Convenção Coletiva de Trabalho 2009

- Iixlrato IÌÌstÌLllttclì1o ( olctir tr \1ecÌiaclor'

l ' a g cI o i l Ì

C O N V E N C A OC O L E T I V AD E T R A B A L H O2 O O 9 I 2 O 1 O

NúMERo DA soLrcrrAÇÃo: N4R017592/2009

S I N D I C A T OD O S E I I I P R E G A D O S NO CON/ERCIO DO RIO DE JANEIRO CNPJn. p )o r s e u P r e s i d e n t eS, r ( a ) O T T O ND A C O S T A| \ 4 A T A 3 3 . 6 4 4 . 3 6 0 / 0 0 0 1 - 8n5e,s t ea t o r e p r e s e n t a d o ( a R O I \ 4 AC, P t n 7 3 8 . 9 9 13 5 7 6 8 , E R J , C N P Jn . 3 3 . 6 4 6 . 4 2 3 1 0 0 0 1 S I N DC O MV A R E J I S T A G E N E R O SA L I M E N T I C ID OO M U N I C I P I O , PFn 3 2 , n e s t ea t o r e p r e s e n t a d o ( ap)o r s e u P r e s i d e n t eS, r ( a ) .N A P O L E A OP E R E I R AV E L L O S O C 539.808.757-68; a s c o n d i ç Õ edse c e l e b r a ma p r e s e n t ec o N V E N Ç À o c o L E T l v A D E T R A B A L H Oe, s t i p u l a n d o t r a b a l h op r e v i s t a sn a s c l á u s u l a ss e g u i n t e s :

C L A U S U L AP R I M E I R A- V I G È N C I AE D A T A - B A S E A s p a r t e sf i x a r na v i g ê n c i ad a p r e s e n t eC o n v e n ç ã oC o l e t i v ad e T r a b a l h on o p e r i o d od e 1 ' d e m a i od e 2 0 0 9a 1 2 d e m a i od e 2 0 1 0 e a d a t a - b a s ed a c a t e g o r i ae m 1 2 d e m a r o C L Á U S U L AS E G U N D A- A B R A N G E N C I A A p r e s e n t eC o n v e n ç ã oC o l e t i v ad e T r a b a l h oa b r a n g e r áa ( s )c a t e g o r i a ( sê)m p r e g a d o sn o c o m é r c i o v a r e j i s t ad e g ê n e r o s a l i m e n t í c i o sd o m u n i c í p i od o R i o d e J a n e i r o ,c o m a b r a n g ê n c i tae r r i t o r i aelm Rio de Janeiro/RJ.

S A L A R I O SR, E A J U S T EE SPAGAMENTO PISOSALARIAL C L A U S U L AT E R C E I R A- P I S O S A L A R I A L

'

A p ó so p e r í o d od e 9 0 ( n o v e n t a )d r a s ,e x c e t u a Í ì d os e o s i ì u x r a r e s e m g e r a , o s e m p a c o t a d o r e (sa s ) , o s c a r r e g a d o r e so, s o p e r a d o r e sd e s u p e r m e r c a d o se, o s l o v e n s a p r e n dz e s , q u e r e c e b e t ã oo 5 a l á n o m i n l m o n d c i o n d , o s d e r n as c o m e r c r a T r oqsu e p e r a c b e r ns a l á ro s f x o s , p a s s a l ã oa l e r d i r e t o , p a r t r d e 0 1 d e Í Ì ì ao d e 2 0 0 9 , R $ 513,0O (quinhentos e treze reaie,,

CLÁUSULA OUARTA. GARANTIADo coMISSIoNISTA A o s c o m s s o n s t a s , p ! r o s c F ì r s t o s ,s e T óg a r i r n t r d oo v a o r t o t ô l i l s e q ( rr n d ] c a d o ,t o d a v e z q u e 5 u a r e m u n e r a q á o , e p o L r s or e n ì u n e T a d e o p a r t e f r x a , s e i ì o L r v e r )n, ã o a l c a n ç a ra r e f e r r d aq u a n t r a ra uc,d !u,5úc partr de 01 de ma o de 2009, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

R E A J U S T E S / C O R R E Ç OSEASL A R I A I S - REAJUSTE CLAUSULA QUINTA

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varelsta 0 5 s a l á n o sf i x o s b e n ì c o r Ì ì oa s p a r c ea s f r x a sd o s s a á r o s d o s e n ì p r e g a . l o n s o corÌìércro

http:,1/wr.r'u,.mte.gor'.br',lsister.nasinrcd irtlor,1r'cÌ:itolios/lrrrprinr irlClXNl l-.aspÌN Rliequcri... I 9i5i2009

Mccliatlor'- Llxtrato lustrurÌrctìtoColelir cr

P t g e2 o f l Ì

a l | | n e n t i c o sd o M L r n L c í pdi oo R t o c l e J a n e r o s e r ã o c o r r g l d a s ,a p a r t r d e 1 2 d e n l a L od e 2 0 0 9 , e í n 6 q o ( s e r sp o r cento),atéovalordeR$3.300,00(trêsmletrezerìtosrears),podendooreajust-osobreaparcelaexcedenteaR$ 3 . 3 0 0 , 0 0( t r e s m r l e t r e z e n t o sr e a L s )s e r l r v r e m e n t ep a c t u a d oe n t r e a s p a r t e s .

P a r á g r a Í o P r i m e i r o : A p l r c a d o o r e a l u s t e à c r n ì a s o b r e o s s a l a Í r o sc o r T r qd o s e r r ì 0 1 d e m a i o d - . 2 0 0 8 s e r a e n c o n t r a d o s a l ã n oq u e v i g o r a r aô p a r t r rd e 1 2 d e | Ì ì a r od o c o r r e n t ea n o , P a . á g r a Í o S e g u n d o : O s e n r p r e ç ì a d ods e n ì r t r d o ss c m j L r s t ac a u s a a p ó s 1 2 d e a b r l c l e 2 0 0 9 , c L r l oa v s o p r e v r os c proJetepara os efeitos do contrato de trabàlho para o Ínês de ma o de 2009, serão beneiicladoscoano reajLrsletotdl o r a c o n c e d r d ot,e n d o e r Ì ì v r s t a a r e t r o a t r v r d a d ceo n c e dd a . E x c l u e n ìs e d e s s e t r a t d r n e n t oà q u e l e se m p r e g a d o sq u e , q u a n d o d e s u a d e Í n s s â o , í o . è m n d e n r z ô d o sd e a c o r d o c o n ì o p r e v r s t on o a r t . 9 0 d a L e t 7 . 2 3 4 1 4 4 ,o u s e l a , o p a g a n ì e n t od o v a l o r e q u i v a L e n t a e r Í ì as 1 ( ! r Ì ì ) s a l á n Lcr l e v i d oa o s e Ì ì l p r e ç a d o sd e s l r g a d o sn o s 3 0 ( t r i n t a ) d l ô s q u e \'1uc,,du)

