ano VII - nº 16 julho 2016 edição trimestral www.secovi-ba.com.br Distribuição gratuita
SECOVI-BA lança Indicadores do Mercado Imobiliário Salvador tem novo PDDU LOUOS define gabarito na orla ENTREVISTA: Rosemma Maluf Secretária Municipal de Ordem
Pública
Certificação
DIGITAL
O SECOVI-BA agora também faz a sua Certificação Digital Certisign. Com ela, você realiza transações na internet de forma mais rápida, segura e com validade jurídica. Agende seu atendimento com hora marcada e sem fila.
Rua Érico Veríssimo, 213 - Emp Amadeu Santi - 5º andar - Itaigara CEP: 41815-340 - Salvador-BA +55 71 3272-7272 www.secovi-ba.com.br / secovi-ba@secovi-ba.com.br
3
SECOVI-BA
Caros Leitores, Fruto de muito trabalho e motivo de muito orgulho, o SECOVI-BA lançou no primeiro semestre deste ano, a pesquisa “Indicador Regional do Mercado Imobiliário”, após passarmos mais de um ano implementando uma ferramenta que fosse capaz de ser fiel ao retratar o mercado de locação e venda de usados. Por fim, a metodologia usada para a apuração das informações é a mesma em todos os Secovis do país. Seguindo este mesmo alinhamento de integração nacional, você vai conhecer nas páginas a seguir, a campanha
de divulgação adotada em conjunto com outros Secovis, nas redes sociais e, como a integração de dados fortalece o mercado imobiliário como um todo. Nas páginas a seguir, destacamos ainda o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU - de Salvador, já aprovado e o projeto da nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS). Nesta edição, entrevistamos a secretária Municipal de Ordem Pública, Rosemma Maluf, para nos contar um pouco da sua rotina e do fechamento do ciclo de gestão, após quatro anos à frente da pasta, e dos aprendizados
Nesta edição Diretoria SECOVI-BA Presidente Kelsor Gonçalves Fernandes 1º VICE PRESIDENTE Roque Bittencourt Lopes 2º VICE PRESIDENTE Sergio Fernandes Eiras 1º SECRETÁRIO Arthur Guimarães Sampaio 2º SECRETÁRIO Ermírio Pimenta da Fonseca 1º TESOUREIRO Bernardino Rodrigo Brandão Nogueira Filho 2º TESOUREIRO João Gabriel Cruz P∙ Rodrigues DIRETOR ASSUNTOS SINDICAIS Alberto de Aguiar Nunes DIRETOR DE CONDOMÍNIOS Carlos Soares Penha CONSELHO FISCAL Maria Matilde O∙ da Fonseca, Eduardo Cezar Gonçalves Braga e Carlos Alberto Soares Penha equipe de produção da Revista Jornalista Responsável Karina Araújo (DRT/Ba 1778) Assessora Jurídica Maria Scolaro Diagramação Marcus Sampaio IMPRESSão P&A Gráfica e Editora Imagens César Vilas Boas e IstockPhotos Comercial Gardênia Burgos (9-8846-2744) Fale conosco secovi-ba@secovi-ba.com.br Tiragem 5 mil exemplares Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado da Bahia Rua Érico Veríssimo, 213, Edifício Empresarial Amadeu Santi, 5º andar, Itaigara, Salvador - Bahia 41815-340 Telefax (71) 3272-7272
na administração pública. “Eu sempre busquei junto às esferas do governo, melhorias principalmente para os micros e pequenos negócios. Então, sem dúvida, eu aprendi o caminho das pedras”. Lembrando que a versão digital da Revista SECOVI-BA está disponível no site www.secovi-ba.com.br. Boa leitura!
Kelsor Fernandes Presidente SECOVI-BA
20 23
Entrevista com Rosemma Maluf Jurídico Responde
04 07 08 12 16
Campanha nas redes sociais Integração de dados dos Secovis O novo PDDU de Salvador Ações de despejo e de cobrança SECOVI-BA lança Indicador Regional
24
Cursos realizados no SECOVI-BA
4
SECOVI-BA
Secovis nas redes sociais Q Campanha nas redes sociais envolve Secovis de todo Brasil
uem acompanha o Mercado imobiliário no Brasil, já deve ter notado, nas redes sociais, uma campanha diferente envolvendo Secovis de todo o país. Desde o dia 03 de maio, Sindicatos da Habitação de todo o território nacional estão promovendo, em conjunto, uma campanha no Facebook e no Twitter, com o objetivo de promover o fortalecimento da divulgação das entidades e da pesquisa “Indicador Nacional do Mercado Imobiliário”. Estão juntos na parceria, os Secovis da Bahia, Minas, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Camboriú, Florianópolis e Tubarão, em Santa Catarina e São Paulo. Para haver concomitância entre as postagens, foi estabelecido um cronograma estratégico de publicações entre todos os Sindicatos. Sendo assim, nas mesmas datas, o Secovi da Bahia e dos demais estados fazem postagens idênticas, utilizando os mesmos textos e as mesmas hastags. A campanha nas redes sociais faz parte da terceira etapa do Plano de Mídia Nacional, que vem sendo desenvolvido de forma integrada entre os Secovis, desde 2015. Nesta fase, foram desenvolvidas seis peças publicitárias, sendo três para o Facebook e três para o Twitter. •
5
SECOVI-BA
Peça Indicadores
Peça Secovis Facebook As pautas mais relevantes do setor de comércio e serviços imobiliários e as oportunidades estão na mira dos Secovis. Encontre o Secovi mais próximo de você e confira as últimas ações e os benefícios de cada um. #juntossomosmaiores #secovis #mercadoimobiliario
Twitter Encontre o Secovi mais próximo de você e confira as últimas ações e benefícios de cada um.
