matrícula do imóvel na qualidade de proprietários e formaliza-se mediante escritura pública, por aplicação analógica do artigo 2.015 do Código Civil.

Vejamos o seguinte raciocínio: se a partilha dos bens da herança é possível ser feita por escritura pública, também cabe aos condôminos de um imóvel, a qualquer tempo, formalizarem por instrumento público a divisão “inter vivos”, extinguindo o estado de comunhão. Ademais, segundo o disposto no art. 1.321 do Código Civil, aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022).

Certo é que com a divisão cessa o condomínio, fixando o direito de cada proprietário sobre quinhões determinados,

artigo

resultando a propriedade exclusiva.

Na escritura pública de divisão amigável de um imóvel, as partes devem consignar expressamente, o critério adotado para se promover a divisão, se geodésico ou econômico, devendo ser observados o valor, a natureza e qualidade do bem, a maior igualdade possível, com o objetivo de evitar que algum dos comunheiros venha a contestá-la.

O aspecto geodésico consiste no ato pelo qual o tabelião, após a análise da certidão da matrícula do imóvel, verifica a fração cabível a cada condômino, ou seja, a parte certa, delimitada e precisamente descrita, separada do todo.

Lado outro, o aspecto econômico refere-se à igualdade do valor econômico dos quinhões partilhados, assim, estes devem ter igual valor. Caso conste, por exemplo, na certidão da matrícula do imóvel que duas pessoas são proprietárias de um mesmo imóvel, cada uma possui 50% do seu valor.

Neste prisma, o igual valor dos quinhões deve decorrer da natureza e qualidade dos mesmos, incluindo as benfeitorias e outras particularidades que podem aumentar ou diminuir o quinhão partilhado, impondo o aumento ou diminuição de sua área, cabendo este juízo de valor aos condôminos.

Particularidades que o notário deve observar ao lavrar uma escritura pública de divisão amigável: * Os condôminos ou co-proprietários devem ser maiores e capazes;

* Se casados, orientar a anuência dos cônjuges no ato, eliminando dúvidas e questionamentos futuros;

* Sem autorização judicial não é possível a divisão amigável de um imóvel, do qual um dos condôminos é menor de idade;

* Se o imóvel rural comporta divisão cômoda, ou seja, verificar se os quinhões resultantes da divisão não são inferiores à fração mínima de parcelamento constante no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA. Se for inferior, o ato não pode ser lavrado (artigo 65 da Lei 4.504/64 e artigo 8º. §3º, da Lei 5.878/72); * Proceder à análise da certidão da matrícula do imóvel em condomínio, se constou de forma expressa, a fração ou o percentual que tocaria a cada condômino; * Deve ser mencionado o valor de cada unidade atribuída aos condôminos individualmente;

* Verificar se as partes que forem atribuídas aos condôminos, pela sua descrição perimétrica, identificam-se com o todo partilhado;

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artigo

“O igual valor dos quinhões deve decorrer da natureza e qualidade dos mesmos, incluindo as benfeitorias e outras particularidades que podem aumentar ou diminuir o quinhão partilhado”

* Proceder à análise dos mapas e memoriais descritivos.

De outra quadra, há algumas hipóteses em que será necessária a autorização do INCRA para a divisão do imóvel rural: 1 – empreendimentos imobiliários rurais (desmembramento ou loteamento rural); 2 – desmembramento de parcela de imóvel rural sem que haja registro de alienação que justifique o parcelamento; 3 – para desmembramento que resulte em área inferior à fração mínima de parcelamento (hipóteses especiais permitidas pela lei, art. 2º, II, do Decreto nº. 62.504/68).

Quanto ao aspecto tributário a não incidência de imposto seria o mais lógico. No entanto, dada à autonomia do Direito Tributário, cada município tem competência para disciplinar o ato de divisão amigável de um imóvel situado nos seus limites territoriais. Dessa forma, o notário deve proceder à análise da legislação municipal, referente à inci-

dência ou não de tributo quando da lavratura da escritura pública de divisão amigável. Tal intervenção do Fisco somente se justificaria no caso de uma burla fiscal, pois através de uma divisão, pode ocorrer permuta de partes ideais em coisas tidas como comuns.

A escritura pública de divisão amigável obrigatoriamente deve ser registrada na Serventia de Registro de Imóveis por força do disposto no artigo 167, I, 23, da Lei nº. 6.015/73.

O quinhão de cada proprietário será matriculado, registrado e averbada tal ocorrência na matrícula originária. Na nova matrícula de cada quinhão haverá menção ao número da matrícula originária, livro e folha.

Por fim, conclui-se que antes da divisão cada condômino exercia um direito limitado sobre a totalidade do imóvel.

Com a divisão, o seu objetivo é que cada condômino passa a ser considerado proprietário exclusivo da sua parte, o que antes não ocorria.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2.009. _____, Sistemas de Registros de Imóveis. 8ª edição. São Paulo: Saraiva, 2.009.

TOMASZEWSKI, Adauto de Almeida. Comentários à Lei de Registros Públicos. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.

Joana Paula Araújo é Oficiala da Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuições Notariais do Município de Imbé de Minas – MG; Pós – Graduada “Lato Sensu” em Direito Público Integrado para Concursos pela UNEC

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 19

Recivil participa da 15ª Ação Rotária na cidade de Pirapora

Renata Dantas

Durante o mutirão o Recivil auxiliou na emissão de 166 certidões de nascimento e 19 de casamento Pirapora (MG) - No dia 6 de maio o Recivil participou da 15ª Ação Rotária realizada na cidade de Pirapora, no norte de Minas Gerais. A equipe de projetos sociais do Sindicato se deslocou até o município a pedido do Diretor Regional e Oficial de Pirapora, Salvador Tadeu Vieira. O evento foi realizado na Escola Estadual Coronel Ramos e Colégio Cenecista de Pirapora.

Desde o ano de 2006 o Recivil é parceiro do Rotary na cidade. De acordo com Salvador, o evento de cidadania é realizado no município há 15 anos. “A ação foi bastante satisfatória e de grande valia. A participação do Recivil foi fundamental. O Sindicato é um grande parceiro do projeto. Aproveito para ressaltar a importância da qualidade e da gratuidade dos serviços prestados nestes projetos, pois a realização de tais serviços em cartório teria um custo elevado para a população que foi atendida no evento”, declarou o Diretor Regional.

Foi grande a procura pelos serviços oferecidos durante todo o evento. Foram realizadas diversas atividades, como corte de cabelo, pintura, além da obtenção das segundas vias das certidões de nascimento e casamento, documentos de identidade, títulos de eleitor, carteira de trabalho entre outros serviços.

De acordo com a equipe, logo que a ação teve início, a maior procura foi pelas fotografias. “Com as fotos em mãos a população atendida se dirigiu para a fila de obtenção de identidade, título de eleitor e carteira de trabalho”, disse Salvador.

O Oficial frisou a importância da retirada da certidão de nascimento por ser a documentação básica e essencial para a emissão dos outros documentos. “As certidões eram impressas no próprio local

População fez fila para receber o atendimento do Sindicato do evento, e desta forma os usuários já saiam de lá com ela pronta para ser utilizada na obtenção de outros documentos”, explicou.

Durante o mutirão o Recivil auxiliou na emissão de 166 certidões de nascimento e 19 de casamento.

“Aproveito para ressaltar a importância da qualidade e da gratuidade dos serviços prestados nestes projetos, pois a realização de tais serviços em cartório teria um custo elevado para a população que foi atendida no evento”, Salvador Tadeu Vieira, Diretor Regional e Oficial de Pirapora

Equipe do Recivil atendeu a população carente de Pirapora na 15ª Ação Rotária

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Recivil realiza projetos sociais nas cidades de Betim e João Monlevade

Renata Dantas

cidadania

Sindicato participou do projeto Ação Global e também da ação “Cidadão Legal” realizando pedidos de certidões à população carente No final de semana dos dias 5 e 6 de maio o Recivil realizou ações sociais nas cidades de Betim e João Monlevade respectivamente. Nos dois municípios foram realizados mutirões de cidadania para a documentação da população carente.

No sábado (05.05) a equipe de projetos sociais do Sindicato esteve no Complexo Esportivo de Betim para realizar, em parceira com a Rede Globo de Televisão e o Sesi (Serviço Social da Indústria), o projeto Ação Global. Na ocasião foram atendidas mais de 160 pessoas, entre elas, David Rocha da Silva, que teve a oportunidade de realizar o registro de sua filha Emanuelly Gomes da Silva.

“O registro estava dentro do prazo legal, mas o pai reside em Ibirité e por motivo de trabalho não teve tempo para fazer o registro durante a semana. Como a criança nasceu em Betim ele pode fazer o registro no Cartório de Betim que, a pedido do Recivil, estendeu seu horário de plantão até as 16 horas no dia da Ação”, explicou a supervisora dos projetos sociais do Sindicato, Romilda Teodoro.

No domingo (06.05) a equipe participou do projeto “Cidadão Legal”, realizado na cidade de João Monlevade. No evento foram realizados 96 atos somando-se a emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito, retificações e registros dentro do prazo.

De acordo com Romilda Teodoro estes eventos contribuíram para ajudar a solucionar problemas na documentação de pessoas que têm dificuldades em procurar o cartório, seja por desconhecimento ou pela distância entre a serventia e a residência do cidadão.

“Atendemos o senhor Alvedi de Jesus que solicitou a retificação de seu prenome no registro de seu filho, Alan Gonçalves de Jesus, onde constava Aldevi. Preenchemos um requerimento de retificação e encaminhamos para o cartório. A senhora Maria Aparecida Frederica também solicitou a retificação do sobrenome de família, de Frederica para Frederico, no registro dela e de sua mãe. O Recivil está providenciando as certidões de sua mãe e avós maternos para que, de posse da documentação, possam averiguar todos os documentos que precisam ser retificados”, completou Romilda.

David Rocha da Silva procurou a equipe do Recivil para registrar a filha recém-nascida Emanuelly Gomes da Silva

“O Recivil está providenciando as certidões de sua mãe e avós maternos para que, de posse da documentação, possam averiguar todos os documentos que precisam ser retificados”, Romilda Teodoro, supervisora dos projetos sociais do Recivil Equipe do Recivil se prepara para receber a população de Betim na Ação Global realizada no ginásio do município

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 21

Recivil comemora 15 anos de conquistas e desafios Melina Rebuzzi e Renata Dantas

muito que fazer pela classe. Não me sinto ainda totalmente realizado, mas muito feliz por ter feito tanto”, disse Paulo Risso.

O uso do aprimoramento como alicerce da classe No seu aniversário de 15 anos o Recivil tem muito que comemorar. De 2005 para cá o sindicato tem trabalhado constantemente em prol do aprimoramento da classe dos registradores civis e fez desta meta um dos pilares de sua administração.

Com a entrada em vigor da Lei 15.424/04, que permitiu a utilização de verbas para o aprimoramento da classe, o Recivil investiu em projetos acadêmicos de estudo e pesquisa na área notarial e de registro. A partir de 2005 foram criados cursos e eventos descentralizados com o intuito de levar conhecimento técnico e prático aos filiados.

No ano de 2006 foi realizado o primeiro Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. O evento

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No dia 21 de maio de 2012, o Recivil comemorou mais um aniversário. Há 15 anos, a antiga Associação dos Registradores Civis de Minas Gerais deu lugar ao Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil, que representa hoje 1.463 serventias de registro civil das pessoas naturais do Estado.

Muito já foi feito pelo Sindicato ao longo desses anos. E para 2012 muitos projetos pretendem ser desenvolvidos até o final do ano. São novidades na área de capacitação, tecnologia da informação, projetos sociais e até novas instalações.

Um novo andar será destinado exclusivamente ao Recompe-MG para trazer mais conforto aos funcionários, garantir um melhor armazenamento dos documentos e melhorar o atendimento do Recivil.

