Nossa Causa Revista do Poder Judiciário de Rondônia - Edição 06 - Julho - 2016
Trajetória Exemplar Primeira juíza de Rondônia se despede da carreira
EXPEDIENTE Estado de Rondônia Poder Judiciário
CURTAS&BOAS
Tribunal de Justiça Presidente Desembargador Sansão Batista Saldanha Vice-presidente Desembargador Isaias Fonseca Moraes Corregedor-geral da Justiça Desembargador Hiram Souza Marques Diretor da Emeron Desembargador Paulo Kiyochi Mori
Galeria de ex-corregedores Daniel Ribeiro Lagos, desembargador que exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça de Rondônia, entre os anos de 2014 e 2015, foi condecorado com a Cerimônia de Aposição da Fotografia na Galeria de Ex-Corregedores. Ao lado do presidente Sansão Saldanha, o desembargador Lagos descerrou a fotografia na Galeria, que foi criada em 2013.
Juízes auxiliares e cooperadores Ilisir Bueno Rodrigues Silvana Maria de Freitas Álvaro Kalix Ferro Guilherme Ribeiro Baldan Coordenadoria de Comunicação Social
Nossa Causa Textos: Adriel Diniz, Jaqueline Machado, Simone Norberto Revisão: Marcos Yoshimine e Helder Guimarães
Novo portal da Corregedoria O novo portal eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia (CGJ) conta com um visual mais simples e intuitivo, com o objetivo de simplificar o acesso dos usuários e estreitar o relacionamento do público com a Corregedoria. O novo canal traz inovações práticas, como a reunião de informações sobre sistemas úteis para os cidadãos, advogados e magistrados, além de concentrar notícias sobre o dia a dia da unidade.
Projeto Gráfico: Ana Carolina Cardoso Fotografias: CCOM Banco de imagens Freepik Email: imprensa2@tjro.jus.br Contatos: (69) 3217-1017/1016 www.tjro.jus.br Impressão: DIGRAF Tiragem: 1.200 exemplares
Preparando o Amanhã O “Preparando para o amanhã” consiste em 4 encontros nos quais são realizadas oficinas, que vão desde a preocupação com as finanças, até o fortalecimento emocional para a nova fase da vida. O projeto é um programa alinhado à perspectiva qualidade de vida, que busca o bem-estar dos servidores na instituição e, consequentemente, o bom atendimento ao público.
EDITORIAL Processo Judicial Eletrônico é realidade Quando os primeiros computadores grandes máquinas que ocupavam salas de equipamentos e cabos - foram apresentados ao mundo, poucos apostavam na utilidade e aplicação daquela invenção que revolucionaria o modo de vida das pessoas. Também foi motivo de crítica a inovação de visionários, como Steve Jobs, que alçaram o computador ao status de equipamento doméstico. A máquina diminuiu ao ponto de ser levada no bolso, os sistemas se tornaram mais complexos e a rede mundial, que conecta a todos, é uma realidade tão banal que é inimaginável para a nova geração um cenário sem internet. Tudo isso a uma velocidade impressionante. Como não trilhar o caminho virtual a que todos, sejam organizações sejam indivíduos, se submetem em nome de um mundo mais ágil, conectado e aberto a uma infinidade de conhecimentos? A Justiça, como instituição basilar da sociedade, deve acompanhar essas transformações, e assim o faz. Porém, como qualquer organização, encontra resistências. Assim é com o PJe - Processo Judicial Eletrônico, uma realidade na Justiça brasileira, que encontrou em Rondônia, um estado com histórico pioneiro no investimento tecnológico, solo fértil para sua implantação e aperfeiçoamento. Isso porque o TJRO encampou essa mudança proposta pelo CNJ, implantando o PJe na
área cível em todas as comarcas. Com corpo profissional de alto nível, o estado se tornou fábrica de ideias e aperfeiçoamentos, pois sugeriu e executou várias melhorias no sistema, com o aval do Conselho Nacional de Justiça. Como o PJe é resultado de uma padronização, não prevê certas peculiaridades culturais existentes num país enorme com fluxos diferentes de trabalho em cada estado. Contudo, esses traços ao longo do tempo vão sendo incorporados, os obstáculos sanados e a integração, palavra chave do PJe, conquistada. Os benefícios do PJe compensam qualquer dificuldade de implantação: redução no tempo médio de tramitação do processo, segurança dos dados, maior produtividade, acesso irrestrito 24 horas e, o mais importante, a justiça de fato para o cidadão. O TJRO investiu muito e continua investindo para o aperfeiçoamento do PJe. Entre as medidas em curso, compra de equipamentos para armazenar a incrível quantidade de informações e implantação de banda exclusiva de internet. O trabalho de integração com demais órgãos ligados à Justiça é um esforço extra, pois essas mesmas instituições também precisam bancar e empreender investimentos com o mesmo entusiasmo e obstinação que o tribunal, a exemplo do que vem fazendo o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado. Afinal, o processo é eletrônico e irreversível.
