Nossa Causa Revista do Poder Judiciário de Rondônia - Edição 05 - Junho - 2016
Justiça Humanizada
Programas de qualidade de vida aos servidores e magistrados resultam em melhor atendimento ao cidadão
EXPEDIENTE Estado de Rondônia Poder Judiciário
CURTAS&BOAS
Tribunal de Justiça Presidente Desembargador Sansão Batista Saldanha Vice-presidente Desembargador Isaias Fonseca Moraes Corregedor-geral da Justiça Desembargador Hiram Souza Marques Diretor da Emeron Desembargador Paulo Kiyochi Mori Juízes auxiliares da presidência
Conbrascom O TJRO é finalista do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2016, com o vídeo reportagem Casamento Comunitário: Uma ação de cidadania para ribeirinhos de Rondônia. A entrega do prêmio acontece no XII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom), que ocorre nos dias 16 e 17 de junho, na cidade de Belém.
Ilisir Bueno Rodrigues Álvaro Kalix Ferro Guilherme Ribeiro Baldan
Coordenadoria de Comunicação Social
Nossa Causa Textos: Adriel Diniz, Jaqueline Machado, Simone Norberto Revisão: Marcos Yoshimine Projeto Gráfico: Ana Carolina Cardoso
Itinerância da Exposição Primeiro Plano A exposição “Primeiro Plano”, organizada pelo TJRO, para promover a reflexão sobre a condição da mulher na sociedade, circula pelas comarcas do Estado. Vilhena, Santa Luzia do Oeste, Cacoal, Presidente Médici, Costa Marques, Cerejeiras, Buritis e Guajará-Mirim recebem o projeto que inclui, também, a exibição do filme Quem Matou Eloá?, de Lívia Perez.
Capa: Ana Carolina Cardoso Fotografias: Arquivos CCOM Banco de imagens Freepik Email: imprensa2@tjro.jus.br Contatos: (69) 3217-1017/1016 www.tjro.jus.br Impressão: DIGRAF Tiragem: 1.200 exemplares
Proteção à Criança Atenta à proteção da criança e do adolescente, a Justiça realizou, no dia 20 de maio, o seminário “Adoção na Contemporaneidade: questões legais e psicossociais”, com o objetivo de debater e ampliar a abordagem sobre a adoção nos dias atuais. No dia 18 de maio, várias comarcas participaram de passeata referente ao Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
EDITORIAL Humanização e a Equação da ética Antes de tudo, enxergar o profissional como ser humano dotado de suscetibilidades e fragilidades. Essa premissa motiva o Poder Judiciário de Rondônia a investir em projetos de humanização e qualidade de vida voltados para magistrados e servidores, afinal são eles na linha de frente dos problemas e mazelas sociais. O juiz, com a responsabilidade de decidir sobre questões fundamentais das vidas de muita gente. O servidor, com o papel de receber, acolher e dar andamento aos anseios do cidadão. A carga emocional decorrida dessas tarefas podem gerar desgastes, estresses e até adoecimento físico e mental. Daí a necessidade de se encarar o chamado “recurso humano” levando em conta o sentido real do termo: como pessoa digna de respeito, plena de direitos e capaz de soluções criativas para a instituição. A gestão valorizada de pessoas está na estratégia do Tribunal de Justiça de Rondônia, com metas definidas e ações em andamento. Duas delas são destaques nesta edição da “Nossa Causa”, como os
projetos “ResplandeSer”, voltado para magistrados e o “Humanização do Atendimento Judicial”, direcionado aos servidores. Em ambos, são trabalhados o cuidado, o acolhimento, o fortalecimento emocional e reestabelecimento dos laços nas relações interpessoais. Profissionais da área psicossocial do próprio Judiciário coordenam os trabalhos nos dois projetos e relatam uma revolução comportamental na instituição. Servidores e Magistradas, as primeiras a serem beneficiadas pelo ResplandeSer, também se manifestam com entusiasmo sobre os resultados pautados na ética e no bem estar. Bom para a população que sente na pele os reflexos da humanização. Constitui, ainda, um elemento forte para o aumento da produtividade, numa época em que o Tribunal rondoniense recupera o título de mais produtivo do Brasil. A equação pode não ser simples, mas certamente inclui nas variáveis o RH, de recursos humanos, elevado ao quadrado, de mais humano. O Resultado é a eficiência no Judiciário.
Justiça de Rondônia alcança alto índice de produtividade Produtividade do TJRO é a maior entre os tribunais de justiça estaduais
O silêncio da madrugada do dia 10 de junho de 2015 foi quebrado por barulhos nefastos de tiros, que ecoaram na fazenda Quatro Cachoeiras, na zona rural do município de Cacaulância, à beira da rodovia RO-140. Sirleia convivia em união estável e uma discussão antecedeu a tragédia. As balas perfuraram a região do tórax e a cabeça da mulher, que tinha 20 anos. Motor ligado, luzes sobre a neblina e o assassino foge numa moto. Vizinhos avistam a fuga e encontram dentro da casa a cena macabra.