a todos P a a á g r a f oT e r c e i r o : A s e l ì ì p r e s a s s, e ! l ] | d o c rL r s oe o c o s l L l r ì cc l dr € t r o a l r vd a d - .c l ad a t a b a s e ,c o n c e d e r à o o s e m p r e g a d o so s 1 1 ( o n z e ) d r a s I n c r a l s d o r n ê s d e m a o , c o r í ç l d o s p e o m e s r n o c r t é n o e s t a b e e c l d on o . d p u t d e s t aC á u s ua l r a s o ! o r ç a n ì e n t á r r a se, s t e l d m I n l p o s sb L a d n sd e P a r á g r a f o Q u a . t o : A s e Í n Í j r e s a sq u e , p o r q u e s l õ e s f r r ì a n c e e f e t i v d ro r e . r l u s t es a l l a r r i p d rl e v Ì s t on e s t d c l i u s u l a l ,p o d e r ã oc e i e b r a rc o n ì o S E C R J c, o n ì â s s s t ê n c r ad o S i n d r c a t od o C o m é r c i oV a r ê l l s t êd e G ê n e r o s A i m e n t i c i o s d o N l u n r c i p r d oo R i o d e l a n e r r o , A c o r d o C o l e t v o d e T r a b d - l o q u e f e . b r l r z ea f o r m a d e p a 9 è m e n t o d a c o r r e ç ã o n o s s a á f l o s , d e m o d o a e v r t a Ta o m á x r m o o d e s l l ç a í n e n Lcol e e mp r e g a o o s ; P a r á g r a f o Q u i n t o : P o d e r ã o s e r c o m p c n s a d o st o d o s o s a L r n r e n t o È s s p o n t ê n e o se / o u l e g a r sh . r vd o s e n t r e 1 ' d e n - ì è r do e 2 0 0 8 e 3 0 d e a b r I d c 2 0 0 9 , c o r n e r c e ; ì o . j o Í e a l u s t ed a c a t e g o Ì r ar e f e r e n t eà d a t a b a s ed c n a ao d e 2 0 0 8 e o alecofienle de promoÇào; P a r á g r a f o S e x t o : O s e n ì p í e g a d o sa d n ì r ld o s s p ó s o d ô 1 2 d e n l a o d e 2 0 0 8 , r e c e b e r á oo r e a ] u s t ep r e v l s t on o c a p u td e s t ac l ã u s u l a p , r o p o r co n a l m e n t ea o s n l e s e st r a b a h a d o s ;

PAGAMENTODE SALARIO_ FORMASE PRAZOS . COMPROVANTE CLÁUSULA SEXTA DEPAGAMENTO úo O p a g a n ì e n t od o s à á r i o d o e Í Ì ì p r e g . r d o s e r á e f e t u d d od e f o r r n aq u e i r q L Ì cc m s e u p o d e r o c o Í Ì ì p r o v a n l e ' ' q u a n t ! m "p e r c e b d o e a d s c r Ì n n à ç ã od a s p a r c ea s p a g a s

C L A U S U L AS E T I M A . L A N ç A M E N T O N A C T P S É o b r L g a t ó r ioo l a n ç a m e n t on a C T P Sd o p e r c e n f u a pl Ì e v a r n e n t ee s t a b ee c Ì d op a r a a s c o m t s s õ e so L te m a d t t a Í n e n l o corÌìDleÍlentaràs arrìotacões,

E OUTRASNORMASREFERENTES A SALARIOS,REAJUSTES,PAGAMENTOS CRITERIOSPARA CÁLCULO C L Á U S U L AO I T A V A - E M P R E G A D OS U B S T I T U T O A o e l Ì r p r e g a d oa, d Í Í ìt t d o p a r a a f ! n ç a o l e o u t r D d s p e n s è d os e r ì rl u s t a c a t r s a ,s e r é g a r a n t d o à q u e l es a l á r t og u a a o d o e m p r e g a d od e Í Ì e n o r s a á r o n a f u n ç ã o ,n ã o c o n s / d e r a d âass v a Ì ì t a g e n sp e s s o a r s .

CLÁUSULA NoNA - MÉDIADo coMISSIoNISTA O s e r n p r e g a d ocso Í n r s s r o n r s t at esr ã o Í ì é d r a s ô a í a c a l c L / l a dpèe l o s 1 2 ( c j o ? c )ú l l r l l l o sm e s e s p a f a t o d o s o s e f e t 0 5 l e g a r s( c ì é c r Í 1tleor c e r r os a l á f l o ,F ó ra s , a v i s o p Í ó v r o ,v e r b a sr c s cs ó r a s e e t c ) .

DECIMA- EMPREGADOS MENORES CLAUSULA T e r ã od r e r t oa o a u m e n t oo s e n ì p r e g a d o sÍ Ì ì e n o r e s .

- COMPENSAÇÃO DE REAJUSÏESALARIAL DECIMAPRIMEIRA CLÁUSULA

L.

iador,/rcÌatoriostl nrplinrir-ICXN'{ [-.asp'ÌNRReclueri... Ì 9i 5/2009 br/sistemas,/rlred http://u'u,rv.mte.gov.

l ' a g e3 o t Ì 1

ÌVÍediador- llrtralo l rÌstl LlÌlleÌltoCloìe1ivo

A s e Í Ì ì p r e s i l sq, u e p o r v e n t u r dt e n l ì a Í Ì ìc o n c e d i d or e a . l u s t essâ 1 a ar i s s u p e í r o r e sà q u e l e sd e t c r n ì i n a d o sp e a l e g r sa ç ã o .J"

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a o S l n dc ê t o d o s E m p r e g a d o sn o C o m é r c i od o R o d e l a r ì e r r í r .

G R A T T F T C A Ç ÕeeO S t, C t O N A l SA,U X i L I O SE O U T R O S A J U D AD E C U S T O C L Á U S U L AD E C I M AS E G U N D A- A J U D A D E C U S T O S e r á a s s e g u r a d a t o . i o s o s c o r Ì ìs s i o n r s l { ì ps u r o s e Í n i s L o su, r Ì ì aa j u d a d e c u s t o r Í ì e f s a l ,o v d L o rd e R S 4 0 , 0 0 ( q 0 a r e n l ar e a s ) .

O U T R O SA U X I L I O S c L Á U S U L A D É c I M A T E R C E I R A. Q U E B R AD E C A I X A Todo ernpregadono exercicio ala função lleTÌran..nfride CAIXA receberá, Íìensa rììen[e, .r llLLro de cìuel]racie..ìrxa o v a l o rd e R $ 4 0 , 0 0 ( q u a r e n t ar e a r s ) . p a r á g r a f o P r i m e i r o : A s e m p r e s a s q u e n â o d e s c o n L a r e Í aÌ ìs i a l t a s h a v d a s r ì o c a r x a ,e s t a r ã o l s e t ì L a sc l o r e l e r l d o p a g am en r o ; p a r á g r â f o S e g u n d o : A c o n i e r ê n c i ad o s v a l o r e sd e c a x a s e r á r e a l r z a d dn a p r e s e n ç ad o c o m e r c á r r or e s p o n s á v e l r c o n f e r ê n c . r ,f i c a r á r s e n t od e q u a l q L l e r e s p o n s a bl d a d e p o r e u d r ì d o f o r t m p e d i d op e l a e n ì p r e s ad e a c o Í Ì l p a n h a a e r r o sv e r r f l c a d o s ; p a r á 9 r a f o T e r c e i r o : A s e r ì l p r e s d 5a ì u e o p l a r e m p e o s s t e n ì a r e f e n a l on o P a r á g r a l oP r r r n e i r o c, o - Ì ì u nc a r ã o s u a n o C o m e r c r od o R o d e l a n e r o , s e n c l oq l l e o ê l l 0 o o s q f e m a m a n t f e s t d ç ã po o r e s c r i t oa o S t n d t c a t od o s E n ì p r e g a d o g n ã o p o d e r ás e r a l t e r a d os e Í Ì l p r e v a c L ê n ca d a a l aa e s s c ò r g ã o d e c l a ! s e .

C O N T R A T O D E T R A B A L H O - A D M I S S Ã O , D E M I S S Ã O ,M O D A L I D A D E S NORMASPARA ADMISSÃOICOruTRATAÇÃO - CONTRATO DETERMINADO PORPRAZO DÉCIMA CLÁUSULA QUARTA ' C O N Í R A T OD E T R A B A T H O F i c af a c u l t a a lao t o d a s a s e n ì p r e s a sd b r â n g r d a sp e l o p r e s e n t eI n s t r u m e n t o a, c r L a ç ã od e p O R P R A Z OD E T E R I . 4 I N A D O j a n e i r o d e 1 9 9 8 , a t r a v é sd e T e r m o d e A d e s ã oà no " ,s t e r m o s d . r L e n o 9 . 6 0 1 c l e 2 1 d e Convenção C o l e t r v ad e T r a b a h o , . l a f i r m a d ê p e o s S i n d l c a t o cs o n v e n e n t e s .

