Sindprevs/SC em Pauta nº 8

Jornal do Sindprevs/SC

Fechamento autorizado.

Pode ser aberto pela ECT.

Maio - 2016 Ano 2 Número 8

Santa Catarina adere à Paralisação chamada pela Fenasps Paralisação do dia 14 mostrou que servidores não estão dispostos a ver seus direitos retirados sem lutar

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em o cumprimento na íntegra dos acordos de Greve e diante do descaso do Governo Federal, traba-

lhadores do INSS, do Ministério da Saúde e da Anvisa participaram, no dia 14 de abril, da Paralisação Nacional de 24 horas chamada

Servidores do INSS, Ministério da Saúde e Anvisa reunidos no dia 14 de abril, Dia de Paralisação e Mobilização da categoria.

pela Fenasps. Em Santa Catarina, houve adesões em Florianópolis e em demais cidades do Estado.

Com faixas contra o PL 257/2016, que prevê a suspensão de concursos públicos, congelamento salarial e programa de demissão voluntária de servidores, os trabalhadores do INSS, do Ministério da Saúde e da Anvisa realizaram um ato em frente ao prédio do Ministério da Saúde no centro de Florianópolis no dia 14. Às 15 horas, eles participaram de Ato Unificado com os demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, na Praça Tancredo Neves, em frente à Assembleia Legislativa do Estado, também contra o PL 257. Se aprovado o PL, a União passará a figurar como seguradora dos empréstimos e dos financiamentos realizados pelos estados, assegurando novamente todas as garantias ao sistema financeiro em detrimento dos direitos dos trabalhadores e do fortalecimento dos serviços públicos oferecidos à população. (continua na

página 06)

Assembleia de março debateu demandas da categoria - pág. 03

PL 257 pode levar a congelamento salarial - pág. 08

“Pauta Jurídica” para ampliar o entendimento sobre os direitos dos servidores

Agenda mAIO 10 - Mesa Local de Negociação do MS 10-13 - Força tarefa em Brasília para encaminhar demandas da categoria 12 - Paralisação da enfermagem em SC 17 - Audiência pública da Enfermagem, na Alesc JUNHO

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17 - Seminário sobre Aposentadoria do Sindprevs/SC Segundo módulo do Curso de Formação do Sindprevs/SC

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Sindprevs/SC lançou em abril, no sítio eletrônico e na sua página no Facebook o “Pauta Jurídica”, apresentado pelo advogado e assessor jurídico do Sindicato, Luis Fernando Silva.

São vídeos rápidos que objetivam auxiliar na divulgação das informações sobre os direitos dos servidores públicos. Nos primeiros vídeos, Luis Fernando abordou: Acordos de Greve, Incorporação da Gratificação de Desempenho, Pagamento da Gdass, Reforma da Previdência e Déficit social, e Regime Geral e Regimes Próprios de Previdência Social.

São explicações didáticas e breves que vão tornar o mundo jurídico mais acessível para os trabalhadores.

Assista, comente e compartilhe!

Expediente

Diretoria SINDPREVS/SC

Sindprevs/SC em Pauta é uma publicação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina.

Luciano Wolffenbüttel Véras (Coordenação Geral) • Clarice Ana Pozzo (Diretora da Secretaria-Geral) • Rosi Massignani (Diretora da Secretaria-Geral) • Maria Goreti dos Santos (Diretora do Depto. Administrativo e Financeiro) • Marialva Ribeiro Chies de Moraes (Diretora do Depto. Administrativo e Financeiro) • Giulio Césare da Silva Tártaro (Diretor do Depto. de Política e Organização de Base) • Guilherme Azevedo (Diretor do Depto. de Política e Organização de Base) • Fernando Domingos da Silveira (Diretor do Depto. de Formação Sindical e Estudos Sócio-Econômicos) • Vanderléa Regina de Jesus Ramos (Diretora do Depto. de Formação Sindical e Estudos Sócio-Econômicos) • Viviane de Carvalho Fogaça (Diretora do Depto. de Comunicação) • Maria Lúcia Bittencourt da Silva (Diretora do Depto. de Comunicação) • Roberto Machado de Oliveira (Diretor do Depto. Jurídico) • Rosemeri Nagela de Jesus (Diretora do Depto. Jurídico) • Célia Momm (Diretora do Depto. de Aposentados e Pensionistas) • Eni Marcos de Medeiros (Diretora do Depto. de Aposentados e Pensionistas) • Silvia Mara Mayer Teixeira Furtado (Diretora do Depto. de Política de Seguridade e Saúde do Trabalhador) • Ana Maria Pereira Vieira (Diretora do Depto. de Política de Seguridade e Saúde do Trabalhador) • Rosemary da Silva Neves Destefanis (Diretora do Depto. Sócio-Cultural e Esportivo) • Maria Helena Pedrini Walter (Diretora do Depto. Sócio-Cultural e Esportivo) • Marco Carlos Kohls (Diretor do Depto. de Relações Intersindicais e Relações de Trabalho) • João Paulo Silvestre (Diretor do Depto. de Relações Intersindicais e Relações de Trabalho)

Textos, Edição, Fotos e Editoração: Rosangela Bion de Assis (390/SC JP), Marcela Cornelli (921/SC JP) e Clarissa Peixoto (3609/ SC JP) Projeto Gráfico: Cristiane Cardoso Logotipo e Ilustrações: Frank Maia Tiragem: 6.000 exemplares. imprensa@sindprevs-sc.org.br Os textos assinados não correspondem à opinião da Diretoria do Sindprevs/SC.