Para o presidente do Recivil, que participou dessa história desde o início, muito já foi feito. “Hoje o Recivil representa tudo, foi uma vida de lutas e conquistas. E ainda tenho

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“Temos alguns projetos em andamento e outros em fase de negociação, mas a nossa equipe está preparada para visitar todo o estado e oferecer os serviços de registro civil para quem mais precisa”, Andrea Paixão, coordenadora de Projetos Sociais do Recivil recebeu mais de 800 pessoas no município de Caeté. De lá pra cá os eventos foram constantes.

Em 2008 foram criados os Cursos de Qualificação nas áreas de Registro Civil e Tabelionato de Notas. Já são

Juiz de Fora foi uma das cidades que já receberam o Curso de Qualificação em Registro Civil

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Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas foi realizado em Montes Claros

quatro anos na estrada. Aproximadamente duas mil pessoas já foram beneficiadas pelos mais de 70 cursos realizados, entre oficiais, substitutos, escreventes e auxiliares de cartórios.

“Os serviços notariais e de registro possuem grande importância e reflexo no mundo jurídico. Dessa forma, é imprescindível que os registradores, na qualidade de profissionais do direito, estejam bem preparados para prestar um serviço eficiente. Ademais, há uma constante inovação de leis e atos normativos, sendo necessária a constante atualização. O Recivil tem se destacado no aprimoramento da classe, exemplo disso, são as inúmeras ações que desenvolve, principalmente com a realização dos cursos de qualificação, onde os registradores têm a oportunidade de capacitação”, declarou a professora do Curso de Qualificação de Notas, Joana Paula Araújo.

Quem concordou com Joana foi o também instrutor de Notas e especialista em Direito Notarial e de Registro, Leandro Corrêa. “O titular de uma serventia extrajudicial, como profissional do Direito que o é, não pode, jamais, parar de estudar e se atualizar. A constante mudança de paradigmas, tanto por meio de novas normas, quanto por situações sociais, faz com que a atividade notarial e registral esteja sempre se renovando. Para que a tão almejada segurança jurídica seja garantida, aos profissionais da área notarial e registral devem estar capacitados e atualizados, impedindo que qualquer prejuízo seja causado aos usuários dos serviços que prestam” , declarou Leandro.

Em 2009 mais um curso ganhou estrada, o Curso de Qualificação em Cartosoft e Informática. A iniciativa expandiu a utilização do software de gestão cartorária, que é distribuído gratuitamente pelo sindicato desde 2006.

Hoje, mais de mil serventias já utilizam o programa, que ultrapassou as fronteiras do estado de Minas Gerais, che-

“Hoje o Recivil representa tudo, foi uma vida de lutas e conquistas. E ainda tenho muito que fazer pela classe. Não me sinto ainda totalmente realizado, mas muito feliz por ter feito tanto”, Paulo Risso, presidente do Recivil-MG

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Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais: um dos eventos mais esperados pela classe mineira

“O Recivil tem se destacado no aprimoramento da classe, exemplo disso, são as inúmeras ações que desenvolve, principalmente com a realização dos cursos de qualificação, onde os registradores têm a oportunidade de capacitação”, Joana Paula Araújo, professora do Curso de Qualificação de Notas

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uma parceria entre o Recivil e o Governo de Minas Gerais gando a outros como o Espírito Santo e o Rio Grande do a partir da Subsecretaria de Direitos Humanos, e tem Norte. como objetivo executar mutirões de registro civil nas co“Os cursos de qualificação, os congressos e o Carto- munidades tradicionais, quilombos e reservas indígenas, soft são os três pilares que sustentam o Sindicato hoje”, como forma de acabar com o sub-registro existente nestas declarou José Ailson Barbosa, diretor administrativo e localidades. Um novo convênio será firmado este ano com financeiro do Recivil. previsão para início no mês de novembro, contemplando “Pretendemos aumentar ainda mais nosso leque de 40 municípios mineiros. ofertas, construiremos uma sede própria com espaço aproO programa Travessia já tem data para começar. O priado para estudo, com salas de aula, auditório e bibliote- convênio com o Recivil para dar continuidade ao projeto ca. Neste ano também temos a intenção de lançar cursos será firmado, e a primeira etapa será realizada nos dias em DVD e a distância para aqueles que não conseguem 10 a 19 de junho, em sete municípios mineiros. O Travesparticipar dos eventos presenciais”, explicou o presidente sia é um programa estruturador do Governo de Minas e da entidade, Paulo Risso.

O Recivil é também parceiro de outras entidades na realização de seminários e simpósios, além de cursos de extensão e pós-graduação.

“Além dos serviços prestados diretamente aos seus sindicalizados, o Recivil apoia diretamente outros benefícios para a classe como um todo, como o Compêndio das normas específicas e outros eventos realizados por outras entidades co-irmãs”, completou Leandro Corrêa.

Ações sociais: trabalho que merece continuidade Desde 2005 o Recivil trabalha pela cidadania dos menos favorecidos, que não têm acesso ao principal documento na vida de qualquer pessoa: a certidão de nascimento.

Muitos projetos já foram realizados durante este período e milhares de pessoas já foram beneficiadas.

Para este ano, as ações continuam. O programa “Re- Curso de Cartosoft e Informática já percorreu gistro Civil Quilombola e Indígena é Direitos Humanos” é todo o estado de Minas Gerais

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“Os cursos de qualificação, os congressos e o Cartosoft são os três pilares que sustentam o Sindicato hoje”, José Ailson Barbosa, diretor administrativo e financeiro do Recivil

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tem como objetivo melhorar a qualidade de vida, diminuir a pobreza e incluir produtivamente populações em situação de vulnerabilidade social.

Convênios com prefeituras também estão sendo estudados, e o primeiro será com a cidade de Goiabeira, na região do Vale do Rio Doce, no dia 23 de junho. Será realizado um mutirão com o objetivo de expedir segundas vias de certidões, realizar registros de nascimento, registros tardios e demais serviços de registro civil.

Ainda no mês de junho, a equipe de Projetos Sociais fará mais uma ação em parceria com o Serviço Social do Comércio de Minas Gerais (SESC-MG), em Belo Horizonte. O último mutirão aconteceu em abril, na Escola Estadual Maria Auxiliadora Lana Rua Rutilo, no bairro Pindorama, também na capital mineira. Na ocasião foram realizados 55 atendimentos e fornecidas 49 certidões de nascimento e seis certidões de óbito.

Já a Funai (Fundação Nacional do Índio) solicitou ao Recivil a realização de mutirões de documentação nas aldeias indígenas Maxacali nos municípios de Bertópolis, Santa Helena de Minas, Ladainha e Teófilo Otoni.

Segundo o indigenista especializado, Thiago Henrique Fiorott, há grande demanda desta população por acesso a documentação básica, “o que lhes restringe o direito a diversos outros benefícios, como sociais, previdenciários, de educação, saúde etc.”, disse. O trabalho será feito em duas etapas, mas ainda não há definição das datas.

Outro projeto que acontecerá em 2012 é em parceria

“Tanto o cartório que encaminhou os dados como o cartório que os recebeu e expediu a certidão serão beneficiados, assim como o cidadão”, Jader Pedrosa, supervisor geral do departamento de Tecnologia da Informação

Recivil trabalha na emissão de documentos para as comunidades tradicionais de Minas Gerais com a OAB-MG (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais), no distrito de Ravena, em Sabará, no dia 7 de julho.

“A minha expectativa para este ano é a melhor possível. Estou muito confiante e animada, com a certeza da realização de um trabalho com qualidade e ética, contando sempre com os nossos parceiros e também o importante papel dos oficiais de cartórios. Temos alguns projetos em andamento e outros em fase de negociação, mas a nossa equipe está preparada para visitar todo o estado e oferecer

Projetos sociais do Recivil percorrem todo o Estado levando a cidadania

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 25 os serviços de registro civil para quem mais precisa. Este é o nosso trabalho e o Recivil tem feito bem o seu papel de lutar pelo sub-registro em Minas Gerais”, declarou a coordenadora de Projetos Sociais do Recivil, Andrea Paixão.

Serviços de registro civil contam com o apoio da tecnologia Na área de tecnologia muitos projetos novos devem ser lançados ainda este ano. Um deles é o Cartório Virtual, que vai possibilitar ao cidadão solicitar segundas vias de certidões e buscá-las no cartório de sua cidade. A Lei 15.424/04 em seu artigo 18-A prevê os documentos eletrônicos expedidos pelos serviços notariais e registrais.

A previsão do departamento é que a partir do mês de julho seja iniciado um projeto piloto entre os cartórios de registro civil de Andradas, Poços de Caldas, e do distrito de Parque Industrial, em Contagem.

“Esta iniciativa é pioneira em todo o Brasil. O sistema que estamos desenvolvendo traz toda a segurança necessária para este tipo de serviço. Tanto o cartório que encaminhou os dados como o cartório que os recebeu e expediu a certidão serão beneficiados, assim como o cidadão”, explicou o supervisor geral do departamento de Tecnologia da Informação, Jader Pedrosa.

Já o projeto desenvolvido pelo Recivil para permitir a instalação das unidades interligadas de registro nas maternidades de Minas Gerais está aguardando as definições da Corregedoria-Geral de Justiça quanto ao uso do selo e a disponibilização do manual técnico a ser elaborado pela Corregedoria sobre o selo digital. Além disso, está sendo estudado um convênio entre o Recivil e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para viabilização do projeto junto com o Mães de Minas, do governo estadual.

Outra medida está sendo desenvolvida pelo departamento de TI para facilitar o trabalho de notários e registradores de todo o estado. A previsão é que a partir do segundo semestre a certidão dos atos gratuitos que é encaminhada mensalmente ao Recompe-MG possa ser enviada via internet, evitando gastos com papel e Correio.

Além disso, pelo sistema será possível conferir o extrato de compensação, com informações do valor recebido, quais e quantos atos foram realizados, entre outras.

Em relação ao Cartosoft, os módulos de procuração e escritura estão sendo desenvolvidos, e os outros módulos já existentes estão sendo atualizados e aperfeiçoados.

Quanto aos cursos do Cartosoft, a previsão é que sejam realizados dois cursos por mês, com capacidade média para 40 alunos em cada edição.

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Perfil dos diretores do Recivil Nome completo: Paulo Alberto Risso de Souza Serventia: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Andradas Oficial desde: 1976 Cargo na diretoria: Presidente

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O que o Registro Civil significa para você?

Só fui perceber realmente a grandeza do registro civil em 1997, quando o governo Fernando Henrique Cardoso lançou a campanha pela gratuidade do registro civil. Naquele ano eu percebi o valor da cidadania e do que significava realmente o documento para o cidadão. A partir daquele momento eu entendi a relevância dos cartórios de registro civil. Esta especialidade é a mais importante dentre todas, é ali que tem início e fim a vida de qualquer pessoa. É ali que o ser humano nasce para o mundo, que passa a ter um nome e entra para as estatísticas do governo. O registro civil é essencial para a vida. Nestas andanças minhas com os projetos sociais do Recivil eu também tomei uma consciência muito maior da falta que faz o registro de nascimento na vida de alguém.

O que representa os 15 anos do Recivil para você?

Quando eu iniciei no cartório, em 1976, eu já comecei inconformado com a desunião da classe. Eu sempre falo que a classe nunca foi unida. Desde o começo eu participava de todas as reuniões e percebi que era meia dúzia de pessoas que participava, e eu ia atrás. Eu comecei a interagir e a ajudar a classe.

Surgiram grupos pelo estado e fomo nos unindo e começamos a conversar. E foi participando dessas reuniões que, em 1997, me convidaram para assumir a associação. Então, a transformamos em sindicato. Não imaginava o tamanho disso. Eu era presidente do sindicato rural da minha cidade, que era bem

menor, e não imaginava isso aqui. Eu entrei de corpo e alma.

