ESTABELECIMENTO – Afixação de Cartaz Lei 5.734, de 27-5-2010
Prédios públicos também deverão manter cartazes sobre doenças sexualmente transmitidas nos sanitários de uso público. Este ato modifica a Lei 5.308, de 14-11-2008, incluindo, na obrigatoriedade de afixação do cartaz, os prédios públicos e os eventos públicos e privados. Art. 1º - Altera-se o Parágrafo único, do Art. 1º da Lei nº. 5.308, de 14 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - (...) Parágrafo Único – Consideram-se, para efeito desta Lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.” (NR) Remissão: Lei 5.308/2008 “Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários de uso público, em local de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), bem como sobre as formas de evitá-las”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral – Governador) NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Cancelamento Ato 13 COTEPE/ICMS, de 17-6-2010
Alterado o prazo para solicitação de cancelamento da NF-e. A partir de 1-1-2011, o contribuinte terá até 24 horas para solicitar o cancelamento da NF-e, contadas a partir do momento da concessão da autorização do uso do documento. O cancelamento só poderá ocorrer caso a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço não tenha sido realizada.. Fica alterado o Ato 33 Cotepe/ICMS, de 29-9-2008. EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Geração de Arquivos Ato 22 COTEPE/ICMS, de 17-6-2010
Confaz altera o leiaute para geração de arquivos. Através deste ato, foi alterado o manual de orientação do leiaute da Escrituração Fiscal Digital, de que trata o Ato 9 Cotepe/ICMS, de 18-4-2008. Dentre as modificações destacamos a alteração do item 3.1.1, relativamente a Tabela Versão do Leiaute, que prorroga para 1-1-2011 a utilização da versão 103.