Nossa Causa Revista do Poder Judiciário de Rondônia - Edição 14 - 2017
Informal e Pioneira
Juízes de todo Brasil conhecem a Justiça Itinerante de RO, institucionalizada há 30 anos
EXPEDIENTE Estado de Rondônia Poder Judiciário Tribunal de Justiça
CURTAS&BOAS
Presidente Desembargador Sansão Saldanha Vice-presidente Desembargador Isaias Fonseca Moraes Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Hiram Souza Marques Diretor da Emeron Desembargador Paulo Kiyochi Mori Juízes auxiliares e cooperadores Ilisir Bueno Rodrigues
Colégio de Diretores de Escolas da Magistratura O diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori, foi escolhido como membro da nova mesa diretora do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura-Copedem, para o Biênio 2017/2019. A eleição aconteceu durante a realização do 45º Encontro do Copedem, em Pernambuco.
Silvana Maria de Freitas Álvaro Kalix Ferro Guilherme Ribeiro Baldan Coordenadoria de Comunicação Social
Nossa Causa Textos: Adriel Diniz, Jaqueline Machado, Simone Norberto Revisão: Helder Guimarães
Cinema e Direitos Humanos A 11ª Mostra Cinema e Direitos Humanos teve o apoio do Tribunal de Justiça de Rondônia. O evento cultural ocorreu de 16 a 20 de maio, no teatro do Sesc. 37 filmes entre curtas, médias e longas metragens propuseram a difusão de vários direitos essenciais à dignidade humana.
Capa e Projeto Gráfico: Ana Carolina Cardoso Fotografias: CCOM Banco de imagens Freepik Email: ccom@tjro.jus.br Contatos: (69) 3217-1017/1016 www.tjro.jus.br Impressão: DIGRAF Tiragem: 1.200 exemplares
Encoge A inovação na atividade correcional foi o tema central do 74º Encontro do Colégio dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, em Porto Alegre. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Hiram Marques, e os juízes auxiliares da corregedoria, Danilo Paccini e Cristiano Mazzini, representaram a Justiça de Rondônia no encontro.
EDITORIAL Direitos humanos na Amazônia Se ainda há lugares onde falta água na maior bacia hidrográfica do mundo, não há que se espantar que, no santuário da biologia, a vida esteja sob ameaça. Esse cenário verde e quente da Amazônia é também o pano de fundo para o debate acerca dos direitos humanos na região, onde as mortes e desrespeitos relacionados à disputa agrária ainda são comuns no noticiário. Nos presídios dos estados da grande floresta, conflitos e homicídios remontam matanças medievais e incineram na cabeça alheia o apreço pelo direito do outro. Distante dos grandes centros de poder e de finanças, igapós e várzeas amazônicos são testemunhos naturais das destruições, ambiental e humana, na medida em que o poder econômico avança. A despeito da imensidão de terras, cada palmo é disputado, vencido o direito de todos, tomba misterioso o corpo humano, sem direitos e sem verdades. Alas de hospitais que parecem com os de campanhas militares, são um
remédio passageiro para a falta de saneamento básico, orientação pública e cuidado. Amontoam-se pessoas como carros amassados. Nessa dimensão, direitos são, ora ali ora mais adiante, esquecidos, perecidos, amainados... São direitos que cabem a todos, pelo simples fato de que a diferença entre as pessoas não deve significar desigualdade no tratamento e no atendimento de seus pleitos. E é na mesa de juízes que vão parar esses desrespeitos, por isso aqui no Judiciário de Rondônia a busca pelo aperfeiçoamento na área fez surgir o novel curso de stricto senso na área de Direitos Humanos. Mestrado feito pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron e pela Universidade Federal de Rondônia - Unir, que dão aval institucional à iniciativa. Devido a riqueza e relevância do tema, se reforça a disposição de preparar nossos magistrados para atuação em todas as questões que a sociedade requerer; para decidir sobre direitos que todos os humanos têm.