Justiça de Rondônia reverencia Ivanira Borges Primeira magistrada do Estado se aposenta com honras no TJRO O olhar firme da menina nascida no interior da Paraíba (Antenor Navarro) captado pela foto de infância é o mesmo da desembargadora Ivanira Feitosa Borges, que, após 32 anos de carreira, deixa a magistratura com a certeza do dever cumprido.
Sua trajetória, cheia de episódios de coragem e superação, inclue sua saída do Maranhão, onde concluiu a faculdade de direito, para construir a vida em Rondônia, local escolhido por inspiração em Rondon, projeto que participou na juventude. Enfrentou
as dificuldades dos destemidos pioneiros, como privações de acesso e infraestrutura, mas que nunca a impediram de lutar. A primeira juíza de Rondônia se aposenta com a homenagem não só da classe, mas de todos os servidores e da sociedade, que reconhecem nela um exemplo de integridade e respeito às partes envolvidas nos processos. “Temos sempre que ter em mente o jurisdicionado, que merece toda a nossa atenção e a nossa consideração, principalmente em nossa área, na qual as pessoas estão enfrentando situações difíceis. Por isso a importância de buscar o humanismo nas questões que nos são submetidas”, ressaltou a desembargadora. Desde que ingressou na magistratura em 1984, construiu uma trajetória de destaque, tanto nas comarcas em que atuou -Espigão do Oeste, GuajaráMirim, Pimenta Bueno e Porto Velho -quanto como membro da Corte, onde atuou 15 anos na 1ª Câmara Criminal. Suas decisões basilares contribuíram com a história do Judiciário e seu jeito acolhedor conquistou corações por onde passou. E não foram poucos os cargos ocupados pela magistrada, entre eles o de juíza auxiliar da corregedoria, corregedora
da Justiça, corregedora e presidente do TRE, além de ser responsável pela criação dos Juizados Especiais, na capital. A competência com que conduziu todos os desafios é tão lembrada quanto a sua liderança, sobretudo como mulher. Profissional impecável, nunca deixou de reafirmar o seu papel de esposa, mãe, religiosa, amiga, enfim, exemplo de conquista numa sociedade que ainda resiste à igualdade de gêneros. Adepta da sutileza e da cultura da paz Ivanira é referência não só para a comunidade jurídica, mas também para uma legião de fãs que a tem como exemplo de conduta voltada para a Justiça de fato.
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Projeto piloto de Justiça Restaurativa é implantado em escola de Porto Velho Rondônia concluiu a 1ª fase do Projeto Justiça Restaurativa na Comunidade, com participação de magistrado e equipe técnica do 1º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho, da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), representada por membros da Coordenadoria Regional de Educação e Programa Saúde na Escola, além da equipe diretiva, professores e alunos da Escola Estadual Jânio Quadros. Foram apresentadas as necessidades identificadas pelos alunos durante a realização de círculos de construção de paz, com o objetivo de que a escola promova a cultura de paz. Definiu-se, ainda, as responsabilidades individuais, coletivas e institucionais para efetivar as propostas apresentadas pelos alunos e corpo de profissionais da escola.
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Justiça Restaurativa na Comunidade - Parceria do Tribunal de Justiça e Seduc. - Solucionar conflitos no âmbito escolar como alternativa de não judicialização de atos de indisciplina e infracionais de pequena gravidade. - Projeto piloto realizado na Escola Jânio Quadros, na Zona Leste. - Núcleo Psicossocial, coordenado pelo juiz Marcelo Tramontini, do 1º Juizado da Infância e da Juventude.
Lançamento - agosto de 2015 Foram realizados círculos com 11 turmas do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, dos turnos da tarde e noite, além de círculos com gestores e funcionários da escola. Em cada turma foram realizados três círculos.
O crime é uma violação a pessoas e a relacionamentos, que precisam ser cuidados; a transgressão cria obrigações e ônus e a responsabilização do ofensor envolve reparar as situações tanto quanto possível. A justiça restaurativa busca restabelecer relacionamentos e reverter o dano causado. Além disso, é essencial o conhecimento de que a comunidade tem obrigações diante das vítimas e dos ofensores, e também em relação ao bem-estar de seus membros.