A V I S OP R E V I O C L Á U S U L AD E C I M AQ U I N T A - D I S P E N S AD O A V I S O P R E V I O O e n ' ì p r e g a ddoe s p e d i d of i c a d r s p e n s a d od o c l r m p r i Í Ì ì e n t do o a v 5 ( )p r é v i o ,q u a n d o c o r n p r o v a ra o b t e n ç a od e n o v o e m p r e q o ,d e s o n e r a n d oa e m p r e s ad o D a l l a m e n t od o s d a s n ã o t r a b a l h a d o s \

RIZAçÃO MÃO-DE-OBRATEMPORÁRIA/TERCEI .

DECIMA SEXTA. TERCEIRIZACÃO CLÁUSULA s m p r e s ar "s- . o , t " r u ( f O se m p r e q a d osr eos b l q a r Ìaì n á oa c e Ì t anro i n t e n o r dse! a sl o 1 a 5e,n ì p r c A a ddoeso u t r a e -ï'

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'lnrprintirlCXN4l-.asp'ÌNÌÌRcq Lreri... I 915i2009 r,rrclatolios gor .br,isislenrasrmecliaclo Ìrttp://w\\'w.nìte.

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R E L A ç O E SD E T R A B A L H O- C O N D I ç O E SD E T R A B A L H O ,N O R M A SD E P E S S O A LE E S T A B I L I D A D E S MILITAR SERVICO ESTABILIDADE C L Á U S U L AD E C I M AS E T I M A- D I S P E N S AD E E M P R E G A D OE M I D A D E D E P R E S T A RS E R V I ç O MILITAR Go u'r..-oêr'rprcqoJ.ór'

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APOSENTADORIA ESTABILIDADE - GARANTIA A SEAPOSENTAR PRESTES AOEMPREGADO DECIMA OITAVA CLÁUSULA Garante-se o e m p r e g o rd u r a n t e o s 1 2 n ì e s e sq u e a n t e c e d e naì d a t ô e m q L F o c r n p r e g à d oa d c l l rÍ ê d r e t l r ; a p o s e n t a d o r ivao u n l á r i a , d e s d e q u e l r a b ô h c n a e n ì p r e s ah á p e L om e n o s 5 a n o s . A d q u r i d o o a l r r -l ôo , e x [ l n g u e5 e a g a r an L r a .

ABORTO ESTABILIDADE C L Á U S U L AD E C I M AN O N A - E S T A B I L I D A D EA B O R T O por 30 dras, A m u Ì h e r e r n F a s ec l eq e s l a ç ã oe q u e s o f r e ra b o r t o n ã o c T r r n l n o s ot e, r á l l a r a n ta í l e e m p r e q oo u s a l á ro lÌìed co de atestado ante apresentação do fato, rÌìed da ocorTêncra contados

OUTRASNORMASDE PESSOAL C L Á U S U L AV I G E S I M A- R E V I S T A p o r e l e Í n e n t od o A 5 e r n p r e s a sc o n ì m a s d e 1 0 e r n p r e g a d o sq ! c a d o t a r e n ro s t s t e m êd e r e v l s t a ,n ã o p o d e r ã ol a z ê ' l a o p o s r o a o d J ' c ! s t " d o se\o P a Í á g r a f o Ú n i c o : A s r e v s t a s d e v e r ã os e r f e t d s c l ef o r m a a n â o e x p o r o e m p r e g a d oa 5 t u a ç à ov e d t o r a

C,O N T R O L E , J O R N A D AD E T R A B A L H O- D U R A Ç Ã OO, I S T R I E U I ç Ã O FALTAS DE JORNADA PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO - BANCO DEHORAS PRIMEIRA VIGESIMA CLÁUSULA F l c aí a c u l t a d oa t o . l a s a s e n ì p r e s a sa b r a n gd a s p o r e s L - rÀn s t r L r Í ì e n t oa, c r n ç ã o d e " B A N C OD É H O R A S " ,t ì O Sf C r m O S da Leino 9.601/98.

P a r á g r â f o P r i m e i r o : E í Ì ìq u a l q u e rs l t u a ç â of l c a e s L a l l e l e c / rq: luoe : podendo a) o r e g t m ed e E a n c o d e H o r d s s ó p o d e r á s e r a p l t c a d op a r a p r o r r o g a ç ã od a l o r n a d a d e t r a b a l h on ã o u l t r a p a s s aor i m t e m á x i m o d e 1 0 ( d e z ) h o r a s d á r r a s ; /l Nos cálculos de compensação, caalal ilo..r trabalhada efiì prorrogação da iornada de trabalho, Serd !.b) c o n ì p u t a d ac o r n o0 1 ( u m a ) h o r a d e l i b e r a ç â o ; ,,.\_l

CìX\4L.asp?NRIìequcri... 19i5i2009 rììaslmecliatlor.lr'elatoliosltmprimill rìÌc.go\,.br/siste l.ìttp://w\À'w.

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- .Er1r'ato lVlcdiaclor lnslruurcnto ( oletivo

c) A c o m p e n s a ç ã od e v e r á s e r c o m p l e t a n o p e r í o d . rn ì á r l Ì ì o a e 1 8 0 d a s , p o d e n d o a p a r t r d a s e r Í ì e g o c ] a d o n o v o r e g m e d e c o m p e n s a ç ã os, e n l p r ep a r a u n ì p e r i o d or r á x n ì o d e 1 8 0 d a s ; N o c a s o d e l ì a v e r c r é d t t o n o f t n a l d e 1 8 0 d a s , a e m p r e s ao b f l g a - s ea q L rt a r d e i n ì e da t o a s h o r a s e x t r a s d) l r a b a l h a d a sc, o m o a d i c o n a d e 5 0 7 0 ( c r n q ! e n t ap o r c e n t o ) .