Conselho Fiscal

Titulares: Luiz Roberto Doneda, Marilda Lima e Ari José Becker • Suplentes: Alvani Borges e Yolanda Medeiros

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Sindprevs/SC

Mobilização

Março foi marcado pela Assembleia Ordinária e Plenária Sindical de Base

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o dia 31 de março, o Sindprevs/SC realizou Assembleia Estadual Geral, rito ordinário previsto estatutariamente. Como primeiro ponto de pauta, a Assessoria Jurídica do Sindicato, através do advogado Luis Fernando Silva, fez uma explanação atualizada sobre aposentadoria dos trabalhadores do serviço público. A iniciativa de incluir este ponto de pauta na Assembleia foi motivada pelas inúmeras dúvidas da categoria sobre o processo de aposentadorias, principalmente a partir das negociações da última greve. Luis Fernando apresentou as possibilidades de entrar com o pedido de aposentadoria através das emendas 40, 41 e 47. Na oportunidade, os servidores puderam também esclarecer suas dúvidas.

Luta pela aprovação do acordo Em sequência, os diretores da Fenasps fizeram informes sobre os plantões em Brasília e destacaram que a instabilidade política tem dificultado a luta pela aprovação do projeto de lei do acordo de greve. No entanto, os dirigentes sindicais não têm medido esforços para tentar incluir na pauta do Congresso a aprovação do acordo, tanto daquele referente ao MS e INSS, quanto o da Anvisa que também não foi ainda à votação.

Na perspectiva de fazer pressão, a Federação convocou paralisação para o dia 14 de abril.

Os locais de trabalho passaram seus informes. Nas falas, ficou explícito o descontentamento

Servidores do INSS, MS e Anvisa na Assembleia do Sindprevs/SC.

com as condições de trabalho e a reposição do serviço após a Greve, além da pressão sofrida pela exigência de “esforço adicional” para atingir as metas IMA/ GDASS, o que gera dificuldades em atender os critérios estipulados e exigidos pela administração para reposição.

As avaliações são de que vivemos um momento de muita turbulência política. É papel dos trabalhadores enfrentar as vozes conservadoras da sociedade que tentam aprovar medidas que retiram direitos na mesma medida em que barram os projetos que beneficiam a classe trabalhadora.

Atividades em Brasília A Assembleia também definiu os nomes que participaram da delegação do Sindprevs/SC para as atividades da Fenasps que ocorreram em Brasília durante os dias 09 e 10 de abril. Foram eleitos na Assembleia os delegados e observadores para a Plenária da Fenasps, no dia 10 e representantes para o Encontro Setorial

de Assistentes Sociais, no dia 09.

Nessa mesma data, o Sindprevs/ SC também participou do Seminário Nacional sobre a Dívida Pública em Brasília.

Referendando as contas Aprovada pela Plenária Sindical de Base, que ocorreu na manhã do dia 30 de março, as contas do Sindicato do último trimestre foram referendadas pela Assembleia Estadual Geral do Sindicato.

Novos DBs e recomposição da DEC Por último, foram referendados os novos Delegados de Base do Sindprevs/SC. São eles: André Damaceno (Caçador), Terry Yemi Martins Vargas (Campos Novos), Fábio Pereira Mendes (Fraiburgo), Caren Delfino Pivetta (Criciúma), Maria Angela Ganbone Amancio e Silvia Pereira (Itajaí) e Silvana Silva Rufino Vicente (Tubarão). Também ficou definido que a recomposição da diretoria será realizada na próxima Assembleia, pois há uma vaga em aberto para ser preenchida.

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INSS

Portaria altera os ciclos do IMA/GDASS

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pós a greve de 2015, uma das primeiras reivindicações da Fenasps foi que o INSS prorrogasse para 2017 a avaliação do IMA/GDASS, pois já identificava que as péssimas condições de trabalho, aliadas ao rescaldo da greve dos peritos e as demandas do seguro-defeso, tornariam impossível que se fizesse a reposição dos serviços e ainda se atingisse os 45 dias definidos para a meta.

As promessas de realização de reuniões mensais não foram cumpridas pela Direção Central e o novo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, não dialoga com os trabalhadores, agravando ainda mais os problemas no último período.

Após o indicativo de paralisação de 24 horas em 14 de abril, deliberado em Plenária nacional da Fenasps, o Governo recuou e alterou para 67 a meta que era de 45, aumentando a mesma em 22 dias a partir da publicação das Portarias 369 e 370/MTPS, em 06 de abril no Diário Oficial da União, comprovando novamente que somente a pressão e a luta dos servidores, aliadas à mobilização em todo o País, tem a força de mudar a posição do Governo e conquistar melhorias para a categoria.

Infelizmente, os problemas enfrentados pelos servidores vão além das medições, avaliações e metas, pois ainda não foi aprovado o PL 4250/2015 que altera a forma de pagamento da Gdass em 70% fixo e 30% variável, apesar de todo trabalho desenvolvido pelo Sindicato e a Federação em articulação

parlamentar junto ao Congresso e pressão junto ao Governo.

Mesmo com todo esse intenso trabalho e pressão dos servidores e da Fenasps, avalia-se que todas as soluções oferecidas são, até então, paliativas, pois não enfrentam de verdade os problemas estruturais da Autarquia. As condições oferecidas para atendimento à população são as piores possíveis e só têm se agravado a cada ciclo. É urgente e necessário enfrentar todos problemas da gestão, considerando que os servidores não suportam mais trabalhar no ritmo exigido, exasperando-se na pressão por metas inalcançáveis e em condições extremamente insalubres, com sistemas ultrapassados e que não funcionam. Soma-se a isso o número insuficiente de servidores, aposentadorias e vagas não repostas, além da saída constante de servidores que fazem outro concurso e vão embora por não enxergar perspectiva na Carreira do INSS. Vale também lembrar os relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontando os graves problemas estruturais das APSs em todo o país e ratificando todos os argumentos e negociações realizados em Brasília.

Diante de tudo isso e nesse cenário de profunda crise política e econômica, novamente o governo busca

soluções atacando conquistas e direitos dos trabalhadores, enviando ao Congresso em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, contendo medidas e programas de contingenciamento fiscal que atingem diretamente o serviço público e os servidores, tais como: Programas de Demissão Voluntária (PDV); aumento da contribuição ao plano de previdência de 11% para 14%, podendo chegar a 28%; autorização ao Poder Executivo para redução de até 30% dos gastos da União, portanto congelando os salários; além da Reforma da Previdência, que aumenta a idade mínima para aposentadoria fixando-a em 65 anos para homens e mulheres, entre outras maldades.

