Nossa Causa Revista do Poder Judiciário de Rondônia - Edição 09 - Outubro - 2016
Infância em perigo Quando o abuso vem de quem deveria proteger
EXPEDIENTE
CURTAS&BOAS
Estado de Rondônia Poder Judiciário Tribunal de Justiça Presidente Desembargador Sansão Saldanha Vice-presidente Desembargador Isaias Fonseca Moraes Corregedor-geral da Justiça Desembargador Hiram Souza Marques Diretor da Emeron Desembargador Paulo Kiyochi Mori Juízes auxiliares e cooperadores
Apostila Haia Quatro cartórios em Rondônia já são autoridades competentes para fazer a chamada legalização internacional dos documentos que precisem ser tramitados internacionalmente como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais. Esse procedimento chama-se apostila, cujos documentos passam a ter a autenticidade reconhecida nos países que participam da Convenção da Apostila de Haia. O procedimento leva alguns minutos para ser concluído.
Ilisir Bueno Rodrigues Silvana Maria de Freitas Álvaro Kalix Ferro Guilherme Ribeiro Baldan Coordenadoria de Comunicação Social
Nossa Causa Textos: Adriel Diniz, Jaqueline Machado, Simone Norberto Revisão: Marcos Yoshimine e Helder Guimarães
Modelo de Gestão O desembargador Alexandre Miguel, membro da 2ª Câmara Cível, e equipe desenvolveram um modelo de gestão para o próprio gabinete do magistrado com foco na eficiência e qualidade. Alinhadas às metas nacionais do judiciário e institucionais, estão sendo implantadas soluções para otimizar o fluxo de trabalho e, consequentemente, a melhoria da produtividade.
Projeto Gráfico: Ana Carolina G. Cardoso Capa: Isabela Pereira Fotografias: CCOM Banco de imagens Freepik Email: imprensa2@tjro.jus.br Contatos: (69) 3217-1017/1016 www.tjro.jus.br Impressão: DIGRAF Tiragem: 1.200 exemplares
Mutirão – Ceron O Mutirão de negociação para os consumidores em débito com a Ceron superou o número de convocações. Muitos inadimplentes compareceram ao prédio da Eletrobrás, onde ocorria a mesa de negociações. As vantagens oferecidas ao consumidor foi resultado de uma ação da Corregedoria-Geral da Justiça que, em várias reuniões prévias com a Ceron, conscientizou a empresa sobre a necessidade de baixar os encargos para atrair o consumidor.
EDITORIAL Estratégia como prática comunicacional Qualquer realização começa com o sonho. A partir dele se estabelece meta, objetivo e plano de ação. Todos esses passos constituem a estratégia, que nas organizações integram um conjunto de processos que emergem da interação social. Não pode existir estratégia sem equipes envolvidas, sendo fundamental a dimensão humana. Estratégia, portanto, é gente em ação. Como organização, o Tribunal de Justiça de Rondônia, embora instituição pública, não foge à trilha do planejamento estratégico, que ajuda a definir a essência da cultura organizacional. Porém, a grande dificuldade é fazer com que a estratégia torne-se palpável para todos. O desafio não é exclusividade do TJRO, na maioria das corporações, sejam elas grandes multinacionais ou pequenas empresas, o percentual de colaboradores que entendem efetivamente a estratégia da própria organização é de 5%. Então, o que fazer para que esse quadro se reverta? A resposta pode estar nas relações. A estratégia deve ser uma prática social na cultura da organização, pois integra processos e ações. E como atividade social pressupõe comunicação, afinal as inter-relações perpassam
pelo modelo emissor, mensagem e receptor. As pessoas, nessa linha de raciocínio, passam a ser o próprio canal, pois vivenciam o diálogo dentro da organização. A prática é simples e abrange todos os tipos de comunicação. No campo da comunicação intrapessoal, devemos nos perguntar o que fazer para garantir a missão maior do Poder Judiciário, que é o de “oferecer o efetivo acesso à Justiça”. Dentro da função de cada um dentro da organização, o máximo é o mínimo partindo do pressuposto que todos servem ao cidadão. E é justamente à população que se deve o empenho nas mais simples ações, desde o bom atendimento no balcão para dar informação sobre um processo, até as decisões administrativas de aplicação de recursos para a melhoria de serviços. Dentro dessa perspectiva, a estratégia deixa de ser uma “propriedade” da organização e passa a ser uma prática, algo que as pessoas fazem no dia a dia, que envolve os colegas e faz parte do trabalho. Todos se tornam responsáveis e únicos no propósito maior da instituição.
