Revista Previsão nº 12

GESTÃO RENOVAR, UNIR E AVANÇAR (2014 - 2017) Luciano Wolffenbüttel Véras Coordenação Geral Clarice Ana Pozzo

Diretora da Secretaria-Geral Rosi Massignani

Diretora da Secretaria-Geral Maria Goreti dos Santos

Diretora do Depto. Administrativo e Financeiro Marialva Ribeiro Chies de Moraes

Diretora do Depto. Administrativo e Financeiro Giulio Césare da Silva Tártaro

Diretor do Depto. de Política e Organização de Base Edivane de Jesus

Diretor do Depto. de Política e Organização de Base Fernando Domingos da Silveira

Diretor do Depto. de Formação Sindical e Estudos Sócio-Econômicos Vanderléa Regina de Jesus Ramos

Diretora do Depto. de Formação Sindical e Estudos Sócio-Econômicos Viviane de Carvalho Fogaça

Diretora do Depto. de Comunicação Roberto Machado de Oliveira Diretor do Depto. Jurídico Rosemeri Nagela de Jesus

Diretora do Depto. Jurídico Célia Momm

Diretora do Depto. de Aposentados e Pensionistas Eni Marcos de Medeiros

Diretora do Depto. de Aposentados e Pensionistas Silvia Mara Mayer Teixeira Furtado

Diretora do Depto. de Política de Seguridade e Saúde do Trabalhador Ana Maria Pereira Vieira

Diretora do Depto. de Política de Seguridade e Saúde do Trabalhador Maria Helena Pedrini Walter

Diretora do Depto. Sócio-Cultural e Esportivo Marco Carlos Kohls

Diretor do Depto. de Relações Intersindicais e Relações de Trabalho João Paulo Silvestre

Diretor do Depto. de Relações Intersindicais e Relações de Trabalho Conselho Fiscal:

Titulares: Luiz Roberto Doneda, Marilda Lima e Ari José Becker Suplentes: Alvani Borges e Yolanda Medeiros

Editorial

N

osso país passa por um período extremamente complexo e grave. Para nós trabalhadores (independente da atividade) trata-se de um momento particularmente perigoso. Estamos no limiar de retrocessos em direitos e garantias historicamente conquistados que irão retirar das futuras gerações a capacidade de lutar, de terem saúde ou previdência públicas, investimentos em educação e o mínimo de atenção básica nas áreas sociais e de compensação às desigualdades.

Estranhamente, o conjunto da classe trabalhadora permanece impassível ao chamado das entidades e dos movimentos sociais, mesmo em face de um verdadeiro tsunami de ataques acelerados pelo governo interino com apoio dos setores

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Atendimento Jurídico: segunda, terça, quinta e sexta-feira das 9h às 18h

Plantão advogados: segundas e terças, das 9h às 12h e das 13h às 18h E-mail: sindprevs@sindprevs-sc.org.br

E-mail jurídico: juridico@sindprevs-sc.org.br

- Podes dizer-me, por favor, que caminho devo seguir para sair daqui?

- Isso depende muito de para onde queres ir - respondeu o gato.

- Preocupa-me pouco aonde ir - disse Alice.

- Nesse caso, pouco importa o caminho que sigas - replicou o gato.

Lewis Carroll – Alice no País das Maravilhas

mais reacionários, conservadores e canalhas que continuam dominando o Congresso Nacional.

Sob a justificativa de saneamento do Estado e retomada do crescimento, o que se está fazendo é verdadeiramente colocar em prática todos os mandamentos da hedionda cartilha econômica neoliberal, privilegiando o andar de cima que, esfuziante, aplaude e pede cada vez mais e mais, aumentando-se a subtração e transferência de recursos públicos para pagamento de juros da dívida (nunca auditada), que deveriam estar sendo alocados para áreas sociais relevantes.

A extinção do Ministério da Previdência e o real significado por detrás desse desmonte; a PEC 241 que engessa constitucionalmente qualquer tipo de investimento em saúde e educação por 20 anos, bem como gastos com o serviço e servidores públicos; a Lei antiterrorismo que, na prática, impedirá as manifestações sociais advindas de todos esses pacotes de maldades; a reforma da previdência e a “flexibilização” anunciada nas leis trabalhistas, entre mais de 60 projetos atualmente tramitando com prioridade, destruirão o Estado de Bem Estar Social construído a duras penas ao longo de décadas e décadas de lutas. Chegamos ao cúmulo do absurdo e verificamos o quão perverso são nossos inimigos quando precisamos discutir e tentar barrar a “regulamentação” do trabalho escravo.

Que tempos são esses afinal, em que precisamos gritar e alertar sobre o óbvio e

mesmo assim poucos são os que ouvem?

Se já lutávamos contra as incongruências e direções tomadas pelos governos que se sucederam, o que falta para que façamos real oposição e defesa de tudo que estão nos arrancando à força?

Que caminho tomar? Estamos amedrontados, confusos e desorientados. Retirou-se uma gangue, mas concedeu-se o poder, que era realmente o que estava em disputa, a própria máfia. Em meio a toda essa confusão política vemos trabalhadores sem um rumo, sem uma direção e que ainda confundem a defesa de direitos e a crítica concreta feita pelas entidades, com apoio à governos, partidos ou bandeiras.

Enquanto isso, divididos e equivocados assistimos anestesiados a derrocada do trabalhador com reflexos permanentes na sociedade e nas próximas gerações.

Existe um caminho afinal? Sim... Resistir e lutar. Chamar a unidade de todos os trabalhadores e mostrar que o real poder está e sempre esteve em nossas mãos, nas mãos dos que trabalham e produzem.

Devemos ouvir o chamado que vem dos sindicatos, centrais, movimentos sociais e entidades que organizam a nossa luta e mostram o caminho. Caso contrário, continuaremos no “país das maravilhas” e, como Alice, procuraremos qualquer saída, enquanto aguardamos que o governo Temer corte nossas cabeças. Se for assim, que tenhamos consciência do que nos aguarda do outro lado do buraco do coelho e estejamos prontos para os dias sombrios que virão.

