Revista Consenso 9 by TJPB

Ano 3

VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA

TRIBUNAL SEM DISTÂNCIA

Programa disciplina a colaboração de profissionais nas unidades judiciárias e melhora serviços à sociedade

Mesa Diretora percorre comarcas e amplia diálogo com magistrados, servidores, população e políticos

Edição nº 9

Consenso Tribunal de Justiça da Paraíba I João Pessoa-PB I

Selo do CNJ

A Justiça de ouro TJPB julga mais processos do que recebe e é excelência na prestação de informações

ANO

Epitácio Pessoa

Comemorações do sesquicentenário terminam com palestra do ministro Herman Benjamin

Dezembro 2015

E DE ID ITT OO R RI AIL A L Epitácio e a Justiça na Era da Tecnologia O Tribunal de Justiça realizou uma série de solenidades para homenagear o único brasileiro a comandar os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): Epitácio Pessoa, no sesquicentenário de nascimento do ilustre paraibano. Ao encerrar o primeiro ano de gestão, a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba – biênio 2015/2016 contabiliza, dentre medidas voltadas para a melhoria da prestação jurisdicional, a expansão do Processo Judicial Eletrônico para diversas comarcas paraibanas. A chamada Justiça Virtual, que dispensa a tramitação por meio do processo físico, representa um grande avanço para a população no sentido de rapidez e desburocratização na solução de conflitos. Eleito presidente do TJPB em processo direto, fato histórico na Justiça paraibana, o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque considera que o Judiciário paraibano vivencia na atualidade a “Era da Tecnologia”, com investimentos para a consolidação, em todas as comarcas, do PJe – a Justiça Virtual. Agregada a essa expansão tecnológica está a priorização do 1º grau de jurisdição, a porta de entrada das ações judiciais. Com um planejamento estratégico em sintonia com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais tribunais do país, o TJPB criou um cronograma para debater as necessidades e definir recursos para atender à primeira instância, que concentra o maior número de processos do Judiciário. Isso para garantir o atendimento ao jurisdicionado dentro de um razoável tempo. Convênios foram firmados com universidades para promover mutirões de conciliação, com a

abertura de novos Núcleos, um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba desde gestões passadas. O fato demonstra a continuidade de administração, um compromisso assumido pelo desembargador Marcos Cavalcanti em sua posse na Presidência do TJPB. Neste ano de 2015, o Tribunal de Justiça realizou uma série de solenidades – a última em 6 de novembro, dentro das comemorações dos 124 anos da Corte de Justiça – para homenagear o único brasileiro a comandar os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): Epitácio Pessoa, no sesquicentenário de nascimento do ilustre paraibano. Uma “Comissão de Notáveis” foi criada para auxilar a Comissão de Cultura do TJPB na realização dos eventos. O Tribunal guarda os restos mortais de Epitácio Pessoa e de sua esposa no museu e cripta instalados no hall do Palácio da Justiça Nesta edição da Revista Consenso, a Diretoria de Comunicação Institucional revela um pouco do trabalho desenvolvido pela atual gestão, de modo que a sociedade possa conhecer um pouco mais do Judiciário paraibano. Apresenta, ainda, todo o planejamento estratégico do Judiciário para o período de 2015 a 2020, que está alinhado à Estratégia Nacional, à Política de Priorização do 1º Grau de jurisdição e aos macrodesafios do Judiciário, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

SUMÁRIO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça MESA DIRETORA (Biênio 2015/1016)

PRESIDENTE Marcos Cavalcanti de Albuquerque VICE-PRESIDENTE José Ricardo Porto CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA Arnóbio Alves Teodósio

06 ENTREVISTA CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO

“O preso tem direito a um juiz em 24 horas”

124 ANOS DO TRIBUNAL Resgate da história do Judiciário

DESEMBARGADORES Luiz Silvio Ramalho Júnior Abraham Lincoln da Cunha Ramos Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Márcio Murilo da Cunha Ramos Saulo Henriques da Sá e Benevides Marcos Cavalcanti de Albuquerque Joás de Brito Pereira Filho Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira Arnóbio Alves Teodósio Romero Marcelo da Fonseca Oliveira João Benedito da Silva João Alves da Silva Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho José Ricardo Porto Carlos Martins Beltrão Filho Maria das Graças Morais Guedes Leandro dos Santos José Aurélio da Cruz Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Consenso

DIRETORIADEINFORMAÇÃOINSTITUCIONAL DIRETOR EM EXERCÍCIO EDITOR Gilberto Lopes Valter Nogueira

SUPERVISOR: Eloise Elane e Maria Auxiliadora

ORÇAMENTO PRIORIZA O 1º GRAU

JORNALISTAS: Clélia Toscano, Eloise Elane, Fernando Patriota, Lila Santos, Gabriela Parente, Kubitschek Pinheiro, Marcus Vinícius

Comitês e reuniões com vários segmentos democratizam aplicação de recursos

TECNOLOGIA Processos cíveis tramitam no sistema em todas as comarcas de 3ª entrância

COLABORAÇÃO:MarayaneRibeiro,JullyaneBaltar, Laíse Santos, Vinícius Nóbrega, Victor Maia EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: Klécio Bezerra

MAIS PRÁTICO

FOTOGRAFIAS: Ednaldo Araújo SUPERVISOR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS Martinho Sampaio

Consulta processual pode ser feita por aplicativo de celular e tablet

Conecte-se com o TJPB

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10 Leandro dos Santos Desembargador

Reflexões sobre a violência

74 ANO DE EPITÁCIO PESSOA Ministro Herman Benjamin encerra eventos do Sesquicentenário

TRIBUNAL SEM DISTÂNCIA

Nenhum Estado da Federação, agindoisoladamente,conseguirá reverter a onda de violência que afeta a nossa sociedade. A soluçãodependedeumapolítica nacional de segurança pública, amplamente discutida para se determinaroscaminhosaserem percorridos.

Caroline Ribas Sérgio Advogada

Constitucionalização do novo CPC

INTERIORIZAÇÃO DAS AÇÕES

Políticos, padres e representantes de movimentos sociais das várias regiões discutem demandas com magistrados

Pode-se dizer que o novo CPC aponta não mais para um isolamento, um protagonismo processual.esimparaumacooperaçãopautadanaboa-fé,sem quesejamvioladososprincípios dademandaedaimparcialidade dojuiz.Ademais,verifica-seque houveumapreocupaçãomaior do Legislador na cooperação processual, como muito bem destacamosdoutrinadoresmencionados,afastando-seaideia de protagonismo processual, contudo,semquesejamvioladososprincípiosconstitucionais.

A REVISTA CONSENSO É UMA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - ANO 3 - EDIÇÃO 9 DEZEMBRO DE 2015 - TIRAGEM: 500 EXEMPLARES - 86 PÁGINAS

ENTREVISTA

DESEMBARGADOR

CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO TJPB adere às audiências de custódia

“O preso tem direito a um juiz em 24 horas” A exemplo de 12 cortes estaduais, o Tribunal de Justiça da Paraíba aderiu ao projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante. Nessa entrevista, o coordenador estadual do Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário do TJPB, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, conversa com o jornalista Fernando Patriota e explica todo o funcionamento da audiência de custódia. O magistrado adiantou que depois de João Pessoa, o projeto vai contemplar Campina Grande e comarcas de médio porte. “Todos os órgãos do sistema de Justiça estão envolvidos e temos certeza do êxito deste projeto”, afirma Beltrão.

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CARLOS MARTINS – O projeto de audiência de custódia é gestado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas). Até agora, 12 Estados já aderiram a essa política criminal, pois o projeto é no formato de adesão. O principal objetivo da audiência de custódia é fazer com que aquela pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz no prazo máximo de 24 horas, para que se verifiquem as condições da prisão, da sua legalidade ou não, e da permanência ou não daquela pessoa em cárcere. CONSENSO – E para os presos que já cumprem pena, a audiência de custódia também serve? CARLOS MARTINS – Na verdade, a audiência de custódia é uma entrevista. Não é nem um processo iniciado, porque não existe uma ação penal. Para os presos que já estão no sistema prisional, não impede que o juiz processante – e isso será recomendado a todos, caso ainda não tenha o primeiro contato com o magistrado - tome essa iniciativa e faça a requisição do preso para exame de legalidade da prisão. CONSENSO – Como está o andamento do processo de implantação da audiência de custódia? CARLOS MARTINS –Já implantamos e operacionalizamos o projeto na comarca de João Pessoa, inclusive com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. Temos um espaço exclusivo para a realização dessas audiências, localizado no sexto andar do Fórum Criminal da Capital. Lá, dispomos de duas salas, para dois juízes, como também dois promotores trabalhando ao mesmo tempo em audiências separadas. Ainda será disponibilizada uma estrutura de cartório, sala para entrevista, outra para Defensoria Pública e um espaço destinado aos familiares que, eventualmente, queiram participar. Existe um conjunto de

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forças envolvido para concretizar esse projeto que exige a participação de várias autoridades. CONSENSO – O senhor acredita que a Paraíba tem, hoje, um número suficiente de juízes para realizar esse trabalho? CARLOS MARTINS – Veja bem, a carência de juizes é uma realidade em todos os Estados. A Paraíba não é exceção. No primeiro momento, vamos começar por João Pessoa e, dependendo do êxito, que certamente virá, vamos levar o projeto para Campina Grande e comarcas de porte médio. Na Capital, já temos magistrados que vão trabalhar nas audiências de custódia. A ideia é que dois juízes fiquem à disposição, no sistema de rodízio ou simultaneamente, de segunda a sexta-feira. Durante os finais de semana, ainda estamos estudando. Essa matéria virá em forma de provimento, que está sendo elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça, coordenado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, e pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Carlos Neves da Franca Neto. Esse provimento vai disciplinar todo o funcionamento das audiências de custódia em nosso Estado.

ENTREVISTA

CONSENSO – O que são audiências de custódia?

CONSENSO – Na sua avaliação, como está o envolvimento dos demais órgãos do sistema de Justiça no projeto de audiência de custódia? CARLOS MARTINS – De início, na Presidência do TJPB, ocorreu uma reunião de trabalho, onde foram convocados representantes do Tribunal, do Governo do Estado, do Ministério Público, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Defensoria Pública e da OAB. Todos entenderam que essas audiências trarão ganhos reais. Trata-se de uma política criminal, com o propósito de qualificar a prisão. O que se busca é permitir que uma pessoa detida tenha, dentro de um curto espaço de tempo, o exame de sua prisão por uma autoridade judiciária, na presença de um promotor e de um defensor público, caso ela não tenha condições de pagar um advogado. Dentro dessas condições será verificado se ele merece ou não ficar encarcerado, aguardando o processo penal. CONSENSO – Existe alguma recomendação da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba no desenvolvimento dessa nova política criminal? CARLOS MARTINS – O presidente do TJPB sabe que precisa de um comando forte para a realização dessa medida inovadora. Vamos ter uma estrutura de cartório e, para isso, é preciso uma quantidade razoável de servidores. A princípio serão necessárias de 12 a 13 pessoas, entre juízes, promotores, defensores, servidores e toda uma demanda que vai surgir com a necessidade desse trabalho. 7

Projeto reduz população carcerária e desonera cofres públicos A adesão de todos os estados ao projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para permitir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas, pode resultar na economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos. A estimativa foi divulgada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, durante o lançamento do projeto EM Minas Gerais no dia 17 de julho. “O preso custa, em média, R$ 3 mil reais por mês ao Estado. Se lograrmos implantar as audiências de custódia em todo o país até 2016, isso poderá resultar em economia de R$ 4,3 bilhões que poderão ser aplicados em educação, saúde, transporte público, e outros serviços”, disse o ministro. A economia ocorre porque, com a audiência de custódia, o juiz tem mais elementos para decidir pela liberdade provisória condicional, reduzindo a população carcerária e desonerando os cofres públicos.

dúvidas sobre a prisão e o sistema carcerário 1. Para que serve a prisão? É o instrumento necessário para afastar cautelarmente uma pessoa do convívio social, como também para punir e reintegrar à sociedade aquele que descumpriu a lei. 2. Qual é o número de pessoas presas hoje no Brasil? São 563.526 pessoas, segundo contagem de junho de 2014 feita pelo CNJ, entre as quais 42% seriam de pessoas presas provisoriamente. 3. Qual é o diagnóstico do aprisionamento no Brasil, no contexto mundial? O Brasil ocupa o quarto lugar entre os países com o maior contingente de pessoas presas, atrás de Estados Unidos da América, China e Rússia. Considerando também as prisões domiciliares e em regime aberto, alcançamos o terceiro lugar. 4. O crescente número de prisões diminuiu o índice da criminalidade? Não. Temos 19 cidades tidas como as mais violentas do planeta. As maiores taxas de homicídios no Brasil ocorrem (em ordem decrescente) em João Pessoa, Maceió, Fortaleza, São Luís, Natal, Vitória, Cuiabá, Salvador, Belém, Teresina, Goiânia, Recife, Campina Grande, Manaus, Porto Alegre, Aracaju, Belo Horizonte, Curitiba e Macapá. O Brasil ocupa a 91°ª posição no ranking dos países mais seguros do mundo, o que revelou uma queda de cinco posições em relação à realidade experimentada no ano de 2013 e está atrás de Uruguai, Chile, Argentina, Bolívia, Paraguai, Guiana e Equador. Entre 1990 e 2013, o crescimento da população carcerária no Brasil foi de 507 %, a segunda maior taxa de crescimento prisional do mundo, mas ainda há um déficit de 206.307 vagas no sistema carcerário. No ano de 1980 a taxa de homicídios era de 11,7 por 100 mil habitantes. Em 2003 essa taxa chegou a 28,9 homicídios por 100 mil habitantes. Portanto, a criminalidade não diminuiu com o aumento da quantidade de pessoas presas. 5. O que é a audiência de custódia? Trata-se da apresentação do autuado preso em flagrante delito perante um juiz, permitindo-lhes o contato pessoal,

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de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão. Decorre da aplicação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. 6. Por que a audiência de custódia deve ser regra nos nossos Tribunais? Para que sejam cumpridas as normas de direitos humanos e para que se dê maior valor às garantias constitucionais, em relação à pessoa presa. 7. O que se pretende com a audiência de custódia? A apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante, a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa. Permite que o juiz, o membro do ministério público e da defesa técnica conheçam de possíveis casos de tortura e tomem as providências. Previne o ciclo da violência e da criminalidade, quando possibilita ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias. 8. Quais são os resultados possíveis da audiência de custódia? – O relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal); – A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, do Código de Processo Penal); – A substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310, II, parte fi-

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nal e 319 do Código de Processo Penal); – A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, parte inicial); – A análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas; – Outros encaminhamentos de natureza assistencial. 9. Quais são os órgãos que atuarão, conjuntamente, para o bom êxito da implementação da audiência de custódia? Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e instituições com atuação no âmbito de justiça criminal. 10. Como o CNJ poderá contribuir para a implementação do projeto nos Estados? O projeto prevê a criação de estruturas multidisciplinares nos Tribunais de Justiça, constituídos pelo Poder Executivo local, e que resultam em centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal. Os Estados poderão aderir às práticas propostas mediante um acordo de cooperação. Entre as ações contempladas no projeto, o CNJ propõe a capacitação de juízes e servidores do Poder Judiciário, além dos demais atores do sistema de justiça, como também o monitoramento diário dos resultados, visando acompanhar a movimentação criminal local e o aproveitamento da experiência.