Facebook O Indicador Nacional do Mercado Imobiliário traz informações precisas sobre o desempenho do setor no Brasil. Quer ter acesso aos dados completos? Saiba como em www.secovis.com.br. #indicadornacional #secovis #mercadoimobiliario
Twitter Fique de olho no mercado imobiliário. Faça sua pesquisa: http://www.secovis. com.br #secovis #indicadornacional #mercadoimobiliario
#juntossomosmaiores #secovis #mercadoimobiliario
ANUNCIE SEUS IMÓVEIS EM UM PORTAL ABRANGENTE E COMPLETO Criado a partir da união de todos os SECOVIS do Brasil, o Chave Fácil está presente em inúmeros estados e conta com um dos maiores portifólios de ofertas imobiliárias ativas no Brasil.
www.chavefacil.com.br
7
SECOVI-BA
Integração de dados
fortalece comércio imobiliário
A
adesão por parte dos Sindicatos de Habitação (Secovis) a banco de dados que permita mapear o mercado imobiliário em todo o país, sob a ótica da oferta, foi um dos temas debatidos na reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, no dia 17 de junho. Luiz Nardelli, do Secovi-PR, destacou os benefícios da iniciativa. “Entre outras funcionalidades, o sistema nos permite enxergar o mercado imobiliário em detalhes, fortalecendo nosso papel num momento de crise econômica. Se cada entidade aproveitar o que o projeto oferece, ganhamos espaço positivo e espontâneo junto à imprensa e aos agentes que atuam em nosso segmento”, disse. “A ação é importante para que as entidades sejam porta-vozes de informações e indicadores regionais do setor às empresas e à imprensa”, afirmou Marcos Arzua, secretário-geral da Confederação. “O produto tem uma utilidade muito grande, no sentido de produzir números relevantes, como legítimos representantes do setor que somos”, afirmou o coordenador da CBSI, Pedro Wähmann. Durante a reunião, foram apresentadas as funcionalidades da ferramenta, que permite, por exemplo, pesquisar o valor do aluguel
por metro nos estados e cidades de todas as regiões do Brasil. Ainda na reunião, Leandro Ibagy, coordenador substituto da CBCSI, abordou projetos de lei em trâmite no Congresso que impactam a atividade imobiliária. Ente eles, o PLS 114/2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que visa eliminar da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) o inciso que permite aos proprietários de imóveis exigir dos inquilinos a apresentação de fiadores em contratos de aluguel. Nos últimos cinco anos, um aumento de 129% de crescimento da oferta locatícia em todo o Brasil; ao mesmo tempo, apesar do número geral positivo, houve uma queda de 68% nas locações não residenciais. (Fonte: CBCSI) •
É possível pesquisar o valor do aluguel por metro quadrado nos estados
8
SECOVI-BA
Salvador tem O Novo PDDU foi aprovado por 29 votos a 13
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores no dia 13 de junho, por 29 votos a 13, numa sessão de votação conturbada, com direito a agressões físicas e verbais e discussões inflamadas no Plenário. O clima ficou tenso em alguns momentos durante a sessão, devido ao posicionamento de manifestantes - contra e a favor do projeto - que acompanhavam das galerias do Plenário Cosme de Farias. Fora da Câmara, manifestantes protestavam porque foram impedidos de acompanhar a sessão. O presidente da Casa, vereador Paulo Câmara, justificou dizendo que a galeria só comportava 70 pessoas e, por isso, não permitiu a entrada de mais. A sessão durou cerca de cinco horas. A aprovação foi comemorada pelos vereadores governistas, enquanto a oposição terminou levantando a hipótese de judicialização da nova legislação do Plano. A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Casa, disse que este PDDU é “o pior dos quatro que já entraram na Câmara”. Para o líder do governo, vereador Joceval Rodrigues (PPS), o novo plano será uma importante ferramenta para o desenvolvimento de Salvador. “Vai atrair mais
investimentos e proporcionar a geração de emprego e renda e o aquecimento da economia”. Já o prefeito ACM Neto (DEM) comemorou a aprovação e afirmou que o novo plano vai proporcionar o crescimento da cidade de forma mais sustentável e justa, gerando emprego e renda e combatendo as desigualdades. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano contou com 133 emendas, sendo 52 de populares e 80 de vereadores.
O que é o PDDU
É um conjunto de regras e diretrizes que vão determinar seu desenvolvimento nas mais diversas áreas, como nos serviços básicos (entre eles educação, saúde e saneamento), habitação meio ambiente e ordenamento territorial. A descentralização da cidade, a criação de novas áreas de proteção ambiental e o desenvolvimento social e econômico de todas as localidades de Salvador, considerando a cultura e a dinâmica de cada uma das comunidades são alguns dos principais pontos que integram o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. A execução do PDDU é feita através de instrumentos como a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município
9
SECOVI-BA
novo PDDU de Salvador (LOUOS). O objetivo do novo PDDU, segundo a prefeitura, é promover a inclusão social com desenvolvimento econômico, ao estimular o surgimento de polos de comércio e serviço nos bairros e aproveitar as potencialidades de cada região da cidade. Para compreender melhor o desenvolvimento de Salvador, a cidade foi dividida em duas macrozonas, que são as de Ocupação Urbana, que engloba desde a construção de imóveis até o oferecimento de serviços, e Ambiental, considerando aquelas que devem ser preservadas. A macrozona de Ocupação Urbana foi subdividida em cinco macroáreas. A primeira delas é a de Integração Metropolitana, que considera dois vetores de crescimento (centralidades) da cidade e que, atualmente, fazem a ligação da capital baiana com outros municípios: Águas Claras e Avenida Luiz Viana Filho (Paralela). Com espaços em transformação, a área é vista como potencial para equilíbrio de emprego e moradia da capital. A segunda macroárea é a de Urbanização Consolidada, que engloba trechos da Pituba à Península Itapagipana e são consideradas regiões de identidade da cidade. Como são tidos como locais mais avançados na área de urbanização, a proposta é de melhoria nas áreas de moradia, serviços e turismo.