Chamei minha família e falei que tinha achado uma coisa que gostava de fazer, e eles me apoiaram e, até hoje, estou aqui lutando pela classe. Cheguei à presidência de uma entidade nacional, que é a Arpen Brasil. Enfim, hoje o Recivil representa tudo, foi uma vida de lutas e conquistas. E ainda tenho muito que fazer pela classe. Não me sinto ainda totalmente realizado, mas muito feliz por ter feito tanto.

E como você vê o futuro do Sindicato?

O que me deixa mais feliz em tudo o que vejo é o profissionalismo que alcançamos aqui dentro. O Recivil hoje é exemplo para o Brasil todo. Recentemente fomos chamados para ir a Bahia mostrar como fazemos aqui. Outros estados vêm nos visitar para conhecer a nossa gestão, somos modelo profissional. Hoje somos uma potência. Distribuímos nosso software, o Cartosoft, para outros estados e levamos nossos cursos de aperfeiçoamento também. Mas, ainda falta muito para fazer, principalmente na área de tecnologia, que é a nossa meta atual. Estamos passando da era do papel para a era digital.

Paulo, você falou de uma nova era. O perfil dos filiados, com os concursos de 2007 e agora o de 2011, tem mudado bastante. Como a diretora vê este momento de transição?

O concurso é salutar, é democrático, o sindicato apoia a sua

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 27

realização, mas acho também que aquelas pessoas que estavam antes de 1994 deveriam ter continuado, e eu luto por essas pessoas. Isto não é segredo para ninguém. Mas não sou contrário ao concurso, de forma alguma. Acho que é legítimo. A única coisa que me preocupa é que essas pessoas muitas vezes não conhecem a história do Registro Civil. Se hoje as pessoas escolhem as serventias de Registro Civil eu me sinto muito gratificado, porque foi um trabalho que ajudei a fazer, me dediquei a este projeto de valorização da classe. Antigamente ninguém queria o Registro Civil, e hoje, muita gente quer. Só peço que essas pessoas valorizem a história e a respeitem.

E com o Governo Federal, como é este contato?

Eu acho importantíssimo o nosso relacionamento com o Governo Federal, apesar de que o governo poderia dar um pouco mais de valor a gente. O caso mesmo do INSS e todos esses escândalos, vamos provar e estamos conseguindo que não somos os culpados por grande parte das fraldes. E quando estoura um escândalo destes colocam a culpa nos registradores. Mas está melhorando muito, estamos realizando muitos trabalhos em parceria e nos reunindo com ministérios, principalmente a Secretaria Especial de Direitos Humanos que tem feito um belíssimo trabalho.

E como é a relação do Sindicato de Minas Gerais com os sindicatos de outros Estados?

Melhorou demais. Antigamente quem comandava era o Estado de São Paulo. Não podemos comparar São Paulo com nenhum estado brasileiro. Eles são pioneiros. Mas hoje, vários estados já avançaram. Temos na presidência da Anoreg Brasil o Rogério Bacellar, que é do Paraná, na Arpen Brasil, um presidente de Minas Gerais, no IRIB, também um mineiro. E hoje os estados se relacionam muito bem e se interagem em prol de um interesse nacional e maior.

Fale um pouco sobre a relação CNJ e cartórios?

Melhorou muito também. O CNJ hoje está mudando também. Sabe da nossa importância. Quero destacar aqui a relevância do trabalho do Dr. Ricardo Chimentti, que foi fundamental nesse tempo que ficou lá dentro. Hoje temos uma abertura maior para o debate dentro do Conselho. Hoje temos mais união, mais diálogo e menos confronto. A ministra Eliane Calmon também é aberta para nos escutar. E não só o CNJ, mas o nosso relacionamento com o judiciário em geral, com a Corregedoria do Estado de Minas Gerais, hoje, também é satisfatório.

Para encerrar essa nossa entrevista, fala um pouco sobre a Casa da Moeda e o papel de segurança.

A celeuma está em torno da logística que eles não têm na entrega. Eu acho que cada um na sua. Casa da Moeda tem que mexer com dinheiro, se tivesse deixado com a gente, não teria dado esse problema.

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Foi bom você falar um pouco da história, vamos falar de renda mínima, essa foi uma das conquistas, certo?

Uma grande conquista foi a renda mínima, sem dúvida. Hoje ela gira em torno de R$1.280,00. Sabemos que este ainda é um valor baixo, mas é o que o fundo tem condições de pagar. A renda mínima tem o objetivo de ajudar a manter a serventia de portas abertas para atender a população. Muita gente compara a renda mínima de Minas Gerais com a de outros estados e nos pede para equiparar, não temos como fazer isto. Existem hoje 1.463 serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais em Minas Gerais, sendo que dessas, cerca de 400 sobrevivem com a renda mínima. Sempre procuramos aumentar este valor que se iniciou em 600 reais, mas não é tão fácil assim. Fizemos um estudo para verificar a possibilidade de aumentar a renda mínima para o valor de três mil reais, e para a nossa surpresa, a quantidade de cartórios que passariam a se enquadrar como deficitários subiria de 400 para 1.046 serventias.

Caso essa renda passasse para cinco mil reais, a realidade de deficitário atingiria a 1.371 cartórios. Esses valores inviabilizariam o fundo que não teria condições de pagar nem o ressarcimento e nem a renda mínima. O trabalho que realizamos aqui é sério. Cada valor levantado é baseado em estudos contábeis e econômicos para que toda a classe consiga sobreviver. Muitos criticam o nosso trabalho sem ao menos procurar conhecer o que fazemos.

O sindicato sempre esteve de portas abertas para antigos e novos registradores, mas as criticas sempre são mais fáceis que as ideias e sugestões. Engana-se quem acredita que o Recivil se fecha para as dificuldades vivenciadas pelos registradores dos lugares menos privilegiados, ao contrário, é justamente para estes que trabalhamos mais intensamente, inclusive sob duras críticas dos grandes cartórios que são muitas vezes contrários a renda mínima e a favor do fechamento das pequenas serventias. O que tento mostrar sempre é que esta realidade já melhorou, mas concordo que ainda temos muito que fazer.

Com todo este avanço como está a relação do sindicato e do Governo do Estado hoje?

Hoje posso falar com toda certeza que é muito boa. Fazemos projetos em parceria com o governo, temos entrada e somos ouvidos quando o procuramos para conversar. Até p governo já mudou a mentalidade sobre a importância do cartório. Em vários projetos nós somos referência. Fazemos um trabalho em parceria e em equipe.

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Nome Completo: José Thadeu Machado Cobucci Serventia: Ofício do 1° Registro Civil das Pessoas Naturais Oficial desde: 12/12/1969 Cargo na diretoria: Vice - Presidente São 15 anos de Recivl com o PauO que o Registro Civil significa para você?

Significa 60 anos de cartório, de registro, de vida no cartório. lo Risso a frente de tudo, vivenciando Sessenta anos de integral dedicação com prazer. Uma vida bas- diferentes situações, desde glórias a tante trabalhosa, mas gratificante. Trabalho feito até como uma má compreensão. A assessoria do presidente é muito boa, sendo composta por excelentes funcionários. ajuda social, uma ajuda às pessoas.

O que representam os 15 anos do Recivil para você?

Como dito uma vez para o próprio presidente Paulo Risso.

“O Recivil não existiria sem o Paulo”. O mesmo personifica o sindicato. Não podemos separar as figuras do Recivil da de seu presidente e de todos seus auxiliares. Faço parte da diretoria com muita honra! O Paulo Risso é um homem muito dedicado, embora às vezes mal compreendido.

Quais suas expectativas para o futuro do Sindicato?

O sindicato está sendo modernizado diariamente, chegamos no ápice aonde muitos sindicatos e representações não chegaram. Estamos em um patamar muito elevado e já servimos de exemplo para outros sindicatos, como por exemplo do estado da Bahia e da região Norte, aonde o sistema do Cartosoft está sendo copiado.

Nome completo: Roberto Barbosa Serventia: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araguari Oficial desde: 12/04/1982 Cargo na diretoria: Vice-presidente O que o Registro Civil significa para você?

Uma vida toda.

O que representam os 15 anos do Recivil para você?

Espero estar no Recivil por mais 15 anos.

Quais suas expectativas para o futuro do Sindicato?

São as melhores possíveis.

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Nome completo: Nilo de carvalho Nogueira Coelho Serventia: Registro Civil e Notas de Parque Industrial - Contagem Oficial desde: 26/12/2002 Cargo na diretoria: Secretário O que o Registro Civil significa para você? É minha profissão, meu ganha-pão, mas é também motivo de muito orgulho ter a oportunidade de servir à minha comunidade.

No Registro Civil, temos contato direto com as pessoas, cuidamos dos seus valores mais caros, como a personalidade. Somos guardiães dos registros pessoais, a saber, o nascimento, o casamento e o óbito, enfim, a vida das pessoas passa por nós. Por isto, é muito gratificante ser um Registrador Civil.

O que representam os 15 anos do Recivil para você?

Foram anos de luta, mas também de afirmação. Nesses 15 anos, lutamos contra a incompreensão das autoridades e dos políticos que, salvo algumas honrosas exceções, pouco conheciam da nossa atividade e nos viam com uma grande carga de preconceito.

Felizmente, isto tem mudado. Hoje, e graças ao grande trabalho de “abrir portas” conduzido pelo nosso Presidente, Paulo Risso, somos visto com outros olhos, somos mais respeitados, as nossas carências e fragilidades têm sido enfrentadas. A qualidade dos serviços tem melhorado significativamente Quais suas expectativas para o futuro do Sindicato?

Que continue sendo o motor dos avanços de qualidade nos serviços, que seja sempre o indutor da assimilação de novas tecnologias e o grande promotor do aprimoramento intelectual e cultural dos Registradores de Minas Gerais.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 29

Nome completo: Fernanda Murta Serventia: Registro Civil de Curvelo Oficial desde: 2002 em Salina e 2007 em Curvelo Cargo na diretoria: 2° Secretário O que o Registro Civil significa para você?

Tenho orgulho de ser registradora civil. Sou consciente do meu dever. De garantir cidadania aos mineiros e o faço com amor e responsabilidade.

O que representam os 15 anos do Recivil para você? É momento de refletirmos sobre o quanto de nós e da nossa dedicação estão presentes nesta caminhada. Momento de renovar as nossas forças e continuarmos juntos, unidos, fazendo sempre nosso

melhor em defesa do registrador civil.

Quais suas expectativas para o futuro do Sindicato?

Aposto num sindicato ainda mais forte e maduro, pois acredito que os 15 anos de vitória e superação não deixam dúvidas de que quando há trabalho e honestidade, todos os interesses convergem para o bem da classe, fazendo da união nosso ponto de partida para muitas outras conquistas.

Nome: Júlio Cezar Ferreira Serventia: Cartório do Registro Civil e Notas de Mário Campos- MG Oficial desde: 05.05.1985 Cargo na Diretoria: Tesoureiro O que o Registro Civil significa para você? É um trabalho que dignifica o nosso ofício. É onde se resolve toda a vida da pessoa, principio, meio e fim. Altamente gratificante poder atender as pessoas indistintamente de cor, sexo, credo, posição social, etc. Orgulho-me de ser um registrador Civil.

O que representam os 15 anos do Recivil para você?

O Sindicato é exemplo nacional de organização e presteza aos seus sindicalizados. Sabemos que o nosso presidente Paulo Risso lutou e conseguiu pelos seus méritos levar o nome do sindicato ao apreço dos oficiais do registro civil e da população em geral.

Vê-se que houve muita luta para chegar aonde chegou. Sabemos que hoje trata-se de uma grande entidade de classe que é muito bem administrada por seu presidente e seus comandados.

Quais suas expectativas para o futuro do Sindicato?