A RA R TT I I G GO O A constitucionalização do novo CPC Caroline Ribas Sérgio Advogada

O novo CPC, está em consonância com a Constituição Federal, objetivando no menor tempo possível a garantia de direitos fundamentais, privilegiando o direito material em detrimento de sua forma, de maneira justa e assegurando a aplicação dos princípios constitucionais O presente trabalho versa sobre o fenômeno da Constitucionalização do Processo, especificamente do novo CPC, onde verifica-se uma grande preocupação do Legislador com os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. Trata-se de uma etapa do processo que já vinha sendo observada, nas ultimas inovações legislativas, um processo mais “limpo”, buscando mais celeridade e menos formalismo, como forma de alcançar o objetivo final, qual seja, a Justiça. Assim, o trabalho irá abordar a reprodução dos direitos e deveres inicialmente previstos na Constituição Federal, principalmente a análise do artigo 1º, que trata dessa questão acerca da amplitude dos direitos e garantias, aplicáveis ao Processo. Por fim, será feita uma análise acerca da questão do cooperativismo processual, preocupação esta do Legislador ao elaborar o novo CPC, eis que traz ao novo Código a ideia de uma comunidade de direito, um processo comum ao juiz e as partes, sem contudo, violar os princípios constitucionais. Da leitura do novo CPC, verifica-se que o Legislador preocupou-se em dar novos rumos ao processualismo civil, indo de encontro de forma direta e positiva, à Constituição Federal, com a introdução de amplos direitos e garantias fundamentais as partes e ao processo.

Já em seu primeiro artigo, fica disposto expressamente sobre a Constitucionalização do Direito Processual Civil, onde determina que “O processo Civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e princípios fundamentais estabelecidos na República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” De acordo com a disposição contida no artigo 1º, observa-se que houve uma preocupação maior do Legislador, em demonstrar que o processo civil, além de ser um meio de concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, deve ser interpretado nos moldes da Constituição, trazendo dessa forma, uma positivação do totalitarismo constitucional. Sobre o artigo 1° do novo Código de Processo Civil, Donizetti[1], um dos membros da comissão alteradora do novo Código de Processo Civil, afirma exatamente isso, que o dispositivo legal expressa a constitucionalização do Direito Processual Civil, sendo a positivação do “totalitarismo constitucional”, in verbis: “Vale ressaltar que esse dispositivo consiste na materialização das características do neoconstitucionalismo: normatividade da constituição (força normativa), superioridade (material) da constituição, centralidade da constituição (a constituição está no centro do ordenamento jurídico), rematerialização da constitui-

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ção (constituições mais prolixas, já que tratam de diversas matérias), ubiqüidade da constituição (onipresença da constituição em todos os ramos do Direito), constelação plural de valores (adoção de diversos princípios não homogêneos), onipotência judicial (no lugar da autonomia do legislador ordinário), valoração dos princípios (utilização maior da ponderação).(grifou-se) Nesse óbice, esse totalitarismo, não deve ser visto de forma negativa, uma vez que se notarmos, todo o ordenamento jurídico gira em torno da Constituição. Por mais que o Código anterior, não trouxesse a questão da aplicação da Constituição de forma expressa em seus artigos, o que vemos no caso concreto é que de forma implícita, os princípios e regras constitucionais sempre embasaram as decisões dos nossos tribunais. A metodologia jurídica atual, reconhece a força normativa dos princípios e tal ponto, não poderia ser ignorado para a elaboração do novo CPC. Linhas fundamentais realmente só podem ser pautadas das premissas de um Estado Constitucional, refletindo princípios de segurança jurídica, igualdade de todos perante o direito e o direito de participação no processo. Nesse ponto, em específico, a inovação foi boa, pois reforça a importância da Constituição, que deve ser levada a sério, ainda que soe irônico, o fato de Lei Ordinária reforçar a Constituição. E entendo nesse ponto que é a forma correta de modernizar o nosso processo, de o julgador poder realizar um juízo de valoração de forma justa, uma vez que com a evolução da sociedade, dos costumes, das regras, o normal é que nosso ordenamento jurídico se adeque e caminhe de acordo com esta evolução. Nesse prisma, pode-se dizer que o novo CPC aponta não mais para um isolamento, um protagonismo processual. e sim para uma cooperação pautada na boa-fé, sem que sejam violados os princípios da demanda e da imparcialidade do juiz. Cabe trazer à colação, o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, no Livro Novo Curso de Processo Civil, onde trata exatamente desse ponto, acerca do cooperativismo processual: “encarar o processo civil como uma comunidade de trabalho regida pela ideia de colaboração, portanto, é reconhecer que o juiz tem o dever de cooperar com as partes, a fim de que o processo civil seja capaz de chegar efetivamente a uma decisão justa, fruto de efético ‘dever de engajamento’ do juiz no processo. Longe de

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aniquilar a autonomia individual e auto-responsabilidade das partes, a colaboração apenas viabiliza que o juiz atue para a obtenção de uma decisão justa com a incrementação de seus poderes de condução no processo, responsabilizando-o igualmente pelos seus resultados. A colaboração não apaga obviamente o princípio da demanda e as suas consequências básica: o juízo de conveniência a respeito da propositura ou não da ação e a delimitação do mérito da causa continuar tarefas ligadas exclusivamente à conveniência das partes. O processo não é encarado nem como coisa exclusivamente das partes, nem como coisa exclusivamente do juiz – é uma coisa comum ao juiz e às partes (chose commune des parties et du juge)”.[2](grifou-se) Nota-se que o formalismo processual civil se transforma em um formalismo valorativo, isto é, o processo será conduzido conforme as normas infraconstitucionais, na medida em que os valores processuais constitucionalmente previstos se fizerem presentes em determinada hipótese. Assim, caberá ao julgador se pautar pelos princípios gerais do processo, de modo a satisfazer as diretrizes da Constituição Federal de 1988, concedendo as partes uma justiça efetiva, célere e adequada. Conclui-se, nesse sentido, que o novo CPC, esta em consonância com a Constituição Federal, objetivando no menor tempo possível a garantia de direitos fundamentais, privilegiando o direito material em detrimento de sua forma, de maneira justa, assegurando a aplicação dos princípios constitucionais, como forma de realizar um juízo justo de valoração. Ademais, verifica-se que houve uma preocupação maior do Legislador na cooperação processual, como muito bem destacam os doutrinadores mencionados, afastando-se a ideia de protagonismo processual, contudo, sem que sejam violados os princípios constitucionais. Dessa forma, o processo passará a ser encarado como uma “comunidade” de trabalho, sendo comum tanto ao juiz, quanto as partes, buscando uma maior celeridade e um julgamento mais justo. *Caroline Ribas Sergio, Advogada OAB/RS 88.212, Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-PUCRS. - Artigo publicado no portal DireitoNet, edição do dia 9/08/15

PLACAR DA JUSTIÇA

Transparência dos números para a população Quem circulou pela calçada do Tribunal de Justiça da Paraíba, no início de novembro, pôde conferir o quantitativo de processos que tramitam na Justiça brasileira. Isto graças aoProcessômetro, o “Placar da Justiça”, que foi instalado, durante solenidade aberta pelo presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti. João Pessoa foi a primeira Capital do Nordeste a receber o painel eletrônico. A iniciativa fez parte de uma ação desenvolvida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para conscientizar sobre o alto número de processos que chegam ao Judiciário de todo o País. O evento contou com a presença de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), de desembargadores, juízes e servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba.

LICITAÇÃO PARA OBRAS

Garantida manutenção de prédios da Justiça em todas as comarcas O desembargador Marcos Cavalcanti homologou licitação para pequenas obras nos imóveis do Judiciário, para manutenção corretiva e preventiva em todas as comarcas da Paraíba. A diretora administrativa, Rosa Virgínia Oliveira Scarano, informou que, no plano de licitação, o Estado foi dividido em nove lotes para melhor organização da empresa contratada.

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FÉRIAS DOS ADVOGADOS

Prazos processuais suspensos em janeiro

BANCO DE TALENTOS

Projeto revela habilidades A juíza Silmary Alves de Queiroga apresentou ao presidente do TJPB o projeto Banco de Talentos. A proposta é criar uma ferramenta com o objetivo de desenvolver as competências já existentes dentro dos perfis profissionais da Justiça. Além disso, a iniciativa prevê a descoberta de outras habilidades dos funcionários. A magistrada adiantou que os servidores, através da ferramenta, poderão preencher no Banco de Talentos o cadastro contendo informações sobre os cursos realizados, habilidades, competências e demais interesses do próprio servidor.

Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba, o Tribunal de Justiça suspendeu os prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016. O documento foi publicado no Diário da Justiça edição eletrônica do dia 30 de novembro. Conforme a publicação, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, ressalvadas as consideradas urgentes e necessárias à preservação de direitos, a critério da autoridade competente.

CONSELHO DE PRESIDENTES DE TJs

Pedro Bitencourt é eleito O Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais brasileiros, reunido no dia 23 de novembro, escolheu o desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes (TJMG), para a presidência do colegiado.

REVISTA PARAHYBA JUDICIÁRIA

Presidente do TJPB prestigia lançamento A Justiça Federal lançou a 9ª edição da Revista Parahyba Judiciária, que reúne artigos científicos de professores, magistrados e membros do Ministério Público de vários Estados e,também, sentenças de juízes federais. A solenidade, aberta pelo diretor em exercício do Fórum Federal na Paraíba, Emiliano Zapata, contou com a presença do presidente do TJPB.

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CONHECENDO O JUDICIÁRIO

764 estudantes visitaram o TJPB em 2015 Clênia Barbosa, Paulo Maia, Eduardo Sales, Tayrla Maria Aragão, Priscila Freitas e Islane Cristina foram alguns dos 764 estudantes que tiveram a oportunidade de conhecer o funcionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba em 2015, através do projeto Conhecendo o Judiciário. Ao todo, foram realizados 15 encontros. O último ocorreu no dia 26, ocasião em que 35 estudantes foram recepcionados pelo juiz Fábio Leandro.O projeto Conhecendo o Judiciário é uma iniciativa do desembargador Leandro dos Santos. As atividades serão retomadas em fevereiro de 2016 e já contam com duas instituições na lista de espera.

TROCA DE EXPERIÊNCIAS

Encontro reúne mediadores Trocar experiências e apontar melhorias no funcionamento do Centro de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça da Paraíba. Este foi o ob14

jetivo de um encontro, realizado entre o juiz Antônio Carneiro, diretor-adjunto do Centro de Conciliação, e conciliadores que atuam no 2º Grau de jurisdição. CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS

Juiz expõe programa em evento no Ceará “Monitoramento Eletrônico de Presos: desafios e experiências” foi o tema abordado pelo juiz paraibano Bruno Azevedo, no Seminário sobre Execução Penal, realizado pela Procuradoria Geral de Justiça e pela Escola Superior do Ministério Público do Ceará. O evento ocorreu na sede do MPCE, em Fortaleza CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

RETRATO DA JUSTIÇA BRASILEIRA

Ministra convida magistrados A ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, expediu Carta Convite endereçada aos juízes brasileiros, na qual convida os magistrados para contribuírem, com suas experiências, com a edição de um livro que se propõe a retratar com fidelidade a Justiça Brasileira. 15

SELO OURO 16

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O mês de novembro foi marcante para a história do Tribunal de Justiça da Paraíba. No dia 24, foi divulgada a lista dos agraciados com o Selo Justiça em Números, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em reconhecimento aos tribunais que investem na excelência da gestão da informação. No total, 56 tribunais receberam a premiação distribuída nas

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categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Dentre eles, o Tribunal de Justiça da Paraíba, que recebeu o Selo Ouro. A solenidade de entrega foi parte da programação do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrida em Brasília (DF), aberta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowsk.