Expediente Previsão é a revista do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Federal no Estado de Santa Catarina.

Edição, textos, editoração e fotos: Rosangela Bion de Assis (Mtb 00390/SC JP); Marcela Cornelli (Mtb 00921/SC JP) e Clarissa Peixoto (Mtb 0003609/SC JP) Projeto gráfico: Cristiane Cardoso Ilustrações e logotipo: Frank Maia Capa: Frank Maia Tiragem: 6.000 exemplares

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Sumário

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Comunicação de Resistência Ativistas e jornalistas falam das suas experiências e da crescente criminalização e perseguição, no 5º Encontro Nacional dos Blogueiros e Ativistas Digitais.

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“Nós existimos e estamos sem data-base” Renato, servidor do INSS de Blumenau, é o pefil da Previsão de julho e fala da sua trajetória de lutas pelo coletivo.

Somos todos terroristas Cumprindo determinações e pressões de organismos externos a Lei n013.260, de março de 2016, foi aprovada permitindo uma vasta interpretação, com um nítido objetivo de criminalizar os movimentos e limitar as manifestações no País, principalmente em tempo de megaeventos esportivos e crise econômica. A Lei prevê penas de 12 a 30 anos de prisão, superiores a leis que já existem no Brasil e poderiam ser usadas para tipificar crimes englobados na Lei Antiterrorismo.

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A gestão privada do HF e os conflitos para trabalhadores públicos e celetistas Como ficou a gestão do HF após a privatização através da Organização Social SPDM.

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A PEC 241 e as ameças aos direitos da classe trabalhadora Entre as maldades do pacote de auteridade fiscal dos governos Dilma e Temer, a PEC 241 é um dos principais ataques aos direitos sociais na avaliação de Maria Lucia Fattorelli.

18

Seminário debateu as regras de aposentadoria do servidor A primeira edição do Seminário sobre Aposentadoria so Sindprevs/SC aconteceu em Florianópolis, no dia 17 de junho.

22

Marcha em defesa do SUS Mais de 5 mil trabalhadores marcharam na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social, no dia 6 de julho.

Agenda julho

outubro

28 | Assembleia Estadual Geral

IVº Seminário Unificado de Imprensa

Extraordinária do Sindprevs/SC,

Sindical, em Curitiba/PR

no auditório da Fecesc (Avenida Mauro Ramos, 1.624, térreo, Centro/Fpolis), às 13hs (primeira convocação), em Florianópolis

Veja no sítio do Sindprevs/SC www.sindprevs.org.br, informação de qualidade sobre servidores públicos, País, América Latina e Mundo

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Política

Comunicação de resistência Jornalistas e comunicadores utilizam as redes sociais, blogues, webTV, webrádio e sítios para repassarem informações que a grande mídia simplesmente ignora, ou deturpa. Eles estiveram reunidos dias 20 e 21 de maio, em Belo Horizonte, no 5º Encontro Nacional dos Blogueiros e Ativistas Digitais, falando das suas experiências e da crescente criminalização e perseguição.

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por Rosangela Bion de Assis jornalista do Sindprevs/SC

imprensa@sindprevs-sc.org.br Entrevista concedida por Marcos Weissheimer, do site Sul21 e do blog rsurgente, durante o evento.

Como é a sua atuação jornalística?

MW: Basicamente é um trabalho de construir uma outra rede de mídia alternativa aos grandes grupos comerciais de comunicação, com muita dificuldade, mas com crescente ganho em termos de qualidade e quantidade, esse encontro é um exemplo disso, há gente de várias partes do Brasil trabalhando em blogues, sítios, webTV, rádios comunitárias, desenvolvendo um sistema alternativa de comunicação. Sou mais um.

Os ativistas digitais estão conseguindo furar o bloqueio imposto pela grande mídia hegemônica?

MW: Acho que sim, ainda somos uma formiguinha perto do tamanho das grandes corporações de mídia.

O principal indício disso é a forte reação contra esse Encontro (5º Encontro dos Blogueiros e Ativistas Digitais). Até um dos patrocínios foi cortado para tentar asfixiar esse movimento. É visível nas redes sociais, nas manifestações de rua, as referências midiáticas do povo que está resistindo ao golpe não é a rede Globo, nem a Folha de São Paulo, nem o jornal O Globo. Há uma gama ampla de novos atores midiáticos surgindo como os Jornalistas Livres, Mídia Ninja e tantos outros. Há muito tempo deixamos de ser uma mídia alternativa marginal.

“Há uma ameaça fascista que é real no Brasil, não é um exagero retórico.”

Você avalia que a criminalização e as perseguições contra os ativistas vai aumentar nesse momento político?

MW: Há uma ameaça fascista que é real no Brasil, não é um exagero retórico. Ela se manifesta na criminalização dos movimentos sociais, sindicais e também agora na área da comunicação, contra blogueiros, sítios alternativos e jornalistas que estão tentando fazer um trabalho de resistência ao processo de golpe em curso.

Algo perigoso, que envolve desde a asfixia financeira até uma série de processos construídos com o objetivo

claro de calar essas vozes. É uma ameaça real que vai crescer.

Qual sua expectativa em relação a esse Encontro dos ativistas digitais?

MW: Que se consiga fazer uma síntese desse momento político, definir algumas linhas de atuação conjunta, para ampliar a nossa capacidade de comunicação. Nosso papel é decisivo para a democracia brasileira, que no momento está ameaçada.

Entrevista concedida por Laura Capriglione, do sítio Jornalistas Livres, durante o evento Até que ponto o ativismo digital pode nos ajudar nestes tempos de golpe?

LC: Ativismo digital é uma expressão da liberdade de manifestação. Toda a grande mídia está hoje unificada em torno do discurso golpista, todos estão unificados na narrativa que visa criminalizar os movimentos sociais, os partidos de esquerda e todos os movimentos libertários.

O ativismo digital permite fazer a contra narrativa, porque muita gente não aceita mais engolir as mentiras que os canais da mídia tradicional veiculam.