A Fenasps estará, no próximo período, com plantões permanentes e estruturados em forma de forças tarefas dos estados, de modo a tentar impedir tais ataques e, desde já, orienta a todos que permaneçam mobilizados e prontos para os enfrentamentos que virão.

Com informações da Fenasps

Fenasps

É importante reorganizar e intensificar a luta

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iante da atual crise econômica, política e institucional que o País atravessa, com profundos ataques aos direitos e conquistas históricas dos trabalhadores como a Reforma da Previdência; o PLP 257/2016, que aumenta contribuição para o regime de Previdência Social dos servidores para 14% e estabelece Programa de Demissão Voluntária (PDV); entre outros projetos para alterar a legislação trabalhista, e o descumprimento dos acordos de Greve, os delegados presentes na Plenária Nacional Extraordinária da Fenasps, realizada em 10 de abril, reiteraram a deliberação da Plenária da Fenasps de março, reforçando a paralisação no dia 14 de abril (matéria de Capa desta edição).

A Plenária também orientou os trabalhadores a intensificarem o processo de mobilização nos locais de trabalho.

Veja abaixo algumas das deliberações da Plenária. O texto completo foi divulgado no site do Sindprevs/SC e da Fenasps: - Participar da Campanha Salarial junto com o Fórum dos Servidores Públicos Federais (Fonasef); - Realizar e fortalecer fóruns de debates sobre o momento crítico da Conjuntura Econômica e Política do País; - Que a Fenasps e os sindicatos estaduais façam análise detalhada com dados técnicos que possam ser demonstrados em relatório que o governo não vem cumprindo o acordo da Greve; - Que a Fenasps solicite novamente audiência com o Ministério do

Plenária da Fenasps aprova intensificar a mobilização.

retoria Colegiada da Anvisa a nePlanejamento (Mpog) para exigir cessidade de realizar um Encontro também posição em relação ao Nacional com servidores de PAFs envio dos contracheques para os ativos, aposentados/pensionistas e para discussão de reestruturação desta área; não cadastrados; - Exigir da Diretoria Colegiada da - Que a Fenasps busque inforAnvisa a defesa para a realização mação junto ao Mpog sobre a de concurso público perante o diminuição da rubrica no mês de Mpog e Casa Civil; e março de alguns servidores apo- Retomar estudos e discussão sentados do MS; com a categoria da Anvisa en- Solicitar da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenasps que a torno da Carreira Única para o quadro específico com tratamento mesma cobre o cumprimento da isonômico de atividades e remuliminar que mantém os pais nos neração com o quadro efetivo. planos da Geap/Saúde; - Lutar contra o PLP 257/2016; - Realizar um encontro nacional XV Confenasps do Serviço Social em julho de Foi aprovado indicativo de rea2016; lização até dezembro de 2016. com informações da fenasps - Que o Devisa/Fenasps, em conjunto com a Diretoria Colegiada da Federação elabore ofício para a Gestão da Anvisa (GGPES e DICOL), solicitando agendamento de audiência para tratar da jornada de trabalho, Controle de Frequência dos servidores da Anvisa; - Reafirmar para a DiDelegação do Sindprevs/SC na Plenária da Fenasps.

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Dia de Luta

Luta Unificada com os servidores da Saúde

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ambém no dia 14 de abril, Dia Nacional de Paralisação dos Servidores do INSS, do Ministério da Saúde e da Anvisa, os servidores uniram-se à luta dos trabalhadores estaduais da saúde, à tarde, em frente à Secretaria Estadual da Saúde (SES). No pregão realizado no interior do prédio, o estado de Santa Catarina terceirizou o serviço de “gestão e operação logística do fluxo de medicamentos e materiais médico hospitalares” das unidades da SES. Na prática, a empresa contratada vai assumir os sistemas de informatização, transporte e logística – trabalho que hoje é realizado pelo Almoxarifado Central, em conjunto com as farmácias dos hospitais públicos. O Estado continua responsável pela compra dos medicamentos e da estrutura física. A Polícia Militar usou spray de pimenta contra os servidores que pediam passagem para assistir o evento.

Durante o protesto, a dirigente do SindSaúde/SC, Simone Hagemann, foi chamada de “vagabun-

Sindprevs-SC presta solidariedade aos servidores da saúde de SC em ato conjunto realizado na Secretaria de Estado da Saúde.

da” e de “vaca” por um policial militar em um explícito ato de repressão e machismo.

A paralisação em outros estados Os trabalhadores do INSS, da Anvisa e da Saúde sofrem com os cortes dos ajustes fiscais do governo, com a falta de servidores, as terceirizações/precarizações nos serviços públicos e a falta de condições de trabalho para melhor atender à população.

Nacionalmente, a Paralisação teve adesão em 19 estados. Em Brasília, foi realizado ato em

A sindicalista Simone Hagemann foi atingida com spray de pimenta.

Na foto, Nereu Espezim (SindSaúde) e Valmir Braz de Souza (Fenasps).

frente ao Ministério da Fazenda, com aproximadamente 700 militantes protestando contra o PLP 257/2016. Foram realizados atos também na Superintendência de São Paulo e nas principais gerências do INSS do País.

Os servidores do Posto de Vigilância Sanitária no aeroporto de Congonhas, em São Paulo/SP, também paralisaram as atividades.

Com adesão de 80% dos trabalhadores do local, não foi analisado e nem deferido nenhum processo de importação no Siscomex, e o protocolo não recebeu nem emitiu nenhum processo de importação.