Aspectos como o encaminhamento adequado das informações, com atenção aos prazos e à consistênciados dados são considerados para a concessão do prêmio

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O prêmio foi concedido com base no trabalho desenvolvido na gestão do atual presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, que deu continuidade ao trabalho iniciado na gestão da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. Nesse esforço, vale ressaltar o empenho das diretorias de Gestão e Tecnologia, além da área de Estatística do TJPB. São considerados tribunais com nível de excelência na gestão da informação aqueles capazes de extrair dados analíticos de todas as unidades judiciárias em sistemas padronizados de acordo com as regras das Tabelas Processuais Unificadas (Resolução nº 46/2007) e do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do CNJ. Pela primeira vez, a premiação também considerou o nível de implantação dos processos eletrônicos nos tribunais. Com a maior quantidade de premiados, o Selo Ouro foi concedido a 23 tribunais dos ramos estadual, trabalhista, eleitoral e militar. A maioria das Cortes dessa categoria é da Justiça Estadual (12), com representantes das cinco regiões do país. Também estão na lista Ouro sete Cortes do trabalho, duas eleitorais e duas militares. O Selo Prata foi conferido a 10 tribunais, divididos entre estaduais (4), trabalhistas (3), eleitorais (2) e federal (1). Já o Selo Bronze foi concedido a 15 tribunais, sendo três estaduais e 12 eleitorais (confira a lista completa abaixo). O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittecourt, destacou que a grande contribuição do Selo Justiça em Números para a população é o uso dos dados estatísticos como insumo para a gestão judiciária. “Se há dez anos pouco se sabia em termos concretos sobre os reais desafios do Judiciário, hoje é possível identificar e reconhecer os grandes avanços quanto à produção, sistematização e divulgação de dados quantitativos e qualitativos referentes ao Poder Judiciário”, salientou. “Após quase 10 anos de criação do Departamento de Pesquisas Judiciais (DPJ), somos testemunhas da evolução das pesquisas e do uso desses dados na melhoria dos serviços prestados por tribunais”, enalteceu a diretora do DPJ, Fernanda Paixão. O departamento

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é a área do Conselho responsável pela elaboração e publicação do Relatório Justiça em Números. Em nome de todos os premiados, a presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, agradeceu a honraria. “Esse Selo coroa, a meu ver, o empenho da administração, de ministros, magistrados e servidores em gerir, organizar e disseminar ao máximo as informações relativas ao tribunal, tudo isso com vistas a melhorar a prestação dos serviços dos tribunais”, afirmou. Sobre a premiação ao STJ, ela destacou que “enfatiza a vocação constitucional de tribunal da cidadania” que a Corte tem.

AS METAS PARA 2016 O 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário foi realizado em Brasília/DF nos dias 24 e 25 de novembro e contou com a participação de presidentes e representantes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No evento foram aprovadas 8 metas nacionais para o ano de 2016, metas específicas para os segmentos de justiça e a Diretriz Estratégica “Concretude a Proteção dos Direitos Humanos”. A novidade deste ano foi a aprovação de uma meta cujo objeto é justiça restaurativa. Foram debatidos temas voltados à modernização do Judiciário, o aperfeiçoamento da gestão dos tribunais, a melhoria da prestação jurisdicional e a qualidade de vida de magistrados e servidores. Neste espaço o cidadão encontrará os principais resultados do Encontro, inclusive os documentos das duas Reuniões Preparatórias que precederam ao evento. Dessa forma, dar-se transparência e divulgação às metas aprovadas para o ano de 2016, bem como a apresentação da Plenária Final.

TRE-PB A Justiça Eleitoral da Paraíba também foi premiada. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, sob a gestão do desembargador João Alves, foi destaque com o Selo de Bronze.

HONRARIA O Selo Justiça em Números foi criado em outubro de 2013 (Portaria 186/2013, atualizada pela Portaria 125/2015) para fomentar a qualidade dos dados estatísticos do Judiciário, sobretudo os referentes ao Relatório Justiça em Números. A ideia é aprimorar a coleta e sistematização dos dados para garantir informações e indicadores confiáveis para a tomada de decisões no processo de planejamento e gestão estratégicos, além de aumentar o acesso público a esses dados. A concessão do Selo considera o encaminhamento adequado das informações, com atenção aos prazos e à consistência dos dados, assim como o nível de informatização do tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação. Para a edição 2015, os tribunais interessados em obter o Selo Justiça em Números apresentaram inscrições com documentos comprobatórios, que foram analisadas por uma comissão avaliadora composta pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e pela diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). 20

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INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Consulta processual pode ser feita por aplicativo de celular e tablet A tramitação de processos no Tribunal de Justiça da Paraíba pode ser acompanhada por celular ou tablet, a partir de aplicativo denominado “TJPB”, desenvolvido pela Diretoria da Tecnologia da Informação e lançado no dia 6 de julho. Nessa primeira versão, o aplicativo possibilita a consulta através do número do processo, nome da parte ou do advogado, com o número da Ordem (OAB). O aplicativo pode ser baixado no Google Play. O sistema viabiliza mais que a consulta: notifica sobre movimentações em processos marcados como “favoritos”. As informações são transmitidas em tempo real. “Isso evita que o interessado tenha que estar, constantemente, buscando informações nos

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sistemas processuais”, afirma Ney Robson Pereira, diretor de Tecnologia da Informação do TJPB. Ney Robson observa que, além de facilitar o dia a dia dos advogados e partes, o programa propicia transparência no que diz respeito à tramitação judicial. Dois dias após o seu lançamento, a inovação tecnológica ganhou a aprovação dos usuários, alcançando a nota máxima nas avaliações no Google Play, fato que atesta o sucesso do aplicativo. O usuário Teone Quirino fez uma avaliação da sua experiência com o aplicativo dizendo: “Fiz a consulta de um processo e o re-

sultado foi verdadeiro. Não é mais preciso ir ao Fórum para tomarmos informações processuais. Parabéns pelo aplicativo, realmente de utilidade pública”. A usuária Joyce Almeida ressaltou a importância da novidade, fazendo o seguinte destaque: “Agiliza muito o trabalho cartorário. Muito bom!”, dando nota máxima em sua análise. Desenvolvido pela equipe da Gerência de Sistemas, tendo à frente do projeto o analista de requisitos, Luciano Medeiros, a nova ferramenta, por enquanto, está disponível para dispositivos Android. Segundo Luciano Medeiros, o aplicativo pode ser programado para notificar em tempo real qualquer movimentação no processo. “Marcando o processo como favorito e ativando o recurso de notificação, a pessoa é avisada imediatamente quando o processo é atualizado”, informa. De acordo com o gerente de Sistemas do TJPB, José Teixeira de Carvalho Neto, entre maio e junho deste ano o aplicativo passou por testes, com alguns advogados voluntários, para fins de aperfeiçoamento e ajustes, antes da sua liberação ao público.

TJPB rompe distâncias Um encontro com juízes, servidores, políticos e movimentos sociais Estar mais próximo da base da Justiça e dos setores do 1º grau de jurisdição. Estar presente nas regiões mais longínquas da Capital paraibana. Dialogar com os magistrados, servidores e com a população sobre os problemas e soluções para as demandas judiciais existentes no Sertão, Cariri, Brejo, Borborema e litoral paraibano. É este o objetivo do programa Tribunal sem Distância, lançado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, no dia 24 de setembro. Por meio do programa, a cúpula dirigente do Judiciário tem percorrido regiões do Estado da Paraíba, prestando contas sobre a gestão, levando informações técnicas sobre o andamento de projetos, esclare22

cendo as dúvidas e as demandas mais urgentes das unidades visitadas. O presidente Cavalcanti ressaltou que, antes mesmo de tomar posse no cargo, já tinha convicção de que formataria um projeto para levar o Tribunal ao interior do Estado, promovendo integração. “.Queremos interiorizar as ações do Tribunal, conhecer melhor as urgências e situação de cada região e estreitar os vínculos, na busca por um melhor funcionamento da Justiça”, declarou o presidente. Até o momento, duas etapas foram realizadas. Na primeira, ocorrida em Bananeiras, nos dias 24 e 25 de setembro, 19 comarcas da região puderam conhecer o funcionamento da máquina administrativa Judiciária e debater temas como metas do

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), súmulas do TJPB, Ouvidoria e Corregedoria Geral de Justiça, Política de Priorização do 1º Grau, entre outros. Os assuntos foram discutidos também na segunda etapa, realizada em Monteiro, durante os dias 8 e 9 de outubro, onde oito comarcas da região do Cariri Ocidental participaram do encontro. Agora em novembro, o Tribunal sem Distância chegará à comarca de Cajazeiras, encerrando o cronograma de 2015, que será retomado em 2016, após o recesso forense. Até o momento, a Presidência do TJPB anunciou que o programa estará presente nas comarcas de Cajazeiras, Mamanguape, Patos, Sousa e Campina Grande. CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

A dinâmica dos eventos O primeiro dia do evento é reservado ao diálogo entre juízes, diretores de fórum e chefes de cartório, desembargadores, magistrados e dirigentes administrativos do Tribunal de Justiça da Paraíba. O momento é destinado a assuntos de ordem administrativa, com falas também dos juízes auxiliares da Presidência e diretores do TJPB, relacionadas ao Controle Interno, Tecnologia da Informação, Diretoria Administrativa, além de políticas e projetos como o “Voluntários da Justiça”, por exemplo. Também é explicado aos presentes o funcionamento das audiências de custódia, através do qual o

preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz, com até 24 horas após a prisão, para exercer o direito de defesa; e o cumprimento da Meta 2, por meio da qual o Tribunal deve Identificar e julgar, até 31/12/2015, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2011, no 1º grau, e até 31/12/2012, no 2º grau, e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2012, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. No segundo dia, os membros do Tribunal conversam com prefeitos, vereadores, lideranças classistas, religiosos e demais representantes da sociedade civil organizada da região.

A ideia é desencastelar o Tribunal e levá-lo até as macrorregiões. Existe uma separação geográfica entre o Tribunal e as comarcas do interior, mas cada fórum é uma extensão do TJ

Demonstra que a própria Justiça está preocupada em interagir com todas as lideranças, para que possamos discutir ações a serviço da sociedade

Este tipo de atitude demonstra desprendimento da cúpula do Judiciário, apreço às soluções dialogadas, preocupação com o bom andamento da Justiça

EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO Juiz auxiliar da Presidência, sobre o Tribunal sem Distância

ALCIONE MARACAJÁ BELTRÃO Prefeita do município de Alagoinha, presente no evento em Bananeiras

JUIZ FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO Diretor do Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer, em Monteiro

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Custos planejados Orçamento democrático permite priorizar áreas de maior necessidade de recursos Tecnologia, reformas e construções de unidades judiciárias, além de aquisição de materiais para o funcionamento das varas, são as prioridades de investimentos no 1º grau de jurisdição, contempladas na peça orçamentária para o ano de 2016, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Este ano, a construção do orçamento ganhou um diferencial em relação aos anos anteriores: um Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), dividido entre o primeiro grau e o segundo grau de jurisdição, no qual estão especificados os valores com investimento e custeio. A determinação consta na Resolução 195, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus e considera a necessidade de estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância no exercício jurisdicional. Ainda de acordo com o documento, os tribunais devem prever e identificar, na elaboração da proposta 24

orçamentária, as parcelas dos recursos destinados ao 1º e ao 2º grau de jurisdição, especialmente os de natureza não vinculada, ou seja, os que não estão presos a determinadas despesas fixas, como folha de pagamento, entre outros. Na Paraíba, a construção da peça orçamentária, em consonância com a orientação do CNJ, foi um dos 21 projetos do Planejamento Estratégico do TJPB (2015-2020). Denominado “Nova peça orçamentária e QDD interno”, o projeto se destinou a desenvolver o novo modelo de investimentos, de forma a identificar os recursos destinados às duas instâncias e a executar as despesas mediante projetos estratégicos detalhados. O gestor dos trabalhos foi o magistrado Gilberto de Medeiros Rodrigues que, junto à Diretoria de Economia e Finanças do TJPB, colaborou na elaboração da peça que foi encaminhada pelo TJPB, no dia 11 de setembro, ao Poder Executivo, o qual, por disposição legal, consolidou a proposta orçamentária do TJPB, com as dos demais poderes, e a encaminhou ao Poder

Legislativo estadual. O envio da peça representou a conclusão do 1º projeto, bem como o primeiro resultado alcançado com o Planejamento Estratégico. “O CNJ verificou que 90% das demandas estão na 1ª instância, mas não necessariamente os investimentos. Com esta medida, estamos, mais uma vez, no cumprimento da Política de Priorização do 1º Grau que, na Paraíba, está sendo conduzida pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Em 2016, o TJPB destinará quase 80% da despesa de investimento e custeio ao 1º grau de jurisdição.” Entre os avanços que a divisão do QDD trará ao Judiciário paraibano, Gilberto Rodrigues destaca, principalmente, a transparência. O juiz destaca que o TJPB passa a figurar entre os primeiros tribunais estaduais, cujo QDD da peça orçamentária está dividido entre o 1º grau e o 2º grau de jurisdição, o que evidencia transparência na questão da despesa pública. Após todos os estudos necessários para conclusão da peça orçamentária, o juiz Gilberto Medeiros reconhece CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

Comitê Interpoderes que “é preciso aperfeiçoar o ciclo orçamentário, que é mais amplo que o próprio orçamento”. Investir no planejamento da proposta orçamentária, acompanhar a execução orçamentária e financeira, além de aprimorar os mecanismos de avaliação e controle do gasto público, a fim de melhorar sua eficiência e eficácia, com o objetivo de produzir melhores resultados, com o aumento de produtividade, são pontos fundamentais a serem desenvolvidos. O Quadro de Detalhamento de Despesas, assim como a peça orçamentária, estarão disponíveis para consulta da população no site do TJPB, a partir da publicação da Lei Orçamentária Anual, que deverá acontecer até o final do mês de dezembro deste ano.

O Tribunal de Justiça tem a possibilidade de verificar, nos próximos orçamentos, em que áreas investir mais.