Já a macroárea de Estrutura Urbana abrange desde o bairro do Cabula até Cajazeiras (miolo da cidade) e que deverá ter um desenvolvimento social e econômico intensificado por meio de duas vias em construção, a Avenida 25 de Março e a duplicação da Avenida Gal Costa, ambas com ligação direta ao Subúrbio, além da previsão de instalação da nova rodoviária na região de Águas Claras. A região possui como característica residências precárias, terrenos vazios e população de baixa renda. A quarta macroárea é a de Reestruturação da Borda da Baía de Todos os Santos, que passa pelo Subúrbio, São Caetano e Pirajá e possui como principal desafio a ocupação desordenada e a baixa renda da população. É nessa região que estão concentradas 20% das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), 60% delas no Subúrbio, e o objetivo é de reestruturação dos espaços com vistas a reduzir a desigualdade social e econômica, além da precariedade dos serviços. Já a quinta macroárea é a de Requalificação da Borda Atlântica, que abrange
10
SECOVI-BA
do Costa Azul a Ipitanga e que possui como proposta aumentar a potencialidade da região, que possui hoje extensa zona residencial com funções de lazer. A intenção é estimular a renovação dos espaços e equipamentos e reverter a deterioração das áreas urbanizadas.
Preservação
No novo PDDU, a macrozona Ambiental tem a preocupação com o equilíbrio sustentável da cidade e, em comparação com o plano anterior, possui melhor estruturação do tema. Dentre os pontos importantes estão a ampliação das áreas de preservação permanente e a criação de novos parques de bairros, a exemplo do Parque da Pedra de Xangô, em Cajazeiras X. Também são consolidados os parques existentes, como a urbanização e implantação de equipamentos culturais no Parque São Bartolomeu, a requalificação do Parque da Mata Escura e do Parque Metropolitano de Pirajá. Uma das novidades, que atende a uma reivindicação histórica dos movimentos de moradia, é o tratamento especial dado às Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), que são áreas demarcadas na cidade que seguem regras específicas e são destinadas à habitação
popular. O Plano Diretor prevê maior proteção a essas áreas, de forma a preservá-las da pressão imobiliária, a exemplo do Calabar, algumas áreas do Centro Antigo, Chapada do Rio Vermelho e Novos Alagados. Ao contrário do plano antigo, o novo PDDU também proporciona às Zeis a flexibilização de regras para incentivar pequenos negócios, que resultará na geração de emprego e renda. Pela legislação atual, a Prefeitura não pode conceder alvará a estabelecimentos localizados nas Zeis e, assim, acabam atuando de maneira informal. Também contribuição dada pelos movimentos de moradia e que segue o modelo adotado em outras cidades, o plano de Salvador propõe a instituição da Cota de Solidariedade. A medida estabelece, a partir da criação, que novos empreendimentos com área construída superior a 20 mil metros quadrados deverão destinar à habitação social o valor equivalente a 5% da área construída. O montante pode ser em terreno, moradias ou em recurso a ser destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs). O PDDU trata ainda da revitalização das orlas, regulamenta a implantação de prédios, evitando aumento de “sombra” nas praias e estimula a construção de prédios de uso misto. As medidas vão trazer mais comodidade aos moradores, aumentar a circulação
11
SECOVI-BA
de pessoas e proporcionar mais segurança nas ruas. Outros avanços são o estímulo à qualificação e à “mescla de usos” no Centro Antigo e no Comércio, gerando uma nova dinâmica urbana nessas áreas.
Projeto da LOUOS
A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), cujo projeto de lei foi entregue pela Prefeitura à Câmara no dia 21 de junho, estabelece um conjunto de regras e critérios para o ordenamento do território municipal. Dentre eles está a definição do gabarito de altura máxima das edificações em toda a Área de Borda Marítima. Um caso específico é a Orla Atlântica de Salvador, para a qual buscou-se uma definição de gabarito que, além de evitar o sombreamento da praia, preserve o conforto ambiental. Além da altura máxima, foram estabelecidos outros parâmetros que ajudam a preservar a ventilação e a paisagem urbana dessa área tão importante para Salvador, como os recuos e afastamentos entre edificações, índices de ocupação máxima, índice de permeabilidade e os coeficientes de aproveitamento.
Alturas máximas • Da borda da faixa de praia (início das áreas urbanizáveis) até 60 metros – a altura máxima será de 36 metros, o que corresponde a 12 andares. • Do limite dos 60 metros a 90 metros da borda da praia – a altura máxima será de 45 metros, o que corresponde a 15 andares. • Do limite dos 90 metros até 120 metros da borda da praia – a altura máxima será de 60 metros, 20 andares. • Dos 120 metros até o final da delimitação da área de borda marítima – a altura é de 75 metros, 25 andares.
A Borda Atlântica vai desde a Praia do Farol da Barra até a Praia de Ipitanga. Em todo esse trecho, o Projeto de Lei da LOUOS, além de definir a altura máxima das edificações, exige a elaboração de estudo solar, a ser entregue para análise da Prefeitura junto com o projeto do empreendimento, demonstrando a incidência da sombra da futura edificação, evitando-se assim o sombreamento da praia. Dessa forma, mesmo que o estudo solar aponte que uma edificação mais alta não ocasionaria sombra à praia, o limite máximo de gabarito prevalece. Um ponto importante a ser destacado é que a altura definida não se aplica exclusivamente à construção, pois é medida a partir do nível da praia. Ou seja, o relevo do terreno é computado como parte dessa altura. Por exemplo, um empreendimento cujo terreno é plano, no nível da praia, terá mais andares que a edificação em um terreno que esteja na mesma área, mas a cinco metros do nível da praia.
Altura das edificações
Uma inovação que o PL da LOUOS traz é o escalonamento do gabarito de alturas máximas em faixas. Quanto mais próxima da praia, mais baixa será a edificação. Essa proposta resulta em uma composição mais harmônica da orla, bem como influencia na ventilação e na paisagem urbana. Dentro da área de Borda definida no PDDU as alturas máximas das edificações não poderão ultrapassar 75 metros ou 25 andares. •
Novidade do PDDU: Zonas Especiais de Interesse Social
12
SECOVI-BA
Ações de despejo e de cobrança de taxas de condomínio M
aio foi um mês de aumento de índices negativos no setor imobiliário baiano. Levantamento realizado pelo Departamento de Pesquisa de Mercado Secovi-BA, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, constatou que o número de ações de despejo cresceu 19,5% - foram protocoladas 92 ações em relação a abril, mês em que foram registradas 77 ações na capital. Em relação ao mesmo período do ano passado, o crescimento observado das ações de despejo foi de 3,4%, comprovando que este ano, proprietários continuaram recorrendo à Justiça para solicitar a saída de inquilinos de seus imóveis. O volume de ações de despejo acumulado de janeiro a agosto foi de 364, uma variação crescente de 4%, se comparado ao mesmo período de 2015, quando haviam sido protocoladas 350 ações.