Rondônia sedia o XLI Fonaje
Aprendizado e troca de experiências no evento que ocorreu de 17 a 20 de maio
O encontro de magistrados brasileiros que atuam nos Juizados Especiais foi aberto em noite de espetáculo, no teatro Palácio das Artes, em Porto Velho. O XLI Fonaje foi marcado por momentos de reflexão e comemoração, afinal, nesta edição, o Fórum comemora “20 anos de democratização do acesso à Justiça”. A apresentação cultural “Sons da Beira”, com os músicos Bira Lourenço e Catatau, trouxeram para o palco a sonoridade amazônica, os timbres e os
ritmos do universo ribeirinho, com instrumentos inusitados como moringas, cabaças e varas de bambus. Após a intervenção cultural, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Sansão Saldanha, declarou aberta a solenidade e passou a palavra à presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais, juíza Maria do Carmo Honório, que agradeceu o apoio e acolhimento da Justiça de Rondônia nesta empreitada de discussões e busca pelo aperfeiçoamento judicial. “Nesses 20 anos, muito se avançou,
mas estamos no meio do caminho, temos ainda muito a conquistar”, disse a magistrada.
consumidor da OAB-SP, falou sobre “Relações de Consumo: Métodos Alternativos de Solução de Conflitos”.
Palestras
Marcelo Mesquita fez um histórico da evolução do Sistema Eletrônico, o qual considera essencial para dar vazão ao volume de processos, por isso, para ele, é necessário pensar no futuro dessas ferramentas. José Ricardo Ferreira Cunha, na Palestra “Ética e Democratização da Justiça”, falou sobre a necessidade de se colocar no lugar do outro a cada decisão, atendimento ou conciliação. “O componente empatia é também importante para pensarmos ética”.
Daniel Godri Júnior foi o convidado para a palestra de abertura, cujo tema, “Excelência pessoal”, propôs dicas para melhora do clima organizacional e o relacionamento interpessoal nas unidades de atuação. Em mais dois dias de encontro, outros palestrantes trouxeram contribuições importantes. Arthur Rollo, secretário-geral da comissão de direitos do
Selo No Fórum também foi lançado o selo de certificação, criado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) com o objetivo de valorizar as empresas que fazem acordo para por fim aos processos judiciais. As empresas participantes poderão receber selos de certificação ouro, prata ou bronze. A empresa que fizer acordo em até 30% dos processos judiciais já instaurados ganhará o certificado de regularidade – Selo Bronze. Quem fizer acordo acima de 30% até 70% ganha o certificado de satisfação – Selo Prata.
E a empresa que fizer acordo acima de 70% dos processos receberá o certificado de excelência – Selo Ouro.
Carta de Porto Velho O Fonaje foi encerrado com a plenária, na qual foram apresentadas várias boas práticas e, sobretudo, foram definidos os enunciados e recomendações do Fórum. Na Carta de Porto Velho foi reconhecida que a Justiça Itinerante, bem como outras iniciativas de vanguarda, colabora para consolidar os direitos dos cidadãos que não possuem plenas condições de exercê-los.
Debate enriquece encontro O grande debate do Fonaje ficou em torno da Judicialização da Saúde, que mobilizou convidados como o conselheiro do CNJ, Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, o juiz Ricardo Cunha Chimenti, do TJ de São Paulo, o Marcelo Ferrante, juiz do TJMG, e a Valéria Feriole Lagrasta, juíza do TJSP. O Juiz Edenir Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, conduziu o painel
“Visão Geral da Organização do Sistema Único de Saúde”, no qual trouxe o exemplo de Rondônia que tem trabalhado em conjunto com o estado e municípios para adequar a legislação com orçamento. A mesa de debates, da qual participaram todos os expositores, teve como mediadora a juíza Inês Moreira da Costa, juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, além da participação da plateia, composta majoritariamente por representantes da saúde de diversos municípios de Rondônia.
