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Ano XXII — Nº 4.537 — Brasília, segunda-feira, 27 de junho de 2016

Supersimples pode ser votado mesmo com pauta trancada Objetivo do projeto é ampliar oportunidades de adesão ao sistema simplificado de tributação para gerar mais empregos e fortalecer a economia Jefferson Rudy/Agência Senado – 22/6/2016

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Plenário do Senado durante a sessão em que foi decidido o adiamento da votação final do Supersimples, prevista agora para ocorrer nesta semana

Decreto de crédito suplementar destinou para investimento no Ministério do Trabalho recursos previstos para custeio. Foi o que disse à Comissão Especial do Impeachment o ex-secretário da pasta Francisco Ibiapina. Já segundo o diretor da Secretaria de Orçamento Federal, Marcos Ferreira, esses decretos não feriram a meta fiscal. Ambos foram ouvidos como testemunha de defesa de Dilma. 3

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Decreto só remanejou recursos, diz ex-secretário

Senadores vão avaliar sugestões para nova legislação aeronáutica A proposta de reformulação do Código Brasileiro de Aeronáutica está pronta para ser discutida no Senado. A minuta do projeto, elaborada por uma comissão de especialistas, foi entregue na terça-feira ao

presidente do Senado, Renan Calheiros, e agora será avaliada por um colegiado especial de senadores. Uma das sugestões amplia a abertura das companhias aéreas nacionais ao capital estrangeiro. 4 Ana Araújo/Infraero

revisto para ser votado na quarta-feira passada, projeto que eleva o limite de faturamento para que micros e pequenas empresas possam aderir ao sistema de tributação simplificada teve votação adiada para esta semana a fim de que senadores tivessem mais tempo para analisar as emendas apresentadas. Por ser um projeto complementar, o texto pode ser votado mesmo estando a pauta do Plenário trancada por duas medidas provisórias. Com validade até quarta, a MP 713/2016 reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior.

A MP 714/2016 trata da participação estrangeira no capital de companhias aéreas nacionais. Senadores criticaram mudança feita no texto pela Câmara, que extinguiu o limite de participação. 3

Ibiapina, ao lado de Anastasia e Lira: não cabe ao ministério monitorar a meta

Cresce número de seguidores de perfis do Senado nas redes sociais milhões de vezes, receberam 15,5 milhões de curtidas e geraram 23,6 milhões de comentários. Notícias, debates e projetos do Senado também estão do Twitter e no Tumblr. 2 Edilson Rodrigues/Agência Senado

A página do Senado no Facebook já soma 1,7 milhão de usuários, um crescimento de quase 600% desde janeiro de 2015. Só este ano, as postagens foram compartilhadas 4,6

Postagens sobre cidadania e direitos são as que mais repercutem entre os usuários da página Notícias do Senado

Aeroporto no Recife: revista Em Discussão! trata do anteprojeto sobre aviação

Vazamento de depoimento pode ser investigado

Senado reclama ao CNJ busca em casa de Gleisi

A abertura de inquérito para apurar o vazamento de informações sobre o depoimento do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, foi solicitada pela Mesa do Senado à Polícia Federal. O argumento é de que as gravações estavam protegidas por sigilo. 3

Reclamação disciplinar contra o juiz Paulo Bueno de Azevedo, pelo mandado de busca e apreensão no apartamento de Gleisi ­Hoffmann, foi encaminhado pelo Senado ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo a Advocacia da Casa, autorizar a ação caberia ao STF, em função das prerrogativas especiais da senadora. 2

BrasĂ­lia, segunda-feira, 27 de junho de 2016

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819.018 (93,88%) Seguidores no fim de maio

1.691.472

Ganho de seguidores no mĂŞs

156.835

Alcance mensal acumulado de

88.586.200 pessoas MĂŠdia de alcance por dia

3 milhĂľes de pessoas Twitter NĂşmero total de seguidores

330.749

Crescimento no mĂŞs de maio

13.089

Visualizaçþes no mês

7,9 milhĂľes Tumblr.