AÇÕES DE DESPEJO 2016
JAN
FEV
MAR
ABR
MAIO
Acumulado
67 67
52 119
76 195
77 272
92 364
Fonte: TJ-BA
AÇÕES DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS As ações de cobrança de despesas com condomínio em atraso também aumentaram em Salvador, em 20,4%, conforme dados do TJ-BA. O mês de maio teve um registro recorde de ações na Justiça em 2016, foram 715 ações, ante 594 ações registradas em abril. Em relação ao mesmo período do ano anterior (janeiro a maio), o aumento chega a 19, 6%. No acumulado deste ano, já são 3.130 ações de cobrança de despesas condominiais. Este resultado indica que a inadimplência continua alta na capital baiana e que a Justiça
13
SECOVI-BA
Ações judiciais de despejo cresceram quase 20% em maio
tem sido um caminho nas negociações de pagamento.
AÇÕES DE COBRANÇA 2016
JAN
FEV
MAR
ABR
MAIO
Acumulado
586 586
554 681 594 715 1.140 1.821 2.415 3.130
Fonte: TJ-BA
INADIMPLÊNCIA CONTINUA ALTA
A crise econômica atingiu em cheio os condomínios de Salvador, que já iniciaram o ano com aumento na inadimplência. Segundo dados do SECOVI-BA, o número de ações judiciais de cobrança de despesas condominiais cresceu 45% na capital baiana em janeiro, em comparação com dezembro de 2015. Em todo o ano de 2015, foram ajuizadas 7.746 mil ações judiciais, crescimento de 8,48% na comparação com 2014. “O condomínio é a primeira coisa que se deixa de pagar (em momento de dificuldade) porque tem uma multa mais baixa e a punição só a
longo prazo”, afirma o presidente SECOVIBA, Kelsor Fernandes. O Sindicato faz atendimento jurídico para orientar gratuitamente o síndico com dificuldades de fazer a cobrança de quem está inadimplente. O atendimento é das 9h às 17h30. Basta agendar pelo telefone (71) 3272-7272. Por causa da inadimplência, o SECOVIBA tem sido convocado, constantemente, pela imprensa de Salvador, a oferecer dicas de como proceder. Para Kelsor Fernandes, o síndico tem que ser atuante na hora de fazer as cobranças. “Se o condômino atrasou 10, 15 dias, o síndico já tem que notificar, de forma civilizada, que a pessoa está prejudicando o condomínio e está no aguardo do pagamento. No segundo mês, ele tem que ser mais incisivo na cobrança. Mas, se ele perceber que a pessoa não responde, não tem outra via: o jeito é colocar o devedor na justiça. Do contrário, sua gestão pode ficar inviabilizada”, destacou ao jornal Tribuna da Bahia. •
14
SECOVI-BA
Locação em condomínios Por Marcela Argolo de Queiroz advogada atuante em Direito Imobiliário
A
Cabe à administração do condomínio levar o tema para assembleia
o versar a respeito da possibilidade de locação dos espaços físicos em condomínios edilícios, detém-se além da essencial previsão expressa de tal possibilidade na Convenção e/ou no Regimento Interno, como nas formas de tributação da quantia recebida, e uma vez que exista esta possibilidade, de que forma esta receita, que constará nos informes do Imposto de Renda e se poderá ser concedida em desconto da taxa condominial ou se o Condomínio, deverá fazer o crédito do valor para cada condômino. Inicialmente, vale à pena elucidar que a Receita Federal entende que se o condomínio auferiu renda com o aluguel desse espaço, todos os moradores auferiram-a de acordo com a sua fração ideal, apenas deve-se atentar ao fato de que esse valor só tem o caráter de renda quando não for alugado pelos próprios condôminos, uma vez que neste caso de aluguel a condômino, não é considerado rendimento de aluguel. Entende que mesmo se o valor do aluguel do espaço não for vertido em espécie para os condôminos, se for, por exemplo, vertido ao fundo de caixa do condomínio, ou convertido em desconto no valor da taxa condominial, mês a mês, ou crédito em favor de cada morador, ou até mesmo não fazer nada com a receita, deixando-a em uma conta para utilização em reformas e melhorias, ou o que melhor convier. A forma de utilização deve ser aprovada em Assembleia. Desta forma, cabe à administração do condomínio e à sindicância do condomínio, levar o tema à assembleia tanto para a
decisão de locação do espaço, quanto para que seja decidida a destinação desta receita e cabe a estes condôminos, ao acompanhar a vida condominial, após o condomínio receber este valor, este valor deve declarado por cada condômino em sua Declara de Imposto de Renda Anual Pessoa Física, como rendimento de cada condômino, na proporção do quinhão que lhe for atribuído. A normatização da Receita Federal, SRF Nº 2 DE 27.03.2007, respalda este entendimento de que “os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim; “ e que “o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis.” Dessa forma, quando houver a locação do espaço por terceiro, pode-se celebrar um contrato de locação e estabelecer entrada da receita da forma prevista acima. Essa receita deve ser oficializada pelo escritório que prestar assessoria contábil ao condomínio, e, ao final de cada ano, o Condomínio enviará aos condôminos os informes para o lançamento desses valores na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de cada um. •
+55 71 3330 1511
MODERNO É EVOLUIR SENDO QUEM VOCÊ É A Kelsor Fernandes Imóveis está de cara nova. Nova marca, nova sede, novo site, novo endereço. Muito mais moderna, mas com o mesmo conceito de administrar, do jeito que você merece.