Nacionalmente, a categoria demonstrou disposição de ir à luta contra o congelamento de salários, o PLP 257/16 e a Contrarreforma da Previdência, que está sendo gestada pelo governo e tem como ponto principal aumento do tempo de serviço e idade para aposentadoria para homem e mulher.

Vamos nos manter atentos e prontos para irmos à luta sempre que necessário!

Anvisa

Condições insalubres e muito barulho

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nquanto um grupo de servidores, da equipe de produtos importados, da Anvisa continuam trabalhando a poucos metros da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, outra parte da equipe, do setor de atendimento aos viajantes e infraestrutura, sofrem com emissão de gases de carros do lado externo da sala. Ambas equipes chamam a atenção para o barulho e as condições de difícil acesso ao local de trabalho. Essas considerações já foram levadas, com apoio do Sindprevs/SC, aos gestores da Anvisa do nível central e, inclusive, já foi promovida ação junto ao Ministério Público do Trabalho para tratar do tema e buscar soluções.

Enquanto isso, o problema segue e os trabalhadores continuam enfrentando situações inaceitáveis no local de trabalho. Para acessar a sala é preciso passar por um local restrito dentro do terminal do aeroporto, sendo que a população não tem permissão para transitar livremente. A sala fica bem ao lado das esteiras de bagagens e desembarque, onde também ocorre a inspeção da alfândega e imigração e situada a poucos metros da pista.

Os trabalhadores contam que, quando foram transferidos para esse espaço, foi informado pelas chefias, à época, que seria providenciado um sistema de isolamento acústico no local, porém, a Infraero, administradora do aeroporto, não cumpriu e segundo os

outras, as colocações dos trabalhatrabalhadores dá até para “ouvir o cortador de grama em funciona- dores.

Servidores com dez anos de mento”, quem dirá o ruído conscasa reclamam da falta de exames tante de turbinas todos os dias.

Os diretores e a assessora do periódicos, o que colabora com o Departamento de Saúde do Traba- quadro de problemas de saúde dos lhador do Sindprevs/SC estiveram mesmos. Eles se sentem abandonos ambientes diversas vezes para nados pela Instituição, que não os levantamentos de dados e averi- ouve e atende.

O Departamento de Saúde do guações, bem como conversas com as equipes. No dia 27 de abril, a as- Trabalhador do Sindprevs/SC sessora, Elisa Ferreira, esteve parti- disse que continuará buscando cipando do início da reunião entre todas as formas para a defesa dos trabalhadores e a Coordenação Es- trabalhadores dos males causados tadual da Anvisa em Santa Catari- pelas atuais condições de trabana. Durante a reunião, os servido- lho e pelo estresse e sensação de res afirmaram que as dificuldades impotência destes trabalhadores. de acesso, a condição insalubre, a Importante registrar que essa falta de realização de exames peri- mesma situação afeta igualmente 7 ódicos e descuido com a saúde dos outros órgãos públicos que atuam trabalhadores e o excesso de ruídos no aeroporto, conjuntamente com que dificultam a concentração nas a Anvisa. O Sindprevs/SC estará atividades de fiscalização sanitária acompanhando as futuras etapas são problemas que precisam ser e cobrando a continuidade das levados a sério e cobram interven- audiências com o Ministério Púção imediata tanto pela Anvisa, blico e demais envolvidos. A ação quanto pela Infraero, que devem está em andamento e já foram ser responsabilizadas e responder realizadas duas audiências com a pela situação precária de trabalho Procuradora e as entidades repredos servidores. Uma trabalhadora sentantes dos trabalhadores.

O Sindicato pediu para que contou que teve seu adicional de insalubridade cortado quando fi- os trabalhadores se mantenham cou em casa de atestado médico. firmes e unidos.

A sala nem banheiro tem, o que contradiz a própria legislação sanitária, sendo que a fiscalização cabe à Anvisa.

Os servidores utilizam os sanitários públicos do aeroporto. “Ainda não temos um local adequado e condições satisfatórias de Reunião com servidores da Anvisa no aeroporto Hercílio Luz. trabalho”, foram, entre

PL 257

PL 257 pode levar a congelamento salarial, mais cortes e demissões

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pesar de todos os ataques que vem recebendo da oposição de direita, o Governo Dilma não deixa de reafirmar a serviço de quem governa. No dia 21 de março, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, anunciaram outro pacote de medidas voltado para “conter” os gastos públicos e “manter as metas fiscais”. Na verdade, termos pomposos que significam manter o escandaloso pagamento aos banqueiros, que levam mais de 45% do Orçamento Federal, enquanto a Saúde (que é voltada para a grande massa de necessitados) não recebe nem 4% deste Orçamento.

A nova proposta de Dilma prevê, entre outras coisas, um possível congelamento salarial do funcionalismo, corte de até 30% com benefícios pagos a servidores e programas de demissões incentivadas com o intuito de atingir eventuais metas fiscais.

Essas propostas estão sendo amadurecidas desde o final de 2014 e em fevereiro último houve uma apresentação pelo governo.

Mais uma vez as medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Sob o argumento de controlar os gastos, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo e reduzir o quadro de

pessoal do funcionalismo público por meio de programas de demissões voluntárias.

Quem decidirá o quanto poderá ser gasto pelo governo será o Congresso. Sim, esse Congresso Nacional. Posteriormente, o governo deverá aplicar as medidas aprovadas.

Das quatro medidas anunciadas, a que impõe limite para o crescimento do gasto da União terá impacto direto sobre os servidores públicos. Pela proposta, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estipulará um limite plurianual para as despesas primárias federais em percentual do PIB (Produto Interno Bruto) fixado no PPA (Plano Plurianual). Já a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) fixará um valor

nominal do limite de gasto para cada ano e se, na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), houver previsão de que o teto pode ser descumprido, serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas que estarão divididas em três fases.

Essas três fases envolvem as esferas federal, estadual e municipal, e propõem um programa de demissão voluntária, redução de benefícios, entre outros, voltados principalmente para retirar direitos dos servidores públicos.