Em São Paulo, durante a luta dos secundaristas, o Alckmin queria convencer a população que os estudantes eram baderneiros, maconheiros e estavam vandalizando as escolas. Todos a emissoras e canais compraram essa narrativa. Os meninos assumiram, junto com os jornalistas livres, a tarefa de contar o que de fato estava acontecendo. Os garotos fizeram vídeos e narrativas mostrando que eles estavam, na verdade, cuidando das escolas, pintando, desentupindo canos, limpando, transformando as escolas em espaços de educação e aprendizagem, com atividades culturais que nunca tinham acontecido antes. Isso desmontou a narrativa da mídia que queria destruir o movimento e ele foi vitorioso.

Marcos Weissheimer

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sem deixar de lado o acuro e cuidado técnico que o jornalismo exige e cobra dos profissionais. Cada vez mais, você vai encontrar menos jornalismo nas grandes empresas e mais nos coletivos e grupos de jornalismo que querem manter a boa narrativa, a essência do jeito cidadão de contar uma história.

Estou vendo que o jornalismo vai evoluir muito no próximo período. Estamos aprendendo a mexer em redes, coisa que eu não imaginava, estou completando 30 anos de jornalismo esse ano. A gente escrevia um texto, publicava e acabava ali a sua responsabilidade. Hoje temos que pensar como essa informação vai chegar nos rincões do País; como instrumentalizar as pessoas para que elas façam narrativas que tenham verossimilhança.

Laura Capriglione

O midiativismos é hoje uma dimensão básica da democracia, a tendência de toda mídia é concentrar a informação num só discurso e o midiativismo veio garantir a pluralidade.

As coberturas jornalísticas realizadas através das redes sociais; textos, mensagens, vídeos, e fotos divulgados pelos celulares, esses novos formatos e técnicas não significam uma nova etapa do jornalismo, com novas possibilidades de comunicação?

Não tenho dúvida, faço uma distinção clara entre midiativismo e jornalismo. Midiativismo é como respirar, é uma reação natural quando você vê o morador de rua apanhando da polícia, e pega o celular para filmar. Todos querem ser testemunhas do seu tempo, mas o jornalista tem técnicas pra fazer isso.

Ele vai ver a mesma cena, mas vai tentar entrevistar o policial, contar quando, onde e ouvir as pessoas que também viram a agressão, permitindo inclusive que a sociedade se defenda deste abuso.

O jornalista está se apropriando de algumas técnicas dos midiativistas para enriquecer a sua narrativa 8 | Previsão | julho 2016

“O jornalista está se apropriando de algumas técnicas dos midiativistas para enriquecer a sua narrativa sem deixar de lado o acuro e cuidado técnico.”

Uma das coisas mais importantes que estamos assistindo no Brasil são as documentações sobre violência policial. Nos Estados Unidos, a violência da polícia branca contra cidadãos negros motivou a elaboração de cartilhas que explicam como documentar essa violência de maneira que possa ajudar a punir os responsáveis, por organizações de direitos humanos.

Não basta filmar a agressão, tem que filmar o número da viatura, o endereço do local, é melhor não editar ou cortar a filmagem. Nós temos a obrigação de ensinar isso para os coletivos da periferia do Brasil.

Aquele trabalho que a gente fazia antes era muito autoral, eu me preocupava com o meu texto, a minha foto. Hoje é muito mais generoso, eu tenho que fazer o melhor trabalho, ver como ele vai chegar lá longe, tenho que, na medida do possível, formar gente para fazer esse trabalho nas comunidades. É um trabalho mais amplo, mas também a gente é muito mais dono do nosso trabalho, na medida em que dominamos todas as etapas da produção.

Capa Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento.

Mas ninguém chama violentas às margens que o comprimem.

Somos todos terroristas

Bertolt Brecht

por Marcela Cornelli jornalista do Sindprevs/SC

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A

Lei número 13.260 de março de 2016, proposta e aprovada pelo governo Dilma Rousseff, que tipifica terrorismo no Brasil, faz de todo ativista, movimento sindical e social um alvo fácil de criminalização.

Cumprindo determinações e pressões de organismos internacionais, a Lei foi aprovada permitindo uma vasta interpretação, com um nítido objetivo de crimi-

nalizar os movimentos e limitar as manifestações no País, principalmente em tempo de megaeventos esportivos e crise econômica. A Lei prevê penas de 12 a 30 anos de prisão, superiores a leis que já existem no Brasil e poderiam ser usadas para tipificar crimes englobados na Lei Antiterrorismo.

“O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”, diz o artigo segundo da Lei. “Em épocas de crise, precarização do emprego, precarização dos serviços públicos, esta lei vem para cercear e

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evitar manifestações. A Lei servirá de instrumento para o Ministério Público, Poder Judiciário e Legislativo, ou seja, para as esferas de repressão institucionalizadas. É o controle social”, afirma Daniela Cristina Rabaioli, advogada popular integrante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap/SC) e militante do Movimento Sem Terra.

“Grupo de juristas avaliam que esta Lei é muito aberta, cabendo uma vasta interpretação. O objetivo é a desqualificação e deslegitimação dos movimentos. Por exemplo, diante das diversas formas que os movimentos sociais adotam para pressionar os órgãos públicos na implementação de políticas, como caracterizar o que será considerado terrorismo?”, avalia a advogada. Uma questão relevante

são os ditos “atos preparatórios” que “mesmo que a ação não seja consumada, a pessoa pode ser enquadrada na Lei por ter participado da organização de determinada ação”, completa Daniela.

A advogada recorda que uma das principais motivações para a proposta da Lei foi a pressão de um organismo internacional, o GAFI (Grupo de Ação Financeira

“Nos últimos anos, vimos um aumento na criminalização dos movimentos sociais, usando como justificativa leis que são manipuladas de acordo com a necessidade de controle do Estado e dos interesses de quem ele realmente representa. As violações de direitos humanos não seguem a lei, como foi o caso de Rafael Braga, preso nas jornadas de junho de 2013 por portar uma garrafa de pinho sol, que, comprovadamente, não tinha combustível, mas mesmo assim ele ficou preso. Também é o caso agora das denúncias de violência policial e remoções forçadas na cidade olímpica”, observa o Movimento Passe Livre Floripa, que falou à revista Previsão. “A luta por direitos sociais, a resistência à ações que culminam em perdas de direitos e a busca por justiça social vão continuar. O uso dessas formas de poder, só tendem a aumentar a nossa resistência nas ruas. Quanto mais visível se tornar a opressão, mais pessoas se indignarão com as injustiças”, defende o MPL Floripa.