Rua Mato Grosso, 372 Pituba, Salvador - BA www.kelsorfernandes.com.br
Administração
Locação
Venda
16
SECOVI-BA
SECOVI-BA lança Indicador Regional do Mercado Imobiliário O SECOVI-Ba passa a publicar pesquisa de mercado mensal
mercado imobiliário da Bahia passou a contar com uma ferramenta inédita de verificação e levantamento de dados sobre o desempenho do segmento em Salvador. É a pesquisa “Indicador do Mercado de Ofertas para Locação e Venda de Imóveis Usados”, que já começou a ser divulgada mensalmente pelo SECOVI-BA. A pesquisa já vem sendo implementada pelo Sindicato há mais de um ano, quando foi criado um Departamento de Pesquisas no SECOVI-BA. Para chegar ao Indicador, foram feitos inúmeros testes e ajustes nos softwares, até a escolha e consolidação do modelo adotado. “Desde o começo do projeto, testamos alguns modelos de programas, usados especificamente para fazer buscas e cruzamentos de dados, que nos trouxesse estatísticas fiéis à realidade do mercado”, conta o presidente do SECOVI-BA, Kelsor Fernandes. O levantamento se baseia em informações coletadas dos maiores sites de classificados de imóveis da Internet, que agrupam mais de 65 mil ofertas de imóveis por mês, na Bahia. “A metodologia usada para a apuração das
informações é a mesma em todos os Secovis do país”, explica o presidente, se referindo à pesquisa Indicador Nacional do Mercado Imobiliário. O mercado imobiliário para imóveis é bastante diverso e com atuação de diferentes tipos de atores no setor (imobiliárias, corretores, pessoas físicas, outras pessoas jurídicas). O Indicador Regional mostrará a toda a rede de negócios, o número de imóveis ofertados para locação e vendas de usados, ofertas por bairros, tipo de imóvel (residencial ou comercial), tamanho, preço médio de metro quadrado, entre outras informações.
INDICADORES DE JUNHO Os resultados do mês de junho/2016 foram obtidos mediante uma amostra de 12.312 ofertas, apontando decréscimo 3,53% em relação ao mês anterior.
Locação
Para o mercado de locação, a pesquisa apontou uma leve redução de 1,5%, do número de
17
SECOVI-BA
Pesquisa abrange venda e locação de usados
ofertas para locação em junho, em relação a maio, com um total de 9.161 unidades. Fazendo um recorte por categoria de imóveis, a maior redução atingiu o número de casas com um (01) quarto para aluguel, com queda de quase 80% na quantidade de ofertas. Passou de 144 de maio, para 29 unidades, em junho. Confira na tabela.
Oferta de Imóveis para locação em junho/2016 Preço (R$)
Preço
O valor dos imóveis teve uma pequena variação de 0,45% em junho, em relação a maio, ficando o quadro de preços assim:
Valores de Imóveis para locação em junho/2016 TIPOS
Preço (R$)
Variação % do preço médio
Mínimo
Máximo
Médio
Quitinete
-
-
-
Apt. 1/4
1.050,00
2.400,00
1.601,26
23
Apt. 2/4
1.100,00
2.544,00
1.661,72
25
Mínimo Máximo
Médio
Variação % do preço médio
Apt. 1/4
2.027
2.065
1,87
22,54
Apt. 3/4
1.500,00
3.400,00
2.188,83
23
Apt. 2/4
2.101
2.094
-0,33
22,86
Apt. 4/4
2.520,00
5.600,00
3.797,79
21
Apt. 3/4
2.130
2.181
2,39
23,81
722
697
-3,46
7,61
Casa 1/4
Apt. 4/4
650,00
1.350,00
987,50
23
Casa 1/4
144
29
-79,86
0,32
Casa 2/4
1.200,00
2.600,00
1.704,42
23
Casa 2/4
109
94
-13,76
1,03
Casa 3/4
1.900,00
4.000,00
2.751,55
22
Casa 3/4
273
264
-3,30
2,88
Casa 4/4 ou mais
4.900,00
11.000,00
7.153,16
26
Casa 4/4 ou mais
616
574
-6,82
6,26
Sala/ Conjunto
3.300,00
7.500,00
4.789,04
25
Sala/Conjunto
1.137
1.142
0,44
12,47
TOTAL
9.302
9.161
-1,52
100,0
TIPOS
A pesquisa demonstrou ainda o valor médio do aluguel praticado no mercado da
18
SECOVI-BA
capital baiana, para todas as categorias de imóveis para locação: quitinete; Aptº 1 quarto; Aptº 2 quartos; Aptº 3 quartos; Aptº 4 quartos; Casa 1 quarto; Casa 2 quartos; Casa 3 quartos; Casa 4 quartos ou mais e Sala / Conjunto.
