LEGISLAÇÃO RELEVANTE Publicada no Diário da República entre 01.01.2022 e 31.03.2022
60 LEGISLAÇÃO
■■PORTARIA N.º 3/2022 – Saúde. Autoriza a comparticipação, a título excecional, dos medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (HFA) em doentes com fenilcetonúria (PKU) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (BH4) [DR n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03] ■■RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 363/2021 – Assembleia da República. Recomenda ao Governo que cumpra o plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde [DR n.º 249/2021, Série I de 202112-27] ■■RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 370/2021 – Assembleia da República. Recomenda ao Governo um plano de recuperação da atividade das técnicas de procriação medicamente assistida em contexto de COVID-19 [DR n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28] ■■RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 372/2021 – Assembleia da República. Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional único da diabetes tipo 1 [DR n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28] ■■DESPACHO N.º 12761/2021 – Saúde - Gabinete da Ministra. Aprova os Planos Regionais da Saúde para as Demências elaborados por cada uma das cinco Administrações Regionais de Saúde, I. P., e determina a constituição da Comissão Executiva do Plano Nacional da Saúde para as Demências [DR n.º 251/2021, Série II de 202112-29] ■■DESPACHO N.º 12844/2021 – Saúde - Direção-Geral da Saúde. Nomeação de elementos coadjuvantes do diretor do Programa Prioritário para a área das doenças oncológicas [DR n.º 252/2021, Série II de 2021-12-30] ■■DESPACHO N.º 12854-G/2021 – Saúde - Gabinete da Ministra. Aprova a transição do modelo A para B de 20 unidades de saúde familiar [DR n.º 252/2021, 2º Supl., Série II de 2021-12-30] ■■PORTARIA N.º 330/2021 – Finanças e Saúde. Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio [DR n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31] ■■PORTARIA N.º 331-B/2021 – Saúde – Altera a Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, definindo a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar [DR n.º 253/2021, 2º Supl., Série I de 2021-12-31]. ■■RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 1/2022 – Presidência do Conselho de Ministros. Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde [DR n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05] ■■PORTARIA N.º 14/2022 – Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura. Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autoriza-
ções para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis [DR n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05]
■■DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2022 – Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas [DR n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10] ■■DESPACHO N.º 355/2022 – Saúde - Direção-Geral da Saúde. Nomeação da diretora do programa prioritário para a área da Promoção da Alimentação Saudável (Professora Maria João Gregório) [DR n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11] ■■DESPACHO N.º 692/2022 – Saúde - Gabinete da Ministra. Designa o presidente e os membros do Conselho Nacional de Saúde Mental [DR n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11] ■■DESPACHO N.º 1277/2022 – Saúde - Gabinete da Ministra. Fixa a composição da comissão executiva do Plano Nacional da Saúde para as Demências e altera o Despacho n.º 12761/2021, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021 [DR n.º 21/2022, Série II de 2022-01-31] ■■PORTARIA N.º 64/2022 – Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde. Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado [DR n.º 22/2022, Série I de 2022-0201] ■■DESPACHO N.º 1451/2022 – Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época 2022/2023 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários, definidos em norma anual da Direção-Geral da Saúde [DR n.º 25/2022, Série II de 2022-02-04] ■■DESPACHO N.º 1547/2022 – Saúde e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e da Secretária de Estado do Ambiente. Determina os procedimentos técnicos para a realização do Programa de Monitorização e Tratamento da Qualidade da Água [DR n.º 27/2022, Série II de 2022-02-08] ■■PORTARIA N.º 93/2022 – Saúde. Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde [DR n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09] ■■DESPACHO N.º 1618/2022 – Saúde e Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral da Saúde e Direção-Geral de Energia e Geologia. Qualidade do ar no interior dos edifícios [DR n.º 28/2022, Série II de 2022-02-09]
