Nossa Causa Revista do Poder Judiciário de Rondônia - Edição 15 - 2017
Se a vida ensina, eu sou aprendiz Projeto evita reincidência entre adolescentes em conflito com a lei
EXPEDIENTE Estado de Rondônia Poder Judiciário Tribunal de Justiça
CURTAS&BOAS
Presidente Desembargador Sansão Saldanha Vice-presidente Desembargador Isaias Fonseca Moraes Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Hiram Souza Marques Diretor da Emeron Desembargador Paulo Kiyochi Mori Juízes auxiliares e cooperadores Ilisir Bueno Rodrigues
Conciliação Professores de São Miguel do Guaporé entraram com uma ação contra a prefeitura do município, porém, antes foi tentada uma conciliação. A audiência terminou em acordo entre os professores municipais e a Prefeitura para a implantação do Plano de Carreira Cargos e Salários da categoria.
Silvana Maria de Freitas Álvaro Kalix Ferro Guilherme Ribeiro Baldan Coordenadoria de Comunicação Social
Nossa Causa Textos: Adriel Diniz, Jaqueline Machado, Simone Norberto Revisão: Helder Guimarães
Pequeno Cidadão Para oferecer serviços e atividades educativas às crianças e adolescentes acolhidos e aos adolescentes em conflito com a lei, o Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Ji-Paraná lançou o projeto “Pequeno Cidadão”, desenvolvido no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e no Centro de Apoio Integral a Família (Caif).
Capa: Raiclin Lima da Silva Projeto Gráfico: Ana Carolina Cardoso Fotografias: CCOM Banco de imagens Freepik Email: ccom@tjro.jus.br Contatos: (69) 3217-1017/1016 www.tjro.jus.br Impressão: DIGRAF Tiragem: 1.200 exemplares
Crime organizado e Medidas Processuais Diante do significativo avanço do crime organizado no cenário nacional, a Escola da Magistratura promoveu a formação em Crime Organizado e Medidas Processuais Penais Contemporâneas. A ideia é preparar os magistrados rondonienses para atuarem nas ações no combate e em ações de políticas públicas que colaborem com a prevenção do problema.
EDITORIAL Caminhos para a ressocialização Desde janeiro de 2004 Rondônia entrou para o cenário nada confortável de violador dos direitos humanos em razão do massacre ocorrido no presídio José Mario Alves, o Urso Branco, no qual 27 presos foram violentamente assassinados por outros presos, durante uma rebelião. Outros conflitos e mais mortes ocorreram desde então no sistema prisional do estado, que figura em 5º lugar numa lista encabeçada pelo massacre de Carandiru , após intervenção policial, em 1992, resultando em 111 mortos. Somando-se ao histórico de superlotação, ociosidade, falta de estrutura e condições para o cumprimento de uma pena, de fato, ressoacializadora, Rondônia vê surgir nas unidades prisionais um cenário que é reflexo em todo país, o crescimento de grupos. Já há registro da existência de inúmeros no país, com presença detectada nas unidades prisionais do estado, cuja identificação de pertencimento a uma delas é critério para seleção de quais presos ficam em quais unidades. O problema parece indissolúvel se in-
sistirmos nas soluções tradicionais de encarceramento. Por isso o Judiciário vem buscando alternativas para a execução penal, baseada em um olhar multidisciplinar. Iniciativas como os projetos Kaspar, Vida Nova, Acuda e Apac, todos em desenvolvimento nas diversas comarcas do Estado, demonstram saídas possíveis para superar a ameaça à segurança social. O mesmo se pode dizer do projeto “Se a vida ensina, eu sou aprendiz”, aplicado para adolescentes na socieducação. Lembremos que o ato infracional é uma porta para a criminalidade. Nessa faixa etária se pode determinar o futuro de um cidadão. Todas essas alternativas se valem da participação da sociedade, demonstrando que a questão prisional é um problema de todos. Não se pode esconder debaixo do tapete as mazelas, há que se enfrentar o problema com a consciência de que essas pessoas vão sair a qualquer momento da prisão. A grande questão é como queremos que venham para sociedade.
