Figura 56 – Política Audiovisual em Tempos de COVID-19

direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” e na Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural, que afirma “a necessidade de proteger a expressão cultural dos povos e nações diante dos desafios do capitalismo globalizado”. Essa nova política pública para o audiovisual teve como preocupação central a criação de um espaço próprio para o cinema e o audiovisual no âmbito do governo e, desde então, vinha sendo executada com base em três pilares fundamentais: o Conselho Superior de Cinema (CSC), também estabelecido pela MP2.228-1/2001, a Ancine, a Secretaria do Audiovisual (do então Ministério da Cultura) e Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA).

6.5.1 O que é a Ancine?

A Agência Nacional do Cinema (Ancine), é um órgão oficial do governo federal do Brasil, constituída como agência reguladora, com sede na cidade de Brasília, cujo objetivo é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e vídeo-fonográfica nacional. Entre disputas internas pelo comando e repetidas cobranças do TCU, a agência mergulhou numa crise que atingiu o ápice em 2019. Um censo feito pela Associação Paulista de Cineastas (Apaci), ao qual Carta Capital teve acesso, mostra que entre os 65 filmes em produção em São Paulo, 28 aguardam recursos para finalização ou lançamento. De acordo com a Ancine, existem cerca de 1,8 mil projetos “em execução”, ou seja, que tiveram parte do orçamento liberado, mas não foram lançados. Eles somam 2,2 bilhões de reais e datam de até oito anos atrás. A agência não tem ideia das etapas em que cada um se encontra. O primeiro golpe para crise desencadeada da Ancine em 2019 veio com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de considerar ilegal a metodologia de análise de prestação de contas adotada pela Ancine (apesar de baseada no Decreto 8.281/2014) e de condicionar a continuidade das operações de financiamento à existência de capacidade operacional para o acompanhamento dos projetos e a análise de prestação de contas.

Desentendimentos entre os dois órgãos e a má-gestão da crise levaram à suspensão do repasse de recursos públicos para o setor audiovisual. De acordo com o decreto 8.281/2014 citado acima: Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.

§ 1º Para o financiamento de que trata o inciso II do caput serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. § 2º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput, a aplicação de valores não reembolsáveis poderá ser feita mediante a concessão de:

I - apoio financeiro destinado à organização e à execução de ações de formação, especialização e aperfeiçoamento na área audiovisual;

II - bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho, no País e no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País;

III - prêmios a artistas, técnicos e instituições, como reconhecimento a mérito artístico, profissional ou institucional na área audiovisual;

IV - apoio financeiro a instituições públicas ou privadas, destinado à realização de projetos audiovisuais; e

V - apoio financeiro ao planejamento e à execução de arranjos produtivos, ações, estudos ou pesquisas para o desenvolvimento audiovisual regional e local.

Entre disputas internas pelo comando da agência e repetidas cobranças do TCU, a Ancine foi mergulhada numa crise que atingiu o ápice em 2019. Neste ano, o atual presidente da República, Jair Bolsonaro, ameaçou extinguir a agência, um dos diretores foi afastado por causa de um processo judicial e a diretoria colegiada passou a funcionar com um único integrante – em vez de quatro. No ano passado, enquanto a pandemia fechava as salas de cinema e inviabilizava os sets, produtores entraram com mais de 200 ações judiciais contra a agência, para conseguir a liberação de recursos que estavam presos havia pelo menos dois anos. Após as ações individuais, cobranças feitas pelo Ministério Público Federal e a elaboração de um plano de ação aceito pelo TCU, os recursos de antigos editais começaram a ser, pouco a pouco, liberados. O drama dos filmes inacabados não se resume, contudo, à existência de dinheiro. A origem dos

problemas está, muitas vezes, em instruções normativas e regramentos que foram sendo alterados ao longo dos anos e nas novas exigências do TCU. A experiência virtual na pandemia tornou-se a principal forma de conexão social e cultural, seja através de uma videoconferência com amigos, na live com seu artista preferido, ou por meio de horas de conteúdos como telejornais, filmes e séries. O audiovisual – que já tinha enorme importância na cultura digital – assumiu nesse período de confinamento um papel ainda mais predominante nas artes e relações sociais. Nunca se consumiu tanto audiovisual como agora: tanto as grandes redes de televisão quanto os serviços de vídeo on demand (VOD) nas plataformas de internet – todos – tiveram aumento de audiência e de acesso aos seus conteúdos digitais e online. E mesmo nesse cenário que a audiência para os conteúdos digitais aumentou e com a interrupção das atividades culturais presenciais, trouxe uma visão para o setor das fragilidades das políticas culturais brasileiras (velhas conhecidas) mas, sobretudo, a incapacidade do governo de articular qualquer reação à crise no setor cultural, mesmo dentro do marco das políticas e instrumentos já existentes. Sem previsão orçamentária e não houve sequer uma fala das autoridades governamentais brasileiras em apoio aos profissionais do setor –símbolo do limbo em que a política cultural se encontra.

Figura 56 – Política Audiovisual em Tempos de COVID-19

Fonte: ANESP

As dificuldades operacionais da Ancine para equilibrar ações de fomento e prestação de contas, somou-se um “apagão institucional” crescente, criando insegurança jurídica cada vez maior no setor e afetou todos os pilares do audiovisual como:

• Extinção do Ministério da Cultura A Secretaria do Audiovisual, de 2019 até o momento, teve 04 Secretários titulares. Com a extinção do Ministério da Cultura, ela passou a integrar a estrutura da Secretaria Especial de Cultura que, por sua vez, nesse mesmo período, teve sete Secretários Especiais entre titulares e interinos, tendo sido vinculada a dois Ministérios diferentes: ao Ministério da Cidadania e, desde novembro de 2019, ao Ministério do Turismo. Omissões ainda não sanadas no ato de transferência da Secretaria Especial de Cultura de um Ministério para outro, causaram a situação de que o CGFSA permaneça na alçada do