Esta Lei é o maior retrocesso no país desde o cerceamento das liberdades democráticas com a ditadura militar.

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contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo).

O GAFI foi criando em 1989 para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento de terrorismo, por iniciativa dos países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), da qual o Brasil faz parte.

A implementação das suas recomendações no Brasil fica a cargo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ), órgão submetido ao Ministério da Fazenda. Ou seja, “os interesses que aparentemente seriam para evitar ataques terroristas nos megaeventos a exemplo das Olimpíadas, que teriam levado ao projeto de lei ter tramitado em regime de urgência no Congresso, têm como pano de fundo questões econômicas. O não cumprimento das diretrizes do GAFI poderia levar à inclusão do Brasil em uma espécie de lista que indicaria alto risco nas transações financeiras”, reforça Daniela.

“A classe trabalhadora nunca teve paz nesse País” “Entendemos que a Lei Antiterrorismo é mais uma tentativa de cercear a livre organização e reivindicação dos trabalhadores. Embora, por pressão dos movimentos organizados, a Câmara dos Deputados tenha retirado do texto da lei a parte que citava os movimentos sociais e políticos, isso não garante que a Lei não possa ser usada contra a livre manifestação dos trabalhadores”, diz Heloisa Helena

Pereira, dirigente do SindSaúde e da Intersindical.

“Vivemos um momento bastante grave da conjuntura e de intensificação da luta de classes.

Nesse contexto, a criminalização dos movimentos sociais também se intensifica e, encontra nesta Lei, o arcabouço jurídico necessário ao grande capital, para intimidar e reprimir ainda mais seus opositores”, reforça Heloisa.

“A classificação de terrorismo como ‘atos cometidos com a finalidade de provocar terror social”’ ou que atentem contra a “‘paz pública’ é algo bastante vago. A quem serve caracterizar o atual estado de coisas como ‘paz pública’? Que paz tem os trabalhadores e trabalhadoras em suas casas ou nas ruas das periferias do País?

A classe trabalhadora nunca teve paz nesse País, pois a vida é de luta cotidiana pela sobrevivência e contra a exploração de classe e suas sequelas”.

Retrocesso no direito de manifestação “Esta Lei é um grande retrocesso no direito de manifestação e de organização da classe trabalhadora e da juventude. É o maior retrocesso no País desde o cerceamento das liberdades democráticas com a ditadura militar. Isso foi feito pelo governo de Dilma e do PT com o apoio do PMDB, do PSDB e de todos os reacionários de plantão do Congresso Nacional. O mesmo PT que hoje se diz vítima de um golpe, mas que no bem da verdade, o verdadeiro golpe ele ajudou a dar com a Lei Antiterrorismo”, afirma Daniel Silveira, da CSP-Conlutas. “O PT deixou como herança inúme-

ros ataques na saúde, educação, previdência social e em diversas outras áreas sociais e agora também esse retrocesso nos direitos democráticos que será utilizado quando necessário pelo atual governo Temer”, completa.

“O que garante que uma greve considerada ilegal pela justiça ou considerada como tendo uma reivindicação não enquadrada com ‘o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais’, ou que adquira uma postura radicalizada como uma ocupação, não vire crime de terrorismo? Nada! Podemos confiar na justiça? Não”, alerta Daniel.

“Desde os protestos de junho de 2013, que foi acompanhado por um importante ascenso grevista, os movimentos recentes de mulheres, ocupações de escolas por secundaristas, primeiras ocupações de fábricas por operários, como a da MABE, e incluindo os importantes ascensos de luta contra governos estaduais, como vimos no Paraná e no Rio de Janeiro, vivemos junto em resposta uma escalada da criminalização dos movimentos. O pacote de medidas exigido pela crise econômica para não prejudicar as taxas de lucro dos bancos e grandes empresas é muito amargo para os trabalhadores e a juventude. Os governos de plantão estão dispostos a aplicá-lo e sabem que vão ter respostas do movimento de massas. Por isso, se armam com uma legislação antidemocrática”, enfatiza Daniel. “Acreditamos que não existe outro caminho a não ser exigirmos a revogação dessa Lei. Não tem como melhorar algo que não tem nada de positivo”, finaliza.

Daniel da CSP-Conlutas

Heloisa da Intersindical

Daniela, advogada e militante do MST

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Perfil

“Nós existimos e estamos sem data-base” por Rosangela Bion de Assis jornalista do Sindprevs/SC

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O

Acima, crachá (arquivo pessoal)

filho de Petermann e Tillmann nasceu em Blumenau, em 15 de julho de 1962.

Cresceu se identificando com os números, mas a perda do pai, aos 10 anos, não permitiu que Renato Petermann cursasse Engenharia. Após o Técnico em Habilitação Básica em Construção Civil, ele ingressou no curso de Ciências Econômicas, pela Furb (Universidade Regional de Blumenau). Entre 1981 e 2007 fez diversos cursos de aperfeiçoamento e, em 2009, finalizou a Pós-Graduação em Gestão Estratégica Empresarial pela Uniasselvi (Centro Universitário Leonardo da Vinci). Como a carreira de Servidor Público não valorizava sua formação, ele se desestimulou em continuar os estudos.

Em 1986, foi aprovado no concurso público para o Iapas (Instituto de Administração Financeira da

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Previdência e Assistência Social) e em 1987 foi nomeado. Estava contente por se livrar da pressão psicológica sofrida na empresa têxtil em que trabalhava. Ele não poderia imaginar que esse mesmo clima de disputa e pressão por metas, que havia deixado no setor privado, anos mais tarde, seria levado para o setor público, com tantos prejuízos para quem trabalha e para quem busca seus direitos na Previdência Social.

