N. 38 - Março 2010

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N.º 38 - MARÇO DE 2010 - www.recivil.com.br

I Seminário de Direito Notarial e Registral Projeto inédito entre entidades mineiras reúne notários e registradores na cidade de Montes Claros, no Norte do Estado Págs 20 a 29

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Editorial - 03

Anotações - 04

Nacional - 06

Fornecimento de Vale Refeição

07

Seções

Direitos Humanos - Paternidade Responsável

08 09

qualificação

ARTIGO DE ANTÔNIO HERANCE FILHO

ARTIGO DE ANDRÉA PAIXÃO

Comunidade Quilombola de São João da Ponte recebe ação do Recivil POPUL AÇÃO DO MUNICÍPIO FOI ALVO DA SEGUNDA ETAPA DO PROJETO SOCIAL DESENVOLVIDO PELO SINDICATO EM MINAS GERAIS

Cursos de Qualificação 2010 têm início na cidade de Jequitinhonha MUNICÍPIO DA REGIÃO NORTE DO ESTADO RECEBEU A 23ª EDIÇÃO DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO OFERECIDOS PELO RECIVIL, INAUGURANDO A SÉRIE DE AULAS DO ANO DE 2010

Álbum de Fotos

Projeto inédito entre entidades mineiras reúne notários e registradores no norte do Estado RECIVIL, IRTDPJ MINAS E SERJUS-ANOREG/MG REUNIRAM CERCA DE 50 OFICIAIS EM MONTES

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CL AROS PARA DEBATER OS AVANÇOS E AS AMEAÇAS À ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

Certificação Digital

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ARTIGO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA NETO

Cartórios mineiros devem enviar novos relatórios aos órgãos públicos

LEI 18.685/09 TORNOU OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA. JÁ A LEI 18.703/10 OBRIGOU O ENVIO AO DETRAN-MG DA RELAÇÃO DE REGISTROS DE ÓBITOS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

Sindicato atua juridicamente em impugnações de seus associados

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Tira Dúvidas Recivil auxilia implantação dos novos modelos de certidões em MG

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Da Observação do Notário quanto às escrituras de Inventários, Separações e de Divórcios ARTIGO DE CAMILA VIEIRA MACHADO Jurisprudência Mineira Conheça a Regional nº 25

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O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO RECIVIL TRABALHOU NAS IMPUGNAÇÕES INDIVIDUAIS DE QUASE 200 OFICIAIS, CONFIRMANDO O COMPROMISSO DE DEFESA DOS SEUS ASSOCIADOS

expediente/sumário

ATUAÇÃO CONSTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDICATO E ADAPTAÇÃO DO PROGRAMA CARTOSOFT AUXILIARAM REGISTRADORES DO ESTADO

Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil-MG) - Ano XIII - N° 38 – Março de 2010.

Tiragem: 4 mil exemplares - 52 páginas Ender eço: Av. Raja Gabaglia, 1666 - 5° andar – Gutierr es – Cep: 30441-194 Endereço: Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 2129-6000 / Fax: (31) 2129-6006 Url: ww.recivil.com.br - E.mail: sindicato@recivil.com.br Impressão e Fotolito: JS Gráfica e Encadernadora – (11) 4044-4495 / js@jsgrafica.com.br

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DO RECIVIL -MG É UMA PUBLICAÇÃO MENSAL. AS OPINIÕES EMITIDAS EM ARTIGOS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS SEUS AUTORES E NÃO REFLETEM, NECESSARIAMENTE , A POSIÇÃO DA ENTIDADE .

A S MA TÉRIAS AQUI VEICUL AD A S PODEM SER REPRODUZID A S MEDIANTE MATÉRIAS VEICULAD EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS EDITORES , COM A INDICAÇÃO DA FONTE .

capa

nacional

r egional

48 cidadania 49 Expediente

Jornalista RResponsável esponsável e Editor de RReportagens: eportagens: Alexandre Lacerda Nascimento – (11) 3293-1537 / alexlacerda@hotmail.com Reportagens: Alexandre Lacerda Nascimento – (11) 3293-1537 / alexlacerda@hotmail.com Melina Rebuzzi – (31) 2129-6031 / melina@recivil.com.br Renata Dantas – (31) 2129-6040 / renata@recivil.com.br Fotografia: Alexandre Lacerda Nascimento – (11) 3293-1537 / alexlacerda@hotmail.com Melina Rebuzzi – (31) 2129-6031 / melina@recivil.com.br Renata Dantas – (31) 2129-6040 / renata@recivil.com.br Odilon Lage – (31) 2129-6000 / sindicato@recivil.com.br Projeto Gráfico, Diagramação, Capa e Produção: Demetrius Brasil – (11) 2356-0709 / demetriusbrasil@gmail.com

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 3

Celebrando uma conquista inédita

Paulo Risso PRESIDENTE D O RECIVIL

editorial

Caros colegas registradores Um momento inédito para ser comemorado e contínuo. Assim manifesto minha satisfação pelo I Seminário de Direito Notarial e Registral, ocorrido no dia 20 de março, na cidade de Montes Claros. Quebrando barreiras e almejando novos rumos, o Recivil, o IRTDPJ Minas e a SerjusAnoreg/MG se uniram para promover este evento que trouxe qualificação, conhecimento e desperto aos notários e registradores de Minas Gerais.

A nossa ideia ao criar o Seminário foi a de levar aprimoramento para a classe, incentivar a interação entre os registradores e notários do Estado e a de melhorar o serviço prestado à população por meio do conhecimento fornecido aos cartorários. E estes objetivos só seriam atingidos se todas as especialidades dos cartórios extrajudiciais fossem alcançadas, o que somente seria possível com a parceria das três entidades. E deu certo. Posso dizer que o evento foi um sucesso.

Juntos, conseguimos reunir notários e registradores, que ouviram do professor Alexandre Atheniense uma belíssima e motivadora apresentação sobre as práticas cartorárias em meio eletrônico. O futuro é este, ou melhor, o futuro não, o presente. Como bem lembrou o professor, hoje esta realidade dos serviços disponíveis eletronicamente já faz parte do nosso dia a dia, seja por meio do voto eletrônico, seja pelo envio das declarações de imposto de renda pela internet.

Então, por que não oferecer os serviços das nossas serventias também por meio eletrônico? Por que não rompermos o obstáculo da distância e proporcionarmos informações e auxílio àqueles que se encontram distantes? Temos que pensar nisso. Temos que superar as dificuldades, para criarmos mais serviços e receitas.

O I Seminário de Direito Notarial e Registral foi importante para criarmos mais uma forma de comunicação entre as entidades e nossos associados. Lá, tivemos a oportunidade de ouvir os colegas e falar sobre o que tanto tem nos deixado preocupados. Como sempre faço questão de frisar, são vários os projetos tramitando no Congresso Nacional, que dizem respeito às nossas atividades, e garanto que muitos deles são instituindo mais gratuidade aos nossos serviços.

Como bem lembrou nossa colega Vanuza Arruda durante o evento, se uma especialidade é atingida, consequentemente, as demais também serão. Portanto, temos que estar atentos e unidos. E acredito que todos que estiveram presentes em Montes Claros saíram de lá mais conscientes.

Por isso que digo que esta foi uma oportunidade para despertar a classe para o que está acontecendo.

Aproveito para conclamar toda a classe a participar dos demais seminários que pretendemos realizar. Vocês, registradores das pessoas naturais, registradores de imóveis, tabeliães de notas, registradores de títulos e documentos e registradores civis das pessoas jurídicas podem e devem estar presentes nestes encontros. As vantagens são enormes.

Além disso, aproveito também para pedir que Recivil, IRTDPJ Minas e Serjus-Anoreg/MG continuem unidos e incentivando este belo projeto.

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Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em tabelionato

Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficácia jurídica condicionada ao inventário judicial.

A decisão é do juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público local em razão de atos realizados pelo Tabelionato de Notas da cidade.

Segundo o MP, o tabelionato estava fazendo inventários e partilhas por meio de escrituras públicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do Código de Processo Civil. O tabelião admitiu ter realizado duas partilhas nessas condições e alegou que o procedimento é permitido pelo art. 619-B da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça. Ao decidir, o magistrado destacou que o art. 982 do CPC teve o texto alterado pela Lei nº 11. 441/2007 e passou a possibilitar a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa.

Em razão disso, a Corregedoria já editara o Provimento nº 04/2007, cujo art. 619-A limitou-se a reafirmar o

conteúdo do art. 982 do CPC, para não deixar dúvida sobre a necessidade de proceder ao inventário judicial sempre que houver disposição de última vontade e interesse de capazes.

Já o artigo seguinte, citado pelo tabelião (619-B) realçou a diferença entre inventário e partilha, reafirmando a necessidade do inventário judicial nas possibilidades elencadas no 619-A, mas possibilitando que a partilha seja feita administrativamente (via tabelionato) , mesmo quando há testamento. O juiz ressaltou ainda que o Código Civil já permitia a partilha por escritura pública de bens deixados em testamento, exigindo, da mesma maneira, a homologação judicial.

Ao examinar as escrituras apresentadas pelo tabelião, constatou que se tratam de partilhas, havendo, inclusive, a ressalva da necessidade de homologação da Justiça para ter efeitos jurídicos. Dessa forma, concluiu ser improcedente a suscitação de dúvida do MP. (Proc. nº 11000001606 -com informações do TJRS).

Fonte: Espaço Vital

anotações

Projeto obriga cartórios a usar internet para informar óbitos ao INSS

Com o objetivo de evitar fraudes e agilizar o repasse de dados sobre mortes, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou um projeto de lei - o PLS 245/07 - que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilizar a internet para informar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o registro de óbitos.

As fraudes acontecem, por exemplo, quando se mantém o pagamento de benefícios destinados a aposentados que já morreram. Ao apresentar o projeto, em 2007, Renato Casagrande alegou que essas irregularidades "ocorrem, sobretudo, em virtude da deficiência no envio das informações ao INSS". Citando dados fornecidos pelo governo, ele diz que, em 2003, quando houve o recadastramento de parte dos

aposentados, teriam sido gastos cerca de R$ 3,2 bilhões com o pagamento de benefícios irregulares.

O senador lembra que a lei obriga esses cartórios a comunicar o INSS até o dia dez de cada mês sobre o registro de óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. Mas ele ressalta que isso "não tem sido suficiente para a solução do problema".

No texto que apresentou em 2007, Casagrande afirma que há um impasse entre os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e o Ministério da Previdência Social: "de um lado, os titulares dos cartórios afirmam que vêm cumprindo seu dever de envio regular de informações sobre o número de óbitos registrados; de outro, o INSS os acusa de não cumprirem o disposto na Lei nº 8.212/91".

Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) defende a aprovação da proposta e argumenta que a internet é um meio de comunicação "menos oneroso, mais rápido, seguro e de grande eficácia". Esse projeto de lei não inclui os cartórios que estejam em locais sem acesso à internet.

Antes de chegar à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for aprovado na CAS, onde será votado em decisão terminativa, a matéria deverá ser enviada à Câmara dos Deputados Fonte: Agência Senado

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CNJ garante manutenção de antigos interinos em cartórios vagos no ES O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela

manutenção de três interinos em cartórios declarados vagos após o concurso de ingresso na atividade notarial.

A decisão do conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre confirma a liminar concedida no dia 2 de fevereiro. Caso os aprovados não tomem posse, os atos de delegação serão declarados sem efeito.

De acordo com a decisão, o órgão de controle externo do Judiciário declarou nulos os efeitos do Provimento nº 01/2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado (CGJ), que declarou a vacância nos cartórios que foram alvo do concurso. Entretanto, a medida deverá valer apenas para as serventias que foram desmembradas pelo edital da seleção ou não tiveram a posse dos candidatos aprovados.

Os interinos Emmanuel Roberto Vieira de Moraes (Cartório do 1º Ofício da Comarca de Iúna), Angélica Monteiro Lobato Machado (Cartório de Registro Civil e Tabelionato da sede de Muqui) e José Luiz Rodrigues de Freitas Filho (Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Duas Barras, em Iconha) pleiteavam responder pelas serventias desmembradas no concurso público.

Contrariando a manifestação do corregedor-geral de Justiça, Sérgio Luiz Teixeira Gama, que defendia a vacância também nas serventias desmembradas, o conselheiro Milton Nobre considerou que “a delegação do serviço notarial somente se perfaz com o exercício da titularidade da serventia pelo delegatário”.

“Portanto, não procede a interpretação que o Corregedor-Geral de Justiça quis dar ao art. 3º da

Resolução n. 80 deste Conselho, no sentido de que o ato de delegação cessa a vacância da serventia, de modo a tornar sem efeito, de imediato, a designação do antigo interino”, narra um dos trechos da decisão.

Ainda segundo o conselheiro, a legislação que disciplina os cartórios (Lei 8.935/1994) garante a permanência do substituto mais antigo enquanto o novo delegatário não assuma a ser ventia que lhe foi outorgada. Baseado em precedentes semelhantes, Milton Nobre deu procedência aos pedidos dos antigos interinos e notificou a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.

Concurso O processo de seleção para o preenchimento das vagas nas serventias foi iniciado em 2006, por determinação do próprio CNJ, que encontrou a necessidade de abertura de vagas em cartórios em vários estados. Até então, o Espírito Santo era o único estado que não concluíra este tipo de concurso.

Durante a seleção, o processo foi paralisado em várias oportunidades. Em junho do ano passado, o projeto de lei para a remoção dos interinos nos cartórios foi enviado à Assembléia, mas a matéria ficou trancada no Legislativo.

Enquanto o concurso estava sendo postergado, os meios jurídicos interpretaram a demora na conclusão como uma manobra no aguardo da tramitação da PEC 471 no Congresso.

A proposta, que acabou não passando em Brasília, garantiria a permanência das distorções no sistema cartorário capixaba, o que inclui uma grande quantidade de parentes e aliados de juízes e desembargadores nos cartórios de todo o Estado.

Câmara aprova fim da exigência de publicação de edital de casamento

Modernização da lei O relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Ele argumenta que a legislação sobre habilitação ao casamento precisa ser modernizada, “tendo em vista, principalmente, o princípio constitucional que manda facilitar a conversão da união estável entre homem e mulher em casamento”.

Ele acredita que a extinção da obrigatoriedade de publicar o edital não prejudicará o dever de garantir publicidade ao ato, já que será mantida a afixação do edital na sede do cartório. O texto, em sua avaliação, simplificará a habilitação para o casamento, mas manterá um mínimo de segurança jurídica para a realização do ato, assegurando o direito a uma eventual contestação. Íntegra da proposta: ¦PL-420/2007 ¦PL-639/2007 ¦PL-640/2007 ¦PL-1735/2007 Fonte: Agência Câmara

anotações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento. O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família a quatro propostas sobre o assunto que tramitavam conjuntamente – PLs 420/07, 639/07, 640/07 e 1735/07.

As propostas alteram dispositivos do Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e da Lei 6.015/73 relativos à habilitação para o casamento. Como tramitavam em caráter conclusivo, pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado, exceto se houver recursos para sua análise pelo Plenário da Câmara.

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Arpen-BR se reúne para discutir assuntos de interesse da classe

AUTORA: MELINA REBUZZI

Novos modelos de certidões, projeto da DNV e digitalização de acervos foram os temas principais do encontro

nacional

DIRETORES

DA

A RPEN-BR

SE REÚNEM NO ESCRITÓRIO DA ENTIDADE EM

Brasília (DF) - A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou no dia 10 de fevereiro, no escritório da entidade em Brasília (DF), uma reunião com membros da diretoria para a discussão de assuntos de interesse da classe.

Participaram da reunião o presidente Paulo Risso; o segundo vice presidente, Calixto Wenzel; o terceiro vice presidente, Oscar Paes de Almeida Filho; o primeiro tesoureiro, César Roberto Fabiano Gonçalves; o primeiro secretário, Célio Vieira Quintão; o assessor Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, José Emygdio de Carvalho Filho; o procurador da Presidência para Assuntos de Desenvolvimento Institucional, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho; o presidente da Arpen-SP, José Claudio Murgillo; o diretor Jurídico do Recivil, Claudinei Turatti e o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, José Maria Siviero.

BRASÍLIA

O projeto que assegura validade a Declaração de Nascido Vivo (DNV) foi um dos assuntos debatidos na reunião. Outra questão discutida, abordada por Nilo Nogueira e José Claudio Murgillo, foi sobre a necessidade do trabalho de digitalização dos arquivos do Registro Civil para que situações como a ocorrida em São Luiz do Paraitinga não se repitam. O município localizado a 186 km de São Paulo foi devastado na madrugada do dia 1° de janeiro pela enchente do rio Paraitinga. Os três cartórios da cidade ficaram completamente submersos durante a enchente, que deixou um rastro de lama e sujeira em toda a história arquivada nas serventias.

Os novos modelos de certidões que entraram em vigor este ano também foi outro assunto tratado na ocasião.

Os membros da diretoria da Arpen-BR e demais convidados debateram sobre diversos pontos que ainda precisam ser esclarecidos. A Arpen-BR está estudando a realização de uma consulta junto ao Conselho Nacional de Justiça para a uniformização de alguns pontos controversos.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 7

Fornecimento de Vale Refeição

Inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Dedução do dispêndio em Livro Caixa - Requisitos título de ajuda alimentação não integrará a base de cálculo do IRRF, Contribuição P revidenciária (parte patronal e do empregado), e do FGTS. O empregador deve lançar em livro Caixa o valor da Nota Fiscal emitida pela empresa fornecedora dos vales referentes ao custeio do benefício como adiantamento salarial, inserindo- os, posteriormente, na folha de pagamento de salário nas colunas relativas aos créditos e aos débitos.

Com efeito, é necessária a inscrição do empregador para participação no Programa de Alimentação do Trabalhador desenvolvido pelo Governo Federal, feita mediante apresentação de formulário oficial adquirido nas agências da Empresa Brasileira de C o r reios e Telégrafos (Correios), ou por preenchimento de formulário eletrônico a partir da página eletrônica do Ministério do Trabalho e E m p re g o (http://www.mte.gov.br/Empregador/PAT / OnLineDefault.asp).

Manter cópia do comprovante de cadastramento nas dependências do estabelecimento empr egador, à disposição da Fiscalização Federal, é providência preconizada pelo art. 4º da Portaria SIT/DSST nº 66, de 2003.

Antonio Herance Filho ADVOGADO , ESPECIALIST A EM D IREITO T RIBUTÁRIO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE S ÃO PAULO, EM D IREITO CONSTITUCIONAL E DE C ONTRATOS PELO CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DE SÃO PAULO E EM DIREITO REGISTRAL I MOBILIÁRIO PEL A PONTIFÍCIA U NIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS G ERAIS. PROFESSOR DE DIREITO T RIBUTÁRIO EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, INCLUSIVE DA PUC MINAS VIRTUAL , COAUTOR DO LIVRO "ESCRITURAS P ÚBLICAS – SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PAR TILHA CONSENSUAIS – ANÁLISE CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIA E NOTARIAL", EDITADO PEL A RT, AUTOR DE VÁRIOS ARTIGOS PUBLICADOS EM PERIÓDICOS DESTINADOS A NOTÁRIOS E R EGISTRADORES. É DIRETOR DO GRUPO SERAC, COLUNISTA E CO- EDITOR DO INR I NFORMATIVO NOTARIAL E REGISTRAL .

HERANCE@GRUPOSERAC.COM. BR

opinião

Os valores relativos ao custeio de alimentação, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), têm espaço como dedutíveis em livro Caixa, desde que observadas as regras de execução do programa e as normas de preenchimento do livro fiscal em questão para apuração do IRPF do empregador.

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, e tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.

Os benefícios do PAT não são de concessão obrigatória, salvo disposto em norma coletiva, mas não existe óbice legal para que notários e registradores adotem o aludido programa, facultativamente.

O valor da ajuda alimentação concedida ao empregado não se incorpora ao salário, a teor do que dispõe o art. 3º da Lei 6.321/76, e é facultado ao empregador descontar da remuneração do empregado até 20% do valor do benefício, consoante o art. 2º, § 1º, do mesmo Diploma.

O fornecimento de alimentação vinculada ao PAT poderá contemplar apenas alguns funcionários, desde que sejam os de menor renda entre todos os colaboradores da Serventia. Neste sentido, vale trazer o que disciplina o art. 3º da Portaria MTE nº 3, de 1º de março de 2002: "Art. 3º As pessoas jurídicas beneficiárias poderão incluir no Programa, trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até cinco salários-mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho. Parágrafo único. O benefício concedido aos trabalhadores que percebam até cinco salários-mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado."

No aspecto fiscal, para que tenham espaço no livro Caixa como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPF do Oficial do RCPN, os valores referentes aos benefícios do PAT devem ser inseridos na folha de pagamento de salários como parte da remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (art. 75, I do RIR).