O ataque passo a passo Primeira fase A primeira restringe a ampliação do quadro de pessoal, do reajuste real de salários do funcio-

nalismo, além de cortes de gastos discricionários, administrativos e com cargos de confiança.

Segunda fase A segunda medida é a proibição de aumentos nominais de salários de servidores e concessão de novos subsídios e desonerações; também seriam adotados mais cortes de gastos discricionários, administrativos e dos cargos comissionados.

Terceira fase Suspende-se reajustes reais do salário mínimo, benefícios de servidores são cortados em até 30% e implantado programa de desligamento voluntário ou licença temporária no funcionalismo federal.

direitos e emprego, mostrando o descaso repugnante desse governo e da oposição de direita com os serviços públicos no Brasil, porque atacar o servidor é atacar os próprios serviços públicos dos quais dependem a população.

Na realidade reafirma que conforme se agravam a crise econômica e a política, os governos federal seguidos pelos estados e municípios, independente de ser do PT, PMDB, PSDB, DEM e outros de direita, terão como alvo amenizar a crise tirando o couro do trabalhador.

Neste momento são os servidores públicos que estão na linha de frente e os que têm reajuste de acordo com o salário mínimo. E, breve, o ataque será generalizado.

Servidores públicos na mira

Dilma pediu urgência na tramitação

Esse plano apresentado pelo governo é ainda pior do que foi apresentado em fevereiro. Não só porque limita benefícios ou reajustes salariais, mas porque efetivamente seu detalhamento aponta para cortar salários,

O governo federal pisou no acelerador para aprovar o projeto de lei (PL 257/16), que ganhou pedido de urgência ao chegar, no dia 23/03, no plenário da Câmara dos Deputados. Enquanto isso, todos os projetos salariais do fun-

cionalismo, a maioria acordados durante as greve do ano passado, seguem paralisados nas comissões, sem previsão de votação.

Embora em tese os trabalhos do Congresso Nacional estejam paralisados em função da crise política e da instalação da comissão que analisa o pedido de impedimento da presidente Dilma, analistas políticos ouvidos pela reportagem dão como certa a colocação do projeto em votação em breve, provavelmente em maio. Isto porque o governo federal incluiu um atrativo na proposta para seduzir os parlamentares: o refinanciamento das dívidas públicas de estados e municípios.

Algumas medidas provisórias trancam a pauta, mas esses obstáculos podem ser contornados caso o presidente da Câmara convoque sessão extraordinária.

Essa possibilidade existe porque se trata de um projeto de lei complementar.

Fonte: Blog do Servidor Público com Sindsef-SP, CSP-Conlutas E Luta Fenajufe

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Jurídico Administração pública quer revisar pensões concedidas a partir de janeiro de 2004 Diversos pensionistas de ex-servidores, ligados aos mais variados órgãos públicos, estão recebendo correspondências enviadas pelas áreas de recursos humanos, comunicando que o Tribunal de Contas da União teria avaliado a atual situação de seus proventos, concluindo estarem errados e determinando que a administração proceda à respectiva correção, alterando para menor o seu valor.

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A situação decorre do fato das pensões haverem sido concedidas com fundamento na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que estabelece como forma de cálculo da pensão a média das 80% maiores contribuições feitas pelo servidor falecido desde julho de 1994. Assim, calculado o valor da pensão, ela passaria a ser reajustada anualmente, na mesma data e percentuais aplicados aos reajustes do Regime Geral de Previdência Social, não se aplicando o direito à paridade, ou seja, eventuais modificações futuras na remuneração dos servidores em atividade (inclusive quando decorrentes de reclassificação de cargo ou carreira) não se aplicariam a estas pensões.

Em 2004 e 2006 ocorreram modificações importantes em diversas carreiras aplicáveis ao serviço público federal, gerando incrementos remuneratórios em favor destes

servidores, vantagens que, segundo a EC nº 41/2003, não deveriam ter sido estendidas às pensões concedidas a partir de janeiro de 2004, como o foram, segundo a interpretação agora emprestada ao caso pelo Tribunal de Contas da União, que vem determinando que a administração reveja as pensões e altere seus valores, normalmente para menor.

Os pensionistas que receberem essas cartas devem se dirigir ao Sindicato, para análise da situação pela Assessoria Jurídica, e trazer os seguintes documentos: carta recebida da administração; cópia do ato de concessão da pensão; cópia dos contra-recibos de pagamento (contra-cheques) relativos à pensão desde a sua concessão original (se posterior a janeiro de 2004), ou desde janeiro de 2004 (se a pensão for anterior).

Fonte: Assessoria Jurídica do sindprevs/sc

A administração não pode cobrar reposições ao erário O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem consolidando jurisprudência contrária à possibilidade da administração proceder à inscrição em Dívida Ativa de valores que entende devidos por servidores, aposentados e/ou pensionistas. A matéria interessa sobretudo aos servidores oriundos do INSS, hoje lotados na Receita Federal do Brasil, aos quais a administração havia decidido

proceder à reposição ao erário dos valores por eles recebidos como “URP de fevereiro de 1989”, mediante inscrição em Dívida Ativa, o que acarreta sérias consequências negativas, como a inscrição no Cadin e a impossibilidade de contraírem financiamentos.

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região já vinha dando provimento a recursos anteriores do Sindprevs/ SC contra decisões judiciais de

Primeira Instância, que vinham admitindo esta forma grave de cobrança. A 4ª Turma daquela Corte ainda mantinha posição contrária à defendida pelo Sindicato e a alterou radicalmente no dia 6 de abril, ao julgar dar provimento aos pedidos formulados nos Agravos de Instrumento nºs 5047501-85.2015.4.04.0000, 5052289-45.2015.4.04.0000, e 5052286-90.2015.4.04.0000.

Fonte: Assessoria Jurídica do sindprevs/sc

Plantão advogados: segundas e terças das 9h às 12h e das 13h às 18h | juridico@sindprevs-sc.org.br Atendimento do Jurídico: segunda, terça, quinta e sexta das 9h às 18h.