A primeira greve Renato precisou recorrer às suas economias nesses primeiros meses como servidor público. Recebendo a complementação do salário mínimo não lhe faltou motivação para aderir à greve, ainda no estágio probatório. Já filiado ao Sindprevs/SC, participou da primeira greve, envolvendo os servidores do Ia-

pas, INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), Inamps (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) e LBA (Legião Brasileira de Assistência). O movimento foi vitorioso com a conquista da complementação para que o vencimento básico chegasse ao valor do salário-mínimo. Na folha de pagamento de janeiro de 1988, passou a receber a rubrica de ‘adiantamento do PCCS’.

Vem dessa época seu pensamento de que não basta se sindicalizar: “tem que apoiar a atuação do Sindicato”. Em 1990, com a conquista da ação da URP, ajuizada pelo Sindprevs/SC, Renato pode ampliar sua casa, permitindo ter uma área independente para si.

Outra conquista marcante foi a nova Tabela de Salários, em 2009. “Essa tabela foi fruto das greves do passado, pois governo algum teve a iniciativa de propor algo a favor dos servidores.”

Não participou da greve de 2009. Estava descontente por ver na composição do governo pessoas que haviam estado ao lado das causas reivindicatórias dos servidores. “Eles conheciam os passos das entidades sindicais, tanto que a Greve de 2009 foi considerada ilegal”.

Pensar mais no povo Na greve de 2015, mesmo de férias, não deixou de participar, inclusive, fez parte das comitivas que visitaram outras cidades para convencer os colegas a aderirem à paralisação. “Assim como as outras, esta também foi duradoura e trouxe transtornos, principalmente financeiros, mas, nada vem de graça, governo algum pensou em olhar para os servidores. Olham somente quando chamamos a sua atenção, dizendo que nós existimos e estamos sem data base”.

Dentro de pouco tempo, Renato poderá se aposentar.

Então terá mais tempo para viajar mais vezes por dias seguidos, ou com intervalos.

Mas, não esperem pelas fotografias. Foram raros os momentos da sua vida que foram registrados.

Ele considera nosso país muito rico em recursos naturais, com um povo alegre e batalhador. O que falta, na sua avaliação, é amadurecimento político e uma reforma em que os políticos pensem mais no povo e no desenvolvimento nacional. “Tenho a convicção de que o Brasil será ainda uma das melhores nações para se viver. Mas, precisamos continuar nos mobilizando e unidos para construir essa realidade.”

“ nada vem de graça, governo algum pensou em olhar para os servidores. Olham somente quando chamamos a sua atenção”

Renato na passeata pelas ruas de Blumenau, durante a greve de 2015

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Saúde

A gestão privada do HF e os conflitos para trabalhadores públicos e celetistas por Rosangela Bion de Assis jornalista do Sindprevs/SC

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D

urante seis anos, trabalhando na Farmácia do Hospital Florianópolis (HF), Paulo Cesar Capistrano sempre expôs seu ponto de vista e seus questionamentos. Sua postura não mudou em janeiro de 2014, quando a SPDM (Associação Paulista para 14 | Previsão | julho 2016

o Desenvolvimento da Medicina) assumiu a gestão do HF. Ele continuou apontando as questões que afetavam os pacientes para os seus gestores e superiores que, além de não discordarem da sua opinião, ainda lhe davam razão, mas nada mudava nas rotinas.

Paulo, Dalmo Eugênio Moreira e Ulmar Sarda da Silva Júnior re-

ceberam, no dia 4 de novembro de 2015, um ofício comunicando que a Secretaria de Estado (SES) solicitava o retorno deles para o Ministério da Saúde (MS). Após esse ofício, os três servidores federais não puderam mais ser “cedidos” para nenhum outro local da SES. Dalmo conta que quando vol-

tou de férias, em janeiro de 2014, foi apresentado ao seu novo chefe da manutenção. Depois de 24 anos de trabalho no Hospital, ele não pode mais entrar na grande sala da Manutenção, onde os empregados contratados pela Organização Social (OS) e os servidores cedidos do Estado têm acesso a todos os equipamentos e materiais. Ele explicou então onde ficaria, para poder ser chamado para o trabalho. O telefone que permitiria o contato foi retirado e o chamado só foi feito no dia em que Dalmo teve que assinar sua transferência.

Dalmo lembra o dia em foi desmoralizado publicamente pelo chefe, que o ameaçou: “as coisas não são mais como antes”. Ele reagiu forte, “Como eu poderia não reagir! Me isolaram numa salinha que era um banheiro”. Ele sabia muito bem que as coisas haviam mudado.

Demitida por cobrar o salário atrasado Edileusa, diretoria do Sindsaúde (Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde Pública Estadual e Privado de Florianópolis e Região) e servidora estadual no Hospital Florianópolis, conta que, para a OS, os servidores do Estado custam mais caro que os contratados celetistas, e eles também, assim como os federais, possuem mais de 20 anos de trabalho, já se mobilizaram muito na defesa do SUS e conhecem profundamente seus direitos.

Uma trabalhadora contratada que estava com o pagamento do salário atrasado dois dias colocou um cartaz na sua sala com a frase: “não sou escrava” e foi demitida

no dia seguinte, relata Edileuza.

Um coordenador da enfermagem da Clínica Cirúrgica, contratado pela OS, foi pressionado a fazer um relatório apontando que a idade avançada limitaria a capacidade laboral dos servidores federais desta área. A diretora do Sindsaúde explica que a situação ocorreu em fevereiro de 2015, mas o relatório acabou não sendo feito, apesar das pressões.

Ninguém quer se indispor com a gestão Para Paulo Cesar, a SPDM só quer saber dos números e das estatísticas. “Eu gostaria muito que todos os pacientes fossem tratados como a mãe da diretora geral, quando ela ficou internada no HF.”

“A SPDM só quer saber dos números e das estatísticas.”