Importa consignar que os valores lançados na folha de pagamento de salários a crédito do trabalhador a

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Provimento nº 197/CGJ/2010

jurídico

POR MELINA REBUZZI

Regulamenta a operacionalização do relatório que deve ser enviado à Defensoria Pública em decorrência da Lei Estadual nº 18.685/09

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 197/CGJ/2010 Regulamenta a operacionalização do relatório que deve ser enviado à Defensoria Pública, em decorrência da Lei Estadual nº 18.685, de 29 de dezembro de 2009.

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, Considerando a necessidade de adequação da normatização desta Casa Corregedora que regulamenta a operacionalização do relatório que deve ser enviado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em decorrência da Lei Estadual nº 18.685, de 29 de dezembro de 2009; PROVÊ: Art. 1º. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, em cumprimento ao artigo 1º da Lei Estadual nº 18.685, de 2009, remeterão, até o 5º dia útil de cada mês, por escrito, ao núcleo da Defensoria Pública de sua comarca, a relação dos registros de nascimento lavrados em suas serventias no mês anterior, nos quais não conste a identificação de paternidade.

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no caput do artigo 1º, da Lei Estadual nº 18.685, de 2009, não será permitido a remessa da certidão integral do registro em substituição à “relação dos registros” ali disciplinada.

Art. 3º. A relação dos registros de que trata o caput do artigo 1º, da Lei Estadual nº 18.685, de 2009, deverá conter os dados informados no ato do registro de nascimento (nome e sexo do registrando, data e local do nascimento, nome da genitora e dos avós, endereço e o telefone da mãe da criança, e, se indicado, o nome e o endereço do suposto pai) bem como a matrícula, folha e livro do registro.

Art. 4º. Em atendimento ao disposto no §2º, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 18.685, de 2009, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deverá colher ciente da mãe (declarante) para salvaguardar o cumprimento da referida norma.

Art. 5º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de março de 2010. (a) Desembargador Célio César Paduani Corregedor-Geral de Justiça Processo nº 32.850/07 Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG

anotações

Cartório poderá ser obrigado a informar óbitos às secretarias de segurança pública

Os cartórios de registro civil poderão passar a ser obrigados a comunicar os óbitos registrados à Secretaria de Segurança Pública da unidade da federação que tenha emitido o documento de identidade. A obrigatoriedade está prevista em projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na opinião do autor do projeto (PLC 26/08), deputado Celso Russomanno (PP-SP), "muitas fraudes serão evitadas com essa simples providência". Já a relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), ao elogiar a proposta, lembrou que o projeto vai evitar, entre várias

fraudes, a "continuidade do pagamento indevido de proventos de aposentadoria e pensões após a morte do beneficiário".

A proposta original previa a comunicação do óbito também à Receita Federal. No entanto, Lúcia Vânia decidiu, por meio de emenda, excluir a Receita Federal da matéria, para evitar "vício de injuridicidade". Isso porque, segundo explicou, a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, já prevê, no artigo 68, que o titular do Cartório de Registro Civil seja obrigado a comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) os registros de óbitos ocorridos.

"Já existe norma disciplinando o tema em questão, especialmente após a unificação das receitas previdenciárias e federal sob a forma da Receita Federal do Brasil", explicou a senadora por Goiás.

A matéria será ainda votada em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 9

Comunidade Quilombola de São João da Ponte recebe ação do Recivil

POR RENATA DANTAS

População do município foi alvo da segunda etapa do Projeto Social desenvolvido pelo Sindicato em Minas Gerais

EQUIPE DE PROJETOS SOCIAIS DO R ECIVIL A TENDE COMUNID ADE COMUNIDADE ADE DE SÃO J OÃO DA PONTE CIDADE QUILOMBOLA QUILOMBOL A DE ARARUBA , NA CID

ATENDIMENTO

CIDADÃO PROMOVIDO PELO R ECIVIL MOBILIZOU A PEQUENA CIDADE LOCALIZADA NA REGIÃO NOR TE DO EST ADO DE MINAS GERAIS ORTE STADO

cidadania

O Recivil, através do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedese), realizou a segunda etapa do projeto social “Registro Civil Quilombola e Indígena é Direitos Humanos”. A etapa foi realizada nas comunidades quilombolas Araruba e Agreste, situadas na cidade de São João da Ponte, Norte de Minas Gerais, nos dias 3 e 4 de março deste ano.

O objetivo do projeto é levar documentação civil básica às comunidades tradicionais quilombolas e indígenas. Em apenas dois dias a equipe forneceu à população aproximadamente 200 documentos, entre certidões de nascimento, casamento e óbito.

A coordenadora da equipe de projetos sociais, Andrea Paixão, analisou a etapa como mais um sucesso deste projeto. De acordo com Andrea, as necessidades destas comunidades estão latentes, e a primeira solução para diversos problemas enfrentados por eles é a emissão da documentação civil básica.

“Como é que o governo pode oferecer saúde e educação a esta população se as crianças daqui nem sequer possuem a certidão de nascimento?

Muitas delas não têm porque não foram registradas, outras porque as perderam entre as tantas dificuldades da vida”, comentou Andrea.

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Cursos de Qualificação 2010 têm início na cidade de Jequitinhonha

qualificação

POR MELINA REBUZZI

Município da região Norte do Estado recebeu a 23ª edição dos Cursos de Qualificação oferecidos pelo Recivil, inaugurando a série de aulas do ano de 2010

Jequitinhonha (MG) - Após grande sucesso em 2008 e 2009, os Cursos de Qualificação oferecidos pelo Recivil tiveram início neste ano. A primeira cidade a receber a série de cursos que será realizada ao longo de 2010 foi Jequitinhonha, na região Norte do Estado, nos dias 20 e 21 de fevereiro.

O curso aconteceu no município após a solicitação do Oficial do Cartório de Registro Civil de Jequitinhonha e diretor regional, Josemar Ferreira de Souza, interessado em proporcionar maior qualificação aos Oficiais da região.

“Fiz o pedido ao Recivil para realizar “Notei que houve o curso aqui em Jequitinhonha depois que grande interesse por participei do curso na cidade de Salinas.

Achei as aulas bastante proveitosas, com parte dos oficiais na informações importantes e queria oferecer parte de averbação essa oportunidade de aprendizado para com várias dúvidas os cartórios da minha região”, explicou elucidadas e também Josemar.

O instrutor Helder Rodrigues da Silveira como sempre o comentou a expectativa para o ano registro de óbito que é de 2010. “Asobre minha expectativa é que os sempre um assunto cursos tendem sempre a se aperfeiçoarem que gera muitas ainda mais, unindo a classe e qualificando sempre os oficiais e seus prepostos para dúvidas e trocas de realmente um serviço de qualidade informações preciosas” prestar e com segurança jurídica. Além do que, Helder Rodrigues da teremos esse ano o início do Curso módulo Silveira Notas, que sem dúvida irá enriquecer ainda mais esse trabalho do Sindicato junto à INSTRUTOR DO CURSO DE classe”, disse Helder.

QUALIFICAÇÃO Apesar do forte calor, característica marcante da região, o desânimo não tomou conta das pessoas que assistiram as aulas e participaram de muitas discussões relacionadas ao registro civil. “Notei que houve grande interesse por parte dos oficiais na parte de averbação com várias dúvidas elucidadas e também como sempre o registro de óbito que é sempre um assunto que gera muitas dúvidas e trocas de informações preciosas”, explicou o instrutor do curso.

Para a Oficiala de Almenara, Sueli Pereira Santos, o curso foi uma ótima oportunidade para tirar suas dúvidas. “Foi uma PARA O INSTRUTOR DO MÓDULO DE REGISTRO ótima experiência para nós do interior. Tirou muitas dúvidas CIVIL DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO A que eu tinha, principalmente sobre a transcrição de registro ocorrido no exterior”, contou Sueli.

ATIV A PARA OS CURSOS DESTE ANO É EXPECTA TIVA EXPECT Como de costume, a equipe do departamento de Tecnologia MUITO GRANDE da Informação do Recivil também esteve presente ao curso,

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 11

O ANALIST A DE DESENVOL VIMENTO ANALISTA DESENVOLVIMENTO DE TI TIROU DÚVIDAS DOS OFICIAIS

Curso de Qualificação - Módulo Registro Civil

SOBRE OS NOVOS REL ATÓRIOS QUE DEVEM SER ENVIADOS AO DETRAN E D EFENSORIA P ÚBLICA DE MINAS G ERAIS

15 e 16 de maio 5 e 6 de Junho 3 e 4 de Julho 24 e 25 de Julho

por meio do supervisor geral, Jader Pedrosa, e do analista de Desenvolvimento, Deivid Almeida. Os Oficiais, substitutos e funcionários dos cartórios de registro civil aprenderam sobre as vantagens e funcionalidades do Cartosoft.

O sistema voltado para as práticas diárias das serventias já possui mais de 700 cartórios em Minas Gerais que o utilizam.

Um dos pontos abordados pelo analista de Desenvolvimento durante as aulas foi sobre os novos relatórios que os cartórios agora têm que enviar ao Detran-MG e à Defensoria Pública de Minas Gerais.

Paracatu Barbacena Espinosa Viçosa

“Os cartórios têm até o dia 28 de fevereiro para enviar os relatórios relativos ao mês de janeiro. Quem tem o Cartosoft vai gerar estes relatórios automaticamente. Basta entrar no site do Recivil, e através do link Cartosoft entrará em Central de Dados. Para o primeiro acesso é necessário adquirir uma senha, que o próprio sistema irá informar. Em seguida, estará disponível a opção de clicar em Defensoria Pública e DetranMG”, explicou o analista de Desenvolvimento.

Deivid disse ainda que para aqueles cartórios que possuem Cartosoft, mas não possuem internet, é possível gerar o

P AR TICIP ANTES ARTICIP TICIPANTES

EXIBEM O CER TIFIC ADO DE CONCLUSÃO CERTIFIC TIFICADO APÓS O TÉRMINO DO CURSO EM JEQUITINHONHA

qualificação

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qualificação

CURSO

EM JEQUITINHONHA FOI O PRIMEIRO REALIZADO NO ANO DE 2010

relatório, imprimir e enviar aos órgãos competentes. Já as Para Josemar Ferreira de Souza todos os participantes serventias que têm o sistema e estão conectadas à internet aproveitaram muito a oportunidade. “Acredito que todos que enviarão os dados automaticamente. “Os cartórios que estiveram aqui aprenderam bastante com as explicações e optarem por enviar os relatórios por papel terão que remetê- tiraram suas dúvidas, e vão utilizar no dia a dia todo o los à Defensoria Pública e ao Cinetran mais próximos de sua aprendizado”, contou. cidade”, explicou o supervisor geral, Jader Pedrosa.

O departamento Jurídico do Sindicato foi representado pela advogada Mirian Amora, que prestou auxílio jurídico durante as exposições do instrutor Helder. “O curso foi bastante produtivo, pois tiramos diversas dúvidas tanto da prática registral quanto em relação às serventias declaradas vagas e sobre os novos modelos de certidões”, explicou a advogada.

A supervisora administrativa do “Foi uma ótima Recivil, Claudia Valéria Oliveira, também experiência para nós participou do curso realizado em do interior. Tirou Jequitinhonha, onde pôde aperfeiçoar seus conhecimentos e tirar suas dúvidas. muitas dúvidas que “De maneira geral achei o curso muito tinha, principalmente bom, os Oficiais se sentem mais seguros sobre a transcrição de para trabalhar quando as diretrizes registro ocorrido no partem do Recivil. Não tenho como não olhar com olhos de Projetos Sociais e vi exterior” mais uma vez a realidade dos pequenos Sueli Pereira Santos, cartórios, daqueles onde a população OFICIALA DE atendida é muito carente, onde o Oficial é ainda mais sacrificado. Eles veem de REGISTRO CIVIL DE ALMENARA perto as necessidades e a realidade dos moradores da região, e ficam entre o coração e a Lei, o querer e o poder”, disse Claudia, que acompanha diretamente a realidade das populações mais carentes durante as ações sociais realizadas pelo Recivil. “Ser Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais é antes de mais nada vocação”, completou.

“Sempre que tiverem outros cursos vou dar um jeito de ir, porque ajudou muito as pessoas, abriu a nossa mente. Nós A OFICIAL A SUELI P EREIRA S ANTOS do interior muitas vezes ficamos sem saber de algumas coisas, e o Sindicato serve para nos orientar, ajudar. Temos um TIV A DO R ECIVIL EM APROVOU A INICIA INICIATIV TIVA Sindicato tão bom, que nos ajuda e muitas pessoas às vezes PROMOVER OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO não sabem disso”, disse a Oficiala de Almenara.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 13

Recivil realiza edição do Curso de Qualificação em Passos POR RENATA DANTAS

Sindicato promove a 24ª edição do Curso de Qualificação Módulo Registro Civil, na região oeste de Minas Gerais

AL U N O S

ACOMP ANHARAM A TENT AMENTE AS ACOMPANHARAM VEIRA EXPLIC ILVEIRA EXPLICAÇÕES AÇÕES DO INSTRUTOR HELDER D A SIL

Passos (MG) - Cerca de 30 Oficiais e substitutos das serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais da região de Passos, Oeste de Minas Gerais, participaram da 24ª edição do Curso de Qualificação - Módulo Registro Civil, realizado nos dias 20 e 21 de março de 2010.

O Oficial de São João Batista da Glória, Zoroastro de Simone, foi um dos beneficiados pelo curso e elogiou o conteúdo ministrado. “Achei o curso excelente, muito bom mesmo. Parece que o instrutor Helder foi especialmente preparado para dar este curso, ninguém diz que foi tirado de dentro de um grupo de colegas,”comentou o Oficial.

“O curso ajuda bastante, tira muitas dúvidas. Apesar da minha cidade ser pequena, eu sou zeloso, cuidadoso com o

DE 30 OFICIAIS E SUBSTITUTOS DA REGIÃO DE PASSOS PAR ARTICIP TICIPARAM TICIP ARAM DA 24ª EDIÇÃO DO CURSO DE QUALIFIC AÇÃO

qualificação

CERCA

que diz respeito a serventia. Por isso o curso foi importante, sempre tem um detalhe para aprender. Eu inclusive comentei com a diretora do foro sobre a importância de termos feito o curso.Eu levei para a correição informações sobre o Recivil. Só tenho elogios. Vimos a importância e a necessidade do curso para nossa classe. Surgem dúvidas que achamos que não existe mais. Quem não participou perdeu essa grande oportunidade”, completou Zoroastro.

O instrutor Helder da Silveira elogiou a postura e a concentração da turma. “A turma de Passos foi especialmente concentrada. As perguntas sempre pertinentes e a pontualidade fizeram com que o curso fosse mais bem aproveitado por todos”, explicou Helder.

Em dois dias de evento, os alunos debateram os principais assuntos relacionados à prática dos atos de registro civil. O ponto chave do evento ficou a cargo dos relatórios que mensalmente os Oficiais são obrigados por lei a encaminhar a diversas instituições públicas. Nos últimos meses, dois novos relatórios, Detran e Defensoria Pública, foram acrescentados à lista de obrigações dos Oficiais o que aumentou a discussão em torno das exigências impostas aos registradores.

Além dos assuntos polêmicos, os oficiais assistiram a uma apresentação sobre o Cartosoft, software de gestão cartorária que é distribuído gratuitamente pelo Recivil aos associados.

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Recivil inaugura Curso de Qualificação Módulo Tabelionato de Notas POR RENATA DANTAS

Cerca de 20 oficiais e substitutos da cidade de Itabira e região participaram do evento que teve a duração de 16 horas/aula

qualificação

A INSTRUTORA INSTRUTORA INSTRUTORA EDNA DNA FFAGUNDES ARQUES AGUNDES MARQUES 1° AS AUL AS D A EDIÇÃO MINISTROU MINISTROU AULAS AS D DA 1° EDIÇÃO DO DO MINISTROU AS AUL QUALIFICAÇÃO ÓDULO CURSO MÓDULO QUALIFICAÇÃO DO ÓDULO DE QUALIFICAÇÃO CURSO DE DO M T ABELIONA ABELIONATO OTAS ABELIONATO TO DE DE N OT OTAS AS

ACIMA ,

A OFICIAL A J ULIANA GOUVÊA QUE SISTIR VIAJOU 300 QUILÔMETROS PARA AS ASSISTIR AS PELO R ECIVIL NA AS AUL AS PROMOVID PROMOVIDAS CID CIDADE ADE DE ITABIRA-MG

Itabira (MG) - Nos dias 27 e 28 de fevereiro, o Recivil inaugurou na cidade de Itabira, no sudeste de Minas Gerais, o Curso de Qualificação - Módulo Tabelionato de Notas. A iniciativa já era um projeto antigo do Sindicato, que após algumas análises decidiu colocá-lo em prática. Em junho de 2008 foi realizado na cidade de Divinópolis o curso piloto do módulo notas. De lá pra cá o Sindicato, juntamente com a instrutora Edna Fagundes Marques, trabalhou no aperfeiçoamento do conteúdo programático e no material didático.

Cerca de 20 oficiais e substitutos da cidade de Itabira e região participaram do evento que teve a duração de 16 horas/ aula. O curso foi aberto pelo presidente do Recivil, Paulo Risso, que falou aos participantes sobre a satisfação de estar inaugurando mais um curso. “Este é o primeiro curso de qualificação de notas que realizamos. O módulo registro civil já é um sucesso e a minha expectativa é de que este alcance os mesmos resultados”, declarou Paulo Risso.

A Oficiala de Couto Magalhães, Juliana Gouvêa Vieira Andrade, viajou aproximadamente 300 quilômetros só para acompanhar de perto a primeira edição do curso. “Achei o curso bastante produtivo, onde minhas expectativas foram bem atendidas. A Edna tem uma excelente didática e muito conteúdo, tendo abordado todos os tópicos de maneira clara.

No entanto, como a parte de escrituras públicas é sempre mais polêmica, onde as dúvidas são mais freqüentes, penso que o tempo dedicado ao reconhecimento de firmas e autenticações

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 15

“Achei o curso bastante produtivo, onde minhas expectativas foram bem atendidas” Juliana Gouvêa Vieira Andrade OFICIALA DE REGISTRO C IVIL DE COUTO MAGALHÃES poderia ser menor, dando mais espaço às escrituras”, comentou Juliana.

A assessora jurídica do Recivil, Dra Flávia Mendes, que há dois anos acompanha os cursos de qualificação do módulo registro civil, participou da aula inaugural e gostou do resultado. “É claro que ainda temos muito que aprimorar, mas para a aula inaugural, analiso o resultado como extremamente positivo. Foram dois anos trabalhando em cima do conteúdo e do material. A instrutora tem seu jeito próprio de ensinar e cativou os alunos”, comentou Flávia Mendes.

Edna Fagundes Marques, que é instrutora do Curso de Notas, elogiou a atenção e a interação dos participantes com o assunto.

“Quanto à turma, pude notar o grande interesse, empenho e dedicação dos colegas que não mediram esforços para comparecerem, deixando suas horas de lazer, visando engrandecer seus trabalhos junto às suas serventias”, comentou.

Edna, que trabalhou durante o último ano no aprimoramento do material didático, considera que ainda há o que melhorar, mas está satisfeita com a inauguração dos cursos. "Quanto a inauguração do Curso de Tabelionato de Notas, devo dizer que o Recivil está de parabéns pela iniciativa, tendo em vista que a matéria é de suma importância para a classe dos Registradores Civis de Minas Gerais, em virtude da grande maioria possuir atribuições de Notas. Desta forma, com a iniciativa do curso, os mesmos poderão se reciclar e adquirir novos conhecimentos”, completou a instrutora.

O Sindicato pretende realizar pelo menos mais 10 edições do Curso de Qualificação- Módulo Tabelionato de Notas ainda neste ano de 2010. De acordo com a coordenação dos cursos, as datas serão previamente divulgadas no site da entidade.

“Este é o primeiro curso de qualificação de notas que realizamos.