Que continue o caminho planejado, dando suporte aos seus sindicalizados e que traga soluções para as diversas carências que ainda existem. Que nos represente junto a Corregedoria e CNJ fazendo valer a nossa força e solucionando as nossas necessidades de classe.

Nome completo: Ana Cláudia Viana França Serventia: Registro Civil das Pessoas Naturais de Espinosa/MG Oficial desde: 17/08/2007 Cargo na Diretoria: Segunda Tesoureira O que o Registro Civil significa para você?

Antes de tudo é minha profissão, que eu amo e não pretendo trocá-la por outra especialidade. Gosto de trabalhar com o Registro Civil, pois, estou lidando com a cidadania das pessoas. É uma pequena contribuição que faço para o crescimento de cada ser humano que nos procura, uma vez que com o registro dá-se o nascimento da pessoa para a vida civil.

Quais suas expectativas para o futuro do Sindicato?

Espero que o Sindicato continue progredindo em sua estrutura física e qualificação profissional, bem como, continue cuidando dos interesses dos sindicalizados com o mesmo empenho e carinho de hoje.

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O que representam os 15 anos do Recivil para você?

Vejo esses 15 anos como exemplo de evolução e melhoria; cada

ano que se passa percebe-se uma melhora no Recivil; seu crescimento e seu fortalecimento como uma entidade defensora dos nossos direitos.

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Selo eletrônico é lançado em Minas Gerais

Melina Rebuzzi

Projeto piloto será desenvolvido no 4° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, e gradativamente será utilizado em todos os serviços notariais e de registro do Estado

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O projeto piloto para implantação do selo eletrônico nos cartórios extrajudiciais do Estado de Minas Gerais foi lançado no dia 23 de maio, no 4° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

O selo digital é uma sequência de caracteres alfanuméricos gerados por um sistema e que pode ser adicionado em etiqueta ou mesmo no próprio documento, e visa oferecer mais modernidade, transparência, eficiência, agilidade e autenticidade aos documentos expedidos pelos serviços notariais e registrais do Estado. O selo eletrônico será utilizado, gradativamente, em todos os serviços notariais e de registro, inclusive naqueles considerados deficitários.

Durante a cerimônia, o registrador de imóveis e presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Francisco José Rezende dos Santos, realizou a primeira selagem eletrônica na certidão de registro do Estádio Independência, de propriedade do América Futebol Clube. Foram emitidas três certidões do documento, que foram entregues ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador Cláudio Costa, ao presidente do América Futebol Clube, Marcos Salum, e a terceira ficará arquivada no cartório.

O presidente do TJ-MG destacou que o projeto visa descomplicar o dia a dia do cidadão, fazendo referência ao projeto Descomplicar do Governo de Minas, e que soluções somo esta devem ser sempre incentivadas. Já o corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, apresentou um breve histórico do projeto. Segundo ele, o selo vai servir como instrumento hábil a fiscalizar a prática dos atos notariais e de registro e proteger os interesses dos usuários e da Fazenda Pública.

Autoridades participaram do lançamento do selo eletrônico em Belo Horizonte

O presidente do Recivil, Paulo Risso, ao lado do governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia Em seu pronunciamento, o governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, lembrou que o objetivo do selo eletrônico não é somente servir como fiscalização por parte da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, mas também agilizar o serviço para a população. “A iniciativa de insere no esforço do Governo e da sociedade em facilitar o acesso ao serviço público. A medida é bastante oportuna e adequada”, disse.

A cerimônia contou ainda com a presen-

ça de diversas autoridades, como o presidente eleito do TJ-MG, desembargador Herculano Rodrigues, o corregedor-geral de Justiça eleito, Audebert Delage, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena, o secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Maurício Colombini, o juiz auxiliar da Corregedoria para os Serviços Notariais e de Registro, Gilson Soares Lemes, o gerente de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Iácones Batista Vargas, entre outros.

“A iniciativa de insere no esforço do Governo e da sociedade em facilitar o acesso ao serviço público. A medida é bastante oportuna e adequada”, Antônio Augusto Anastasia, governador do Estado de Minas Gerais

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 31 Entidades de classe acompanham o projeto A cerimônia de lançamento do projeto piloto para implantação do selo eletrônico nos cartórios de Minas Gerais também contou com a presença do presidente do Recivil, Paulo Risso, que tem acompanhado o projeto desde seu início.

O Sindicato participou da implantação do selo digital no Estado do Espírito Santo, em 2010, adaptando o Cartosoft para atender a obrigatoriedade de uso do selo no Estado, e participou de reuniões com representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para mostrar o funcionamento do sistema, a realidade dos cartórios de Registro Civil, principalmente os do interior, além de apresentar sugestões.

Também participaram do evento o presidente da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus/ Anoreg-MG), Roberto Andrade, a presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Sinoreg-MG), Darlene Triginelli, além de notários e registradores da capital e do interior.

Funcionamento do selo eletrônico No mês de abril, foi divulgada a Portaria-Conjunta nº 009/2012 instituindo o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

As vantagens do selo digital são a possibilidade de implantação em qualquer ato, uma vez que não possui um tipo pré-definido, a consulta de autenticidade do documento pelo cidadão, a redução do extravio, furto e danificação, a possibilidade de ser solicitado a qualquer momento, além de não ter problemas com o armazenamento e com a deterioração pelo tempo.

A solicitação e geração do selo digital se-

(Esq. para dir.) Titular do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Poços de Caldas, Landulpho da Silveira Sobrinho, juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte, Wagner Sana Duarte Morais, juiz Auxiliar da Corregedoria para os Serviços Notariais e de Registro, Gilson Soares Lemes, corregedor-geral de Justiça eleito, Audebert Delage, presidente do Recivil, Paulo Risso, presidente da Serjus/ Anoreg-MG, Roberto Andrade rão feitas pelo cartório, em uma área restrita no site do TJ-MG. Este acesso será feito via certificado digital para dar mais segurança e certificar de que é mesmo aquele cartório que está fazendo o pedido. O Tribunal irá gerar o lote de selos e disponibilizá-lo para a serventia, que já poderá utilizá-los.

Os sistemas utilizados pelos cartórios terão que se adaptar aos requisitos que o selo eletrônico exigir. Os Oficiais ainda poderão utilizar o sistema que será disponibilizado pelo TJ-MG, gratuitamente, para solicitação e geração do selo digital.

Após o cartório utilizar o selo em um determinado ato as informações relacionadas àquele selo deverão ser enviadas ao Tribunal de Justiça, para que sejam disponibili-

zadas para consulta pelo cidadão. O cidadão poderá acessar o site do TJ-MG e verificar a validade do selo, qual o cartório onde foi gerado, e outras informações do ato praticado.

De acordo com a Portaria-Conjunta, a Secretaria de Estado de Fazenda integrará ao sistema do Selo de Fiscalização Eletrônico mecanismo que permite a geração automática do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), para fins de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária devida pela prática dos atos notariais e de registro.

Além de Minas Gerais, o selo eletrônico está em funcionamento em outros estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas e o Distrito Federal.

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Primeira certidão emitida em Minas Gerais utilizando o selo eletrônico

(Esq. para dir.) Ronaldo Claret, juiz de Direito em Belo Horizonte, Fernando Pereira do Nascimento, registrador do 1º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, Paulo Risso, presidente do Recivil, Francisco José Rezende dos Santos, registrador do 4º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, Roberto Andrade, presidente da Serjus/Anoreg-MG

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Gerente da Genot fala sobre a PortariaConjunta que instituiu o selo eletrônico Melina Rebuzzi

especial

No dia 16 de abril, foi publicada a Portaria-Conjunta Nº 009/2012/ TJMG/CGJ/SEF-MG instituindo o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro de Minas Gerais. O gerente da Genot (Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro), Iácones Batista Vargas, falou com a revista do Recivil sobre algumas determinações da Portaria.

Revista do Recivil - De onde surgiu a ideia para a implantação de fiscalização eletrônico em Minas Gerais?

Iácones Batista Vargas - O Selo de Fiscalização Eletrônico surgiu da necessidade de se modernizar a prestação dos serviços notariais e de registro, a fim de garantir a prática dos atos notariais e de registro com maior eficiência, agilidade, segurança e autenticidade, bem como com o objetivo de tornar mais eficaz o controle do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e da compensação dos atos sujeitos à gratuidade.

Nesse sentido, após estudos realizados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a DIRFOR – Diretoria Executiva de Informática, através da GESAD – Gerência de Sistemas Administrativos Informatizados, e a SEF-MG - Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito das experiências realizadas por outros Estados da Federação, o Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, expediu a Portaria nº 1.644/CGJ/2011, de 27 de junho de 2011, publicada no DJe de 30 de junho de 2011, constituindo “Grupo Especial de Trabalho, com o objetivo de apresentar proposta para a regulamentação do Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, bem como minuta de ato normativo conjunto com a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, a fim de aperfeiçoar a fiscalização dos serviços notariais e de registro”. O referido Grupo de Trabalho foi composto pelo Dr. Leopoldo Mameluque, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que o presidiu, bem como pelo Dr. Gilson Soares Lemes, Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. José Maurício Cantarino Villela, Juiz Auxiliar da Corregedoria, além do Gerente da GENOT, Iácones Batista Vargas, e os demais servidores da GENOT, Vanderlúcio Bernardino dos Santos, Marcos Denílson Marzagão, Helder Alves Vespúcio Júnior e Fernando Rosa de Sousa.

Revista do Recivil - Quais as principais vantagens do uso do selo de fiscalização eletrônico para os cartórios, para o TJMG e para a população?

Iácones Batista Vargas – A modernização da utilização do selo de fiscalização; a prática dos atos notariais e de registro com maior eficiência, agilidade, segurança e autenticidade são as principais vantagens do uso do selo eletrônico. A nova sistemática também proporcionará mais facilidade e segurança no processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro, evitando seu extravio, furto ou roubo, além de garantir maior transparência e segurança ao usuário dos serviços extrajudiciais, mediante consulta pública da validade do selo pela internet, tornando mais eficaz o controle e fiscalização do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e da compensação dos atos sujeitos à gratuidade. A nova sistemática de selagem eletrônica prepara os cartórios para que, no futuro, possam emitir documentos eletrônicos, bem como acarretará, ainda, a redução do custo atual com a confecção e distribuição dos selos em papel, com uma economia anual de aproximadamente R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais).

Revista do Recivil - Já há previsão de quais serventias iniciarão primeiramente a implantação do selo eletrônico?

Iácones Batista Vargas – O Selo de Fiscalização Eletrônico foi inicialmente implantado, em Projeto Piloto, no 4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, o que ocorreu no dia 23 de maio de 2012, em virtude da Portaria nº 2.085/ CGJ/2012. A cerimônia, bastante prestigiada, contou com a participação do Governador do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor-Geral de Justiça e de várias entidades de classe dos notários e registradores, que consideraram o sistema mineiro o mais seguro e eficiente de todo

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 33 o Brasil, em termos de selagem eletrônica de documentos de cartório. A expansão do projeto “será feita gradativamente no Estado de Minas Gerais, nas serventias e segundo as datas a serem definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça”, conforme previsão expressa no artigo 28 da Portaria-Conjunta nº 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG. Revista do Recivil - Qual a previsão final para que todos os cartórios de Minas Gerais passem a utilizar obrigatoriamente o selo de fiscalização eletrônico?

Iácones Batista Vargas – O cronograma contido na Declaração de Escopo do Projeto do “Selo de Fiscalização Eletrônico” prevê um prazo de até o mês dezembro de 2014 para conclusão dos trabalhos, o que, todavia, está sujeito a eventuais alterações no decorrer das atividades de expansão do sistema.