P a r á g Í a f o S e g u n d o i O a c r é s c i m od e s a l á f l o c o r r e s p o n d e n Làes h o r a s s ! p l e m e Í ì t a r e ss e r á d s p e n s a L l oq, u a n d oo d rnrnuição eÍÌì outro dia, de mdne rê aluc não excesso de horas de unì clta ior cornpensddo De a corresDondeJrte s t r a b a l h oa j u s t a d a sc o m o e r n p r e q a d o ; e x c e d a ,n o p e r í o d od e 1 8 0 d a s , à s o . a d d a s l o r n a d a ss - o r Ì ì ê n adr e a ) N d h i p ó t e s ed e o e m p r e g . , r ( isoo l r c t t a dr e Í l r s 5 â oa n l e s d o f e c h a m e n t od o p e r í o d od e 1 6 0 d r a s ,s e r á c o n t , r b r l r z i l d o o t o t a l d e h o r a st r a b i l l h a d d se o t o t a l c l e h o r a s c o Í Ì l p e n s a d a sS.e h o u v e r d é b l t o d e h o r a s d o e m p r e g a d op a r a c o n ì ô e n ì p Í e s a ,a s h o r a s n à o t r a b a h a d a s s e r â o d e s c o n l è d a sd a s v e r b a s q u e o e r Ì p r e g a d o t i v e r d r e l t o n a r e s c l s â o N o c n t a t - ì t os,e h o u v e rc r é d i t oa f a v o r d o e m p r e ç a d o ,â s h o r a s n ã o c o m p e n s a d a s e r ã o c o m p u t a d a sc o m o a d i c l o n acl l e h o r a se x t r a sd e v t d o ; b ) H a v e n a l or e s cs ã o d o c o n t r a t o p o r r n r c i a t i v aL l a e r r ì Í r r e s aè, n f e s d o i e c f r a r Ì ì e n t od o p e r í o d od e 1 E 0 d a s , ; e Ì á s .e h o u v e r c l e L r r tdoe h o r a sd o e n r p r e q a d o c o n t d bl t z a . l oo t o t a . l e h o r a s t r a b a l h a c l aes o t o t a d e l ì o r a sc o n ì D e r ì s a d aS p a T ac o l Ì ì a e t ì p T e s d ,a 5 l ì o r a s n õ o t r a b ô l h ê d ê ss e r ã o a l ] o n a d a ss, e h o u v c r c r é c l i t oa l a v o r d o - o Í Ì ì p r e g a d ao 5, h o r a s n ã o c o Í ì D e n s a d asse Ì ã o r e Í n u n e r a d a sc o m o a d r co n a r : i eh o r a se x l r a s a l e vd o P a r á 9 Í a f o T e r c e i r o t A s h o r a s t r a b a l h d d a se Í l p r o r f o q a ç ã od e l o r r ì a d ap a . a f i n s d e c o m p e n s a ç ã o n, o r e q r n e d e B a n c o d e H o r a s , n ã o s e c a r a c t e r z a m c o t n o h o r a s e x t T a s ,s o b r e e l a s n ã o I n c r d n d o q u a q u e r a d c l o n a , s a l v o a s h p ó t e s e sp r e v r s t a sn o p a r á g r a f op r r ì e l r o , e t r a " D " e n o p a r á g r a f os e g ! Í ì d o ; P a r á g r a f o Q u a r t o : A s c o r ì d Ì ç õ e so r a c o n f r a t a d a s ,i s c m p r e s a 5r e c o L h e r ã op, o r e s t a b e l e c l m e n t on, o s S l n . l. â f o s c o n v e n e n t e sp , d r a r e p o sç ã o a l e d e s p e s ô s ,a r r n p o r l a r ì c raõb a i x o e s t a b e l e c l a ê l r a v é s d e f e c r b o e x p e d r d o sp e l o s mesnìos: d e 0 1 .a 1 0 e m p r e g a d o s . .. . . cle11 a 20 eÍnpregàdos de2lo30enpr(gaLlo d.jId50ê'npregddu\ d e 5 1 " 1 0 0e r p r e j d L l o . d. l0l a 200c1ìpr.gddo" < l . ir , d d 2 0 0 F r ^ n c g d . l .. . . . . . . .

R$ 40,00 R$ 60,00 R$ B0,oo R$ 90,00 R$160,00 R $2 3 0 , 0 0 R $3 0 0 , 0 0

P a r á g r a f o Q ú i n t o : O r e g n ì e d e B ; r n c ôd e I - l o r a sp o d e r ás e r a p r c a d o ,l ê n t o p a r a a n t e c p a Ç ã od e h o r a sd e t r a b a l f l o , c o m l L b e r a ç ãpoo s t e ro r , q u a n t o p a r a I b e r i l ç ã od e f ì o r a 5c o í n r e p o sç ; o p o s l e ro r ; P a r á g r a f o S e x t o : A e m p r e s a d e v e r á n s t t u r s s t c m a d e c o n t r o l e I n d v r c l L r adl a s h o r a s a n t e c L p a c l aes d â s h o r a s l b e r a d a s ,a f m d e c o m p r o v d ç ã od a c o r n p e n s a ç ã a o o S E C R Jq, u a n d os o l l c l t a d o .

INTERVALOSPARA DESCANSO c L Á U S U L AV I G É S I M AS E G U N O A- I N T E R V A L OI N T E R J O R N A D A H a v e r áe n t r e a s j o r n a d a su m i n t e r v ao o b r i g a t ó ro n ì í n r m od e 1 1 h o r a s ,c o n f o r n l el e g l s l q ç ã ov g e n t e

FALTAS - ABONODE FALTA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA A s e r n p r e s a sn ã o f a r ã o d e s c o í ì t o sn ( ] 55 ô á r o s d o s e m p r e g a d o Sd, e a c o r d oc o Í n o a r t r g o4 7 3 d a C L T ,q u a n d o d e t x a r e Í ìc l e c o m p a r e c e ra o s e r v i ç o ,d e s d e q u e a p r e s e n t e md o c u m e n t o sc o n ì p r o b a t ó r i o sn, a s s t t ! a ç õ e ss e g un t e s i a ) a t é d o s d i a s c o n s e c u t v o se m c a s o d e f a l e c n l e n t od o c ô n j u g e ,a s c e n d e n l e s L, l e 5 c e | d e n t e sl ,r m ã o s ,o u p e s s o a q L t e ,d e c l a r a d ae m s u a c a r t e i r ap r o f s s o n a l , v t v a s o b s u d d e p . . r ì d ê nac e c o n ô Í n i c ô ;b ) a t e t r ê s d i a s c o n s e c u vt o s e Í n r a z ã od e c a s a m e n t o jc ) D o r c r n c od a s e m c a s o d e n a s cm e n t o d e i l h o n o d e c o r r e rd a p f m e r a s e m a n a

( M U L H E R E SM, E N O R E SE, S T U D A N T E S ) J O R N A D A SE S P E C I A I S - PROVAS ESCOLARES cLÁusuLAvrGÉsrMA QUARTA //

D e s d eq u e p r e v L a m e n t ceo m ! n t c a d oe a p r e s e n t a d od o c u n ì e n t of r á b p e l o e l Ì ì p r e g a d on o p T a z od e 7 2 Ì ì o r a sd e . t / _ d e p r o v a ì se s c oa r e s . / a n t e c e d ê n c i aa, e m p r e s aa b o n a r áè s h o r a s a u s e n l e sd o s e r v Ì ç op o r m o l v o d e r c a l r z a ç ã o l,/-

L.K:V

X Ìt1Ì-.asplN lì Requcri... I 915i2009 nìeclia(ìof"rclatorios'lnrprimirlC rv.nrte.gov.brisisteÌrÌas' htqt:,//rvr.r

\ l c d i . r d o r- E x t r a t ol n s t f t l r ì l e ì ì r (o r t l e t i rr r

l'lgeó ol ll

O U T R A SD I S P O S I Ç O ESSO B R EJ O R N A D A C L Á U S U L AV I G E S I M AQ U I N T A- T R A B A L H OA O S D O M I N G O S N a f o r m a d o D e c r e t on o 9 9 . 4 6 7 d e 2 A / A 8 / 1 9 9 A c, / c a L e n o 6 0 5 / 4 9 e o a r t r g o6 0 d d L e 1 Ì . 6 0 3 / 0 7 , r e g e n d os e ÍiÈli(

\p,r'

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.licnôci.ÃÂ.

a ) O t r a b a l l ì oa o s d o m i n r : J odse v e r á s e r r e g r d od e L U r ì l oìr d a d e L o r r . i l e g r sa ç ã o v r g e n t e ,f ì o q u e s e f e t e r ea J o r n a d a d e t r a b a l h oa s e r o b s e r v a d a c, o n f o r n ì ed b a r x o : -Iraballìo b) a o s c l o Í Ì r Í ì g o sp e l o s i s t e m d d c n o n rn a ! i o 2 l r t , i o s p c , r u r Ì ì ) , o L r s e l a , a c a d a 2 ( d o r s ) d 0 n rn 9 o s t a a b a l h ê d o ss,e g u e - s eo u t r o , Í ì e c e s s aar m e n t e , d e d e s c a n s o ; c ) C o n c e s s ãd o e u n ì i : fi o g a c o r r e s p o n d e n t e a s e r c o n c e d l d ae m q L r a L s q u ce ir. 1 5d ô 5 e m a n a ,r m e d r a t a a r ì e n lSee, g un t e a o d o í Ì ì i n q ol r d b a l h a d o ; d ) C o n c e s s ã od e L r r n ar e f e r ç ã oa o s e n ì p r e g à d o sq ! e t r a b a l h a r e ma o s d o Í r ìn g o s . A s e m p T e s a sq u e l á D o s s u e m c o r n h , l e r e Í e r t ó r r o sp r ó p r i o s e j á f o Í n e ç a m r e f e i ç ò e sn o s t e r l Ì ì o s d o P A T , s e c o m p r o r n e t e m ,t a n ì b è Í ì , a o l oa f o r n e c r m e n t oa o s d o n l r n g o s .À q u e l a s q u e n ã o e s t e j a r Ì rd e v r í j â Í Ì e n t ee q L l r p a d a sp a r a e S L ef Í Í ì , o f o r Í ì e c r r Ì ì e n d ìoc- -r'' iO (r, OC e b l . , r t r r . j . A Oc e J f e t r u p o t | | e O c L L t r t . d l t tÊ ódo u.ôoFêló,t,l-ld,O(( e q L rv a l e n t e a L r m a r e f e i ç ã o d s e r g a Í 3 i ] t d J a o s e n p r e q a d o s q L r et r J b d h ê r e Í Ì ì n e s t e d a , p o d e n d o o L r n á o o s n ì c s m o s s e u f l r z a T e md e s t e e m e s l a b e l e c r r n e r ì l op r Ò x r m o ê o o c ê a i e l r a b a l h o .

