Revista Sindipetro julho 2009 by Elair Floriano

Ano 8 - no 61 - Julho - 2009

NORMAS DA ABNT PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO POSTO

Verificar a regularidade de fluxo e vazão de bombeamento. Verificar funcionamento correto do desligamento do bico automático.

Impresso fechado. Envelopamento autorizado. Poderá ser aberto pela ECT

Verificar bicos e mangueiras defeituosos.

A atividade da revenda exige atenção nos detalhes, seja para seguir as muitas exigências da ANP, as leis ambientais, ou para colocar em prática as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O que pode parecer mais uma lista interminável de obrigações, deve ser encarado como o check list ideal para manter o bom funcionamento do posto e prevenir problemas. Os benefícios de realizar a verificação dos itens previstos na NBR 15594-3 se revertem para o próprio revendedor, que mantém seu posto em segurança e evita transtornos ambientais e multas. CARTÕES DE CRÉDITO: ou a indústria de cartões se ajusta ou o governo poderá regular

Entrevista com José Antônio Marciano – chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central do Brasil.

g Editorial

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Primeiros passos para a mudança NESTA EDIÇÃO

Opinião

Valorizando a gestão familiar

Entrevista

om a divulgação do “Relatório Sobre a Indústria submeter à regulamentação do governo. No dia 23 de Cartões de Pagamento”, produzido pelo Banco de junho, as questões pertinentes à administração e Central do Brasil, acredito que conseguimos dar os regulamentação do uso de cartões de crédito foram primeiros passos para regulamentar o tema de uma Audiência Pública no Senado setor e nos tornarmos menos reféns das Federal. O presidente da Fecombustíveis regras existentes. O estudo (mais na esteve presente na discussão e fez uma entrevista da página 8) confirma o que avaliação positiva. Segundo ele, as teses temos percebido há muito tempo: que defendidas pela federação, incorporadas não existe concorrência e que ficamos nos projetos de lei do Senador Adelmir com custos altíssimos, enquanto as Santana, dia a dia ganham espaço no operadoras de cartão continuam com Senado Federal, e o clima vai ficando cada um negócio super lucrativo. Para o vez mais favorável a elas e à causa da Banco Central, a atuação dos cartões de revenda. Somos favoráveis ao apelo de crédito no mercado brasileiro contraria Paulo Miranda, que convocou o setor para intenções e ações governamentais manter-se mobilizado até a concretização Luiz Antonio Amin que preparam o país para o primeiro Presidente do Sindipetro de medidas que de fato alterem a relação mundo. Ou seja, a indústria de entre as partes, reduzindo custos e cartões acaba de ser alertada de procedimentos. que precisa fazer os devidos ajustes, ou terá de se Regulação para o mercado de lubrificantes

Novidades sobre cartões de crédito

EXPEDIENTE Jornalista responsável Diagramação Elair Floriano MTB 1167

Fonte: ANP

Começou o uso do Biodiesel 4

Saiba mais

Últimas

Posto terá de ressarcir o cliente

Fonte: Correio Braziliense

Depois de nove anos de acompanhamento do mercado de lubrificantes e de estudos internos, que contaram com a participação dos agentes econômicos envolvidos, a ANP publica uma nova regulação para o setor de lubrificantes. Além do aperfeiçoamento dos regulamentos existentes, a novidade é a regulamentação da comercialização de óleo lubrificante básico, principal constituinte do óleo lubrificante acabado. As alterações introduzidas atendem às diretrizes previstas na Resolução nº 362, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 23/06/05, e na Portaria Interministerial nº 464, de 29/08/07. A premissa básica é aprimorar os mecanismos de acompanhamento do órgão regulador e estabelecer novos requisitos mínimos, de caráter técnico, econômico, contábil e financeiro para os agentes econômicos que exercem as atividades de produção, importação, coleta e rerrefino de lubrificantes.

A Gasol Combustíveis Automotivos terá de pagar R$ 3 mil, a título de danos morais, a um consumidor que precisou deixar cheque caução no posto de gasolina. O incidente ocorreu em junho de 2006, quando o autor da ação abasteceu o carro e utilizou o Cartão Petrobras, da bandeira do posto, para pagar, mas o mecanismo falhou. A empresa alegou existirem, em local visível, os avisos “não são aceitos cheques” e “caso o cartão não seja autorizado no terminal eletrônico ou, por motivo de força maior, o equipamento estiver fora do ar, a compra deverá ser paga em dinheiro”, mas a juíza-relatora considerou: “É absolutamente irregular a prática de retenção de documentos do consumidor para que seja garantido pagamento de dívida, que, na hipótese, não foi adimplida por defeito na prestação de serviço pelo fornecedor”. E acrescentou que a conduta da empresa configurou evidente prática abusiva em absoluto desacordo com as normas.

Impressora Mayer Distribuição gratuita para os postos de combustíveis associados ao Sindipetro Tiragem: 500

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Opinião g

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Gestão familiar na revenda

setor de postos de serviços no Brasil ficou muito pulverizado e superior à demanda do mercado, tendo como consequência uma baixa galonagem média, o que torna o setor propício para negócios tocados pela família. Boa parte não tem funcionários ou trabalha com um número mínimo de contratados. Na maioria das empresas, a operação familiar gera uma certa “acomodação” e adequação do faturamento com as margens que cobrem as despesas do negócio e de casa. Ocorre um certo desânimo ou conformismo com essa situação e com as respostas encontradas diariamente para manter esse estado de coisas. Entretanto, não são buscadas novas formas de valorizar o ponto de venda e agregar novas receitas. As pequenas empresas familiares são benéficas para a economia e juntas geram muito mais empregos diretos e indiretos do que os grandes conglomerados. Porém, necessitam de renovação e motivos para implantar estratégias de atendimento, inovação no ponto de venda, oferta de produtos e serviços que tenham alguma sinergia com as paradas para abastecimento ou pequenas compras na pista, sala de vendas, loja, etc. Temos vários casos de sucesso de revendedores que transformaram seus postos em redes tocadas pela família, que se profissionalizou e se organizou para ter uma atividade sólida e lucrativa. Cada posto tem uma característica de público pela sua localização, oferta de produtos e, principalmente, pela forma com que atende os clientes, normalmente conhecidos e fiéis pela forte relação com a família, mais do que com a bandeira. Isso é bom, sem dúvida, mas também aprofunda ainda mais a manutenção “do que está bom não se mexe”. É aí que mora o perigo, mesmo para pontos com baixa concorrência e margens confortáveis, pois o consumidor pode descobrir um concorrente que lhe dê algo mais, nem que isso seja uma simples oferta. Nos dias atuais, a fidelidade dos fregueses não segue o mesmo conceito de duas ou três gerações atrás. Hoje, os mais jovens mudam com facilidade e buscam por inovação, ou melhor, novas emoções mesmo que só para experimentar e depois voltar para a velha casa. Para reverter a acomodação, o primeiro passo é identificar os espaços para inovar, a começar pela imagem. A renovação pode ter início naquela limpeza geral. Uma boa lavada na pista, assim como os consertos necessários, pode deixá-la novinha. Pinte o prédio, colunas, bombas e bases das ilhas. Limpe