Visualizaçþes no mês

52.370

O ranking do Quintly considera o total de seguidores dos perfis no Facebook e a quantidade de pessoas interagindo com os posts, o que Ê mensurado pelo número de compartilhamentos, curtidas e comentårios. A posição no ranking muda constantemente, pois depende da movimentação diåria nas påginas.

Temas de interesse Segundo Silvia, as postagens que mais atraem a atenção dos seguidores são as que têm interferência na vida das pessoas, como questþes de cidadania e direitos em geral.

Uma delas, publicada em 27 de maio, alcançou 9,7 milhþes de pessoas.

A postagem trazia informaçþes sobre o projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir ao Estado as despesas com a sua manutenção (PLS 580/2015). A mensagem teve 62,5 mil compartilhamen-

Outras mídias AlÊm da pågina no Facebook, o Núcleo de Mídias Sociais tambÊm administra as contas do Senado no Twitter, no Tumblr e no Instagram. De acordo com Silvia, a temåtica das postagens varia de acordo com as características da rede social. — O Twitter, por exemplo, Ê indicado para a notícia em tempo real. Jå o Facebook, como a mÊdia de duração das postagens Ê de 12 horas, não Ê bom para esse tipo de publicação — comparou. facebook.com/SenadoFederal twitter.com/SenadoFederal senadofederal.tumblr.com instagram.com/senadofederal

Mesa do Senado Federal

Secretaria de Comunicação Social

Presidente: Renan Calheiros Primeiro-vice-presidente: Jorge Viana Segundo-vice-presidente: Romero JucĂĄ Primeiro-secretĂĄrio: Vicentinho Alves Segundo-secretĂĄrio: Zeze Perrella Terceiro-secretĂĄrio: Gladson Cameli Quarta-secretĂĄria: Ă‚ngela Portela Suplentes de secretĂĄrio: SĂŠrgio PetecĂŁo, JoĂŁo Alberto Souza, Elmano FĂŠrrer

Diretora: VirgĂ­nia Malheiros Galvez Diretora-adjunta: Edna de Souza Carvalho Diretora de Jornalismo: Ester Monteiro

SecretĂĄrio-geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira Diretora-geral: Ilana Trombka

Secretaria Agência e Jornal do Senado Diretor: Ricardo Icassatti Hermano Diretor-adjunto: Flåvio Faria Serviço de Arte: Bruno Bazílio Coordenação de Cobertura: Rodrigo Chia Serviço de Reportagem: Sheyla Assunção Serviço de Fotografia: Leonardo Alves Så Coordenação de Edição: Silvio Burle Serviço de Portal de Notícias: Mikhail Lopes Site: www.senado.leg.br/noticias

Site: www.senado.leg.br/jornal — E-mail: jornal@senado.leg.br — Twitter: @SenadoFederal — facebook.com/SenadoFederal Tel.: 0800 612211 — Av. N2, Unidade de Apoio 3 do Senado Federal, 70165-920, Brasília, DF

Agenda

a reclamação ao CNJ: Veja http://bit.ly/reclamacaoCNJ

A agenda completa, incluindo o número de cada proposição, estå disponível na internet, no endereço: http://bit.ly/agendaLegislativa

``CDH Desemprego

9h Debate sobre democracia e direitos humanos, com foco no desemprego no Brasil.

Desburocratização Estatuto 14h Anålise do projeto do Estatuto Geral de Desburocratização.

Impeachment Testemunhas 15h Oitiva de Patrus Ananias, Maria Fernanda Ramos Coelho e JoĂŁo Luiz Guadagnin.

CCT Fusão de ministÊrios 8h45 Debate sobre a fusão do MinistÊrio das Comunicaçþes com o da Ciência e Tecnologia sob a ótica da comunicação.

CMa Produtos hortícolas 9h30 Anålise do PLC 203/2015, sobre embalagens de produtos hortícolas in natura, e mais 16 itens.Depois, emendas à LDO. CAE Carreiras do Judiciårio 10h Emendas à LDO. Depois, votação de projeto sobre as carreiras dos servidores do Judiciårio e mais 5 itens.