O módulo registro civil já é um sucesso e a minha expectativa é de que este alcance os mesmos resultados”, Paulo Risso PRESIDENTE DO RECIVIL

PAR TICIP ANTES ARTICIP TICIPANTES

DO CURSO DE QUALIFIC AÇÃO PROMOVIDO PELO RECIVIL NA CID ADE DE I TABIRA QUALIFICAÇÃO CIDADE COU A INAUGURAÇÃO DO MÓDULO DE NOT AS POSAM PARA FOTO AO FINAL DO EVENTO QUE MAR MARCOU NOTAS

qualificação

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Abertas as inscrições para a 2ª turma do curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral POR RENATA DANTAS

Parceria entre o Recivil e o grupo Pitágoras oferece curso à distância para registradores mineiros

qualificação

A UL A ULA

INAUGURAL DA PRIMEIRA TURMA D A PÓS-GRADUAÇÃO REALIZAD A EM SETEMBRO DE REALIZADA

2009

O curso de pós-graduação em Direito Notarial e A segunda turma da pós-graduação em Direito Notarial Registral, ministrado pelo Pitágoras em parceria com o e Registral deverá inicar as aulas em abril próximo. Serão Recivil, abriu inscrições para a segunda turma e tem realizados quatro encontros presenciais na cidade de Belo previsão de início das aulas em abril deste ano. A primeira Horizonte. O primeiro deles na inauguração do curso e os turma do curso encerrou as atividades do primeiro módulo demais ao final de cada módulo. em fevereiro último e a maioria dos participantes aprovou O curso tem a duração total de 360 horas/aula, o que a estrutura do ensino utilizada pela instituição. equivale a 12 meses de aula teórica mais três meses de Cerca de 50 pessoas formaram a primeira turma do curso. prazo para a realização do trabalho de conclusão do curso.

Segundo o consultor comercial do Para o coordenador da pós“Se não houver Pitágoras, Ricardo Friche, o graduação à distância em direito atendimento diferenciado oferecido assiduidade e disciplina notarial e registral do Pitágoras, Afonso será impossível ao pela instituição é o que mais valoriza Celso Bretas, a qualidade do o curso. aprendizado dependerá muito da aluno acompanhar o “Busco dar atendimento diferenciado processo e alcançar um disciplina e da motivação do aluno. e manter os laços e a comunicação com Assim como num curso presencial, a bom resultado” os alunos. Neste curso principalmente, vontade de aprender e a dedicação do Flávia Mendes percebo que os alunos são acolhedores. aluno são essenciais para o sucesso do Nosso atendimento visa facilitar o aprendizado. “O curso não se faz ASSESSORA JURÍDICA DO processo de interação entre o aluno e a sozinho, existe o papel do professor, RECIVIL instituição e estamos sempre em busca o papel da instituição de ensino e de atender as necessidades deles, facilitando o processo desde também o papel do aluno”, afirmou o coordenador. a matrícula até o final do curso”, comentou Ricardo.

Quem faz coro com ele é a aluna da primeira turma, a O curso de pós-graduação é oferecido na modalidade à Oficiala da cidade de Curvelo, Fernanda Murta. “Estou distância, o que facilita o aprendizado principalmente das gostando do curso, no entanto o acúmulo das matérias às pessoas que moram no interior e não têm facilidade para vezes me atrapalha. É preciso muita disciplina para se deslocar até a capital com freqüência. acompanhar o andamento da pós-graduaçao,” comentou.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 17

AFONSO CELSO BRET AS, RETAS

COORDENADOR DO CURSO DEU AS BOAS VIND AS À PRIMEIRA TURMA

As aulas da pós-graduação são gravadas em estúdios rapidamente. Não tive reclamações neste sentido. Mas é de alta tecnologia e possuem a duração de 25 minutos cada sempre bom lembrar que a assiduidade é o ponto mais importante neste processo de uma. Os alunos ainda têm atividades “O curso não se faz aprendizado”, explicou Híndi, como é relacionadas a cada aula, além de sozinho, existe o papel carinhosamente tratada pelos alunos. participarem de fóruns de discussão. Já as avaliações são aplicadas presencialmente do professor, o papel ao final de cada módulo. da instituição de ensino Ambiente online reestruturado Para a segunda turma da pós“É preciso ficar atento aos prazos e e também o papel do graduação, o Pitágoras trabalhou para atividades, não é por ser realizado à aluno” melhor atender aos interessados. O distância que o curso exija menos do ambiente virtual, onde ficam aluno, muito pelo contrario, se não Afonso Celso Bretas disponibilizadas as aulas, foi houver assiduidade e disciplina será COORDENADOR DA reestruturado para facilitar a interação impossível ao aluno acompanhar o PÓS-GRADUAÇÃO À entre professor e alunos.

Novas processo e alcançar um bom resultado”, EM DIREITO DISTÂNCIA ferramentas foram inseridas no espaço afirmou Flávia Mendes, aluna da de ensino virtual. De acordo com os primeira turma.

NOTARIAL E REGISTRAL DO responsáveis, este ambiente está mais A assistente acadêmica do curso, PITÁGORAS flexível, estável e com uma aparência Hindiaty Vieira, afirmou que a mais amigável. adaptação da primeira turma com a modalidade à distância Ricardo Friche avalia positivamente esse avanço dos foi tranqüila. cursos EAD, “hoje o ensino EAD está sendo muito “Esta turma foi muita tranqüila em relação à modalidade procurado pelo mercado, e não é diferente com a classe EAD (ensino à distância). Os alunos se adaptaram cartorial. O dia a dia é muito corrido e pouca gente tem tempo pra se deslocar até uma instituição de ensino e ficar longas horas ali. O que mais atrai é com certeza a flexibilidade de horários do ambiente virtual”.

Os interessados em participar do curso devem procurar o Pitágoras pelo telefone (31) 21112300 ou através do site www.pospitagoras.com.br .

DURO PARA ATENDER ÀS A TIV AS DOS ALUNOS EXPECTA TIVAS EXPECT

qualificação

OS CONSUL TORES R IC ARDO CONSULTORES ICARDO FRICHE , SABRINA CORRÊA E IGOR OLIVEIRA , TRABALHO

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Álbum de Fotos

A Revista do Recivil passa a contar com um novo espaço, destinado a publicação de imagens marcantes sobre a atividade dos seus diretores

PRESIDENTE DO R ECIVIL, P AULO R IS SO, AO L ADO DO DEP UT ADO FEDERAL L INCOLN ISSO UTADO ATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MINAS GERAIS INDICA DURANTE EVENTO REALIZADO PELO SINDIC

especial

O

POR TEL A, (SINPEF)

PAULO RIS SO AO L ADO DO VICE -PRESIDENTE DO SINDIC ATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS , DENÍLSON MARTINS

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 19

O

PRESIDENTE DO SINPEF TO DESL ANDES DE F IGUEIREDO ( ESQ.) SO COM SINPEF,, RENA ENATO .);; PAULO RIS ISSO SUA ESPOSA ROSANA S OUZA E A DESEMBARGADORA V ANESSA VERDOLIM, HOMENAGEADAS NO DIA I NTERNACIONAL DA MULHER PELO SINPEF

AO L ADO DO EX-MINISTRO DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEPÚL VED A PER TENCE EPÚLVED VEDA ERTENCE

especial

P AULO RIS SO ISSO

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Projeto inédito entre entidades mineiras reúne notários e registradores no norte do Estado Recivil, IRTDPJ Minas e Serjus-Anoreg/MG reuniram cerca de 50 Oficiais em Montes Claros para debater os avanços e as ameaças à atividade notarial e registral POR MELINA REBUZZI no meio notarial e registral foi o tema central abordado durante o Seminário.

O advogado e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Alexandre Atheniense, foi um dos palestrantes do encontro, que abordou o tema “Práticas cartorárias para o meio eletrônico”.

Já as ameaças e desafios da classe foram abordados pelo presidente do Recivil, Paulo Risso, e pela presidente do IRTDPJ Minas, Vanuza Arruda. O presidente da SerjusAnoreg/MG, Roberto Dias Andrade, não pôde comparecer ao Seminário, mas enviou sua mensagem aos participantes.

“Apoiamos e incentivamos os colegas a exporem, de forma direta e objetiva, os seus anseios, suas reivindicações e propostas para o desenvolvimento das nossas atividades e para a defesa e a consolidação de

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O PRESIDENTE DO O PRESIDENTE DO RECIVIL ECIVIL EE AA DO INAS PRESIDENTE PRESIDENTE IRTDPJ M MINAS DO IRTDPJ PRESIDENTE DO DESAFIOS ALARAM ARAM FFFAL DESAFIOS SOBRE AS AS AMEAÇAS AMEAÇAS EE DESAFIOS ALARAM ARAM SOBRE CLAS AS SE DURANTE DURANTE O O II SSEMINÁRIO EMINÁRIO DE DE DAA CL D ASSE DE CLAS ASSE DDIREITO OT ARIAL IREITO OTARIAL EGISTRAL IREITO NOT ARIAL EE REGISTRAL EGISTRAL OTARIAL Montes Claros (MG) - Em uma ação conjunta e inédita, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil), o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Minas Gerais (IRTDPJ Minas) e a Associação dos Serventuários de Justiça de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG) proveram o I Seminário de Direito Notarial e Registral, que aconteceu no dia 20 de março, na cidade de Montes Claros, no norte do Estado.

Cerca de 50 Oficiais e funcionários dos cartórios de todas as especialidades compareceram ao evento para participarem da plenária principal e das plenárias separadas por especialidades. O uso das novas tecnologias

“A nossa maior satisfação é ter uma classe coesa e unida com a causa. Temos que lutar por todas as especialidades para que juntos possamos lutar pela classe como um todo” Paulo Risso PRESIDENTE DO RECIVIL nossas prerrogativas constitucionais. Este seminário, evento que se multiplicará por todas as regiões da nossa Minas Gerais, tem esse objetivo, além das discussões e debates técnicos, de mobilizar a categoria e de inocular esse sentimento de que nós somos os atores principais deste processo de mudanças que queremos, que somos nós, e ninguém mais, os maiores defensores de nossas causas e lutas”, disse Andrade em seu comunicado.

Segundo o presidente do Recivil, houve uma evolução muito grande do registro civil, que era considerado o “patinho feio” dos cartórios e hoje está crescendo. Paulo Risso lembrou os tempos em que lutou para a aprovação da Lei 15.424/04, que garantiu a continuidade da prestação dos serviços pelos cartórios de Registro Civil, após o estabelecimento da gratuidade dos atos. “Quando veio a gratuidade, muitas pessoas falaram que seria o fim do registro civil, mas eu tinha um projeto e lutei por ele. Lutei

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 21 também por uma tabela mais junta, “É bonito o governo Registradores de Pessoas Naturais principalmente para os cartórios (Arpen-Brasil), e dos projetos que a falar que cartório dá pequenos”, lembrou. entidade está discutindo. “Estamos dinheiro, mas não fala tentando unir a classe em Minas Gerais, Paulo Risso ainda enfatizou a do suporte e das importância da união da classe na luta e agora estamos tentando essa união em contra os projetos contra os todo o Brasil”, comentou. Paulo Risso orientações que o cartorários. “A nossa maior satisfação fez questão também de falar sobre os cartório oferece às é ter uma classe coesa e unida com a serviços oferecidos pelo Sindicato para pessoas” causa. Temos que lutar por todas as facilitar e aprimorar o trabalho dos Vanuza Arruda, especialidades para que juntos registradores civis. Ele citou o Cartosoft, possamos lutar pela classe como um que já possui mais de 800 cartórios PRESIDENTE DO todo”, disse. Ele ainda falou sobre os utilizando o sistema, e a Intranet, com IRTDPJ MINAS projetos que estão em tramitação no cerca de 300 cartórios cadastrados.

Congresso Nacional, entre eles o que garante fé pública à Para o coordenador Estadual de Notas da Serjus/AnoregDeclaração de Nascido Vivo. “As propostas são quase todas MG, Paulo Hermano Soares Ribeiro, o seminário serviu para voltadas para a gratuidade dos nossos serviços, e vem mais promover a união da classe. “Precisamos unificar por aí”, alertou. procedimentos, criar meios de favorecer mais os usuários A união da classe também foi abordada pela presidente dos ser viços, e esse tipo de reunião serve para isso, para do IRTDPJ Minas. Segundo Vanuza Arruda, as entidades estão fazermos essa unificação, trocar experiências e melhorar a unidas e discutindo projetos em conjunto. “É bonito o governo prestação de serviços”, comentou. falar que cartório dá dinheiro, mas não fala do suporte e das Segundo Vanuza Arruda, o I Seminário de Direito orientações que o cartório oferece às pessoas. Esse trabalho Notarial e Registral foi bastante proveitoso. “A avaliação o governo não enxerga, por isso é importante o trabalho das desse seminário é muito positiva, porque demonstrou o entidades. Esses encontros são importantes para conseguirmos interesse da classe em adquirir novas informações, em reunir todos para que atentem aos trabalhos institucionais capacitar, e principalmente, em conhecer os colegas da que temos feito”, disse. região. Isso mostra que as entidades “Precisamos unificar Vanuza mostrou ainda que uma estão trabalhando para fazerem esses procedimentos, criar medida que afeta uma especialidade encontros e estão indo de encontro acaba atingindo as outras também. “Se meios de favorecer mais aos interesses da classe”, disse atinge a gratuidade no registro civil, Vanuza, que também falou sobre sua os usuários dos atinge o fundo de ressarcimento dos atos serviços, e esse tipo de expectativa para os próximos gratuitos, que atinge o repasse. É um encontros. “Minha expectativa é que reunião serve para isso” os próximos tenham a presença maciça processo em cadeia”, afirmou.

O presidente do Recivil falou sobre Paulo Hermano dos colegas e que a gente consiga nas o trabalho que vem sendo executado à demais regiões o mesmo que tivemos Soares Ribeiro frente da Associação Nacional dos aqui hoje, capacitação”, finalizou.

COORDENADOR ESTADUAL DE

NOTAS DA SERJUS/ANOREG-MG

DE

50

PAR TICIP ANTES ESTIVERAM EM MONTES C L AROS PARA ACOMP ANHAR O PROJETO ARTICIP TICIPANTES ACOMPANHAR AS TRÊS ENTID ADES MINEIRAS ELAS ENTIDADES INÉDITO PROMOVIDO PEL

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CER CA ERC

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POR MELINA REBUZZI

Plenárias discutem práticas focadas em cada uma das especialidades

Debates em torno dos temas do registro civil, notas, imóveis e registro de títulos e documentos aconteceram em plenárias separadas, durante o I Seminário de Direito Notarial e Registral

PLENÁRIA

DE

REGISTRO CIVIL DEBA TEU EBATEU

AS OBRIGAÇÕES DOS REGISTRADORES CIVIS JUNTO AO

PODER PÚBLICO

Montes Claros (MG) - Além da discussão em torno das cartórios têm que enviar a diversos órgãos públicos, como práticas cartorárias para o meio eletrônico e as ameaças e Ministério da Defesa, INSS e IBGE, abordando a periodicidade, desafios da classe, o I Seminário de Direito envio, penalidades e objetivos.

“A plenária foi muito forma“Foide muito Notarial e Registral também teve oportuno o tema da boa. Todos os plenárias separadas por especialidades, plenária do registro civil, uma vez que a onde foram debatidos temas na área do encontros que o Recivil plenária geral do professor Alexandre registro civil, notas e imóveis e registro Atheniense abordou, de forma sintética, faz para a gente de títulos e documentos. a tendência da utilização do meio ajudam muito. Sempre sobre A plenária do Registro Civil ficou por eletrônico pelos oficiais, para prestarem nos passam alguma conta da advogada do Recivil, Flávia as devidas informações aos órgãos do Mendes, e do supervisor geral do coisa nova que está nos Poder Público, a que estão obrigados. departamento de Tecnologia da Assim, demos seguimento ao assunto de ajudando” Informação, Jader Pedrosa, que uma forma mais abrangente, específica e Tales Guimarães enfatizaram as obrigações dos prática sobre o assunto”, explicou a OFICIAL DO CARTÓRIO DE registradores civis ao Poder Público. advogada.

Flávia Mendes iniciou a apresentação REGISTRO CIVIL DE FRUTA DE LEITE Em seguida, Jader Pedrosa explicou mostrando as informações que os sobre as formas mais simples que as ADVOGADA FLÁVIA MENDES E O SUPERVISOR DO GERAL DO DEP AR ART DEPAR TAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO RECIVIL , JADER PEDROSA, CONDUZIRAM A PLENÁRIA DO REGISTRO CIVIL

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A

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 23

PAR TICIP ANTES ARTICIP TICIPANTES

ACOMP ANHARAM AS ACOMPANHARAM EXPLICAÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS OFERECIDOS PELO IRTDPJ-MG

serventias têm para enviar estas informações, por meio do Cartosoft e da Intranet. “As leis são revogadas, novas medidas são criadas e o Cartosoft tem que seguir tudo isso. Fazemos as alterações no sistema também com as sugestões de vocês (oficiais)”, disse ele durante sua apresentação.

O supervisor disse que a idéia do Sindicato é criar uma central de dados do registro civil de Minas Gerais. “Os cartórios enviam formulários, relatórios a diversos órgãos. Com a idéia da central de dados, que já está funcionando com o Detran e Defensoria Pública, os cartórios enviariam os dados ao Recivil e estas entidades buscariam as informações armazenadas no nosso banco de dados”, explicou. Ele ainda mostrou como atualmente funciona o envio dos relatórios aos diversos órgãos pelo Cartosoft, e distribuiu cd’s para instalação do sistema.

“Percebemos que muito oficiais, mesmo sabedores de suas obrigações, ainda têm dúvidas principalmente no que tange às informações ao Detran e à Defensoria Pública, por se tratar, acredito, de obrigações recentes”, disse Jader Pedrosa.

Segundo Flávia Mendes, a plenária foi bem aproveitada pelos participantes. ”Acredito que as informações prestadas e orientações passadas na plenária foram bem esclarecedoras de

forma que as pessoas presentes possam, no dia-a-dia, aproveitálas e colocá-las em prática ou aprimorá-las”. É o que também afirma o Oficial do cartório de Registro Civil de Fruta de Leite, Tales Guimarães. “A plenária foi muito boa. Todos os encontros que o Recivil faz para a gente ajudam muito. Sempre nos passam alguma coisa nova que está nos ajudando”, comentou.

Plenária debate programas para os cartórios de RTDPJ A presidente do IRTDPJ Minas, Vanuza Arruda, foi a palestrante da plenária do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, que abordou a exigência das adaptações dos cartórios às novas tecnologias. “Não tem como hoje falar em direito notarial e registral pensando no que existia há décadas. Hoje o ponto principal é capacitação e adaptação dos cartórios às novas tecnologias”, comentou Vanuza.

Na plenária, os participantes ouviram as explicações sobre os dois sistemas oferecidos pelo IRTDPJ Minas aos cartórios, a Cenot e o Prolex.

A Cenot - Central de Notificações - é um centralizador de comunicação entre clientes e cartórios de Títulos e Documentos. Seu objetivo é intermediar o processo de envio

TDPJ MINAS , VANUZA A RRUD A PRESIDENTE DO IR A , FOI A PALESTRANTE D A IRTDPJ RRUDA PLENÁRIA DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS J URÍDICAS

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PAULO HERMANO NILO NOGUEIRA

programa eletrônico vai facilitar, porque vamos sair dos livros grandes, trabalhar com livros menores, e o trabalho vai ser mais diversificado porque vamos ter mais vantagens para trabalharmos”, explicou o auxiliar.

E

APRESENT ARAM A APRESENTARAM AS E NOTAS PLENÁRIA DE NOT REGISTRO DE IMÓVEIS

e recebimento das notificações entre os clientes Conveniados (pessoa física ou jurídica que precisa enviar a notificação) e os cartórios correspondentes.

Já o software Prolex está plenamente apto a receber e processar as notificações eletrônicas disponibilizadas pela Cenot. Com o Prolex, o cartório nem mesmo precisa acessar o site da Cenot para verificar se há notificações para sua comarca.

O próprio Prolex verifica a cada cinco minutos se há notificações e caso existam, já as importa e ainda verifica se as notificações podem ser protocoladas.

Para o auxiliar do cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Grão Mogol, Luciano Dutra Soares, a oportunidade foi boa para descobrir novidades que podem ser utilizadas nas serventias. “Estamos informatizando o cartório em Grão Mogol. Os programas que foram apresentados pelo IRTDPJ Minas vão favorecer para que a gente possa ter uma manutenção melhor e um trabalho melhor no nosso cartório”, comentou.

Segundo Luciano, os programas vão facilitar o dia a dia da serventia. “Temos algumas dificuldades, porque nosso trabalho é muito manual e os livros são muito grandes. Esse

A

Conscientização do tabelião e do registrador é tema na plenária de notas e registro de imóveis A plenária de notas e registro de imóveis foi ministrada pelo coordenador Estadual de Notas da Serjus/Anoreg-MG, Paulo Hermano Soares Ribeiro, e pelo Oficial do cartórios de Registro Civil e Notas do distrito do Parque Industrial, Nilo Nogueira.

“Os temas abordados na plenária foram tanto da conscientização do tabelião e do registrador acerca das mudanças legislativas e das necessidades de atualização, quanto as questões práticas do dia a dia do notário e do registrador”, disse Paulo Hermano. A questão do usufruto, em uma pessoa compra um imóvel em nome do filho com reserva de usufruto para ele, também foi outro assunto abordado na plenária.