Revista do Recivil - A solicitação de lotes e a transmissão de dados do Selo de Fiscalização Eletrônico deverão ser feitas utilizando certificado digital. A aquisição do certificado digital será de responsabilidade do próprio cartório ou haverá a distribuição do certificado para os cartórios que ainda não possuem?

Iácones Batista Vargas – O Tribunal de Justiça atualmente ainda não prevê a distribuição de certificado digital para os notários e registradores do Estado de Minas Gerais.

Revista do Recivil - Como está a elaboração do material técnico manual técnico pela DIRFOR? Tem alguma previsão de quando estará disponível?

Iácones Batista Vargas – O manual técnico previsto na Portaria-Conjunta nº 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG já se encontra disponível no portal eletrônico do TJMG desde o último dia 04 de junho. Esse material contém esclarecimentos sobre os procedimentos técnico-operacionais que devem ser observados para eventual adaptação dos programas informatizados atualmente utilizados no âmbito das serventias extrajudiciais, permitindo a sua comunicação eletrônica entre o sistema do Tribunal de Justiça e o do próprio cartório. Por enquanto, o manual prevê apenas os detalhes relativos ao serviço do registro de imóveis que é objeto do projeto piloto. A partir do mês de dezembro deste ano, também estarão disponíveis os dados relativos aos demais atos notarias e de registro das outras serventias.

Revista do Recivil - Quanto aos cartazes que devem ser afixados nas serventias contendo esclarecimentos a respeito do Selo de Fiscalização Eletrônico. Quais tipos de esclarecimentos devem conter no cartaz? A Corregedoria vai fornecer esses cartazes? A partir de quando os cartórios deverão afixá-los?

Iácones Batista Vargas – Oportunamente, à medida em que o projeto do Selo de Fiscalização Eletrônico for sendo implantado, a Corregedoria-Geral de Justiça fornecerá os devidos cartazes a todos os cartórios do Estado de Minas Gerais.

Revista do Recivil - Quanto à possibilidade de realização de censo de informatização para apuração da real situação de cada um dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, já há uma definição sobre isso? Este censo será feito? A partir de quando? Como?

Iácones Batista Vargas – Nos próximos meses o Tribunal de Justiça, através da Corregedoria-Geral de Justiça e da DIRFOR, realizará o censo de informatização previsto no artigo 28, § 2º, da Portaria-Conjunta nº 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, “para apuração da real situação de cada um dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”. Essa medida vai nortear a expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico em todos os cartórios do Estado de Minas Gerais.

Revista do Recivil - Como foi o trabalho junto com alguns cartórios e com as entidades de classe antes da publicação da Portaria-Conjunta? Essa parceria foi importante? Por que?

Iácones Batista Vargas – Desde a edição da Portaria nº 1.644/CGJ/2011, a Corregedoria-Geral de Justiça convidou as entidades representativas de classe dos serviços notariais e de registro para participarem do projeto. Nesse sentido, foram realizadas inúmeras reuniões, inclusive com os departamentos de Tecnologia da Informação dessas entidades. Tal parceria continua sendo muito importante, porquanto permite a discussão de questões técnico-operacionais, bem como a troca experiências que viabilizam o permanente aperfeiçoamento do sistema do Selo de Fiscalização Eletrônico.

especial

Revista do Recivil - Em relação a adoção do sistema informatizado para controlar as solicitações, isso é obrigatório? Qualquer sistema informatizado será aceito? Até mesmo um controle em uma planilha de excel, por exemplo?

Iácones Batista Vargas – Nos termos do artigo 18 da Portaria-Conjunta nº 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, “Os notários e registradores deverão adotar [obrigatoriamente] sistema informatizado para controlar as solicitações, os lotes recebidos, os selos utilizados e a transmissão de dados do Selo de

Fiscalização Eletrônico”. Para isso, o TJMG está em constante contato com os responsáveis pela Tecnologia da Informação das entidades de classe e com as empresas fornecedoras de software, para adaptação dos sistemas atualmente utilizados nos diversos cartórios do Estado, inclusive o “CARTOSOFT” fornecido pelo RECIVIL. Ademais, durante a expansão do Selo de Fiscalização Eletrônico, o Tribunal de Justiça disponibilizará um sistema próprio que poderá ser utilizado sem qualquer custo para as serventias. Qualquer sistema a ser utilizado deve permitir um canal de comunicação entre o cartório e o TJMG para a transmissão eletrônica dos dados, o que, entretanto, não é possível através de uma planilha de excel.

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Melina Rebuzzi

Cartórios de Minas Gerais passam por inspeção do CNJ

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nos dias 14 a 18 de maio, inspeção em alguns cartórios extrajudiciais, além de unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual e Militar, de Primeiro e de Segundo Grau, e as unidades da Administração Pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário.

A medida faz parte de uma ação do CNJ para averiguar aspectos administrativos, como folhas de pagamento, a regularidade dos contratos efetuados pelo tribunal, além da verificação do aspecto jurisdicional. O objetivo é verificar as deficiências e boas práticas do Judiciário no Estado, com vistas ao aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão. Desde outubro de 2008, a Corregedoria já inspecionou 19 Tribunais de Justiça estaduais.

Em Minas Gerais, o trabalho contou com uma equipe de 25 profissionais, entre técnicos da Receita Federal e da Controladoria da União, e foi coordenado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro.

O juiz auxiliar da Corregedoria, Ricardo Chimenti, também participou dos trabalhos. Em entrevista ao jornal Estado de Minas ele informou que o andamento processual é uma preocupação do CNJ. “Queremos informações sobre o formato e estrutura das varas da capital e do interior, atrasos nos julgamentos, além do levantamento de informações junto ao serviço extrajudicial”, considerou Ricardo Chimenti, explicando que a fiscalização foi

feita por amostragem nas varas e nos cartórios.

O primeiro dia foi destinado ao atendimento ao público, que apresentou queixas e sugestões sobre o andamento de seus processos, além de reclamações relacionadas aos cartórios extrajudiciais.

Gilmar Felix - Agencia CNJ

jurídico

Fiscalização também abrangeu as Justiças comum e militar e unidades da Administração Pública do Estado. Público também foi atendido para apresentar queixas e sugestões.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 35

“Queremos informações sobre o formato e estrutura das varas da capital e do interior, atrasos nos julgamentos, além do levantamento de informações junto ao serviço extrajudicial”, Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ Foi registrado atendimento recorde em Minas Gerais. Cerca de 500 pessoas apresentaram reclamações, denúncias e sugestões em relação ao funcionamento da Justiça mineira. A maior parte das críticas apresentadas pelos cidadãos foi referente à demora no andamento de processos. O juiz auxiliar do CNJ, Erivaldo Ribeiro, explicou que esse tipo de reclamação é comum em todas as inspeções, “Não é algo especifico do Judiciário de Minas, é específico de todo o Judiciário do Brasil. Isso não nos surpreende”, disse Erivaldo.

Quanto às reclamações relacionadas aos cartórios, o CNJ informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que o conteúdo das reclamações será divulgado no relatório final feito pelo grupo de trabalho. A previsão de entrega do relatório é até o mês de setembro, quando termina a gestão da ministra Eliana Calmon como Corregedora Nacional. Erivaldo Ribeiro informou somente que os trabalhos transcorreram tranquilamente. “Não encontramos nenhuma dificuldade de fazer o trabalho nos cartórios extrajudiciais e no Tribunal de Justiça”, afirmou.

A assessoria do CNJ também informou que em todas as inspeções realizadas pela Corregedoria nos cartórios extrajudiciais são verificados “como são arquivados os livros, assim como o es-

tado de conservação, a organização dos registros, se as instalações são adequadas, o tempo de espera para atendimento, entre outras questões administrativas”.

Quando, no decorrer de uma inspeção, a Corregedoria recebe denúncias sobre o funcionamento de cartórios, também apura os fatos narrados pelo denunciante nas visitas in loco. No entanto, para saber se isso ocorreu em Minas Gerais também é preciso aguardar o relatório final.

Durante os cinco dias de inspeção, o grupo de trabalho do CNJ esteve nas cidades de São Lourenço, Betim, Buritis, Ipatinga, Juiz de Fora, Uberlândia, Ribeirão das Neves, Belo Horizonte, Conselheiro Lafaiete, São João Del Rei e Barbacena. Mas somente as cidades de Belo Horizonte, Conselheiro Lafaiete, São João Del Rei e Barbacena tiveram cartórios extrajudiciais inspecionados.

No entanto, nenhum dos cartórios era de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Após o relatório final, a Corregedoria Nacional definirá determinações e recomendações às instâncias jurisdicionais, abrangendo ainda o extrajudicial. A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que todas as recomendações serão acatadas.

jurídico

O RECIVIL COMEMORA 15 ANOS DE TRABALHO EM MINAS E TEM PLANEJADAS AÇÕES PARA MAIS 15 ANOS! Em 15 anos o Recivil se tornou uma referência para registradores civis de todo o estado. Afinal, são 1.463 cartórios mineiros representados pelo Sindicato. Os resultados são claros: a classe está mais valorizada junto ao poder público e tem o reconhecimento da sociedade diante da melhor qualificação do trabalho prestado.

Recivil.

Trabalhando o presente para garantir o futuro.

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Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 37

Recivil participa de reunião com Secretaria de Desenvolvimento Social para implantação dos cartórios nas maternidades

Melina Rebuzzi

Parceria poderá ser firmada para viabilização do projeto junto com o Mães de Minas, do governo de Minas Gerais No dia 24 de maio, o presidente do Recivil, Paulo Risso, o diretor Jurídico, Claudinei Turatti, e o supervisor geral do departamento de Tecnologia da Informação (TI), Jader Pedrosa, participaram de uma reunião, na Cidade Administrativa, com o subsecretário de Desenvolvimento Social, Juliano Fisicaro Borges, e com a subsecretária de Projetos Especiais de Promoção Social, Maria Albanita Roberta Lima.

O encontro tratou sobre uma possível parceria para implantação do projeto das unidades interligadas de registro civil nas maternidades de Minas Gerais, de acordo com o Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O presidente do Recivil explicou que o projeto ainda não teve início no Estado em função da preocupação da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais quanto ao selo que é utilizado nas certidões, já que ele não pode sair do cartório. “Mas o uso do selo

eletrônico, que já foi lançado como projeto piloto em Belo Horizonte, vai resolver esta questão”, disse Paulo Risso.

O supervisor de TI, Jader Pedrosa, explicou o funcionamento do sistema desenvolvido pelo Sindicato para atender o projeto e todos os requisitos de segurança que possui, como o uso do certificado digital e da criptografia. “Só estamos esperando a conclusão do projeto piloto do selo eletrônico para darmos sequência em nosso sistema, que atinge todos os requisitos do Provimento do CNJ”, explicou.

O subsecretário de Desenvolvimento Social lembrou o projeto do governo do Estado, Mães de Minas, que trata de um conjunto de ações de saúde voltadas para a proteção e o cuidado da gestante e da criança no primeiro ano de vida, e que atende inicialmente 35 municípios mineiros. “Temos bastante interesse em fazermos parte deste projeto do Recivil e casar com o nosso projeto Mães de Minas”, disse Juliano Fisicaro Borges ao final da reunião.

“Temos bastante interesse em fazermos parte deste projeto do Recivil e casar com o nosso projeto Mães de Minas”, Juliano Fisicaro Borges, subsecretário de Desenvolvimento Social de Minas Gerais

jurídico

Paulo Risso falou do projeto desenvolvido pelo Recivil para atender o provimento do CNJ

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Arpen Brasil realiza reunião descentralizada na cidade de Curitiba Renata Dantas

Presidentes e diretores das Arpens Estaduais participaram de reunião nacional na sede do Irpen-PR

nacional

Curitiba (PR) - Presidentes e diretores das Arpens Estaduais se reuniram na sede do Instituto dos Registradores das Pessoas Naturais do Paraná (IRPEN-PR), no dia 1º de junho, para discutir sobre os principais temas relativos ao registro civil no Brasil.