CLÁUSULA E DIASSANTOS VIGESIMA SEXTA- coNDIçoES DETRABALHoEM FERIADOS Q ü a n d oh o u v e rs L t u a ç õ edse t r a b . i h o e f n f e f l a d o se d r a ss ò n t o sr s o l a d o ss, e r ã oc r a d a s i o v d s c o n c çl õ e s d e t r a t i a l h o p a r a o s e n ì p r e g a d o sm , e d r ô n t ec l á L ì s u l ad e C o n v c n ç i o C o l e f ! a d e T r a b a l h o ,d e s d e q ! e i ì c o r d a d o sc o m 3 0 ( t r n t a ) d a s d e . r n t e c e d ê nac J á h o f i ì o l o q a d o p s e Ì a sA s s e n ì b l e s c l o sS n d c a t o s c o n v e n e n t e s .

P a r á 9 r a f o P r i m e i r o : C o n s l a r ã o d o A c o r d o C o l e l i v o d e T r . r b ah o , d e n l r e o u t r ' ô sa s c o n d i ç õ e sm i n L n ì a sa s e g u r r aJScnnìtnaclas : o) (dJ'J I

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s e Í n a n a dl e 4 4 h o r a s ;

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b ) P r g , r n r etro d a s l ì o r a sl r a b a h a d è sa c r e s cd a s d o a d c L o r ì ddl e 1 0 0 c . /(,c c Í ì rp o r c , - n t o ) ; c ) P a r aa p u r a ç ã od o v d l o r h o r a a s e r à c r e s cd o d e 1 0 0 u , s e r J . o n s d e r a d oo d v i s o r 2 0 0 ( d u ? e r L o s ) ; d ) F o l g a r e n l u n e r a d ac o n ì p e n s a t ó f l dp a r a c ã d a d a d e f ê r a L l o t r a b a l h a d o ,s e n c l o í a c t | l t a d oa o e m p r e g a d o rs u a concessão r r o s3 0 d i a s s e g ! i n t e s a o d i a l r a b a l h a d o i e ) R e f eç ã o e a l { r d at r a n s p o f t e ; f ) T a x a c l e r e p o s r ç ã oa l ed c s p c s a sp o r e s t a l l ec c r n ì e n t oa s e r e l e t ! a a i dp c l d e m p J e s dn o a t o d a r e q u s ç â o a ì oA c o r d o C o l e t r v od e T r a b a l h oa o S n d c d t o , : l o sE m p r e { J à d onso c o m e r c o d o R r o. I e l . ì Í ì e r r o c, o n [ o r m ef a b e â a b a x o : d e 0 l é 5 0 e , ,p ê g dl o ;Ê

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ã I nn .nr'ìr..ã.1^c

a c n ì ad e 2 0 1 e m p r e 9 ê d o s .

R$ R9 R$ R$

r20,00 170,00 220,00 280,00

P a r á g r a f o S e g u n d o : O n ã o c u m p r m e n t o d e s t a c l á u s ! l a ,b e n ì c o n ì o o d e s c L r r r ] p f l Í Ì ì e ndteo q u a S q u e rd a s C l a L r s u l a s a q u r e s t a b e l e c i d a sp, e Ì a se o r p r e s a sa b r a n g r d i ì sp o r e s t e n s t r u n ì e n l o ,s u l e r L a r áa e m p r e s a I n f r a t o T aL r Ì ì ar n u t a e m i a v o r d o S r n d r c a t od o s E m p r e g a d o sn o C o n ì é r c r od o R o d e l a n e r o , n o v a l o r c l e R $ 2 4 0 , 0 0 ( d u z e n t o se q u a r e n t a r e a r s ) /p o r e m p r e g a d o .

C L Á U S U L AV I G E S I M AS E T I M A- A U S E N c I A R E M U N E R A D A A s s e g ! r a - s eo d r r e i t oà a u s ê n c r ar e m u n e r a d ad e 1 ( u n ì ) d i a por sêmestre ao erfpregacio, ou.u ,ouo. u) néa co rtno (,/ ,. m e n o r o L rd e p e n d e n t ep r e v d e n c r á f l od e a t é 6 ( s e s ) a r ì o sd e dade, nìe,:iante comlrrovação no prâzo de nU ,r"rjjr(-,,L,-

Ìltt;l:1/uu,rr.nt1e.gor.Lrl'/sis1eIltasi'IllecliacÌtlt.,/t.ellL1ilt.irls,lrll1lr.ìIlriI(lXN

l ' a g c7 o 1Ì i

Mediaclor'- Ìrxtriìto ln strìJÌÌìc'nti) C'ole1ir,0

FÉRIAS E LICENçAS L I C E N Ç AM A T E R N I D A D E C L A U S U L AV I G E S I M AO I T A V A - E M P R E G A D AG E S T A N T E À e m p r e g a d ag e s t a n t eé g a r a n t i c l oo e n ì p r e u oa t é 6 0 ( s e s s e n t a d) r a sa p ó s o t e r m r Í ì od a l r c c n ç ad e q L l el r a t a a L e r , e r ì t o d o s o s c a s o sa ç a r a n La c o n s t i f L locn a l s a l v on r o t t v od e f a l t a g r a v e , p e d t c l od e d e m t s s ã oo u a c o r d o ,r e s p e i t a n d o p a r á g r a f o ú n i c o : O e n r p r e g a c l opr o d e r át o r n a . s e m e f e t o , | ] n ra l e r a l r n e n l ea, d r s p e n s ai n ì o t v a d a , s e a e í n p r e g a d a c o m u n r c aor s e u e s t a d og r a v í d i c o o g o a p ó s d d a ì ç â od o a v s o p r é v o o L ld a c o r Ì ì u nc d ç ã od a d i s p e n s d

O U T R A SD I S P O S I ç Õ ES O B R EF E R I A SE L I C E N ç A S D E F E R I A SC O M C A S A M E N T O C L Á U S U L AV I G É S I M AN O N A - C O I N C I D E N C I A F i c at a c u l t a d oa o e t n p r e g a d og o z a r a s s L r a sf é f l a s n o p e r i o d oc o | l ì c r a l e nct eo n ì a d a t a d e s e u c a s a n ì e n t o , c c o r n o n ì ê s d e p L c oc l e v e n d a s d a e r n p r e s a lp/ o r e l d e s t a b ee c l d o ,e c o n d t co n a d a rd t a c u l r l i l d ea n ã o c o n c L d ê n a c o m u nc a ç ã oà e m p r e s ac o m 9 0 ( n o v e n L a )d r a s d e a n f c c e d è n Ò 4 .