Impeachment Depoimentos 11h Oitiva de Aldo Rebelo, LuĂ­s InĂĄcio Lucena Adams e Antonio Carlos Stangherlin.

Transparência Padronização 11h Emendas à LDO. Depois, audiência interativa sobre a padronização das påginas de transparência da administração pública.

Violência contra a Mulher LDO 11h A comissão analisa as emendas à LDO. Senado do Futuro Emendas 11h Discussão e votação de emendas à LDO. CDH Lei orçamentåria 12h Anålise de emendas à LDO. CCT Orçamento 14h Votação de emendas à LDO. Mudanças Climåticas Energia solar 14h30 Audiência pública sobre a política californiana para aumento da participação da energia solar na geração atÊ 2030.

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``InteligĂŞncia Emendas

14h30 A comissĂŁo analisa emendas Ă LDO.

``Comissþes mistas Eleição

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14h30/15h50 Eleição do presidente das comissþes mistas de nove MPs: 719/2016, sobre o uso do FGTS como garantia para crÊdito consignados; 720/2016, que regulamenta repasses da Lei Kandir; 723/21016, que prorroga o Mais MÊdicos; 724/2016, que prorroga a inscrição no Cadastro Ambiental Rural; 725/2016, que autoriza títulos rurais indexados à variação cambial; 726/2016, sobre a reforma do Executivo; 727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos; 728/2016, que recria o MinistÊrio da Cultura; e 729/2016, que cria novas regras de repasses a municípios para ampliar educação infantil.

CDR Aviação regional 8h30 Emendas à LDO. Depois, audiência sobre o Plano de Aviação Regional.

CI Ferrovia Transcontinental 8h30 Emendas Ă LDO. Depois, audiĂŞncia conjunta sobre a Ferrovia Transcontinental.

CAS Orçamento 9h A comissão analisa as emendas à LDO. Na sequência, pauta com 7 itens.

CCJ Lei orçamentåria 10h A comissão analisa pauta de 45 itens.

Depois, emendas Ă LDO. CE Emendas 10h30 AnĂĄlise de emendas Ă LDO. CRe BĂŠlgica, RepĂşblica Tcheca e GabĂŁo 10h Sabatina de indicados Ă s embaixadas.

CE Concursos pĂşblicos 10h30 AudiĂŞncia pĂşblica discute regras em concursos pĂşblicos.

CCT Audiência no Rio Grande do Sul 14h A comissão debate a realidade da pesquisa e da inovação no Rio Grande do Sul.

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Quarta

Crescimento de seguidores no ano

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Quinta

As informaçþes produzidas pelo Senado têm alcançado um número cada vez maior de pessoas por meio das redes sociais. Em janeiro do ano passado, a pågina da Casa no Facebook contava com 240 mil seguidores. Na última quinta-feira, o número jå era 1,7 milhão, um crescimento de quase 600% no período. Criado em agosto de 2010, o perfil na rede social traz informaçþes sobre projetos, debates e votaçþes do Senado, alÊm de atividades institucionais.

O crescimento do número de pessoas alcançadas pelas mensagens tambÊm Ê alto, segundo Silvia Gomide, gestora do Núcleo de Mídias Sociais, ligado à Secretaria de Comunicação Social do Senado. De 1º de janeiro a 18 de junho deste ano, as postagens no Facebook foram compartilhadas 4,6 milhþes de vezes, receberam 15,5 milhþes de curtidas e geraram 23,6 milhþes de comentårios.

Silvia ressalta a importância do envolvimento dos usuårios com as publicaçþes, o chamado nível de engajamento.

Segundo a gestora, o perfil do Senado no Facebook foi o que obteve o maior engajamento entre as påginas de governo em todo o mundo, superando o da Nasa e o da Casa Branca nos últimos meses, conforme o Quintly (www.quintly.com), site de anålise das mídias sociais. — Para medir o engajamento, Ê preciso levar em consideração todas as formas de interação em uma determinada postagem. Uma característica dos nossos perfis Ê que nunca pagamos por espaço.