JUIZ GILBERTO MEDEIROS Gestor do Quadro de Detalhamento de Despesas

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Para ampliar a transparência fiscal e fomentar a participação de todos os poderes na discussão e construção da peça orçamentária, um outro projeto do Planejamento Estratégico do TJPB propôs a instituição de um Comitê Orçamentário Interpoderes – ferramenta que visa pesquisar soluções em outros tribunais e instituições; promover encontros para captação de demandas de outros poderes e pesquisar a legislação sobre o tema, entre outras atividades. A proposta de minuta para criação do Comitê foi apresentada, no mês de outubro, aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado paraibano, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. A reunião foi dirigida pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que considera uma oportunidade única para que todos os membros do comitê possam discutir dificuldades e soluções mútuas a respeito dos gargalos que envolvem o orçamento, promovendo um intercâmbio técnico entre as instituições e seus respectivos setores financeiros. O gestor do projeto, juiz Philippe Guimarães Padilha Vilar, afirmou que a recepção da proposta foi positiva e todos os entes apoiaram a implantação do Comitê. “Cada um dos participantes ficou com uma cópia da minuta e terá um prazo para formalização de sugestões em relação ao projeto, para que possamos consolidá-lo”, disse.

Para o secretário de Planejamento do Estado, Tárcio Handel Pessoa, a governança colaborativa é fundamental para o desenvolvimento da Paraíba. “Quando temos a possibilidade de criar instrumentos que, de forma harmonizada, envolvem todos os poderes que compõem a governança do Estado, estamos realizando um avanço substancial, no sentindo de construir políticas públicas estaduais”, declarou. Já o deputado Buba Germano, que representou a Assembleia Legislativa da Paraíba, afirmou que o projeto é um avanço. “A harmonia entre os poderes é o caminho para a boa governança estadual”, frisou. Também participaram da reunião Ricardo Lavor, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão da Paraíba; o promotor Francisco Seráphico da Nóbrega Filho, representando o Ministério Público; as assessoras da Assembleia Legislativa, Camila Moreira, Silvia Cavancanti e Josélia Ramos; a chefe de Gabinete da Defensoria Pública do Estado, Ryveka Bronzeado; o auditor de contas públicas do Tribunal de Contas da Paraíba, Ed Wilson Santana; o diretor de Finanças do TJPB, Paulo Romero; o diretor estratégico do TJPB, Bruno Emannuel; e o servidor Mário Heitor, coordenador do projeto. De acordo com os prazos estabelecidos no âmbito do Planejamento Estratégico do TJPB, até o final do ano, o Comitê Orçamentário Interpoderes deverá ser criado e instalado. 25

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEM PAPEL

Tribunal amplia serviços virtuais Desde julho, todas as unidades judiciárias do Estado passaram a movimentar, de forma eletrônica, os pedidos de licença maternidade, para tratamento de saúde e para acompanhamento de parentes nesses casos. Isso é possível devido à ampliação do programa ADMEletrônico, que possibilita ao servidor fazer a solicitação do seu computador de trabalho. O diretor de Tecnologia da Informação do TJPB, Ney Robson, informou que o software foi cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região, tendo passado por diversas modificações para ser utilizado, inicialmente, na

área administrativa do Tribunal de Justiça da Paraíba. “As funcionalidades do programa tiveram de ser adaptadas à realidade do Tribunal de Justiça e aperfeiçoadas para funcionar de forma mais prática e acessível, visando a celeridade na tramitação processual nos setores administrativos”, explica Ney. Até então, solicitação de diárias, por exemplo, já vinham ocorrendo pelo ADMEletrônico. “A meta para o final do ano é chegar a 100% das solicitações administrativas tramitando virtualmente”, afirma Ney Robson. O diretor especial do TJPB,

Robson Cananéa, revela que, “com a utilização do ADMEletrônico, processos, que demoravam de três a quatro dias para chegar a sua mesa, são resolvidos em uma hora”. Robson destaca que o dispositivo é uma forte ferramenta na segurança e controle dos atos. O sistema já vinha tramitando documentos de férias (concessão, gozo, transferência ou acumulação e suspensão), jeton, licença prêmio, promoção e progressão funcional e diárias. De acordo com a Ditec, a Escola Superior de Magistratura (Esma) também passará a usar o ADMEletrônico.

O software O ADMEletrônico foi implantado apenas no Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário estadual, no ano de 2014 pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TJPB. A implantação se deve a necessidade de manter procedimentos de economia de materiais e eficiência na execução dos serviços administrativos e judiciais.

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INOVAÇÃO O projeto foi apresentado ao presidente do TJPB e desembargadores por técnicos da Ditec

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Processos cíveis tramitam no sistema em todas as comarcas de 3a entrância

Desde o início da 1ª fase de expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ações de competência cível estão tramitando pelo sistema em todas as comarcas da 3ª entrância (João Pessoa, Campina Grande, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita) e em seis comarcas da 2ª entrância, como Guarabira, Itabaiana, Mamanguape, Patos, Catolé do Rocha e Ingá. O Tribunal de Justiça da Paraíba pretende alcançar, até o final do ano, todas as maiores sedes de circunscrição e as varas da 3ª entrância, implantando a virtualização em 80% dos processos novos distribuídos na Justiça Comum, segundo informações da Diretoria de Tecnologia da Informação do TJPB. Cursos de capacitação de servidores e magistrados estão sendo realizados nas comarcas pela Gerencia de Capacitação do TJPB. Até agosto, 605 pessoas já haviam participado dos treinamentos. Foram 61 assessores de desembargadores do TJPB, 10 assessores da Gerência de Processamento, 73 servidores da Gerência de Processamento no 2º Grau. Já no 1º Grau, envolvendo os Fóruns de Campina Grande, Guarabira e de Mamanguape, Fórum Cível da Capital e o Fórum Regional de Mangabeira, foram capacitados 284 servidores e 177 assessores e magistrados. 28

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Continuação Em outubro, as unidades judiciárias pertencentes às comarcas de Sousa (3ª, 4ª, 5ª e 7ª varas, além dos Juizados Especiais) e de Cajazeiras (3ª, 4ª e 5ª, e Juizado) também começaram a utilizar o Processo Judicial Eletrônico, que chegará, no mês de novembro, a Monteiro e Princesa Isabel (1ª, 2ª e 3ª varas), bem como às varas mistas de Itaporanga, no mês de dezembro. A segunda fase da ampliação acontecerá em 2016, alcançando todas as demais comarcas de 1ª e 2ª entrâncias. Números No primeiro semestre deste ano, 69.086 processos no 1º grau passaram a tramitar no PJe; já no 2º grau, 4.205 processos. A Corregedoria-Geral de Justiça também utiliza o sistema, tramitando 538 processos, totalizando 73.829 processos no sistema eletrônico.

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Conciliação Em projeto-piloto, Tribunal instala centro dentro de comunidade Um convênio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, Instituto de Educação Superior da Paraíba (Iesp) e Fundação Margarida Maria Alves foi assinado, no dia 27, para instalar o Centro de Conciliação Mediação e Cidadania, no bairro Muçumagro, em João Pessoa. O centro entrou em funcionamento na primeira quinzena de novembro, a partir do trabalho de alunos, professores e também de moradores, que serão capacitados para atuar como conciliadores. Ao assinar o documento, o presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti, disse que é uma importante iniciativa para auxiliar a homologação de acordos em fase pré-processual. “É motivo de satisfação instalar mais um centro de conciliação, desta vez em uma comunidade da Capital. A propósito,

o TJPB está entre os tribunais do país que mais instalou unidades de conciliação”, disse. A instalação do centro faz parte do projeto “Justiça na Comunidade”, que integra o Planejamento Estratégico do TJPB e a Política de Priorização do 1º Grau. Gerido pelo juiz Bruno Azevedo (diretor-adjunto do Núcleo de Conciliação do TJPB) e coordenado pelo servidor Tony Viana, o projeto visa implantar núcleos de negociação em comunidades, fortalecendo a cultura da conciliação e promovendo cidadania nesses locais. “Esse é o projeto-piloto e, a partir dele, avaliaremos as experiências favoráveis e as dificuldades, para que possamos expandir o modelo para outras comunidades e até para outras comarcas”, afirma o magistrado.

Uma das vantagens do centro, pontuada pelo juiz-gestor, é a solução célere para muitas demandas. “Um centro na própria comunidade elimina a necessidade de deslocamento de pessoas que vivem em bairros muito afastados e teriam dificuldades de acesso aos cartórios, bem como descarta as dificuldades encontradas com o formalismo do Poder Judiciário”, destaca o juiz. Além da solução de demandas relacionadas às diversas áreas do Direito, o Centro de Conciliação também será fonte de cidadania e levará conhecimentos diversificados aos moradores do bairro. “Uma vez por mês, juízes, servidores, professores e alunos levarão palestras que despertem o interesse da comunidade, abordando violência doméstica e drogas, entre outros assuntos”, ressalta Bruno.

Maior diálogo entre moradores A estrutura necessária para instalação do programa reunirá a atuação do TJPB, Iesp, Fundação Margarida Maria Alves e Associação dos Moradores do Bairro. Pedro Belarmino dos Santos Filho, presidente da Associação do Muçumagro, vê um grande avanço para o diálogo na comunidade. “Às vezes, as pessoas não conseguem nem dialogar para resolver problemas, que terminam crescendo, por falta de um apoio ou de uma explicação, mas agora poderemos contar com este trabalho, que trará soluções mais

rápidas para as dificuldades existentes na nossa comunidade”, disse. Para o professor Luciano Honório, do Curso de Direito do Iesp, a faculdade passa a oferecer uma melhor formação aos alunos, aproximando-os das comunidades. “A partir do 6º período, eles serão preparados para este trabalho, atuando na conciliação e exercendo a prática de uma forma mais simples de solucionar os conflitos. Toda a sociedade ganhará com isso”.

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MUTIRÃO FISCAL MUTIRÃO FISCAL

Chance para quitar dívidas Ministra Nancy Andrighi e presidente do TJPB visitam o Mutirão Fiscal do Estado “Dos cem milhões de processos que existem no país em andamento, hoje, 51% são ações de execução fiscal”. O dado foi exposto pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que esteve presente, no dia 2 de outubro, no Mutirão Fiscal que está sendo realizado no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. O objetivo do esforço é dar aos contribuintes a oportu32

nidade de quitar ou negociar dívidas junto ao Estado. O mutirão ocorreu durante dois meses. Acompanhada do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a ministra Nancy ressaltou que um dos principais objetivos dos mutirões fiscais que vêm ocorrendo em muitos estados brasileiros, com incentivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é desenvolver a educação para o dever de se pagar os impostos. “Somente a partir do pagamento, temos legitimidade para cobrar dos nossos administradores, governadores, prefeitos, as políticas públicas com os quais eles se comprometeram por ocasião das eleições”, afirmou.

Também o fortalecimento da união entre os três Poderes, Legislativo, Executivo e o Judiciário, foi apontado pela ministra como forma de proporcionar uma melhor solução para os processos. “Num momento de uma crise, conhecida de todos, ao cobrar dívidas de cidadãos que reconhecem que estão devendo, o Estado cria um meio de forrar os cofres públicos daquilo que lhe é devido. Mas, aqui, todas as pessoas têm o direito de questionar a dívida e, para isso, temos a banca da Defensoria Pública”, explicou. Quanto aos resultados verificados a partir de mutirões fiscais, a ministra apresentou dois exemplos de sucesso. “Em Brasília, em nove dias CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

de mutirão, foram arrecadados para os cofres públicos R$ 2 bilhões. No Rio de Janeiro, apenas em débitos de caráter municipal, foram arrecadados, em seis dias, R$ 2 bilhões. Isso acaba se revertendo para a população”, revelou. O presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti, se referiu ao evento como “Mutirão da Cidadania”. O gestor, que também já esteve à frente

de uma Vara da Fazenda Pública por 16 anos, disse que antes os mutirões desta área eram “completamente diferentes”. “Nos mutirões antigos eram feitas execuções, sequestros, arrestos, penhora, remoção de bens dos devedores para o depósito público. Hoje podemos chamar de mutirão da cidadania, com benefícios para o devedor da Fazenda Pública, descontos, discussão do débito.

Não há um ato de força. O contribuinte vem espontaneamente, discute a sua dívida e paga. É um mutirão que educa. E os governos se responsabilizam de aplicar estes recursos”, analisou. O presidente lembrou ainda que a conciliação é a base de todo o trabalho. “É a viga mestra do novo Código de Processo Civil. É o método da modernidade”, disse.

Parceria entre TJPB, Governo e CNJ É uma parceria entre o Governo do Estado da Paraíba, Tribunal de Justiça da Paraíba e Conselho Nacional de Justiça. As audiências estão acontecendo das 8h às 18h, no Mezanino do Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. Os trabalhos envolvem seis juízes, 10 servidores do Judiciário, 10 oficiais de justiça e 12 procuradores e as audiências ocorrem a cada 30 minutos. De acordo com o juiz João Batista Vasconcelos, CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

titular da 1ª Vara de Executivos Fiscais, o mutirão envolve processos judicializados e não-judicializados relacionados a todos os tipos de dívidas, incluindo 302 empresas tidas como maiores devedoras. “A elas será dado um tratamento específico, podendo chegar a 100% o desconto em cima de multas e juros, nos casos de pagamento à vista. Mas também há a previsão de parcelamento em até 60 meses, de acordo com lei emitida pelo Estado”, informou. 33

Mediação Quebra de paradigmas jurídicos e nova forma de acordo processual A nova Lei da Mediação (13.140/15) sancionada sem vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 29 de junho, deve abrir novos horizontes no Poder Judiciário e quebrar velhos paradigmas responsáveis pelo atraso na tramitação processual. Pelo menos esse é o entendimento de alguns magistrados e juristas. O texto estabelece uma nova cultura aos julgadores e mediadores e vai influenciar diretamente na derrubada de resistências recursais manejadas por pessoas ju-

rídicas públicas e privadas, grandes litigantes da Justiça brasileira. A Lei da Mediação entra em vigor no final de dezembro deste ano, seis meses depois da data de sua publicação. “A Lei, entre outras medidas, orienta a União, os Estados e os municípios na criação e instalação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, para promover acordos, inclusive em questões que envolvam as esferas públicas”, explica o juiz Bruno Azevedo, diretor adjunto do Núcleo de Conci-

liação do Tribunal de Justiça da Paraíba e titular da Vara de Sucessões da comarca de Campina Grande. “A União, Estados e municípios, principais atores perante o Poder Judiciário, ora como autores, ora como réus, respondem por quase 70% dos mais de 100 milhões de processos que tramitam no Brasil. Na Paraíba, são mais de 700 mil processo, para 295 juízes”, revela Bruno, que também é professor titular da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).