Magistrados que participaram do Fonaje conhecem a Justiça Rápida Itinerante Estrada de chão, voadeira e barco para chegar à comunidade ribeirinha Juízes participaram da Operação Justiça Rápida Itinerante, realizada no distrito de São Carlos, na margem esquerda do rio Madeira. Pitoresca, a pequena comunidade amazônica recebeu os magistrados com hospitalidade e muitas demandas para solução. Além de conhecer o trabalho itinerante e pioneiro da Justiça de Rondônia na região, participaram de audiências de conciliação e vivenciaram a experiência que inverte a lógica do acesso à Justiça, na medida em que proporciona o deslocamento dos serviços judiciários
até às pessoas que normalmente não teriam condições de chegar até lá. Democracia e cidadania que coadunam à missão do Poder Judiciário de Rondônia. Para a juíza Maria do Carmo Honório, presidente do Fonaje, a experiência enriqueceu a judicatura dos participantes na medida em que trouxe os serviços do Judiciário até o cidadão e o faz a despeito de quaisquer obstáculos ou dificuldades, sejam temporais, naturais ou econômicos. Apesar do calor, a juíza demonstrou satisfação em par-
ticipar do atendimento à população ribeirinha, formada por descendentes de indígenas, pescadores e pequenos agricultores. De acordo com o coordenador da Operação, juiz Johnny Gustavo Clemes, além do atendimento jurisdicional a Justiça levou parceiros que proporcionaram a realização do casamento comunitário, atendimento de saúde - com orientações odontológicas -, exames de glicemia, aferição de pressão arterial e expedição de documentos como CPF e RG. Nas audiências, casos como o de Cleiton Reis. Ele procurou o barco do Judiciário para corrigir as certidões de nascimento dos sete filhos, que não constavam o nome dele, devido às dificuldades da região. Conseguiu a decisão judicial que possibilita, posteriormente, que nova certidão seja expedida para cada um dos filhos com o nome do pai. Satisfação para o indígena, que não teria condições financeiras de arcar com vários deslocamentos até a sede da comarca para resolver o problema. O desembargador Raduan Miguel Filho, que preside o Sistema dos Juizados Especais e da Operação Justiça Rápida, destacou o pioneirismo do Judiciário de Rondônia no atendimento itinerante, que pelas próprias características da região amazônica, há mais de trinta anos, leva a Justiça até os cidadãos que
têm dificuldade de acesso ao exercício da cidadania. A programação em São Carlos foi rápida e intensa. Sob o sol escaldante da região, após o hasteamento da bandeira Nacional, com parte da banda da 17ª Brigada de Infantaria e Selva, do Exército Brasileiro, houve um passeio pelas vielas da comunidade. Numa conversa ao ar livre, oportunidade em que conheceram um pouco da história e da cultura locais.
Rota da Cidadania Duas horas de viagem pela Linha 28 de Novembro, Zona Rural de Porto Velho, uma estrada em péssimas condições,
cerca de 30 juízes de diversos estados do país chegam à foz do rio Jamari, onde o barco da Justiça aguardava o embarque dos magistrados. A bordo do Deus é Amor II, os magistrados conheceram a exuberância da floresta, nos rios Jamari e Madeira. Um momento cívico marcou a visita dos juízes à comunidade de São Carlos, às margens do rio Madeira, onde a embarcação aportou para receber os habitantes das comunidades da região. Antes de voltar à estrada para o retorno à cidade, a culinária regional foi apresentada aos visitantes, com pirarucu e tambaqui servidos a bordo do barco, no almoço, que precedeu o retorno ao atendimento.
Justiça e parceiros no mesmo barco Durante 13 dias, São Carlos e outras onze comunidades serão atendidas pelo barco da Justiça Itinerante, de graça, à beira do barranco e com disposição de levar cidadania até as pessoas que vivem mais distante. Além do Exército, Vara de Registros Públicos e Cartório Extrajudicial, Secretarias estaduais e municipais de Saúde e Assistência Social, são parceiras da Operação a Faculdade São Lucas, Justiça Eleitoral, Polícia Civil e a própria comunidade, que se envolve e participa ativamente de todas as atividades desenvolvidas.
Mapa do Baixo Maderia Ressaca Papagaios Santa Catarina Lago do Cuniã
Conceição do Galera
Nazaré Cavalcante
São Carlos
Porto Velho
229 km
Calama Demarcação
Dois de novembro
Mestrado em direitos humanos é realidade graças a convênio entre Judiciário e Unir O curso de pós-graduação interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS) é realizado em parceria da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) com a Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir). Um momento especial para as duas instituições e também para os 20 alunos do Mestrado, que foram aprovados em processo seletivo de alto nível. Na aula magna, com participação do professor Rodolfo Jacarandá e do desembargador Antônio Rulli, a concretização de um antigo sonho que se realizou mediante muito esforço e trabalho, inclusive de gestões anteriores da escola.
“O Poder Judiciário de Rondônia tem boas razão para programar em sua escola judicial a pós-graduação de mestrado, como vem fazendo com o subsídio que dá para os dois doutorados em andamento de 13 de seus agentes: quer preparar seus magistrados e servidores para adquirirem o conhecimento que se situa no mundo lá de fora, a fim de, nessa nova onda de revolução, a ela ajustarem os serviços públicos, construindo base científica sólida para a gestão da prestação jurisdicional”, defendeu o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Sansão Saldanha, ao lembrar que a difusão do conhecimento fez o mundo entrar em uma quarta revolução industrial.