e troque as lâmpadas da testeira e totem e faça uma boa manutenção no elevador ou na rampa da troca de óleo. Se tiver azulejos e estiverem antigos ou danificados, pinte com tinta própria. Também renove a caixa de ferramentas e dê uma boa manutenção nos calibradores de pneus. Troque os baldes para reposição de água e outros itens para os que clientes percebam que alguma coisa mudou. O bom disso tudo que é boa parte das ações podem ser feitas com a própria equipe ou com baixo custo de mão-de-obra, se for programado, e os resultados finais serão bem positivos. Casa bonita exige equipe bonita, com novos uniformes, novo ânimo e treinamento para atender e encantar os clientes de modo profissional. Tudo sem perder o calor do relacionamento próximo, típico de cidade pequena ou do bairro, onde os consumidores gostam de ser tratados como amigos e sempre esperam por um “agradinho”. Saibam que isso acontece em todo o mundo. O posto está bonito e a equipe precisa ser preparada. Ensine-os novamente como é que se faz um bom atendimento, o posicionamento na pista para receber o cliente, o cumprimento, a abordagem simpática, a prestação de serviços gratuitos enquanto abastece, não importa se é um veículo novo que vai encher o tanque ou aquele da “garrafa PET” que, aliás, é proibida. Não precisa inventar, converse francamente sobre como as coisas eram feitas e como devem ser agora, com a casa arrumada. Com baixo investimento, muita criatividade e vontade genuína de inovar, é possível se comparar aos grandes pela imagem limpa, organização, bons serviços, e atendimento personalizado. Agora é só manter essas mudanças. Claudio Correra Consultor de varejo e coordenador do curso de pós-graduação em Marketing no Varejo do Senac-spe mail: correra@mppmarketing.com.br

Para reverter a acomodação, o primeiro passo é identificar os espaços para inovar, a começar pela imagem.

g Capa ABNT

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Normas da ABNT precisam ser seguidas

lém das leis ambientais e toda a burocracia que o negócio da revenda exige, o revendedor precisa realizar os procedimentos de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). É obrigatório o trabalho de manutenção, que se classifica em operacional, técnica, preventiva e corretiva, de acordo com a NBR 155943. O processo de verificação de um posto começa pela manutenção operacional, que exige que os equipamentos e áreas que compõem sua operação estejam arrumados, limpos e adequadamente inspecionados para identificar a necessidade da manutenção técnica. A checagem deve ser feita pela própria equipe do estabelecimento, que deve ser previamente treinada para o serviço. A manutenção técnica é responsabilidade exclusiva de profissionais especializados, a fim de garantir o restabelecimento da operação de forma

segura e ambientalmente correta. É realizada quando a inspeção operacional detectar sua necessidade. A manutenção preventiva também tem a finalidade de manter as operações seguras e dentro das exigências legais, e deve ocorrer em datas definidas. Já a Manutenção corretiva é necessária a partir da necessidade de reparar algum equipamento, buscando o perfeito funcionamento do aparelhamento do posto. Vai ocorrer num período intermediário à manutenção preventiva. A NBR 15594-3, de 2008, estabelece os procedimentos mínimos de uma manutenção segura e ambientalmente adequada para o posto revendedor de combustível veicular, bem como serve de referência para o plano de manutenção. Trazemos aqui os tópicos da lista de verificação e qual a periodicidade: diária, semanal, mensal, bimestral, semestral, anual ou constante. O modelo da tabela está em anexo.

Verificação DIÁRIA

Verificação SEMANAL

Bicos, mangueiras, válvulas de segurança de mangueiras, filtro transparente e visor de fluxo: a Realizar inspeção visual para verificar possíveis vazamentos, danos e avarias. a Verificar funcionamento correto do desligamento do bico automático. a Verificar bicos e mangueiras defeituosos. a Realizar limpeza com produto neutro biodegradável e não utilizar estopa.

Interior de unidade abastecedora: a Realizar inspeção visual para verificar possíveis vazamentos, componentes danificados e fiações aparentes.

Exterior de unidade abastecedora: a Efetuar limpeza geral das partes externas com produto neutro, biodegradável e não utilizar estopa. a Realizar inspeção visual de teclado, vidros, iluminação, visores, densímetro, selos nos lacres, interlock. a Verificar o estado de funcionamento do densímetro. a Aferir as unidades abastecedoras padrão Inmetro. a Verificar estabilidade de unidade abastecedora. a Verificar placa de identificação e sinalizações obrigatórias.

Caixa separadora de água e óleo da CSAO: a Limpar e manter limpo o pré-filtro/caixa de areia, livres da presença de resíduos sólidos, e manter o nível interno de água. a Verificar o nível de óleo no interior da caixa separadora de água e óleo. a Limpar e manter limpo o reservatório de coleta de óleo, descartando o óleo separado conforme legislação vigente. Verificação MENSAL Tanque: a Verificar estado da sinalização de identificação dos produtos armazenados em cada um dos tanques.

Capa ABNT g

Revista Sindipetro I Julho 2009 I Página 5 Verificação BIMESTRAL Caixa separadora de água e óleo da CSAO: a Verificar a integridade (trincas, rachaduras, quebras) do corpo e dos componentes internos da caixa separadora de óleo e de seus periféricos. a Desmontar as partes internas de CSAO e do pré-filtro e realizar a limpeza completa utilizando jatos de água.