S A U D E E S E G U R A N Ç AD O T R A B A L H A D O R UNIFORME . UNIFORMES C L A U S U L AT R I G E S I M A s r r ì c r a l u r a g edness e u s e m p r e q a d o sf c a . Í ì o b r r g ò d i ì as A s e m p r e s a sq u e a d o l a Ì e Í ì a n o r m a c l ee x r g r u r ì i i o r í n e e c L t s l e a rn t e q r a l m e n t ea s d e s p e s a sd e c o r r e n t e sd, e s d eq u e o L r s oe s t e l a r l Ì ì r t a d oa o â m L r l t od o e s t a t ] ee c n ì e Í ì t o P a r á g r a f o Ú n i c o i O f o r n e cr Ì ì e r l t oa l ou r rf o r r n ef t c a d e m t a d o p o r 0 2 ( d o s ) a o a n o

OUTRASNORMASDE PREVENÇÃODE ACIDENTESE DOENçASPROFISSIONAIS C L A U S U L AT R I G E S I M AP R I M E I R A. C O N T R O L EM E D I C O A s e r Ì ì p r e s acso a r m ì à s d e 2 5 ( v n t c e c n c o ) e r Í ì p r e ! a a l oes a l é 5 0 ( c r n q ! e n t . r )e Í ì p r e g a d o s ,a s s o cd d a s a o S n d l c a t o d o C o Í ì é r c t oV a r e j t s t ad e G ê n e r o sA t Í n e n t i c l o sa l ol ' l L r r ì r c i prrl o R o d e J a n e r f o ,e s t ã o d e s o b rq a d a sd e I n d i c a rí n é d l c o c o n f o r m el r a t a o q L r d c l r Io d ê N R ' 4 , p r e v i s t an a P o r t a r r an . B , d e 0 B d e r n a o d e 1 9 9 6 , d a S e c r e l a f i ad e S e g u r a n ç a e S a ú d ed o T r a b ah o .

RELAçOES SINDICAIS R E P R E S E N T A N TSEI N D I C A L SINDICAL DA UNICIDADE C L Á U S U L AT R I G E S I M A S E G U N D A- P R I N C i P I O A s e m p r e s a se o s e m p r e g a d o sa b r a n q d o s p e l o p r e s e n f e n s t r ! m e n t o ,c u l o s 5 r r r d r r a t o as s s t n a m , b : e r À c l o o p r i o c í p l oc o n s tt u c o n a l d a ! n r c r d d ( l es r n c l r c a rl ,e c o f f r e c e r ìrre c i p r o c a l Ì ì e n toes r e s p e c tv o s S n d r c a t o s u, n s a o s o u t r o s , su C O m Oú n t c o se l e g i t m o s r e p r e s e n t a ì Í ì l edsa s r e s p e c t i v a sc a t e g o r a s ,p a r a e n L e n dm e n t o s , a s s l n a t u r a so e a c o T o o o p e n a q u e n | r d â d e . s o b d e l e g a i s e n v o l v a n ì a c a t e q o r i a o u t r o si n s t r u m e n t o s

c o N T R t B U r ç O E S I N D I C A I S T ' ì 1ú

b' latolios/ÌniprimillClXNIL.asp ÌN lìlìec1ucLi... ì 9i 5/2009 ne diaclori're hIp:r',/ulvrv.rntc.gor,.bt-,/sisternlsi

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ASSISTENCIAL C L Á U S U L AT R I G E S I M AT E R C E I R A- C O N T R I B U I Ç Ã O T o d o so s e n r p r e g a d o a s b r a n g i c ì ops o r e s t e t r ì s l r u m e r ì t on,o s l , 1 u nc i p o s d o R r od e l a Ì ì e r r o ,l v ì r ç u cP e Í e r r ae P a l y c l o A l f e r e s ,c o n f o r m ed e c l d i d op o r i v r e s o a l a f l e d a d ee l r a t e r i a v o n t a d e d . ì c a L e ç o r . l ,r e u n d o s e Í n A s s e m b l e i dG e r a l E x l r a o r d r n é f an o d t a 1 6 d e n l a r ç o d e 2 0 0 9 , d e s t n a r ã od o s 1 l ( o n z e )d l a s d c t r a b a l h oq u e r e c e b e r ã oa l ì a l s n o n e 5 c l e Í n ô r o ( 0 1 a 1 l - d e m a t o ) c l e 2 0 0 9 , a t í t u l o d e b o n l i c a ç ã o , p a r a a c o n t r b u ç ã o a s s r s l e n c r a ln, a I n ì p Ô r t à n c a e q u v a l e n l ed e R s j4 8 , O O( q u a r e n t ae o t o r e a i s ) ,a s e r a l i vd r a l ae m 0 6 ( s e r s )p a r c e l a sL q u â i sd e R $ 8 , 0 0 ( o l t o r e ô r s ) , c a d a | ] m a , q u e s e r ã o d e s c o n t a d a sc o m p u l s o r i a n l e Í ì leen l f o h a s d e p a g a m e n t op e o s c r l r p r e g ô d o r e sn, o s r n e s e sd e l u l h o , a g o s t o , s e t e m b r o e o ! l t L t b r od e 2 o o 9 e n o s m c s e s d e j a n e l r o e f e v e r e r o d e 2 0 1 0 , r e s p e c t v a m c tre , e r e c o L h i d aaso S t n d t c a t oc l o sE m p r e g a c l o ns o C o ' Ì r é r co d o R o d e J a n e r r o a, t r d v { : sd c g L ta s p r ó p r i d so u b o l e t ob a n c á r l o e n r r td o s p e o S É C R . lp, a r a c u s t e i l rc L t T s ods v e r s o s ,C o é q o P a uo V l , C r e c h e s ,E s c oa s l u l a t e r n sa , R e f e l t ó r i o sC, o l ô n i a d - . F é r i a s ,C o n s t r u ç ã od e r e s r d ê n ca s ( P l a n o H a b t a c i o n , , rP r ó p f l o ) ,R e c a n t od a F r a l e r n r d a d e C r e c l ì ed a T e r . e l r a , o s p r t ô dl e E m e r l j ê r r c r aS, e t o r d e R a l o sX e d e f i ì as laiadeH , o s p t t ai z õ ç ã oa D o o rc i r o , a m b u l a t ó r i o ,s e r v ç o n ì é c l i c oH jr'o. ' L lJ J , o e \ l c t È t L - e / õ d . r -e n . d l e J u d r ' a le , p - o l J o : ì'' p a r á 9 r a f o P r i m e i r o t O s e Í n p r e g a d o sb e n c f c r ê d o sp o r e s s e s 1 1 ( o n z e ) d r a s q u e s e d e s t i n a Í na c u s t e a ra s O b r a s S o c a i s d o S L n d i c a t op o d e r ã o d e c l i n a r d o d e s c o n t o p a r a o S n d r c a t o ,e Í r c a r l a s e s c r l d s I n d i v d u a r se d o p r ó p r r o B a i r r od e F á l r n a ; p u n h o ,e n l r e g u c sp e l o m c s m o d o P r o t o c oo G e r a ld o S i n d r c a l on a R u a A n d r é C a v a l c . r n t ,l 3 P a r á g r a f o S e g u n d o : A s c n ì p r e s a so b f l g à t o rô n ì e n t e r e c oh e r ã o o s a l u a n lt a t v o s d e s c o r ì l a l d odse s e r l se r Í ì p r e g a d o s a o S I N D I C A T O D O S E M P R E G A D O SN O C O M É C r O D O R I O D E J A N Ê I R O , ê l é o 5 0 c l . ì ú t L d o n ì ê s s l r b s e q u e n t e èo s c a p L r td e s L ac L á u s u l de, x c e t o d a q u ee s q L r es e o p t l s c r e mê t r a v e sa l e a o d e s c o n t o ,d s n ì D o r l â n c t a sr Ì ì e n c L o n a c l n c a r t a d e p r ó p ro p u n h o e e n t r e g L r e ,n c l Ì vd u . r I n e n t c r ì o p r o t o c o l od o S l n d r c a t od o s E n ì p r e g a d o sn o C o m é r co d o R i o d e J a n e r r oa, t é o 1 0 ' d i a a p ó s a a s s n a t u r a d o p r - . s e n t el n s l ru m e n t o d e A c o r . l o ; p a r á g r a f o T e Í c e i í o t O s r e c o l h l m e n t o sd e q u e ü a l a e s t a c á | ] s ua f c a m s u l e t o s à n r u t a d e I O o l i ( d e z p o r c e n t o ) , a l ó m d e l L r r o sd e n ì o r a d e 1 ú ô ( u Í n p o r c e n t o ) p o r c a . l a m ê s . l e a t T a s o ; p a r á g r a f o Q u a Í t o : A c o n t n t J L t r ç ãpor e v r s t a n o c i r p l . , dr e s t . c á u s u l a e d c r e s p o n s a b rd a d e Ú n c d e e x c L r s r v â. l o S r n d i c a t od o s E n ì p r e g a d o sc, o n f o r n ì ed e l b e r a d o e r n s ! a A G E , n ã o f e n d o a s e m p r e s a s ,n e n ì o S l r l d ì c ô l oP a l r o n a , edade, desde qLre observados os prescr fos rìos cìLralquerllenefico ou responsab lr(ja.le, ÍnLrto ÌÌìeÌìos solLclar p a r á g r a f o sa n t e n o r e s .