Uma oportunidade de aprender Projeto “Se a vida ensina, eu sou aprendiz” evita reincidência entre adolescentes em conflito com a lei Uma conversa franca entre magistrado e os adolescentes que cometem ato infracional, principalmente entre os que praticam tráfico de drogas e furto, traz ao juiz Marcelo Tramontini uma percepção sobre as motivações desses atos. “Muitos contavam que queriam comprar um tênis ou sair com a namorada e não tinham dinheiro para isso. Ou, ainda, até trabalhavam em um lava a jato, mas chegava uma fiscalização e acabava frustrando a oportunidade de melhorar a renda deles”, conta.
O caminho enxergado pelo magistrado para enfrentar essa realidade de vulnerabilidade social foi a profissionalização desses adolescentes, porém faltava capacitação e empresas que aderissem à ideia. Foi num encontro nacional do Conselho Nacional de Justiça que Marcelo Tramontini soube da obrigação das instituições ligadas à confederação das indústrias (sistema S) em receber esses adolescentes em cursos profissionalizantes.
Em parceria com o Ministério Público do Trabalho, resolveu, então, sensibilizar as instituições como Sesi, Senai, Senac, Senar e Senar e ainda os empresários, que, por lei, devem oferecer cota para menor aprendiz, para juntos encamparem um processo real de ressocialização desses jovens, retirando-os da criminalidade. Foi, então, acordada uma metodologia, na qual a delegacia de trabalho (Ministério do Trabalho) faria as fiscalizações e o levantamento de empresas, observando quais não estariam cumprindo a cota de aprendizagem. O Ministério Público do Trabalho poderia até ingressar com ações contra essas empresas caso não cumprissem o percentual exigido por lei. Coube ao 1º Juizado
da Infância e da Juventude, por intermédio da Coordenadoria da Infância, fazer o banco de dados para aplicar as medidas. Em 2014, o projeto Intitulado “Se a vida ensina, eu sou aprendiz” ganhou corpo. Hoje alcança números surpreendentes. 500 adolescentes fizeram formação em cursos profissionalizantes e 300 foram empregados pelo menor aprendiz. “Nem nós imaginávamos que poderia atingir essa amplitude, acabou superando nossas expectativas”, exclama Tramontini.
Mudança O pai de José Vitor Ferreira de Souza o levava para escola, porém ele não
entrava. Acompanhava os colegas até uma praça e acabou se envolvendo em atos infracionais. Chegou a ficar recolhido na Unidade da Av. Rio de Janeiro para cumprir medida socioeducativa, mas uma conversa com o juiz mudou a sua história. “Ele falou que ia me dar uma oportunidade, né? Eu encarei essa chance”, conta. Fez o curso de sistema administrativo em montagem industrial. Relba Ferreira Alecrim, mãe de José Vitor, conta que o filho, após provar do gosto da remuneração mensal, além de cesta básica, comentou que não quer mais saber da vida de antes. “Ele diz
que quer trabalhar, construir minhas coisas com meu esforço. Estudar”. Leandro de Castro Oliveira conta que se envolveu com amizades erradas e acabou cometendo ato infracional, mas também contou com uma segunda chance. “Eu achei ótimo pra minha vida pessoal, pra eu poder ingressar de novo na sociedade e no mercado de trabalho. Hoje eu posso dizer que sou um cidadão de bem, posso dizer que ando tranquilamente, que eu trabalho”. Berenice da Silva Ferreira, tia de Leandro, comemora os resultados obtidos pelo sobrinho; “Ele era rebelde. O projeto o trouxe para junto da família. Em
um ano de projeto a gente sempre soube onde ele estava. Antes disso a gente não sabia”.