Vítimas dentro de casa Judiciário alerta para as sequelas da violência sofrida por crianças e adolescentes e pede a colaboração da sociedade para o combate
“Titio, eu menti pra você, você me desculpa”? Disse a menina ao juiz da Infância e da Juventude de Porto Velho em tom confessional. A criança, aos 7 anos, começou a ser abusada, violentada e estuprada pelo próprio pai. No início dizia que ele, o genitor, era a única pessoa que tinha e que ele só queria protegê-la. Após sessões de terapia e conversas com psicólogos, a história foi recomposta.
Veio à tona o terror que viveu, quando se tornou mãe de uma menina, filha do próprio pai. Ele escondia as filhas, tanto a vítima quanto o bebê, para não ser descoberto. Inocente, na pureza da infância, a agora adolescente achava que o pai fazia o melhor por ela. Em seu depoimento, descreveu cada ato de abuso, como foi a gravidez e o momento de violência extrema, em que sua filha foi jogada, sem vida, em
um matagal. O pai, pelo fato de ser foragido, nunca quis levar a menina à escola e muito menos ao hospital. Resultado: a falta de cuidados e a automedicação acabou causando a morte do bebê.
Histórico Em 2010, depois de cumprir pena na cadeia por matar o próprio filho, menor de idade, o acusado fugiu e foi procurar a filha, que na época morava com a avó em razão da destituição do pátrio poder do casal. A própria mãe da menina consentia o abuso do pai. Com a convivência restabelecida, ao revés da Justiça, voltaram os abusos. A vítima tinha então 9 anos de idade. Cinco anos depois, acabou engravidando. Em janeiro de 2016, deu a luz a uma menina prematura, que logo adoeceu. Em vez de levar o bebê para o devido acompanhamento médicohospitalar, o acusado comprava medicamentos na farmácia, por conta própria, e alimentava a criança lactante de forma equivocada.
Dados O exemplo chocante, infelizmente não é raridade. Segundo o juiz da Infância e da Juventude, Dalmo Bezerra, há vários casos de abusos em inúmeros processos registrados. No Brasil, a violência sexual é a quarta violação mais recorrente contra crianças e adolescentes, segundo o Disque Direitos Humanos (Disque 100). Nos três primeiros meses de 2015, foram denunciados 4.480 casos de violência sexual, representando 21% das mais de 20 mil demandas relacionadas a violações de direitos da população infanto-juvenil. No histórico das violações, de mar/2003 a mar/2011, foram recebidas 52 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo 80% das vítimas do sexo feminino. Em 2016, nos primeiros quatro meses, já houve 4.953 denúncias sobre exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, em 2015, foram 6.203 denúncias.
Violência
Como Ajudar?
A violência é um fenômeno social mundial considerado um problema de saúde pública que perpassa as diferentes classes sociais, culturais, relações de gênero, raça e etnia.
Acreditar e validar a história da vítima
Uma das causas apontadas é modelo machista e patriarcal estabelecido na sociedade brasileira, que favorece a prática do abuso e da exploração. As relações de poder se articulam pela dominação política, cultural e econômica, social e de gênero, que promovem de forma perversa, a violação dos direitos humanos.
Respeitar a confidencialidade Não culpar a vítima Respeitar o momento da vítima Ajudar a estabelecer um plano a curto e médio prazos
Síndrome de Estocolmo
Síndrome de Estocolmo é o nome dado a um estado psicológico particular em que uma pessoa, submetida a um tempo prolongado de intimidação, passa a ter simpatia e até mesmo sentimento de amor ou amizade perante o seu agressor. A síndrome de Estocolmo parte de uma necessidade, inicialmente inconsciente de auto proteção. Foi essa a síndrome diagnosticada no caso da personagem desta matéria.