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Negociação até pela internet A mediação é um método voluntário de solução de disputa, no qual uma terceira pessoa conduz a negociação, mas sem poder de decisão. Seu papel é estimular as partes a desenvolverem soluções consensuais para o conflito. Diferente da conciliação, onde o método utilizado é mais simples, ou restrito, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial. No caso da primeira negociação, ela pode ser realizada pela internet ou por outro meio de comunicação que permita o acordo a distância. Já no caso da arbitragem, a terceira pessoa (o árbitro), escolhido consensualmente, pode decidir a questão. Votado em regime de urgência no Congresso Nacional, a lei estabelece que todo conflito pode ser mediado, a exceção dos casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. As partes têm o direito de ser acompanhadas por advogado ou defensor público. O texto define a mediação como

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atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais. Bruno Azevedo disse que antes não havia no País um instrumento legal para regulamentar a mediação e esta lei servirá de mecanismo para solucionar conflitos, não só entre órgãos públicos, como também entre a administração pública e o particular. “Ela (a Lei) beneficiará a todos, pois proporcionará mais celeridade processual e custos menores ao Poder Judiciário e s todos os envolvidos no processo”, acrescenta. Para o coordenador do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, a nova lei dará maior segurança jurídica aos casos mediados.“O novo Código de Processo Civil já havia incluído o instituto da mediação em seus artigos, mas, agora, temos uma lei específica que vai além do regulamento mínimo necessário. É um embasamento legal que vai preencher lacunas deixadas pelo CPC”, completa.

IM B A T

15 centros de conciliação na Paraíba Podem trabalhar a ideia da mediação, as unidades judiciárias que tratam com a área cível, já que este método e a conciliação envolvem os chamados direitos patrimoniais disponíveis, que é uma fatia enorme de direitos. A nova lei também abrange a participação dos poderes públicos, principais atores perante o Poder Judiciário. “Hoje, ao contrário dessas esferas colaborarem com a Justiça e a cidadania, congestionam a pauta do Judiciário e atrasam a vida do cidadão, postergando os seus direitos e interesses”, comenta Bruno Azevedo. Núcleo de Conciliação O magistrado afirmou que A Lei da Mediação vai trabalhar, também, uma cultura tentando mudar a ideia das pessoas de acionar o Judiciário por qualquer motivo. Para tanto, a estratégia é atuar no mesmo sentido que o Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba já vem desenvolvendo nos últimos quatro anos. “Criamos ações e iniciativas para difundirmos a causa da conciliação e da mediação, tentando resolver as questões por tais vias, antes que o conflito chegue ao Judiciário”. Segundo o juiz, ingressar com uma ação é a pior forma de solução. Porque é demorado, é caro e muito formal. Para isso, o Núcleo tem procurado desenvolver parcerias com os principais cursos de Direito no nosso Estado, implantando os Centros de Conciliação e Mediação, em toda a Paraíba. Hoje, são 15 Centros de Conciliação e Mediação, de Cabedelo a Cajazeiras. E todos com a participação das principais faculdades de Direito. Ou seja, o Núcleo de Conciliação já sinaliza para as novas gerações uma outra abordagem na solução dos ca36

sos. E sinalizando para um contingente volumoso. Pois, a cada seis meses há mais de 1.000 novos bacharéis em Direito no mercado do nosso Estado. Além das parcerias com os cursos de Direito, o TJPB trabalha em conjunto com entidades de classe, a exemplo do Clube de Diretores Logista (CDL), associações de bairros, bancos, escritórios, seguradoras. “Quando a causa já se encontra judicializada, o Núcleo se mobiliza com outra logística. Por exemplo, organizando os mutirões de conciliação, estimulando que os magistrados em todo o Estado promovam os seus respectivos esforços concentrados”, destaca Bruno Azevedo. Segundo Grau Tamanho tem sido o empenho do Núcleo de Conciliação e do TJPB que, hoje, já existe até um curso de Especialização em Mediação e Arbitragem em uma das principais instituições de ensino superior da Paraíba. Para a classe da magistratura, isso já mostra uma mudança cultural que se aproxima. Outra grande sinalização do Tribunal é a criação e instalação um Centro de Conciliação e Mediação de Segundo Grau. “Ou seja, em causas onde já existe até uma decisão judicial, o TJPB está estimulando a solução através do acordo. São exemplos sintomáticos da mudança de paradigmas”, afirma Bruno.

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IMPRO IMPROBIDADE BIDADE ADMINISTRATIVA ADMINIS TRATIVA Cerca de 300 processos que dizem respeito a crimes contra a administração pública e improbidade administrativa já foram julgados na Paraíba pelos magistrados que compõem a força tarefa da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça. O número, que representa o percentual de 81% de cumprimento, já supera o estabelecido pelo CNJ para 2015, que é de 70%. Desse total, 166 gestores públicos foram condenados. A Meta 4 estabelece o julgamento das ações que envolvem crimes contra a administração que deram entrada na Justiça até o dia 31 de dezembro de 2012 e ainda não foram julgadas até dezembro de 2015. O coordenador da Meta 4 na Paraíba, juiz Aluízio Bezerra Filho, explica que a maioria das condenações é referente à dispensa indevida de licitação e superfaturamento na execução de obras ou compras.

LEANDRO DOS SANTOS Desembargador é o gestor da Meta 4 no âmbito do Judiciário paraibano

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De acordo com o magistrado, o processo é iniciado com a representação ou denúncia do Ministério Público perante o Poder Judiciário. A partir daí, as provas (contratos, licitações, atos de nomeação, parecer do Tribunal de Contas do Estado) oferecidas são encaminhadas aos cartórios e analisadas pelos respectivos juizes. “O número de ações desses casos é cada vez maior no Estado”, observa. Um grupo formado por nove juizes e 12 assessores está trabalhando para examinar com minúcia e cautela os casos e prolatar o maior número de ações possíveis. Para o gestor da Meta, desembargador Leandro dos Santos, o trabalho desenvolvido pelo grupo especial de juízes vem atender à expectativa da sociedade, com uma resposta ágil e rápida do Poder Judiciário em defesa do patrimônio público, contra a impunidade e afastando a morosidade judicial.

JUIZ ALUÍZIO BEZERRA FILHO Coordenador da Meta 4 orienta sobre a priorização dos processos de improbidade administrativa

MUTIRÃO

CARCERÁRIO Alberto Silva (nome fictício) acabou de concluir o mestrado acadêmico e já ganhou uma bolsa para iniciar o doutorado. Ele alcançou os feitos enquanto cumpria pena, em regime semi-aberto, em uma penitenciária na Paraíba. Em 2015, o professor de 28 anos foi beneficiado, através da realização de um mutirão carcerário, com a progressão de regime, ou seja, Alberto ganhou direito a cumprir a pena em liberdade.

Após avaliar o caso de Alberto e conversar com o reeducando, a juíza Lilian Cananéa, coordenadora dos mutirões carcerários no Estado, verificou que ele foi condenado a seis anos em regime semi-aberto e já estava há três cumprindo a pena. “O artigo 1º da Lei nº 11.464, que trata sobre crimes hediondos, esclarece que se o apenado for primário e demonstrar bom comportamento, ele tem direito à progressão do regime”, explicou. De acordo com o processo, Alberto foi condenado por estupro de uma ex-namorada. “Mas, conforme o que foi apurado, a história é um pouco diferente. Ele apenas

não queria continuar o namoro e a jovem, que era menor de idade na época, não aceitou e o denunciou, como forma de vingança”, informou a juíza Lilian Cananéa. O caso de Alberto é apenas mais um dos inúmeros que são revistos pela magistrada e sua equipe durante os mutirões carcerários, que visam analisar os processos de presos provisórios e sentenciados no Estado. Os mutirões são levados às unidades prisionais, onde a juíza Lilian Cananéa, auxiliada pelos magistrados titulares das respectivas comarcas, analisa caso por caso, ouvindo todos os reeducandos pessoalmente. Outro caso relatado por Lí-

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lian Cananéa foi de Francisco Santos (nome fictício), um apenado que foi surpreendido com a expedição de uma nova condenação. “Foi verificado, entretanto, através de uma pesquisa realizada pela minha equipe, que a nova guia emitida era a mesma sentença que ele já estava terminando de cumprir. Ou seja, sem a realização do esforço concentrado, provavelmente, Francisco estaria cumprindo outra pena, sem nenhuma necessidade”, ressaltou. Os esforços concentrados já permitiram a concessão de benefícios que vão desde o livramento condicional, progressão de regime, remissão de pena, bem como a extinção da mesma, com indulto. “Além da reavaliação, no que diz respeito às penas, o estado físico e mental dos reeducandos também passam por criteriosa análise”, ressaltou Lílian Cananéa. As comarcas de Guarabira, Sapé, Belém e Catolé do Rocha foram as cidades que receberam os mutirões carcerários este ano. Segundo a juíza Lílian Cananéa, foram avaliados 359 casos de reeducandos durante os três esforços concentrados realizados, respectivamente, na Penitenciária Regional de Sapé, na Cadeia Pública de Belém, na Penitenciária João Bosco Carneiro, no Presídio Vicente Claudino Fontes e no Presídio Padrão Manoel Gomes da Silva. Na comarca de Catolé do Rocha, os trabalhos ainda não foram finalizados. A juíza Lílian Cananéa, coordenadora dos mutirões carcerários no Estado, e sua equipe, avaliou, nas duas primeiras semanas da atividade, mais de 100 casos de reeducandos, entre presos julgados e provisórios. Por fim, a magistrada também destacou que para pensar na realização de um mutirão carcerário é preciso abandonar a postura de transferência de culpas e abraçar a responsabilidade de buscar a ressocialização, com planejamento e atuação articulados.

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População carcerária feminina cresce em 2015 Aumento do envolvimento de mulheres no crime preocupa magistrados Em dezembro de 2013, a população carcerária feminina na Paraíba era de 717 detentas - no decorrer do ano, esse número havia caído em 129. Já em dezembro de 2014, a quantidade de mulheres presas reduziu para 499, uma queda de 30,4%. É o que revelam os relatórios disponibilizados pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Os dados apontam para uma diminuição de 218 encarceradas em quatro presídios da Paraíba. Já em 2015, de janeiro a maio, observa-se um aumento gradativo, saindo de 500 detentas para 531, o que preocupa os magistrados das Execuções Penais. Em janeiro eram 500 mulheres. A quantidade passou para 529 em fevereiro, caiu para 528 em março e 527 em abril. Subiu para 531 em 40

maio, sendo 244 em regime fechado provisório, ou seja, que foram encarceradas mais recentemente e estão aguardando sentença. De janeiro a maio, verifica-se um crescimento das presas em estado fechado provisório: de 223 para 244, alta de 9,4%. Segundo a coordenadora dos mutirões carcerários no Estado e tiRegimes/ Números Jan 2013 Dez 2013 Jan 2014 Dez 2014 Jan 2015 Fev 2015 Mar 2015 Abril 2015 Maio 2015

Fechado Provisórias Semiaberto 206 244 189 294 207 251 176 225 183 223 211 222 190 244 194 246 194 244

tular da 1ª Vara Mista de Santa Rita, juíza Lilian Frassinetti Cananéa, o número de presos provisórios varia de acordo com a posição de cada magistrado quanto à periculosidade do acusado. “Além disso, o aumento do número de processos na Justiça é um aspecto que contribui para a demora na tramitação processual”, afirmou. Semiaberto

Aberto

Total

95 79 87 83 79 82 79 72 78

172 26 18 15 15 14 15 15 15

717 588 563 499 500 529 528 527 531

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Estado possui 4 penitenciárias Na Paraíba, funcionam quatro penitenciárias femininas: a Penitenciária de Recuperação Feminina Júlia Maranhão, em João Pessoa; a Penitenciária Feminina de Campina Grande; a Penitenciária Feminina de Cajazeiras; e a Penitenciária Padrão Romero Nóbrega, na cidade de Patos. A média de idade delas está entre 20 e 29 anos, e cerca de 90% são mães. A maioria encontra-se presa pelo crime de tráfico de drogas. “Está sendo verificado número cada vez maior de mulheres que estão assumindo o comando do crime, principalmente nos casos de tráfico, quando os companheiros são detidos”, afirma o juiz Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, titular da Vara de Execução Penal de Campina Grande. Ressocialização através da educação A diretoria da Penitenciária Regional de Campina Grande informou que a unidade conta com uma população carcerária de 87 detentas, entre sentenciadas no regime fechado e presas provisórias. Quatro dias por semana, as detentas têm aula de ensino básico, Pró-Jovem e Pró-Enem, além de aulas de cinema, todas promovidas pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) juntamente com a diretoria da Penitenciária. A equipe de ressocialização da unidade penitenciária, recentemente, trouxe às reeducandas um curso de costura industrial, disponibilizado pelo Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Segundo informou a diretoria, algumas das presas podem trabalhar na cozinha da Penitenciária. Para cada dia de trabalho, a pena é reduzida em um dia. Além disso, as presas que aceitam o trabalho também recebem uma quantia simbólica em dinheiro. Outras atividades também fazem parte da rotina das reeducandas: duas vezes por semana as presas têm aula de educação física; e, uma vez por semana uma equipe médica as visita para levar até elas tratamento médico, dentário e acompanhamento psicológico.