A idade avançada da clientela não justifica uma quantidade tão alta de mortes por dia, afirma o servidor. “Quando eu questionava procedimentos, eles justificavam que a equipe mudava muito, por problemas salariais e de descontentamento“. “Nas reuniões semanais, a direção geral e os gerentes deliberam ações inócuas ou prejudiciais para os pacientes e as pessoas não se manifestam para não se indispor com a administração”.

Na avaliação de Paulo, os chefes

da SPDM sabem menos que um auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde.

Dalmo Eugênio conta que, durante o Carnaval, foi chamado para resolver a falta de energia no Anexo III. Não era seu dia de trabalho, mesmo assim ele foi até o Hospital para ajudar. “Mesmo assim escreveram que eu não queria fazer nada”. Ele se refere ao relatório apresentado pela SPDM de Transferência. Edileuza, comenta que esses relatórios chegam a incluir questões como “falou mal da refeição”.

Atrasos no pagamento, cortes e perseguições Como representa os trabalhadores estaduais e celetistas, o Sindsaúde ajuizou processos contra o atraso no pagamento dos salários, danos morais e corte da insalubridade dos contratados pela SPDM. Também está acompanhando diversos processos administrativos contra servidores estaduais. A direção do Sindprevs/SC, que por anos mobilizou a categoria contra a implatação da OS no Hospital Florianópolis, está acompanhando atentamente a gestão privada e tem prestado orientação e assessoria jurídica aos servidores que se sentiram prejudicados pela SPDM. Faz sete meses que Paulo Cesar saiu do HF. Ele relembra com alegria que todos os colegas do Ministério da Saúde lhe ajudaram a encontrar um outro local de trabalho, que também recebeu apoio do pessoal da Prefeitura Municipal de Florianópolis e que até organizaram uma festinha de despedida.

“Mas agora quero distância, parece que nunca estive lá, que aqueles anos não existiram”. julho 2016 | Previsão | 15

Cortes Públicos

“A PEC 241 é uma violência contra os direitos sociais” por Marcela Cornelli jornalista do Sindprevs/SC

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A

Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida

proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, foi encaminhada ao Congresso no dia 15 de junho pelo governo do presidente interino Michel Temer.

Segundo o governo, a medida seria para economizar com gastos públicos para transferir dinheiro para o pagamento dos juros e do montante da dívida. “A PEC 241 representa uma violência contra os direitos sociais no Brasil e, na prática, corres16 | Previsão | julho 2016

ponde à revogação do artigo sexto da Constituição Federal. Significa assumir, de vez, o privilégio da dívida pública sobre todos os direitos sociais, na medida em que congela, por 20 anos, a ‘despesa primária total’ ao valor gasto no ano anterior, corrigido pela variação do IPCA. Dessa forma, impede avanços, apesar da calamidade em que se encontram os serviços de saúde, educação, segurança, assistência, entre outros serviços essenciais à população”, afirma Maria Lucia Fattorelli, auditora fiscal e coordenadora da

Auditoria Cidadã da Dívida.

“Essa brutal restrição manterá congelados os gastos considerados ‘primários’. Já os gastos com juros e amortizações da dívida pública não estão sujeitos a qualquer limite. Todo o crescimento orçamentário, nos próximos 20 anos, se destinará aos gastos financeiros, garantindo-se uma transferência ainda mais expressiva de recursos aos gastos com a chamada dívida pública que nunca foi auditada”, diz Fattorelli.

Ela observa também que “ficaram livres do congelamento as despesas com aumento de capital de empresas estatais não-dependentes, que são sociedades de propósito específico que estão sendo criadas em diversos estados e municípios, a exemplo da PBH Ativos S/A, para emissão de debentures com garantia dos respectivos entes federados. Ou seja, tais papéis já nascem como ‘dívida pública’, apesar da flagrante ilegalidade dessas emissões. Chega a ser uma violência a tentativa de inserir no texto constitucional a garantia de recursos para tais empresas. Está configurado aí outro programa escandaloso de transferência de recursos para o setor financeiro”, pontua.

O ajuste fiscal está diretamente ligado à divida pública Para Fattorelli, a política de “ajuste fiscal” ou “austeridade” se encaixa perfeitamente ao funcionamento do Sistema da Dívida.

“O ajuste fiscal é obtido mediante o corte de gastos e investimentos públicos, o corte de direitos sociais, privatizações, além de aumento de tributos que recaem sobre os trabalhadores e os mais pobres. Toda a política econômica fica orientada para essas medidas que visam gerar uma sobra de recursos, o superávit primário, que se destina ao pagamento de juros da dívida pública brasileira.”, explica.

A auditora fiscal defende que “o verdadeiro ajuste deveria ser feito no pagamento dos juros mais elevados do mundo, pagos sobre uma dívida repleta de ilegalidades, ilegitimidades e até suspeitas de fraudes. Por isso, é tão importante lutar pela auditoria dessa dívida e mudar o rumo da política econômica para garantir vida digna para todas as pessoas”.

de reformas neoliberais, especialmente as sucessivas reformas da Previdência que retiram cada vez mais direitos dos trabalhadores”, alerta Fattorelli.

Desvincular receitas para obter mais dinheiro Outra ameaça aos servidores e serviços públicos é o Projeto de Lei Complementar (PLP) número 257, de iniciativa do governo Dilma, e que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional.

O PLP 257, anunciado como “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal” significa,

na realidade, uma ampla reforma administrativa que inclui o corte de direitos dos trabalhadores e aposentados do setor público de todas as esferas; afeta os aposentados do regime geral ao prever a limitação do reajuste do salário mínimo, e restringe fortemente o tamanho do serviço público.

Somado a tudo isso, também foi aprovado no Congresso Nacional o aumento de 20% para 30% da Desvinculação das Receitas da União. (DRU). Tudo isso, sem dúvida são vias de ajuste fiscal dos governos para o pagamento da dívida. E quem paga esta conta? A classe trabalhadora.

