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BRASÍLIA-DF, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS Luis Macedo

Ano 18 | Nº 3638

Sancionada lei sobre o mandado de injunção A lei que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção (Lei 13.300/16) foi sancionada, sem vetos, pelo presidente da República interino, Michel Temer. O instrumento permite que pessoas físicas e jurídicas cobrem do poder público a edição de normas. | 4

Parlamentares veem riscos com a decisão do Reino Unido de deixar bloco europeu

O PLENÁRIO DA CÂMARA será transformado em comissão geral nesta quarta-feira (29) para discutir a violência contra mulheres e a cultura do estupro, além do enfrentamento à impunidade e políticas públicas de proteção e atendimento a vítimas no País. | 4

Chegou a hora de premiar quem faz mais pela inclusão.

Se você conhece uma pessoa, empresa ou ente da federação que mereça estar entre os agraciados, envie uma sugestão ao seu parlamentar.

Deputados apontaram riscos com a decisão do Reino Unido, tomada em plebiscito, de deixar a União Europeia. A medida ainda precisa passar pelos parlamentos britânico e europeu, mas um veto é considerado difícil. | 3

INDICAÇÕES: até 30 de junho de 2016 Saiba mais: www.camara.leg.br/brasilmaisinclusao

As empresas públicas ou privadas, ONGs e OSCIPs podem se inscrever de forma direta na categoria “Mérito João Ribas”.

Disque - Câmara 0800 619 619

www.camara.leg.br/camaranoticias

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Comissão aprova mudança em saque do FGTS Parecer autoriza resgate para compra de lote popular até 250 m², mas veda para quitação de financiamento estudantil missão de Finanças e Tributação da Câmara. No projeto original, não havia tal limitação.

Estudantes - Além disso, a nova versão da proposta permitia que o FGTS seja movimentado para quitar financiamento educacional e habitacional. No caso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a amortização seria limitada a 70% do valor de cada parcela e ao saque total de no máximo 30% do saldo da conta.

O relator no colegiado, deputado Glauber Braga (Psol-RJ) foi favorável à aprovação do texto do Senado. Entretanto, retirou a possibilidade de uso do FGTS para quitação de financiamento educacional.

Segundo o deputado, é preciso ter cautela no aumento de saques do FGTS. Ele mencionou parecer da Caixa que alerta para pre-

Governo do Paraná

Lucio Bernardo Jr.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que autoriza saque da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de lote popular de uso residencial.

A medida está prevista no Projeto de Lei 465/99, do ex-deputado Geraldo Magela, que recebeu parecer favorável de todas as comissões de mérito da Câmara e foi enviado ao Senado em 2002. Aquela Casa aprovou o texto original, mas sugeriu alterações na forma de substitutivo.

A versão aprovada no Senado estabelece requisito de três anos de trabalho, sob o regime do FGTS, para que o empregado possa movimentar o dinheiro.

O texto também limita a área do lote popular até 250 m², o que já constava em emenda feita pela Co-

O projeto, relatado pelo deputado Glauber Braga (detalhe), limita a área do lote popular até 250 m²

juízos no atendimento a 161 milhões de trabalhadores, que representam mais de 80% da população brasileira.

Tramitação - Como foi modificada no Senado, a proposta volta a passar pela análise das comissões de Trabalho, de Adminis-

tração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.

Trabalhador poderá ter parcela de imóvel paga por fundo A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 2860/15, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que garante o pagamento de parcelas de imóvel do Minha Casa, Minha Vida para trabalhadores com redução salarial pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O recurso repassado à Caixa virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).

A Lei do Minha Casa,

Minha Vida (11.977/09) já prevê o pagamento de mensalidade pelo fundo em caso de desemprego ou redução de capacidade de pagamento para famílias com renda mensal de até R$ 4.650.