Todo alcance e engajamento são orgânicos, ou seja, conseguidos pela própria qualidade do conteúdo — ressalta Silvia Gomide.

Facebook

tos, que receberam 12,2 mil ­comentårios. — Estamos bem atentos ao que estå acontecendo nas redes sociais, na mídia e na sociedade em geral. Então, quando vemos algo que estå sendo muito debatido, fazemos postagens sobre o assunto. Acompanhamos as publicaçþes e repetimos as que foram bem-sucedidas, como nos casos de serviços e leis que ainda tenham relevância — disse.

Silvia ressalta que uma das preocupaçþes da equipe, formada por seis pessoas, Ê adaptar à linguagem usada nas redes sociais todo o conteúdo, produzido em sua maioria pelos veículos de comunicação do Senado. — Nosso trabalho Ê tentar adaptar o conteúdo do Senado, que, às vezes, Ê mais formal e mais complexo, para algo mais simples, traduzindo não ­apenas para uma linguagem mais fåcil para qualquer cidadão entender, mas tambÊm para a linguagem da rede social.

Tribunal Federal (STF) devido à prerrogativa constitucional de função que a senadora possui. Entre outros argumentos, os advogados destacam que, embora o mandado fosse direcionado ao marido da senadora, o ex-ministro Paulo Bernardo, não seria possível separar os bens de cada um na ação. Por isso, somente o STF poderia ter ordenado a busca.

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Sexta

Mais seguidores

O Senado encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sexta-feira, reclamação disciplinar contra o juiz federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Paulo Bueno de Azevedo, pelo mandado de busca e apreensão, no âmbito da Operação Custo Brasil, no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

De acordo com a Advocacia do Senado, o pedido deveria ter sido feito pelo Supremo

segunda

Senado amplia alcance de conteĂşdo nas redes sociais

Reclamação contra juiz Ê enviada ao CNJ por busca em imóvel funcional

Terça

Mais de 1,7 milhão de pessoas seguem a pågina da Casa no Facebook e compartilham informaçþes. Com alto nível de interação do usuårio, o perfil superou o da Nasa de acordo com site que mede engajamento

SessĂŁo on-line Confira a Ă­ntegra das sessĂľes no PlenĂĄrio: http://bit.ly/plenarioOnline

Confira a Ă­ntegra das sessĂľes nas comissĂľes: http://bit.ly/comissoesOnline

Editor-chefe: Marcio Maturana Edição e revisão: Cintia Sasse, Fernanda Vidigal, Joseana Paganine, Juliana Rebelo, Juliana Steck, Pedro Pincer, Ricardo Westin e Tatiana Beltrão Diagramação: Beto Alvim, Claudio Portella e Ronaldo Alves Tratamento de imagem: Afonso Celso F. A. Oliveira e Roberto Suguino Arte: Cåssio S. Costa e Diego Jimenez Circulação e atendimento ao leitor: (61) 3303-3333 O noticiårio do Jornal do Senado Ê elaborado pela equipe de jornalistas da Secretaria de Comunicação Social e poderå ser reproduzido mediante citação da fonte.

Impresso em papel reciclado pela Secretaria de Editoração e Publicaçþes (Segraf)

BrasĂ­lia, segunda-feira, 27 de junho de 2016

A pauta do Plenårio desta semana começa trancada por duas medidas provisórias (MPs 713 e 714, de 2016). O trancamento da pauta, entretanto, não atinge a atualização do Supersimples, por ser um projeto complementar (PLC 125/2015 — Complementar).

O texto-base foi aprovado na terça-feira, mas precisa de turno extra de votação por se tratar de um substitutivo.

A relatora do projeto e autora do substitutivo ao projeto original, Marta Suplicy (PMDBSP), explicou que o objetivo das alteraçþes Ê fazer mais empresas aderirem ao Supersimples e, consequentemente, gerar mais empregos: — Para a conjuntura que a gente estå vivendo, criar ­emprego Ê fundamental.