“Também fizemos uma abordagem da nossa atuação política como classe. Há um conflito, uma divergência, entre a opinião pública, por meio dos usuários dos serviços que são favoráveis aos cartórios, que têm boa imagem dos cartórios, e a classe chamada de formadora de opinião, que é a mídia, os advogados, os juízes, os promotores, que fazem uma grande campanha contra. Qual a razão dessa dissociação entre essa impressão que a sociedade tem e os formadores de opinião têm?“, indagou Nilo, mostrando que esta divergência também foi debatida entre os participantes.

Para Márcia Aparecida Queiroz dos Santos, do cCartório de Registro Civil e Notas de Luizlândia, a plenária foi muito proveitosa. “Tudo o que foi falado eu tinha dúvidas, então ouvi meus colegas e tirei minhas dúvidas. Aproveitei bastante, adorei”, disse. É o que também achou o Oficial do Oficio de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Chapada Gaúcha, Eloi Luiz Gabriel. “Achei a plenária muito importante. Tivemos um espaço para tirarmos as nossas dúvidas, principalmente em relação às dificuldades do dia a dia que acontecem no atendimento com o público, e tivemos esse espaço para tirarmos estas dúvidas”, comentou o Oficial.

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CONSCIENTIZAÇÃO DO TABELIÃO E DO REGISTRADOR FOI UM DOS ADOS NA PLENÁRIA DE NOT AS E REGISTRO DE IMÓVEIS TEMAS ABORD ABORDADOS NOTAS

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Práticas cartorárias para o meio eletrônico são debatidas em Montes Claros

POR MELINA REBUZZI

I Seminário de Direito Notarial e Registral discute o uso das novas tecnologias nas atividades prestadas pelos cartórios extrajudiciais, em palestra proferida pelo presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Alexandre Atheniense

PAR TICIP ANTES ARTICIP TICIPANTES

DO I SEMINÁRIO DE DIREITO NOT ARIAL E REGISTRAL EM MONTES C L AROS OTARIAL AÇÃO DO PRESIDENTE D A C OMIS SÃO DE TECNOLOGIA D A ACOMP ANHAM A APRESENT APRESENTAÇÃO OMISSÃO ACOMPANHAM INFORMAÇÃO DO C ONSELHO F EDERAL DA OAB, ALEXANDRE A THENIENSE

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Montes Claros (MG) - As “Práticas cartorárias para o meio atendimento preferencial deixe de ser exclusivo. “Precisamos eletrônico” foi o tema da palestra proferida pelo advogado e criar dentro do cartório um contingenciamento para atender presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do os clientes que desejarem atendimento via eletrônico, que em Conselho Federal da OAB, Alexandre Atheniense, durante o I função da distância, a cada dia será maior. Isso é uma grande Seminário de Direito Notarial e Registral realizado pelo Recivil, novidade”, ressaltou.

Serjus-Anoreg/MG e IRTDPJ Minas.

Necessidade para começar Durante sua explanação, Alexandre “Precisamos criar a pr estação de ser viços online prestação serviços Atheniense mostrou a atual realidade dentro do cartório um Atheniense explicou que há a vivida pelos brasileiros, que estão mais exigentes quanto a praticidade e contingenciamento para necessidade de que os serviços também sejam feitos online, mas ressaltou as eficiência nos serviços do dia a dia, e de atender os clientes que que forma os cartórios extrajudiciais desejarem atendimento dificuldades enfrentadas, sobretudo cartórios do interior. “Um podem se adequar a esta demanda. via eletrônico, que em pelos problema sério que tem que ser O palestrante iniciou sua apresentação função da distância, a discutido é a questão da internet banda falando sobre o momento de transição da prática cartorária extremamente via papel cada dia será maior. Isso larga, principalmente aqui no norte de para o procedimento eletrônico. “A é uma grande novidade” Minas Gerais. Em função disso, muitos serviços ficam prejudicados”, disse. “No informação só tinha valor quando estava Alexandre Atheniense entanto, isso não deve ser enxergado registrada nos livros e nos papeis. Mas PRESIDENTE DA COMISSÃO DE como uma despesa e sim como agora o que está no meio digital também tem valor”, explicou Atheniense, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO investimento, pois através do acesso rápido os cartórios obtêm mais afirmando que a Medida Provisória 2200/ C ONSELHO FEDERAL DA OAB receitas”.

01 garantiu como válidos os documentos Hoje, em Minas Gerais, 305 municípios não possuem o expedidos em forma eletrônica utilizando a certificação digital.

Segundo ele, outra mudança a ser pensada pelos cartórios serviço de provimento à internet em banda larga. Mas existem é a utilização do atendimento à distância, deixando que o pontos de conexão nestas cidades por satélite, acesso discado

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PRESIDENTE DO RECIVIL, PAULO RIS ISSO SO , AO L ADO DO PALESTRANTE A LEXANDRE ATHENIENSE ALA FAL A SOBRE A IMPOR TÂNCIA DA MODERNIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS MINEIROS

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pela operadora de telefonia fixa e via GPRS das operadoras de celular. Entretanto, estas conexões não são abrangentes a toda a população das localidades.

Além da necessidade da internet banda larga, outro ponto abordado pelo palestrante para que os cartórios comecem a prestar serviços online é criar a presença online. “Por que não disponibilizar um site do cartório para ser acessado de qualquer parte do mundo?”, indagou. “Criar um site do cartório é importantíssimo, assim como a adesão aos programas cartorários”, disse o advogado.

O palestrante lembrou aos participantes os programas disponibilizados gratuitamente pelo Recivil aos seus associados, o Cartosoft e a Intranet. “O Recivil está criando uma rede dos cartórios de Minas Gerais para gerar mais serviços e receitas, e isso é o que cada um quer”, afirmou.

A capacitação também é tida por Atheniense como um importante fator para a utilização dos serviços online pelas serventias. “É importante que os Oficiais e funcionários dos cartórios se capacitem para terem acesso a essas mudanças”, afirmou.

A adesão à certificação digital é outro ponto. “A certificação digital é uma carteira de identidade para a prática de atos à distância online, certificando de que você é você mesmo”, explicou Atheniense, enfatizando novamente sobre a medida provisória que validou a utilização da certificação digital.

Características da certificação digital Segundo Alexandre Atheniense, a certificação digital é uma tecnologia que oferece autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas, e essas três características são exigidas por lei para que os documentos

sejam gerados eletronicamente. Além disso, o palestrante explicou que a tecnologia é utilizada por meio de um cartão que possui um chip, que contém um número público exclusivo, denominado chave pública, para utilizar a assinatura digital, além de outros dados que demonstram que somos pessoas para os sistemas de informação.

Uma das vantagens da certificação digital é a redução do tempo inerente às burocracias do papel. Atheniense mostrou que estão ativos 70 milhões de processos judiciais, sendo que destes, dois milhões e oitocentos mil processos já estão somente no formato digital. “Com isso, há um ganho de tempo de 40%”, citou.

De acordo com o palestrante, várias normas estão sendo aprovadas para substituir o papel pelo documento eletrônico com certificação digital nas atividades cartorárias, como nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) - em que a tecnologia é necessária para que a informação seja transmitida legalmente – e nas atas notariais, para, por exemplo, o registro de conteúdos visualizados na tela do computador.

O Oficial do Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Parque Industrial em Contagem, Nilo Nogueira, participou do seminário e aproveitou o debate para comentar sobre as atas notariais realizadas em sua serventia. “Uma

“A certificação digital é uma carteira de identidade para a prática de atos à distância online, certificando de que você é você mesmo” Alexandre Atheniense PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB pessoa foi ao meu cartório pedindo para eu autenticar um email recebido por ele, e fiz a ata notarial certificando o conteúdo do email. Um colega de outro cartório comentou que um cliente o procurou pedindo para autenticar uma mensagem que ele recebeu via celular”, contou Nilo, exemplificando as situações em que as atas notariais podem ser utilizadas com o certificado digital.

Tendências Ainda de acordo com o palestrante, algumas das tendências do uso da certificação digital são o Registro Único de Identidade Civil (RIC) - que trará um chip onde ficarão armazenadas todas as informações do cidadão - e o intercâmbio de dados de outros serviços públicos, como a troca de informações que já ocorre, por exemplo, entre o Recivil e a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Detran-MG. Metas Atheniense mostrou também que difundir a cultura da certificação digital entre os registradores, capacitar para o uso dos sistemas, estimular a prática de atos de manifestação de

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 27 vontade à distância com o uso da certificação digital e atrair cartórios para prover serviços em rede são as metas que os cartorários devem ter em mente para que as novas tecnologias passem a fazer parte do cotidiano das serventias.

No entanto, ele mostrou que um dos principais obstáculos é estimular a relação de confiança entre os profissionais para prestar serviços online, visando criar alternativas para os atos presenciais e a burocracia do papel.

“O assunto foi muito importante, vem tocar na nossa ferida, e nos deu a entender que temos que nos atualizar e melhorar o nosso atendimento, utilizando as novas tecnologias disponíveis no mercado” Eloi Luiz Gabriel OFICIAL DE R EGISTRO CIVIL E TABELIÃO DE NOTAS DE C HAPADA GAÚCHA

Participantes aprovam as novas tecnologias Para o auxiliar do cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Grão Mogol, Luciano Dutra Soares, os pontos abordados por Alexandre são as tendências que já estão vigentes. “O processo para que a informatização chegue POR MELINA REBUZZI

a todos os cartórios é a longo prazo. O interessante que ele coloca é que é uma realidade que já está presente nos dias de hoje, e mais cedo ou mais tarde, todos teremos que nos adaptar”, comentou Luciano.

“O assunto foi muito importante, vem tocar na nossa ferida, e nos deu a entender que temos que nos atualizar e melhorar o nosso atendimento, utilizando as novas tecnologias disponíveis no mercado”, afirmou Eloi Luiz Gabriel, titular do Oficio de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Chapada Gaúcha.

Para a Oficiala de Luizlândia, Márcia Aparecida Queiroz dos Santos, o assunto ainda é novo. “Achei a palestra muito boa, de impacto, mas assusta a gente. Mas foi o que ele disse, tudo o que é muito novo nos assusta, mas vamos pegando e acho que temos que inovar mesmo”, comentou.

Paulo Hermano apresenta livros de sua autoria

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DOS LIVROS L ANÇADOS PELO PROFES SOR E COORDENADOR DO DEP AR TAMENTO FESSOR DEPAR ART AS DA SERJU S/A NOREG-MG, NOTAS ERJUS DE NOT PAULO HERMANO SOARES R IBEIRO

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A “Nova Lei de Adoção Comentada” é tema de livro do Tabelião de Notas, professor e coordenador do departamento de notas, Paulo Hermano Soares Ribeiro. A obra comenta a novidade legislativa – Lei 12.010/2009 – que muda o panorama do instituto da adoção no Brasil, e foi elaborada em co-autoria com as professoras Vívian Cristina Maria Santos e Ionete de Magalhães Souza. A editora é JH Mizuno.

De acordo com o autor, o livro contribui para a compreensão da novidade legislativa, em um texto leve, fluente e de fácil leitura.

A obra é indispensável para acadêmicos, professores, advogados, notários, registradores, promotores, juízes e demais operadores do Direito e já está disponível nas melhores livrarias do País.

Outro livro de autoria de Paulo Hermano é o Novo Direito Sucessório Brasileiro, lançado também pela Editora JH Mizuno.

A obra explora o direito sucessório sob as luzes novas da Constituição Federal e do Código Civil de 2.002. O livro foi pensado e escrito no sentido construtivo e complementário da norma, resultado de intensa pesquisa científica em textos de autores clássicos e contemporâneos, e na moderna jurisprudência, tudo alinhavado pela experiência cotidiana com o magistério superior.

Cumprindo bem o papel da doutrina, de construir as pontes entre norma e realidade, e, principalmente, entre a lei e as pessoas, o autor esmiúça os fundamentos históricos, a evolução legislativa, os casos difíceis, as antigas e as novas celeumas doutrinárias, a vocação hereditária com a concorrência do cônjuge, o inventário por escritura pública e uma gama de questões de alto interesse para o estudioso e o aplicador do direito.

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“Nós nunca trocamos tantos arquivos por meio eletrônico como agora”

POR MELINA REBUZZI

M O N T E S CL A R O S ( M G ) - ALEXANDRE A T H E N I E N S E É A D V O G A D O , P R E S I D E N T E DA C OMISSÃO DE T ECNOLOGIA DA I NFORMAÇÃO D O C ONSELHO FEDERAL DA OAB, COORDENADOR D O CURSO DE P ÓS G RADUAÇÃO DE DIREITO DA T ECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ESA OABS P, C O O R D E N A D O R D O C U R S O D E P Ó S G RADUAÇÃO DE DIREITO DA TECNOLOGIA DA I NFORMAÇÃO D O I NSTITUTO PRAETORIUM E EDI TOR D O BLOG – DNT – O D IREITO E AS N OVAS TECNOLOGIAS. DURANTE O I S EMINÁRIO DE D IREITO N OTARIAL E R EGISTRAL REALIZADO PELO R ECIVIL, SERJUS-ANOREG /MG E IRTDPJ MI N A S E L E P R O F E R I U A P A L E S T R A “P R Á T I C A S C AR TORÁRIAS PA R A O MEIO ELETRÔNICO ”, E CONVERSOU COM A REVISTA RECIVIL . VEJA A ENTREVISTA .

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ALEXANDRE ATHENIENSE, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CONSELHO F EDERAL DA OAB

R evista RRecivil ecivil – PPara ara você, qual é a importância de um seminário como esse enfocando as novas tecnologias para os cartórios extrajudiciais?

Alexandre Atheniense – A importância é para poder levar a todos os donos de cartórios, principalmente nessa região do norte de Minas, ações que têm sido feitas pelo Recivil quanto à implantação de uma intranet, e de uma série de serviços online que cada vez mais estão se tornando uma demanda e necessidade para que através dessa rede, conseguirmos fazer com que haja uma maior demanda dos serviços. Através dessa palestra tentei destacar o momento de transição que estamos passando, uma transição cultural, em que estamos saindo do papel e indo para o documento eletrônico, com validade legal.

Com isso, é necessário que haja uma capacitação, uma aceitação, de que é um caminho sem volta, e que todos os donos de cartório, cada vez mais, vão ter que aderir a essas mudanças. Nós estamos, infelizmente, tendo que conviver no alto período de transição, e que se enfrentado de vez e com uma adaptação mais fácil, vai gerar um resultado muito mais

fácil do que se imagina. Destaquei diversos serviços que são utilizados hoje por meio eletrônico. Mostrei também que existem vários cartórios que já estão prestando diversos serviços e mostrando que esse é o caminho. Quanto mais eles tiverem o apoio do Recivil para ajudar na formação dessa grande rede que é a Intranet, como também para prover um sistema que possa estar acompanhando todas as mudanças e as funcionalidades que a lei vai permitir, e também fazendo com que haja um trabalho de capacitação, tenho certeza que tudo isso vai gerar frutos positivos para que as distâncias sejam encurtadas e que haja mais demanda e serviços para todos.

“Cada um dos cartórios vai se integrar na rede da intranet do Recivil, e, consequentemente, também ter, em curto prazo, a oferta de serviços por meio eletrônico, através de uma presença na internet” R evista RRecivil ecivil – PPelo elo o que obser vou, você acr edita observou, acredita que os Oficiais já vão sair daqui com essa visão?

Alexandre Atheniense – Eu não tenho dúvidas. Acho que estamos aproximando pessoas, desmistificando barreiras culturais. A palestra foi bastante estimuladora, e o próprio retorno que já tivemos aqui dos que estavam presentes nos motivou a ter certeza que essa mudança cultural vai acontecer rapidamente, e cada um dos cartórios vai integrar na rede da intranet do Recivil, e, consequentemente, também ter, em curto

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prazo, a oferta de serviços por meio eletrônico, através de uma presença na internet.

R evista RRecivil ecivil – Além da utilização da certificação digital no processo para habilitação do casamento, em quais outros atos ela pode ser utilizada pelos cartórios extrajudiciais?

Alexandr Alexandree Atheniense – Existe uma série de serviços, como por exemplo, a ata notarial, a autenticação de firmas, segunda via de documentos, intercâmbio de dados com outras serventias e serviços públicos, uma série de serviços que estamos vendo hoje que já estão sendo prestados. Nós nunca trocamos tantos arquivos por meio eletrônico como agora. Mas antes eram só arquivos, agora serão documentos com validade como se fossem originais, e por isso é necessário a certificação digital.

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R evista RRecivil ecivil – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que se refere à habilitação para casamentos pela internet, desde que haja o credenciamento antecipado junto ao Judiciário da assinatura eletrônica dos requerentes. Qual sua opinião sobre este projeto?

Alexandre Atheniense – É uma idéia fantástica. Já tínhamos um projeto como este em relação à requisição do divórcio online, e isso demonstra claramente que o brasileiro está começando a investir na idéia de criar aplicativos com o documento eletrônico, com a certificação digital. Ou seja, não basta ficarmos naquela fase somente de identificarmos, de gerarmos identidades digitais; o que importa é entrarmos num cenário para ganhar em produtividade, e isso só será alcançado por meio da criatividade própria do brasileiro de partir para projetos inéditos como este, que vão demonstrar que os exemplos que tivemos como a declaração de imposto de renda pela internet, e o voto eletrônico, vão se reproduzindo e agora impactando o setor de cartórios.

R evista RRecivil ecivil – E neste pr ojeto, de que forma a projeto, certificação digital é importante?

Alexandre Atheniense – A partir do momento que haverá a validade do ato de manifestação de fazer o pedido do registro por meio eletrônico, esse ato de manifestação de vontade só pode ser considerado válido caso tenha sido gerado por meio eletrônico, com o uso da certificação digital. Ela (certificação digital) é um elemento tecnológico que dá validade jurídica aos atos de manifestação de vontade, exercidos pelo meio eletrônico. Tudo que se falar de ato de manifestação de vontade, celebração de vontade, atos de expressão de qualquer forma por meio eletrônico, para que se tenha a conformidade legal, tem que ter a certificação digital.

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Certificação Digital

“A Internet deixou de ser uma rede de computadores e passou a ser uma rede social, de pessoas e vontades”

A sociedade atual, onde todos os processos estão acelerando e caminhando para o mundo digital, a assinatura e certificação digital já está fazendo parte de nosso cotidiano, mas como instrumento não é tão recente assim.

Como a tecnologia se modifica, adaptando-se cada vez mais ao ritmo frenético da sociedade de hoje, é praticamente obrigatório para realização dos negócios atuais, a utilização desses mecanismos, pois, “tempo é dinheiro”.

tecnologia/opinião

I – CONCEITOS A SSSINA SINA TURA DIGIT AL SINATURA DIGITAL O Utah Signature Act (primeiro documento público a discutir sobre esta matéria) coloca que a assinatura digital é uma seqüência de bits criada, pelo signatário através de uma função matemática sobre uma mensagem claramente delimitada, que irá cifrar o resultado utilizando-se de uma metodologia de criptografia assimétrica. Tal signatário terá uma chave privada única que somente estará em seu poder e sigilo. Assim, terceiros não poderão praticar atos ou negócios jurídicos em seu nome.

Simplificando, a assinatura digital é como uma assinatura em papel, mas eletrônica, ela não pode ser forjada, e ainda fornece a verificação ao receptor que o arquivo realmente veio do remetente, e de forma integra.

CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA A criptografia é processo para embaralhamento para o envio de mensagens seguras através de redes eletrônicas. O processo adotado para a assinatura e certificação digital é o da criptografia assimétrica, ou seja, codifica as informações utilizando dois códigos, denominados chaves, sendo uma pública e outra privada.

Portanto, esta é uma modalidade de criptografia que utiliza um par de chaves distintas e interdependentes matematicamente.

Tais chaves são denominadas: pública e privada, de modo que a mensagem codificada por uma das chaves só possa ser decodificada com o uso da outra chave do mesmo par.

Assim, se enviarmos um texto cifrado com a chave privada, apenas a chave pública correspondente poderá decifrar. O inverso também é válido, se enviarmos um texto cifrado com a chave pública, somente a chave privada correspondente poderá decifrar.

CER TIFIC ADO DIGIT AL CERTIFIC TIFICADO DIGITAL Para entendermos melhor, sobre a certificação digital e o certificado digital, é necessário entendermos alguns outros conceitos, como, autoridade certificadora e autoridade registradora.

A autoridade certificadora é a pessoa jurídica que está apta a emitir um certificado digital para determinada pessoa,

seguindo regras claras e transparentes nos processos para sua emissão, revogação e expiração por prazo de validade.

A autoridade registradora é a pessoa jurídica vinculada indiretamente a uma autoridade certificadora, que atesta a veracidade dos dados de identificação da pessoa que está solicitando um certificado digital.