PATRONAL NEGoCIAL/ ASSISTENcIAL TRtGÉStMA CLÁUSULA QUARTA- CONTRtBUtçÀO p o r d e c L s ã do a A S S E N 4 B L ÉG t AE R A LE x T R A O P D T N A R IrAe ,r i z . c l a n n d r a 1 8 d e . n a o d e 2 0 0 9 , t o d a sa s e m p f e s a s i n t e g r a n t e sd a s c a t e q l : n a s e c o n ô n ìC a s r e p r e s e o t a r ' l a sp, e l o S I N D I C A T O D O C O M E R C I O V A R E J I S T A D E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO MUNICÍpIO DO RIO DE JANEIRO, la s coÍno: SUPERI,lERCADOS; t ' 4 l N l t 4 t R C A D OvSl ,R C t A P t  S ;. i q t t O O s | ( O I r 5 Ì i v l - r \ - A l r N l 0 5 Q L J ll , O ' t v l \ H O \ : D l I I C A - E S S t N : ; UTTANDASF t s o r " l B o N r E R E SS;O R V E T E R Ì A SQ ; R U T A SE t Ê G U r l E S i S A C O L À o ; f , O 1 r _ Ì F 1 , U ] l 9 l l l E l R o s ; A V Ê s V I V A S E o v o S ; D E P ó S Ì T o SD E B A L A S ; D E P Ó S Ì T OD E B F B I D A SE A G U A ; D E P O S I T OD E M A T E R I A LD E L Ì I V l P E Z A ] VEíERINARIOS) N A T U R A I SE D I E I Ë T I C O S ;P R O D U T O S D E P ó S Ì T OD E G E L O ; R A Ç Õ E SP A R AA N I I q A I S ;P R O D U T O S D E p o s r o s D E G A S O L I N A )E , T C , d e v e r ã or e c o l h e ra t é o d i a L o J A SD E c o N V E N I È t ' l c I n( e x c e r o D E p R o p R t E D A D E 3 0 d e l u n h o d e 2 0 0 9 , ( C O T A Ú t , t t C ne r u U n f ) , a C o n t r Ì b u r ç â oN e g o c i a P a t r o n a l / 2 0 0 9 ,d e s t n a d a à e x p a n s ã oe a p r i í l o r a r Ì ì e n t do a a s s s t ô n c i ap r e s t è d aà r e p r e s e n t a ç ã on,a s s e g u Ì n t e sb a s e s : E n ì p r e s as e Ì 1 1 e r I ]p r e g a d o s . . . . . tmpresà cotÌì Ll-Ì empregaLlo l - - ì tr ' . " . n n 7 - ' ì p r e r d d o 5 l , l r - ' . , r . r r 0 l e r ' ] tr e | d o . . . frìpre)oco r d1 d ì0 - 1t I gddo........ r-.d lo' ...

L r ì l r ê s d' o m I i a 3 0 q "r L r , l í - . , r ' o n l l d 5 0 e ì , r e g a d o i. . . . . . . f r , t r e > dL r ' r ) l d 2 0 0 - r ' , t - t o l o . . . . . . ..

E f i p r e s ac o n r 2 0 1 a 1 0 0 0 e n r p r - . q a d o s E n l p r e s acìo Í ì ì 1 0 0 1 a 3 t 1 0 0e m p r e g a d o s E n l p r e s ac o n ì n ì a r sd e 3 0 0 0 e Í r ì p r e g d . l o s

,

R$ 45,00 R$ 60,00 90,00 Rj, R$ 150,00 R$ r90,00 R$ 350,00 R$ s00,00 R$ 750,00 R$i.,+50,00 R $2 . 6 5 0 , 0 0 R $3 . 7 2 0 , 0 0

p a r á g r a f o p r i m e i r o : O p a q a n t e n t os e r á e i e t u a d oa t r a v é sd e b o l e [ o b a n c á ro , c o m c ó d r q od e b a r r a s ,e x p e d L d p oelo q u e 5 o l c l t a r a m , p e r m r t l n 0 oq u e s t n d i c a t od i r e t a r Ì 1 e n tpea r a a 5 e m p r e s a s ,o u p a r a o s e S c r i t ó r i o sd e c o n t a b r l i d a d e s e l a e f e l u a d oa t é o v e n c m e n t o e r Ì ì q u a q L t e ra g ê n c i db a n c á r a o u c a s a l o t é r c a , e , a p ó s , s o n ì e n t en a s a q ê n c l a 5d o b a n c oe n ì t e n t e , o u s e f o r n r a i sc o n v e n i e n t e ,n a p r ó p r a s e d e d o S r n dc a l o , à R L r .dì o A r r o z n o 9 0 s a l a . 3 l 2 P e n h a ' NlercadS o ão5ebêslião; parágrafo Segundo: Na hlpótese do não recebroìenLd o o r e f e r i d o b o e t o b a l n c á r r o a, t e 1 5 ( c ì un z e ) d L a s1 : l o v e n c r n e n t o ,c l e v e r ác o r n u nc ô r s e c o Ì ì r a S e c r e t a f l ad o S r n d . a t o a t r a v é sa l o sl e l e i o n e s2 5 8 4 _ 2 1 1 5e / o u 2 5 8 4 9 9 4 6 , p a r aq u e s e l a n ìt o m a d a sa s d e v r d . ì sp r o v i d ê r ì c r a s ; P a r á g r a f o T e r c e i r o : A p ó s o v e n c t Í Ì ì e n L oa, C o n t Í i b u r ç ã oA s s s t e n c d l , c s L a r J s u l e t a a r Ì ì ut c r t l c ; 1 0 ' ! ( . i e z p o r cento),alémdosjurosdeftìoradeLo/o(Lrmporcerìto)pornrêsouíraçãodenicscÍertrdso,q\4.,L

l/ ri.. gor..br',rsiste tras,'trìcclìodor,'rclatorios'lnrprimitlC'\ N1l-.asp?NR lìec1ue lìttp:,/,/$w\\'.lntc.

I 91i.'2009

\ Í e . Ì i r J u r ' - F x t r ' : t t . rl l r s t r u l ì Ì . l r k ) L r . ' l c t r r . ,

P a g e9 o t ì ì

GERAIS DrsPosrçoES M E C A N I S M OD S E S O L U Ç Ã OD E C O N F L I T O S c L Á U S U L A T R I G É S I M Ao U I N T A - D Ú V I D A SE D I V E R G Ê N C I A S A s d ú v d a s a d v i n d a se r n Í e l a ç ã oa o p r e s e n t ea c o r d os a l a ra , n o â r Ì ì t )t o a d m n i s t r a lv o , b e r Ì ìc o Í n oo e x a t o c u n ì p r m e n t od a s n o r m a s o r a e s t a b e l e c r d a ss,e r à oo b l e t o d e Ê n J r Í l êp o r c o n ' ì i s 5 â on t e g r a d ap o r r e p r e s e n t a n t eaql a s E n t t d a d eS s n d c a r sc o n v e n e n t e s .