Válvula antitransbordamento ambiental: a Verificar o estado feral de funcionamento conforme orientação do fabricante. Sistema de monitoramento ambiental: a Solicitar ao fabricante ou empresa credenciada a checagem e a manutenção preventiva do equipamento (limpeza de linhas e de sensores).

Verificação SEMESTRAL

Verificação CONSTANTE

Filtragem de diesel: a Verificar o funcionamento da eletrobóia.

Bicos, mangueiras, válvulas de segurança, filtro transparente e visor de fluxo: a Substituir bicos, mangueiras, válvulas de segurança de mangueira, filtro transparente e visor de fluxo defeituosos.

Verificação ANUAL Exterior de unidade abastecedora: a Efetuar limpeza geral de visores, mostradores, painéis, vidros, filtros, rodas, indicadores de valores das unidades abastecedoras e densímetros, substituindo o que se fizer necessário. Interior de unidade abastecedora: a Calibrar as unidades abastecedoras, padrão dos órgãos metrológicos competentes. a Efetuar limpeza das rodas da registradora. a Lubrificar interlock e registradora. a Verificar o estado das correias. a Verificar os estado das polias e mancais. a Verificar a regularidade de fluxo e vazão de bombeamento. a Verificar a integridade das caixas à prova de explosão. a Inspecionar os lacres, padrão órgãos metrológicos competentes.

Exterior da Unidade abastecedora: a Substituir e/ou regular os itens defeituosos encontrados nos equipamentos. Interior de unidade abastecedora: a Verificar e manter limpo o interior das câmaras de contenção da presença de água ou produto. a Verificar a integridade (quebras, trincas, rachaduras ou empenamento) do corpo e das tampas das câmaras de contenção. a Verificar a integridade (quebras, trincas, rasgos) do corpo e da coifa dos flanges de vedação. a Verificar se as tubulações em uso (hidráulica, elétrica, automação ou monitoramento) e que entram na câmara de contenção estão vedadas.

g Capa ANP Verificação CONSTANTE Tanque: a Em caso de substituição de produto nos tanques, deve ser procedida uma limpeza prévia dos tanques. a Verificar nível de água no fundo dos tanques de diesel. Caso haja presença de água, deve ser efetuada drenagem. a Verificar o estado de funcionamento. a Verificar e manter limpo o interior das câmaras de contenção. a Verificar a integridade (quebras, trincas, rachaduras ou empenamento) do corpo e das tampas das câmaras de contenção. a Verificar a integridade (quebras, trincas, rasgos) do corpo e da coifa dos flanges de vedação. a Verificar se as tubulações em uso (hidráulica, elétrica, automação ou monitoramento) e que entram na câmara de contenção estão vedadas. a No caso de suspeita de vazamento em SASC, solicitar ensaio de estanqueidade. a Sempre que for necessária a transferência de combustíveis entre tanques, utilizar empresa técnica especializada. Válvulas de retenção: a Verificar os indícios de vazamentos ou problemas nas válvulas de retenção. Linha de respiro (obstrução): a Verificar a saída do respiro. a Observar se a operação de descarga do caminhãotanque está lenta e se a bomba para de abastecer.

Página 6 I Julho 2009 I Revista Sindipetro a Observar se há borrifação de produto quando da descarga do caminhão-tanque. Câmaras de contenção (Sump de tanque e sump de filtro): a Verificar e manter limpo o interior das câmaras de contenção. a Verificar a integridade (quebras, trincas, rachaduras ou empenamento) do corpo e das tampas. a Verificar a integridade (quebras, trincas, rasgos) do corpo e da coifa dos flanges de vedação. a Verificar a integridade dos adaptadores. a Verificar a integridade do colar e tampa do dispositivo de descarga selada. Caixa separadora de água e óleo da CSAO: a Reparar ou substituir os itens defeituosos encontrados durante a operação. Filtragem de diesel: a Verificar se ocorre funcionamento da unidade de filtragem sem que haja abastecimento. a Verificar a integridade da caixa de comando à prova de explosão. a Verificar a integridade dos lacres do eliminador de ar da unidade abastecedora. a Verificar possíveis vazamentos na bomba de engrenagem. a Verificar o perfeito funcionamento do manômetro. a Efetuar a troca de todos os elementos filtrantes, sempre que o manômetro de controle indicar pressão acima da recomendada ou a cada 50.000 L de diesel filtrado. a Verificar e manter limpo o interior das câmaras de

Capa ANP g

Revista Sindipetro I Julho 2009 I Página 7 contenção da presença de água ou produto. a Verificar a integridade (quebras, trincas, rachadura ou empenamento) do corpo e das tampas das câmaras de contenção. a Verificar a integridade (quebras, trincas, rasgos) do corpo e da coifa dos flanges de vedação. a Verificar se as tubulações que estão em uso (hidráulica, elétrica, automação ou monitoramento) e que entram na câmara de contenção estão vedadas. Coletores de água superficial, tubulações, canaletas de pista: a Realizar limpeza dos ralos, canaletas e caixas de passagem, retirando todos os detritos que possam provocar obstrução do sistema. Sistema de monitoramento ambiental: a Verificar se o console está ligado. a Na ocorrência de um alarme, identificar o ponto alarmado através da identificação no console e tomar as providências necessárias. SEMPRE QUE NECESSÁRIO Caixa separadora de água e óleo da CSAO: a Reparar ou substituir os itens defeituosos encontrados durante a operação.

drenagem do reservatório. a Esgotar o reservatório de diesel filtrado, retornando-o ao tanque.

Oriente seu frentista Sobre a aplicação de todas estas regras, o frentista precisa ser orientado para também informar das obrigatoriedades ao cliente. Também foram inseridas nas novas normas da ABNT os seguinte avisos: g Produto altamente inflamável. g Desligue o motor. g Não fume. g Desligue o celular. g Desça da moto (para abastecer). g Proibido o abastecimento em recipientes não autorizados.

SEMPRE QUE TROCAR ELEMENTO FILTRANTE

g Proibido o abastecimento por pessoas não autorizadas.