A dívida pública e a Reforma da Previdência Fattorelli afirma que depois de gerada, essa dívida exige o contínuo pagamento de juros e encargos, que têm sido honrados às custas do ajuste fiscal, austeridade e cortes de direitos por meio de contrarreformas, entre elas a Reforma da Previdência. “A relação é direta, porque a crescente exigência de recursos para o pagamento de juros e amortizações da chamada dívida pública sangra o orçamento público em todos os níveis, federal, estadual e municipal, e tem servido de justificativa para a implantação julho 2016 | Previsão | 17

Seminário debateu as regras de aposentadoria do servidor

C

erca de 150 pessoas participaram, no dia 17 de junho, da primeira edição do Seminário sobre Aposentadoria do Sindprevs/ SC, no Hotel Slavieiro

Essential, em Florianópolis.

O seminário foi organizado pelo Departamento Jurídico do Sindprevs/SC e ministrado pelo assessor jurídico Luis Fernando Silva que iniciou sua explanação contextualizando o momento político em que

vivemos. Entre os pontos destacados por Silva estiveram a extinção do Ministério da Previdência e o modelo de Reforma Previdenciária que deve ser proposto, dificultando as possibilidades de aposentadoria, entre outras perdas de direitos.

Na sequência, foram apresentadas as atuais modalidades de aposentadoria, como aquelas estabelecidas pelas emendas 40, 41 e 47 e os presentes puderam encaminhar questionamentos para dirimir suas dúvidas.

No evento foi distribuído um impresso que resume todas as principais formas de aposentadoria do servidor público.

Veja a cobertura fotográfica completa no sítio do Sindprevs/SC, em Galeria de fotos

Saúde é Tudo na defesa do SUS Nos meses de julho e agosto, o Saúde é Tudo terá uma série de programas dedicados ao SUS (Sistema Único de Saúde).

O programa é uma realização do Sindprevs/SC, pelo segundo ano consecutivo, em parceria

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com a Cooperativa de Trabalho Desacato.

Toda semana um novo episódio é lançado no sítio do Sindprevs/SC, sítio da Abraço/SC (Associação das Rádios Comunitárias Comunitárias de Santa Catarina),

Portal Desacato.info e agora, na TV Floripa, canal 4 da TV a cabo, em horários a serem divulgados em breve.

Assista e divulgue, os trabalhadores precisam apoiar e defender o SUS!

Geap

O equilíbrio atuarial não pode ser pago somente pelo usário

A

luta para que as mensalidades dos Planos de Saúde da Geap permaneçam num patamar acessível aos servidores é histórica. O Sindprevs/SC, demais Sindicatos estaduais e a Fenasps têm reivindicado e mobilizado os trabalhadores para que isso ocorra, até porque disso depende a manutenção da Geap. Juntamente com a luta política, também uma intensa luta jurídica foi encaminhada para tentar impedir aumentos abusivos.

No início de 2016, o Sindprevs/ SC ajuizou a Ação Civil Pública, para ver declarado ilegal o aumento praticado pela GEAP, por meio da Resolução Geap/Conad nº 99/2015, cujos efeitos passaram a valer a partir de 1º de fevereiro. O pedido de antecipação de tutela foi deferido logo no início da ação, determinando a suspensão de qualquer reajuste pela Geap, que deveria continuar praticando os valores cobrados até janeiro de 2016.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), no início de março, suspendeu a decisão de primeiro grau, o que fez com que a Geap ficasse autorizada a praticar o reajuste de 37,55%. Com isso, o reajuste do Plano suspenso nos meses de fevereiro e março, acabou ocorrendo em abril.

Em Brasília Já o processo ajuizado pela Fe-

nasps em Brasília, que tramita na Justiça Federal, encontra-se com a sua antecipação de tutela – que autorizava a Geap a praticar reajustes limitados a 20% - suspensa.

Os efeitos dessa suspensão foram sentidos nos contracheques de maio e junho. Isso porque, ao decidir que a matéria debatida nos autos deve ser analisada por um juiz estadual e não federal, a antecipação de tutela foi revogada. Desta decisão foi apresentado recurso de agravo de instrumento, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que aguarda julgamento definitivo.

Esta ação, por ora, não salvaguarda mais os servidores substituídos no sentido de limitar os reajustes praticados pela Geap.

Enquanto esses processos tramitam, Sindprevs/SC, demais Sindicatos estaduais e Fenasps negociam a correção da contribuição do governo e formas de restabelecer as condições para manter os servidores públicos no Plano. As entidades levaram esse tema para a pauta de audiências dos Conse-

lhos Estaduais e Nacional da Fundação, e em reuniões no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).

Em 2016, cerca de 100 mil usuários deixaram os Planos da Geap por não suportarem os reajustes aplicados. Ou seja, os reajustes que deveriam manter o equilíbrio atuarial da Fundação acabam por afastar os usuários, responsáveis pelo financiamento da Geap.

As contas para 2017 O plantão da Fenasps, o Sindprevs/SC e a Assessoria Jurídica estão acompanhando continuamente em Brasília todos os desdobramentos jurídicos e políticos.

No Condel e no Consult da Geap, os conselheiros já estão analisando os estudos atuariais para manutenção do equilíbrio financeiro do Plano de Saúde para 2017.

As entidades representativas dos servidores estão acompanhando atentamente para que novamente não empurrem essa conta exclusivamente para os usuários. julho 2016 | Previsão | 19

Curtas

A reforma e a perda de direitos

Pauta do Ministério da Saúde em debate com o governo

No dia 17 de junho, o Sindprevs/SC participou de Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina , com a presença do Senador Paulo Paim.

A audiência abordou temas de interesse da classe trabalhadora como as terceirizações, precarização do trabalho, privatizações e reforma da Previdência.

O senador criticou o aumento da aposentadoria para as mulheres e a extinção do Ministério da Previdência. Também chamou o projeto do presidente interino Michel Temer de “ponte para o abismo”.

O Coordenador do Sindprevs/ SC, Luciano Wolffenbüttel Véras, um dos representantes do Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos falou sobre a instituição de um Fórum Regional Sul que vai atuar em conjunto com os servidores do Paraná e Rio Grande do Sul. “Para além dos servidores públicos o Fórum deve articular com os demais trabalhadores da iniciativa privada, pois os ataques e retrocessos atingem a todos”.

