BRASÍLIA-DF, SEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2016
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ano 18 | Nº 3637
LDO deve votada até o dia 13 de julho Parecer preliminar já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento; emendas podem ser apresentadas até dia 29 André Corrêa/Agência Senado
A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 deve ser concluída até 13 de julho, antes do início do recesso parlamentar. O parecer preliminar já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, e os parlamentares têm até a próxima quarta-feira (29) para apresentar emendas. Pelo texto, as bancadas dos estados e do DF podem apresentar até três emendas ao anexo de metas e prioridades, sendo duas de execução obrigatória. | 3
MP que extingue cargos e cria funções para servidores chega ao Congresso
A CPI que investiga o carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por envolvimento em venda de sentenças e outras irregularidades deve ter mais 15 dias para concluir os trabalhos. O prazo ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara. | 4
A Medida Provisória 731/16 extingue 10.462 cargos em comissão do Poder Executivo, chamados de DAS, e os substitui, na mesma proporção, por funções de confiança a servidores concursados. Será analisada por comissão mista. | 3
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2 | JORNAL DA CÂMARA
24 de junho de 2016
Iniciada sondagem de subsolo para novo anexo De acordo com o 1º secretário da Câmara, Beto Mansur, a licitação para obra será lançada no segundo semestre O 1º-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), anunciou ontem, em entrevista coletiva, o início da sondagem de subsolo que irá viabilizar o projeto de construção do Anexo 4B. Ao custo de R$ 50 mil reais, a sondagem, a cargo de uma empresa licitada pela Câmara, vai durar 50 dias. Serão feitas seis perfurações entre a garagem coberta do Anexo 4, usada pelos deputados, e o estacionamento funcional situado logo atrás, a mesma área onde o edifício será construído. O objetivo da prospecção é pesquisar o subsolo que vai abrigar as fundações e os andares subterrâneos do novo anexo. O resultado da sondagem será incorporado à licitação da obra. A licitação será na modalidade convencional. A obra tem custo estimado de R$ 320 milhões e previsão de quatro anos para conclusão, a partir da contratação. Recursos - Os recursos para a obra existem desde 2007, quando a Câmara transferiu a administração da folha salarial dos seus servidores para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Na época, foram arrecadados cerca de R$ 202 milhões, já com o objetivo de custear reformas na Casa. Desde então, o dinheiro está guardado na Conta Única do Tesouro Nacional, rendendo juros segundo uma sistemática definida pela legislação. Ao lado do diretor-geral da Câmara, Romulo Mesquita, o deputado Beto Mansur
Alex Ferreira
Projeto foi elaborado por Oscar Niemeyer
A sondagem iniciada ontem para viabilizar o projeto de construção do Anexo 4B vai durar 50 dias
disse que a instituição já está negociando a renovação do contrato com os bancos, o que deve gerar mais recursos para o empreendimento. Ele fez questão de ressaltar que o anexo será construído com dinheiro da Casa. Não haverá ingresso de recursos do orçamento da União. “Temos um recurso que é nosso, que está no Tesouro [Nacional]. É um dinheiro suficiente para fazermos a obra e específico para isso. Vamos começar a construir com as nossas próprias pernas”, disse. “Temos a cabeça no lugar. Não vamos ficar
buscando dinheiro que não seja o dinheiro exato da Câmara.” Espaço - Ele explicou que a construção do anexo é necessária porque o espaço atual não atende as necessidades da Câmara, que chega a receber 30 mil pessoas por dia em dia de votação. Além de desafogar os locais hoje congestionados, o prédio vai permitir remanejamentos. Por exemplo, o anexo terá um auditório no térreo com 665 lugares que pode ser eventualmente usado como Plenário do Congresso Nacional.