O certificado digital é um documento eletrônico (arquivo) gerado e emitido por autoridade certificadora que atesta a titularidade de uma chave pública, ou seja, afirma que tal chave pública é pertencente àquela pessoa; ICP-BRASIL Sobre este assunto existe a Medida Provisória 2200/02 que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), cuja finalidade é descrita no artigo 1º “para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”.

Nesta mesma Medida Provisória, mais especificamente artigo 10, parágrafo 1, consta à presunção de veracidade dos documentos eletrônicos com o uso de processo de certificação disponibilizados pelo ICP-Brasil. Os documentos assinados digitalmente com certificados emitidos dentro da cadeia do ICP-Brasil têm valor probante erga omnes. No mesmo sentido o Código de Processo Civil no artigo 334: “Art. 334.Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade” RIC – REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL Em breve, já decidido pelo governo federal ainda para este ano de 2010, começa a ser expedido o novo documento de identidade, que deve substituir o RG (Registro Geral). O nome do documento é RIC (Registro de Identidade Civil), que vai reunir todas as nossas informações.

RIC Conheça o novo documento de identidade, substituto do RG No RIC, constará no documento o número do RG, do CPF e do Título de Eleitor.

Parecido com um cartão de crédito, o RIC também terá um chip com informações adicionais, como cor da pele, altura e peso. As impressões digitais não serão mais coletadas através de tinta no dedo, e dedo no papel. As impressões serão

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 31 escaneadas, utilizando equipamentos próprios e enviados para um banco de dados do INI – Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal ou da polícia civil do estado.

O RIC contará também com dispositivos de segurança no plástico como: anti-scanner, imagens ocultas e palavras impressas com tinta invisível, fotografia e impressão digital a laser.

Além disso, teremos todas as informações trabalhistas, previdenciárias, etc, bem como o certificado digital do cidadão gravadas no chip.

CONCLUSÃO Conforme podemos ver os documentos eletrônicos devidamente assinados, na modalidade digital, goza da presunção de veracidade, isso sem mencionar as facilidades, com relação à distância, tempo, etc. Isto hoje já é largamente utilizado pelas empresas para seu relacionamento com a receita federal, bem como, seus sócios e pessoas físicas.

A massificação deste processo depende apenas de uma rede ampla de atendimento e emissão. As facilidades de uso,

a integração no processo atual e a regulamentação já existem e estão mais que inerentes ao nosso cotidiano.

A certificação digital no Brasil deixou de ser uma visão de futuro, passando agora a ser o presente. Hoje temos a certificação digital mais avançada do mundo, seja ela tecnologicamente quanto nas leis instituídas.

Agora é o momento de refletirmos e entendermos melhor e aproveitar o que este novo processo nos oferece, focando em nossos fluxos internos para adequarmos a esta nova ferramenta deste novo mundo presente.

José Carlos da Silva Neto CONSULTOR DO RECIVIL EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL; DIRETOR DE TECNOLOGIA DO GRUPO QUALI – (QUALICONSULT – ESPECIALIZADA EM CERTIFIC AÇÃO DIGITAL, SEUS PRODUTOS ESTÃO HOMOLOGADOS NOS PRINCIPAIS ÓRGÃOS DE GOVERNO E AUTORIDADES CERTIFICADORAS); DIRETOR TÉCNICO DA ABRASINFO – A SSOCIAÇÃO B RASILEIRA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – DF E TRABALHA A MAIS DE 20 ANOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO , SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CRIPTOGRAFIA. FORMADO PEL A UFMG EM ENGENHARIA E ANÁLISE DE SISTEMAS

Cartórios de Registro Civil com anexo de Notas terão que adquirir certificado digital

POR MELINA REBUZZI

Instrução da Receita Federal obriga que Tabelionatos de Notas utilizem a assinatura digital nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Medida entra em vigor no mês de maio De acordo com seu entendimento, ainda que os cartórios não tenham personalidade jurídica, estão obrigados à inscrição no CNPJ, e com base nesse número de inscrição deve entregar a DOI. Desta forma, os Tabelionatos de Notas, assim como os cartórios de Registro Civil que acumulam a função, deverão adquirir um certificado digital, em nome do Oficial, para emitirem a DOI assinada digitalmente.

O Recivil alerta que a medida atingirá quase dois terços dos cartórios de Registro Civil de Minas Gerais, e que está estudando a possibilidade de solicitar um aumento no prazo para o cumprimento da exigência, como também analisa as melhores instruções e soluções a serem transmitidas aos seus associados.

Saiba mais sobre a certificação digital O certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas físicas e jurídicas e contém a chave pública do titular. É emitido por uma Autoridade Certificadora que impede que as informações contidas no certificado sejam violadas ou alteradas.

A verificação da identidade do requisitante é feita pela Autoridade de Registro (AR). Os certificados expiram após um período específico para limitar as consequências do comprometimento das chaves.

Quando se utiliza um certificado digital, as partes envolvidas tornamse responsáveis (e sofrem conseqüências) por todas as comunicações ou transações de que participam.

tecnologia

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 995 de 22 de janeiro de 2010 (IN RFB 995/10) alterou a IN 969/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital. Segundo a instrução, a assinatura digital será obrigatória nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) para fatos ocorridos a partir de maio de 2010.

De acordo com o art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterado pelo art. 24 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004 e art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 473, de 23 de novembro de 2004, os registradores e notários devem informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, mediante a apresentação da DOI. Os tabelionatos de Notas devem emitir a declaração quando houver a lavratura de atos referentes à alienação de imóveis, fazendo constar a expressão "Emitida a DOI". De acordo com a IN RFB 995/ 10, a partir do mês de maio, os tabelionatos de notas deverão assinar as declarações digitalmente.

Segundo o advogado tributário e articulista de revista do Recivil, Antonio Herance Filho, a Receita Federal aceita que as obrigações da Pessoa Jurídica sejam cumpridas, quando necessária a assinatura digital, com o certificado da pessoa física – conhecido como e-CPF que figura como responsável pela empresa perante a Receita Federal.

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Cartórios mineiros devem enviar novos relatórios aos órgãos públicos

POR MELINA REBUZZI

jurídico

Lei 18.685/09 tornou obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. Já a Lei 18.703/10 obrigou o envio ao Detran-MG da relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação A partir do mês de fevereiro, os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais deverão enviar, mensalmente, a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública de Minas Gerais e a relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação para o Detran-MG. As informações prestadas pelos cartórios constituem importantes dados para o Poder Público, que se baseia nos atos de registro civil para o desenvolvimento de políticas públicas. E para enviar estes novos relatórios, os Oficiais dos cartórios de Registro Civil do Estado têm à disposição, gratuitamente, o Cartosoft.

O sistema gera as informações, que podem ser enviadas automaticamente aos órgãos por aquelas serventias que possuem internet. Os cartórios que possuem o sistema, mas não têm acesso à internet, podem gerar os relatórios, imprimir e enviar aos órgãos competentes.

Para isto, basta entrar no site do Recivil, e através do link Cartosoft clicar em Central de Dados.

Para o primeiro acesso é necessário adquirir uma senha, que o próprio sistema irá informar. Em seguida, estará disponível a opção de clicar em Defensoria Pública e Detran-MG. Em casos de dúvidas, basta entrar em contato com o suporte do Cartosoft, pelo telefone (31) 2129-6000.

Os cartórios que optarem por enviar os relatórios por papel terão que remetê-los à Defensoria Pública e às Delegacias Regionais (para o Detran-MG) mais próximas de sua cidade.

As listas com os endereços de cada Defensoria Pública e Delegacias Regionais seguem listadas abaixo.

Nas próximas páginas estão disponíveis os relatórios para serem preenchidos por aquelas serventias que optarem pelo relatório por papel. Neste caso, basta destacar as páginas e preencher com os dados solicitados e enviar ao órgão competente, conforme informações já citadas anteriormente. O Recivil recomenda que os Oficiais tirem cópias das páginas para poderem ser utilizadas para o preenchimento das informações dos meses posteriores.

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS Capital e RRegião egião Metr opolitana Metropolitana Belo Horizonte - Rua Paracatu, 304 – Barro Preto - Cep: 30180-090 Tel: (31)3349-9400 Betim - Rua Inconfidência, 398 - CEP: 32510-260 - Tel: (31) 3531-2374 Contagem - Rua Padre Rossini Cândido, 10 – Centro - Cep: 32041-770 Tel:(31) 3390-2436 / 3390-2466 Lagoa Santa - Rua Acadêmico Nilo de Figueiredo, 664 - Centro - Cep: 33400-000 - Tel: (31) 3689-0897 - Fax: (31)3681-4382 Nova Lima - Rua Pereira de Freitas, 84 - 2° Andar – Salas 201 e 203 Centro - Cep: 34000-000 - Tel: (31) 3581-2318 Pedro Leopoldo - Rua São Sebastião, 227 - Centro - CEP: 33.600-970 Telefone: (31)36629964 Ribeirão das Neves - Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 40 - Sala 09 - 3º andar (Edifício Centro Empresarial Munhoz) - Centro - CEP: 33805-470 - Tel: (31) 3624-2127 Sabará - Praça Melo Viana, 71 - Centro - Cep: 34505-300 - Tel.: (31) 3671-1738 Vespasiano - Sem Defensoria Pública Interior Abre Campo - Praça Santana, 60 – Térreo - Loja 13 - CEP: 35365-000 Tel: (31) 3872-1956 Além Paraíba - Praça Cel. Breves, 89 - São José - CEP: 36660-000 Tel:(32) 3462- 6588 - ramal 38 Alfenas - Praça Emílio da Silveira, 314 - sala 108 – Fórum - CEP: 37130000 - Tel: (35) 3292-1802 Alto Rio Doce - Praça Maurina Dias do Nascimento, 135 - Sala 01 CEP: 36260-000 - Tel: (32) 3345-1463 Araguari - Praça Getúlio Vargas, 208 – Centro - CEP: 38440-254 Tel: (34) 3242-5020 / 3690-3165 Araxá - Rua Dom José Gaspar, 606 – Centro - CEP: 38183-188 - Tel: (34) 3664-8049 Areado - Praça Henrique Vieira, 136 - Centro – Fórum - CEP: 37140000 - Tel: (35) 3293-1764 Baependi - Praça Dr. Raul Sá, 63 - Centro – Fórum - CEP: 37443-000 Tel: (35) 3343-2022 Bambuí - Rua Pe. José Tibúrcio, 127 – Fórum - CEP: 38900-000 Tel: (37) 3431-1911 Barbacena - Rua Presidente Kennedy, 710 - sala 01 - Centro CEP:36200-042 - Tel: (32) 3333-8498 Bicas - Rua Dona Ana, 123 – Fórum - CEP: 36600-000 - Tel: (32) 3271-2159 Bom Despacho - Rua Faustino Teixeira, 91 - Centro – CEP: 35600-000 Tel: (37) 3522-2606

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 33 Er vália - Praça Artur Bernardes, s/n° Ervália Centro – Fórum - CEP: 36555-000 - Tel: (32) 3554-1389 Extr ema - Rua Gov. Valadares, 90 – Centro Extrema - CEP: 37640-000 - Tel. (35) 3435-2831 Formiga - Praça Getúlio Vargas, 18 – Centro - CEP: 35570-000 - Tel: (37) 3321-4035 Frutal - Praça Dr. França, 79 – Centro CEP: 38200-000 - Tel: (34) 3423-2699 Governador VValadar aladar es - Avenida aladares Brasil, 2937 – Centro - CEP: 35020-070 Tel: (33) 3275-4673 / 3271-3810 Guaranésia - Rua Major Urias, 90 – Centro - CEP: 37810-000 -Tel: (35) 3555-2024 Guarani - Rua 25 de Março, 142 - Centro – Fórum - CEP: 36160-000 - Tel: (32) 3575-1141 Guaxupé - Rua Prefeito Aníbal Ribeiro do Vale, 150 - Bairro Vila Santo Antônio – Fórum – CEP: 37800-000 - Tel: (35) 3552-6403 Ibiraci - Avenida Governador Valadares, 45 – Fórum - CEP: 37990-000 - Tel: (35) 3544-1270 Iguatama - Rua 52, nº 153 – Centro CEP: 38910-000 - Tel: (37) 3353-2310 Ipatinga - Praça Três Poderes, s/nº sala 130 – Fórum - CEP: 35160-011 - Tel: (31) 3827-6713 Itajubá - Avenida Antônio Simão Mauad, 132 - Centro – Fórum - CEP: 37500-000 - Tel: (35) 3622-3833 Itamogi - Rua Cel. Lucas Caetano Vasco, 529 – Fórum - CEP: 37955-000 - Tel: (35) 3534-2101 Itamonte - Rua Antônio Ribeiro Couto, 30 – Sala 03 - Fórum - CEP: 37466-000 Tel: (35) 3363-1698 I tanhandu - Avenida Fernando Costa, 403 - Fórum - CEP: 37464-000 - Tel: (35) 3361-3213 Itaúna - Rua Getúlio Vargas, 807 - Sala 08 – Centro - CEP: 35680-037 - Tel: (37) 3242-8517 Ituiutaba - Avenida. 13, 658 - Sala 504 – Centro - CEP: 38300-140 - Tel: (34) 32610480 Iturama - Avenida Campina Verde, 1277 – Sala 117 – Fórum - Centro - CEP: 38280000 - Tel: (34) 3411-4826 Janaúba - Rua Virgílio de Melo Franco, 119 – Centro - CEP: 39440-000 - Tel: (38) 3821-4917 João Monlevade - Avenida Dr. Antônio Mascarenhas, 295 - Bairro Novo Horizonte - CEP: 35930-079 - Tel: (31) 3851-7306 Juiz de Fora - Avenida Barão do Rio Branco, 2281 - 9º andar – Centro - CEP: 36010-010 - Tel: (32) 3217-0443

Lagoa da Prata - Praça Cel. Carlos Bernardes, 69 - Fórum - CEP: 35590-000 Tel: (37) 3262-1354 Lavras - Avenida Ernesto Matiolli, 950 2º andar - Sala 210 - CEP: 37200-000 - Tel: (35) 3821-5089/ 3826-4506 Leopoldina - Rua José Peres, 56 – Centro - CEP: 36700-000 - Tel: (32) 3441-4234 Lima Duarte - Praça Juscelino Kubitschek, 55 – Fórum - Centro - CEP: 36140-000 - Tel: (32) 3281-1730 Luz - Rua Coronel José Thomás, 321 – Fórum - CEP: 35595-000 - Tel: (37) 3421-1253 Manhumirim - Avenida Agenor Carlos Werner, 249 - Sala 104 – Centro - CEP: 36970-000 - Tel: (33) 3341-1652 Matias Barbosa - Rua Dr. Álvaro Braga, 44 – Centro – CEP: 36120-000 - Tel: (32) 3273-1211 Monte Alegre de Minas - Avenida 16 de Setembro, 467 – Fórum - CEP: 38420000 - Tel: (34) 3283-2639/ (34) 3283-1953 Monte Santo de Minas - Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 193 – Fórum - CEP: 37958-000 - Tel: (35) 3591-2540 Monte Sião - Rua Vinte e Nove de Março, 741 - Centro - CEP: 37580-000 - Tel: (35) 3465-5679 Montes Clar os - Rua Dr. Veloso, Nº 1.356 – Claros Centro - CEP: 39400-074 - Tel: (38) 3222-1361 Muriaé - Rua Pres. Arthur Bernardes, 123 - sala 106 - Fórum - CEP: 36880-000 - Tel: (32) 3722-3467 Muzambinho - Rua Aparecida, 99 Centro – Fórum - CEP: 37890-000 - Tel: (35) 3571-4529 Nanuque - Rua São João Del Rey, 234 A – Centro - CEP: 39860-000 - Tel: (33) 3621-1369 Our Ouroo Branco - Rua Olga Roberta Pereira, 17 – Fórum - CEP: 36420-000 Tel: (31) 3741-4829 / 3741-1231 Ouro Fino - Rua Silviano Brandão, 913 – Centro - CEP: 37570-000 - Tel: (35) 3441-5374 Palma - Praça Getúlio Vargas, 52 - Centro – Fórum - CEP: 36750-000 - Tel: (32) 3446-1496 Pará de Minas - Rua São José, 334 - 2º andar – Centro - CEP: 35660-014 - Tel: (37) 3231-4472 Paraopeba - Praça Cel. Caetano Mascarenhas, 131 – Fórum - CEP: 35774000 - Tel: (31) 3714-1656 Passa Quatro - Praça Gilberto Guedes, s/n° - Fórum – Centro - CEP: 37460-000 Tel: (35) 3371-2171 Passos - Avenida Arlindo Figueiredo, 850 - Sala 111 - Fórum - Jardim Continental CEP: 37902-026 - Tel: (35) 3521-9394/9288

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Bonfim - Avenida Governador Benedito Valadares, s/nº - Centro - CEP: 35521-000 - Tel: (31) 3576-1532 Borda da Mata - Rua Rio Branco, 40 – Fórum - CEP: 37564-000 - Tel: (35) 3445-1757 Camanducaia - Praça do Centenário, 237 - Centro - Fórum - CEP: 37650-000 Tel: (35) 3433-1029 Cambuí - Rua Angelo Bernardo Faccio, 90 - Centro - CEP: 37600-000 - Tel: (35) 3431-2039 Cambuquira - Avenida Virgílio de Melo Franco, 555 - Centro - CEP: 37420-000 Tel: (35) 3251-2000 Campanha - Rua Vital do Brasil, 50 Fórum - Centro - CEP: 37400-000 - Tel: (35) 3261-1311 Campina VVer er de - Rua 30, 262 - Fórum erde Fradique Côrrea Silva - Centro - Cep: 38270-000 - Tel:(34) 3412-1021 Campo Belo - Rua João Pinheiro, 254 Fórum - Centro - CEP: 37270-000 - Tel: (35) 3832-2512 Carandaí - Praça Barão de Santa Cecília, 13 - Fórum - CEP: 36280-000 - Tel: (32) 3361-3624 Caratinga - Praça Getúlio Vargas, 56 Fórum - CEP: 35300-034 - Tel: (33) 3321-2699 Carmo do Cajuru - Rua Tiradentes, 2 Centro - Fórum - CEP: 35510-000 - Tel: (37) 3244-2609 Cássia - Rua Cel. Saturnino Pereira, 215 Centro - CEP: 37980-000 - Tel: (35) 3541-2544 Cataguases - Praça Dr. Cunha Neto, s/ nº - Granjaria - CEP: 36773-006 - Tel:(32) 3422-3344 / 3422-8714 Caxambu - Rua Major Penha, 22 Fórum - Centro - CEP: 37440-000 - Tel: (35) 3341-5256 Conceição das Alagoas - Rua Olímpio Tristão, 60 – Centro - CEP: 38120-000 Tel: (34) 3321-2129 Conselheir afaiete - Avenida Pref.