Venda
No mercado de vendas de imóveis usados, a pesquisa mostrou uma variação com relação ao preço médio de 18% e máxima de 25%, no índice de ofertas em junho, em relação a maio. O preço médio de venda de apartamentos com 3 quartos, praticado no mercado em junho, foi de R$ 492.033,62. Veja abaixo todos os valores disponíveis. •
Valores de Imóveis para comercialização em junho/2016 Preço (R$)
TIPOS
Variação % do preço médio
Mínimo
Máximo
Médio
Apt. 1/4
193.400,00
445.000,00
294.154,70
21
Apt. 2/4
212.000,00
490.000,00
324.012,23
23
Apt. 3/4
320.507,00
746.000,00
492.033,62
23
Apt. 4/4
732.256,00 1.700.000,00 1.083.520,41
25
Casa 2/4
190.000,00
420.000,00
302.321,64
18
Casa 3/4
380.000,00
880.000,00
563.731,78
25
Casa 4/4 ou mais
899.989,00 2.050.000,00 1.361.234,44
25
Sala/ Conjunto
298.289,00
25
690.000,00
411.635,38
n on o v ov o
OO que que era era bom bom ficou ficou ainda ainda melhor! melhor! Acesse Acesse o novo o novo portal: portal: www.sindiconet.com.br www.sindiconet.com.br
SECOVI-BA
19
Novas regras para o setor imobiliário N
o mês de agosto, representantes do segmento imobiliário e das associações ligadas ao direito do consumidor devem assinar a versão final do ‘Termo de Compromisso Nacional para adoção de novas práticas contratuais do mercado imobiliário’. Trata-se de um conjunto de regras que visam oferecer segurança jurídica ao mercado em todo o País e evitar práticas abusivas previstas em cláusulas nos contratos de compra e venda de imóveis. O prazo foi estabelecido em reunião realizada na sede da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em Brasília. De acordo com o presidente da Comissão da Indústria Imobiliária do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-AM), Marco Bolognese, entre os principais objetivos do pacto está a definição de medidas visando reduzir o número de processos judiciais envolvendo conflitos entre consumidores e incorporadoras. Outra intenção é tornar menos traumático o processo de distrato (desistência por parte do comprador) que, em função da crise tem registrado crescimento expressivo. De acordo com os números do setor, 50 mil distratos foram registrados em 2015 em todo o País. A ausência das regras, diz Bolognese, faz com que o consumidor não saiba exatamente seus direitos e deveres na hora de comprar o imóvel. “Ele só descobre na hora de desfazer o contrato se for necessário. Hoje, a prática é de que se devolva no máximo 70%
do que o cliente pagou, ficando 30% para cobrir custos administrativos da incorporadora. Mas sem critérios firmes, cada empresa acaba estabelecendo suas próprias medidas, que nem sempre agradam ao cliente”, avaliou. Embora só sejam divulgadas após a assinatura do convênio, algumas das correções que devem constar no termo de compromisso são as opções que o cliente saberá de antemão, que terá no caso de decidir desfazer o contrato, se terá ou não que pagar comissão aos corretores de imóveis e demais detalhes sobre pagamentos de taxas e multas. “As regras serão unificadas e válidas em todo o território nacional para facilitar a negociação e evitar ainda mais ações judiciais”, reforçou. Segundo Bolognese, a falta de garantias contratuais sobre procedimentos como o distrato já renderam ao setor, um aumento de aproximadamente 300% no número de ações judiciais entre 2014 e 2016. “Ter regras claras ajuda muito tanto para os clientes quanto para as incorporadoras, uma vez que se o consumidor precisar ajuizar uma ação, tudo ‘fica parado’, não sendo vantajoso para ninguém”, salientou. No termo de compromisso, o cliente terá, entre outras definições, duas opções para reaver o dinheiro em caso de distrato. Pagar uma multa de 10% sobre o valor do imóvel até o limite de 90% do valor já quitado, ou perder o valor do sinal, acrescido de mais 20% sobre o que foi desembolsado. •
20
SECOVI-BA
Entrevista com Rosemma Maluf secretária de Ordem Pública
Em mais uma quinta-feira corrida, a secretária de Ordem Pública do Município de Salvador, Rosemma Burlacchini Maluf, recebeu a reportagem da Revista SECOVI-BA em seu gabinete, para falar sobre o seu dia a dia, liderando uma das pastas mais movimentadas da Prefeitura, e uma das que mais interfere e impacta na rotina da cidade. Simpática e segura, Rosemma Maluf está à frente da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) desde o começo da gestão do prefeito ACM Neto, em 2012. Empresária, graduada em Administração de Empresas e pós-graduada em Marketing pela UNIFACS, vice-presidente da Associação Comercial da Bahia, diretora do Sindicato dos Lojistas do Comércio da Bahia, Integrante do Fórum Empresarial da Bahia, casada e mãe, como toda mulher brasileira, ela se divide em muitos papéis para dar conta do recado. Nesta entrevista, nós conversamos sobre os quatro anos na SEMOP, e sobre os aprendizados que a empresária do setor privado herdará da gestora pública.
1. Qual é a rotina da senhora na Secretaria de Ordem Pública? Eu sou chamada por algumas pessoas na cidade de “a síndica da cidade”, porque a Secretaria de Ordem Pública administra todos os serviços que estão diretamente relacionados ao cidadão, vendo a cidade como um condomínio. A rotina da secretaria é bem dinâmica. Lidamos com o comércio informal, administração do espaço público, ordenamento, conservação, limpeza urbana, Salvamar, iluminação, Guarda Municipal, cemitérios, nós temos 10 cemitérios, 14 mercados municipais, mais de 30 feiras rotativas que acontecem na
cidade, diversas áreas com camelódromos e feiras livres. Então, todo este dia a dia da cidade está ligado à SEMOP. Ao mesmo tempo que eu estou cuidando de tecnologia na iluminação pública, eu lido com o comércio informal de rua, o pipoqueiro, o baleiro, barraqueiros, que é tradicional em Salvador. 2. Quais foram os maiores desafios vencidos desde que a senhora assumiu a Secretaria? Eu vim da iniciativa privada, sou administradora de empresas, e a vida inteira atuei na iniciativa privada, gestão privada de empresas, nunca tinha atuado em
21
SECOVI-BA
gestão pública, que tem suas nuances e diferenças, apesar de ambos se tratarem de administração. Aqui temos trâmites burocráticos que a legislação exige que sejam cumpridos, então o primeiro passo foi conhecer cada eixo de atuação da Secretaria de Ordem Pública. Conhecer como funcionava iluminação, cemitérios, feiras, mercados. Em seguida foi aprender a respeitar o time de uma gestão pública. Às vezes eu brinco dizendo que, se a empresa fosse minha, eu passava um cheque e correria os riscos, porque os recursos seriam meus. Já na iniciativa pública, você lida com recursos do público, então tem outros trâmites para uso do dinheiro.
os ambulantes iniciais.