Beto Mansur espera que a licitação para a construção do Anexo 4B saia no segundo semestre. Antes, porém, a Câmara terá que realizar uma audiência pública para apresentação do projeto à sociedade, uma exigência da Lei de Licitações. Também necessitará do aval do governo do Distrito Federal. Como as edificações que compõem a Câmara são tombadas pelo Patrimônio Histórico, qualquer intervenção exige autorização de órgãos locais e federais. “Só vamos soltar [edital] quando tivermos todas as autorizações”, disse.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 55a Legislatura
SECOM - Secretaria de Comunicação Social
Presidente: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Secretário: Cleber Verde (PRB-MA)
1º Vice-Presidente Waldir Maranhão (PP-MA) 2º Vice-Presidente Giacobo (PR-PR) 1º Secretário Beto Mansur (PRB-SP) 2º Secretário Felipe Bornier (Pros-RJ)
3ª Secretária Mara Gabrilli (PSDB-SP) 4º Secretário Alex Canziani (PTB-PR) Suplentes: Mandetta (DEM-MS) Gilberto Nascimento (PSC-SP) Luiza Erundina (Psol-SP) Ricardo Izar (PP-SP)
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar José Carlos Araújo (PSD-BA) Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos Lúcio Vale (PR-PA) Corregedor Parlamentar Carlos Manato (SD-ES) Procurador Parlamentar Claudio Cajado (DEM-BA)
Diretor-Executivo: Claudio Lessa Diretor de Mídias: Caíque Novis Diretor de Agência e Jornal: João Pitella Junior
O prédio será um edifício horizontal com três pavimentos acima do solo (térreo, 1º e 2º andares), um pavimento inferior (no mesmo nível da esteira rolante que liga os Anexos 2 e 4), e seis subsolos, dos quais cinco serão usados para garagem e o último para abrigar reservatórios de água, esgoto, entre outros equipamentos. O anexo terá 122 gabinetes que serão ocupados pelos deputados que hoje estão no Anexo 3, salas para reunião, um restaurante e um café. O projeto arquitetônico foi elaborado pelo arquiteto Oscar Niemeyer (já falecido) em coautoria com engenheiros e arquitetos da Câmara; de lá para cá sofreu algumas alterações para adaptar as obras às normas de segurança e acessibilidade, entre outras. No total, o anexo terá 120,8 mil metros quadrados de área construída. Os cinco andares de estacionamentos, com 1.957 vagas, representam a maior parte dessa área, por exigência da legislação vigente.
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Ouvidor Parlamentar Nelson Marquezelli (PTB-SP) Coordenadora dos Direitos da Mulher Dâmina Pereira (PSL-MG) Procuradora da Mulher Elcione Barbalho (PMDB-PA) Secretário de Relações Internacionais Átila Lins (PSD-AM)
Diretor-Geral: Rômulo de Sousa Mesquita Secretário-Geral da Mesa: Sílvio Avelino
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Congresso deve votar LDO até dia 13 de julho O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou o prazo; parlamentares podem fazer emendas até 29 de junho O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou na quarta-feira (22) que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 deve ser concluída até 13 de julho, antes do recesso parlamentar. Segundo Renan, se a LDO não for votada até 13 de julho, deverá ocorrer como no ano passado. “Só haverá convocação de sessão com Ordem do Dia (com votações) a partir de 2 de agosto”, informou. De acordo com a Constituição, o recesso parlamentar do Congresso Nacional não pode ter início enquanto a LDO não for votada. Parecer - O texto preliminar já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, e os parlamentares têm até 29 de junho para apresentar emendas. O relatório, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), traz como principal novidade a permissão para que as bancadas que representam os estados e o Distrito Federal possam apresentar até três emendas ao anexo de metas e priorida-
Marcos Oliveira/Agência Senado
Senador Wellington Fagundes e presidente da CMO, deputado Arthur Lira, após aprovação do parecer
des da LDO, dos quais duas serão obrigatoriamente executadas no próximo ano. As emendas deverão tratar de obras de caráter estruturante em andamento ou com projeto executivo aprovado. Também poderão tratar de programas vinculados a políticas públicas em execução.