Cinco dias após o crime, Marcelo Henrique de Souza Teixeira se apresentou na delegacia. Com a agilidade dos trabalhos da polícia e do Ministério Público, o processo foi distribuído à 1ª Vara Criminal da comarca de Ariquemes, no dia 24 de junho, e, menos de cinco meses depois, em novembro de 2015, o réu foi julgado e condenado a 17 anos de prisão em regime fechado. A rapidez no trâmite da ação penal que apurou esse caso ocorrido no interior
de Rondônia é um dos que ajudaram o Tribunal de Justiça a atingir a meta 1 estabelecida para todos os tribunais brasileiros. O processo distribuído e julgado em 2015 faz parte do esforço da justiça para agilizar os julgamentos. O objetivo era julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, e o TJ de Rondônia apresentou melhor desempenho do país, com 123,42% de cumprimento da meta, acima dos 95,63% da média nacional. Essa meta apura a produtividade da Justiça. Sansão Saldanha, desembargador presidente do TJRO, disse que o resultado positivo exige ainda mais responsabilidade e preparo para resolver essas demandas apresentadas pela sociedade. Apesar da necessidade de ajustes pontuais, como no PJe, a produtividade da Justiça estadual revela o compromisso da instituição com a melhoria contínua.
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A Meta 1 tem por foco a produtividade e a prevenção à formação de estoque de processo
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O desempenho da Justiça estadual: 12 tribunais atingiram a meta e 15 não alcançaram o objetivo (100%)
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Quase 90% dos tribunais tiveram um percentual de cumprimento acima de 80%
ResplandeSer... Investimento em uma magistratura mais humana “Somos vistos em números e, embora a gestão seja importante para aperfeiçoar o sistema judiciário - aliás, ela é essencial - não podemos nos limitar ao aspecto quantitativo. Mais do que julgar processos, nós decidimos sobre a vida de pessoas e para a qualidade de nosso trabalho devemos sempre buscar o aperfeiçoamento. Esse não deve ser apenas jurídico, mas também social, psicológico e emocional.”
Estado de Rondônia/I EMAGRO (Encontro das Magistradas de Rondônia), que trabalha aspectos de autoavaliação, autoconhecimento, vivências, dinâmicas, entre outras técnicas de desenvolvimento pessoal. Tudo para cuidar de quem tem uma carga grande de responsabilidade para com a sociedade e ainda enfrenta uma dupla jornada como qualquer mulher trabalhadora.
O relato é de uma magistrada de Rondônia que participa de um projeto que vem trazendo ótimos frutos, tanto para o jurisdicionado quanto para a própria magistratura do Estado. Tratase de ação do projeto ResplandeSer: Tecendo Relações, O Encontro de Qualidade de Vida e Saúde de Magistrados do Estado de Rondônia, focado na abordagem biopsicossocial do processo de saúde/doença dos magistrados do Poder Judiciário de Rondônia, com reflexos imediatos na produtividade e na pacificação social.
“A rotina pode ficar estressante, o que pode trazer riscos de adoecimento, tanto físico quanto mental. Como instituição, precisávamos dar esse suporte às nossas magistradas”, relembra o magistrado que atuava na época como Corregedor-geral da Justiça, Desembargador Miguel Monico.
Com a implantação em 2013 do mencionado projeto, realizou-se o primeiro Encontro de Qualidade de Vida e Saúde dos Magistrados do
O EMAGRO foi um sucesso desde o princípio, tendo se repetido a satisfação e os frutos a cada ano de realização. O local de realização depende do desenho do trabalho nas temáticas escolhidas, realizado em Fazenda (2013), no Centro de Treinamento do TJRO (2014) e Associação dos Magistrados de Rondônia (2014),
com resultados tanto nas avaliações quanto no cotidiano de trabalho das magistradas. Entre os itens apontados estão assertividade nas decisões, aumento de produtividade, melhoria das relações com funcionários e familiares, equilíbrio e serenidade para tomada de decisões, seja de caráter emocional ou profissional. Confluência Em 2015, o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, publicou a Resolução n. 207, que recomenda justamente a internalização da qualidade de vida dos recursos pessoais por parte das instituições do Judiciário. O Tribunal de Justiça de Rondônia, pioneiro na iniciativa, já estava planejando o terceiro encontro do EMAGRO, bem como já tem previsto o encontro de qualidade de vida e saúde mental para toda a magistratura.
