Decisão judicial

Garantia sob risco

Turmas do STF divergem sobre a constitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial

Rosana Pinto

Decisões nas duas turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) divergem do entendimento, apresentado em julgamento de repercussão geral em 2010, sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial.

Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709, de relatoria da ministra Rosa Weber, a Primeira Turma do Supremo considerou inconstitucional a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial.

“Interessante observar que a própria Primeira Turma do Supremo afirmou que o julgamento do RE 605.709 foi pontual e isolado, já tendo proferido outros julgados posteriormente em sentido diverso, isto é, reconhecendo a constitucionalidade da penho-

ra”, diz a advogada Moira Toledo, diretora do Secovi-SP.

Contudo, nesse meio tempo, inspirada pelo julgado, a Segunda Turma tem feito o movimento contrário. “O instituto da repercussão geral tem exatamente o objetivo de extirpar essas dissonâncias e, se já foi utilizado em 2010 (recentemente) para o tema, deveria ser observado e seguido o seu resultado, e não contrariado ou reapreciado”, enfatiza.

Prejuízos

Se esse novo entendimento vingar, será mais difícil a utilização deste tipo de fiança no mercado imobiliário. Serão afetados, principalmente, os pequenos e médios comércios e empresas que, pelo valor do aluguel e das condições financeiras dos locatários, precisam de fiador, conforme explica Adriano Sartori, vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP.

“O comércio de rua, por exemplo, que já está sendo prejudicado pela pandemia, pode ter dificuldade de arrumar uma outra garantia”, diz Sartori. “E, ainda, vai encarecer outras formas de garantias, como seguro-fiança e caução”, alerta.

Já o presidente do Secovi-SP, Basilio Jafet, reforça a função social e econômica da locação comercial. E chama a atenção para a insegurança jurídica que a decisão do STF pode trazer ao mercado de locação, uma vez que os contratos foram firmados levando em consideração o que diz a lei.

“A fiança na locação comercial é utilizada pela maioria dos pequenos empreendedores. Em geral, estes fiadores são os sócios da pessoa jurídica afiançada, viabilizando assim que o capital financeiro seja totalmente investido no seu próprio negócio, e não em garantias locatícias custosas. Em poucas palavras: a fiança nessas locações comerciais viabiliza o próprio negócio, bem como a geração de empregos”, afirma Jafet.

Modalidade preferida

O Brasil tem aproximadamente 685 milhões de metros quadrados construídos de imóveis não residenciais, tais como shopping centers, edifícios de escritórios, imóveis de uso logístico e industrial, galpões isolados, pequeno e médio comércios, entre outros. Destes, 51% estão alugados, totalizando aproximadamente R$ 17,5 bilhões/mês. São 20 mil contratos, sendo 78% deles garantidos por fiadores.

Já as locações de grandes empreendimentos, em regra, utilizam outras modalidades de garantia, informa Sartori.

Ele lembra, ainda, que o fiador também é garantia mais frequente entre os inquilinos na locação residencial, respondendo por 45% dos contratos celebrados em janeiro de 2021, na cidade de São Paulo, segundo a Pesquisa de Locação do Secovi-SP. O depósito caução de três meses de aluguel foi a segunda modalidade mais usada – cerca de 39,5% escolheram essa forma de garantia. O seguro-fiança foi o tipo de garantia pedido por 15,5% dos proprietários.

Até o fechamento desta edição, o Supremo ainda não havia reapreciado, em repercussão geral, a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em locação comercial. «

5 DICAS PARA MANTER O SEU CONDOMÍNIO LIVRE DAS PRAGAS URBANAS

Os períodos com altas temperaturas e falta da chuva estão chegando, o que tornam o ambiente propício para a proliferação e infestação de diversas pragas, inclusive aquelas que são vetores e transmissores de doenças, como os pernilongos.

Além de causarem prejuízos econômicos, as pragas urbanas impactam também na qualidade de vida, saúde e bem-estar dos condôminos.

Os condomínios tendem a atrair algumas pragas pois, fornece em suas áreas comuns acesso, abrigo, água e em alguns casos alimentos, que são os 4 A´S que

colaboram para uma infestação.

Adotar medidas práticas neste período se tornam fundamentais para que o controle seja eficiente e as infestações sejam minimizadas.

Algumas delas são:

1 Manter a manutenção de áreas externas, jardins, vasos e semelhantes

3

4 Manter a manutenção de fossas, caixas de gordura e esgoto em geral

O esgoto é um dos locais preferidos das baratas, e com a presença delas, os escorpiões são atraídos rapidamente. Além dessas pragas, circulam nesses locais também os roedores que também transmitem doenças. Manter a higienização e manutenção afasta as pragas urbanas e ainda evita problemas de entupimento.

Tapar frestas, arrumar pisos soltos e ter atenção aos móveis e estruturas de madeira

Baratas e escorpiões costumam encontrar frestas nas paredes, muros e pisos para se esconder, principalmente quando esses lugares são úmidos. Roedores também gostam de fazer suas grandes colônias embaixo de pisos soltos. Os móveis e estruturas velhas de madeira podem ser ótimos atrativos para cupins, por isso fique atento a pequenos furos e acúmulo de pó/grânulos frequente.

A falta de manutenção dessas áreas permite que as pragas se instalem facilmente nestes locais. É importante também alinhar o controle de pragas sempre após a referida manutenção.

2 Orientar os condôminos quanto ao armazenamento correto e coleta do lixo

Além do esgoto, o lixo é um dos maiores atrativos para insetos e roedores, por isso é importante orientar todos quanto ao armazenamento correto e a coleta nos dias e horários marcados, sem acúmulo e períodos longos de exposição dos resíduos dentro ou fora das unidades.

5 Mantenha o Controle de Pragas em dia

O manejo integrado de pragas é o melhor meio de manter o controle de infestações no condomínio. Se este estiver atrelado aos cuidados que citamos acima, o seu condomínio estará sempre seguro para todos!

Thaina, bióloga da Desentupidora Império

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