A reunião organizada pela Arpen Brasil, em parceria com o IRPEN–PR, foi dirigida pelo presidente do Instituto e anfitrião do evento, Ricardo Leão, que também é vice-presidente da Arpen Brasil.

Ricardo Leão comandou os trabalhos ao lado do presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso.

Na pauta da reunião foram contemplados assuntos como a sustentabilidade dos fundos estaduais, registro nas maternidades, Grupo de Trabalho Cartórios e INSS, papel de segurança da Casa da Moeda do Brasil e a criação de uma revista nacional para a comunicação da Arpen Brasil com as entidades estaduais.

Para a abertura da reunião, o presidente do Irpen-PR, Ricardo Leão, convidou para compor a mesa juntamente com ele, o presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, o diretor da Arpen São Paulo, José Emygdio de Carvalho Filho, e o diretor da Anoreg Brasil, Mário Camargo. “É de extrema importância a realização dessas reuniões descentralizadas. Gostaria de antes de iniciarmos esta reunião, destacar a relevância do trabalho que vem sendo realizado pela Arpen Brasil em Brasília. Montamos uma equipe muito boa. Quando um presidente está de a frente de uma entidade nacional deste porte, com tantos membros, ele tem que delegar poderes e dividir tarefas. É isto o que venho tentando fazer ao longo desses dois anos no comando

Ricardo Leão, vice–presidente da Arpen Brasil e presidente do Irpen-PR, foi o anfitrião do evento

da Arpen Brasil, graças a Deus tem dado certo. A presença de todos vocês aqui hoje é uma prova disso”, declarou Risso ao abrir a reunião e acrescentou.

“O importante é a equipe estar coesa e trabalhar em prol da classe. Hoje vamos debater temas relevantes e tenho uma preocupação com os fundos estaduais. Sabemos que o CNJ tem visitado estados querendo saber quanto o judiciário arrecada e também quanto os fundos arrecadam. Temos que defender o que conquistamos e ajudar os estados que ainda não tem. Tenho a meta de criar um fundo para o Piauí e o Maranhão, por exemplo. Outro ponto importante a ser debatido aqui hoje diz respeito a interligação do Brasil através da intranet”, completou Risso.

Em seguida, Ricardo Leão explicou aos colegas o porquê da decisão de realizar a reunião em Curitiba. Como participante do Subcomitê 3, montado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o presidente do Irpen-PR está incumbido de preparar um levantamento sobre a sustentabilidade dos fundos estaduais para ser apresentado ao governo federal. “Minha preocupação é demonstrar com clareza para o governo federal quais os estados possuem fundos, quais não possuem, quais estão ligados ao poder judiciário e quais são controlados pelas associações de classe. Durante dias fizemos um levantamento e uma pesquisa em 25 estados e hoje vamos apresentar aqui os resultados”, declarou Leão.

José Emygdio, diretor da Arpen São Paulo, frisou sobre a importância da associação se posicionar frente ao SIRC - Sistema Integrado de Registro Civil. “Conto com a participação de todos para sabermos qual a política vamos adotar em relação ao SIRC, sempre pensando na unidade nacional. Vamos ao trabalho”, disse Emygdio.

Logo depois foi a vez de Mário Camargo lembrar os colegas de que hoje conseguiram alcançar uma posição privilegiada. “Temos

“É de extrema importância a realização dessas reuniões descentralizadas.

Gostaria de antes de iniciarmos esta reunião, destacar a relevância do trabalho que vem sendo realizado pela Arpen Brasil em Brasília”, Paulo Risso, presidente da Arpen-Brasil e do Recivil

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Mesa solene foi composta pelo presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, pelo vice-presidente, Ricardo Leão, pelo diretor da Arpen São Paulo, José Emygdio Carvalho Filho, e pelo representante da Anoreg Brasil, Mário Camargo

“Minha preocupação é demonstrar com clareza para o governo federal Paulo Risso, presidente da quais os estados possuem fundos, Arpen Brasil, quais não possuem, quais estão falou aos ligados ao poder judiciário e quais colegas sobre a importância da são controlados pelas associações de descentralização classe”, Ricardo Augusto de Leão, dos trabalhos presidente do Irpen-PR

Mário Camargo representou a Anoreg Brasil

“Conto com a participação de todos para sabermos qual a política vamos adotar em relação ao SIRC, sempre pensando na unidade nacional”, José Emygdio de Carvalho Filho, diretor da ArpenSP

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José Emygdio chamou a atenção para a importância do debate do SIRC

espaço para debate no governo, no judiciário e no legislativo e, por isto mesmo, temos que ter responsabilidade. Nosso trabalho é prestação de serviço. O que vai ser decidido desse serviço vai ser decidido aqui, aqui estão os líderes do registro civil. Temos a oportunidade de revolucionar o registro civil no Brasil”, enfatizou Mário.

O evento contou com a presença de registradores civis dos Estados do Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Amazonas e Mato Grosso.

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A sustentabilidade dos fundos estaduais é debatida em reunião da Arpen Brasil Renata Dantas

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Curitiba (PR) - A sustentabilidade dos fundos estaduais e a das vias de certidões, casamentos, além de atos de averbações e realidade nacional foram temas da última reunião descentrali- outros.

Entre os estados pesquisados, Goiás, Amapá, Mato Grosso do zada realizada pela Arpen Brasil na sede do Irpen-PR, no dia 1º de junho de 2012. Os representantes das associações presentes Sul e Roraima ainda não possuem fundos de compensação.

Ao final da apresentação, Ricardo Leão apresentou declarana reunião falaram sobre o funcionamento dos fundos e sobre ções enviadas por representantes de associações estaduais quando as dificuldades enfrentadas em seus estados.

O presidente do Irpen-PR, Ricardo Leão, fez uma apre- perguntados sobre as necessidades e sugestões para o fundo de seus estados. sentação sobre a realidade nacional. Leão “O Tribunal de Justiça não abraça a caurealizou uma pesquisa com 25 estados, “A nossa realidade é sa, nem Assembleia, e ainda pra ajudar faonde levantou dados sobre a existência dos outra, é bem diferente zem a justiça itinerante. Registro civil sem fundos de compensação e a administração de outras capitais. Nós nenhuma sustentabilidade”, declarou Wagdeles. ner Mendes Coelho, de Roraima.

De acordo com o levantamento dos ainda não podemos “O norte pede socorro, a situação do estados pesquisados, 86% possuem fundo contar com o fundo de Registro Civil de Pessoas Naturais é lamende ressarcimento e 16% não possuem. Dos que possuem o fundo de ressarcimento, compensação”, Juliana tável”, respondeu à pesquisa, José Roberto 57% deles são administrados pelo Tribunal Follmer, registradora Sena de Almeida, do Amapá.

“Fica a sugestão para implantação dos de Justiça Estadual e 33% são administracivil em Manaus-AM Centros de Registros de Veículos Automodos pela classe. tores – CRVAs – nas demais unidades da Ainda segundo o estudo, em 67% dos fundos pesquisados, o valor dos ressarcimentos de nascimen- federação conforme ocorre aqui no RS. A Lei Estadual 11.183/98, to, casamento e óbito são inferiores à tabela de emolumentos. em seu artigo 29, ampliou as atribuições do registrador civil das Apenas em 33% deles a compensação é de valor equivalente ao pessoas naturais do Estado do Rio Grande do Sul, possibilitando agregarmos serviços, desde que autorizados pelo poder judiciário. da tabela.

No entanto, 74% dos fundos já ressarcem a emissão de segun- Há também necessidade de rever o valor dos atos na tabela, eis que

Ricardo Leão, presidente do Irpen-PR, apresentou uma pesquisa sobre os fundos realizada em 25 estados brasileiros

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 41

“No Mato Grosso o fundo é formado por uma arrecadação feita por ato de registro praticado, ou seja, para cada ato praticado nas serventias é recolhido o valor de três reais e quarente e três centavos, independente do ato praticado”, Cristina Cruz Bergamaschi, presidente da Arpen-MT estão bastante defasados”, Calixto Wenzel, do Rio Grande do Sul. Os dirigentes presentes na reunião aproveitaram a oportunidade para apresentar a realidade vivenciada em seus estados.

Primeiramente, a registradora civil de Manaus, no Amazonas, Juliana Follmer, explicou como são sustentados os cartórios no estado, onde ainda não existe o fundo. “A nossa realidade é outra, é bem diferente de outras capitais. Nós ainda não podemos contar com o fundo de compensação”, explicou Juliana.

Em seguida foi a vez da presidente da Arpen do Mato Grosso, Cristina Cruz Bergamaschi. “No Mato Grosso o fundo é formado por uma arrecadação feita por ato de registro praticado, ou seja, para cada ato praticado nas serventias é recolhido o valor de três reais e quarente e três centavos, independente do ato praticado.

O fundo é administrado pela Anoreg do Mato Grosso”, explicou Cristina.

O presidente da Arpen Rio de Janeiro, Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida, também contribuiu com o debate, explicando o funcionamento do fundo carioca. “No Rio de Janeiro nós somos ressarcidos pelos atos de nascimento e óbito. As segundas vias são ressarcidas apenas de quatro em quatro meses. Atualmente o fundo é administrado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Estamos batalhando pela aprovação de uma lei que nos permitirá o ressarcimento dos demais atos. No Rio de Janeiro percebo que ainda falta união, empenho e comprometimento dos colegas”, disse Cláudio.

Após a apresentação, Ricardo Leão, que comandava a reunião, pediu aos participantes para darem sugestões de sustentabilidade para os fundos de compensação.

Juliana Follmer, registradora do Amazonas, falou sobre a situação do estado que ainda não possui fundo de compensação

Cristina Cruz Bergamaschi falou sobre o fundo do Mato Grosso

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“Atualmente o fundo é administrado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Estamos batalhando pela aprovação de uma lei que nos permitirá o ressarcimento dos demais atos”, Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida, presidente da Arpen-Rio

Representantes das entidades estaduais participaram do debate sobre a sustentabilidade dos fundos de compensação

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Reunião da Arpen Brasil em Curitiba debate sobre Casa da Moeda e Papel de Segurança Renata Dantas

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Curitiba (PR) - No dia 1º de Junho de 2012, dirigentes das Arpens Estaduais se reuniram em Curitiba (PR) na sede do Irpen-PR para reunião mensal da Arpen Brasil. O primeiro tema debatido durante a reunião descentralizada da Arpen nacional foi o papel de segurança distribuído gratuitamente pela Casa da Moeda. Registradores de todos os estados da federação têm reclamado a demora na entrega dos papéis solicitados. Muitos oficiais não receberam a primeira remessa de papel, mesmo tendo-a solicitado há meses. Por outro lado, os que receberam e usaram o papel estão impedidos de solicitar uma segunda remessa. As dificuldades da Casa da Moeda do Brasil para atender aos pedidos dos Representantes estaduais falaram sobre as registradores é uma preocupação para a entidade nacional. dificuldades no recebimento do papel da casa De acordo com Luis Carlos Vendramin, vice-presidente da da moeda Arpen São Paulo, os problemas não param por ai. O software utiJá para o também diretor da Arpen São Paulo, José Emygdio de lizado pela Casa da Moeda, o Certuni, também apresenta erros.

“O layout das certidões do Certuni está errado, em desacor- Carvalho Filho, as dificuldades com o uso do papel da Casa da Moeda do com o padrão estabelecido pelo CNJ, ou seja, alguns cartó- ultrapassam a logística da entrega. Para ele, muitos registradores que rios estão emitindo certidões erradas. Sugiro que seja elaborada já receberam o papel não estão sabendo utilizá-lo da forma correta.