O desembargador Paulo Mori, diretor da Emeron, destacou a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica e evidenciar o pioneirismo da escola, que já em 2006 ofereceu mestrado profissionalizante em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, iniciativa implantada em seguida pela Escola Nacional de Formação e aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam. Para o reitor Ari Ott, a interdisciplinaridade é o caminho possível dentro da extensão do conhecimento humano. Por isso pediu empenho dos alunos em dois anos de estudo e desenvolvimento de seus trabalhos.
Recepção aos mestrandos Antes da aula magna os mestrandos foram recepcionados na sede da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) com um café da manhã especial. Os professores do mestrado foram apresentados aos alunos e o desembargador Rulli fez uma pequena palestra sobre “A dimensão acadêmica das abordagens dos Direitos Humanos no Brasil”. O CNJ aponta o Tribunal de Justiça de Rondônia como o segundo do país em
investimentos em capacitação de recursos humanos, exemplificando como ações efetivas a realização de programas de formação e aperfeiçoamento e o pagamento de benefícios e custeio de participações em eventos de capacitação.
Projetos e mestrandos Nos projetos de pesquisa apresentados pelos serventuários são encontrados temas relevantes para a prestação jurisdicional, como a prevenção e o combate à tortura de presos, legislações voltadas aos direitos sexuais do indivíduo e efetividade dos direitos fundamentais nos casos de violência de gênero.
Seminário Magistrados, servidores, acadêmicos de diversos cursos e representantes de entidades de defesas de direitos reuniram-se no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia para conhecer e discutir os direitos humanos e territoriais dos povos amazônicos durante o “I Seminário Direitos Humanos e Direitos Territoriais na Amazônia”, com participação do professor-doutor Alfredo Wagner Berno de Almeida, da Universidade Estadual do Amazonas.
A mobilização pela adoção no mês de maio teve como foco as crianças maiores
Vozes doces e entusiasmadas ecoaram no shopping de Porto Velho para chamar a atenção da sociedade para o tema da adoção. Entre os componentes do coral, crianças e adolescentes que estão em unidades acolhedoras da capital. A ação abriu a campanha promovida todo o mês de maio pelo Poder Judiciário em parceria com Ministério Público e Prefeitura de Porto Velho. As canções do repertório - Trem Bala e Ser Criança - remetem aos direitos que essas crianças têm de ter uma convivência familiar, como anseia Samara, que, mesmo com 15 anos, sonha em ser adotada. “É o que mais desejo, ter uma família”. Várias outras crianças e adolescentes, também presentes no estande montado para prestar informações sobre a adoção e sobre o programa
de apadrinhamento, puderam passear e até se maquiar. Mas “legal mesmo”, segundo Camila, foi poder cantar junto com os colegas de abrigo por um futuro melhor.
Apadrinhamento A divulgação do programa de apadrinhamento foi outra estratégia da Campanha, que, além de ampliar o cadastro de interessados, também expandiu o programa para outras comarcas. No mês de maio, por exemplo, Espigão do Oeste lançou o “Apadrinhando uma História” na comarca, com a participação de diversos segmentos da sociedade.
Caminhada A campanha “Por que não eu?” foi encerrada com uma grande caminhada no Espaço Alternativo da capital, com direito a picolé, brincadeira, música e muito afeto. Além das crianças das
unidades acolhedoras participaram da ação crianças adotadas, pais adotivos e servidores. A população também se interessou; foi o caso do casal Wilma e José Pedro, que ficou sabendo da campanha pela TV e foi à caminhada para saber mais. “Nós queremos adotar uma criança”, disse a pretendente. José Pedro conta que perderam um filho aos 21 anos. “Temos muito amor para oferecer”, completou. Para Beto e Marizete a felicidade já está completa. Eles adotaram Bia com sete anos e dois anos depois resolveram adotar Natália. O casal e as filhas também participaram da caminhada, assim como outros pais amorosos que optaram por esse gesto de amor. Para a juíza da Infância e da Juventude, Euma Tourinho, ações como essa ajudam a dar maior visibilidade para a causa, e também a chance de uma convivência familiar a dezenas de crianças, como assegura o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Varas de Família promovem ações de Enfrentamento à Alienação Parental Os casos são frequentes nas varas de família, por isso o Poder Judiciário propôs à sociedade uma semana de conscientização e mobilização contra o fenômeno da alienação parental, que consiste em interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que a tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo à manutenção de vínculos.