Para o relator na comissão, deputado Angelim (PTAC), estender a cobertura do fundo aos empregados afetados pelo PPE é uma medida oportuna. “A proposta evita inadimplência e a eventual retomada dos imóveis, poupando as famí-

lias de um fator de insegurança, justamente quando a economia do País enfrenta inúmeros percalços.” Para Angelim, o benefício não abrangerá um número elevado de mutuários.

Desempregados - O PPE, instituído pela Lei 13.189/15 (oriunda da Medida Provisória 580/15), permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho dos empregados em até 30%, contanto que

não sejam demitidos sem justa causa.

O governo federal paga até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 55a Legislatura

SECOM - Secretaria de Comunicação Social

Presidente: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Secretário: Cleber Verde (PRB-MA)

1º Vice-Presidente Waldir Maranhão (PP-MA) 2º Vice-Presidente Giacobo (PR-PR) 1º Secretário Beto Mansur (PRB-SP) 2º Secretário Felipe Bornier (Pros-RJ)

3ª Secretária Mara Gabrilli (PSDB-SP) 4º Secretário Alex Canziani (PTB-PR) Suplentes: Mandetta (DEM-MS) Gilberto Nascimento (PSC-SP) Luiza Erundina (Psol-SP) Ricardo Izar (PP-SP)

Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar José Carlos Araújo (PSD-BA) Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos Lúcio Vale (PR-PA) Corregedor Parlamentar Carlos Manato (SD-ES) Procurador Parlamentar Claudio Cajado (DEM-BA)

Diretor-Executivo: Claudio Lessa Diretor de Mídias: Caíque Novis Diretor de Agência e Jornal: João Pitella Junior

Antonio Augusto

Angelim: medida oportuna

(61) 3216-1500 secom@camara.leg.br Jornal da Câmara Editora-chefe Rosalva Nunes Editores Sandra Crespo Ralph Machado

Diagramadores Gilberto Miranda Renato Palet Roselene Guedes

jornal@camara.leg.br | Redação: (61) 3216-1660 /1611 | Distribuição e edições anteriores: (61) 3216-1626 Ouvidor Parlamentar Nelson Marquezelli (PTB-SP) Coordenadora dos Direitos da Mulher Dâmina Pereira (PSL-MG) Procuradora da Mulher Elcione Barbalho (PMDB-PA) Secretário de Relações Internacionais Átila Lins (PSD-AM)

Diretor-Geral: Rômulo de Sousa Mesquita Secretário-Geral da Mesa: Sílvio Avelino

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diamondgeezer.blogspot.com.br

Balanço aponta 28 mil pedidos com base na LAI Relatório anual feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei 12.527/11) aponta que, em um ano, a Câmara recebeu 28.071 demandas da sociedade, das quais 23.795 (84,76%) foram respondidas em até 24 horas.

Nesse período, somente 30 pedidos foram indeferidos.

Entre maio de 2015 e abril deste ano, segundo o relatório, a maioria dos questionamentos incluiu informação sobre a estrutura organizacional, despesas, licitações e contratos firmados pela Câmara. O levantamento também lista os documentos classificados em grau de sigilo e os desclassificados que passam a ficar disponíveis para consulta.

O diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara, André Freire, avaliou que a Casa está entre os órgãos da administração pública que mais recebem demandas do cidadão.

“A Controladoria-Geral da União, que era responsável por coordenar o trabalho no Poder Executivo, recebeu em um ano mais ou menos 7 mil demandas. A Câmara deve ser, talvez, o órgão da administração pública mais demandado em relação à LAI.” Projeto - Freire afirmou que a Câmara tem trabalhado em projetos que garantam cada vez mais a transparência de gastos. “Um dos projetos será lançado até o final de junho ou início de julho. É o CotasNet, responsável por fazer toda a divulgação dos gastos parlamentares. Toda.

Estamos criando mecanismos de buscas efetivas para que todos os interessados possam saber, por exemplo, quanto deputado gastou em uma determinada legislatura, com determinada empresa. Faz todo o cruzamento de dados para que isso fique muito claro.”