“O papel de segurança da uma nota de todas as Arpens Casa da Moeda foi criado para informando os cartórios que não “O layout do Certuni está errado, os um objetivo definido e um dia possuem sistema próprio para não utilizarem os modelos do cartórios podem ser penalizados. Outro vamos ter que prestar contas de Certuni para emitir certidão. O problema apresentado é o seguinte, o seu uso. Hoje, quem já usou o papel só vai receber uma segunda layout do Certuni está errado, os registrador manda a carga de dados e remessa quando informar o uso cartórios podem ser penalizados.

Outro problema apresentado é o não tem recibo. Pedimos um relatório do de mais da metade da primeira emissão. Todo mundo está preoseguinte, o registrador manda a carga de dados e não tem recibo. que se enviou”, Luis Carlos Vendramin, cupado em ter economia e como o papel é gratuito está sendo usaPedimos um relatório do que se vice-presidente da Arpen-SP do sem distinção. Estão usando enviou”, explicou Vendramin. o papel para tudo e não apenas Ainda de acordo com ele, o prazo estabelecido pelo CNJ para o uso obrigatório do papel de para o que foi proposto”, disse Emygdio.

Quem também concordou com ele foi o vice-presidente da segurança da Casa da Moeda provavelmente será prorrogado novamente. “Não acredito que a Casa da Moeda consiga entregar Arpen Brasil e presidente do Sindiregis-RS, Calixto Wenzel “Eu já recebi até comunicação nesse papel”, exemplificou ele. todos os pedidos até o início de julho”, completou Vendramin.

Luis Carlos Vendramin falou aos presentes sobre os problemas do Certuni

“Todo mundo está preocupado em ter economia e como o papel é gratuito está sendo usado sem distinção. Estão usando o papel para tudo e não apenas para o que foi proposto”, José Emygdio de Carvalho Filho, diretor da Arpen-SP

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Recivil firma parceria com a Anoreg Seguros Seguro de responsabilidade civil profissional e seguro de vida serão oferecidos aos cartórios de Minas Gerais No mês de fevereiro, o Recivil firmou uma parceria com a Anoreg Seguros com o objetivo de oferecer aos cartórios extrajudiciais de Minas Gerais seguro de responsabilidade civil profissional e seguro de vida. A Anoreg Seguros foi criada com o intuito de atender as necessidades dos notários e registrados no âmbito de seguros em todo o Brasil.

Os notários e registradores são responsáveis civil e criminalmente por danos causados a terceiros decorrentes da sua prestação de serviço. Estas responsabilidades estão previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei 8.935/94. O seguro de responsabilidade civil profissional oferecido pela Anoreg Seguros visa proteger o patrimônio do segurado, que pode ser utilizado para reparar prejuízos a terceiros bem como garantir que essa reparação seja feita da forma mais eficiente possível. Este benefício está disponível a todos os cartórios de Minas Gerais.

Já o seguro de vida, também chamado de Anoreg Vida,

possui cobertura por morte natural, acidental e invalidez por acidente. A Anoreg Vida também cobre o cônjuge com 50% do capital do segurado principal, e para os filhos de 14 a 21 anos, uma indenização de 10 mil reais. Além disso, todo mês o segurado concorre a quatro prêmios, cujos sorteios serão apurados com base nas extrações da Loteria Federal. O seguro ainda inclui um Seguro Residencial no valor de 50 mil reais. Além dos titulares dos cartórios, os funcionários também podem adquirir o seguro de vida.

Os consultores da Anoreg Seguros visitarão todos os cartórios do estado com o objetivo de levar aos notários e registradores a oportunidade de contratação dos seguros.

Quem tiver dúvidas ou quiser saber mais informações basta ligar para a Anoreg Seguros pelo telefone 08006448181, ou enviar um email para falecom@anoregseguros.com.br.

Anoreg Seguros: telefone 0800-6448181ou email: falecom@anoregseguros.com.br

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Arpen Brasil e INSS iniciam trabalho conjunto para regularização de inconsistências no Sisobi

Renata Dantas

Cartórios de Registro Civil estão sendo procurados para que regularizem situação junto ao INSS

Em meados do mês de maio, a Arpen Brasil, em parceria com o INSS, iniciou um trabalho de levantamento junto aos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil para atenuar as inconsistências e inadimplências apresentadas no Sistema Informatizado de Controle de óbitos - Sisobi. De acordo com o INSS muitos cartórios apresentam falhas nas comunicações enviadas ao instituto, o que tem ocasionado problemas constantes, tanto para os cartórios quanto para a sociedade.

De acordo com Cláudia Côrrea, coordenadora de cadastro do Sisobi no INSS as inconsistências nos envios de dados tem cessado benefícios equivocadamente e, por outro lado, dado continuidade a outros indevidamente. Cláudia explicou que existem, na base de dados do INSS, dois sérios problemas no cadastro dos cartórios,

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Nilo de Carvalho Nogueira Coelho, diretor da Arpen Brasil, defendeu parceria entre registradores civis e INSS

as inconsistências e as inadimplências. “São considerados inadimplentes aqueles cartórios que em algum intervalo de tempo deixaram de encaminhar os dados dos registros de óbitos lavrados ao INSS e inconsistentes os casos em que os relatórios foram encaminhados, mas que algum erro foi encontrado”, explicou Cláudia.

Para tentar solucionar o problema foi publicada a Portaria Conjunta INSS/Anoreg Brasil/Arpen Brasil nº 05 de 2012, que criou o grupo de trabalhos “Cartórios e INSS”. O grupo se reuniu pela primeira vez no dia 7 de março na Procuradoria Federal Especializada do INSS em Brasília e voltou a se reunir no último dia 15 de maio.

Durante as reuniões foram levantadas várias demandas para os registradores civis, entre elas, o cuidado na exatidão dos dados relativos aos óbitos encaminhados ao INSS e o cumprimento dos prazos para os envios.

Para colocar a ideia em prática, outro grupo de trabalho foi montado em Minas Gerais, na sede do INSS. De acordo com Nilo de Carvalho Nogueira, diretor da Arpen Brasil e coordenador do grupo de trabalho em Minas Gerais, estão sendo levantadas caso a caso as inconsistências e inadimplências apresentadas no sistema. “É necessário que os oficiais se conscientizem de que havendo ou não registros de óbitos nas serventias os dados devem ser encaminhados ao INSS, caso contrário o cartório ficará como inadimplente no sistema”, completou Nilo.

O primeiro passo encontrado pelas entidades para tentar solucionar o problema foi entrar em contato com as serventias que aparecem em desacordo com as normas do INSS. Para isso, o instituto identificou uma lista de Cartórios de Registro Civil, que já estão sendo contatados pela Arpen Brasil.

“É necessário que os oficiais se conscientizem de que havendo ou não registros de óbitos nas serventias os dados devem ser encaminhados ao INSS”, Nilo de Carvalho Nogueira, diretor da Arpen Brasil

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Grupo de trabalho discutou estratégias para sanar problemas no Sisobi A intenção deste primeiro contato é orientar o oficial a regularizar sua situação junto ao INSS e ainda, prevenir problemas futuros. Neste primeiro momento, o contato está sendo feito via telefone, pela senhora Roselha Matias da Silva.

O gerente do Departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, Jader Pedrosa, que também participa do grupo de trabalho, e analisou o sistema do INSS, levantou alguns dados que podem estar acarretando o alto número de inconsistências apresentadas. “Percebemos que os campos Emissor de Identidade e UF do Nascimento - Unidade da Federação - são os que apresentam mais problemas. Grande parte dos oficiais preenche erradamente o Emissor de Identidade e, na UF colocam a opção IG, que significa IGNORADO, o que não é aceito pelo sistema do INSS. Caso a UF do nascimento, ou seja, o Estado onde nasceu o falecido, for mesmo ignorado, pedimos ao registrador que deixe o espaço em branco no relatório do INSS. Isso solucionaria uma boa parte das inconsistências. São falhas no SISOBI”, explicou Jader.

Nilo Nogueira adiantou que levará a Brasília, na próxima reunião do Grupo de Trabalhos, a necessidade de serem definidas novas estratégias de ação dentro do próprio INSS para a correção de pequenas falhas internas do sistema. No entanto, o diretor da Arpen Brasil disse estar confiante na boa vontade e na parceria dos oficiais registradores para a solução dos problemas apresentados.

“Os registradores sabem que são obrigados a encaminhar os dados ao INSS e que a falta do envio pode acarretar penalidades e até mesmo pesadas multas. Acredito que todos os envolvidos se esforçarão para sanar o problema. Entraremos em contato com todos os registradores indicados pelo INSS. A solução para as inadimplências é o reenvio das informações. Para as inconsistências, a solução é a correção delas. E assim teremos que fazer caso a caso, um a um”, defendeu Nilo.

Ainda segundo Nilo Nogueira uma das causas das inadimplências está no fato de que muitas serventias do Estado de Minas Gerais trocaram de titularidade nos últimos anos em função dos concursos públicos, e que, num certo intervalo de tempo, nem o antigo titular nem o novo encaminhou os dados ao INSS. Por este motivo a serventia aparece na base de dados do instituto como inadimplente. “Nestes casos, até mesmo para se resguardar, é importante que o atual titular encaminhe ao INSS um oficio contendo a data da posse e da entrada em exercício na serventia. Assim ele só será responsabilizado pelo envio dos dados após a sua entrada como titular da serventia”, explicou Nilo.

Segundo os levantamentos do INSS, no Brasil, cerca de quatro mil cartórios apresentam problemas com o instituto e 10% está localizado em Minas Gerais.

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“Grande parte dos oficiais preenche erradamente o Emissor de Identidade e, na UF colocam a opção IG, que significa IGNORADO, o que não é aceito pelo sistema do INSS”, Jader Pedrosa, gerente do Departamento de Tecnologia da Informação do Recivil

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Cartórios de Notas e Defensoria Pública de Minas Gerais firmam termo de cooperação

Parceria visa propiciar auxílio à população nos procedimentos de separação, divórcio e inventário extrajudiciais, introduzidos Lei nº 11.441/2007

artigo

“Segundo o documento a DPMG se compromete a designar Defensor Público para realizar os acordos extrajudiciais acompanhando os assistidos durante os processos de separação, divórcio ou inventário”

DPMG

Foi firmado no dia 23 de maio o Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais.

O Termo de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de mútua cooperação entre a Defensoria Pública Estadual e os Cartórios de Notas de Belo Horizonte, destinada a propiciar de modo efetivo e regular o acesso das pessoas assistidas pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte aos procedimentos de separação, divórcio e inventário extrajudiciais, introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.441/2007.

Como se sabe, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo a responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; o Sinoreg-MG, por seu turno, é sindicato da categoria dos Notários e Oficiais de Registro Público e tem dentre as suas múltiplas finalidades a “ a coordenação, proteção e orientação geral da categoria com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações, no sentido de fortalecer a solidariedade social e a sua participação nos interesses nacionais.”; tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Federal nº 80/94, Lei Complementar Estadual nº 65/03, Lei nº 11.441/2007, Lei Estadual nº 15.424/2004, Resolução nº 35 de 24/04/2007 do

Defensora Pública-Geral, Andréa Tonet, e a presidente do Sinoreg, Darlene Silva Triginelli formalizam o TCT Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 164/2007 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Unidas pela pioneira iniciativa, a DPMG e o Sinoreg-MG entendem ser imprescindível fomentar e privilegiar as formas de resolução extrajudicial de conflitos, de maneira segura, célere e eficaz, com a finalidade de promover aos menos favorecidos economicamente o acesso à ordem jurídica justa, a pacificação social e a diminuição do número de demandas levadas à analise do Poder Judiciário.

