atualidade

A transição de ciclo na gestão dos fundos europeus que servem de suporte a apoios ao investimento no Ciclo Urbano da Água do PO SEUR para o novo Portugal 2030, trouxe alterações no modelo de gestão agora marcado por uma regionalização dos fundos e pela gestão coordenada através das Comissões de Coordenação Regional. Essa nova abordagem ainda não estabilizada minimiza de alguma forma o atraso verificado na sua aprovação.

Importa em qualquer caso referir que, em nossa opinião, o atraso verificado no processo de aprovação do PENSAARP 2030 pode ter o mérito de uma evolução positiva entre a versão inicial e a versão final proposta a decisão política.

Num primeiro momento, o documento sendo profundamente detalhado e abrangente, colocava como dificuldade uma clara definição de eixos de ação e das suas prioridades, conheceu melhorias na fase de audiência pública e a mais recente Avaliação Ambiental Estratégica que terminou a 1 de junho de 2023 trouxe uma versão bem mais focada e muito mais mobilizadora para os objetivos prioritário, com um TOP 3 que integra com clareza algumas das questões-chave do setor.

O PENSAARP 2030 apresenta uma novidade face aos planos anteriores procurando trazer para gestão do ciclo urbano da água a dimensão da gestão das águas pluviais. O assunto tem premência, até porque gera muita incompreensão na relação entre sistemas de saneamento de “alta” e “baixa”, devido a caudais parasitas muito significativos de origem pluvial, que oneram custos de reagentes (tratamento) e energéticos no transporte, sempre que há elevação de caudais, e no tratamento.

Os conteúdos associados à problemática dos pluviais estão abordados com muita generalidade, não aproveitam da experiência já existente em muitas EG - entidades gestoras e remetem muito para soluções de natureza infraestrutural que poderão encontrar respostas mais satisfatórias e mais eficientes com abordagens que incorporem soluções de engenharia e recurso a outros níveis tecnológicos.

Mesmo em matéria de tarifas para os serviços de gestão das águas residuais pluviais, o documento tendo o mérito de abrir a porta a essa possibilidade acaba muito tímido na sua concretização, sendo que algumas opções identificadas, com sucesso, em outros países encontram em Portugal dificuldades acrescidas associadas ao cadastro predial e desenho urbano.

Os 4 objetivos globais orientados para: eficácia; eficiência, sustentabilidade económica e financeira e a valorização de serviços constituem uma visão consistente e o mesmo podemos dizer dos 5 objetivos específicos que concretizam cada um dos objetivos globais, conduzindo a 20 objetivos, os quais se desdobram num vasto conjunto de medidas com prioridade diferenciada.

O PENSAARP 2030 estabelece como TOP prioritários 3 objetivos específicos: sustentabilidade económica e financeira; governança e estruturação do setor e sustentabilidade infraestrutural, dois associados ao objetivo global da sustentabilidade e outro da eficiência, o que permite concluir das fragilidades a superar com maior ênfase.

Em face das opções tomadas em sede do TOP prioritário, surgem as medidas de prioridade 1; (i) Reabilitação de infraestruturas; (ii) Adaptação às alterações climáticas; (iii) Melhoria na qualidade das rejeições de AR; (iv) Redução de perdas de AA; (v) Redução de afluências indevidas de AR por efluentes pluviais;

(vi) Redução de afluências indevidas de origem industrial; (vii) Melhoria da gestão patrimonial das infraestruturas; (viii) Melhoria do cadastro e dos níveis de desempenho operacional de infraestruturas;

(ix) Consolidação de regulamentos tarifários; (x) Melhoria do desempenho económico e financeiro e (xi) Reforço do capital humano.

Uma referência sobre os cenários de investimento, tomando apenas o Cenário 3 (central) que aponta para um investimento de 5,5 mil milhões de euros até 2030 e Cenário 4 (ideal) que estabelece como desejável um investimento de 6,5 mil milhões. Os restantes cenários estão longe de mobilizar investimento em

PENSAARP 2030 - DESAFIOS PARA ENTIDADES GESTORAS

linha com a ambição do PENSAARP 2030.

2. Desafios para as entidades gestoras

Apenas duas iniciais notas de reflexão: (i) os valores apurados e estabelecidos para os investimentos tiveram por referência valores que não tem em conta os efeitos da inflação, que no pósCOVID-19 vieram alterar o mercado das prestações de serviços, valores de aquisição de equipamentos, materiais e das empreitadas de obras públicas; (ii) os valores previstos no Portugal 2030 para apoio ao financiamento do ciclo urbano da água estimam-se em torno dos 600 milhões de euros, cerca de 10% das necessidades de investimento.

Estamos em vésperas de um período de planeamento com menores disponibilidades para apoio ao investimento dos últimos 30 anos, sendo mesmo marginal em algumas regiões plano. Essa situação irá colocar um novo desafio às EG, na medida em que terão de formalizar candidaturas em linhas de financiamento numa abordagem completamente diversa da anterior e por outro lado terão de encontrar modelos de financiamento para investimentos no setor num quadro bastante diverso do habitual.

Se tivermos em conta que a maioria das EG são serviços municipais e por isso os investimentos no setor concorrem com todos os restantes investimentos municipais e o quadro das restrições ao endividamento municipal, resultará um complexo caminho para assegurar o financiamento das ações a promover na implementação do PENSAARP 2030.

Como é assumido no PENSAARP 2030 importa deixar muito claro que o universo das EG em Portugal tem contextos e modelos de gestão tão diversos, que de alguma forma concorrem para níveis de desempenho e capacidade muito diversa para responder aos novos desafios.

Em Portugal encontramos EG de excelência e bom desempenho que embora em número reduzido respondem por mais de 70% da população, mas em termos de território assim não é, como