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no que prevê o novo Plano Estratégico para o Setor de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2021-2030 (PENSAARP 2030), enquanto no segundo capítulo expresso a minha opinião e visão sobre o tema em análise.

Capítulo I

- PENSAARP 2030

O Plano Estratégico para o Setor de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 20212030 (PENSAARP 2030) é um documento que define as grandes linhas gerais orientadoras do setor até 2030, sugerindo que apenas com o alinhamento de todos os seus atores se alcançarão os objetivos ali traçados.

Este plano, pensado para suceder ao PENSAAR 2020, integra as Águas Pluviais no centro da discussão e como elemento relevante a ter em consideração no princípio da gestão integral do ciclo da água.

Refere o Relatório Ambiental da Avaliação Ambiental Estratégica do PENSAARP 2030 que “O abastecimento de água e a gestão de águas residuais e pluviais são serviços públicos essenciais para o desenvolvimento social, económico e ambiental de Portugal que, nas últimas duas décadas e meia, atingiu resultados muito positivos nos serviços de prestação de água, através de diversos planos estratégicos de médio prazo que foram sendo implementados desde 1993.”.

O PENSAARP 2030 reconhece, ainda, que o investimento na rede de águas pluviais deverá estar intrinsecamente relacionado com as dinâmicas e estratégias de desenvolvimento urbano. Neste sentido, é preconizada a adoção de práticas de desenho urbano que privilegiem a adoção de soluções de drenagem naturais em detrimento das soluções convencionais, como forma de reduzir os custos de instalação e manutenção destes sistemas.

Assim, o PENSAARP 2030 surge com o desafio de traçar “uma estratégia e um conjunto de objetivos, para o período entre 2021 e 2030, que apoiem a procura de um nível de excelência nos serviços de água, nomeadamente abastecimento de água e gestão de águas residuais e pluviais”.

É constituído por dois volumes: o Plano Estratégico, com as grandes linhas de orientação, e o Plano de Ação, com o detalhe das medidas preconizadas e respetivas métricas e incentivos.

O fim último do PENSAARP 2030 visa a concretização de quatro objetivos estratégicos globais, que, por seu turno, se subdividem em objetivos específicos distribuídos por três níveis de importância relativa. Tendo presentes estes objetivos, foram definidas 70 medidas que visam reforçar e consolidar um setor em desenvolvimento.

O investimento total estimado deverá alcançar os 6.600 M€ até 2030, de acordo com a tabela seguinte:

Abastecimento de água (AA) e Gestão de águas residuais (AR)

O PENSAARP teve definido (Despacho 5316/2020 da Série II, de 7 de maio de 2020) como macro etapas e datas: até outubro de 2020 disponibilizar uma primeira versão, até dezembro de 2020 disponibilizar uma versão para aferição e discussão alargada que decorreria até maio de 2021, prevendo-se a apresentação da versão final e aprovação do PENSAARP no verão de 2021 (PENSAARP, 2021).

Estamos em 2023 e, à data em que escrevo este artigo, não há qualquer novidade quanto à aprovação deste Plano por parte do Governo.

O PENSAARP 2030 define serviços de água para todos, com “contas certas com o ambiente, cm a economia e com as gerações atuais e vindouras”, além de “assegurar condições para o reforço das entidades gestoras do setor com mais fragilidade, até atingirem os níveis adequados de qualidade do serviço, sustentabilidade e resiliência”, identificando as seguintes fragilidades:

• Fragmentação nos serviços em baixa

• Assimetrias no setor

• Desconhecimento dos gastos reais e insuficiente recuperação dos gastos

• Gestão ineficiente dos ativos (originando perdas de água, falhas, etc.)

• Ineficácia da legislação

Capítulo II - Desafios para as Entidades Gestoras decorrentes do PENSAARP 2030

Do primeiro capítulo extraio as seguintes expressões-chave: Suceder, PENSAAR 2020, PENSAARP 2030, Águas Pluviais, desenvolvimento social, económico e ambiental eficazes, eficientes, sustentáveis, alinhamento de todos os seus atores, Plano Estratégico, Plano de Ação, Quatro Objetivos Estratégicos, Globais, etapas e datas, gerações atuais e vindouras, fragilidades, 6.600 M€ até 2030.

Sugiro-me a seguinte pergunta: Será este Plano capaz de induzir o alinhamento estratégico de todos os atores do setor, em prol da excelência nos serviços de água, nomeadamente abastecimento de água e gestão de águas residuais e pluviais?

Permitam-me então partilhar os factos que encontro na minha reflexão e as expetativas que tenho para o futuro do setor onde trabalho, onde incluo o PENSAARP 2030:

• Sendo um setor essencial à vida das populações, carece obviamente de uma política orientadora, numa visão estruturante a longo prazo. Mas, carecer de uma política orientadora não significa que o setor deva ser politizado. A legislação é excelente e clara quanto aos vários modelos de governação disponíveis, sempre em defesa do bem-estar do utilizador destes serviços. Contudo, politizar o setor é aquilo a que temos vindo a assistir nos últimos anos, ora prevalecendo o mercado privado, ora promovendo a verticalização ora a agregação dos titulares destes serviços, em função de quem governa. Como em tudo na vida que se queira sustentável e duradouro, a escala e gama devem nortear a escolha do modelo de gestão adequada à prestação destes serviços, o que de facto também não tem sido de fácil implementação.