LILIAN CANANÉA Juíza coordena mutirões em presídios

A maternidade nas penitenciárias Para garantir que as crianças não sejam prejudicadas por erros cometidos por seus pais, o artigo 89 da Lei de n° 7.210/84 determina que a mulher gestante, na condição de presa, tem o direito de permanecer com o recém-nascido no período de amamentação, que é de seis meses.

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Para as detentas grávidas ou com bebê recém-nascido, a unidade de Campina Grande dispõe, desde o início de 2014, de um berçário para atender às necessidades delas e dos filhos. Sobre a situação das crianças que têm seus pais encarcerados, o juiz Adhailton Lacet, titular da 1ª Vara de Infância e Juventude de João Pessoa, esclarece que, inicialmente, são procurados os parentes das crianças e adolescentes. “Caso não haja a possibilidade dos familiares se responsabilizarem pela criança, ela é levada a uma instituição de acolhimento. Dependendo do tamanho da pena de seus pais, a criança é encaminhada à adoção”, disse. O juiz Gustavo Lyra acredita que “se deve analisar o ambiente em que as crianças são criadas, onde aquele tipo de comportamento torna-se normal para uma família que já está toda envolvida com o mundo do crime. As crianças vão crescendo neste meio, vivenciando toda a rotina de determinados crimes, tornando-se parte de sua vida diária”.

cou o juiz Gustavo Lyra. Em março de 2015, o juiz Océlio Nobre, do Estado de Tocantins, trocou a pena de uma mulher condenada por tráfico de drogas por prestação de serviços e multa. Entendendo que ela estava desem-

pregada e era mãe de cinco filhos, o magistrado determinou que frequentasse e concluísse, anualmente, dois cursos profissionalizantes. A comprovação mensal de comparecimento ao curso era obrigatória para o benefício da pena alternativa.

Penas alternativas Em muitos casos, porém, no lugar de penas restritivas à liberdade, são aplicadas penas alternativas, também conhecidas como medidas alternativas. Nesses casos, o juiz considera três questões ao permitir o cumprimento desse tipo de pena. “As penas alternativas podem ser aplicadas nos casos em que a pena aplicada não for superior a quatro anos, o réu não for reincidente e a conduta social da pessoa condenada indica que a medida pode ser eficiente para a recuperação do indivíduo, como aponta o artigo 44 do Código Penal”, expli42

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JUIZADOS ESPECIAIS Ações de despejo, cobrança de condomínio, aluguel, negativações, avarias veiculares em acidentes de trânsito. Estas são algumas das ações que tramitam nos Juizados Especiais. Ações corriqueiras, que acabavam provocando a morosidade processual devido ao alto número de processos que esses problemas rendiam. A lei nº 9.099, que instituiu os Juizados Especiais no país, com o objetivo de separar esse tipo de ação das de maior complexidade, completou, em 2015, 20 anos. E, para celebrar a data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em fevereiro deste ano a campanha “Redescobrindo os Juizados Especiais”. O objetivo foi resgatar o papel original e fundamental dos juizados e otimizar os trabalhos do órgão através da realização de esforços concentrados em toda a Paraíba. O Tribunal de Justiça da Paraíba, sempre adepto às campanhas do CNJ, adotou regime de esforço CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

concentrado e realizou, em setembro, 914 audiências nos Juizados Especiais e Turmas Recursais das cidades de João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Mamanguape, Bayeux, Cajazeiras e Guarabira. O coordenador dos Juizados Especiais na Paraíba, desembargador Romero Marcelo, explicou que durante a ação foram prolatadas 984 sentenças. “Alguns processos que foram colocados na pauta do esforço concentrado não necessitaram de audiências, já que muitos estavam prontos para a sentença, sendo necessário apenas a análise dos casos pelos juízes”, explicou. O desembargador Romero Marcelo também frisou que foi um trabalho exaustivo, mas gratificante. “É sempre um prazer fomentar o espírito de simplicidade e acessibilidade dentro da Justiça. Os Juizados Especiais são mecanismos que aproximam o Judiciário e a sociedade, por isso devem ser lembrados com carinho”, destacou.

ROMERO MARCELO Desembargador, que coordena os Juizados Especiais, destaca a simplicidade de acessibilidade 43

Demandas repetitivas

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O Tribunal de Justiça da Paraíba implantou, este ano, o projeto “Gestão de Processos Coletivos e Demandas Repetitivas”, o que permitirá julgar de uma só vez litígios que afetam um grande número de pessoas, grupos sociais ou mesmo toda a sociedade. O projeto traz duas novas ferramentas: o Banco Estadual de Ações Coletivas e a Comunicação de Litigiosidade Coletiva (CLC), que foram apresentadas pelo juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, ao coordenador da Priorização do 1º Grau do Judiciário estadual, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, durante reunião no dia 1º de outubro, no TJPB. O banco de dados reúne todas as ações coletivas em tramitação na Paraíba (Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Coletiva), disponibilizando o inteiro teor das peças e decisões proferidas e será

integrado ao Cadastro Nacional de Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este permite consulta processual por classe, assunto e número do processo. O juiz Gutemberg Lacerda explica que as ações coletivas abordam os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, identificáveis nas mais diversas e relevantes áreas, a exemplo das relações de consumo, meio ambiente, serviços públicos, saúde e concursos. “A nova ferramenta dará maior celeridade, a partir do momento que não julga um único processo, mas litígios de massa. Diante disso, inibe ações individuais e permite que pessoas que nem mesmo possuam processo distribuído na Justiça sejam beneficiadas por essas decisões”, afirma. O Banco de Ações Coletivas vai dar maior transparência às demandas de amplo alcance social; possibilitará ao cidadão se infor-

mar sobre decisões de seu interesse; facilitará a execução individual de sentença genérica coletiva (art. 97, CDC), mediante o acesso ao julgado; e evitará a tramitação simultânea de ações coletivas idênticas (litispendência), mas ajuizadas por legitimados diferentes. Este vai, ainda, impedir que demandas já julgadas sejam reapreciadas em outros juízos e possibilitará a identificação de ações coletivas que discutem questões trazidas em ações individuais, viabilizando, assim, a suspensão destas na pendência do julgamento coletivo. A apresentação do projeto reuniu os diretores de Tecnologia da Informação (TI) e Gestão Estratégica do TJPB, Ney Robson e Bruno Oliveira, o gerente de Sistema de TI, José Neto, além dos servidores Herbet Ferreira (analista de sistema), Tarciana Queiroga (coordenadora do projeto) e Ana Carolina Castro.

Tecnologia Conforme explicou o magistrado Gutemberg Lacerda, a Comunicação de Litigiosidade Coletiva (CLC) é uma ferramenta de comunicação eletrônica, elaborada com base em Resolução do TJPB e no artigo 139, X, do Novo Código de Processo Civil, que busca levar ao conhecimento do principal legitimado das ações coletivas – o Ministério Público – a existência de demandas repetitivas em tramitação que afetem direitos individuais homogêneos ou, de alguma forma, direito difusos e coletivos, para que promovam a demanda coletiva cabível, se assim entender. “Todas as comunicações emitidas estão disponíveis para consulta pelos magistrados. Não obstante, as notícias serão recebidas pelo setor competente do TJPB que filtrará

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eventuais reiterações para, em seguida, encaminhar ao Ministério Público”, destacou. O magistrado acrescentou ainda que é possível acompanhar o status da CLC emitida, com informação sobre o ajuizamento de ação ou arquivamento. Capacitação Em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esma), no período de 25 a 27 de novembro, foi realizado curso de atualização em Processo Coletivo e Demandas Repetitivas, que terá como um dos palestrantes o desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

AUDIÊNCIA

DE CUSTÓDIA Lançado pelo presidente do STF, projeto garante decisão de magistrado em 24 horas

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A primeira audiência de custódia na Paraíba foi realizada pela juíza Hygina Josita Simões de Almeida, que faz parte do grupo gestor do projeto. O lançamento do projeto Audiência de Custódia na Paraíba motivou a visita do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, ao Estado. “Estamos cumprindo a Constituição, respeitando a dignidade da pessoa humana”, declarou o ministro. Ele foi recepcionado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A audiência de custódia tem como finalidade analisar processos, que dizem respeito a crimes de menor potencial ofensivo, de presos provisórios que são autuados em flagrante e apresentados a um juiz. O presidente do STF afirmou que o projeto, que já é uma realidade em outros estados, é um método alternativo para resoluções e celeridade dos processos. “E muito mais importante do que isto, é um grande passo civilizatório, previsto no Pacto São José da Costa Rica, assinado em 1992, que exige que qualquer cidadão preso seja apresentado imediatamente a uma autoridade judicial”, destacou. O projeto prevê ainda uma

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economia de mais de 4 bilhões anualmente para o país. “Considerando que um preso custa cerca de R$ 3 mil por mês aos cofres públicos, com a realização das audiências de custódia, pretendemos deixar de prender, até o final deste ano, de 120 a 125 mil pessoas, que não oferecem perigo à sociedade”, disse. O presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti - que descerrou, juntamente com o ministro Lewandowski e com o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, a placa da sala onde foi realizada a primeira audiência - destacou a celeridade processual que o projeto trará para o Judiciário estadual. “Em cinco minutos o assunto foi resolvido. A economia de tempo que as audiências acarretarão para a tramitação processual é gigantesca. A longo prazo, a economia financeira prevista com a adesão desse projeto é inacreditável”, disse. Para a juíza Hygina Simões, o trabalho da audiência de custódia não consiste em apenas “soltar preso”, e sim, a partir dessa ação, dar um tratamento mais humano. “Se o crime for de menor potencial ofensivo e se, como nesse caso, o preso não oferecer risco à sociedade, ele vai ter outra chance para ser reintegrado à comunidade”.

Fórum centraliza audiências O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, se reuniu, em setembro, com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado, Wagner Dorta, e com os membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Estado (GMF), com o objetivo de discutir a implantação de duas Centrais: a Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais e a de Monitoramento Eletrônico (tornozeleiras). As centrais irão funcionar no 6º andar do Fórum Criminal de João Pessoa, para realização das audiências. Marcos Cavalcanti disse que, com o funcionamento das centrais, os magistrados terão melhor estrutura para estabelecer as penas alternativas. “Estamos avançando, e acredito que seremos muito bem sucedidos nessa questão envolvendo as audiências de custódia, pois não acreditamos na ressocia-

lização do preso sem que ele possa trabalhar”, afirmou. O vereador Raoni Mendes, que participou da reunião, apresentou um projeto e pediu o apoio para a implantação do Sistema de Associação e Proteção a Condenados. Esse projeto, segundo o parlamentar, já é bem sucedido em Minas Gerais. O presidente Marcos Cavalcanti ressaltou que o projeto era interessante e que iria apreciá-lo. Já o secretario Vagner Dorta apresentou, também, o projeto do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que funciona através de convênio com a Secretaria de Administração Penitenciaria, o qual trata de alternativas penais. De acordo com ele, o projeto atuará pós-audiências de custódia, onde os presos liberados passarão por uma Central de Alternativas Penais. “Acredito muito na ressocialização de presos através do trabalho que lhe é propiciado”, exaltou.

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38%

é o índice de presos provisórios na Paraíba, conforme levantamento do Governo do Estado

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PENAS ALTERNATIVAS 900 reeducandos prestam serviços na Paraíba A conscientização de reeducandos, através da prestação de penas alternativas, é um trabalho realizado desde 2012 pela Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa. De acordo com o juiz titular da Vara, José Geraldo Pontes, cerca de 900 reeducandos prestam algum tipo de serviço para a sociedade paraibana. Os processos envolvendo infratores que cometeram crimes de menor potencial ofensivo, aqueles em que a pena máxima imposta seja inferior a um ano, são encaminhados para a unidade. A esse pessoal é imputado penas alternativas. Entidades. Além da prestação de serviços à comunidade, a unidade também destina os recursos financeiros obtidos através da prestação pecuniária, valor em dinheiro que o infrator é condenado a pagar à Justiça. Este recurso é encaminhado para a compra de gêneros alimentícios ou de equipamentos em benefícios de hospitais e instituições filantrópicas.

A destinação da prestação pecuniária já beneficiou o Hospital Universitário Lauro Wanderley, Hospital Padre Zé, o Napoleão Laureano e, recentemente, o Instituto dos Cegos da Paraíba, que recebeu o recurso para a compra de alimentos e materiais de limpeza, conforme projeto apresentado pela instituição. O magistrado afirmou que, agora, os trabalhos da unidade estão centrados na fiscalização do cumprimento das penas impostas aos infratores.

1.300 é o número de processos que tramitam na Vepa R$ 7 mil é o valor que a Associação Promocional do Ancião recebeu da Vepa

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Intimação por telefone Ganhar tempo, economizar dinheiro, agilizar andamento processual e diminuir a burocracia. O Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa adotou a intimação de partes e testemunhas em processos por meio de telefone, o que vem apresentando bons resultados. O juiz Hermance Gomes Pereira, do Juizado Especial Criminal, destaca que a iniciativa tem

como apoio o artigo 67 da lei dos Juizados Especiais nº 9099/95, o qual determina que a intimação “far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação”. O magistrado ressalta que a medida diminuiu a burocracia. “A intenção é primar pela informalidade, gerando celeridade, tendo

em vista que o telefone acelera o processo em, pelo menos, 45 dias”, destaca. Toda essa dinâmica foi possível também por conta da colaboração administrativa da diretoria do Fórum Criminal da Capital, que tem à frente o juiz Geraldo Emílio Porto, o qual determinou a instalação de uma linha telefônica para facilitar a execução do projeto.