A ideia era votar o texto final na quarta-feira, mas Ronaldo

Caiado (DEM-GO) pediu tempo para analisar as últimas emendas apresentadas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, acatou a sugestão, apoiado pelas lideranças: — Teremos um tempo maior para uma melhor reflexão.

Trancamento A primeira MP a trancar a pauta Ê a 713/2016. Com validade atÊ quarta-feira, reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços referentes a gastos pessoais com turismo, negócios ou missþes oficiais e tambÊm para fins educacionais ou culturais, inclusive pagamento de taxas escolares, de inscrição em congressos e de exames de proficiência.

Na ĂĄrea de saĂşde, ficam livres as transferĂŞncias para o

custeio de despesas mĂŠdico-hospitalares com tratamento de saĂşde do remetente pessoa fĂ­sica residente no Brasil ou de seus dependentes.

A MP 714/2016 tambÊm tranca a pauta do Plenårio. O texto aprovado na comissão especial de anålise da medida eleva para 49% a participação de capital estrangeiro em companhias aÊreas brasileiras. A legislação atual (Lei 7.565/1986) limita a 20%. Na Câmara, porÊm, os deputados retiraram o limite de 49%, o que liberaria atÊ em 100% a participação estrangeira.

Senadores criticaram a mudança. Segundo Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), “as vozes de empresas do setor, aeroviĂĄrios e aeronautas foram ignoradasâ€?. DĂĄrio Berger (PMDB-SC) disse que a mudança fere a soberania na-

cional. Para Roberto RequiĂŁo (PMDB-PR), ĂŠ uma “patifariaâ€?.

O texto aprovado mantÊm a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuåria, mas permite que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) altere valores das tarifas aeroportuårias para incorporar montante equivalente à extinção do adicional.

A PEC 58/2015, que concede adicional de periculosidade aos servidores policiais, tambĂŠm consta da pauta. A proposta, de CĂĄssio Cunha Lima (PSDB-PB), estabelece o pagamento do benefĂ­cio aos servidores da PolĂ­cia Federal, da PolĂ­cia RodoviĂĄria Federal, da PolĂ­cia FerroviĂĄria Federal, das polĂ­cias civis e militares e dos corpos de bombeiros que exercem atividades perigosas, de risco Ă integridade fĂ­sica e psicolĂłgica.

Decreto de crÊdito suplementar em favor do MinistÊrio do Trabalho, assinado em 2015 por Dilma Rousseff, direcionou para investimentos em projetos da pasta recursos previstos para custeio. A afirmação Ê do ex-secretårio-executivo do órgão Francisco Ibiapina, ouvido na sexta-feira pela Comissão Especial do Impeachment.

A comissão tambÊm ouviu o diretor de Programas Especiais da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Marcos Ferreira. Ambos falaram como testemunhas de defesa da presidente afastada.

O ex-secretårio-executivo disse aos senadores que a autorização de suplementação tratou de recursos de superavit financeiro exclusivos do MinistÊrio do Trabalho. — Foi um assunto que não chegou a ser muito discutido com a Secretaria-Executiva, porque era comum as åreas tÊcnicas pedirem substituição de destinação, de custeio para investimento, por exemplo — explicou Ibiapina.

Entre os projetos que receberam recursos, estĂĄ a informati-

Fotos: Edilson Rodrigues/AgĂŞncia Senado

CrĂŠdito suplementar foi destinado a investimento, diz ex-secretĂĄrio

Ferreira e Ibiapina foram convidados Ă comissĂŁo pela defesa de Dilma Rousseff

zação da carteira de trabalho. — O limite que havia na lei orçamentåria era insuficiente para implementar a mudança.

EntĂŁo, solicitou-se um remanejamento de recursos.

Ao relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), Ibiapina afirmou que nĂŁo cabe ao MinistĂŠrio do Trabalho o monitoramento da meta fiscal, tarefa sob responsabilidade da SOF.

Respeito Ă meta Sobre isso, o diretor de Programas Especiais da SOF, Marcos Ferreira, disse que o respeito ao contingenciamento nĂŁo deixou os crĂŠditos suplementares autorizados por Dilma Rousseff alterarem a meta fiscal do governo.