Conselheiroo LLafaiete Telésforo Cândido de Rezende, 800 - 1º andar - CEP: 36400-000 - Tel: (31) 37623847 Coromandel - Rua Artur Bernardes, 12 - Centro – Fórum - CEP: 38550-000 - Tel: (34) 3841-2968 Divinópolis - Rua Pernambuco, 559 - 6º andar - CEP: 35500-003 - Tel: (37) 3221-0330 Dor es do Indaiá - Praça Pref. Mário Dores Carneiro, 27 D – Centro - CEP: 35610-000 Tel: (37) 3551-1557

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34 - www.recivil.com.br Patos de Minas - Rua Olegário Maciel, 203 - salas 201 e 206 - CEP: 38700-122 Tel: (34) 3823-6240 / 3823-4127 Patrocínio - Avenida João Alves do Nascimento, 1508 – Cidade Jardim - CEP: 38740-000 - Tel: (34) 3832-7360 Pirapetinga - Praça Marechal Deodoro, 86 – Fórum - CEP: 36730-000 - Tel: (32) 3465-1406 Pirapora - Avenida Tiradentes, 300 – Fórum - CEP: 39270-000 - (38) 3741-7396 Pitangui - Praça da Câmara, nº 11 Centro - CEP: 35650-000 - Tel: (37) 32714520 Poços de Caldas - Rua Minas Gerais, 664 - sala 202 - 1° andar – Centro - CEP: 37701-004 - Tel: (35) 3722-7637 Ponte Nova - Avenida Caetano Marinho, 209 - Centro – Fórum - CEP: 35430-003 Tel: (31) 3817-4246 Pouso Alegre - Praça Senador José Bento, 69 – Centro - CEP: 37550-000 - Tel: (35) 3422-0776 R esende Costa - Rua Assis Resende, 01 – Centro - CEP: 36340-000 - Tel: (32) 33541619 R esplendor - Avenida Morais de Carvalho, 474 – Sala 107 - Fórum - CEP: 35230-000 - Tel: (33) 3263-1129 Rio PPomba omba - Praça Dr. Último de Carvalho, 234 - Sala 105 – Fórum - CEP: 36180-000 - Tel: (32) 3571-4778 Rio PPrreto - Rua Dr. Ramalho Pinto, 37 Salas 06 e 07 - Fórum - Centro - CEP: 36130-000 - Tel: (32) 3283-2010 Santa Rita do Sapucaí - Alameda José Cleto Duarte, 99 – Centro - CEP: 37540000 - Tel: (35) 3471-3415 Santos Dumont - Rua Galileu Fonseca, 113 – Fórum - Centro - CEP: 36240-000 Tel: (32) 3251-6232 São João Del RRei ei - Rua Coronel Antônio Claret da Silva, 599 - Bairro das Fábricas - CEP: 36301-204 - Tel: (32) 33717944 São João Nepomuceno - Rua Coronel José Dutra, 487 - Térreo – Centro - CEP: 36680-000 - Tel: (32) 3261-1660 São LLour our enço - Praça Dr. Emílio Abdon ourenço Póvoa, s/nº - Fórum – Centro - CEP: 37470000 -Tel: (35) 3332-6831 São Sebastião do Paraíso Praça Dom João Alves, 157 - Centro - CEP: 37950-000 - Tel: (35) 3531-6284

Sete Lagoas - Rua Margarida Cortona, 664 – Bairro Canaã - CEP: 35700-307 - Tel: (31) 3774-0104 T eófilo Otoni - Avenida Dr. Júlio Rodrigues, 415 - Marajoara - CEP: 39800000 - Tel: (33) 3521-9051 Três Corações - Avenida 7 de Setembro, 293 - Sala 205 - Centro – Fórum - CEP: 37410-000 Tel:(35) 3231-3745 Três PPontas ontas - Travessa 25 de dezembro, 30 - Centro - CEP: 37190-000 - Tel:(35) 3266-6730 Ubá - Praça São Januário, 28 – Fórum CEP: 36500-000 - Tel: (32) 3531-1645 Uberaba - Rua Dr. Lauro Borges, 329 Centro –CEP: 38010-060 - Tel: (34) 3312-1020 Uberlândia - Avenida Afonso Pena, 138 – Centro - CEP: 38400-128 - Tel: (34) 3235-0799 V ar ginha - Rua Irmão Mário Esdras, 462 arginha - Bairro Vila Pinto - CEP: 37010-660 - Tel: (35) 3214-2447/ 3222-8581 Viçosa - Rua Gomes Barbosa, 865 - Sala 113 – Centro - CEP: 36570-000 - Tel: (31) 3891-9490 Visconde do Rio Branco - Praça 28 de Setembro, 281 – Fórum - CEP: 36520-000 - Tel: (32) 3551-2244 Fonte: Site da Defensoria Pública de Minas Gerais DELEGACIAS REGIONAIS (DETRAN-MG) IP IPAATINGA 001 IPATINGA - (01ª DRPC) Av. João Valentim Pascoal, Nº 309 – Centro - regional.ipatinga@pc.mg.gov.br 35.160-003 - Telefone: (31) 3822-1390 / 3822-2933 / 3822-2349 / 3822-8656 CURVELO 002 CURVELO - (02ª DRPC) Av. Dom Pedro II, s/n – Centro regional.curvelo@pc.mg.gov.br 35.790-000 Telefone: (38) 3722-4800 / 3722-1227 / 3722-1770 / 3722-1611 MANHUAÇU 003 Delegacia de Polícia de Manhuaçu - (03ª DRPC Manhuaçu) Av. Melo Viana, Nº 222, Bom Pastor Delegacia de Trânsito e Acidentes Delegacia de Polícia da Comarca regional.manhuaçu@pc.mg.gov.br 39460-000 Telefone: (33) 3331-3129 / 3331-2564 / 3331-2056 / 3331-3333 / 3331-1020

FORMIGA 004 Delegacia de Polícia de Formiga - (04ª DRPC) - Rua Cel. Manoel Justino Nunes, Nº 10 - Centro - 36807-000 Telefone: (37) 3322-2656 / 3322-2913 GOVERNADOR VVAL AL AD ARES 005 ALAD ADARES GOVERNADOR VALADARES - (05ª DRPC) R. Israel Pinheiro, Nº 4043 – Lourdes regional.govaladares@pc.mg.gov.br cpd.govaladares@pc.mg.gov.br assessoria.govaladares@pc.mg.gov.br 35.032-180 Telefone: (33) 3277-4000 / 3277-8716 FAX: (33) 3277-3600 GUANHÃES 006 Delegacia de Polícia de Guanhães - (06ª DRPC) - Av. Governador Milton Campos, Nº 2942 - Centro - 39570-000 Telefone: (33) 3421-1778 / 3421-2837 / 3421-2839 / 3421-1068 JUIZ DE FORA 007 JUIZ DE FORA – (7ª DRPC) - R. Custódio Tristão, Nº 76 - Santa Terezinha regional.juizdefora@pc.mg.gov.br 36.045-440 Telefone: (33) 3726-1344 MONTES CL AROS 008 CLAROS MONTES CLAROS - (08ª DRPC Montes Claros) - Av. Prof. Vicente Guimarães, Nº 381 - Sagrada Família - cpd.montesclaros @pc.mg.gov.br - 39.400-000 Telefone: (38) 3221-6046 / 3221-6250 / 3221-6424 / 3221-6650 / 3221-6720 BARBACENA 009 Rua General Câmara, Nº 20 - Centro 36200-102 - Delegacia Adjunta de Trânsito e Acidentes de Veículos - Av. Amílcar Savassi - Prédio PN - regional. barbacena@pc.mg.gov.br Telefone: (32) 3331-5022 / 3331-4967 / 3331-5055 / 3331-5075 / 3331-5098 Fax: 3331-0988 PATOS DE MINAS 010 PATOS DE MINAS - (10ª DRPC) - R. dos Carajás, Nº 461 - Caiçaras - gabinete. patosdeminas@pc.mg.gov.br - 38.702-188 Telefone: (34) 3822-3121 / 3822-3324 PEDRA AZUL 011 Delegacia de Polícia de Pedra Azul - (11ª DRPC) - Praça Pacífico Faria, Nº 404 – Centro - regional.pedraazul@pc.mg. gov.br - 39807-000 Telefone: (33) 3751-1400 / 3751-1296 / 3751-1088 / 3751-1454 - FAX: 3751-1600

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 35 PONTE NOV NOVAA 012 Delegacia de Polícia de Ponte Nova - (12ª DRPC) - R. Felisberto Leopoldo, Nº 262 Santa Tereza - cpd.pontenova@pc.mg. gov.br - 36960-000 Telefone: (31) 3817-1599 / 3817-1443 FAX: 3817-1699 POUSO ALEGRE 013 Delegacia de Polícia de Pouso Alegre (13ª DRPC) - R. Silvestre Ferraz, Nº 256 – Centro - pdelfino.pousoalegre@pc.mg. gov.br - 36576-000

JOÃO MONLEV MONLEVADE ADE 027 Delegacia de Polícia de João Monlevade - (27ª DRPC) - Delegacia de Mulheres e Menores - Av. Getúlio Vargas, Nº 2387 Baú - regional.monlevade@pc.mg.gov.br - 35930-312 - Telefone: (31) 3851-1588 / 3851-6044 / 3851-2450 / 3851-2411 BOM DESP ACHO 028 DESPACHO Bom Despacho - (28ª DRPC) - R. Doutor Juca, Nº 280 - Realengo - 35600-000 - Telefone: (37) 3522-3777 / 3522-3743 / 3522-3843 SETE LLAGOAS AGOAS 029 SETE LAGOAS - (29ª DRPC) - R. Rui Barbosa, nº 157 – Bairro Santa Helena 35.700-412 - regional.setelagoas@pc.mg. gov.br - Telefone: (31) 3774-2199 / 37742031 - FAX: 3773-1599 L AVRAS 030 Delegacia de Polícia de Lavras - (30ª DRPC) - BR 265, Nº 215 - Serra Verde cartório.lavras@pc.mg.gov.br - 37200-000 Telefone: (35) 3821-6211 / 3821-6128 / 3821-7537 / 3821-0421 /3821-7273 DIAMANTINA 031 Delegacia de Polícia de Diamantina - (31ª DRPC Diamantina)- BR 367, KM 125 Cazuza -regional.diamantina@pc.mg. gov.br - 39100-000 - Telefone: (38) 35311625 Fax: 3531-3935 UBÁ 032 Delegacia de Polícia de Ubá - (32ª DRPC) Av. Ex-Combatente, 1333 - Santa Luzia regional.uba@pc.mg.gov.br - 36500-000 Telefone: (32) 3531-4755 / 3531-5731 /3531-7000 IT AJUBÁ 033 ITAJUBÁ Delegacia de Polícia de Itajubá - (33ª DRPC) - R. Antônio Correia Cardoso, Nº 40 - Centro - regional.itajuba@pc.mg. gov.br - 37500-000 - Telefone:(35) 36235511 / 3623-5522 / 3623-5511 /3621-3180 TRÊS CORAÇÕES 034 TRÊS CORAÇÕES - (34ª DRPC) Av. Deputado Renato Azeredo, nº 1343Bairro Novo Horizonte - 37410-000 Telefone: (35) 3232-2350 / 3232-1411 / 3232-2391 / 3232-1511 / 3232-1197 SÃO JOÃO DEL REY 035 Delegacia de Polícia de São João Del Rey - (35ª DRPC) - R. Balbino da Cunha, Nº 09 - Centro - Delegacia de Polícia da Comarca - Av. Leite de Castro, Nº 1322 Fábricas - regional.saojoaodelrei@pc.mg .gov.br - 36300-000 - Telefone (32) 3371-7033 / 3371-2811/ 3371-2227 / 3371-7033 / 3371-2099

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Telefone: (35) 3422-2244 / 3422-2777 / 3422-1241/ 3422-3422 / 3422-2192 / 34225622 / 3422-8328 / 3423-8566 /3422-5622 / 3422-6114 / 3422-8088 / 3422-8133 / 34228398 /3422-8467 TEÓFILO OTON 014I Delegacia de Polícia de Teófilo Otoni (14ª DRPC) - Rua Dom José Haas, Nº 200 - São Diogo - regional.teofilootoni @pc.mg.gov.br - 39803-003 Telefone: (33) 3522- 1200 / 3522-2700 UBERABA 015 Delegacia de Polícia de Uberaba - (15ª DRPC - Uberaba) Rua Luiz Próspero, nº 242 – Parque das Américas Telefone: (34) 3336-4300 / 3336-6470 / 3311-9154 / 3391-9100 UBERLÂNDIA 016 UBERLÂNDIA - (16ª DRPC) Rua Rio Grande do Norte, nº 1425 Bairro Umuarama regional.uberlandia@pc.mg. gov.br - 38.402-016 Telefone: (34) 3228-4300 /3228-4365 / 3228-4310 / 3228-4303 / 3228-4378 / 32284317 / 3228-4320 / 3228-4333 / 3228-4326 / 3228-4327 LEOPOLDINA 017 Delegacia de Polícia de Leopoldina - (17ª DRPC) - Av. Getúlio Vargas, Nº 796 Centro - Delegacia de Polícia da Comarca banca. leopoldina@pc.mg.gov.br 35657-000 Telefone: (32) 3441-3242 / 3441-2489 FAX: 3441-2742 GUAXUPÉ 018 Delegacia de Polícia de Guaxupé - (18ª DRPC) Av. Dona Floriana, Nº 272 – Centro Cadeia Pública - R. Luiz Costa Monteiro, Nº 89 - Centro - 36160-000 Telefone: (35) 3551-5399 / 3551-7325 / 3551-7326 / 3551-5379

ALFENAS 019 Delegacia de Polícia de Alfenas - (19ª DRPC) R. Gabriel Monteiro Silva, Nº 1210 - Vila Betânia - 36660-000 Telefone: (35) 3291-1427 / 3292-1190 / 3292-1443 / 3292-1316 ITUIUT ABA 020 ITUIUTABA Delegacia de Polícia de Ituiutaba - (20ª DRPC) - Av. Trinta e Um, Nº 1468 - Centro Instituto Médico Legal - Cadeia Pública Av. Professor José Vieira de Mendonça Novo Mundoregional.ituiutaba@pc.mg.gov.br 38300-000 - Telefone: (34) 3268-1744 / 3268-2468 - Fax: 3268-1070 / 3268-5595 / 3268-1650 DIVINÓPOLIS 021 DIVINÓPOLIS - (21ª DRPC Divinópolis) Praça do Mercado, Nº 477 – Centro regional.divinopolis@pc.mg.gov.br 35.500-048 - (37) 3221-7576 FAX: 32211933 JANAÚBA 022 JANAÚBA - (22ª DRPC) Av. Manuel Atayde, Nº 497 – Centro Telefone (38) 3821-3502 / 3821-3662 PARAC ARACAATU 023 Delegacia de Polícia de Paracatu - (23ª DRPC) - Praça Euzébio, Nº 100 – Centro regional.paracatu@pc.mg.gov.br 38600-000 - Telefone: (38) 3671-1055 / 3671-1445 /3671-2371 / 3672-2344 Fax: 3671-2584 SOS 024 PA SSSOS Delegacia de Polícia de Passos - (24ª DRPC) - Praça Coronel Francisco Gomes, Nº 46 - Centro - Rua José Merchioratto, nº 23, bairro Santa Casa regional.passos @pc.mg.gov.br - 37330-000 Telefone: (35) 3521-8300 / 3521-6176 / 3521-6999 / 3521-9005 POÇOS DE CALDAS 025 Delegacia de Polícia de Poços De Caldas - (25ª DRPC) - Av. João Pinheiro, Nº 647 cartorio.pocosdecaldas@pc.mg.gov.br 38220-000 - Telefone - (35) 3721-1222 3721-7317 / 3721-2093 / 3721-1707 / 3721-1703 / 3721-3636 CONSELHEIRO L AF AIETE 026 AFAIETE CONSELHEIRO LAFAIETE (26ª DRPC Conselheiro Lafaiete) Telefone - R. Rodrigues Maia, Nº 455 – Bairro Angélica 36.400-000 - (31) 3769-1200 - (31) 3769-1202

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36 - www.recivil.com.br C ARA TINGA 036 ARATINGA Delegacia de Polícia de Caratinga - (06ª DRPC) Av. João Caetano do Nascimento, Nº 717 - Limoeiro - 35300-104 - Telefone: (33) 3321-2484 /3321-2749 - Fax: (33) 33212591 /3321-4059 CAPELINHA 037 Delegacia de Polícia de Capelinha (37ª DRPC) R. Augusto Barbosa, Nº 52 - Cidade Nova 39680-000 - Telefone: (33) 3516-1445/ 35161187 / 3516-1557 / 3516-2068 MURIAÉ 038 Delegacia de Polícia de Muriaé - (38ª DRPC) - R. José Freitas Lima, Nº 02 – Centro - 36880-000 cpd.muriae@pc.mg.gov.br Telefone: (32) 3722-2777 / 3722-4518 PIRAPORA 039 Delegacia de Polícia de Pirapora - (39ª DRPC) - R. Benjamin Constant, Nº 183 Centro - Delegacia Adjunta da Comarca de Pirapora - regional.pirapora@pc.mg. gov.br - 37503-000 - Telefone: (38) 37411884 / 3741-2336 / 3741-2449 NANUQUE 040 Delegacia de Polícia de Nanuque - (40ª DRPC) R. São Lourenço, Nº 151 - Centro regional.nanuque@pc.mg.gov.br - 39860-000 Telefone (33) 3621-4525 / 3621-4991 SÃO LOURENÇO 041 Delegacia de Polícia de São Lourenço - (41ª DRPC) - Av. Damião Junqueira de Souza, Nº 167 - Centro - regional.slourenco@pc.mg.gov.br - 37470-000 - Telefone (35) 3332-6522FAX: 3331-1931

FRUT AL 042 FRUTAL Delegacia de Polícia de Frutal - (42ª DRPC) Telefone R. Olavo Bilac, Nº 255 Centro - 39880-000 - Telefone: (34) 34218477 / 3421-3421 / 3421-8135 / 3421-8466 ARAXÁ 043 Delegacia de Polícia de Araxá - (43ª DRPC) Telefone - Rua Cecílio Salomão, Nº 110 Centro - 38180-000 Telefone: (34) 3362-5655 / 3362-2765/ 3362-4210 / 3362-9900 ALMENARA 044 Delegacia de Polícia de Almenara - (44ª DRPC) R. Livio Froes Otoni, Nº 96 - Centro 39900-000 - Telefone: (33) 3721-2296/ 3721-1370 JANUÁRIA 045 Delegacia de Polícia de Januária - (45ª DRPC Varginha) - Praça Dom Daniel, Nº 91 - Centro - ciretran.januaria@pc.mg. gov.br - 39480-000 - Telefone: (38) 3621-1444 V ARGINHA 046 Delegacia de Polícia de Varginha - (46ª DRPC Varginha) - Praça João Gonzaga, Nº 79 – Centro - 37002-380 Telefone: (35) 3222-9291 / 3222-8043 P ARÁ DE MINAS 047 Delegacia de Polícia de Pará De Minas - (47ª DRPC) - Praça Afonso Pena, Nº 55 - Centro - 1º Distrito Policial - Av. N. Srª. da Piedade, Nº 1474 - Centro - regional.parademinas@pc.mg.gov.br - 35660-013 - Telefone: (37) 3231-6666 / 32311222 /3231-1220 / 3232 1211 / 3232-3126 - FAX: 3232 1209

SÃO SEBASTIÃO DO PPARAÍSO ARAÍSO 048 Delegacia de Polícia de São Sebastião Do Paraíso - (24ª DRPC Passos) - R. Sargento Lima, S/Nº - Centro cpd.ssparaiso@pc.mg.gov.br - 37950-000 Telefone (35) 3531-1138 / 3531-8621 / 35311094 / 3531-6324 IT ABIRA 049 ITABIRA Delegacia de Polícia de Itabira - (49ª DRPC Itabira) - R. Mister Charlton, Nº 22 Campestre - Cadeia Pública regionalitabira@pc.mg.gov.br - 35900075 - Telefone: (31) 3834-6161 / 3834-6677/ 3831-7643 / 3839-2237 FAX: 3839 2237 FAX: 3839-2107 UNAI 050 UNAÍ - (50ª DRPC Unaí) - R. Alba Gonzaga, Nº 154 - Centro regional.unai@pc. mg.gov.br 38.610-000 - Telefone:(38) 3676-4618 / 3676-7683 / 3676-7579 / 3676-1507 / 3667-4548 / 3667-4578 ARAGUARI 051 Delegacia de Polícia de Araguari - (51ª DRPC Araguari) - R. Manoel da Cruz Povoa, Nº 100 - Industrial - 38442024 - Telefone:(34) 3242-2605 / 32423690 / 3242-3044 / 3241-5344 / 32415469 / 3690-3210 / 3690-3209 CAMPO BELO 052 Delegacia de Polícia de Campo Belo (52ª DRPC Campo Belo) - R. Juca Escrivão, Nº 280 - Centro - 37270-000 (35) 3831-1848

anotações

CGJ/MG requer aos notários e registradores atualização de dados para o CNJ Ofício cular n° 014/CGJ/2010 Ofício-- Cir Circular Processo n° 42.919/2009 Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2010.

Prezado(a) Senhor(a), Em atenção aos termos do Ofício Circular nº 001/ CNJ/COR/2010, oriundo da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, informo a V. Sa. a necessidade de atualização semestral dos dados informados no Sistema Justiça Aberta, no site do CNJ. A atualização deve ser feita por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br/corregedoria/ seguranca (não utilizar o ç), por cada serventuário, que deverá fazer o login no sistema e acessar a opção cadastro.

As informações relativas ao primeiro semestre deverão ser encaminhadas até o dia 31 de agosto de cada ano, e as informações pertinentes ao segundo semestre, até o último dia de março do ano seguinte.

As demais informações referentes à serventia, tais como eventuais mudanças de endereço, titularidade, substitutos, etc, deverão ser atualizadas no prazo máximo de 05(cinco) dias após a alteração.

Cordiais saudações, (a) ROGÉRIO ALVES COUTINHO Juiz Auxiliar da Corregedoria Fonte: CGJ-MG

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Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 41

POR MELINA REBUZZI

Sindicato atua juridicamente em impugnações de seus associados

O departamento Jurídico do Recivil trabalhou nas impugnações individuais de quase 200 Oficiais, confirmando o compromisso “Prezado(a) Responsável, de defesa dos seus associados Esta serventia foi declarada vaga (...).