Segundo o documento a DPMG se compromete a designar Defensor Público para realizar os acordos extrajudiciais acompanhando os assistidos durante os processos de separação, divórcio ou inventário. Os defensores aconselharão os assistidos, elaborarão as respectivas “peças” e ou requerimentos a serem enviados aos Notários designados, recolherão e enviarão a do-

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 47 DPMG

A celebração foi negociada em reunião realizada no Sinoreg-MG no dia nove de maio, com a presença dos Defensores Públicos Ana Cláudia Almeida Costa Leroy; Ruth Cristina Meisels Pacca Rangel; Ana Cristina Cunha; Juliana Maria Correa Campelo; Cibele de Carvalho Rabelo e da presidente do SINOREG, Darlene Silva Triginelli; da 1ª vice-presidente, Walquíria Mara G. Machado Rabelo, além dos profissionais do departamento jurídico do sindicato, Cláudia Murad Valadares e Guilherme Fulgêncio Vieira. do termo de cooperação serão lidos e assinados somente na sede do DPMG, com data e hora marcadas. O eventual descumprimento acarretará o arquivamento do procedimento junto à Defensoria Pública, isentando o notário designado de qualquer custo ou responsabilidade.

Restou ainda estabelecido que nos meses de janeiro e julho, nos quais a demanda revela-se reduzida, não haverá atendimento na forma do convênio.

De resto, cabe informar que o termo de cooperação não acarretará nenhuma transferência de recursos entre o DPMG e o Sinoreg-MG, motivo pelo qual não haverá dotação orçamentária específica, cabendo à DPMG e aos Cartórios de Notas adotarem as medidas cabíveis para a fiel execução do TCT. Como visto, o SINOREG/MG e a DPMG caminham juntos, em parceria, a favor do reconhecimento de direitos e concretização de sonhos dos menos favorecidos da sociedade belo horizontina.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais

artigo

cumentação necessária para a prática do ato. Aferirão ainda a hipossuficiência dos assistidos, colhendo a respectiva declaração de carência financeira. Ou seja, os Defensores Públicos acompanharão os assistidos do começo ao fim de todo o processo.

Ao Sinoreg-MG caberá designar Notário para lavrar o ato solicitado pelo defensor, desde que a documentação exigida esteja correta. O Tabelião de Notas fará a leitura do ato solicitado e colherá as respectivas assinaturas na sede da DPMG, sempre na última sexta-feira de cada mês. O Oficial designado se comprometerá a entregar ao assistido o traslado da escritura para averbação junto aos Cartórios competentes e a realizar os atos notariais de forma gratuita, não havendo o recolhimento de quaisquer emolumentos ou taxas.

Ao optarem pela realização do divórcio, separação ou inventário extrajudicial, os assistidos pela DPMG assinarão termo de responsabilidade, comprometendo-se a comparecer na data agendada para o atendimento e a assinatura da escritura. Importante assinalar que os atos lavrados decorrentes

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Melina Rebuzzi

“Nosso Sindicato está sendo reconhecido em todo o Brasil”

Janete Kalil Salles é Oficiala do Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da cidade de Barbacena. Sua delegação efetiva foi outorgada pelo governador do Estado de Minas Gerais em fevereiro de 1991. É bacharel em direito pela Escola de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos. Em setembro de 2011, foi agraciada com a Medalha de Mérito Ruy Gouthier de Vilhena da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ela também é a diretora regional responsável pela diretoria 59. Veja a entrevista que ela concedeu a revista do Recivil.

diretoria regional

Revista do Recivil – Como a senhora recebeu a indicação para tornar-se diretor regional do Sindicato?

Janete Kalil Salles - Me senti muito feliz de ter sido convidada para o cargo de Diretora Regional do nosso sindicato. Fui das primeiras a me filiar, pois na época vivíamos momentos muito difíceis no exercício de nossa profissão.

A liderança forte de nosso presidente Paulo Risso nos proporcionou condições para continuarmos trabalhando adequadamente.

Revista do Recivil – Quais as principais dificuldades que os cartórios de sua região enfrentam?

Janete Kalil Salles - As dificuldades maiores que os cartórios de minha região enfrentam são a distância que os separa de seu local à sede da comarca e na falta de informatização dos trabalhos. Entretanto, com o ressarcimento dos atos gratuitos pelo Recompe, a assistência a estas serventias está bem equilibrada e a prestação de seus serviços está mais qualificada.

Revista do Recivil – Qual a sua avaliação sobre a atual administração do Sindicato?

Janete Kalil Salles - A atual administração do Sindicado é

muito eficiente e eficaz, com enfoque de excelência para o departamento Jurídico nas pessoas do Dr. Felipe e da Dra. Flávia e do Recompe. Sempre que necessito tenho recebido em tempo real as respostas e orientações para cobertura de qualquer dúvida. Os demais órgãos do Sindicato são também muito bons e o atendimento a quem os procura é excelente.

Revista do Recivil – Qual o trabalho que a senhora realiza como Diretora Regional?

Janete Kalil Salles - O trabalho que realizo como Diretora Regional é prestar aos meus colegas assistência para que suas dúvidas a respeito da prática de qualquer ato sejam sanadas. Eu os estimulo a prestar cada vez mais um serviço de qualidade ao público demandante e aos que podem acessar sempre o site do Recivil. Incentivo-os sempre a continuarem a estudar para se qualificarem e conhecerem melhor as leis necessárias ao exercício de nossa profissão.

Revista do Recivil – Na sua opinião, quais foram as principais conquistas do Recivil para a classe?

Janete Kalil Salles - As principais conquistas do Recivil para a nossa classe são: o ressarcimento dos atos gratui-

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 49

tos pelo Recompe; a criação do Departamento Jurídico; o Cartosoft que facilita muito a nossa prestação de serviço; a tabela de emolumentos; o projeto de lei que prevê a criação do Conselho dos Notários e Registradores que esperamos há tanto tempo; o atendimento imediato e competente para responderem às nossas dúvidas.

Revista do Recivil – Quais as principais iniciativas que a senhora pretende propor ao Sindicato para melhorar o trabalho dos cartórios de sua região?

Janete Kalil Salles - Para mim a principal iniciativa para melhorar o trabalho dos cartórios de minha região é a disponibilidade de cursos pelo Sindicato, pois com o conhecimento jurídico que possui incentiva o trabalho e a vontade de progredir na profissão de toda a nossa classe. Outra iniciativa importante é a informatização dos cartórios que é necessária para o adequado desempenho de nossas missões e, claro, acompanhada de cursos de capacitação.

Revista do Recivil – Em sua opinião, como devem

Revista do Recivil – Qual a sua avaliação sobre os projetos sociais implantados pelo Recivil no Estado de Minas Gerais?

Janete Kalil Salles - Os projetos sociais implantados pelo Recivil em nosso Estado são inovadores e demonstram para todos que quando existe competência, interesse e vontade de servir, tudo pode ser feito. Nosso sindicato, em razão destas e outras atitudes corajosas, está sendo reconhecido em todo o Brasil.

Revista do Recivil – Em sua avaliação, o que deve ser feito para se combater o sub-registro no estado de Minas Gerais?

Janete Kalil Salles - Entendo que para combater o sub-registro é essencial a presença do Recivil nas localidades onde ele ocorre. Nosso Estado ainda tem regiões de difícil acesso e a competência e a vontade do Recivil pode obter sucessos nesta prestação de serviços. Quero consignar aqui a toda a equipe do Recivil o meu mais carinhoso abraço de agradecimento por tudo o que tem feito pela nossa classe.

diretoria regional

Revista do Recivil – Qual avaliação que a senhora faz a respeito do funcionamento do mecanismo de ressarcimento dos atos gratuitos aos cartórios mineiros?

Janete Kalil Salles - O mecanismo de ressarcimento dos atos gratuitos é muito bom, porém excessivamente rigoroso. Não critico este rigor, pois entendo ser necessário para que desta prestação de serviços não paire a menor dúvida de sua eficiência e imparcialidade.

ser incentivados o aprimoramento e a modernização das serventias no Estado de Minas Gerais?

Janete Kalil Salles - Entendo que precisamos mais de encontros regionais, pois nestas ocasiões incentivamos a união da classe e a presença direta do Recivil estimula e incentiva o aprendizado e a modernização de nossas serventias.

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Diretoria 59 Sede: Barbacena Diretor Regional: Janete Kalil Salles Municípios: 12 - Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Capela Nova, Caranaíba, Carandaí, Desterro do Melo, Ibertioga, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio e Senhora dos Remédios Cartórios: 20 População: 219.556 habitantes Endereço da Sede da Regional: Avenida Bias Fortes No.: 516 - Centro CEP: 36200000 Telefone: (32) 3331-0145 Email: janetekalil@terra.com.br Município Cartórios Alfredo Vasconcelos

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Antônio Carlos

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

diretoria regional

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Campolide Barbacena

Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais

Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Padre Brito

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Correia de Almeida

Barroso

Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais

Capela Nova

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Caranaíba

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Carandaí

Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Hermilo Alves

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Pedra do Sino

Desterro do Melo

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Ibertioga

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Ressaquinha

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Santa Bárbara do Tugúrio

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Bom Retiro Senhora dos Remédios

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Palmital dos Carvalhos

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 51

Conheça a região de Barbacena

A microrregião de Barbacena é uma das microrregiões do estado brasileiro de Minas Gerais pertencente à mesorregião Campo das Vertentes. Sua população foi estimada em 2006 pelo IBGE em 219.556 habitantes e está dividida em doze municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Capela Nova, Caranaíba, Carandaí, Desterro do Melo, Ibertioga, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio e Senhora dos Remédios. Possui uma área total de 3.360,771 km².

A região começou a ser explorada a partir do século XVII por bandeirantes oriundos de São Paulo à procura de ouro, pedras preciosas e mão de obra escrava. Na região onde hoje se situa o município de Barroso, ponto de passagem a Tiradentes e São João del-Rei, o alferes Joaquim Barroso oferecia “pouso” aos viajantes que iam às áreas mineradoras à procura de ouro.

As pessoas diziam que estavam indo “no Barroso”, nome que acabou servindo para denominar o município desde seus primórdios até os dias de hoje. A cidade possui muitos atrativos naturais como cachoeiras, matas, cânions, trilhas, caminhos, rios e lagos. Beneficiamento de minerais é a principal atividade econômica, em que sobressai grande fábrica de cimento, que abastece a região e outros Estados.

Na cidade de Antônio Carlos, como a atividade econômica principal era a agricultura, assim se explica a existência de inúmeras fazendas. E delas, duas pertencem a figuras ligadas à Inconfidência Mineira: a Fazenda do Registro Velho e Fazenda da Borda do Campo. Hoje o município oferece oportuni-

dades para o turismo ecológico, destacando resquícios da mata atlântica, rios e lindas cachoeiras.

Já Barbacena é um grande produtor de frutas e de flores.

Se destaca como centro de ensino, com expressiva influência regional, tendo também um comércio diversificado. Barbacena é conhecida em todo o Brasil e também no exterior como a “Cidade das Rosas”, em função da grande produção local desta flor. Na economia da cidade, destaca-se o setor da agropecuária, principalmente, com o fornecimento de leite e derivados, além do plantio de rosas.

O município de Carandaí é considerado ums dos maiores horticultor de Minas Gerais. Na cultura destaca-se o grupo de seresta Os Vagalumes, premiado em diversos festivais, e também as danças de Congado que animam a festa do Sagrado Coração de Jesus.

Entre os diversos festejos, destaca-se o carnaval carandaiense, intitulado como Caranfolia, com desfiles de escolas de samba, blocos caricatos e blocos com abadá.

Senhora dos Remédios possui pontos turísticos como a Pedra Menina, a Gruta de Nossa Senhora Aparecida e o Clube Recreativo Remediense. O Hotel-Fazenda Senhora dos Remédios, com cachoeiras e pescaria, oferece passeios até a Pedra Menina, onde se pode praticar rapel. Já Desterro do Melo se destaca pela criaçao de gado bovino (para corte e para leite), e a produção de queijo, banana, milho, feijão, carvão vegetal e cachaça.

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