Filtragem de diesel: a Verificar se há resíduos no interior da caixa filtrante e efetuar a limpeza completa sempre que for feita a

Fonte: ABNT / Revista Posto Avançado

g Entrevista

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“VIMOS E N

Entrevista com José Antônio Marciano – chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central do Brasil

esmo que ainda bem lentamente, parece que finalmente o governo começa a dar os primeiros passos para pôr ordem disso foi a divulgação do “Relatório Sobre a Indústria de Cartões de Pagamento” - produzido pelo Banco Central do B chegou às mesmas conclusões e ratificou o que o comércio já vinha alertando há muito: lucro elevado, ausência de conco como o setor está funcionando. Para chegar nas conclusões e falar: ‘Do jeito que está aí, não está bom’; ‘vimos e não gos de Pagamentos do Banco Central do Brasil. A fala de Marciano é firme, mas cautelosa, acompanhando o próprio tom do R nas entrelinhas é muito clara: ou a indústria de cartões se ajusta voluntariamente ou o governo aplicará seu poder de regu discutindo, não estamos parados”, enfatiza Marciano. Confira a seguir a entrevista concedida por ele à Revista Combustív C&C: Que medidas o governo poderia adotar para tornar o mercado de cartão de crédito mais competitivo? José Antônio Marciano: O que fizemos no Relatório foi uma radiografia de como o setor está funcionando. Para chegar nas conclusões e falar: “Do jeito que está aí, não está bom”, “vimos e não gostamos”. Estamos vendo que o problema começa na infraestrutura. São várias as ações que podem ser tomadas, mas não estamos falando agora como vamos fazer. Sabemos que precisamos aperfeiçoar essa infraestrutura. Como? É o trabalho que estamos fazendo, não antecipamos os próximos

Fred Alves

Por Morgana Campos

Ou a indústria de cartões se ajusta volunt

“O

fato é que ninguém está satisfeito com a situação que está aí: nem os lojistas, nem os usuários, nem os legisladores, nem os reguladores.”

passos. Isso do lado BC,SDE e SEAE. Mas observe que não são só essas três autoridades que estão olhando. O Congresso Nacional está observando também. O nosso grande interesse na produção desse Relatório é que estava faltando um trabalho técnico que pudesse embasar qualquer um que tenha envolvimento, que queria tomar decisão ou estudar simplesmente. É muito importante ter um documento técnico. Cada segmento poderá agora estudar, se colocar na situação do relatório e ter um entendimento melhor de como as coisas funcionam. No Senado e na Câmara existem vários projetos. Alguns deles, quando foram encaminhados/apresentados, não tinham essa visão que a gente está dando com o Relatório, não tinham o apoio técnico de um trabalho que olhasse o conjunto. O

senador Aldemir Santana quando apresentou seus p 2007 já tinha o diagnóstico, a diretiva na mão. Se vo o conjunto de projetos do Adelmir Santana não tem deles que não tenha suporte hoje no Relatório, todo na linha do que está no Relatório. De que forma ser um melhor desenho disto, um mercado mais compe vários caminhos. O fato é que ninguém está satisfei situação que está aí: nem os lojistas, nem os usuári legisladores, nem os reguladores.

C&C: Por que as taxas cobradas dos estabelecimen administradoras de cartões de crédito e débito no B entre as mais altas do mundo? JAM: A Visa só tem um credenciador (quem credenc estabelecimentos) no Brasil, a Visanet. A Mastercard um credenciador, a Redecard. Não há concorrência credenciadores. A taxa média de desconto cobrada é de 2,9%. Existe muito pouca negociação entre o lo credenciador. No Relatório mostramos que, para o l cartões Visa e Mastercard não são concorrentes, po clientela dele quer que aceite os dois. Então, ele é o se submeter às regras que esse credenciador único não ter concorrência, não há como o varejista obter preço. No lado do emissor (que emite o cartão para o cons há mais concorrência. Se for Visa, tem 37 bancos o cartões; se for Mastercard, tem 20 bancos oferecen lado, você é bombardeado com publicidade para ter chegando a ponto de uma das maiores reclamações Procons é justamente o envio de cartão que não foi existe nenhum lojista que recebeu proposta diferent quer aceitar Visa, não tem como escolher quem vai melhor preço. No modelo da Amex e do Hipercard, o emissor e o c são a mesma figura. No caso da Amex, no Brasil é o Bradesco, a Bankpar; e no Hipercard, é o Unicard, d Isso é a estrutura. O Relatório está focado em como essa estrutura: o que identificamos que não está fun direito no alicerce. Essas questões de preços, na no se resolvem quando se resolverem as questões de Do ponto de vista de custo, hoje temos o lojista recla da taxa de desconto e o portador do cartão reclama

Entrevista g

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NÃO GOSTAMOS”

tariamente ou o governo aplicará seu poder de regulação

m na indústria de cartões de pagamentos no Brasil, ou para pelo menos torná-la mais transparente. Prova Brasil, Secretaria de Acompanhamento Econômico e pela Secretaria de Direito Econômico. O estudo orrência e custos altíssimos para os comerciantes. “O que fizemos no Relatório foi uma radiografia de stamos’”, explica José Antonio Marciano, chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema Relatório, eximindo-se de apontar uma ou outra saída, ou mesmo culpados. Mas a mensagem que está ulação. O Relatório ficou em consulta pública até junho. “Os próximos passos já estamos dando, estamos veis & Conveniência (C&C) e cedida para publicação na Revista Sindipetro.

projetos em você pegar m nenhum os estão erá atingido etitivo? Tem eito com a rios, nem os

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credenciador o Banco do Unibanco. mo melhorar uncionando nossa visão, e estrutura. clamando ando da