3. E o que a senhora trouxe da experiência da empresa privada para cá?
6. O que é preciso para se tornar um vendedor de rua em Salvador? É preciso comunicar à SEMOP o início da atividade?
Eu procurei trazer a agilidade e a desburocratização que eu era acostumada. Eu trouxe esta mudança. Pedi que não me encaminhassem ofícios, que evitassem o uso de papel, estimulei o uso de troca de mensagens por celular e e-mail, peço que as pessoas me liguem, criei grupos de conversa para agilizar a comunicação, humanizei o atendimento. 4. Dentro as áreas de atuação da SEMOP, quais são aquelas que trazem mais desafios no dia a dia e a que mais requer seu tempo? Sem dúvida administração do comércio informal, porque os ambulantes são em números expressivos, não conheço nenhuma cidade com o perfil do comércio informal de Salvador. Em Salvador, todos os pontos da cidade têm vendedores ambulantes trabalhando. Pipoqueiro, vendedores de frutas, feirantes. Eu estudei a história da cidade para compreender este perfil cultural da informalidade aqui. Não é uma questão somente sócioeconômica, é histórico. Desde a fundação da cidade já existiam as quituteiras, as baianas, que trabalhavam na rua vendendo suas iguarias no centro antigo, e o comércio informal se tornou uma tradição com as baianas de acarajé, os vendedores de mingau, de tapioca, que foram
5. O comércio de rua mudou muito de quando a senhora começou a atuar até hoje? O perfil tem mudado sim. Hoje tem pessoas formadas, universitárias, trabalhando na rua. Os foodtrucks, por exemplo, apesar de ser uma iniciativa de empresários do ramo da culinária goumert, não deixa de ser uma alternativa empreendedora de comércio de rua. Os foodtrucks são um tipo de comércio informal que está sob nossa gestão.
Quem quer explorar o espaço público comercialmente deve dar entrada no processo na SEMOP, que vai gerar um número de protocolo, onde vai indicar onde ela quer atuar e que tipo de equipamento pretende usar. A partir daí, é feita uma visita técnica, para saber se o local é adequado ou não, e assim a gente poder fornecer o DAM (documento de arrecadação municipal), ou não. Serve não só para o comércio informal, mas também para o uso de mesas e cadeiras no espaço público. Esse seria o procedimento legal. Mas nós temos um número de ambulantes quatro ou cinco vezes maior na rua do que o número de licenciamentos. Temos aqui cerca de 15 mil em todos os segmentos. Quando eu comecei, visitei os bairros para conhecer esta realidade in loco. Depois elegemos bairros prioritários de ordenação. Avenida Sete, toda a orla marítima que estava com processo judicializado, 65 quilômetros que estavam com obras paradas. 7. Como fiscalizar todo este contingente de pessoas trabalhando? Nós não temos equipes suficientes para estarmos fixos em todos os lugares, então fazemos rondas. Quando eu entrei,
22
tinha a figura do rapa, que era uma figura pejorativa. Eu trouxe o diálogo, foi a principal estratégia que eu utilizei para administrar. Eu conto em uma mão o número de conflitos que tive durante todos estes quase quatro anos. Em todas as áreas ordenadas, antes houve diálogo com as associações, com os permissionários, e isso nos ajudou a avançar muito e a criar uma nova cara para a fiscalização. Todo nosso trabalho tem sido feito para buscar soluções. Fizemos na Avenida Sete, estamos fazendo no Mercado das Flores, ordenando aproximadamente 100 feirantes e ambulantes, fizemos em Cajazeiras, Periperi, tinham 240 feirantes lá sem licença. Eu utilizei e utilizo a minha vocação empreendedora, no sentido de transformar, para ter lucro social. 8. O que a senhora destacaria como ação de inovação dentro da sua área de atuação? A iluminação pública de Salvador. Estamos trocando a iluminação por lâmpadas LED, que são mais econômicas. Fizemos recentemente a troca na Avenida Manoel Dias da Silva, aproximadamente 170 pontos novos de iluminação. Nós vamos ter uma redução de 60% no consumo de energia na cidade. Isso reflete na economia do município e sobra mais verba para ser investida em saúde e educação. Priorizamos as grandes avenidas e áreas turísticas como Barra, Rio Vermelho, Itapuã, Ribeira, São Tomé de Paripe, Suburbana e Paralela. Outras ações importantes que vão ter resultados a partir do ano que vem, são duas novas PPPs (parceria público privada) que estamos estudando para a coleta de lixo e para iluminação, para conseguir melhores resultados nos serviços ofertados. 9. Falta pouco para terminar este primeiro mandato do prefeito ACM Neto e, em tese, a senhora deve deixar a secretaria ainda este ano. O que ainda tem a ser feito até lá? Para concluir minha gestão, nós ainda temos ações que
SECOVI-BA
foram planejadas e estão sendo executadas, a exemplo do edital de projetos executivos da gestão do Mercado Modelo, para depois iniciarmos a obra de reforma do mercado; a licitação do projeto executivo do Mercado de São Miguel, na Baixa dos Sapateiros, para que ele se torne um centro de referência do artesanato e da culinária da Bahia. Tem ainda o Mercado de São Cristóvão, o Marcado da Liberdade, de Cajazeiras, das Flores, 2 de Julho, todos que ainda irão ser revitalizados. O foco da minha gestão são as alternativas de empreendedorismo nestes territórios, envolvendo moradores dos locais na busca de melhorias. 10. A senhora sente falta da gestão privada e da sua vida de empresária? Sinto saudade sim. Eu sempre dizia antes de assumir a SEMOP que eu não queria perder as minhas características de empresária. Eu acho que consegui manter as características de empreendedora e manter minha relação com o empresariado. Continuo fazendo parte de entidades empresariais, a exemplo da Associação Comercial da Bahia, da Câmara de Dirigentes Lojistas, sou associada do SECOVI-BA, da Federação do Comércio, sempre participo das reuniões de atividades empresariais, então eu não perdi o vínculo com meu povo, como eu digo. Meus negócios continuam funcionando, é uma área onde eu sou feliz também. 11. Depois desta experiência, o que a gestora pública agrega à empresária? Eu acho que aprendi o funcionamento do poder público para o atendimento das demandas. Eu sempre vi nas entidades empresarias que eu participei, o que eu chamo de ação política empresarial, que não é a política partidária. Eu sempre busquei junto às esferas do Governo, melhorias principalmente para os micros e pequenos negócios. Então, sem dúvida, eu aprendi o caminho das pedras. •
23
SECOVI-BA
E agora, Dra. Maria?