No ano passado, o relatório preliminar da LDO autorizou apenas uma emenda impositiva por bancada. Estas emendas acabaram contempladas com R$ 3,4 bilhões no Orçamento de 2016. O senador Wellington Fagundes afirmou que a mudança vai facilitar o trabalho das 27 bancadas, compostas
pelos deputados e senadores de cada estado da federação. Segundo ele, grandes bancadas, como São Paulo e Minas Gerais, têm dificuldade para definir apenas uma obra ou programa a ser beneficiado com execução obrigatória. “Agora, temos a possibilidade de que as bancadas pos-
sam definir duas emendas em áreas diferentes dentro do Orçamento”, disse. Inovação - O relatório preliminar traz ainda outra inovação. As comissões mistas permanentes do Congresso também poderão apresentar três emendas ao anexo de metas e prioridades da LDO. Fagundes havia proposto que a prerrogativa fosse restrita às comissões permanentes da Câmara e do Senado. A inclusão das comissões mistas foi pedida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ao todo, o Congresso possui seis destes colegiados. Entre eles, a própria Comissão de Orçamento e a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. De acordo com o relatório preliminar, os deputados, os senadores, as comissões permanentes das duas Casas legislativas e as mistas permanentes do Congresso poderão apresentar até três emendas ao anexo de metas. es. O número de emendas de texto à parte normativa da LDO é livre, sem limite.
reforma administrativa
MP substitui 10,5 mil cargos por funções para servidores O governo federal enviou ao Congresso a Medida Provisória 731/16, que extingue 10.462 cargos em comissão do Poder Executivo, chamados de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), e os substitui, na mesma proporção, por funções de confiança, denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, estados, Distrito Federal ou municípios. As FCPEs destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. As DAS extintas podiam ser ocupadas sem concurso público.
Wilson Dias/Agência Brasil
O ministro do Planejamento interino, Dyogo Oliveira, em coletiva
Dos 10.462 cargos extintos, 1.201 pertenciam ao nível DAS-4, 2.461 ao DAS-3, 3.150 ao DAS-2 e 3.650 ao nível DAS-1. A extinção de cargos somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que apro-
varem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as FCPEs. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que
haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público. Impacto - De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP 731, a extinção de cargos gerará economia para o Erário de R$ 632,3 milhões, em termos anualizados. Já a criação das FCPEs provocará um gasto de R$ 379,4 milhões. Com isso, haverá redução geral de despesas de R$ 252,9 milhões. A diferença decorre do menor valor das funções. Por exemplo, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70. Seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, pagará ao ocupante da função R$ 5.415,14, a partir de agosto deste ano. O texto enviado pelo governo já define os valores que serão
pagos para as novas funções para os anos de 2016 a 2019. A medida provisória estabelece que os órgãos do Poder Executivo irão definir os requisitos mínimos profissionais para os ocupantes de cargos em comissão DAS preservados e das FCPEs, os planos de capacitação e os programas de desenvolvimento gerencial para esses servidores, com o apoio, coordenação e supervisão da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A Enap é vinculada ao Ministério do Planejamento. Tramitação - A medida provisória será analisada agora por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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CPI do Carf terá mais 15 dias para concluir trabalhos O prazo foi autorizado pelo presidente em exercício Waldir Maranhão e ainda precisa ser votado pelo Plenário O presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão, prorrogou, por 15 dias, o prazo de funcionamento da CPI do Carf, criada para investigar casos de compra de medidas provisórias que beneficiaram o setor automobilístico e corrupção em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita Federal. O prazo original de funcionamento da CPI acabaria em 2 de julho. Na decisão, Waldir Maranhão aponta que a prorrogação é exclusivamente para que a CPI discuta e vote o relatório final, que será apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). O presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), tinha pedido prorrogação por 60 dias. “Apesar de todos os esforços deste presidente, do relator e dos demais membros do colegiado para que a comissão possa concluir seus trabalhos
Cleia Viana
