STF AFASTA ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

INFORMATIVO SB&A

STF AFASTA ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, MAS GOVERNO JÁ PENSA EM MAJORAR TRIBUTO Após anos esperando julgamento, a exclusão do ICMS da Base de Cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso.

O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins."

Mas o que o STF deu com uma mão, o governo já pensa em tirar com a outra. Isso porque, logo após o encerramento do julgamento realizado em 16/03/2017, o governo, derrotado por maioria de votos, já sinalizou que poderá majorar tributos para compensar a perda com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu com repercussão geral, o que afeta os demais processos em julgamento. Na semana passada, quando iniciaram os debates, a relatora ministra Cármen Lúcia votou pelo provimento do recurso, sendo acompanhada pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Os votos reiteraram o entendimento de que o ICMS não pode ser entendido como receita ou faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte. Ao chamar de faturamento ou receita algo que deve ser definido como mero ingresso de caixa, a Fazenda estaria ameaçando a proteção ao contribuinte. Sob a ótica do empresário, é descabido chamar o tributo de faturamento, uma vez que este será repassado ao Estado.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, pelo desprovimento do recurso. Para ele, o valor do ICMS destacado na nota, devido e recolhido pela sociedade empresária, 1 | Março, 2017

compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao Pis e à Cofins por ser integrante do conceito de receita bruta, base de cálculo das referidas exações. Na ocasião, votaram os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Na plenária de hoje, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência e o ministro Celso de Mello votou com a relatora, formando a maioria pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Vale lembrar que o tema não é novo na Corte. Em 2014, o Supremo finalizou o julgamento de caso semelhante, contudo, sem o apanágio da repercussão geral e que tramitava na Corte há mais de 15 anos. Na ocasião, por maioria, 7 x 2, o plenário entendeu que o ICMS não deveria ser incluído na base de cálculo da Cofins. A decisão, porém, teve efeito somente entre as partes.

Efeito Modulador Após o julgamento, com derrota para o governo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional irá requerer aos ministros uma modulação da decisão para reduzir seu impacto sobre os cofres do governo. Será apresentado um embargo de declaração, recurso no qual se pede um esclarecimento sobre decisão tomada.

Na modulação, os ministros teriam que dizer se os efeitos da decisão são retroativos e a partir de quando ela deve entrar em vigor. No julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu que a decisão tivesse validade somente a partir de 1º de janeiro de 2018. Mas, como o pedido não tinha sido feito por escrito no processo, o STF não analisou o caso.

No entanto, nada impede que o governo repita o pleito no recurso: "Vamos entrar com recurso para ter modulação. Aí o STF vai ter que decidir se vale para frente ou não. Não há efeito imediato", disse um técnico do governo.

Agora resta aos contribuintes aguardar a decisão do STF sobre os efeitos da decisão (desde quando poderão aproveitar seus créditos) e a contrapartida do governo com a possível majoração de tributo.█

“O A União ingressará com o

recurso de embargos de declaração, a serem opostos quando da publicação do acórdão, a fim de que o seu pedido de modulação de efeitos seja apreciado pela Corte. Nele a União requererá que a decisão do STF tenha efeitos a partir de 2018.

Somente com a apreciação dos embargos de declaração pelo Plenário do STF é que se poderá dimensionar o eventual impacto dessa decisão”, informou a Fazenda.

2 | Março, 2017