Andamento “Uma vaga, duas vagas que nos puderem oferecer nós vamos atrás. Mas tem empresas que deram 60 e 70 vagas”, conta o juiz comemorando o sucesso do projeto. Para o procurador chefe do Ministério Público do Trabalho, Marcos Gomes Cutrim, o sucesso do projeto está em dois pilares. “Primeiro, essas instituições se articulam, percebendo que há o problema social que precisa ser resolvido por todas as instituições, pelo poder público, pelas empresas e também pelas famílias. O outro pilar é o engajamento das empresas; elas contratarem os adolescentes para que tenham oportunidade de renda e acesso ao mercado
formal de trabalho e também adquiram outros valores, outros princípios, que muitas vezes não encontram em seu bairro, na sua família e acabam encontrando no ambiente sadio de trabalho”, observou. O projeto acompanha o desenvolvimento do adolescente por meio de relatórios: se está cumprindo a medida e se tem bom comportamento. Caso se envolva em algo errado, é retirado do projeto. Segundo Marcelo Tramontini, apenas um número pequeno foi retirado. “Nós já tivemos unidades aqui em Porto Velho que tinham 200 adolescentes internados e hoje temos apenas 50. Alguma coisa aconteceu!” O magistrado afirma que não há dados suficientes para atribuir a redução de internações ao projeto, mas com certeza há sua grande parcela de contribuição.
Medidas Socioeducativas Os adolescentes cumprem medida em meio fechado, que são de responsabilidade do estado, e em meio aberto, que podem ser aplicadas como prestação de serviço comunitário e liberdade assistida, na qual se insere a aplicação do projeto “Se a vida ensina, eu sou aprendiz”.
Justiça sustentável e eficiente Tribunal de Justiça desenvolve ações para uso racional dos recursos naturais e bens públicos O PLS - Plano de Logística Sustentável delineia ações, indicadores e metas, conforme diretrizes, voltado para o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público, para o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos e para a promoção da qualidade de vida no trabalho. “Não é simplesmente economizar recursos, mas impactos ambientais que cada ação nossa possa significar”, comentou o juiz Ilisir Bueno, secretáriogeral do Tribunal de Justiça do Estado
de Rondônia, ao destacar o lançamento do PLS, no auditório do TJRO. “Ser sustentável é ser eficiente”, destacou o presidente do TJRO, desembargador Sansão Saldanha. Para ele, o desafio de transformar a gestão convencional em gestão sustentável está posto. “Precisamos de trabalho conjunto para alcançarmos o bem comum”, disse ao discorrer sobre a necessidade de otimizar os recursos públicos. O lançamento do PLS também serviu como evento de formação, pois foram
convidados dois especialistas com vasta experiência na gestão socioambiental. Programa de Logística Sustentável A responsabilidade social e ambiental é um valor institucional com o qual o TJRO comprometeu-se em seu Plano Estratégico (2015-2020). O empenho na melhoria de práticas sociais e ambientais responsáveis e a busca pelo atendimento às necessidades imediatas da sociedade, fez com que o TJRO adotasse rigorosa atenção nas tomadas de decisões, considerando as possíveis implicações na elaboração de projetos e execução orçamentária.