taxa do crédito rotativo, porque se você não entrar no crédito rotativo, você não está pagando pela transação. O que focamos no Relatório é como tornar a estrutura mais competitiva, mais concorrencial, que é o melhor promotor do preço. Trabalhamos numa economia livre, mas queremos que seja concorrencial. C&C: O estudo aponta que há forte concentração de mercado e rentabilidade muito elevada no setor de cartão de crédito. Nas proporções em que ocorre aqui, é algo característico do mercado nacional ou há casos similares em outras partes do mundo? JAM: Do lado da emissão, não estamos fora do padrão. Existe, inclusive, uma regra imposta pelas próprias bandeiras, que a gente considera saudável: só credenciam instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Ou seja, só bancos no Brasil emitem os cartões dessas bandeiras. Outra regra é: se o estabelecimento aceitar cartão Visa, é obrigado a aceitar todos os Visa, independentemente do banco emissor. Essas são regras boas. Mas quando você olha o lado do credenciador, aí aparecem a maioria dos problemas apontados. Nós identificamos cinco atividades principais desempenhadas pelos credenciadores: credenciamento, fornecimento da infraestrutura da rede de terminais, captura e processamento, direciona pedido de autorização de pagamento; compensação e liquidação. Todas essas bandeiras no Brasil são verticalizadas. Como funciona lá fora? Onde existia esse modelo verticalizado, as autoridades, por indução ou imposição, mandaram dividir. E foram divididas. Isso é algo comum em outros países: o credenciamento ser separado da infraestrutura de captura de transmissão. Então, o credenciamento é feito num modelo competitivo, no qual existem várias empresas, e às vezes até os próprios emissores, credenciadores daquela bandeira. Há uma concorrência intrabandeira. Ou seja, dentro da própria Visa existe concorrência para ver quem vai credenciar aquele estabelecimento e isso faz com que as taxas, os custos sejam menores, pois o estabelecimento tem maior poder de discussão sobre qual é o preço justo para ele. Na parte de captura de transação, o estabelecimento não precisa ter cinco, seis, sete terminais, porque ele vai contratar alguém que presta esse serviço. Já imaginou como seria sua casa se tivesse um aparelho de telefone para usar o 21, outro

“T

odas essas bandeiras no Brasil são verticalizadas. Como funciona lá fora? Onde existia esse modelo verticalizado, as autoridades, por indução ou imposição, mandaram dividir. E foram divididas.”

para 14, outro para o 15? Você tem um fio que chega a sua casa, um aparelho e escolhe qual companhia quer utilizar. Esse é um exemplo bem simples de ver a diferença que existe quando se tem a concorrência na prestação do serviço e tem uma forma simplificada, compartilhada, interoperável na infraestrutura para usar aquele serviço. C&C: E a cláusula que impede a cobrança de preços diferenciados? JAM: No estudo, a gente mostra que outro ponto que tira o poder de negociação do lojista é ser impedido de cobrar preço diferente de acordo com o instrumento de pagamento. Do ponto de vista negocial tira o poder do lojista, e do ponto de vista de preço final do produto prejudica o consumidor. Se uma loja trabalha com cartão, ela é obrigada a cobrar o mesmo preço se receber em dinheiro, cheque ou cartão. Só que no cartão, além de pagar a taxa de desconto, o lojista está recebendo em média com 29 dias. Ele pode cobrar o mesmo preço, mas fazendo de que jeito? Colocando um preço para recuperar o custo dos pagamentos com cartão. Quem está pagando em dinheiro está subsidiando quem está usando cartão. O credenciador sabe que tem essa regra e o lojista fica sem poder negociar, porque qualquer preço que o credenciador cobrar do lojista sabe que será repassado ao valor do produto. Quando há liberdade de fixação de preços, você tem mais concorrência. Esse é um aspecto que a gente aborda e merece ser revisto no Brasil. Nos países em que havia essa imposição de mesmo preço, foi derrubada. Há nitidamente uma mensagem muito clara: quando for pagar, veja qual o instrumento de pagamento é mais adequado. Não é fácil para o consumidor saber ponderar o preço de cada um. Mas lembrando: o dinheiro é o único meio que ninguém pode recusar a receber e sempre vai servir para comparar se é mais vantajoso pagar em dinheiro ou com cartão de débito, de crédito ou cheque. C&C: O fato das associações de defesa do consumidor considerarem abuso ou desrespeito ao consumidor a cobrança diferenciada não ajuda a mascarar as elevadas taxas e impedir mudanças no sistema? JAM: Existe esse entendimento, baseado no Código de Defesa do Consumidor, que está sob discussão. O relatório levanta, de uma forma mais aberta, a discussão sobre o tema. No

g Entrevista Congresso também tem projeto de lei nesse sentido e não é um só. Porque existe uma reclamação muito forte do lojista de como considerar preço à vista uma coisa que vai receber em 30 dias? Nós identificamos esse problema também. Essa discussão está bem adiantada.

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uem está pagando em dinheiro está subsidiando quem está usando cartão.”

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s coisas podem não ser tão rápidas quanto todos gostaríamos que fosse, mas o encaminhamento vem sendo feito. Está todo mundo olhando para uma situação que requer melhorias.”

C&C: O que fazer para que essa cobrança diferenciada seja permitida? É necessária aprovação no Congresso ou bastaria uma legislação dos órgãos reguladores? Isso está em estudo no Banco Central? JAM: O assunto está pautado, está sendo examinado. A própria Secretaria de Direito Econômico, que tem um departamento de proteção e defesa do consumidor, assinou o relatório e trabalhou nele. Então, internamente a SDE está discutindo isso também. Se houver necessidade de alterar alguma lei, já existem projetos lei no Congresso. C&C: Boa parte das questões e conclusões do estudo não é nova, como a constatação das elevadas taxas cobradas pelas empresas de cartão, os lucros excessivos, a concentração. Por que até o momento nenhuma providência foi tomada para de fato resolver os problemas desse setor? JAM: Com a produção desse trabalho, os três órgãos estão mostrando de forma detalhada a indústria do cartão de pagamento como um todo. Não tinha um documento desse tipo, não tinha quem apontasse nenhum trabalho que demonstrasse como isso estava funcionando e o que poderia ser melhorado. A partir de agora a discussão de qualquer medida certamente vai pegar esse relatório, botar em cima da mesa para ver o que esses três órgãos enxergaram. As coisas agora não ficam mais no achômetro. Agora, o tempo de resolver as coisas depende da dinâmica própria da sociedade. Ninguém pode impor prazo ao Congresso Nacional. Tem o ritual próprio de debate da matéria até sair da casa como um projeto de lei aprovado. No dia 12 de maio, estive numa audiência pública na Câmara dos Deputados e todos os deputados que estavam presentes enxergaram isso que estou falando: o relatório é um ponto de apoio para que se encaminhem as coisas. E todos falaram: nós precisamos acelerar isso, estamos vendo que temos uma participação importante, porque os projetos estão dentro da casa. Acho que as coisas podem não ser tão rápidas quanto todos gostaríamos que fosse, mas o encaminhamento vem sendo feito. Está todo mundo olhando para uma situação que requer

