LIVRO DE RECLAMAÇÕES PASSA A SER OBRIGATÓRIO NO PARANÁ – LEI 18.623/15

LIVRO DE RECLAMAÇÕES PASSA A SER OBRIGATÓRIO NO PARANÁ – LEI 18.623/15

A exemplo do que já é feito em outros Estados, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o PL nº 03/2015, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli, que cria o Livro de Reclamações do Consumidor.

A Lei nº 18.623, de 17 de novembro de 2015, obriga que todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do estado deixem à disposição do consumidor um livro para que façam o registro de reclamações ou queixas que envolvam aquisição de bens ou serviços.

De acordo com a norma, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos clientes o Livro de Reclamações para que as queixas sejam formuladas em três vias: a 1ª via será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via será entregue ao consumidor e a 3ª via vai fazer parte do documento, isto é, permanecerá no Livro de Reclamações, sob cuidados do estabelecimento comercial, pelo prazo mínimo de 5 anos.

“Vai revolucionar o atendimento aos consumidores no Estado, pois garantirá o direito de reclamar, no ato da insatisfação.

O fornecedor ou prestador de serviço, certamente, fará o possível para resolver o conflito, atendendo a reclamação para evitar o registro no livro. Hoje, a maior parte dos consumidores deixa de reclamar, por falta de tempo para ir ao PROCON e convivem com situações abusivas”

O consumidor é quem deverá preencher todos os campos relativos à sua identificação e endereço e descrever de forma clara e completa os fatos que motivam a reclamação. Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor ou prestador de serviços tem a obrigação de destacar a 1ª via que deve ser remetida ao PROCON ou a outra entidade reguladora do setor que o substitua, no prazo de 30 dias.

Quando o livro não for imediatamente disponibilizado ao consumidor, este pode requerer a presença de agentes policiais, preferencialmente da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor, a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à Divisão de Fiscalização do PROCON ou entidade que o substitua, com cópia para o Ministério Público.

Vale alertar que o fornecedor não pode condicionar a apresentação do Livro de Reclamações do Consumidor para consulta, à necessidade de identificação do consumidor.

Rua Ébano Pereira, nº 60, cjto. 1302/1303 – Curitiba/PR – Cep 80.410-902 – Telefone (41) 32256608 www.sbadvocacia.com.br - sbadvocacia@sbadvocacia.com.br

Além do livro, o fornecedor deverá afixar no estabelecimento, em local visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações do Consumidor”; Excetuam-se dessa obrigação as instituições financeiras que disponibilizarem meios formais e regulados para o registro de Caberá ao Poder Executivo, no reclamações, pelos quais o consumidor prazo de 90 dias, regulamentar o possa obter cópia do registro ou cópia da modelo do Livro de Reclamações gravação de sua reclamação e protocolo do Consumidor e as regras de seu atendimento. relativas à sua edição e venda, bem como o modelo de letreiro de Caso as referidas regras não sejam atendidas, além daquelas previstas no aviso.

Código de Defesa do Consumidor, poderá o fornecedor sofrer as seguintes sanções: I – encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos; II – interdição do exercício da atividade; III – privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público.

No Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 6.613/013 e Decreto Estadual 44.810/2014 já definiram as regras e modelos: No Paraná, a Lei nº 18.623/2015 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 17/11/2015.

Entende-se, todavia, necessário que a lei seja regulamentada pelo Poder Executivo e sejam definidos os modelos e regras para o efetivo início do uso do Livro de Reclamações.

O link da imagem ao lado remete ao modelo já utilizado pelo Estado do rio de Janeiro.

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