Segundo ele, o entendimento do corpo tÊcnico da SOF era de que os crÊditos estavam compatíveis com a meta prevista para 2015 e tambÊm conforme o artigo 4º da Lei Orçamentåria Anual (LOA). — A lei autorizava, em seu artigo 4ª, a abertura do crÊdito suplementar, desde que houvesse adequação ao resultado primårio. Todos os crÊditos estavam sujeitos aos limites estabelecidos. O limite de gasto não foi ampliado.

Ronaldo Caiado (DEM-GO), CĂĄssio Cunha Lima (PSDB-PB) e Simone Tebet (PMDB-MS) afirmaram que o governo errou ao autorizar decretos contando com uma revisĂŁo da meta fiscal que nĂŁo havia

sido votada pelo Congresso.

Para eles, a equipe econômica considerou o PLN 5/2015, responsåvel por alterar a meta, como se jå estivesse aprovado. — Qual o parâmetro usado para autorizar a abertura do crÊdito suplementar? A meta fiscal vigente ou a que estava em tramitação? — questionou Simone Tebet.

Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, afirmou que o governo sempre se pautou pelo artigo 4ª da LOA. — A mudança de entendimento veio em outubro com a nova interpretação do Tribunal de Contas da União.

Depois disso, como confirmaram os depoentes, não foi mais editado decreto de crÊdito suplementar — afirmou.

Novas testemunhas Hoje, às 15h, serão ouvidos o ex-ministro do MinistÊrio do Desenvolvimento Agrårio Patrus Ananias, a ex-secretåria-executiva do ministÊrio Maria Fernanda Ramos Coelho e o diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da Produção do ministÊrio, João Luiz Guadagnin.

Mesa pede apuração de vazamento do depoimento de SÊrgio Machado A Mesa do Senado solicitou a abertura de inquÊrito na Polícia Federal para apurar responsabilidades pelo vazamento de informaçþes relativas ao presidente do Senado, Renan Calheiros, e ao senador Romero Jucå (PMDB-RR). Eles foram citados em depoimento do

AlĂ´ Senado 0800 612211

ex-presidente da Transpetro SÊrgio Machado, em acordo de colaboração premiada com o MinistÊrio Público Federal.

O argumento da Advocacia-Geral do Senado ĂŠ de que as gravaçþes de Machado estavam protegidas por sigilo. “A divulgação das gravaçþes

e da colaboração premiada nos meios de comunicação jå constitui prova cabal no sentido da existência de materialidade do crime, visto que — como confirmado pelo procurador-geral da ­República — o conteúdo veiculado pelo meio de comunicação corresponde aos dados

que se encontravam sob sigilo.

Resta, portanto, imprescindível a apuração da autoria do delito, independentemente de quem o tenha praticado�, considera a Advocacia-Geral do Senado. íntegra do pedido de inquÊrito: Veja http://bit.ly/pedidoPF

Geraldo Magela/AgĂŞncia Senado

Projeto amplia possibilidade de adesão ao sistema de tributação simplificada, com o objetivo de ajudar o país na geração de empregos

Ana AmĂŠlia (PP-RS) afirmou na sexta-feira que nĂŁo vĂŞ motivação polĂ­tica na prisĂŁo preventiva do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. Para a senadora, a Operação Lava Jato e a Justiça tĂŞm atuado com isenção e ajudado o paĂ­s a extirpar o que chamou de “câncer da corrupçãoâ€?. — Tentar aliar o que aconteceu ontem [quinta-feira] a uma eventual influĂŞncia polĂ­tica, numa decisĂŁo da Justiça, para impactar no processo de impeachment ĂŠ menosprezar, ĂŠ minimizar a relevância, a autonomia e a soberania do Poder JudiciĂĄrio brasileiro.

Pessoa com deficiĂŞncia estĂĄ entrando no mercado, avalia Paim Paulo Paim (PT-RS) avaliou o Estatuto da Pessoa com DeficiĂŞncia como “uma polĂ­tica que deu certoâ€?.