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melhorias. C&C: A crise financeira internacional ajuda ou atrapalha a discussão da indústria de cartão de crédito? Acelera ou atrasa medidas que poderiam ser tomadas? JAM: Se você imaginar que o país para de discutir coisas importantes porque está num momento de crise, as coisas não andariam nunca. Historicamente, nos momentos de crise é que as coisas acabam acontecendo. Não acho que o fato de estar dentro de uma crise internacional, e o país está indo muito bem especialmente o nosso sistema financeiro, afete a discussão, o ritmo de trabalho. C&C: De acordo com o estudo, o estabelecimento recebe, em média, 30 dias após a venda, sendo que o tempo médio entre a realização da compra e o vencimento da fatura é de 27 dias. O que justifica um prazo tão dilatado, quando o próprio estudo indica que um prazo de 2 dias seria viável e ainda lucrativo? JAM: Boa parte disso vem da própria estrutura, mas o histórico dos cartões no Brasil também é herança do período de inflação. Imagine com uma inflação de 80% ao mês, se você pagasse com 30 dias e o banco pagasse ao lojista com dois dias. A taxa de desconto seria de 90%. Para viabilizar o negócio, o banco só pagava depois que recebia do cliente, do portador. A questão agora é estabelecer outros parâmetros, de novo a questão da concorrência. Cada credenciador pode estabelecer o prazo de pagamento, se houvesse a negociação que hoje não tem. C&C: Os credenciadores Redecard e Visanet, respectivamente das bandeiras MasterCard e Visa, respondem por 94% das transações e 90% do volume financeiro. Isso se deve a barreiras do mercado? JAM: Óbvio que o ideal seria ter muitos participantes, com pequenos segmentos. Mas a indústria de sistemas de pagamentos no varejo tem o chamado ganho de escala. Se houvesse muitos participantes, não atingiria um ponto de equilíbrio ótimo, porque o custo por transação não teria o efeito de ganho de escala. Uma alta concentração desse tipo existe em outros países. Mas como resolve isso? Abrindo oportunidade para que outros entrem. O que o relatório aponta dá fortes indícios de que esses grandes participantes do mercado estão usando seu poder, seu tamanho, para diminuir a possibilidade de outros entrarem no mercado. Esse é um aspecto relevante.

Estar concentrado nas mãos de poucas bandeiras não é um problema em si, desde que houvesse possibilidade de outros participantes entrarem no mercado. Por isso a gente aponta que a questão dos terminais é um problema para a entrada do novo participante. Uma marca de cartão recente que queira entrar no mercado tem que construir toda a rede de captura desde o início, convencer o lojista não só a aceitar o cartão, mas também a ter mais um terminal em cima do balcão. C&C: Tecnicamente, a interoperabilidade entre os terminais (POS) é viável? Poderia ser implementada rapidamente? JAM: O que é rapidamente para cada um? Para mim, já deveria ter sido feita. Existe uma máxima em tecnologia que diz que é só você querer que o fornecedor se vira para te atender. Existem questões envolvidas que merecem atenção, como a da segurança, identificação das transações, proteção. É viável, é possível, tanto que existe em outros países. Não existe lá fora essa coisa de um monte de maquininha em cima do balcão. No Brasil existe rede de captura, nas bandeiras menores, que faz para qualquer uma. C&C: Diante da impossibilidade de se cobrar

Entrevista g preços diferenciados e também de não aceitar cartões de crédito (perda de clientes), além da dificuldade para se lançar um cartão próprio, como os estabelecimentos podem pressionar para obter melhores condições? JAM: Obviamente que todos gostariam de ter medidas regulatórias, leis, que impusessem as coisas diretamente. Mas gosto de citar coisas que estão acontecendo ou já aconteceram na Europa. Na Espanha houve uma negociação muito grande dos sindicatos de bares, hotéis, restaurantes, postos de combustíveis, entre outros segmentos representativos dos usuários do lado lojista de cartões para obter melhores condições e tiveram êxito. Então, o poder de negociação é importante, nem tudo se resolve por regulação, por isso que o mercado é livre. Aqui estamos identificando a concentração, mas de qualquer forma a negociação do setor é importante. A Fecombustíveis pode polarizar o interesse de um segmento grande usuário de cartões tendo iniciativas junto às empresas de cartões, junto aos credenciadores e aos emissores para obter melhores condições. Fred Alves

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“O

que o relatório aponta dá fortes indícios de que esses grandes participantes do mercado estão usando seu poder, seu tamanho, para diminuir a possibilidade de outros entrarem no mercado.”

g Trabalhista

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Vale-transporte

vale-transporte foi instituído inicialmente pela Lei nº 7418 de 16.12.1985, cujo texto foi alterado pela Lei nº 7.619/87. Assim, pelo texto legal, o “empregador” fornecerá o vale-transporte aos empregados, para utilização no deslocamento residência/trabalho e vice-versa, ou seja, do trabalho à residência. Este deslocamento deve ocorrer através de sistemas de transporte público, urbano, intermunicipal e/ou interestadual. A empresa poderá proporcionar, aos seus empregados, transporte próprio ou contratado, desde que em veículos adequados a tal finalidade (transporte coletivo). Assim, ficará desobrigada de fornecer o vale-transporte. Porém, se o fornecimento do transporte próprio ou contratado não cumprir a totalidade do trajeto (casa/trabalho e vice-versa) a empresa deverá, ainda, fornecer vale-transporte para os trechos da locomoção que não forem abrangidos pelo transporte fornecido. Requisitos para o benefício Para a obtenção de tal benefício (vale-transporte), o empregado deverá informar à empresa, por escrito, o seu endereço residencial, os meios de transporte disponíveis e que pretende utilizar, assim como, manifestar seu desejo de usufruir de tal benefício. Tais informações deverão ser sempre atualizadas, especialmente quando ocorrerem alterações em relação aos trajetos, assim como mudanças de endereços. Além disso, o empregado deverá declarar expressamente que irá utilizar os referidos serviços de transporte, pessoalmente, sob pena de ser suspensa tal concessão. Se o empregado utilizar meios ilícitos para a obtenção deste benefício estará sujeito a ter seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, ou seja, por cometimento de falta grave. Para o custeio do vale-transporte, é obrigatório que o empregado contribua com parcela equivalente a 6% de seu salário, cabendo à empresa custear o excedente. Obrigação do fornecimento Cumpridas as formalidades legais, a empresa fica brigada a adquirir o vale-

transporte na quantidade a ser utilizada pelo empregado, fornecendo os ditos vales com a devida antecedência. Lei não permite substituição A empresa não pode fornecer e/ou substituir o vale-transporte por dinheiro ou qualquer outro tipo de pagamento, salvo motivos de força maior, como falta de estoque de vale-transporte para atendimento da necessidade. Nesse caso, empregado deverá ser ressarcido no pagamento do salário do mês seguinte. Recomendações No momento da admissão, a empresa deve exijir do empregado uma declaração por escrito sobre seu interesse ou não de receber vale-transporte e também faça um controle rigoroso de sua utilização para, se for o caso, suspender o fornecimento ou aplicar as penalidades cabíveis.