“O processo de fazer justiça também pertence à comunidade”
É noite de São João! 11º Arraial do Judiciário integra servidores e comunidade
As comemorações juninas pipocaram nas unidades do judiciário de todo o estado. Na capital, a festa foi no Mirante Dois e Meio, que contou com o brilho e a alegria da agremiação Rádio Farol. A ornamentação do 11º arraial do Judiciário também ficou a cargo da agremiação, que utilizou elementos como fogueiras, balões, milharal e até um pórtico colorido cheio de fitas para recepcionar servidores e convidados. O secretário administrativo do Tribunal de Justiça de Rondônia, Jean Carlo Silva dos Santos, chamado ao microfone pelo marcador da quadrilha, Leandro Leris, destacou a importância de atividades culturais para a promoção da qualidade de vida dos servidores, oferecendo oportunidade de integração, convivência e descontração. O arraial teve ainda comidas típicas e premiações para o melhor traje caipira e casal mais animado, além de música com DJ e show da dupla sertaneja, Alisson Juan e Juanito. Apoiaram o arraial: a Associação dos Magistrados de Rondônia - Ameron, a Associação Amigos, o Sindicato dos Servidores do Judiciário - Sinjur, e aAssociação dos oficiais da Policia Militar e Bombeiros do Estado de Rondônia - Asof.
De volta pra casa, de volta ao amor
Juizado da Infância faz audiências para reavaliar situação de acolhimento em abrigos de Porto Velho
Ela já conseguiu emprego e uma residência fixa, e foi às lágrimas ao receber o resultado da audiência: voltou com os três filhos para casa, após dois meses longe, acusada de negligência no cuidado das crianças. A decisão é do 2º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, durante a realização das Audiências Concentradas, que reavaliam a medida de acolhimento. “Uma delas fez um ano aqui dentro”, disse a mãe, enquanto se preparava para abraçar e beijar a família e dizer o quanto eles são importantes para ela. Decidida, a mulher foi em busca das melhorias que eram necessárias para cuidar dos filhos e teve a oportunidade de crescer como ser humano e cidadã. Durante o tempo que permaneceu a situação de acolhimento, ela, como os outros pais ou responsáveis, foram acompanhados por psicólogos e assistentes sociais. Para atender ao melhor interesse das crianças é indicado que elas fiquem o menor tempo possível nas unidades. Apesar da estrutura, alimentação, segurança e estudo, a falta de carinho e afeto pesam no ambiente que tenta disfarçar a frieza institucional com figuras lúdicas nas paredes e brinquedos. Mas não é uma casa e os funcionários não são uma família. Por isso a pressa da Justiça em resolver esses problemas que levaram o Estado a intervir no seio familiar e determinar
o acolhimento institucional. Em outro caso, condenados por tráfico de drogas, o pai e a mãe de três crianças ainda terão que se ajustar para que os filhos possam voltar à convivência familiar. Com a prisão, o Conselho Tutelar levou os filhos para um abrigo municipal, onde irão permanecer por mais um tempo. Como o pai, que está doente, não tem familiares na cidade e ainda cumpre pena em regime aberto, não apresenta as condições mínimas para o cuidado com as crianças, entre eles um bebê, a Justiça decidiu que o melhor para mantê-los protegidos é que fiquem sob os cuidados do Estado, no abrigo. A decisão é baseada em pareceres técnicos de psicólogos e assistentes sociais do Judiciário, do Ministério Público e da Prefeitura, além das informações colhidas durante a audiência, que é feita numa sala ampla no próprio local onde as crianças estão vivendo. A mãe, que deve progredir de regime prisional em alguns meses, está fazendo tratamento para a drogadição e se emocionou no reencontro com os filhos, sob o olhar de agentes
penitenciários. Ela espera em breve ter condições de tê-los de volta. Como destaca o juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, as audiências, realizadas a cada semestre, são mais rápidas do que no trâmite normal de um processo, pois todo mundo vai para um mesmo lugar, numa grande sala, frente a frente. Também participaram das audiências o promotor de Justiça Marcos Tessila e o defensor público Constantino Gorayeb Neto. Psicólogos e assistentes sociais do Ministério Público, Defensoria Pública e da Secretaria Municipal de Assistência Social também participam das audiências, contribuindo com a solução dos casos por meio de complementações aos relatórios e estudos sociais feitos com as famílias e com as crianças. A solução vem mais rápido assim, e se consegue, por um lado, resolver o problema judicial, e, por outro, essa
atenção especial que a Justiça dá às crianças que estão nos abrigos, faz com que o poder público também gaste menos, pois a manutenção material, como alimentação, roupas e materiais escolares, é custeada pelo Município ou por doações. Quanto menos crianças e por menos tempo permanecerem no abrigo, melhor para elas e também para toda a sociedade. Não só pela economia de recursos, mas pelo fato de que por mais que haja cuidado, atenção e abrigo nessas casas de moradia, nenhuma delas será igual a um lar. Por isso, primeiro, durante as audiências concentradas, a Justiça e os órgãos envolvidos buscam a resolução da questão que motivou o afastamento da criança dos pais. São situações complexas: pais presos, em situação de drogadição ou alcoolismo, maus tratos, negligência ou abandono e até mesmo violência física ou sexual. Geralmente encaminhadas pelo Conselho Tutelar.