O senador citou números de pessoas com deficiência em setores como o de saúde (1 mil enfermeiros, 2,2 mil tÊcnicos em enfermagem), o administrativo (38 mil auxiliares de escritório, 4 mil recepcionistas) e o de empresas de limpeza e c­ onservação (5 mil). — São quase 100 mil pessoas com deficiência contratadas e que, graças a essa política das cotas, fazem com que a inclusão vå se tornando realidade.

Geraldo Magela/AgĂŞncia Senado

Pauta trancada por MPs não impede votação final do Supersimples

Ana AmÊlia: prisão de ex-ministro não teve motivação política

Rose de Freitas protesta contra machismo no paĂ­s Rose de Freitas (PMDB-ES) discursou sexta-feira contra o machismo no Brasil.

Para a senadora, essa prĂĄtica estĂĄ longe de terminar no paĂ­s. O machismo estĂĄ apenas sendo vigiado, disse.

Rose afirmou que o que precisa ser destruído Ê toda uma cultura, não uma doença. — Nos últimos dois meses acho que nós vimos três ou quatro estupros coletivos.

E nós estamos falando do quê, afinal? Estamos falando do comportamento de uma sociedade. E o país tem que enfrentar isso não só como uma doença, mas como uma cultura que tem que ser extinta. Ela tem que acabar.

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Geraldo Magela/AgĂŞncia Senado

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BrasĂ­lia, segunda-feira, 27 de junho de 2016 Valter Campanato/ABr

Senado analisa reformulação do Código Brasileiro de Aeronåutica A partir desta semana, uma comissão de senadores deverå analisar proposta elaborada por especialistas. Principais alteraçþes sugeridas procuram aumentar a concorrência no setor aÊreo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, no Plenårio do Senado. A expectativa de Vicentinho Ê que a comissão especial seja instalada nesta semana. — Vamos trabalhar råpido para elaborar uma proposição [a partir do anteprojeto], aprovå-la no Senado e enviå-la para a Câmara — afirmou.

Capital estrangeiro

Código de Aeronåutica em vigor Ê de 1986 e estå defasado com relação à realidade do transporte aÊreo hoje no país

tos predatórios como o que tirou a Webjet do ar em 2012, um ano após ser adquirida pela Gol. Na Êpoca, foram demitidas 850 pessoas, o que Ê um dos motivos da rejeição da categoria dos aeronautas a mudanças que possam gerar o desaparecimento de empresas por incorporação ou fusão.

A proposta de novo CBA, no entanto, deixa claro que as empresas, ainda que com capital totalmente estrangeiro, deverão seguir as leis trabalhistas brasileiras e a Lei do Aeronauta (Lei 7.183/84). A atualização da regulamentação profissional dos aeronautas tambÊm estå em discussão no Congresso, e a comissão decidiu deixar o assunto de fora no novo CBA. Dorieldo Prazeres, vice-presidente da comissão de especialistas, avalia que o surgimento de novas empresas decorrente do investimento estrangeiro criarå um ambiente competitivo que forçarå a busca por novas rotas para explorar, favorecendo o desenvolvimento de uma aviação regionalizada.

Consumidores

Presidente da comissão, Vicentinho quer rapidez na elaboração do novo código

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A proposta aprovada isenta as companhias de indenizar os passageiros por prejuízos decorrentes de atrasos ou cancelamentos de voos causados por fatos considerados de força maior, como eventos climåticos e problemas operacionais que provoquem a interrupção de pousos e decolagens. Tam-

bĂŠm desobriga a assistĂŞncia material para esses casos.

As companhias querem acabar com o que elas chamam de passivo jurídico, ou seja, os valores pagos por indenizaçþes obtidas pelos passageiros na Justiça, e alegam que isso pode acarretar redução de preços.

A proposta, no entanto, pode estar em conflito com o CĂłdigo de Defesa do Consumidor, o que deverĂĄ ser avaliado na comissĂŁo de senadores.

A flexibilização da franquia de bagagem foi outro tema discutido. O anteprojeto estabelece que as regras para o transporte de bagagem despachada e de bagagem de mão sejam livremente estabelecidas por cada transportador.