Assessoria jurídica do SECOVI-BA responde Envie sua pergunta para juridico@secovi-ba.com.br
1 Inquilino pode ser eleito síndico?
Não há proibição legal de um inquilino ser eleito síndico. O novo Código Civil expressa claramente essa possibilidade: “Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se”. Assim, a cláusula de Convenção que permitir que apenas proprietários sejam síndicos não tem validade legal. Convenções não podem contrariar leis municipais, estaduais ou federais.
2 É possível a convenção do condomí-
nio proibir o locatário de participar e votar nas assembleias mesmo na ausência do locador ou do procurador deste? Não é possível tal disposição na convenção do condomínio, pois a legislação permite que na ausência do locador e nas decisões que não envolvam despesas extraordinárias, o locatário participe e vote na assembleia. Logo, a convenção não poderá contrariar o preceito legal, sob pena de nulidade.
3 Em caso de inadimplência, quem deve ser acionado, proprietário ou inquilino? É importante frisar que a relação legal é sempre do condomínio com o condômino. Por isso, é o condômino (proprietário) quem deve ser acionado judicialmente quando a taxa não for paga – mesmo se for responsabilidade do inquilino arcar com esse custo. O pagamento da taxa de condomínio é uma obrigação proper rem, ou seja, está sempre
atrelada ao bem e, nesse caso, se o inquilino não pagar, e o condômino também não, a própria unidade poderá responder pela dívida.
4 Quais despesas do condomínio ca-
bem ao inquilino? É o art. 22 da Lei 8.245/91(Lei do Inquilinato) que estipula que o locador é responsável pelas despesas extraordinárias, e o locatário pelas despesas ordinárias. “Art. 22: COMPETE AO LOCADOR: X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; g) constituição de fundo de reserva”. Assim, as despesas que devem ser honradas pelos inquilinos dizem respeito à manutenção e ao dia-a-dia do condomínio, porém, o contrato de locação poderá estabelecer outra disposição. Importante observar, entretanto, que, na hipótese de inadimplência, o proprietário sempre será responsável pelo pagamento.
5 De quem é a obrigação de pagamento com relação á reposição do fundo de reserva?
A legislação é clara ao estabelecer que, na hipótese de utilização do fundo de reserva se sua utilização decorrer de custeio ou complementação das despesas ordinárias a responsabilidade de pagamento é do inquilino ou locatário, salvo se as despesas se referirem ao período anterior à locação. “Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. § 1º. Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: (...) i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação”.
Maria Laranjeira Scolaro é advogada especialista em Direito do Trabalho pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia - UFBA e em Direito do Estado pelo Juspodivm. Advogada do SECOVI-BA, militante nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Imobiliário.
24
SECOVI-BA
Cursos realizados no segundo trimestre
Valdélio Sena, consultor de capacitação
Treinamento Tigre para Síndicos e Administradores No dia 17 de maio, o SECOVI-BA promoveu este encontro voltado para gestores de condomínios. Na apresentação, foram ensinadas técnicas de soluções práticas para problemas hidráulicos predial. Com inscrições gratuitas, o evento teve as suas inscrições esgotadas.
25
SECOVI-BA
Vigilância participativa em condomínios residenciais Dando continuidade à grade de cursos e palestras de 2016, o SECOVI-BA, em parceria com a Associação de moradores e Amigos da Barra e a Polícia Militar, realizou a palestra Vigilância Participativa - aspectos em segurança nos condomínios residenciais, c o m a n d a d a p e l o M a j o r E d mu n d o Assemany Felippi Junior, comandante da 11ª Companhia Independente da Polícia Militar da Bahia. O evento aconteceu no dia 27 de abril, no Grande Hotel da Barra. •
Major Edmundo Assemany Felippi Junior
Holding Familiar e seus aspectos tributários O curso foi realizado no dia 31 de maio, das 08h às 18h, no auditório Carlos Amaral, do SECOVI-BA. Ministrado por Marcellus Glaucus Gerassi Parente, bacharel em Direito com especialidade em negócios familiares, o objetivo do curso foi apresentar a estrutura legal das sociedades holding, com enfoque especialmente direcionado aos aspectos tributários, sucessórios e suas particularidades, com vistas à implementação de alternativas menos onerosas ao patrimônio
Marcellus Parente, advogado
26
SECOVI-BA
AQUI VOCÊ ENCONTRA SERVIÇOS DE CONFIANÇA PARA O SEU DIA A DIA
Anuncie
aqui! Quem não é visto, não é lembrado!
Leve a PROSPERIDADE para seu Condomínio!
RETROFIT - Recuperação e Reforço de Estruturas - Construção de Novos Ambientes - Assentamento de Pastilha - Pintura em Fachada - Impermeabilizações
Administração de Condomínios Síndico Profissional - Supervisão de Campo Plantão 24 Horas - Assessoria Jurídica
www.accondominial.com.br
Telefax: (71) 3322-6060 3322-6061 / 3322-9591 Rua Chile, 23/25 - Edf. Prof0. Eduardo de Moraes - salas 609/610 Centro - Salvador
ac@accondominial.com.br
Serviço de contabilidade e administração de condomínios Assessoria Jurídica / Cobrança - Assessoria Contábil Implantação de Condomínio - Gestão Finaceira Assesoria ao Síndico
INADIMPLÊNCIA
NO SEU CONDOMÍNIO
Telefax: (71) 3241-7725
consulserv@consulserv.com.br www.consulserv.com.br
Administração de Condomínios Assessoria/Consultoria Contábil e Jurídica Síndico Profissional Av. Tancredo Neves, 82 Edf. Bahia Executive Center, sala 603 Caminho das Árvores - Salvador-BA
71 3393-8980 / 3019-2786 comercial@dantascontabilidade.com www.dantascontabilidade.com
- Administração de Condomínios - Auditoria em Condomínios - Síndico Profissional - Locação de mão de obra - Implantação de Condomínio - Assessoria Jurídica condominio@prospereconsultoria.com.br
71 3014-2882 (Salvador) / 71 3026-2882 (Lauro de Freitas)
www.prospereconsultoria.com.br
VENDA OU ALUGUE SEU IMÓVEL
VENDA SEU AUTO