Maria Bruno
Larissa
João
José
Ana
Quem faz a Justiça ?
#seutrabalhofazJustiça Antônio Tiago
Julia
Aline Justiça
Campanha do TJRO promove valorização dos trabalhadores do Poder Judiciário
Pedro
Bruna
Quem a faz são todos aqueles cujos esforços convergem para o funcionamento das instituições que compõem o sistema de Justiça. É o trabalho de motoristas, zeladores, técnicos, contadores, administradores, escrivães, auxiliares, desembargadores e juízes, assessores, analistas, estagiários, psicólogos, enfim, profissionais diversos, cada um a sua maneira e na medida das responsabilidades e atribuições das funções que ocupam. Para a diretora do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, Jeiele Eline Castro, é importante reconhecer as pessoas que se dedicam
Felipe
Sandra
todos os dias ao funcionamento da instituição. “Quando nós mantemos os olhos voltados para dentro da instituição, vemos as pessoas às quais se pode dizer: seu trabalho faz Justiça!”, disse a diretora. Foi justamente a pedido do DRH que a Comunicação do TJRO iniciou uma série de ações que serão desenvolvidas durante todo o ano com o foco na Valorização dos Servidores do TJRO, combinada com outras ações, como o Programa de Qualidade de Vida, que já contribuem para o fortalecimento da identidade dos servidores e para o sentimento de pertencimento.
Mariazinha
Carlos
Matheus Vera
Camila Marcelo
Amanda
JULGADOS Jovem é condenado por matar com 18 facadas Acusado de matar sua ex-namorada com 18 facadas foi condenado a 18 anos de reclusão. O crime foi praticado dentro de um bar em Ariquemes. O acusado ingeriu bebida alcoólica e insistiu que a vítima conversasse com ele. Diante da recusa, a seguiu até o banheiro e deu inúmeros golpes. Homem mata esposa por servir um copo d’água Um homem acusado de homicídio duplamente qualificado foi condenado a 15 anos de reclusão em regime fechado. Ele foi julgado por matar sua esposa. O acusado teria praticado o ato movido por ciúme injustificado, provocado pelo fato de a vítima ter atendido a um pedido de servir um copo d’água a um rapaz desconhecido
que bateu à sua porta. Diante do exposto, ele a dominou no quarto do casal e a golpeou até a morte. Homem de 80 anos condenado por estupro não teve HC conhecido pelo TJRO O pedido de prisão domiciliar de um homem de 80 anos de idade, condenado a 8 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de estupro contra uma criança de 3 anos de idade, via Habeas Corpus (HC), no processo de Execução Penal n. 000036218.2016822.0013, não foi conhecido pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Dessa forma, o réu permanecerá no presídio em que se encontra. O julgamento do caso ocorreu no plenário do Tribunal de Justiça de Rondônia e teve como relator o desembargador Valter de Oliveira.
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Des. Ivanira em sua última sessão da 1ª Câmara Criminal
11º Arraial do Judiciário
CONHEÇA O JUDICIÁRIO
O que são Juizados Especiais? Os Juizados Especiais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95. Leis estaduais criam e regulamentam em cada unidade da federação esses órgãos e, no âmbito Federal, a Lei n. 10.259/01. Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas
de menor complexidade, que não excedam 40 salários mínimos e têm o objetivo de proporcionar à população em geral um acesso à justiça mais rápido e eficaz, e também desafogar a Justiça Comum, reduzir o tempo, custo e acúmulo de demandas que emperram de modo demasiado a justiça brasileira. Não são de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho.
Resolva Aqui
Resolva aqui é canal feito pra Você! Aqui, você resolve tudo diretamente com a empresa, em qualquer dificuldade que tenha na compra de algum produto ou serviço. Graças ao convênio entre o Judiciário de Rondônia e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, agora, pelo site do TJRO, é possível solucionar os conflitos de consumo de forma rápida e direta. Aqui, você toma a iniciativa, sem intermediários.