“No mundo de hoje as ações de sustentabilidade são obrigações das instituições. Temos de deixar de centrar no indivíduo (eu) em detrimento da comunidade (nós)” Des. Sansão Saldanha Oficina de Elaboração de Projetos A “Oficina de Elaboração de Projetos com Ações Sustentáveis” foi a primeira ação de capacitação sobre o PLS e teve a participação de magistrados diretores de fórum. De acordo com Marcio José Matias Cavalcante, um dos ministran-
tes da oficina, os diretores de fórum foram escolhidos como primeiro público alvo da qualificação, pois o Plano de Gestão do Biênio 2016/2017 encarrega a eles o cumprimento do plano de gestão de cada comarca. Desta forma, cabe ao magistrado a validação dos projetos referentes à sua circunscrição. O workshop apresentou aos participantes o Plano de Logística Sustentável e sua relação para as atividades estratégicas do PJRO. Assim, os juízes poderão analisar as proposituras a partir do viés da sustentabilidade, orientando os servidores a fazerem as adaptações necessárias para que os projetos atendam às diretrizes do PSL. Finalizando a oficina os magistrados elaboraram 70 iniciativas para o cumprimento das metas propostas no PSL no tocante à redução de gastos em setores como energia elétrica, água e insumos. Seminário Amazônia e Sustentabilidade Concomitante à Oficina foi promovido
o “Seminário Amazônia e Sustentabilidade”, coordenado pelo vice-diretor da Emeron, Juiz Guilherme Ribeiro Baldan. Os magistrados que cursam o doutorado em ciências jurídicas apresentaram suas teses e debateram com os colegas as descobertas feitas no processo de pesquisa. Encerrando as atividades de lançamento do PLS do TJRO, a palestra Sustentabilidade e Contratações Sustentáveis: Visão do Controle”, ministrada pelo Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Frederico Júlio Goepfert Junior. DNA sustentável Mesmo antes de lançar o plano, o TJRO já vem adotando ações de cunho sustentável, práticas que fazem a diferença não só pela economicidade, mas, também, pelo impacto positivo ao meio ambiente e ao futuro do planeta, tais como contratações mais eficientes, projetos arquitetônicos de novos prédios, que observam esses critérios, e aquisição de máquina de destruição de papel. Antes os processos antigos eram incinerados, agora são triturados e enviados para reciclagem.
Faça sua parte! Pequenas atitudes que podem contribuir para grandes mudanças. Os servidores da Secretaria Especial de Auditoria Interna e Controle - Seaic e Divisão de Contabilidade - Dicont resolveram fazer a parte deles na preservação do meio ambiente, iniciativa que se coaduna perfeitamente com o Plano de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça de Rondônia. Preocupados com o consumo sustentável de copos descartáveis, adotaram a utilização de garrafas tipo squeeze e canecas, com o objetivo de redução significativa na utilização dos copos descartáveis. Todos os 30 servidores do setor compraram canecas e garrafinhas
para tomar água e café. O consumo anual das duas unidades no exercício de 2016 foi de 17.500 copos, correspondente a uma média de consumo de 78 copos por dia útil. Com a utilização de canecas e garrafas, a meta para o consumo no exercício de 2017 é de 3.960 copos, equivalente à média de consumo de 15 copos diários. A meta de redução é, portanto, de 77%. O consumo praticamente ficará restrito aos visitantes do setor, segundo os cálculos dos servidores. Outra ação, também dentro do PLS do Poder Judiciário de Rondônia já em andamento, é a aquisição de canecas para todos os servidores do Judiciário.
Alternativas para o Sistema Prisional Encontro anual de juízes com competência penal buscou soluções viáveis em RO Espaço insuficiente e inadequado, poucos agentes penitenciários, que por vezes estão sem a formação adequada. Alie-se a esse quadro a ausência de classificação de presos e elevado conflito e atraso na concessão de benefícios. O quadro é aterrador e é uma representação simples do sistema prisional brasileiro, cujos problemas e dilemas estão presentes desde a sua implantação, o que faz surgir a pergunta que a área realmente está em crise ou se a problemática é histórica e nunca, de fato, funcionou como deveria. A reflexão sobre a questão prisional fez parte da programação do Encon-
tro Anual de Juízes com Competência Penal, organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, em Porto Velho. Durante dois dias os magistrados fizeram raios-x do sistema, apresentando dados, estatística, compartilhando experiências e buscando alternativas que enriqueceram o debate sobre a execução penal. O corregedor, Hiram Souza Marques, evidenciou a importância de todas as entidades parceiras que somam esforços para solucionar os graves problemas existentes nos estabelecimentos prisionais do estado. O debate, como ressaltou o desembargador, é a forma