“Apesar de todos os esforços deste presidente, do relator e dos demais membros do colegiado para concluir os trabalhos no prazo, constatamos que o grande número de denunciados requer mais tempo.” Pedro Fernandes, presidente da CPI
O deputado Pedro Fernandes, presidente da CPI, havia pedido a prorrogação dos trabalhos por 60 dias
no prazo de 120 dias, constatamos que o grande número de pessoas envolvidas nas denúncias requer mais tempo para que seja realizada uma análise minuciosa das informações e para que possamos aprofundar as investigações”, alegou o presidente da CPI. Nas últimas semanas, os trabalhos da comissão sofreram críticas de seus próprios
integrantes diante das dificuldades para a aprovação de requerimentos de convocação de suspeitos de envolvimento, em especial de empresários, e em razão do comparecimento de depoentes que usaram o direito constitucional de permanecer calados e não responderam as perguntas dos deputados. Requerimentos - A última
reunião da CPI, por exemplo, foi encerrada sem que os deputados obtivessem qualquer resposta do depoente, o ex-auditor fiscal João Batista Gruginski, acusado de corrupção ativa e passiva em julgamentos do Carf João Batista Gruginski, sem que fosse votado qualquer um dos 108 requerimentos em pauta e em meio a acusações de
que está havendo manobras para que as investigações não avancem. Entre os 108 requerimentos, estavam os que pediam a convocação de Luís Cláudio Lula da Silva, filho do expresidente Lula, investigado por suspeita de envolvimento em venda de medidas provisórias, e dos empresários Luís Carlos Trabuco, presidente do Bradesco; Roberto Setúbal, presidente do ItaúUnibanco; e André Gerdau, da Metalúrgica Gerdau. O prazo de prorrogação dos trabalhos da CPI precisa ainda ser referendado pelo Plenário da Câmara.
CONSELHO DE ÉTICA
Cunha apresenta recurso contra decisão e tranca pauta da CCJ Faltando cinco minutos para o fim do prazo, às 18h55, a defesa do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou ontem recurso contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara que, no último dia 14, recomendou a cassação de seu mandato. O recurso, com 64 páginas, pede a nulidade da decisão baseada em questões como: cerceamento do direito de defesa de Cunha; troca de partido do deputado Marcos Rogério (RO) do PDT para o DEM, partido do mesmo bloco parlamentar que o PMDB de Cunha – o que impediria sua condição de relator; aditamento de denúncias sobre novas contas no exterior no processo de cassação; parcialidade do presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA); e votação nominal
do parecer do relator no conselho, por gerar o chamado “efeito manada”. Pauta trancada - De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o recurso deverá ser numerado e entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o prazo máximo de 90 dias para tramitação de um processo de cassação – previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar – já foi ultrapassado, o recurso chegará à CCJ trancando a pauta do colegiado. A próxima reunião da comissão está marcada para 14h30 de segundafeira (27). A CCJ tem cinco dias úteis para analisar o pedido. Porém, como o item já trancará a pauta, é possível que esse prazo não seja respeitado. “Acho que vai ter de ter dez dias, embora eu tenha cinco. Até pensei em baixar uma instrução, porque
Alex Ferreira
O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio, durante audiência
se eu tiver que publicar e fazer uma reunião já vai mais um dia”, disse o presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). O relator que Serraglio designar deverá ter três dias para apresentar o parecer. Há previsão de vista do texto, o que levaria mais dois dias.
Se a CCJ acatar o recurso de Eduardo Cunha, o processo poderá retornar ao Conselho de Ética. Se o recurso não for acatado, o parecer do conselho será encaminhado para a Mesa Diretora, que, após a leitura no Plenário, a publicação e distribuição do texto, terá prazo de duas ses-
sões ordinárias para incluílo na pauta da Ordem do Dia do Plenário, onde terá preferência sobre os demais. O processo não tranca a pauta do Plenário. Processo - O Conselho de Ética aprovou, por 11 votos a 9, parecer do deputado Marcos Rogério que concluiu que o deputado afastado Eduardo Cunha mentiu em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, em maio de 2015, sobre a existência de contas bancárias de sua propriedade no exterior, mais precisamente em bancos suíços. Depois da decisão, Eduardo Cunha afirmou, em nota, que o processo foi todo conduzido com parcialidade e nulidades gritantes: Cunha alega que não mentiu à CPI, pois não era proprietário de conta, e sim beneficiário de um truste – entidade que administra bens e recursos.