Luciano fez um apelo à unidade da classe trabalhadora: “deixando as diferenças de lado. Temos que ousar vencer como classe unida ou vamos ser derrotados como indivíduos”.

A Fenasps reuniu-se, no dia 6 de julho, com a assessoria do gabinete da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (MS). Representaram o MS os assessores Marcos Franco e Elizabete Matheus.

Marcos informou que o governo interino avaliou o grande prejuízo causado pela suspensão das Mesas de negociação Locais e Setorial do MS e a instalação do restante das mesas e encaminhará a retomada do funcionamento delas, o mais urgente possível.

Ele acertou que os primeiros pontos de pauta serão os seguintes: • cem pontos para os servidores cedidos: essa questão continuará sendo debatida na Mesa Setorial, tão logo seja reativada; • Comitê Gestor de Carreiras: a Fenasps reafirmou a importância da criação do Comitê e informou que o governo solicitou a intermediação do MS junto ao Ministério do Planejamento para encaminhar a Portaria de criação do mesmo; • horário de funcionamento dos Núcleos/e jornada de seis horas em turno estendido: devido ao Memo-Circ N° 18/2016, a Fenasps reivindicou que os servidores dos Núcleos possam cumprir jornada de seis horas em dois turnos. Marcos disse que vai levar esta questão

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para debater com o Ministro; • retirada da insalubridade: a Fenasps cobrou o cumprimento do acordado na greve de 2015. O governo solicitou prazo de 180 dias e até hoje não revisou o texto da Portaria 06. O assessor da Secretaria Executiva falou das dificuldades que o Ministério tem de elaborar os laudos técnicos; • ponto eletrônico nos Núcleos: a Fenasps explanou todas as dificuldades sofridas pelos servidores. O assessor ficou de verificar a situação.

• Saúde dos Trabalhadores e Assédio Moral: foram levantados todos os problemas dos servidores centralizados e cedidos, foi solicitado que a política de proteção à saúde seja estendida aos servidores cedidos. Todos os pontos ficaram de ser levados ao Ministro da Saúde.

O assessor informou que o governo interino avaliou a importância desse Ministério e que seguirá a linha do fortalecimento das políticas públicas. Ainda assim, serão extintos 312 DAS dentro do Ministério, e será feita uma reforma administrativa geral, com a vinda, nos próximos meses, de 1200 médicos cubanos. Também estão discutindo a criação de uma função gratificada como incentivo aos servidores.

Fonte: Fenasps

Fenasps reúne com o novo presidente do INSS A Fenasps e representantes dos estados, entre eles o Sindprevs/SC, reuniu-se com o novo presidente do INSS, Leonardo Gadelha, dia 12 de julho. O presidente disse querer estabelecer o diálogo com os servidores e as entidades sindicais, ter conhecimento da pauta de reivindicação e do Acordo de Greve. A Federação destacou vários pontos urgentes: pagamento de insalubridade para todos os servidores, 30 horas para todos e solução dos problemas da Gdass; além de outras demandas: condições de trabalho, reestruturação da Carreira, concurso público e redimensionamento das metas.

A Fenasps ponderou que já foram feitas reposições dos serviços da greve. Sobre a MP 739, a Federação informou que os trabalhadores não concordam com o tratamento diferenciado dentro da carreira e não aceitam realizar serviços extraordinários e nem serviços nos finais de semana.

A Federação também levou questões relacionadas à MP 726/2016, que desmonta o INSS, e a MP 739/2016, que altera aspectos da estrutura de benefícios e estabelece

bônus para revisão das perícias médicas. A Fenasps alertou para os problemas com a revisão como a suspensão do pagamento de benefícios. Os representantes sindicais falaram sobre o corte de ponto do dia 14 de abril e as demandas pendentes do acordo da greve que não estão contidas no PL 33. A direção do INSS assumiu o compromisso de realizar levantamento dos estados onde houve corte para reposição no sistema SRAR. O INSS verificará a operacionalização desta devolução.

Serviço Social A Federação falou das dificuldades deste setor e solicitou reunião com o novo diretor de Saúde do Trabalhador (Dirsat), Cézar de Oliveira, para tratar das questões específicas do Serviço Social. Gadelha foi questionado se o Serviço Social e a avaliação social irão para o CRAS. Ele alegou que não concorda com essa proposta. É importante ressaltar ainda que o PLC n°33 (da Greve) foi aprovado no Plenário do Senado dia 12/7 e agora seguirá para sanção do presidente interino.

Leia a matéria na íntegra no sítio do Sindprevs/SC

Fonte: Fenasps

É fundamental renovar o cadastro com o Sindicato O Sindprevs/SC inicia uma nova campanha de atualização cadastral.

O objetivo é manter as informações de contato dos filiados sempre atuais, de forma a comunicar prazos de processos ou datas de liberações de pagamentos, por exemplo.

A Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC está orientando os filiados a incluírem seu endereço eletrônico no cadastro. É uma nova exigência que os Tribunais fazem para terem um canal mais rápido de contato com as pessoas incluídas nas ações.

Os advogados estão sendo intimados a incluir o e-mail dos servidores nas petições iniciais e, se a informação já constar no cadastro, evitará atrasos na tramitação processual e até peticionamentos desnecessários.

A atualização dos dados dos filiados está sendo feita, antes de qualquer atendimento realizado na sede do Sindicato. Também é possível fazer a atualização em sítio eletrônico, na aba “Atualize seus dados” ou através do telefone (48) 3224-7899.

Não deixe de informar à entidade sobre mudanças de endereço ou telefones de contato. Isso garante que você receba informações atualizadas sobre seus direitos.

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Marcha em defesa do SUS Fotos: Marcela Cornelli jornalista do Sindprevs/SC

imprensa2@sindprevs-sc.org.br

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ais de 5 mil trabalhadores marcharam na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social, no dia 6 de julho. O Sindprevs/ SC participou do ato que reuniu uma série de entidades que demonstraram também o descontentamento da classe trabalhadora contra as medidas do governo interino do presidente Michel Temer.

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