Projeto de acompanhamento de crianças em acolhimento institucional faz balanço positivo desde a implantação Quando a criança ou adolescente que sofreu abuso ou abandono já passou por todas as tentativas de restituição familiar, sem sucesso, e por motivos legais entraram em processo de adoção, elas são acolhidas em abrigos até que encontrem uma família. A chamada institucionalização, como apontam todos os profissionais que trabalham na área, é uma situação provisória, que se for estendida por muito tempo é prejudicial ao desenvolvimento delas. “O ideal é que sejam adotadas. Mas, enquanto não se apresentam os pretendentes, o projeto “Apadrinhando uma história” tem sido relevante para o apoio nesses momentos tão difíceis
de vida em abrigo”, explica Fátima de Souza, chefe da seção familiar. O projeto estabelece uma experiência de filiação, que possibilita a quebra do sentimento de abandono e a recuperação da autoestima de crianças e adolescentes, pela oportunidade de ter sido eleito por alguém como depositário de investimento de afetos e cuidados. Idealizado pelas equipes do 2º Juizado da Infância e da Juventude, Serviço de Acolhimento Institucional – SAIN, da Secretaria de Assistência Social do Município de Porto Velho, Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público e Co-
missão Estadual Judiciária de Adoção, a iniciativa propõe sensibilizar e captar pessoas com interesse e disponibilidade de tornarem-se “padrinhos e madrinhas” de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, cujos vínculos com as famílias de origem encontram-se total ou parcial-
mente rompidos e que estejam numa faixa etária avançada, foram diagnosticadas com doenças crônicas, sejam deficiências físicas e mentais, soropositivas, entre outras características que reduzem as possibilidades de inserção em família substituta
O projeto abarca três modalidades de apadrinhamento: - Afetivo: é aquele que visita regularmente a criança ou adolescente, buscando-o para passar final de semana, feriados ou férias escolares em sua companhia. - Provedor: fornece suporte material ou financeiro à criança e ao adolescente, seja com a doação de materiais escolares, calçados, brinquedos, seja com o patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar e prática esportiva. - Prestador de serviços: o profissional liberal que se cadastra para atender as crianças e adolescentes participantes do projeto, conforme sua especialidade de trabalho. Empresas, clínicas ou instituições podem se cadastrar, voluntariamente. - Interessados Para participar é necessário realizar inscrição na Vara do 2º Juizado da In-
fância e da Juventude, no Serviço de Acolhimento Institucional (Semas) ou no Ministério Público - Promotoria da Infânciae da Juventude, com a documentação exigida, e participar desenvolvendo ações de acordo com sua área de conhecimento, voltadas para crianças e adolescentes das unidades de acolhimento. Para o padrinho afetivo é necessária a participação de estudo com a equipe interprofissional do Serviço de Acolhimento e de oficina preparatória.
CONHEÇA O JUDICIÁRIO
Central de Processamento Eletrônico Bem localizada, a nova unidade do Poder Judiciário de Rondônia reúne dez unidades da Justiça. Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Porto Velho, que funcionavam na Avenida Amazonas. As Centrais de Conciliação de Conflitos e Cidadania dos fóruns Cíveis e dos Juizados Especiais, que funcionavam na Lauro Sodré e na Avenida Brasília; e a Turma Recursal de Rondônia, que estava instalada na Avenida Lauro Sodré. Todos esses endereços agora num só, na Avenida Jorge Teixeira (BR-319) esquina com a rua Quintino Bocaiúva, no Bairro São Cristóvão. Além dessas varas, central e tribunal de recursos, a Central de Processamento Eletrônico é a grande novidade. Num mesmo espaço físico, serão registrados, autuados e tramitados processos judiciais digitais, fazendo num mesmo lugar o trabalho que era feito por cinco cartórios. E isso é apenas o começo. Com espaço de descanso dos terceiri-
zados. A construção foi humanizada para o atendimento jurisdicional, com a acessibilidade aperfeiçoada para todas as Pessoas Com Deficiência. Tem elevador, rampa de acesso e estacionamento, com 88 vagas. Mais da metade dessas vagas é para visitantes, idosos, grávidas e PCDs. No mês de outubro, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou a resolução para que essas varas ganhem o reforço de dois assistentes jurídicos nos gabinetes dos juízes, para dar mais agilidade tanto na Central quanto nos gabinetes. Um estudo vai determinar a expansão de varas judiciais vinculadas à CPE. Para o futuro, estão prontas salas para juízes leigos, que podem ser contratados para agilizar os julgamentos. São 6 salas de espera para testemunhas, sala para advogados, 6 varas judiciais, 88 vagas no estacionamento, 2 centrais de conciliação, 1 Tribunal de Julgamento de recursos às decisões dos juizados. Um investimento de 3 milhões de reais em equipamentos, mobiliário e adequações físicas.
Cartório é um termo antigo, da época do Império. A palavra “cartório” é um termo genérico para designar “aquele que lida com papéis”
A Central é apenas para processos digitais, como os que tramitam pelo PJe ou Projudi. Apenas o Juizado Especial Criminal, que também fica nesse novo prédio, não está integrada à CPE, pois tem processos físicos.