Quarta-feira, não há atendimento externo para encaminhamento das demandas internas.

Ação Coletiva sobre progressão funcional no INSS aguarda julgamento pelo STJ Além de dezenas de processos individuais buscando ver reconhecido o direito dos servidores do INSS à progressão funcional a cada 12 meses (e não a cada 18 meses, como vem sendo praticado pela administração) o Sindprevs/ SC ajuizou também, em março de 2014, uma Ação Coletiva, com o mesmo objetivo.

Essa ação foi julgada procedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em agosto de 2015, e aguarda agora julgamento de um Recurso Especial, interposto pelo INSS, junto ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Diante disso, todos os servidores do INSS, associados ao Sindprevs/SC, que tinham direito a progressões funcionais a cada 12 meses (no período entre março de

2009 até hoje), e que tiveram estas progressões equivocadamente concedidas, segundo o interstício de 18 meses, estão cobertos pela ação, sendo desnecessário o ajuizamento de ações individuais. Cabe ressaltar que a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato (em março de 2014) tem juros de mora correndo desde aquela data, o que aumenta o valor final a ser recebido pelos seus beneficiários.

Já em relação aos servidores que chegaram a ajuizar ações individuais no próprio Sindprevs/SC, a Assessoria Jurídica da entidade está analisando a situação de cada caso, pois há alguns em que as decisões judiciais foram favoráveis, permitindo o prosseguimento da ação e sua execução, e outros em que as decisões vêm sendo desfavoráveis,

o que indica que o melhor caminho é suspender a tramitação do processo individual para o servidor beneficiar-se do coletivo.

Destaca-se, ainda, que um dos itens constantes do Acordo firmado para encerramento da greve de 2015 envolvia o reconhecimento, em lei, de que o interstício deve ser de 12 meses, e não de 18, obrigando-se a administração a atualizar estas progressões para o período de 12 meses. Se o Projeto de Lei relativo ao mencionado Acordo vier mesmo a ser aprovado pelo Congresso Nacional, procedendo-se às revisões mencionadas acima, as ações individuais ou coletivas tratando do tema terão prosseguimento apenas para cobrança das diferenças passadas.

Fonte: Assessoria Jurídica do sindprevs/sc

Ação Coletiva assegura o pagamento do auxílio transporte No ano passado havíamos divulgado o ajuizamento de ações coletivas, movidas pelo Sindprevs/ SC, objetivando o pagamento do auxílio transporte independente do meio utilizado pelo servidor para o deslocamento e sem a exigência da apresentação de bilhetes.

De início, já haviam sido concedidas liminares favoráveis ao Sindicato em todos os processos ajuizados, de modo que no Ministério da Saúde os servidores que declararam que tinham despesas para o deslocamento passaram a receber o auxílio independente da

apresentação dos bilhetes ou do meio de transporte utilizado.

No INSS, essa liminar foi inicialmente descumprida, o que levou a Assessoria Jurídica do Sindicato a pedir ao juiz que adotasse as medidas cabíveis para obrigar o cumprimento.

Agora chegou ao final a ação movida em favor dos servidores do Ministério da Saúde e os servidores que haviam tido seus pedidos de pagamento do auxílio negados, seja porque não apresentaram bilhetes ou porque utilizavam o veículo particular para se deslocar de

casa ao trabalho, poderão receber os valores que à época não lhes foram pagos.

Por enquanto, os servidores não precisam fazer absolutamente nada, pois o Sindprevs/SC já requereu que o Ministério da Saúde junte ao processo judicial todos os requerimentos cujos pagamentos haviam sido inicialmente indeferidos, para elaborar as contas respectivas. Logo essas contas sejam elaboradas, identificando-se os beneficiários, o Sindicato prestará as informações cabíveis.

Fonte: Assessoria Jurídica do sindprevs/sc

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Recursos Humanos da Anvisa lança Termo de Notificação sobre Tempo Especial O Sindprevs/SC informa que a Assessoria Jurídica do Sindicato já está ciente do Termo de Notificação enviado pelo setor de Recursos Humanos da Anvisa aos trabalhadores sobre a questão do Tempo Especial e que, em breve, publicará uma análise jurídica

detalhada do ocorrido, além de tomar todas as medidas judiciais cabíveis para evitar perdas aos trabalhadores. O Sindprevs/SC pede aos servidores que aguardem as orientações jurídicas que serão amplamente divulgadas aos seus filiados.

GEAP Justiça autoriza Geap a aumentar suas contribuições em apenas 20%, a partir de fevereiro de 2016, considerando abusivos aumentos superiores a este patamar

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A Justiça Federal de Brasília deferiu liminar à Fenasps determinando que o aumento máximo das contribuições à Geap seja de 20%, considerando abusivos os reajustes que a Fundação pretendia aplicar, em percentuais acima de 40%. Esta decisão foi registrada nos autos da Ação Civil Pública nº 0008217-90.2016.4.01.3400, de abrangência nacional, movido pela Assessoria Jurídica da Federação, de modo que, em Santa Catarina, ela protege os servidores filiados ao Sindprevs/SC, lotados no Ministério da Saúde, na Anvisa e no INSS. O cumprimento da liminar deveria ocorrer na folha de pagamento do mês de abril, a ser quitada no mês de maio. A partir dela os servidores já teriam adaptados os valores das contribuições à Geap ao patamar de reajuste máximo autorizado pela Justiça Federal de Brasília.

A decisão alcança os pagamentos realizados por meio de “boletos”, inclusive aqueles relacionados às contribuições

dos chamados “agregados”e, se a partir dos boletos com vigência em abril os valores cobrados não estiverem adaptados à referida decisão judicial (valor de janeiro + 20%). Assim que houver uma orientação de como proceder, o Sindprevs/SC passará orientações através do sítio eletrônico e demais veículos de comunicação do Sindicato.