C L A U S U L AT R I G E S I M AS E X T A - C O N C I L I A Ç A O O s S t n d i c a L ossl q n a t á o s d e s t a , r e c o n l ì c c e ncr o r Ì ì oú n c a a C o m r s s ã od e C o n c r a ç ã oP r é va I n t e r s l o c l r c ar ln, s t r t l r í d a Í Ì ì e d i a n t eC C T f r r Í Ì ì a ( l ae Í r ì d i r 3 l d e d c z c m b r o d e 2 0 0 1 e r e n o v a d d ,l e n d o c o Ì r o a t i v r d a d ef í n , a r e s o l u ç ã od e c o n f l i t o sr n c l i v r d u a rnso â n ì b t o t r a b a h i s t a , s e j a m e l e s d u r a n t e o o a p ó s f i n d a d o o c o n t r a t o d e t r a b a h o , d e v e n d o o b s e r v a r e Í no d 5 p o 5 t on a p r e s e n t ec a L r s ua ,

D E S C U M P R I M E N TDOO I N S T R U M E N TCOO L E T I V O C L Á U S U L AT R I G E S I M AS E T I M A- P E N A L I D A D E A i n f r a ç ã oa q L . rqau e r d a s c l á u s ua s d e s t e I n s t r ! m e n t o ,s L r j et a r á a e o l p r e s aI n f r a t o T aà r Ì ì Ltra e q ! l v a l e n t eà R $ 2 4 0 , 0 0 ( d u z e n t o se q u d r e n t a r e a t s ) .N d r e n c r d ê n c i ao, t o t a d e v e r i s e r a c f e s cd o d e 5 0 ? o ( c i n q u e n t ap o r c e n t o ) .A s r m p o r t â n c i arse v e r t e r ã oe m f a v o r d o S L n dc a t o d o s Ê Í ì p r e q a d o sn o C o m é r c l od o R a Jd e l a n e l r o P a Í á g r a f o Ú n i c o t V e r l fc a d o o d e s c u r n p r i n ì e Í l l oa q u a L q u e rd a s c l á u s u l a s a q u c o n t r a t a d a s ,o r e p r e s e n t a n t e c r e d e n c r d dd o o S i n d r c a t od o s E m p r e g a d o sn o C o r n é r co d o R o d e l a n e r r o , n o t f Ì a a r áa e m p r e s ad a c o r r e s p o n d e n t ê a p l i c a ç ã od a p e n a l i d a c l eA. e n ì p r e s a l e r á 1 0 ( d e z ) d a s p a r a o c ! Í Ì p r i m e n t o d a n o t f c a ç ã o , o u j u s t l r c a a N ô n o t i f r c a ç ãdoe v e r ác o n s t a ra I n d i c a ç â oL l ae r Ì ì p r e s ae, s t è b e l e cì c r i l o c J c l á u s u l ai n í r n g l d a

o U T R A SD T S P O S T ç Õ E S . CHEQUES CLÁUSULA TRIGESIMA OITAVA A s e m p r e s a ss o m e n t ep o d e r ã od e s c o n t a rd o s s a l á ro s d o s e Í Ì ì p r e q a d ovse n d e a i o r e sc,a x a s o u l l a c o n s t a s / o v a o T d a s r n e r c a d o r a sp a a l a se m c h e q u e s d e v o v r c l o sp o r i n s u f c i ê n c i ad e f u n d o s o u o u t r o m o t i v o , d e s d e q u e n ã o o b e d e cd a s D o r e s s e se m p r e q a d o sà s n o r r n a sp r e v i a Í Ì ì e n t e s l a b e l e c i d aps e a e m p r e s a \

C L Á U S U L AT R I G E S I M AN O N A . D I A D O C O M E R C I A R I O R e c o n h e co e s e r Ì ì p r e q a d o r e se,x p r e s s a m e n t ca, t e r c e i r a s e g u n d a f e i r a d o m ê s d e O U T U B R O c o m o o " D Ì a D o C O M E R C I Á R I O " ,s e n d o p r o b i d o o t r a b i l l h od o c o f ì e r c r á r L no e s s ed i a e r n q u e n ã o f u n c i o n a r ã oo s e s t a b e l e c r m e n t o s c o m e r c t a i sd o R i o d e J d n e r o , g a r a n t d o s o s s a á r i o s d o s e m p r e g a d o sp a r a t o d o s o s e f e L t o sl e g a i s , I n c l u s r v eo r e 0 0 u s os e r Ì ì a n ar e n ì u n e r a o o .

C L A U S U L AQ U A D R A G E S I M A- A V I S O S A s e Í n p r e s a sp e r m i t t r ã oa a f l x a ç ã od e a v L s o se b o l e f i n ad o S r n dc d t o d o s Ê r r p í e g a d o sn o C o r n e r co d o ( l o d e J a n er o , n o r e s p e c t v oq u a d r o , d e s d e q u e a s m e n s a g e n sn ã o c o n t e n h a r nc u n h o r e r q r o 5 o ,p o l r l r c oo u o l e n s v o a p e s s o â so l l autoridades.

- HOMOLOGAÇÓES PRIMEIRA cLÁUSULAoUADRAGÉSIMA

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- ÌrxtÌ'atoÌnstrunrentoC rrÌctirrr lVlediaclor

Ì ' a g el 0 o 11 I

e m p r e s a ss e o b f l g a r n a a p r e s e r ì t a ra o S i n d i c a t od o s E n ì p r e g a d o sn o C o n ì e r c l od o R i o d e l a f e r o , a s ç l ua s d e C o n t r L b u i ç ãSoi n d L c a A d e a s 5 s t ê n ca n a r e s c r s ã o . l , s s s l e n c r a e C o n s tt u c o n a l d e v r d a r n e n tqeu i t d d a s ,s l :n r p r e l L r i z o

C L A U S U L AQ U A D R A G E S I M AS E G U N D A. B A N C O D E E M P R E G O Os S ndrcõlosconvenerìtesse coÍÌìpronìeternatravés desta ConveÍìçãoCoLetva de Trabalho a estudar a cr ação de , b l e t v ê n d o a s u ô u l i l i z a ç ã op o r p a r l e d a s e m p r e s a sr e p r e s e n t a d a sp e l o S i n d r c a l oP a t r o n a l u m " 8 a n c od e E n ì p r e q o " o e d o s C o m e r c i á n o sr e p r e s e n t a d o sp e l o S i n d r c a l oc l o s E Í n p r e q ê d o sn o C o n l é r c i od o R r o d e l a Í ì e r o , c o r Ì l v l s t a sa I n c r e m e n t è ro m e r c a d o d e l f a b a l l h oc o m a b e r l u r ô d e n o v i i 5 o f s r t a s c l e e m n r e 9 0 5 , e c o r n t 9 5 o a o t l l r l b ur p a r a d i Ì ì n u i c ã od a t a x a d e d e s e í n o r e o on o n o s s o P a í s .

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e-PRESTDÊ\TE)SINDICATO DOSEMPREGADOS NOCÕM€8ç]QIq,EIO 9E JANEIRO

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(./-'NAPoLÊAoPEREThA vÉLLoso PRESIDENTE S I N DC O I VVI A R E J I S T AG E N E R O S A L I M E N T I C ID OO I V I U N I C I PR I OJ

relatorios/lrnplirnrll( iX N'lL.asp?NÌìReclueli... http://nrvrv.r'ntc.gov. br/sisteurirs/nrecÌiaclori

I 9ii ,'2009