O que muda na estrutura da Vara Judicial? Antes
1 Cartório
+
1 Sala de Audiências
+
1 Gabinete do Juiz
Agora
Central de Processamento Eletrônico
1 Gabinete do Juiz + 1 Sala de Audiências
Até dezenas de varas cíveis da capital e interior
Novos espaços garantem melhor atendimento ao Cidadão Comarcas de Jaru e Ouro Preto do Oeste terão em breve obras de fóruns entregues ao Judiciário Mais conforto e melhor atendimento com os novos espaços destinados aos usuários da Justiça das comarcas de Jaru e Ouro Preto. No primeiro caso, o fórum está em via de ser entregue ao Tribunal de Justiça de Rondônia. A inauguração está prevista para fevereiro de 2017. Com design moderno, espaços amplos e climatizados, adequados às regras de acessibilidade e segurança, o novo fórum de Jaru é um antigo anseio da comunidade, que desde o lançamento da pedra fundamental, em março de 2009, aguardava a conclusão do prédio, localizado em frente onde funciona
atualmente o fórum Vítor Nunes Leal. Com 4.690m² de área construída e três pisos, o prédio contempla todas as varas (cíveis, criminais, infância e da juventude, conciliação) com estruturas de cartório, salas de audiência e atendimento ao público. Um grande destaque é o auditório do Tribunal do Júri, um dos maiores das unidades judiciais do estado, e que tem toda estrutura necessária para fazer julgamentos como sala secreta para os jurados munida de refeitório, celas isoladas para réus presos e amplo espaço para plateia.
Ouro Preto Em Ouro Preto do Oeste, o prédio do novo fórum da comarca está a pleno vapor, com quase metade já executada. O ritmo frenético se deve a um trabalho feito pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura no sentido de realinhar o cronograma, dentro de uma realidade executável. Com área de 4.653m² e três pavimentos, o projeto tem como característica a funcionalidade e eficiência. “Sabemos que o rigor da legislação
impõe certas limitações temporais às obras, por isso estamos atentos para sanar os gargalos burocráticos e garantir agilidade às construções”, ressaltou o presidente do TJRO, desembargador Sansão Saldanha, ao visitar as duas obras. O novo prédio de Ouro Preto é na mesma quadra do fórum atual, uma ótima localização, na região central da comarca. A previsão para o término da obra, dentro do novo cronograma, é março de 2017.
Recurso Todas as obras do Poder Judiciário são custeadas com recursos provenientes do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU), que é uma das duas fontes de receitas do PJRO.
Além de obras, os recursos do FUJU também cobrem as despesas dos serviços gratuitos oferecidos à parcela da população que não tem condições financeiras para tal.
Como todas as obras são pagas com o Fundo, é essencial esse recolhimento por meio de custas judiciais, emolumentos e outros expedientes extrajudiciais (os populares cartórios) para que a Justiça, já que a outra fonte, do Tesouro do Estado, é utilizada para o pagamento de pessoal, ativos e aposentados, além da quitação de precatórios.
Toda vez que a Justiça ergue um novo prédio e dá mais condições para o exercício da atividade jurisdicional, é o pagamento de custas processuais e taxas extrajudiciais que está sendo aplicado, conforme interesse público para o pleno acesso das pessoas à Justiça. Além de Jaru e Ouro Preto, Ariquemes, Porto Velho, Vilhena, Nova Mamoré e Alta Floresta do Oeste também estão entre as localidades onde novas construções do Judiciário serão erguidas com recursos oriundos do Fundo.
JULGADOS Estupro
Improbidade Administrativa
Preso em flagrante por furto consumado, tentativa de furto e corrupção de menor, Weverton Aguair Vieira teve o pedido de liberdade em habeas corpus (HC) negado pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator, desembargador Valter de Oliveira. Segundo análise do relator, “não restam dúvidas da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de furto tentado, furto consumado e corrupção de menores”. Ainda, conforme o voto do relator, a manutenção da prisão encontra respaldo pela gravidade do crime. O acusado, que fazia uso de entorpecente com os adolescentes, articulou e pôs em prática a trama para subtrair patrimônio alheio.
Mirian Donadon Campos e a Associação Beneficente Marcos Donadon (ABMD), não conseguiram anular, com apelação no Tribunal de Justiça de Rondônia, a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Colorado do Oeste, que as condenou por ato de improbidade administrativa realizado em um aditivo contratual de prestação de saúde com o município de Colorado do Oeste. Prefeito de Buritis Por decisão judicial, Antônio Correa de Lima continuará afastado de suas funções de prefeito do município de Buritis, por 180 dias. Ele não pode se aproximar a uma distância de 300 metros da Prefeitura, assim como permanece com a indisponibilidade de bens, no valor de 20 mil reais.
Júri Popular Acusado de ter matado Leonardo Plácido de Oliveira, em emboscada em um bar situado na Linha 8, Setor Itapirema, Zona Rural do município de Ji-Paraná, não conseguiu anular a sentença de pronúncia do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ji-Paraná, que o levará a julgamento popular pelo Tribunal do Júri.
A decisão foi da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que manteve a liminar concedida pelo Juízo da 1ª Vara Genérica da comarca de Buritis, em uma Ação Civil Pública movida pela promotoria do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Central de Processamento EletrĂ´nico