No dia 15 de abril, verificou-se que a Geap não cumpriu a referida liminar, tanto para Santa Catarina, quanto para Minas Gerais. Nesse sentido, houve uma interpelação à Geap, no dia 20 de abril, que reconheceu o equívoco e determinou o cumprimento total da liminar deferida à Fenasps. No entanto, o fechamento da folha ocorreu anteriormente ao dia 20. A assessoria da Federação está estudando a viabilidade jurídica de um pedido de multa à Geap, em razão ao desrespeito da decisão judicial no mês de abril corrente.

Em Santa Catarina, existem tramitando outras ações sobre o

mesmo assunto, incluindo aquela ajuizada pelo Sindprevs/SC, que correm independente da ação da Fenasps. Também, cumpre lembrar que se a Ação Civil Pública em questão vier a ser vitoriosa ao seu final, todos os valores que a Geap houver cobrado a mais dos servidores a partir do mês de fevereiro passado serão devolvidos, acrescidos de juros e correção monetária.

Fonte: Assessoria Jurídica

Auditoria

Seminário da Fenasps debateu Auditoria da Dívida e Reforma da Previdência

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Sindprevs/SC participou, no dia 9 de abril em Brasília, do “Seminário Nacional em Defesa da Previdência Social Pública e Contra a Reforma da Previdência e debate sobre a Auditoria Cidadã da Dívida”. O Seminário foi realizado pela Fenasps. Participaram como palestrantes Gisella Colares, servidora do IBGE e representante da Auditoria Cidadã da Dívida, e Floriano Martins de Sá, vice-presidente do Conselho de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da receita Federal do Brasil (Anfip).

Gisella falou sobre o paradoxo que é um país rico como o Brasil não ter dinheiro para setores fundamentais como saúde, educação, previdência e segurança. Ela lembrou que, em 2014, 45,11% do Orçamento da União foram direcionados ao pagamento de juros e amortizações da dívida.

“O Brasil é a terceira maior reserva de petróleo do mundo, maior reserva de água potável, maior área agriculturável, tem riquezas diversas e terras raras, riquezas biológicas e potencial energético, industrial e comercial, clima favorável, além da riqueza humana e cultural”, frisou a palestrante. “Por outro lado, temos um cenário nestes anos de 2015/2016 de escassez, de crise econômica, desemprego, perdas salariais, privatizações e encolhimento do PIB”, disse a palestrante.

Gisella também apontou sobre o corte de investimentos e gastos sociais, aumento de tributos para

Fenasps realizou o evento no dia 9 de abril, em Brasília.

a classe média e pobre e as privatizações, promovido pelos governos federal e estaduais.

“A auditoria tem verificado nos últimos anos que se inverteu a lógica que seria tirar dos ricos para dar aos pobres. A dívida está tirando dos pobres para dar para os ricos. “Os beneficiários da dívida são os bancos internacionais e estrangeiros. Os investidores estrangeiros enriquecem as nossas custas. O cenário é de crise e ao mesmo tempo de avanço às concessões ao capital financeiro”, afirmou. “A dívida impede uma vida digna e o acesso aos direitos humanos. É preciso fazer um trabalho formiguinha e usar as redes sociais como instrumento para levar ao maior número de pessoas possíveis esta discussão, bem como a campanha pela derrubada do veto à auditoria da Dívida no Plano Plurianual de 2016/2019”, finalizou.

O palestrante Floriano Martins de Sá, da Anfip, apresentou dados de estudos da entidade defendendo que a Previdência é superavitária, ao contrário que governo e mídia dizem à população.

“Só um lado ganha com esta crise econômica sem precedentes.

Os trabalhadores perdem e os bancos continuam ganhando”.

Ele falou também sobre a nova reforma da Previdência do governo que vem por aí. “É uma reforma que vai atingir de imediato às mulheres, porque acabará com cinco anos de diferença em relação aos homens e também atingirá os trabalhadores rurais”.

“A Previdência Social é hoje, efetivamente, o único sistema de distribuição de renda, tornando-se um poderoso instrumento de fortalecimento da economia interna, responsável por gerar empregos, renda e lucros”, apontou o palestrante.

“O Sistema de Seguridade Social é viável por ser superavitário. Os benefícios da Seguridade Social não devem ser encarados como despesa e sim como investimentos. A Previdência Social é do trabalhador e do segurado e cabe a toda sociedade defendê-la. Seja com o governo Dilma ou com outro que vem por aí, não será fácil para os trabalhadores”, alertou Floriano.

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Aposentadoria

Fenasps questiona Mpog sobre envio de contracheques de aposentados e pensionistas

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Fenasps reuniu-se no dia 27 de abril com a Gestão de Sistema Pessoal do Mpog para tratar das dificuldades que os servidores, principalmente aposentados e pensionistas, estão passando devido ao cancelamento do envio dos contracheques via correios. Esta reclamação já foi protocolada na Secretaria de Relações de Trabalho/Mpog. O Diretor Interino informou que, por decisão da Portaria 73/2015, que regulamenta o acesso por meio de autenticação, por senha individual, no Portal do Servidor e determina que o Mpog não envie mais os contracheques para as residências, foi planejado um calendário de cancelamento de envio, conforme data de recadastramento, iniciando em junho/

de 2015. Ele informou que até agosto deste ano vão encerrar os envios. Segundo ele, o governo gastava R$ 40 milhões somente com os três maiores órgãos, o que estava inviabilizando a manutenção do envio. Ele disse ainda que o governo criou o portal do SIGEPE para facilitar o acesso e impressão dos contracheques.

A Fenasps disse que a grande maioria dos servidores aposentados e pensionistas não tem acesso à informática e que, em relação aos servidores da Saúde, ainda há maior dificuldade pois, além de somente existir um Núcleo, o mesmo fica muito distante das cidades do interior.