De 25 a 28 de abril, foram realizadas palestras ministradas por convidados, psicólogos e assistentes sociais do TJRO, direcionadas a órgãos públicos como Defensoria Pública, Delegacia da Criança, Conselho Tutelar, professores e orientadores da rede municipal de educação. “Esta difamação causa danos irreversíveis à criança e ao adolescente, podendo chegar ao extremo do suicídio”, alertou a juíza Jaqueline Cherulli, pa-
lestrante do Mato Grosso convidada para a II Semana de Enfrentamento à Alienação Parental. O Seminário também contou com a apresentação de crianças do coral do Centro de Ensino Batista, todas trajadas com camisetas da campanha de enfrentamento à alienação parental. O coral apresentou a canção “Fico assim sem você”, de Cacá de Moraes e Abdullah, imortalizada por Claudinho e Buchecha e pela cantora Adriana Calcanhoto. A letra, se pensada no contexto da alienação parental, traz uma bela mensagem de compaixão e apelo de carinho e cuidado dos pais para com os filhos.
Oficina Pais e Filhos No dia 28 de abril, no fórum Sandra Nascimento, em Porto Velho, o Núcleo psicossocial aplicou a oficina voltada aos pais e filhos envolvidos em processos em tramitação nas varas de família. As chamadas oficinas pais e filhos fazem parte de um projeto que busca prevenir a alienação parental, fenômeno que decorre de processos conflituosos, nos quais uma das partes busca denegrir a imagem do ex-cônjuge perante os filhos. O objetivo é apoiar as famílias e prestar assistência a crianças e adolescentes após a separação dos pais.
CONHEÇA O JUDICIÁRIO
Varas Criminais As varas criminais processam e julgam casos relacionados, por exemplo, a crimes como roubos, agressões físicas, tráfico de drogas, injúria, formação de quadrilha, entre outros. Nessas unidades também tramitam processos sobre casos gravíssimos como crimes dolosos (intencionais) contra a vida.
ras criminais, mas por júris populares, formados por cidadãos comuns, maiores de 21 anos, sem distinção de sexo, profissão, renda ou escolaridade e que não tenham pendências com a lei. Os casos são levados ao júri popular pelo juiz criminal por meio do ato de pronúncia do réu.
Contudo, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não é feito pelas va-
Funcionam nos fóruns dos tribunais de Justiça estaduais e são chefiadas por juízes e encarregados de processar e julgar pessoas acusadas de cometerem crimes. Porém, para que determinada vara instaure um processo, é necessário que o juiz responsável pela unidade aceite a denúncia feita pelo Ministério Público contra o acusado, após analisar os indícios de culpa. Fonte: CNJ
JULGADOS Anulação e arrematação de imóvel
Anulação de Júri
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve anulação da execução fiscal contra o município de Cacoal e a arrematação de um imóvel pertencente a uma mulher com necessidades especiais. O imóvel foi penhorado em março de 2000 e arrematado em outubro de 2004. Durante esse processo, o oficial de justiça certificou que a senhora demonstrava problemas mentais, mas não foi considerado pelo município.
Quatro acusados de homicídio no interior do Estado, que foram absolvidos, serão levados a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Cacoal. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia anulou o julgamento de todos acusados de terem matado Valter Nunes de Alencar Almeida, que era advogado, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil local.
Abastecimento de medicamentos Decisão que determina a responsabilização do estado de Rondônia, solidariamente com outros entes, de manter as unidades prisionais abastecidas de medicamentos, foi mantida pelo TJRO. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, além dos medicamentos, cobra atendimento médico, farmacêutico e odontológico, para atender às necessidades de saúde dos apenados, conforme determina a Lei de Execução Penal (LEP).
Improbidade administrativa A Justiça de Rondônia condenou, em segunda instância, a ex-prefeita de Rolim de Moura, por ato de improbidade administrativa na aquisição de um equipamento médico chamado analisador bioquímico. Conforme comprovado nos autos, a então chefe da Administração Municipal teria firmado contrato de comodato como forma de encobrir uma irregularidade: antes mesmo da licitação, o equipamento já estava sendo utilizado na unidade de saúde.
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