Jurídico g

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Novas armas no combate aos cartéis

os últimos anos, as autoridades de defesa da concorrência de diversos países intensificaram seus esforços para identificar e impor severas sanções por violações às normas concorrenciais, especialmente aos cartéis clássicos. Seguindo o mesmo exemplo, o Brasil, desde 2003, considera o combate a cartéis uma prioridade absoluta, para erradicar esse mal do mercado e tornálo mais concorrente. Partindo desse princípio, a SDE (Secretaria de Direito Econômico) passou a utilizar ferramentas sofisticadas de investigação, como a realização de operações de busca e apreensão, a celebração de acordos de leniência (espécie de “delação premiada”) e a criação do Clique Denúncia, que funciona desde março de 2008 como um canal direto via internet, pelo qual qualquer pessoa pode denunciar uma suposta formação de cartel em sua cidade ou Estado. Paralelamente o CADE (Conselho Administrativo de Defesa econômica) passou a impor multas recordes a empresas, funcionários e sindicatos culpados pela prática de cartel. Um exemplo importante de punição severa aos cartéis clássicos foi o caso das britas, em que o Conselho multou as empresas representadas em quantias que variaram entre 15% e 20% do respectivo faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo. Outros cartéis também foram condenados pelo CADE, tais como o das companhias aéreas (2004), o dos genéricos (2005), o dos jornais (2005), o das vitaminas (2007) e o das empresas de vigilância (2007). Também foi desenvolvido um trabalho de educação e conscientização da população e das empresas, com a criação do Dia Nacional do Combate a Cartéis e da primeira Campanha Nacional do Combate a Cartéis, que distribuiu em aeroportos do país quase meio milhão de materiais sobre a prática e as formas de combate. Foram ainda lançadas as cartilhas de “Combate a Cartéis e Programa de Leniência” e de “Combate a Cartéis em Licitações”. Além de combatidos administrativamente pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, por sua gravidade, cartéis também são alvo de investigações e punições nos âmbitos criminal e civil. Desde 2003, a SDE, como órgão de defesa da concorrência responsável pelas investigações, juntamente com a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico), está incrementando

sua cooperação com a Polícia Federal e com os Ministérios Públicos para assegurar que administradores de empresas estarão sujeitos a persecução e condenação no âmbito criminal. Em dezembro de 2007, a SDE e a Polícia Federal celebraram acordo de cooperação e estabeleceram um Centro de Investigações de Cartéis para a cooperação e troca de informações e documentos em investigações administrativas e criminais de cartéis. Há diversas investigações conjuntas que levaram a processos criminais instaurados contra os principais administradores de empresas envolvidas na conduta de cartel, que resultaram na suspensão condicional do processo penal com o pagamento de multas ou mesmo em condenação em primeira instância por crime de cartel. No mundo inteiro vem sendo discutida a importância do combate aos cartéis e a outras infrações à ordem econômica em decorrência de abuso de poder econômico. Impõe-se, nesse contexto, uma profunda mudança de atitude, seja nos empresários, seja nas associações que os congregam, no sentido de repelir qualquer tipo de acordo ou ajuste entre concorrentes. Mesmo condutas que são aparentemente inocentes, como a troca de informações comerciais, têm sido tratadas como infracionais pelas autoridades concorrenciais. Assim, o empresário e as próprias associações empresariais precisam informar-se para manter padrões de conduta em estrita consonância com a legalidade. Deborah Amaral dos Anjos – Advogada da Fecombustíveis

“N

o mundo inteiro vem sendo discutida a importância do combate aos cartéis e a outras infrações à ordem econômica em decorrência de abuso de poder econômico. Impõe-se, nesse contexto, uma profunda mudança de atitude, seja nos empresários, seja nas associações que os congregam, no sentido de repelir qualquer tipo de acordo ou ajuste entre concorrentes.

g Últimas

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Começou o uso do B4 Desde o dia 1º de julho a mistura obrigatória de biodiesel passou de 3% (B3) para 4% (B4). A mudança foi recebida com otimismo pela indústria, que destacou o alívio na pressão entre oferta e demanda, que colocava em risco o futuro do setor e o retorno dos investimentos já realizados. Especialistas calculam que o índice de ociosidade nas fábricas deve recuar de 60% para 48% a partir da entrada em vigor da medida. A capacidade de produção instalada é calculada pelas indústrias do setor em 3,5 bilhões de litros anuais. Com a implantação do B4, a demanda saltará dos atuais 1,35 bilhão para 1,8 bilhão de litros anuais, segundo informações da União Brasileira do Biodiesel (Ubrabio). Representantes dos produtores dizem ainda que foi firmado compromisso de reajuste a partir do início de 2010, quando é esperado o novo índice de 5% (B5). Cada ponto percentual acrescentado representa um aumento no consumo de 450 milhões de litros por ano. Fonte: Gazeta Mercantil SP