O Diretor disse que o Mpog está conveniando com os bancos a retirada de contracheques como era feito anteriormente. Para isso, o servidor deverá ter conta em um dos bancos: Banco do Brasil; Bancoob/Sicoob; Banrisul; Bradesco: Caixa Econômica Federal; HSBC; Itaú; Santander e Sicredi.

Se o servidor tiver conta em um banco que não esteja na relação, mas não quiser sair do banco, deverá abrir conta-salário em um desses bancos. Quem abrir nova

Seminário sobre aposentadoria do Sindprevs/SC No intuito de orientar a categoria sobre questões referentes à aposentadoria, o Sindicato realizará o “Seminário sobre aposentadoria do Sindprevs/SC”.

O evento ocorrerá no dia 17 de junho, em Florianópolis. O local,

a programação e o prazo para as inscrições serão divulgados em breve nos meios de comunicação do Sindprevs/SC. Fique atento às orientações em nosso sítio eletrônico e na página do Sindprevs no Facebook.

conta deve levar o comprovante para o RH. O Mpog informou que a liberação dos contracheques via bancos deverá levar em torno de mais três meses.

Os representantes da Fenasps falaram sobre a ordem de prioridade da rubrica de desconto dos planos de saúde. O governo informou que, no Decreto 8690/2016 de 11.03.2016, está relacionada a ordem de desconto e a Portaria do Mpog 110, de 13.04.2016, que estabelece as condições das consignatárias. Além da prioridade, há a ordem de anterioridade, que, se uma rubrica é excluída, ela não volta mais na ordem de prioridade.

A Fenasps questionou por que os servidores aposentados e pensionistas não estão no Portal da Transparência. O diretor respondeu que o Mpog não os incluiu para segurança dos mesmos, tendo em vista o grande número de golpes que estão sendo aplicados a eles. Quando estiver solucionada a questão da liberação dos contracheques via banco, o governo se comprometeu em divulgar no SIGEPE. Fonte: Fenasps

Prestação de contas

Demonstrativo do resultado do exercício 2015 Os números do Sindprevs/SC são analisados pelo Conselho Fiscal, submetidos à aprovação da Plenária Sindical de Base e referendados em Assembleia Estadual Geral Ordinária, conforme determina o Estatuto do Sindicato.

Receita Bruta R$ Receitas de Mensalidades 3.993.954,69 Receita Fundo de Greve 610.286,85 Processos servidores - ações judiciais 1.440.852,63 Receitas eventuais 35.723,74 Receitas financeiras 68.586,38 Subtotal 6.149.404,29 Despesas Operacionais Dirigentes liberados 246.063,31 Pessoal contratado 1.724.714,17 Encargos sociais 458.470,26 Despesas com pessoal terceirizado (assessorias) 328.995,06 Impostos e taxas 4.633,36 Manutenção da sede (telefone, luz, água, seguros, correio, manutenção, reparos etc.)

579.577,03 Despesas com veículos próprios 11.675,18 Despesas com publicidade 96.080,70 Transferências e contribuições 368.096,31 Movimento popular e sindical 15.830,22 Despesas com formação (cursos, seminários) 12.461,68 Despesas financeiras 9.719,24 Despesas com Eventos - Encontro dos Aposentados 399.488,31 Despesas com o Jurídico 290.948,68 Manutenção do Camping 295.794,64 Despesas com eventos - congressos 0,00 Subtotal 6.016.618,70 Total da Despesas Operacionais Déficit/Superavit líquido do exercício

6.016.618,70 132.785,59

Toda documentação está à disposição dos sindicalizados na sede do Sindicato.

O Conselho Fiscal é composto por: Luiz Roberto Doneda, Ari José Becker e Marilda Lima. Alvani Borges e Yolanda Medeiros são as suplentes do Conselho.

Ativo R$ Ativo Circulante 720.157,03 Disponibilidade 659.380,99 Caixa 418,58 Depósitos Bancários 7.915,89 Aplicação de liquidez imediata 651.046,52 Outros créditos 60.776,04 Empréstimos a entidades 15.000,00 Adiantamentos a colaborados/Diretores 26.711,40 Adiantamentos a funcionários 6.586,84 Impostos/contribuições a recuperar 12.477,80 Ativo não Circulante 4.052.212,58 Realizável a longo prazo 0,00 Permanente 4.052.212,58 Imobilizado móveis 772.542,45 Imobilizado imóveis 3.279.670,13 Imobilizado em andamento 0,00 Total do ativo 4.772.369,61 Passivo R$ Passivo circulante 344.319,92 Fornecedores 30.933,92 Obrigações fiscais a recolher 22.802,80 Obrigações sociais a recolher 64.167,33 Obrigações trabalhistas a pagar 16.349,19 Provisões de férias e encargos 205.066,68 Empréstimos e financiamentos 5.000,00 Passivo não circulante 0,00 Exigível a longo prazo 0,00 Patrimônio líquido 4.428.049,69 Patrimônio social 57,63 Superávit/Déficit acumulado 4.295.206,47 Resultado do exercício 132.785,59 Total do passivo 4.772.369,61

Conselho Fiscal aprova os números de 2015 sem restrições A Plenária Sindical de Base (PSB), que ocorreu na manhã do dia 30 de março, aprovou as contas do Sindicato relativas ao

último trimestre. Na sequência, os filiados presentes na Assembleia Estadual Geral, ocorrida na tarde do dia 31 de março, referendaram

as contas, em consonância com a orientação da PSB. Dessa forma, foram aprovados os número do exercício de 2015.

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Registro

Sindprevs/SC celebra união da categoria em confraternização no Camping

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N

o dia 30 de abril, o Sindprevs/SC realizou uma confraternização com seus filiados, no Camping, em Ponta das Canas.

A intenção do evento foi celebrar a união da categoria e promover um reencontro de quem esteve junto na greve de 2015. Nas fotos, alguns momentos que marcaram o evento.

Fotos: Dieine Andrade Mais imagens da Confraternização no sítio eletrônico do Sindprevs/SC e na página do sindicato no Facebook