Vale lembrar que esse projeto é muito mais amplo, trabalhando em outras vertentes como o acompanhamento e a adequação dos novos juízes durante o vitaliciamento e demais momentos da carreira dos magistrados. Para 2016, o Encontro de Qualidade de Vida e Saúde de Magistrados de Rondônia - IV EMAGRO (Encontro das Magistradas de Rondônia), está em curso com a fase de aprofundamento dos trabalhos realizados, para isso acontecerá na modalidade de total imersão, no Estado do Ceará, e será conduzido pelo Psiquiatra Adalberto de Paula Barreto, Doutor em Psiquiatria pela Universidade René Descartes, de Paris, e em Antropologia, criador da metodologia da Terapia Comunitária Integrativa (Projeto Quatro Varas).
Cuidar para melhor atender Humanização e qualidade de vida são preocupações do TJRO para os servidores
Lidar com conflitos é a natureza do trabalho no Poder Judiciário. No balcão de atendimento, na sala de audiência e no próprio processo estão as mazelas da sociedade, por isso é necessário um apoio emocional aos servidores, principalmente os que desenvolvem suas atividades diretamente com o público. O curso de Humanização do Atendimento Judicial, projeto do Tribunal de Justiça de Rondônia para compreender os problemas apresentados pela população cotidianamente, enfrentar as dificuldades no universo das relações humanas e, sobretudo, implantar a cultura do acolhimento, do respeito
e da qualidade de vida, já atingiu 760 serventuários, provocando uma reviravolta no clima organizacional da instituição. A meta do projeto é abranger a totalidade de servidores da atividade fim. “O desenvolvimento das atividades demonstra o espírito de vanguarda do Tribunal de Justiça de Rondônia, que passou a investir na qualidade de vida de seus servidores muito antes da publicação da Resolução 207/2015, do CNJ”, disse o presidente do TJRO, desembargador Sansão Saldanha, ao se referir ao norte dado pelo Conselho aos tribunais.
Histórico O projeto nasceu a partir de situações levantadas pelos profissionais do núcleo psicossocial, os quais observaram problemas de relacionamento interpessoal em algumas varas. Também foram detectadas situações de pressões nas atividades desempenhadas por oficiais de justiça em todo Estado, os quais passaram por capacitação. Por fim, pela implantação do sistema de gestão por competências, que tem por foco não apenas o desenvolvimento técnico, mas também o comportamental, foi construído o projeto de capacitação voltado para os servidores lotados nos fóruns, a fim de desenvolver, além do conhecimento formal, habilidades emocionais. A iniciativa contribui para a melhoria da saúde e das relações humanas e repercute imediatamente no atendimento direto ao usuário dos serviços prestados.
Situações O curso tem carga horária de 20 horas e inclui, entre outros temas, valores e preconceitos, autocuidado e autogerenciamento do estresse, comunicação e escuta ativa, inteligência emocional e até atendimento de massoterapia. Os relatos colhidos pelos técnicos dão conta de situações como assédio moral, conflitos entre gerações, estresse por lidar com conteúdos fortes - como violência sexual e crimes hediondos - e condições de trabalho. Por outro lado, há também aspectos positivos apontados ao longo das dinâmicas como a estabilidade no trabalho, reconhecimento social e a concretização do sonho de ser aprovado em concurso para o judiciário. “A maioria dos conflitos relatada no decorrer das atividades é diluída durante o próprio curso, uma vez que a proposta dos conteúdos abordados favorece o desenvolvimento de competências pessoais, imprescindíveis para a saúde emocional dos servidores, bem como bom desempenho e a produtividade”, explica a assistente social Maria Inês Oliveira, uma das profissionais ministrantes do curso.
O barco da Justiça Chegou! Operação da Justiça de Rondônia leva serviços essenciais aos ribeirinhos
Os moradores das localidades ribeirinhas já sabem: todos os anos podem contar com o Barco da Justiça, que desce o Rio Madeira para atendêlos na resolução de seus conflitos e com serviços essenciais de cidadania. São 12 dias de peregrinação pelas comunidades, da mais longínqua, Demarcação, até a mais próxima, o distrito de São Carlos. Por onde passa, a equipe do Judiciário vai construindo histórias, relações e levando mais dignidade para quem enfrenta o isolamento e a ausência do Estado, em diversos aspectos. Em 2016, a operação Justiça Rápida Itinerante alcançou 12 comunidades e registrou 313 atendimentos. São cobranças, emissão e retificações de documentos, registros, pensões, casamentos, divórcios, litígios de terra, entre outras questões de competência dos Juizados Especiais. A Justiça Federal registrou 184 atendimentos, totalizando 497 em toda operação. Nesta edição, a Justiça estadual contou com a parceria do executivo para a emissão de documentos (RG) e com a Justiça Federal, a qual garantiu a concessão de outra grande necessidade dos ribeirinhos, benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria. Foi o caso de dezenas de mães que registraram seus filhos e já pediram o benefício temporário. Já o seringueiro e agricultor Ednelson Santiago de Oliveira, buscou a Justiça Itinerante para obter o auxílio doença. Diagnosticado com câncer de estômago, foi atendido na própria canoa, na rede em que se acomodou para fazer o trajeto de sua casa, no rio Machado, até onde o barco ficou ancorado, em Demarcação.