de levar à reflexão e à ação que certamente devem contribuir para a ressocialização e reintegração no meio social da pessoa que está cumprindo uma pena imposta pela Justiça. Para o juiz Sérgio William Domingues Teixeira, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) e representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional de Rondônia, o crescente encarceramento no Brasil, que já é o terceiro do mundo em número de presos, com mais de 659 mil pessoas vivendo em presídios, reflete o desacerto da política penitenciária, que não recupera o apenado e faz da pena uma forma de aprendizado para outros crimes, com
altos índices de reincidência. A equação é simples: superlotação, mais facções criminosas e ausência do estado é igual à violência que é vista todos os dias, como os recentes massacres ocorridos nos presídios Compaj (Amazonas), Monte Cristo (Roraima) e Alcaçus (Rio Grande do Norte), ocorridos este ano, com mais 113 mortes registradas. Modelos exitosos Experiências exitosas em várias comarcas foram apresentadas como alternativas de ressocialização. Em Santa Luzia do Oeste, o projeto Vida Nova promove o resgate da dignidade da pessoa humana do reeducando, a partir da
promoção de acessibilidade à educação transformadora, por meio da construção de conhecimento. Um dos vencedores do Prêmio Nacional de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros, a iniciativa foi idealizada pelos serventuários e pela magistrada titular da comarca, Larissa Pinho, que também coordena as atividades. Na comarca de Rolim de Moura, o projeto Kaspar, coordenado pela juíza Cláudia Vieira, é fruto da necessidade de atividades de ressocialização dentro das unidades prisionais. O primeiro objetivo era instalar bibliotecas, o que foi feito, porém o projeto foi ampliado com a realização de palestras aos reeducandos, principalmente aos condenados por violência doméstica,
uma vez que há um crescente número desses registros naquela jurisdição. A Acuda trabalha a ressocialização por meio da capacitação profissional, atendimento psicossocial e experiências de terapias complementares; Reiki, Meditação, Banho de Argila, Banho de Ervas Medicinais, aplicação de Cone Chinês, Yoga, Terapia Familiar, Gestalt e Massagem Ayurvédica. Além do Bizarrus e Topo do Mundo, a associação também é responsável por projetos como Regresso, que já empregou mais de 400 presidiários do regime semiaberto e o projeto Vida Livre, que atendeu mais de 750 jovens em conflito com a lei, no qual os participantes receberam formação e incentivo.
O juiz da comarca de Itaúna-MG, Paulo Antônio de Carvalho, e o fundador da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Itaúna-MG, Valdeci Antônio Ferreira, esclareceram aos juízes rondonienses todas a dúvidas sobre o modelo Apac de ressocialização. Os dois palestrantes dividiram a mesa com o corregedor-geral da Justiça, que fez questão de falar das boas impressões que teve quando de sua visita à comarca de Itaúna, para conhecer a metodologia. “Estou convencido de que esta é uma saída possível para a situação prisional em Rondônia, por isso o apoio da corregedoria à essa iniciativa exemplar”, defendeu. Em Ji-Paraná, a iniciativa está em es-
tágio de implantação, conforme defenderam o juiz Edewaldo Fantini Júnior, a promotora de Justiça Eiko Danieli Vieira Araki e o defensor público João Verde Navarro França Pereira. A Apac promove oportunidades de ensino, capacitação profissional e recolocação no mercado de trabalho para os recuperandos inseridos no sistema penitenciário, sem perder o foco da finalidade punitiva. Carta de Porto Velho O documento final do evento tem seis tópicos e inicia com uma manifestação sobre a superlotação carcerária, assim como a situação dos pacientes psiquiátricos com medidas de segurança e a unificação dos procedimentos com relação às verbas decorrentes de sanções penais. Os magistrados também externaram preocupação com a política de regionalização das unidades prisionais
que pode ser prejudicial ao sistema, na visão dos participantes do evento. O documento também destaca o apoio formal dos juízes com competência penal às ações de instituições como a Acuda e a Apac-FBAC, entidades que desenvolvem trabalhos de ressocialização que têm como princípio a dignidade da pessoa humana. O último tópico da carta apresenta os enunciados revisados, reorganizados e produzidos durante as oficinas realizadas no segundo dia do Encontro. E-book Todas as iniciativas e ainda alguns exemplos de outros estados, foram reunidos em uma publicação distribuída no encontro e disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de um e-book.