Nos termos do Art. 2°, parágrafo único, da Res. n° 80 do Conselho Nacional de Justiça, dou ciência a V. Senhoria da presente decisão. Eventual impugnação poderá ser apresentada à Corregedoria Nacional de Justiça (...).”.

jurídico

Este foi o conteúdo da AR recebida pela Oficiala do Registro Civil e Tabelionato de Notas da cidade de Berilo, Magda Ferreira Godinho, no dia 5 de fevereiro. Assim que viu a correspondência, Magda entrou em contato com o Recivil. “Recebi a cartinha, liguei para o Recivil para saber o que tinha que fazer e fui prontamente atendida, como sempre”, disse a Oficiala.

No dia 22 de janeiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga e que por isso poderão ser submetidos a concurso público. Em Minas Gerais, 1503 cartórios foram declarados vagos.

Em função disso, o Recivil realizou uma impugnação conjunta ao CNJ em nome de todos os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais que conseguiram ser identificados na lista. É que o art. 8, inciso III, da Constituição Federal garante aos sindicatos “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

O departamento Jurídico ainda solicitou o envio de toda a documentação relativa ao tempo de posse no cartório daqueles Oficiais que se sentiram prejudicados com a decisão do CNJ. Em posse desta documentação, foram realizadas oito impugnações diferentes, levando em conta o tempo de posse na serventia. As petições foram enviadas aos Oficiais para que eles remetessem ao CNJ. Esta foi a orientação passada pelo departamento Jurídico a Magda. E assim ela fez. “Enviei ao Jurídico todos os documentos, até cópia do jornal que falava da minha efetivação, que aconteceu em junho de 1983”, contou.

Quem também seguiu estes mesmos passos foi Maria Darci Machado Gonçalves, responsável pelo Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de José Gonçalves de Minas. “Eu recebi um comunicado por volta do dia 12 de fevereiro. Tenho uma filha advogada que sugeriu que eu entrasse em contato com o Recivil.

Liguei para o departamento Jurídico que me orientou para mandar toda a documentação para eles analisarem”, explicou.

Assim como Magda e Maria Darci, até o início do mês de março, outros 196 titulares dos cartórios de Registro Civil de Minas Gerais fizeram o mesmo procedimento.

“Entendemos que, dentro do possível, devemos auxiliar individualmente nossos filiados e é o que estamos fazendo. O Recivil existe em função da defesa de seus associados”, explicou o diretor Jurídico Claudinei Turatti. É o que observa a Oficiala Magda Godinho. “Temos o Recivil como um apoio. Sempre procuramos tirar todas as nossas dúvidas com o Recivil”.

Cerca de mil papéis e documentos se amontoaram durante dias nas mesas dos quatro advogados do Sindicato, que trabalharam incansavelmente para cumprirem o prazo estipulado pelo CNJ, que é de 15 dias para o Oficial entrar com a impugnação após o recebimento da AR. “Foram dias de árduo trabalho, que fugiu da nossa rotina, já que focamos nessas impugnações para poder atender ao maior número de Oficiais que procuraram o Recivil e que se sentiram prejudicados com a inclusão da serventia nessa lista de vacância”, comentou a advogada Flávia Mendes.

Para o advogado Felipe Mendonça, o auxílio jurídico prestado aos Oficiais foi de importância fundamental, sobretudo, no exercício dos direitos constitucionalmente garantidos da ampla defesa e contraditório. “O CNJ, ao conceder o prazo para a apresentação da impugnação, permitiu aos Oficiais a oportunidade de se defenderem de eventuais impropriedades cometidas na divulgação da lista das serventias declaradas vagas. Assim, muitos Oficiais, cujas serventias não estavam vagas, puderam demonstrar por meio de fundamentos jurídicos válidos que a vacância não poderia ser simplesmente declarada de tal maneira”, disse.

Os 835 cartórios de registro civil, que foram identificados pelo Sindicato na lista do CNJ, receberam ou ainda receberão o comunicado oficial do Conselho Nacional de Justiça. O departamento Jurídico recomenda que os Oficiais que ainda estão recebendo as Ar’s enviem a documentação para ser analisada pelo Jurídico.

Todo este trabalho feito pelo Recivil visa ao amparo e orientação jurídica para os seus associados. “Foi um trabalho muito importante oferecido pelo Recivil para todos os oficiais.

Acho muito útil este tipo de auxílio jurídico”, disse a advogada do Recivil, Mirian Rodrigues.

“Assim, mais uma vez o Sindicato, por meio do Departamento Jurídico, buscou servir a seus filiados, no sentido de ampará-los na busca dos seus direitos, como sempre vem fazendo, também através de orientação, saneando as dúvidas relacionadas ao dia-adia do cartório, assim como procedendo de forma a dignificar a classe”, completou Flávia Mendes. O Sindicato continua à disposição das serventias. Em caso de dúvidas, os Oficiais devem entrar em contato com o Recivil, pelo telefone (31) 2129-6000.

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Tira Dúvidas Jurídico

Encaminhe suas perguntas para o departamento jurídico através do e-mail juridico@recivil.com.br, ou entre em contato pelo telefone (31) 2129-6000.

jurídico

Dúvida 1 – VV.A .A – por email R ecebi do Juiz de Dir eito da comar ca um Direito comarca mandado de adoção e em sua sentença ele consta para expedir mandado de inscrição para o cartório do domicílio da adotante e da adotada, e consta ainda que o cartório deverá expedir comunicação ao registrador que realizou o registro primitivo para cancelamento. Até hoje o procedimento de cancelamento tem sido feito através de Mandado de Cancelamento e sempre lavra o novo registro e cancela no mesmo cartório onde foi feito o primitivo. Neste caso, como devo proceder? Devo cumprir o que foi determinado em sentença?

As providências concernentes à adoção dependem do rigoroso cumprimento do que constar no mandado judicial, do qual depende o registro do vínculo por ela estabelecido, com o novo registro e a averbação do cancelamento do registro anterior. Na observação da ordem judicial se situa a responsabilidade do registrador civil.

Assim, deferida a adoção pelo Juiz, a sentença respectiva terá efeito constitutivo, registrada, mediante mandado, no registro civil do domicílio dos adotantes, com assento dos novos elementos determinados pela sentença, sendo canceladas as indicações de pais e parentes consangüíneos (art. 1626 CC) e averbado o cancelamento do registro original do adotado, mesmo que a ordem judicial silencie a respeito, dada a inviabilidade de subsistência simultânea de duas linhas de filiação para o mesmo adotado.

Embora o ECA não tenha indicado e o Código Civil não refere o serviço no qual o assento deve ser feito, para Walter Ceneviva, em comentários à Lei 6.015/73, o local do registro é determinado pelo domicílio dos adotantes, expedida comunicação (art. 106) ao registrador que realizou o assento

primitivo, que averbará a alteração com os mesmos cuidados referentes ao sigilo.

Ocorre que o cancelamento do registro original do adotado se dará através de uma averbação que é a ação de anotar à margem do assento existente, fato jurídico que o modifica ou cancela, sempre em decorrência de ordem judicial, seja mediante carta de sentença ou a vista de mandado.

Além disso, o artigo 1.623 do Código Civil preleciona que a “a adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código”, ou seja, por sentença constitutiva.

Veja também o que diz o EC ECAA sobr sobree o assunto: "Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. § 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. § 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. § 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito."

Desta forma, há que considerar que no caso em tela deveriam ter sido expedidos dois mandados judiciais decorrentes do processo de adoção, um para o cancelamento do registro primitivo e o outro para o novo registro, já que o local de residência dos adotantes é diverso do local no qual existe o registro do adotado.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 43

Dúvida 2 – S.V – por email Com a Lei 12.133, há a necessidade do processo de casamento ser autuado pela Secretaria do Fórum e encaminhado para par ecer do pr omotor parecer promotor omotor,, para depois voltar para a Secretaria e ser entregue ao Cartório de R egistr egistroo Civil, ou se podemos, após autuado no etamente ao P romotor e R egistr egistroo Civil, ser enviado dir diretamente deste retornar para o Cartório?

O intuito da mudança da lei 12.133/09 foi a simplificação do procedimento de habilitação, na medida em que se exclui a necessidade de homologação pelo juiz. Tratase de verdadeira medida de desjudicialização.

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Isto é o que se extrai da mensagem do Projeto de Lei, que nasceu na Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Segundo a mensagem: "a medida proposta pela SRJ/ MJ busca a desoneração da estrutura do Judiciário, permitindo que a realização do respectivo ato ocorra diretamente nos

cartórios de registro civil, sem a necessidade de intervenção judicial."

E ainda: "o projeto que ora submeto à Vossa Excelência, tem por objetivo desburocratizar e simplificar o procedimento, exigindo a intervenção judicial somente quando o caso requerer."

Diante disso, a interpretação e a aplicação da nova lei devem se pautar pela simplificação dos procedimentos, pela desjudicialização e pela desburocratização.

Assim, com a alteração do artigo 1.526 do Código Civil, as habilitações para casamento somente serão encaminhado para homologação do juiz no caso de impugnação pelo Oficial, pelo representante do Ministério Público, que deve ser ouvido, ou por terceiros.

Mas de qualquer forma, seria melhor olhar diretamente com o promotor se há essa necessidade da distribuição, já que a Corregedoria ainda não se pronunciou sobre esse assunto.

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Recivil auxilia implantação dos novos modelos de certidões em MG POR RENATA DANTAS

Atuação constante do departamento jurídico do Sindicato e adaptação do programa Cartosoft auxiliaram registradores do Estado

Desde o dia 1º de janeiro de 2010, todos os cartórios de A corrida para a adaptação dos registradores aos novos registro civil do país foram obrigados a adotar os modelos modelos de certidões começou em abril de 2009, quando o padronizados de certidões de nascimento, casamento e óbito presidente Lula soltou um decreto com as novas especificações. normatizados pelo provimento número 03 do Conselho De abril a novembro de 2009 foram realizadas várias reuniões Nacional de Justiça (CNJ). Desde o lançamento do provimento, entre os representantes dos oficiais e os membros do CNJ para os cartorários tiveram um tempo para conhecer as novas regras, se tentar chegar a um consenso. Foram oito meses de debates que tem o objetivo de dar maior segurança aos documentos, e acordos, até que em novembro a Corregedoria Nacional de evitando erros e falsificações.

Justiça emitiu o provimento de número 3, que padronizou os No entanto, os vários detalhes dos modelos das certidões.

“O Recivil fez todo o novos modelos das certidões geraram De acordo com a assessora do algumas dúvidas, complicando o trabalho trabalho difícil pra nós, Departamento Jurídico do Recivil, Mirian adaptou os novos de adaptação dos registradores à norma.

Amora, os Oficiais ainda têm diversas A maior dificuldade dos oficiais foi em modelos ao programa dúvidas, mas estão se esforçando para relação ao número de matrícula que deve que a adaptação aconteça da melhor Cartosoft, inclusive ser gerado no ato do registro. O número forma possível. “Acredito que a maioria com o gerador da de matrícula é composto por vários dos Oficiais já esteja emitindo as matrícula automático” certidões dentro do padrão definido pelo códigos, como o código da serventia, os números da folha, livro e termo do CNJ. Muitos registradores informatizaram Edson Robert registro, o código da especialidade do serventias e passaram a usar o papel OFICIAL DO REGISTRO CIVIL suas cartório e ainda um dígito verificador de segurança. Mas até hoje respondemos DE BUGRE-MG lançado ao final. dúvidas referentes ao novo modelo. No Alguns especialistas afirmam que sem um software de entanto, vários Oficiais procuram o Sindicato dizendo que informática específico para a geração desta matrícula é quase ainda chegam certidões fora do padrão, principalmente de impossível que os Oficiais façam isso corretamente. outros estados”, comentou a advogada.

jurídico

AD APT AÇÃO APTAÇÃO

DO PROGRAMA C AR TOSOF T AOS NOVOS MODELOS DE CER TIDÕES FOI DETERMINANTE ARTOSOF TOSOFT APT AS SEM ÀS DETERMINAÇÕES DO CNJ PARA QUE OS REGISTRADORES MINEIROS SE AD ADAPT APTAS

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 45 O Oficial do Registro Civil de Bugre, “Muitos registradores o programa enfrentaram e ainda estão Minas Gerais, Edson Robert, não enfrentando muita dificuldade”, afirmou. informatizaram suas encontrou dificuldades para se adaptar.

Com ela faz coro a também assistente “Não tive nenhuma dificuldade para me serventias e passaram a do Departamento Eliane Carvalho. “A usar o papel de adaptar aos novos modelos de certidões, maioria teve muita dificuldade para se visto que o Recivil fez todo o trabalho adaptar. Muitos deles nunca tiveram segurança. Mas até difícil pra nós, adaptou os novos acesso a um programa específico para hoje respondemos modelos ao programa Cartosoft, cartórios como o Cartosoft e outros dúvidas referentes ao disponíveis no mercado. Os que usavam inclusive com o gerador da matrícula novo modelo” automático. É só você lançar os dados o computador faziam tudo no Word. Para do registrado e imprimir a certidão,” os oficiais que já tinham o Cartosoft Mirian Amora explicou o Oficial.

ASSESSORA DO DEPARTAMENTO instalado, a principal dificuldade foi como A Oficiala de Luisburgo, Edna Huebra gerar o número de matrícula. Para os JURÍDICO DO RECIVIL Alves, também se adaptou bem aos novos demais a dificuldade foi total”, completou modelos. Edna participou do Curso de Qualificação no ano de Eliane.

2009, conheceu o programa Cartosoft e manteve contato com Para atender a todas as determinações impostas pelo CNJ, o sindicato durante todo esse tempo. “Não encontrei o analista de Desenvolvimento do Cartosoft, Deivid Almeida, dificuldades nos novos modelos de certidões e só tenho a trabalhou durante meses para adaptar o programa às novas elogiar, pois será menos uma coisa que nós oficiais teremos normas. “Foram meses de trabalho, adaptações e testes. Mas que nos preocupar, sendo que todas as certidões estarão da acredito que o programa foi de grande valia para os oficiais”, mesma forma”, comentou Edna. afirmou Deivid.

A questão da informatização das serventias e o uso de Já para as dúvidas na legislação, o Departamento Jurídico softwares de gestão cartorária influenciaram e facilitaram este manteve um plantão entre o Natal e o Réveillon para atender processo. O Recivil disponibiliza gratuitamente um software aos Oficiais e propiciar uma adaptação mais tranqüila. Por de gestão, o Cartosoft, e percebeu como o programa facilitou dia, foram atendidas mais de 40 ligações oriundas de todo o a adaptação de muitos oficiais. O setor de tecnologia da Estado. “Acredito que conseguimos sanar muitas dúvidas e informação, responsável pela distribuição e manutenção do facilitar esse processo. No entanto, ainda devem haver dezenas programa, teve uma procura recorde no mês de janeiro, de serventias com dificuldades”, completou a também ultrapassando a média de 40 ligações por dia, além dos assessora jurídica do Recivil, Flávia Mendes. atendimentos online através do chat.

A assistente do Departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, Joyce Souza, comentou sobre este movimento.

“Aqueles que já possuíam o Cartosoft não tiveram tantas dificuldades, mas aqueles que não tinham o cartório informatizado, não sabiam operar o computador e não tinham

“Foram meses de trabalho, adaptações e testes. Mas acredito que o programa foi de grande valia para os Oficiais” Deivid Almeida E DSON ROBER T, OFICIAL DO REGISTRO CIVIL OBERT DE BUGRE-MG FOI BENEFICIADO PELO ÁGIL APT AÇÃO DO RECIVIL AOS TRABALHO DE AD ADAPT APTAÇÃO NOVOS MODELOS DE CERTIDÕES

jurídico

ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CARTOSOFT

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opinião

Da Observação do Notário quanto às escrituras de Inventários, Separações e de Divórcios

Com a publicação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, tornou-se possível promover por escritura pública o inventário, a separação consensual e o divórcio consensual, com as respectivas partilhas dos bens, desde que os contratantes sejam maiores e capazes. Estes contraentes são ditos por herdeiros, cônjuge ou companheiro sobrevivente, quando do inventário. Também cônjuges ou ex-cônjuges, quando da separação ou divórcio. Neste, engloba-se tanto a separação judicial como a separação contratual, conforme se dê em juízo ou por escritura pública.

Especificamente sobre as separações e divórcios, a lei condicionou a lavratura da escritura pública à ausência de filhos menores ou incapazes do casal, ao passo que no tocante ao inventário, não pode existir testamento.

Desde o início da tramitação do projeto no Congresso Nacional, foi possível notar dos magistrados, promotores, advogados e notários sobre questões que poderiam surgir, principalmente de cunho tributário.

Com a recente lei nova sugiram incertezas quanto ao procedimento dos notários; de praticarem o ato notarial deixando de observar requisito indispensável, ou de se exigir o recolhimento de tributo, sendo posteriormente responsabilizados pela omissão.

No caso de partilha amigável com pagamento do usufruto para o cônjuge ou companheiro e da propriedade para os herdeiros o cônjuge ou companheiro sobrevivente, via de regra, tem direito à meação dos bens inventariados, os quais já lhe pertencem, em face do regime de bens adotado, sendo este o regime de comunhão universal ou o regime de comunhão parcial, etc.), ao passo que os herdeiros recebem em partes iguais a meação que pertencia à pessoa inventariada. Dar na partilha apenas o usufruto para o cônjuge ou companheiro supérstite e a propriedade para os herdeiros significa que o primeiro doou a propriedade de sua meação para os herdeiros, reservando o usufruto, e que estes instituíram aquele usufrutuário das partes que constituem suas legítimas, recebidas como herança. O mesmo se dá quando na partilha do inventário se atribui apenas o usufruto para um herdeiro e a propriedade para outro, ou ainda nas separações e divórcios em relação aos cônjuges ou ex-cônjuges. Isto ocorrendo, além do imposto de transmissão “causa mortis” nos inventários, deve o tabelião exigir também o prévio pagamento do imposto de transmissão por esses atos “inter vivos”.

Com relação à renúncia à herança ou à meação com beneficiário determinado, com muita freqüência é visto nos inventários herdeiros renunciarem à herança em favor de outro herdeiro ou do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Na verdade, tais renúncias nada mais são do que doações

disfarçadas, pois, somente se aceitar a herança, poderá o renunciante transferir os bens que a integram para pessoa por ele determinada. Caso contrário, havendo renúncia pura e simples como prevista na lei, a parte do renunciante acresce por vontade da norma legal (e não dele) à dos outros herdeiros da mesma classe, ou da subseqüente, conforme o art. 1.810 do Código Civil. Da mesma forma, mesmo antes do evento morte, o cônjuge ou companheiro meeiro já era proprietário da meação dos bens comuns, importando em doação sua renúncia translativa em favor de um ou mais herdeiros.

A existência de processo de inventário ainda não encerrado, porquanto não julgada a partilha, não impede a realização do inventário por escritura pública, bastando que cópia autêntica dela posteriormente seja juntada ao processo para extinção do feito, por perda de objeto. No entanto, deverá o juiz examinar se, na escritura de inventário e partilha, foram observados os requisitos legais e recolhidos os tributos

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 47 Devem os tabeliães se atentarem ao prazo para recolhimento do imposto de transmissão “causa mortis” nas escrituras de inventário. Tais prazos dependem das leis estaduais que tratam da matéria. No Estado de MG, por exemplo, o “imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos”, conhecido por ITCD, atualmente é regido pela Lei Estadual nº 14.941, de 29.12.2003, que, nos casos de transmissão “causa mortis”, fixa para pagamento num prazo máximo de 180 dias, contados da data da abertura da sucessão (art. 13, inciso I). Não obstante, o próprio Código de Processo Civil prevê o prévio recolhimento dos tributos antes da sentença que julga a partilha (art. 1.026), ou antes da expedição do formal de partilha (art. 1.031, § 2º), vale dizer, antecedendo a conclusão do processo de inventário.

A lei mineira prevê, no § 1º do mencionado artigo 13, que “o ITCD será pago antes da lavratura da escritura pública e antes do registro de qualquer das hipóteses previstas nesta Lei”. Assim, como o ITCD sempre foi exigido antes do encerramento do processo de inventário, via de regra antes mesmo de proferida sentença julgando a partilha ou adjudicando os bens a herdeiro único, entendo deva o respectivo tributo ser exigido também antes da lavratura da escritura. Da mesma forma, eventuais impostos incidentes sobre as partes que excederem gratuitamente a legítima do herdeiro ou a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou ainda sobre as renúncias translativa, deverão ser recolhidos antes da lavratura da escritura de inventário e partilha, visto configurarem verdadeira doação.

Quanto à escritura de inventário e adjudicação, a lei autoriza seja lavrada escritura de inventário e partilha, quando os interessados forem maiores e capazes. Mas, se houver herdeiro único, sendo caso de adjudicação? Figura, então este único herdeiro como outorgante declarante.