Limitar o acesso aos fundos de coesão em função do modelo de gestão escolhido, é politizar o setor e condicionar o futuro das gerações vindouras.

• É um setor com muitos comentaristas especialistas, que opinam sobre o menor sucesso das políticas passadas, onde foram protagonistas, mas são os mesmos que se apresentam na linha da frente para desenhar as políticas futuras. E no final do dia, concluímos que há muito por fazer!

• É um setor onde ora se dá poder ao regulador ora se lhe retira poder, o que só traz indefinição e espaço para a não decisão. Nada contra, desde que no fim sejam os utilizadores os beneficiários, o que também não me parece acontecer. Convém clarificar na política norteadora do setor qual o verdadeiro papel do regulador: se para promover o nivelamento da qualidade de serviço prestada aos utilizadores, a preços comportáveis, ou de um organismo meramente opinativo. Não me parece que estejamos com maturidade no setor para se desenharem medidas de penalização pela menor qualidade do serviço prestado, quando ainda há serviços prestados sem que os custos sejam cobertos pela receita e que ao fim de 3 décadas de fundos de coesão disponíveis, ainda procuram a estabilidade e sustentabilidade operacional e financeira. Proponho, em alternativa, incluir na fórmula de cálculo do tarifário um coeficiente de partilha do benefício que resultar de um serviço de excelência com contas certas, numa relação transparente do pagador/ utilizador/acionista, deixando assim que a exigência das populações faça o seu caminho inclusivo num modelo de gestão que se pretende sustentável, competente e com futuro. E até acredito que neste modelo ainda haveria espaço para os privados, certamente.

Desafios

para as Entidades Gestoras decorrentes do PENSAARP 2030

• Por que razão não há um modelo financeiro e um modelo técnico desenhados pelo regulador, competente e eficaz, para que todos escrevamos a informação com o mesmo nome e nos mesmos moldes, corresponsabilizando assim, para além dos vários atores interessados, também o regulador deste setor no sucesso e resultado de um qualquer modelo de gestão?

• É difícil encontrar engenharia projetista capaz de realizar projetos competentes. Projetos deficientes e caros são executados todos os dias, por falta de capacidade técnica e espírito critico disponível.

• Falta consciencializar a população para o verdadeiro preço da água (“Tem sido frequentemente referido por entidades internacionais que 1 € investido nestes serviços pode conduzir a poupanças de 9 € em despesas de saúde e representar 6 € em benefícios económicos.”

PENSAARP, 2030) ou, se quisermos, para o preço do serviço prestado, numa visão holística de um serviço essencial para a vida, para a saúde e bem-estar, para satisfazer as necessidades básicas humanas, para a subsistência, mas também para o luxo, para a falta de água, mas também para o desaproveitamento da água que corre diariamente em ribeiras e rios de pequena dimensão em direção ao mar, para a falta de fiscalização (institucional mas também do fiscal anónimo), para a boa legislação que temos (desde que não se aborde a disparidade da taxa de IVA aplicado às obras de saneamento, que varia em função da figura jurídica do Dono de Obra) tendo em vista a preservação e respeito pela fauna e flora…enfim, para a responsabilidade individual do utilizador pagador de um serviço que se quer financeira, técnica e socialmente sustentável … para o bom senso!

• Faltam softwares capazes e adequados à gestão. Não basta apelar à desmaterialização e descarbonização sem ferramentas que ajudem a satisfazer estes objetivos!

Ora, e voltando ao PENSAARP, o que pretendo clarificar, no meu ponto de vista, é que um plano, seja ele qual for, será tanto melhor quanto melhor for aproveitado no benefício estrutural do setor, pois só esse garante longevidade dos serviços prestados com qualidade. Mas importa também não perder de vista que a sua execução – Plano de Ação – só se consegue com dinheiro. Este, ou provém dos capitais próprios, ou de empréstimos, ou de um mix entre ambos e fundos europeus. Todo o resto, o setor sabe bem o que tem de fazer, e talvez seja esse o maior desafio que ainda está por vencer, e que pode levar ao maior sucesso ou insucesso das medidas agora preconizadas no PENSAARP, ainda por aprovar.

Se o alinhamento estratégico de todos os atores do setor não for perfeito, perante as dificuldades que enumerei antes e as fragilidades identificadas no PENSAARP, pergunto se estarão reunidas condições para executar bem um investimento total estimado que poderá alcançar os 6.600 M€ até 2030, quando este montante representa metade do investimento dos últimos 30 anos, ou seja 13.200M€?