Cidadania A equipe do Judiciário aproveitou, ainda, a Justiça Itinerante para levar aos ribeirinhos informações sobre direitos essenciais, por meio da linguagem do audiovisual. Trata-se do projeto “Cinema e Direitos Humanos nas comunidades ribeirinhas”, que exibe filmes com temáticas sobre direito à educação, à saúde, meio ambiente saudável, diversidades cultural e de gênero, como forma de prevenção de conflitos. De forma divertida e prazerosa, estudantes aprendem mais sobre cidadania e direitos. As exibições ocorreram nas escolas dos distritos, com curtas metragens para as crianças e o documentário “Quem matou Eloá?”, de Lívia Perez, para o público adolescente e adulto. O filme analisa o comportamento da sociedade e da imprensa a partir do caso da adolescente Eloá, de 15 anos, que foi sequestrada e morta pelo namorado Lindemberg, de 23. Os juízes participaram da atividade como debatedores, conversando com os expectadores sobre as temáticas dos filmes e esclarecendo sobre o funcionamento do Judiciário.
Aqui tem mais notícias!
JULGADOS Bens e contas bloqueadas O Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos - SET, em Porto Velho, teve indisponibilizados bens móveis e imóveis, assim como o bloqueio de 250 mil reais de contas bancárias. A medida visa à garantia de ressarcimento a usuários lesados com saldo no cartão “Leva Eu” não utilizado com o fim das atividades das empresas Três Marias e Rio Madeira.
/ TJRO Notícias
Vídeo de sensibilização para a Adoção
Claro condenada a pagar prêmio A Turma Recursal de Rondônia condenou a operadora de telefonia Claro S.A. ao pagamento de R$ 25 mil a um cliente que foi sorteado em promoção da empresa e não teve o prêmio entregue. Além disso, a Claro foi condenada a pagar R$ 5 mil para reparação dos danos morais sofridos pelo cliente, que ao procurar a loja da empresa teve o direito à premiação negado. Ex-prefeito terá que devolver dinheiro A Justiça de Rondônia condenou, por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito do município de Parecis-RO, Marcondes de Carvalho. Ele terá de ressarcir os valores recebidos indevidamente. Além dessa devolução, ele foi condenado à perda de bens e da função pública, à suspensão dos direitos políticos (8 anos); e também não poderá contratar e adquirir benefícios do poder público.
Justiça Itinerante no Baixo Rio Madeira
TJRO lança campanha de enfrentamento à Alienação Parental
CONHEÇA O JUDICIÁRIO
Saiba a diferença entre vara, comarca, entrância e instância Palavras como comarca, fórum, vara, instância e entrância fazem parte do mundo jurídico e podem ser confundidas, por vezes, pela população que busca a Justiça. Varas - A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde à lotação de um juiz, e onde esse exerce suas atividades. Em comarcas pequenas, a única vara recebe todos os assuntos relativos à Justiça. Comarcas - A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do Estado, dentre outros aspectos. Entrâncias - As comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, podem ser classificadas como de primeira, segunda ou terceira entrâncias. A comarca de primeira entrância é
aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada. Já a de segunda entrância tem tamanho intermediário, enquanto a terceira possui cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais. Fórum – espaço físico onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário. Instâncias – O termo “instância” corresponde ao grau de jurisdição. Os juízes de órgãos de primeira instância são os que primeiro estabelecem contato com as partes, geralmente nas varas e juizados. É direito da parte discordar da sentença recebida em primeira instância e recorrer à segunda instância ou segundo grau de jurisdição, onde seu processo será analisado, em geral, por desembargadores. Ainda é possível recorrer a uma instância superior, que são os tribunais superiores, que ficam em Brasília. Fonte: Agência CNJ de Notícias
Maria
Ana
Larissa
João
Bruno
José Antônio
#seutrabalhofazJustiça Tiago
Jéssica
Aline
Matheus
Justiça O trabalho de mais de 3 mil pessoas edifica o
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Julia
Paulo Francisca
Vitória Bruna
Felipe Sandra
Adriana
Letícia Vera
Pedro
Leonardo
Gabriel
Francisco Beatriz
Mariazinha
Camila
Marcelo
Carlos
Amanda