Auditoria contra a sonegação

Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis (CSQC) marcou mais um ponto contra a sonegação. Em março, o presidente do Comitê, Paulo Boamar, participou de uma reunião no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) com o Procurador Geral, Geraldo Costa da Camino, e sua assessoria. A audiência teve como finalidade a apresentação formal de denúncias de suspeita de sonegação no Estado do Rio Grande do Sul. Boamar informa que empresas, cujos diretores estão sendo processados criminalmente no Paraná e possuem uma relação de dívida ativa para o capital social de mais de 33 vezes, continuam habilitados a operar no Rio Grande do Sul. “Na busca da defesa dos tributos, da sociedade e do mercado dos combustíveis, encontramos

eco das nossas preocupações no eminente Procurador Geral do Ministério Público de Contas, que determinou diligência na Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul,” conta Boamar. O fato foi noticiado pelo jornal Zero Hora, que publicou que o Tribunal de Contas deverá fazer uma auditoria na Sefaz do Rio Grande do Sul para averiguar suspeitas levantadas pelo CSQC de que falhas nos controles estão facilitando adulteração e sonegação de impostos. Segundo o Zero Hora, o Comitê estima que o valor sonegado no setor passe dos R$ 100 milhões nos últimos anos. A auditoria foi aprovada pelo pleno do TCE, a partir de uma representação do Ministério Público de Contas. Em todo o Brasil, auditores reclamam que nas inspeções ordinárias não é possível detectar as deficiências que permitem o aumento da sonegação porque, em nome do sigilo fiscal, as secretarias não fornecem todos os dados.

ANP / Fecombustíveis g

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Síntese de preços praticados em SC

ÁLCOOL

Município Blumenau Caçador Chapecó Concórdia Florianópolis Jaraguá do Sul Joinville Mafra S. Miguel D´Oeste Videira Xanxerê

preço ao consumidor preço distribuidora Médio Mínimo Máximo Médio Mínimo Máximo 1,791 1,729 1,799 1,366 1,280 1,427 1,709 1,679 1,749 1,584 1,489 1,740 1,284 1,140 1,391 1,751 1,590 1,890 1,554 1,459 1,699 1,319 1,200 1,378 1,676 1,598 1,699 1,297 1,250 1,335 1,502 1,377 1,650 1,298 1,243 1,350 1,691 1,620 1,750 1,342 1,319 1,377 1,728 1,569 1,929 1,279 1,136 1,414 1,741 1,660 1,799 1,312 1,240 1,393 1,707 1,599 1,790 1,217 1,140 1,401

Município Blumenau Caçador Chapecó Concórdia Florianópolis Jaraguá do Sul Joinville Mafra S. Miguel D´Oeste Videira Xanxerê

preço ao consumidor preço distribuidora Médio Mínimo Máximo Médio Mínimo Máximo 2,039 1,957 2,150 1,780 1,740 1,828 2,069 1,949 2,179 2,037 1,919 2,199 1,768 1,701 1,803 2,021 1,869 2,110 2,108 1,999 2,199 1,819 1,735 1,965 1,968 1,938 2,059 1,763 1,728 1,919 2,039 1,977 2,189 1,817 1,708 1,960 1,988 1,980 2,010 1,771 1,743 1,813 2,072 1,990 2,159 1,797 1,751 1,879 1,992 1,916 2,080 1,804 1,713 1,900 2,032 1,939 2,198 1,768 1,720 1,920

ANP Itinerante A ANP está desenvolvendo o Projeto ANP-Itinerante. O Projeto tem o objetivo de aumentar a interação entre a Agência e a sociedade em todas as regiões do País, por meio de mini-cursos, seminários e atendimento ao público. Ao longo do evento, a ANP irá abordar temas como fiscalização, cadastro e regularização de agentes econômicos. Royalties, capacitação do mercado de petróleo, gás natural e biocombustíveis, financiamento tecnológico, qualidade de combustíveis e treinamento para o consumidor também serão assuntos abordados. Na edição que vai de 13 a 16 de julho, no Sesc de Curitiba (PR), estarão presentes autoridades locais e diretores da Agência. Segundo o superintendente de Fiscalização e Abastecimento da ANP, Aurélio Amaral, o público alvo são consumidores, agentes do mercado, entidades do setor, órgãos governamentais, estados e municípios. Depois do seminário inicial, equipes da ANP ficarão à disposição para esclarecimentos de questões, como testes de qualidade de combustíveis que podem ser exigidos pelo consumidor no posto revendedor, facilitando o controle mais eficiente sobre o mercado em questão. Fonte: Fecombustíveis

preço ao consumidor preço distribuidora Médio Mínimo Máximo Médio Mínimo Máximo 2,590 2,529 2,599 2,172 2,077 2,222 2,576 2,485 2,639 2,093 2,093 2,093 2,431 2,369 2,499 2,134 2,030 2,198 2,601 2,490 2,720 2,466 2,359 2,549 2,137 2,065 2,209 2,516 2,448 2,539 2,127 2,050 2,173 2,389 2,198 2,520 2,131 2,080 2,191 2,535 2,490 2,670 2,173 2,146 2,235 2,492 2,369 2,811 2,162 2,069 2,206 2,578 2,490 2,699 2,123 2,020 2,199 2,458 2,379 2,599 2,133 2,030 2,166

GASOLINA

Município Blumenau Caçador Chapecó Concórdia Florianópolis Jaraguá do Sul Joinville Mafra S. Miguel D´Oeste Videira Xanxerê

DIESEL

Período: de 21 de junho a 27 de junho de 2009

Custo Resumido

Ato Cotepe no 12 de 23 de junho – DOU de 24.06.09 – Vigência desde 1o de julho de 2009 Fonte: Fecombustíveis

GASOLINA C UF

75% Gasolina A

25% Alc. Anidro(1)

75% CIDE

75% PIS/COFINS

Carga ICMS

Custo da Distribuição

Alíquota ICMS

Preço de Pauta(2)

PR RS

0,7798 0,7971

0,1971 0,2181

0,1725 0,1725

0,1962 0,1962

0,7294 0,6497

2,0751 2,0335

28% 25%

2,6051 2,5986

0,7910

0,2009

0,1725

0,1962

0,6250

1,9856

25%

2,5000

Custo da Distribuição 1,6374

Alíquota ICMS 12%

Preço de Pauta(1) 1,9383

1 – Corresponde ao preço da usina com acréscimo de PIS/COFINS e custo do frete 2 – Base de cálculo do ICMS.

UF PR

96% diesel 1,0955

4% Biocombustível 0,1000

96% CIDE 0,0672

1,1091

0,1000

0,0672

1,1067

0,1000

0,0672

DIESEL 96% PIS / COFINS Carga ICMS 0,1421 0,2326 0,1421

0,2306

1,6490

12%

1,9219

0,1421

0,2580

1,6740

12%

2,1500

1 – Base de cálculo do ICMS.