A LAI foi sancionada no governo Dilma Rousseff em 2011 e garante ao cidadão o direito de se informar, por exemplo, sobre quanto o deputado gastou no último mês, quanto a Câmara paga de conta de luz ou quando será o próximo concurso.

Tom Evans/Crown Copyright/Fotos Públicas

TRANSPARÊNCIA

Casa no interior da Inglaterra com faixa favorável à saída da União Europeia; Cameron (destaque) anunciou o resultado

Deputados veem riscos com saída dos britânicos da União Europeia A opção por deixar o bloco venceu por 51,9% a 48,1% em plebiscito com participação recorde Deputados apontaram riscos com a decisão histórica do Reino Unido de deixar a União Europeia, tomada em plebiscito. A medida, anunciada na quinta-feira (23), ainda precisa passar pelo Parlamento britânico, mas um veto é considerado difícil.

Com os votos dos 382 distritos do Reino Unido apurados, a opção por deixar a União Europeia venceu por 51,9% a 48,1%. A consulta popular registrou índice de comparecimento de 72,2% e recorde de 46,5 milhões de eleitores registrados.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), primeiro vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, a economia mundial já dá sinais de que será profundamente abalada pela decisão dos britânicos.

Nas horas seguintes após o anúncio do resultado da votação, a libra esterlina chegou ao menor valor em relação ao dólar em 31 anos

e as bolsas asiáticas amanheceram em baixa na sexta-feira (24).

“A economia mundial se abala e pode ocorrer o risco de um efeito dominó. País a país fazendo plebiscito, e que prevaleça o interesse nacional de metade da população mais um”, avaliou Hauly.

Imigrantes - Para o deputado, a vitória de um pen-

samento mais nacionalista também deve impactar na política de imigração do Reino Unido.

Avaliação semelhante faz a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), também integrante da Comissão de Relações Exteriores.

“Se já era grave a crise, decisões que poderão ser tomadas pelo Reino Unido

Luis Macedo

Cleia Viana

Hauly: prejuízos na economia

Jô Moraes: mais discriminação

em relação ao protecionismo, em relação a fechar as fronteiras para possível imigração, refugiados que chegam aos milhões no continente europeu, isso vai levar a uma tensão muito grande interna e a uma desorganização econômica maior do que qualquer situação que já vivenciamos”, alertou.

Renúncia - O premiê britânico, David Cameron, principal fiador no Reino Unido do voto pró-União Europeia, anunciou que irá renunciar ao cargo. Ele tentou acalmar o mercado financeiro e também os 3 milhões de imigrantes europeus que vivem no Reino Unido, garantindo que não haverá mudanças imediatas.

O processo de saída do Reino Unido da União Europeia passará, ainda, por votação no Parlamento europeu e pode levar até dois anos. O bloco político e econômico, do qual os britânicos fazem parte desde 1973, hoje congrega 28 países.

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Sancionada sem vetos a lei que disciplina o mandado de injunção

COMISSÃO GERAL

Instrumento permite que pessoas físicas e jurídicas cobrem do poder público a edição de leis Cleia Viana

O deputado Vicente Candido, que foi o relator da proposta na Câmara, disse esperar mais objetividade no julgamento dos pedidos

A lei que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção (Lei 13.300/16) foi sancionada na quinta-feira (23), sem vetos, pelo presidente da República interino, Michel Temer. O texto surgiu de projeto de lei (PL 6128/09) do ex-deputado Flavio Dino, aprovado pela Câmara, em março do ano passado, e pelo Senado, no início deste mês.