Conselho da Magistratura tem dois novos membros Ao todo são seis desembargadores Um órgão cujas atividades estão voltadas para o constante aperfeiçoamento da Justiça, tendo como foco o trabalho dos magistrados. Por conta disso, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia elegeu dois novos membros para o Conselho da Magistratura, os desembargadores Walter Waltenberg Silva Junior e Raduan Miguel Filho. Para o presidente do TJRO, desembargador Sansão Saldanha, o ingresso de mais dois membros ao Conselho da Magistratura confere ainda mais representatividade ao órgão, cujas atribuições são de extrema importância ao funcionamento da Justiça. O Conselho da Magistratura tem a competência de inspecionar a atuação dos magistrados e é composto pelos presidente e vice do Tribunal de Justiça, pelo corregedor-geral da Justiça e
pelos dois desembargadores mais antigos. Com a sanção da Lei Complementar 936/17, o Conselho passou a ter a composição de mais dois desembargadores, que devem ser eleitos na mesma data em que for realizada a eleição da Administração do TJRO. A escolha inédita se deu por meio de eleição suplementar, para completar o biênio desta administração. As competências do Conselho da Magistratura estão expressas no Regimento Interno do TJRO, como a adoção de providências para aperfeiçoar o exercício da judicatura e a qualidade da prestação jurisdicional, tais como o estabelecimento de normas gerais e suplementares sobre a magistratura e o serviço forense; entre outras questões.
CONHEÇA O JUDICIÁRIO
Juizado da Infância e Juventude O Juizado ou varas da Infância e da Juventude tem como atribuição principal a garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurando-lhes condições para seu pleno desenvolvimento individual e social, velando pelo cumprimento das disposições previstas no ECA. A partir da Constituição de 1988 e da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a doutrina jurídica passou a ser de proteção integral, uma nova forma de se olhar a infância e a adolescência, colocando-as como prioridade e propondo um novo modelo de estruturação e gerenciamento das políticas públicas a elas destinadas. Em Porto Velho, são dois juízos especializados. Cabe ao 1º Juizado da Infância e da Juventude julgar os atos infracionais cometidos por adolescentes, bem como a fiscalização da execução das medidas socioeducativas. Já o 2º Juizado da Infância e da Juventude é responsável pelo sistema protetivo, ou seja, o acolhimento, o aspecto correcional dos abrigos e demais instituições de proteção à criança e adolescente, autorização de viagens, as questões ligadas à adoção, guarda de crianças em situação de risco ou vulnerabilidade, omissão dos pais, destituição do pátrio poder, bem como os crimes praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências constitucionais.
JULGADOS
Licença Prêmio
Médica residente
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram, em reexame sobre Mandado de Segurança, a sentença do juízo de 1º grau e determinaram que o estado de Rondônia efetuasse a uma servidora o pagamento de suas licenças-prêmio, as quais foram indeferidas pela administração devido o quadro de pessoal naquele período ser deficitário.
A Justiça determinou ao estado de Rondônia a expedição de um certificado de especialização em pediatria para uma médica que fazia residência no Hospital de Base. A médica ingressou com apelação para o Tribunal de Justiça sustentando ter documento comprovando a conclusão do curso do programa. A exigência de produção científica só ocorreu após a finalização de seu curso.
Estupro
Operação Ostentação
Um empresário da cidade Cacoal, acusado de estuprar uma adolescente que trabalhava em seu estabelecimento comercial, não conseguiu absolvição no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A decisão foi confirmada pelos desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJRO, que reconheceram a sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal, o qual aplicou a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Um acusado de fazer parte de uma organização criminosa, teve habeas corpus negado e vai responder preso ao crime de tráfico. A organização foi desvendada no mês de janeiro de 2015, por meio de uma investigação policial denominada “Operação Ostentação”. Durante a investigação foram identificados mais de 50 indivíduos, cerca de uma tonelada e meia de entorpecentes e vários veículos. O acusado atuaria em Ji-paraná.
Excelência, hoje e sempre, Seu Trabalho faz Justiça! 11 de agosto, dia do Magistrado.