Comprovada a qualidade de herdeiro único, observadas as demais exigências legais e recolhido o devido imposto de transmissão “causa mortis”, deve o tabelião lavrar mencionada escritura, por se tratar de situação singela, menos complexa do que se houvesse outro ou outros herdeiros e, conseqüentemente, uma partilha.

A terminar, tomados esses cuidados, observando-se pela certidão do registro civil o óbito da pessoa inventariada ou o tempo mínimo de casamento para a separação consensual (CC, art. 1.574) ou para a conversão da separação legal em divórcio (art. 1.580), não há qualquer empecilho em se lavrar escritura de inventário, separação ou divórcio, por se tratar de ato notarial como outro qualquer.

BIBLIOGRAFIA: Código Civil Brasileiro de 2002.

Lei nº 11.441 de 2007.

Camila Vieira Machado BACHAREL A EM DIREITO PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO DE ARAÇATUBA – SP

opinião

incidentes, dando ciência ao Fisco de eventual sonegação para as providências administrativas ou judiciais que o ente público entender cabíveis. Da mesma forma, possível lavrar escrituras de divórcio e separação, mesmo existindo processos a respeito ainda não julgados, os quais perderão seu objeto, sendo extintos sem exame do mérito, uma vez neles juntadas as cópias autênticas das escrituras. É inteligente e recomendável que o tabelião indague dos contratantes e faça constar da escritura se existe processo em tramitação, se possível indicando seu número e vara, sendo apresentada e arquivada certidão sobre o estágio em que se encontra o feito.

Quanto ao inventário e partilha realizados por herdeiros de uma classe posterior, segundo a ordem de vocação hereditária, indispensável que, em situações como esta, os tabeliães exijam a comprovação não somente do óbito do inventariado, mas de todos os herdeiros das classes anteriores, isto é, de todas aquelas pessoas que antecederiam os contratantes na ordem de vocação hereditária. O mesmo cuidado é de se ter quando do direito de representação na linha reta descendente e principalmente na linha transversal, pois, nesse último caso, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem, conforme reza o atual art. 1.853 do Código Civil de 2002.

Diante da concorrência entre herdeiros e incidência do imposto de transmissão sobre as partes que excederem as legítimas, devem os notários atentar ainda para as hipóteses em que o cônjuge sobrevivente concorre com herdeiros descendentes e ascendentes. Com os primeiros poderá herdar metade (1/2) da herança, ou um terço (1/3) dela ou no mínimo um quarto (1/4), dependendo se concorre com apenas um, com dois ou com três ou mais descendentes (CC, art.

1.832). Já com ascendentes poderá receber uma terça parte ou metade da herança (art. 1.832).

Possível, ainda, a concorrência entre irmãos bilaterais com unilaterais (art. 1.840) ou entre seus respectivos filhos (§ 2º do art. 1.843), quando estes herdarão metade daqueles.

Em todas essas situações, dependendo do número de herdeiros ou mesmo do vínculo unilateral ou bilateral que os une, poderão os herdeiros receber quinhões diferenciados de uma escritura para outra. Se os notários não atentarem para o fato, poderão beneficiar determinado herdeiro em prejuízo de outro. E, mais, ao efetuarem na escritura pagamento a maior, poderá o Fisco interpretar que houve uma transmissão gratuita (doação), sem que houvesse o indispensável recolhimento do imposto respectivo, cobrando a omissão do cartorário tabelião.

jurídico

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JURISPRUDÊNCIA MINEIRA - JURISPRUDÊNCIA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ACRÉSCIMO DE SOBRENOME APÓS O CASAMENTO -NOME CIVIL COMO ASPECTO INTEGRANTE DA PERSONALIDADE -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO -Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como registrado no Informativo nº 245, a inserção ou exclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento, desde que não prejudique a identificação da pessoa, é plenamente válida como forma de construção da autonomia pessoal.

Apelação Cível n° 1.0024.08.097252-4/001 -Comarca de Belo Horizonte -Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais -Apelados: Luciana Silva de Paula e outro -Relatora: Des.ª Maria Elza ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em negar provimento.

Belo Horizonte, 4 de junho de 2009. -Maria Elza -Relatora.

NOT AS TTAQUIGRÁFIC AQUIGRÁFIC AS NOTAS AQUIGRÁFICAS DES.ª MARIA ELZA -Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária em que Luciana Silva de Paula requer a alteração de seu nome para a inclusão do sobrenome Cândido de seu marido, em seu nome.

Na sentença de f. 31/32-TJ, o douto Juiz monocrático julgou procedente o pedido inicial, determinando a retificação do assento de casamento da requerente.

Irresignado, o ilustre representante do Ministério Público apela para este Tribunal às f. 34/35-TJ. Alega, em síntese, que houve preclusão no direito da requerente de adotar o nome do marido, o que, nos termos do §1º do art. 1.565 do CC, deveria ter ocorrido à época do casamento.

Requer a reforma da sentença.

A apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação às f. 37/ 41-TJ. Alega, em suma, que não há termo previsto em lei para o cônjuge exercer o direito de adotar o nome do outro cônjuge. Pugna pelo não provimento à apelação. Às fls. 49/54-TJ, parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir.

Conhece-se do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade.

Em que pesem as alegações do recorrente, a decisão do Juízo a quo merece prosperar.

Não há que se olvidar que o nome civil das pessoas apresenta um aspecto público que prima pela imutabilidade, notadamente se levamos em consideração a importância da identificação singular das pessoas naturais, assim como a segurança jurídica e o interesse público.

Porém, o direito ao nome também apresenta um aspecto privado atinente a um direito da personalidade, ao direito de individualização e singularidade de cada indivíduo. Nesse sentido, o direito ao nome tende à mutabilidade, em razão das constantes mudanças a que as pessoas estão sujeitas. É com base nesse aspecto privado que o Código Civil Brasileiro e a Lei de Registros Públicos vigentes relativizaram a imutabilidade do nome

Jurisprudência Mineira

civil das pessoas naturais, sendo que, dentre as hipóteses em que a lei autoriza a mudança no nome civil, encontra-se o casamento.

Com o devido respeito aos entendimentos em contrário, não se sustenta o argumento de que a inclusão do nome do cônjuge só pode ocorrer no momento do casamento. Além de a lei não prever nada nesse sentido, estamos diante de um direito da personalidade que, como sabido, é imprescritível.

A compreensão atual é do nome civil como aspecto integrante da personalidade humana, reflexo de sua dignidade no seio social e familiar.

Assim, as hipóteses de alteração previstas em lei são meramente exemplificativas, sendo permitidas as mudanças sempre que salvaguardarem a dignidade da pessoa humana, de acordo com o caso concreto.

Vejamos os ensinamentos de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves sobre o tema: “Frise-se, nessa linha de idéias, que razões de ordem psicológica (íntima) e de ordem social devem confluir para averiguar, na situação concreta, se a alteração é necessária para assegurar a dignidade humana. É postura que abre perspectivas para uma corrente liberal na alteração do nome, apesar da regra geral da inalterabilidade”. (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil. Teoria Geral. Rio de janeiro: Lumen Júris, p.176, 2008.)

Esse vem sendo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e se consolidou no senti-do precedente, registrado no Informativo nº 245. Vejamos: “Retificação. Registro civil. -A jurisprudência deste Superior Tribunal autoriza a alteração do nome civil quando o nome que a pessoa deseja adotar é aquele pelo qual ela é conhecida no seu meio social ou quando a pessoa quer acrescer ou excluir sobrenome de genitores ou padrastos.

Na espécie, o recorrente não é conhecido no meio social pelo prenome que pretende acrescer. Ademais, o Tribunal a quo reconheceu, com base nas provas, que o recorrente não se expõe a circunstâncias vexatórias e de constrangimento em razão de homônimos existentes. Assim a Turma não conheceu do recurso. Precedentes citados: REsp 538.187-RJ, DJ de 21.02.2005; REsp 146.558-PR, DJ de 24.02.2003; REsp 213.682-GO, DJ 02.12.2002; REsp 284.300-SP, DJ 9.4.2001, e REsp 66.643SP, DJ de 9.12.1997.

REsp 647.296-MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julgado em 3.5.2005”.

Ademais, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora juntou certidões que comprovam que a alteração em seu nome não prejudicaria terceiros, quanto menos sua própria identificação.

Sendo assim, não há óbice para que a apelada tenha seu nome alterado para inclusão do sobrenome do marido, tratando-se apenas de exercício regular e válido do direito ao nome, espécie de direito da personalidade assegurado e protegido no ordenamento pátrio.

Diante do exposto, e com respaldo no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do Código de Processo Civil) e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição do Brasil), nega-se provimento ao recurso.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Nepomuceno Silva e Mauro Soares de Freitas.

Súmula -NEGARAM PROVIMENTO. Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 49

“Luto para que cada Oficial busque no Diretor Regional um elo forte com o Sindicato” POR MELINA REBUZZI

FERNANDA MURTA RODRIGUES É A TITULAR DO O FÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS N ATURAIS DE CURVELO, MUNICÍPIO LOCALIZADO A 170 KM DE B ELO HORIZONTE, E COM UMA POPUL AÇÃO ESTIMADA EM 75 MIL HABITANTES. F ERNANDA INGRESSOU NO REGISTRO CIVIL NO CONCURSO DE 1999, MAS ENTROU EM EXERCÍCIO NO DIA 3 DE JANEIRO DE 2003 NO CARTÓRIO DE SALINAS. E M 9 DE AGOSTO DE 2007, ASSUMIU A SERVENTIA DE REGISTRO C IVIL DE CURVELO PELO CONCURSO DE REMOÇÃO . A OFICIAL A FOI DIRETORA REGIONAL DE SALINAS, E AGORA É A DIRETORA DA REGIÃO DE C URVELO. VEJA A ENTREVISTA QUE EL A CONCEDEU A REVISTA DO RECIVIL.

registro civil do caos profundo e nos garantiu a segurança de dias mais tranquilos.

R evista do RRecivil ecivil – Qual o trabalho que a senhora etora RRegional? egional?

Diretora r ealiza como Dir Fernanda Murta - A nossa maior luta é proporcionar aos oficiais tranquilidade e dignidade no exercício da função, levando informações, assessorando nas dúvidas e buscando sempre uma uniformização dos procedimentos adotados pelas serventias da regional, para que possamos praticar os atos com iguais formas e procedimentos. Luto para que cada oficial busque no diretor regional um elo forte com o Sindicato, a fim de que confie no trabalho que é executado pelo Recivil.

R evista do RRecivil ecivil – Como a senhora rrecebeu ecebeu a indicação para tornar-se diretor regional do Sindicato?

Fernanda Murta - Com muita alegria, pois acredito que trabalhar como diretor regional é somar com o Recivil na luta pela melhoria da classe.

R evista do RRecivil ecivil – Quais as principais dificuldades que os cartórios de sua região enfrentam?

Fernanda Murta - Dentre as muitas dificuldades inerentes ao próprio exercício da função, acredito que as serventias mineiras em geral padecem com o mesmo problema. Em um universo de mais de mil ofícios de registro, alguns acabam sendo mais procurados que os outros, favorecendo que a renda fique concentrada num número mínimo de cartórios, em detrimento da grande maioria. Assim, torna-se difícil investir em melhorias e competir com os 'grandes' da região. Destaco ainda, o precário acesso à internet, fruto dos problemas de infra-estrutura dos distritos e municípios mineiros.

especial

R evista do RRecivil ecivil – Qual a sua avaliação sobr sobree a atual administração do Sindicato?

Fernanda Murta - Orgulho-me de ser registradora civil pelo trabalho incansável do nosso presidente Paulo Risso. Ingressei no Registro Civil em 2003, cheia de sonhos e expectativas, vontade de trabalhar e executar um bom serviço, porém a realidade na época não era nada favorável, com um ressarcimento dos atos gratuitos tão mínimo que não cobria as despesas daquilo que eu almejava implantar na serventia.

Estava quase renunciando ao serviço quando fui surpreendida pela criação de um novo fundo de compensação (Lei 15.424/ 2004), que trouxe a esperança de um futuro digno. Esta é a marca mais profunda desta administração, que resgatou o

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Ficha Técnica - Diretoria 25

Sede: Curvelo Dir etor RRegional: egional: Fernanda Murta Rodrigues Diretor Municípios: 11 - Augusto de Lima, Buenópolis, Corinto, Curvelo, Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício, Monjolos, Morro da Garça, Presidente Juscelino, Santo Hipólito Cartórios: 18 - População: 149.274 habitantes R evista do RRecivil ecivil – Na sua opinião, quais foram as ecivil para a classe? principais conquistas do RRecivil Fernanda Murta - Como já antecipei, não restam dúvidas de que a principal conquista do Recivil foi a luta vitoriosa pela aprovação da Lei 15.424/2004, com a criação de uma Câmara de Compensação eficiente. Neste mesmo norte, posso citar com muita firmeza e louvor o Curso de Qualificação (já inovando com o módulo de notas), que vem reacendendo o vigor de toda classe. Outra grande conquista foi a implementação dos projetos sociais, um total sucesso. Por fim, não menos importante, o curso de treinamento para uso do Cartosoft, que embora precise passar por uma atualização, tem sido a nossa ferramenta imprescindível de trabalho, desde a criação dos novos modelos de certidões.

R evista do RRecivil ecivil – Quais as principais iniciativas que a senhora pretende propor ao Sindicato para melhorar o trabalho dos cartórios de sua região?

Fernanda Murta - Um grande sonho nosso é criar encontros regionais dos registradores civis, com grupos de estudo, plenárias, palestras, tira-dúvidas jurídico e Recompe, nos moldes do encontro estadual, porém, para um número bem menor de participantes, a fim de que haja uma maior proximidade entre o Sindicato e os oficiais; e os casos particulares de cada serventia, bem como de seu oficial sejam ouvidos e atendidos.

especial

R evista do RRecivil ecivil – Qual avaliação que a senhora faz a respeito do funcionamento do mecanismo de ressarcimento dos atos gratuitos aos cartórios mineiros?

Fernanda Murta - Diante de tudo que já registrei sobre a importância do fundo de compensação dos atos gratuitos, cumpre-me aqui parabenizar e agradecer ao Recompe-MG, aos seus membros e funcionários pela eficiência. Os ressarcimentos, em sua maioria, são sempre feitos corretamente e dentro dos prazos, o que nos permite investir com segurança no aprimoramento de nossos serviços, fazer nossos compromissos financeiros e honrá-los.

R evista do RRecivil ecivil – Em sua opinião, como devem ser incentivados o aprimoramento e a modernização das ser ventias no Estado de Minas Gerais? serventias Fernanda Murta - Neste sentido não há muito o que acrescentar. Toda a nossa classe hoje tem consciência de que

Ender eço da Sede da RRegional: egional: Endereço Rua Joaquim Felício No.: 18 Complemento: 203 Bairro: Centro CEP: 35790-000 - Telefone: 38-3721-3372 - Fax: (33) 8828-1538/ 38-8824-8828 Email: diretoriaregional25@recivil.com.br / fernandamurta@bol.com.br

é preciso avançar e modernizar, e a grande maioria das serventias mineiras tem investido neste sentido, obviamente, dentro da realidade particular de cada uma. E esta conscientização foi fruto do trabalho do Sindicato, por meio dos encontros estaduais e da própria revista Recivil, com a publicação de matérias inovadoras como a 'acessibilidade'; não podendo deixar de destacar os incentivos financeiros para aquisição de computadores, máquinas e mobiliário, bem como os próprios Cursos de Qualificação.

R evista do RRecivil ojetos sobree os pr projetos ecivil – Qual a sua avaliação sobr ecivil no Estado de Minas sociais implantados pelo RRecivil Gerais?

Fernanda Murta - Sou uma admiradora de projetos sociais, pois por meio deles, nós, oficiais de registro, temos a oportunidade de aplicar a função que mais nos é própria: a promoção da cidadania.

E neste sentido, muito bem tem andado a política social desenvolvida pelo Sindicato, sempre norteada por ideias inovadoras, como o atendimento aos quilombolas, ciganos e moradores de rua. Tudo isto tem resgatado o respeito de toda a sociedade para com os “cartórios”, tão massacrados por visões levianas e desatualizadas, até mesmo dos órgãos públicos e poderes constituídos.

R evista do RRecivil ecivil – Em sua avaliação, o que deve ser feito para se combater o sub-registro no estado de Minas Gerais?

Fernanda Murta - A política única a ser executada é o trabalho de conscientização, mas um trabalho sério e não como temos visto, com a criação absurda de “sucursais” dentro dos hospitais (o que é proibido por lei) e com a propaganda viciosa da televisão (sequer diferencia 'certidão' de 'registro' e divulga a ideia de que o registro extemporâneo 'é feito na hora'). Registrada a crítica e o desabafo, reitero que a melhor forma de combate ainda é a conscientização; através da informação; através da propaganda escrita e falada, principalmente pela televisão. Junte-se a isto um trabalho de cada oficial junto ao hospital ou maternidade de sua cidade, no sentido de esclarecer aos funcionários que atendem aos nascimentos sobre a importância do registro da criança, a fim de que estes sejam multiplicadores da informação junto aos pais. Outro trabalho interessante e bastante eficaz (já executado em nossa cidade) é a parceria com a Secretaria de Saúde dos municípios, através dos agentes de saúde, que passam por um treinamento ministrado pelo oficial, recebem informações e tornam-se multiplicadores desta nas residências que eles periodicamente visitam.

Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais - 51

Perfil da região de Curvelo A microrregião de Curvelo é uma das microrregiões do estado brasileiro de Minas Gerais pertencente à mesorregião Central Mineira. Sua população foi estimada em 2006 pelo IBGE em 149.274 habitantes e está dividida em onze municípios. São eles: Augusto de Lima, Buenópolis, Corinto, Curvelo, Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício, Monjolos, Morro da Garça, Presidente Juscelino, Santo Hipólito. A região possui uma área total de 13.749,120 km².

A região de Curvelo é conhecida como a área dos grandes sertões popularizada pelo escritor Guimarães Rosa, como o município de Morro da Garça, um dos cenários da obra do escritor. “E indo eles pelo caminho, duradamente se avistava o Morro da Garça, sobressainte.(...) Ai, quando chegavam no topo de alguma ladeira e espiavam para trás, lá viam o Morro da Garça – só – seu agudo vislumbre.” Assim ele descreve, no Conto Urubuquaquá no Pinhém, a elevação rochosa que dá nome ao município.

As características naturais são bem marcantes nos municípios da região. Buenópolis é famosa por suas cachoeiras e produção de cachaça. No município encontram-se fontes de águas termais, algumas ainda inexploradas pelo ecoturismo. Na cidade também está localizado parte do Parque Estadual da Serra do Cabral, criado em 2005 e o Parque Nacional das Sempre Vivas.

Há também a tradicional Festa do Fazendeiro que acontece na última semana de julho. O Parque Estadual também é encontrado em Joaquim Felício, município conhecido por suas belas cachoeiras.

Município Augusto de Lima Buenópolis Corinto Curvelo

Felixlândia

Cartórios Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Curimataí Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Contria Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Tomáz Gonzaga Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Angueretá Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Santa Rita do Cedro Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de São José do Buriti Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas – Distrito de Senhora da Glória

especial

Inimutaba Joaquim Felício Monjolos Morro da Garça Presidente Juscelino Santo Hipólito

Já Corinto é a cidade é conhecida como "A terra dos cristais" e "Centro das Gerais". Possui festejos que são da tradição local como o Carnaval, Forró da Cidade, a Folia de Reis, os Quadros Vivos que são realizados na Semana Santa, a trezena de Santo Antonio, a novena de Nossa Senhora Aparecida e a novena da padroeira da cidade Nossa Senhora da Imaculada Conceição.

As terras com alto teor de cálcario, próprias para pastagens, constituem o município de Monjolos, tendo em destaque a pecuária de corte e leite, a fruticultura como a cultura da pinha e da manga. A cidade ainda conta com suas cachoeiras, corredeiras, várias grutas com vestígios do homem pré histórico e trilhas para bikes, motos, jipes e caminhadas.

A história de Felixlândia está ligada à fé religiosa de seus moradores. A festa de Nossa Senhora da Piedade, realizada em agosto, reúne milhares de fiéis e visitantes de cidades vizinhas. Barraquinhas, comidas típicas, cavalgada, shows, artesanato, desfiles e passeio ciclístico são algumas das atrações.

A cidade de Curvelo foi considerada pelo IEF (Institudo Estadual de Florestas) como uma das mais arborizadas do estado, onde predominam espécies como Sibipiruna, Oiti e Pequi. O municípoo destacouse durante longos anos na cotonicultura, sendo considerada a "terra do ouro branco". Aliás, sua rica indústria receberia prêmio internacional na Itália, em Turim, no ano de 1911. Teve e ainda tem grande evidência em outros setores, como agropecuária, educação, comércio, serviços, cultura e saúde.

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