O texto tambÊm abre possibilidade de construção e exploração de aeroportos por empresas privadas, alÊm da modalidade de concessão hoje existente. Os aeródromos civis passam a ser classificados pelo regime de exploração: público ou privado.

Quanto ao arranjo institucional, a proposta da comissão procurou deixar mais clara a denominação e a competência das autoridades. Não houve, porÊm, proposta de mudança na atual divisão de poderes entre civis e militares e nas atribuiçþes dos órgãos encarregados da governança da årea.

aprovado sem mudanças no anteprojeto: a gestão militar do controle de tråfego aÊreo. A única novidade Ê a permissão para que a Aeronåutica possa autorizar empresas privadas a prestar o serviço. Para a maioria dos integrantes da comissão, não hå capacidade no país para a formação de pessoal necessåria à substituição. Passar o controle para os civis, portanto, poderia gerar mais problemas que soluçþes.

O anteprojeto tambÊm adapta o código a uma sÊrie de leis e normas editadas depois de 1986 sobre a ocupação do entorno dos aeroportos. A novidade Ê que foi prevista no texto a responsabilidade dos municípios na fiscalização desses entornos.

A edição da revista Em Discussão! de julho trarå cobertura completa dos resultados dos trabalhos da comissão de reformulação do CBA. Reprodução

Uma das propostas mais esperadas Ê a que considera a abertura das companhias aÊreas nacionais à participação do capital estrangeiro. Hoje o limite da participação externa Ê de 20% do capital votante. A proposta aprovada pelos especialistas eleva a participação a 100%, desde que a empresa seja estabelecida no Brasil.

A maior abertura ao capital estrangeiro tambÊm Ê objeto da Medida Provisória 714/2016, no Congresso desde março. O texto original, enviado pela presidente Dilma Rousseff, ampliava a participação do capital estrangeiro de 20% para 49% das açþes ordinårias, mas emenda aprovada na Câmara, com apoio do presidente interino Michel Temer, elevou o controle por estrangeiros a 100%.

O tema dividiu os especialistas durante os trabalhos da comissão. A expectativa Ê que a abertura ao capital estrangeiro possa influenciar no preço da passagem e em outros aspectos de interesse do consumidor. O foco principal da mudança, no entanto, seria dar robustez às companhias em um mercado competitivo ao extremo. AlÊm disso, a capitalização, por tornar algumas companhias muito fortes, pode gerar movimen-

Jane de Araújo/Agência Senado – 21/6/2016

estå pronta para ser discutida no Senado a proposta de reformulação do Código Brasileiro de Aeronåutica (CBA), Lei 7.565/1986. Elaborada por uma comissão de especialistas, a minuta de projeto foi entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na terça-feira.

Renan defendeu a importância de atualizar a legislação aeronåutica e destacou a defasagem do CBA, elaborado em 1986. — O texto precisa ser atualizado para refletir as grandes transformaçþes da aviação civil nos últimos 26 anos — disse.

Composta por 25 membros de vårios setores da aviação, a comissão de especialistas encarregada de apresentar proposta de reformulação do CBA foi criada por sugestão do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e instalada em junho de 2015. O relatório final, que recebeu 477 emendas, foi aprovado em 15 de abril.

Para o presidente do colegiado de especialistas, o professor de direito aeronåutico Georges Ferreira, o novo código trarå benefícios para o usuårio, por prever mais participação privada, que levarå a mais concorrência, ambiente propício a preços mais baixos.

O presidente do Senado assegurou que darå urgência à tramitação do novo CBA e anunciou a criação da comissão especial de senadores que analisarå o anteprojeto.

A comissão especial serå presidida por Vicentinho Alves, terå como relator JosÊ Maranhão (PMDB-PB) e como vice-presidente, Pedro Chaves (PSC-MS). Depois de analisado pela comissão especial, o texto seguirå para votação

Segurança de voo Uma das questþes mais sensíveis da aviação brasileira continuarå pendente se

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