Talento Judiciário O servidor Jessé Haniel, analista judiciário da área de desenvolvimento de sistemas do Tribunal de Justiça da Paraíba, recebeu um convite do Massachusetts Institute of Technology (MIT) e da Universidade de Harvard, parceiros em centro de pesquisa de saúde e tecnologia, para estágio de apresentação de sua tese de doutorado ‘Metodologia para diagnóstico de estrabismo baseada em computação ubíqua’. O convite para estágio de pesquisa, com duração de cinco meses, foi recebido com grande honra pelo servidor, que é aluno de doutorado de

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Engenharia da Computação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A tese ‘Metodologia para diagnóstico de estrabismo baseada em computação ubíqua’ apóia-se na realização de exame de estrabismo através do celular. Segundo Haniel, várias pessoas se beneficiarão com esse novo método, como, por exemplo, o Programa Saúde da Família, onde equipes, que nem sempre têm médicos presentes, conseguirão, por meio desse novo método, fazer com que várias pessoas que não têm acesso a um oftalmologista possam realizar o exame. E, caso seja detec-

tado algum indício de estrabismo, possam ser encaminhadas para um especialista. Conforme explicou Jessé, é exatamente onde entra o MIT. “Eles já possuem uma plataforma que faz diversos exames com o uso de celular, como de vista e audição, mas não possui ainda o de estrabismo”, explicou. De acordo com o diretor de Tecnologia da Informação do TJPB, Ney Robson, o Tribunal, dando seguimento à política de valorização dos servidores do Poder Judiciário, se preocupa em incentivar seus colaboradores. E atenta para a importância do feito.

TJPB nomeia 113 voluntários O serviço constitui atividade não remunerada e pode ser prestada por pessoa física e entidade pública Sexta-feira, 28 de agosto, data em que se comemorou o Dia Nacional do Voluntariado, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, nomeou 113 voluntários que passaram a atuar nas unidades do Poder Judiciário estadual. O programa vai beneficiar todas as comarcas do Estado e sua expansão pode chegar a 300 voluntários. Marcos Cavalcanti explicou que essa mão de obra é totalmente espontânea e gratuita, mas enriquecedora para os voluntários. O perfil dos voluntários varia 52

de estudantes a aposentados e a ideia da maioria é a especialização e o preparo para o mercado de trabalho. O presidente do TJ informou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Ministério Público da Paraíba já trabalham com voluntários e a repercussão tem sido muito positiva. O programa Voluntários da Justiça foi instituído por uma resolução aprovada pelo Pleno do TJPB. Todos os nomeados vão receber um certificado que vale como experiência. Para os alunos de Direito, isenta os mesmos de provar os três anos

de prática jurídica, para um eventual concurso para juiz. A criação, organização e regulamentação do Programa Voluntários da Justiça está disciplinada na Resolução nº 15/2015, aprovada pelo Pleno no dia 29 de maio. O projeto foi defendido pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, coordenador da Política de Priorização do 1º Grau de jurisdição no Estado. A Política foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, entre outros objetivos, busca equalizar a força de trabalho no 1º grau. CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

MOMENTO HISTÓRICO O desembargador Marcos Cavalcanti com os voluntários, após entregar portarias de nomeação

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Estagiários Colaboradores importantes para o Judiciário O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, dirigiu palavras de boas-vindas e sucesso, ao recepcionar os 92 estagiários classificados no Processo Seletivo 2015, que atuarão no Polo I. A solenidade ocorreu no dia 26 de outubro, na Sala de Sessões do Tribunal

Pleno do TJPB. Inicialmente, foram convocados 186 estudantes, o restante dos aprovados ficou no denominado Cadastro de Reserva, para serem chamados à medida que surgirem novas vagas, o que sempre acontece com o desligamento de estagiários. O presidente Marcos Caval-

canti, em seu discurso, falou sobre a experiência pessoal que sempre teve com estagiários, ao longo de sua carreira jurídica, considerando o estagiário um colaborador importante para o Poder Judiciário. ”O estágio, tanto para os estudantes quanto para os juizes, é de grande valia. Para o estudante por-

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que terá um laboratório a sua disposição para o seu aprendizado prático, vez que o ensino universitário é muito mais teórico. Em uma vara judicial ou no gabinete de desembargador, o estagiário terá toda a prática ali no dia-a-dia. Já para os juizes, é uma forma de ensinar o estagiário a dar os primeiro passos, que não é fácil. Caberá a eles aproveitarem o serviço do

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estagiário que, para mim, é um serviço de excelência”, afirmou. Na recepção, os estagiários receberam orientações a respeito das questões burocráticas sobre os procedimentos legais a serem adotados antes do início de estágio. Uma palestra também foi ministrada aos estudantes, pela técnica Walessa Medeiros, do CIEE, que abordou o

tema “Ética e postura profissional”. A gerente de Desenvolvimento de Gestão de Pessoa do TJPB, Ilcione Maciel Bandeira, responsável pela receptividade dos estagiários, disse que a gerência está aberta para tirar qualquer dúvida ou fazer algum esclarecimento. “É a partir da gerência que o estagiário tem acesso as unidades”, ressaltou.

Um processo transparente Já a supervisora da unidade de operações do CIEE da Paraíba, Andréia Cruz Fonseca, aproveitou a oportunidade para agradecer a parceria com o TJPB e, também, aos estudantes pela confiança no trabalho realizado por eles, por participar das seleções e con-

fiar na empresa. “Realmente, é um processo transparente, justo e democrático para ingresso no Tribunal, que é o estágio que apresenta mais procura e um alto número de participantes sempre que é aberto”, declarou Andréia Cruz.

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Equipamentos de acessibilidade Aquisição atende à política de inclusão social CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

O Tribunal de Justiça da Paraíba vai adquirir 80 cadeiras de rodas, que serão distribuídas às unidades judiciárias do Estado mais movimentadas. A autorização do processo licitatório para aquisição dos equipamentos foi assinada, em julho, pelo desembargador Marcos Cavalcanti. “A aquisição visa atender à política de inclusão social, dando, com a garantia da acessibilidade, a oportunidade às pessoas com de-

ficiência ou mobilidade reduzida de se locomoverem no âmbito das unidades do Poder Judiciário estadual”, disse o presidente. A diretora administrativa do TJPB Rosa Virgínia destaca que a medida vai ao encontro da política nacional de acessibilidade. “Os equipamento garantem direitos a um público que ainda está à margem de determinados serviços públicos”, afirma. 57

Estatuto da Criança e do Adolescente tem

motivos para comemorar seus 25 anos de existência

Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos. A Lei já comprovou que focar em políticas públicas para as crianças e os adolescentes é absolutamente necessário para avançar na garantia de direitos humanos e na melhora da condição de vida. Além de estimular a descentralização dessas políticas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção dos menores. Para exemplificar tais avanços, o coordenador estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Adhailton Lacet Correio Porto, listou 25 conquistas.

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Plano Nacional de Educação Em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de dez anos. É um documento elaborado com diretrizes, como erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; e melhoria da qualidade da educação. O PNE possui 20 metas que devem ser alcançadas até 2024.

Universaliz ação da pré-esco la

Em 2007, Escolar, o Br conforme o Censo as crianças de 4 il tinha 78,3% das a na pré-escola. 5 anos matriculadas avançou e já Em 2012, o número sã dessa faixa, na o 83,7% das crianças escola.

Lei Menino Bernardo Conhecida como Lei Menino Bernardo, a Lei 7672/2010 visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Pais que maltratarem os filhos serão encaminhados ao programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.

Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Outra conquista na criação de conselhos proposta pelo ECA foi o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, o Conselho tem o intuito de formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e adolescentes.

Lei da aprendizagem

A Lei nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, é conhecida como Lei da Aprendizagem. Ela determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários, cujas funções demandem formação profissional. Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, podendo ter de 14 a 24 anos, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

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Taxa de analfabetismo

Em 2001, a taxa de analfabetismo no Brasil em pessoas com mais de 15 anos de idade correspondia a 12,4%. Apes ar de ainda ser um grande desafio para a educa ção no Brasil, em 2013, a taxa de analfa betos nessa faixa etária reduziu para 8,5%, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

d 2013, De acordo com o IBGE/Pna estão ma97,1% de crianças de 6 a 14 anos A meta ntal. triculadas no Ensino Fundame de Educação proposta pelo Plano Nacional é atingir 100% até 2024.

Respeito à cultura da criança na educação

O número de registros civis de crianças recém-nascidas vem aumento ano a ano. Em 1994, 75,1% das crianças eram registradas. Em 2011, o número subiu para 95,9%.

Redução do trabalho infantil

Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Exploração sexual de crianças e adolescentes vira crime hediondo

A exploração sexual de crianças e adolescentes virou crime hediondo no Brasil, em 2014. Além de pegar até 10 anos de prisão em regime, inicialmente, fechado, quem cometer esse crime não terá direito à fiança. A pena também se estende a agenciadores e donos de casa de prostituição, todos que facilitam e se envolvem nesse crime contra vítimas tão vulneráveis.

Medidas socioeducativas

As medidas socioeducativas foram implementadas a partir do ECA. Elas são de grande importância para recuperação integral de adolescentes em conflito com a lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; e internação em estabelecimento educacional.

Uma lei, por mais democrática que seja, não transforma por si uma realidade. São necessários instrumentos e recursos para que se transforme de fato. Caso contrário, pode ser apenas miragem. O Estatuto da Criança e do Adolescente cria um mecanismo extraordinário para viabilizar seus princípios, que é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Criação do conselho tutelar O ECA, ao definir as diretrizes de atendimento a esse segmento, tornou obrigatória a criação de conselhos em todos os níveis de administração pública, por meio de lei, definindo-os como órgãos deliberativos e controladores das ações compostos em igual número por membros do poder público e da sociedade civil. O conselho tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.

De 1992 a 2013 o trabalho infantil no Brasil reduziu em 59% ou 4,6 milhões de casos (de 7,8 milhões em 1992 para 3,2 milhões em 2013). No período, a proporção de crianças trabalhando na população total da faixa etária reduziu em 59,2%, passando de 18,1% para 7,4%. A região Nordeste foi a que apresentou a maior redução do trabalho infantil no período 1992 a 2013: 64,6%. Entre 2012 e 2013, o trabalho infantil no Brasil diminuiu 10,6% ou 379.751 casos, reduzindo de 3.567.589 milhões para 3.187.838 milhões.

Número de crianças registradas

O ECA assegura que, durante o processo educacional, deve-se respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. Com foco nisso, foi promulgada a Lei nº 10.639, que, a partir de 2003, não só tornou obrigatória a presença do ensino de cultura africana e afro-brasileira em todas as instituições de ensino, como fixou a permanência da comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar. Tal iniciativa representa conquistas e avanços para a valorização cultural das crianças.

Universalização do ensino fundamental

Redução da taxa de mortalidade materna

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil reduziu sua taxa de mortes maternas em 43% desde a década de 90. Mais dez países latino-americanos conquistaram avanços significativos na redução de mortes relacionadas à gravidez ou parto de 1990 a 2013. Mundialmente, taxas também estão em queda, embora doenças crônicas e outras condições médicas preexistentes ainda sejam um problema grave.

Redução da taxa de mortalidade infantil

O Brasil atingiu a meta da Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir em dois terços os indicadores de mortalidade de crianças de até cinco anos. O índice, que era de 51,6 mortes por mil nascidos vivos em 1990, passou para 15,3 em 2011.

Segundo o Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolv imento do Milênio (ODM) 2013, o Brasil já alcan çou a meta de redução da mortalidade na infânc ia. O principal indicador da meta é a taxa de mort alidade entre crianças menores de 5 anos, que expre ssa a frequência de óbitos nessa faixa etária para cada mil nascidos vivos. A taxa passou de 53,7 em 1990 para 17,7 óbitos por mil nascidos vivos em 2011.

Desnutrição infantil

A desnutrição infantil em menores de cinco anos poderá deixar de ser um problema de saúde pública no Brasil, caso se mantenha a tendência de declínio dos últimos anos. Em 2008, o número de crianças desnutridas correspondia a 4,84% dessa população. Já em 2014, o número corresponde a 3,77%. Os dados são do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan).

Teste da linguinha

O teste da linguinha se tornou obrigatório desde 2014. O propósito do teste é verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca. O problema é conhecido popularmente como “língua presa”. Quando não há a correção, a criança pode desenvolver dificuldades de sucção, deglutição e mastigação, além de problemas na fala.

Redução da taxa de mortalidade na infância

Em 1983, o teste do pezinho, ou triagem neonatal, passou a ser obrigatório. Mas somente em 2001 que o exame recebeu uma fiscalização mais rigorosa e a lei foi cumprida pelas maternidades e brasileiras. Crianças que nascem aparentement normais podem sofrer consequências irreversíveis o provocadas pela fenilcetonúria e hipotireoidism congênito, ambas causadoras de deficiência mental grave, o que pode ser evitado com apenas a coleta de uma gota de sangue do pezinho do recém-nass cido. Se detectadas em tempo, podem ser tratada com dieta alimentar ou reposição hormonal, revertendo o quadro diagnosticado.

Teste do coraçãozin

determiO Ministério da Saúde ho deve açãozin nou que o teste do cor natal do Sisneo ser parte da triagem (SUS). O teste tema Único de Saúde emente se o coc permite identificar pre grave no conça bebê tem alguma doe , o paciente é ração e, em caso positivo cardiograde eco submetido ao exame nóstico. ma para confirmar o diag

Teste do pezinho

Em 2010, foi sancionada a Lei nº 12.303, que torna obrigatória e gratuita a realização do exame chamado Emissões Otoacústicas Evocadas, mais conhecido como Teste da Orelhinha. Essa lei representou um grande avanço para a prevenção de problemas na criança, porque pelo teste é possível detectar milhares de possíveis doenças, como a deficiência auditiva.