O mandado de injunção é o instrumento que permite a pessoas físicas e jurídicas cobrarem do poder público a edição de normas que coloquem em prática os direitos e as garantias previstas na Constituição. Também pode ser usado quando há ausência ou insuficiência de normas necessárias ao exercício das prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Relator do texto na Câmara, o deputado Vicente Candido (PT-SP) explicou que a nova lei dará mais objetividade aos julgamentos do mandado de injunção, evi-

“Essa lei sobre o mandado de injunção organiza a cabeça do julgador. Há um monte de direitos que a Constituição de 1988 cravou, mas falta a regulamentação.”

Deputado Vicente Candido

tando liminares de conteúdo divergente no Judiciário.

“Era uma norma completamente aberta, ou seja, tem-se o direito de fazer greve, mas qual é o parâmetro para isso, por exemplo, quanto ao servidor público e à Polícia Militar? Tem-se direito à moradia, mas qual o parâmetro para isso? Aí, o Poder Judiciário ficava sem parâmetro para o julgamento, e essa regulamentação do mandado de injunção organiza a cabeça do julgador. Há um monte de direitos que a Constituição de 1988 cravou, mas falta a regulamentação”, explicou.

Norma - De acordo com a

lei, o mandado de injunção pode ser impetrado, individual ou coletivamente, por pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos e garantias. No caso do mandado de injunção coletivo, a iniciativa pode ser do Ministério Público, de organização sindical ou classista e de partido político com representação no Congresso Nacional.

A lei fixa prazo de dez dias para que o órgão responsável pela regulamentação se manifeste e igual período para o Ministério Público se pronunciar. Em seguida, o juiz poderá indeferir o mandado de injunção ou determi-

“Ao Poder Judiciário cumprirá reconhecer a mora legislativa e, se necessário, supri-la provisoriamente, sem comprometer, de forma alguma, a funcionalidade da atuação legislativa.”

Teori Zavaski, ministro do STF

nar um prazo razoável para a edição de normas que garantam o pleno exercício do direito reclamado.

O ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal, ressaltou que, na garantia de direitos aos cidadãos, a nova lei vai dar poderes normativos momentâneos ao Judiciário, sem desrespeito ao Poder Legislativo.

“Em casos tais, ao Poder Judiciário cumprirá reconhecer a mora legislativa e, se necessário, supri-la provisoriamente, sem comprometer, de forma alguma, a funcionalidade da atuação legislativa”, disse.

O presidente interino, Michel Temer, concordou. “O projeto foi muito adequado para que se dê eficácia plena a esse dispositivo. Mas se, depois desse prazo, não houver a eliminação da omissão legislativa, aquela decisão judicial continua a vigorar até que o Legislativo venha a se manifestar. Com isso, se preservou a harmonia entre os Poderes”, disse.

Violência contra mulheres será debatida na 4ª O Plenário da Câmara se transforma em comissão geral nesta quarta-feira (29), a partir das 9h, para discutir a violência contra mulheres e meninas e a cultura do estupro. Serão discutidas formas de enfrentamento à impunidade e a criação de políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no Brasil.

O debate foi solicitado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), entre outros parlamentares. A deputada Margarida Salomão (PT-MG) afirmou que a Câmara tem obrigação de dar visibilidade a essa discussão.

“As notícias que temos é que, na medida em que esse assunto alcança a esfera pública, e isso é discutido livremente pela imprensa e pelas redes sociais, as pessoas se sentem mais empoderadas, se sentem mais autorizadas a fazer denúncias que nos anos passados corriam em silêncio, corriam com humilhação sofrida, sem que a mulher e a menina tivesse o direito de expressar o seu direito violado e seu direito afrontado e sua dignidade ferida”, afirmou Salomão.

Comissão externa - Recentemente, a Câmara criou uma comissão externa para acompanhar as investigações de estupros coletivos ocorridos no Brasil e propor medidas de combate à violência sexual.

Dados do mapa da violência de 2015 mostram que, entre 2003 e 2013, o número de vítimas de feminicídio aumentou 21%. Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentou estudos que mostram que uma mulher é estuprada a cada 11 minutos no País.

Zeca Ribeiro

A deputada Margarida Salomão