Aleitamento materno

O envolvimento da sociedade e dos movimentos a favor da saúde dos bebês trouxe à tona a importância da valorização do direito de mães e filhos à alimentação saudável. O governo federal desenvolveu uma Política Nacional de Alimentação e Nutrição e, nesse contexto, trabalha para que a Promoção da Alimentação Saudável (PAS), que é uma das linhas de atuação da Coordenação Geral da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (CGAN), seja adotada pela população como fundamentais para o desenvolvimento das crianças.

Teste da orelhinha

Atendimento pré-natal e perinatal

A partir do ECA, o atendimento pré-natal e perinatal foi assegurado a todas as mulheres através do Sistema Único de Saúde. Ou seja, incumbe ao poder público proporcionar assistência à gestante e à mãe no período do pré e pós-parto.

Atendimento especializado à criança e ao adolescente com deficiência O ECA assegura que haja atendimento integral à saúde da criança e do adolescente com deficiência física e/ou intelectual, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

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Guarda compartilhada O desejo de pais separados de compartilharem a criação e a educação dos filhos motivou o surgimento de uma nova forma de guarda, a compartilhada, que representa a divisão da convivência e, principalmente, das responsabilidades em relação aos filhos entre ex-cônjuges. A Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014, alterou alguns artigos referentes à aplicação da guarda compartilhada no país. De acordo com o juiz Sivanildo Torres, até mesmo os casos em que já tenham sido decididos na Justiça podem ser revistos se alguma das partes solicitar a guarda compartilhada. “Nesses casos, o setor psicossocial é acionado para avaliar a situação da criança e fornecer um parecer ao juiz sobre qual a melhor decisão a ser tomada, visando sempre o bem-

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-estar da criança”, afirma Sivanildo. O magistrado destaca que, apesar de a guarda compartilhada ser um modo eficiente de criação e acompanhamento dos filhos, só pode ser aplicada quando há bom senso e bom relacionamento entre as partes. “Deve-se relevar com quem o menor quer ficar e se essa escolha é a ideal para ela, além de diversos outros aspectos que influenciam no desenvolvimento pessoal e profissional da criança”, observa. Lilian Melo, que tem dois filhos, divide há um ano e sete meses o sustento e educação de duas crianças com seu ex-marido. Contribuindo com o valor de R$ 240 para alimentação, pagando o plano de saúde e os custos referentes ao colégio do mais velho, o ex-marido de Lilian visita frequentemente as

crianças e fornece o apoio necessário para o bem-estar dos filhos. A guarda compartilhada difere da guarda alternada. Na guarda alternada, a criança vai ter duas residências, alternando entre elas em dias, semanas e meses. Na guarda compartilhada, a criança tem uma residência fixa e um regime de convivência com o outro genitor, proporcionando um convívio equilibrado, de forma a fortalecer o laço paterno filial. Para o juiz Sivanildo Torres, a guarda compartilhada busca atenuar o impacto negativo da ruptura conjugal, envolvendo os dois pais na criação dos filhos. “É a forma ideal de criar os filhos, pois as crianças irão se desenvolver melhor sabendo que os pais estarão unidos para vê-los crescer bem e feliz”, defende o magistrado.

Tudo muito rápido e simples Bebê já sai da maternidade com documentação Na Maternidade Cândida Vargas, uma das mais conhecidas e procuradas por gestantes não só da Capital como também de cidades vizinhas, nasceu no dia 10 de junho a pequena Ketuly Vitória, registrada cinco dias depois. A menina recebeu este nome dos pais Ozias Pereira Matias da Silva e Miriam Xavier de Souza Matias, por considerarem o seu nascimento um milagre. “Uma verdadeira vitória”, disse o pai, já que a mãe não havia conseguido levar adiante as duas gestações anteriores. Ainda na maternidade, Fernanda Cordeiro da Silva e o marido Joseval da Silva Batista deixam a sala do cartório com o carismático José Lucas nos braços, onde haviam acabado de registrar o herdeiro. O bebê foi assim chamado em homenagem ao tio, e recebeu da escrivã em menos de cinco minutos sua certidão de nascimento.

Conforme informou o pai, “foi muito rápido, eu e minha esposa levamos apenas a certidão de casamento e nossas identidades. Em menos de cinco minutos, o registro já estava feito”. Já na Maternidade Frei Damião, no bairro de Cruz das Armas, Ryan Pedro, nascido no dia 4 de julho, foi registrado dois dias depois. Rilberth dos Santos Trajano, pai do bebê, contou que conseguiu um tempinho para sair do trabalho e fazer o registro de seu primeiro filho. “Foi muito bom poder fazer o registro no local de nascimento do Ryan, não precisando me deslocar para outro lugar. Foi rápido, fácil e muito cômodo”. Devidamente registrados, os três se somam à população paraibana como novos cidadãos. O registro de nascimento atribui personalidade jurídica ao indivíduo, tornando-o su-

jeito de direitos e obrigações. Sem o registro, a pessoa não tem condições de atestar perante o Estado e para terceiros a sua existência jurídica. Conforme estabelecido no artigo 16 do Código Civil, “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. A presença de prenome e sobrenome serve de identificação e oferece proteção possível com o Registro Civil. Só na Paraíba, de janeiro a junho deste ano, de acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, foram contabilizados 26.539 nascimentos. Conforme dados da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg), o número de certidões de nascimento no mesmo período foi superior: 30.695. A explicação é que, por iniciativa dos cartórios, pessoas até então não registradas ganharam o documento.

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Transparência das vias legais O registro é de extrema importância para os hospitais. Segundo Tereza de Lisieux, assistente social de formação e diretora motivacional do Hospital Cândida Vargas, “ele dá uma transparência das vias legais de que os bebês nascidos aqui no instituto estarão com suas famílias naturais e de origem”. A diretora atenta para a praticidade na obtenção da certidão. “O processo é simples, basta comparecer à unidade de saúde, mesmo a mãe estando ainda sob cuidados

médicos, o pai pode se dirigir ao cartório que funciona de domingo a domingo com a DNV (Declaração de Nascido Vivo), os documentos dele e da esposa e realizar o registro gratuitamente”, afirma. Nos casos de registro de casamento civil formulado com a certidão de casamento, até a própria mãe pode ser a declarante, sem precisar da presença do pai. Já nos casos de menores de idade faz-se necessário a presença do pai ou da mãe.

Capital tem seis hospitais com cartórios Na cidade de João Pessoa existem seis estabelecimentos de saúde que oferecem o serviço de cartório, de acordo com o juiz-corregedor Meales Medeiros de Melo. São eles: Maternidade

Cândida Vargas, Hospital Unimed, Hospital Universitário Lauro Wanderley, Hospital Edson Ramalho, Maternidade Frei Damião e Clínica Integrada da Mulher (Clim).

Certidões de óbito são obrigatórias Com a recomendação nº 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a emissão da certidão de óbito no próprio estabelecimento de saúde onde há o falecimento também passou a ser realizada nesses locais. A recomendação foi feita pela ministra Nancy Andrigui (corregedora nacional de Justiça) a todas as Corregedorias de Justiça dos Estados, no mês de março. “Isso vai tornar mais fácil a vida do usuário, que não precisará mais se deslocar para outro lugar para realizar o

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registro”. Informou o juiz. Para ele, o principal benefício é a certeza de que os registros serão feitos, uma vez que os dados já são colhidos no lugar em que surgem. A prática desse serviço está sendo estudada para as cidades do interior com o objetivo de torná-lo oficial também nessas localidades. De acordo com o magistrado, atualmente, o serviço no interior funciona nas cidades que possuem hospitais-maternidade, onde o cartório fica em estado de sobreaviso, emitindo as certidões à medida que são requisitadas.

Servidor imunizado, presença no Trabalho “Sempre que tem campanha de vacinação contra a gripe aqui no Tribunal, sou a primeira a me vacinar. Estou em dia com as doses e nunca vou deixar de participar por que hoje é que sinto o quanto é bom ficar imunizada. Um exemplo disso é que nunca mais tive gripe”. Assim se expressou a servidora do judiciário, Gorette Gonçalves de Sousa que regularmente se integra as campanhas de vacinação contra influenza e ainda estimula alguns colegas de trabalho que têm medo, a irem se vacinar. “Deste que tiveram início essas campanhas pelo Tribunal de Justiça que eu me vacino regularmente tomando as doses contra a gripe.

“Me sinto muito bem, não dói e nunca senti reação alguma, nem mesmo febre. Não tive nunca mais a gripe e aconselho que todos tomem a vacina para que possam como eu, melhorar a imunidade e a qualidade de vida”. Os aconselhamentos vêm do servidor José Guilherme Alves, que presta serviços na Copa, no Gabinete da Presidência. A Gerente de Qualidade de Vida do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fisioterapeuta Valéria Beltrão, informou que desde o inicio das campanhas de vacinação, vem obtendo resultados satisfatórios com relação ao número de pessoas vacinadas, mas que nunca se atingia 100% de cobertura vacinal.

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A responsável pelo setor está otimista e espera alcançar a meta com o atingimento em todas as comarcas para que os benefícios da vacinação cheguem a todas os serventuários da justiça no Estado. “O nosso foco está voltado para a prevenção, que tem na vacinação uma das maneiras mais eficazes de levar saúde a população”, assegurou. As campanhas de vacinação foram responsáveis até o dia 17 de julho deste ano, pela imunização de 1.712 serventuários em todo Estado, podendo este número sofrer mudanças, pois, segundo explicou a gerente, ainda faltam computar os resultados da vacinação em 13 comarcas para fechar o relatório final de imunizações. Das 39 comarcas de 1ª Entrância, o atingimento em termos de cobertura vacinal foi de 74% , enquanto que as de 2ª entrância , 91% e nas comarcas de 3ª Entrância o atingimento chegou a 100%. A médica Valéria Beltrão explicou que, a cada campanha de vacinação, o Tribunal de Justiça faz a aquisição de 2 mil doses da vacina contra a gripe junto à Secretaria Estadual de Saúde. “Para isso é necessário todo um agendamento prévio feito entre a comarca e a secretaria municipal, responsável pela vacinação dos serventuários e magistrados que desejarem se imunizar. O trabalho da Gerencia de Qualidade de Vida do Tribunal de Justiça da Paraíba oferece, além das campanhas de vacinação contra a gripe, várias outras ações voltadas para o bem estar e a saúde dos serventuários e que são oferecidas através de projetos como Terapias Alternativas (acupuntura, aurículo-terapia); Ginástica Laboral; Campanha de Hipertensão e Qualidade de Vida em Ação Itinerante. Esta última, os servidores das comarcas-polo de cada circunscrição se reúnem para vivenciar ‘Um Dia de Saúde’. A gerencia desenvolve ainda, vacinações contra a hepatite viral e tríplice viral adulta. Diferença entre gripe e resfriado As doenças respiratórias em geral, inclusive a gripe, apresentam sintomas semelhantes, como espirro, coriza, tosse e mal estar. Mas, se durante o inverno há o aparecimento repentino (súbito) de febre, acompanhada de dores musculares (mialgia), calafrios e fadiga, pode-se definir o problema como gripe.

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Segurança nos fóruns

Justiça lança o projeto Acesso Seguro Unidades judiciárias das comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Cajazeiras terão portas com detectores de metais. Ao entrar em algum dos prédios, o visitante irá se dirigir à recepção, onde será feito um cadastro com foto e disponibilizado um crachá para que possa ter acesso aos ambientes. Na comarca da Capital, as quatro unidades judiciárias contempladas serão: o Tribunal de Justiça, os Fóruns Cível e Criminal e o Fórum Regional de Mangabeira. De acordo com a juíza Michelini Jatobá, gestora do projeto Acesso Seguro, haverá um controle mais rígido de quem entra e sai diariamente nas unidades do Poder Judiciário estadual. “Estaremos prezando pela segurança das pessoas”, disse. A comissão do projeto Acesso Seguro, composta pelo coordenador Jardel Rufino Sá, pelo integrante da Diretoria de Segurança Institucional, tenente-coronel Josélio de Oliveira, e pelo arquiteto Leonardo de Araújo, realizou visita às comarcas do projeto-piloto onde foi feito um leCONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

vantamento de todas as entradas e saídas, posicionamento de gabinetes, salas de audiência e cartórios, como também a avaliação dos espaços disponíveis para confecção arquitetônica das recepções. Atendendo determinação do CNJ, haverá uma área de “Desmuniciamento de Armas”, chamada Célula de Segurança, onde o visitante detentor de autorização para portar arma de fogo, estando na condição de parte ou testemunha, deverá acondicionar sua arma em armários compartimentalizados e lacrados, disponibilizados única e exclusivamente para este fim. “Alguns processos estão em fase de conclusão, dentre eles, a entrega do software de controle de acesso pelo setor de TI, aquisição dos crachás de identificação dos visitantes e a homologação da resolução que disciplina a matéria pelo pleno do TJ. Concluídas estas etapas, daremos início, de forma experimental, ao projeto, no Tribunal de Justiça e no Fórum Criminal”, frisou Jardel Rufino. 67

ESMA

32 anos de instalação e funcionamento no Estado Uma das primeiras escolas de Magistratura instalada no País, a Escola Superior da Magistratura (Esma) completou, no mês de setembro, 32 anos de instalação e funcionamento. Um tempo significativo a serviço da formação e do aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, além de oportunizar o aprofundamento do conhecimento aos bacharéis em Direito interessados no ingresso na carreira da Magistratura. 68

A Esma, que é o braço acadêmico do Tribunal de Justiça da Paraíba no Estado, foi criada pela Resolução nº 05/1983 do Judiciário estadual, sob os ideais do desembargador Almir Carneiro da Fonseca. Para a atual e primeira mulher a presidir à direção da Escola, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a Instituição vem cada vez mais cumprindo seu papel na formação permanente de desembargadores e juízes.

“A Esma contribui permanentemente na atualização dos magistrados, tendo em vista os desafios impostos pelas grandes transformações sociais. É espaço de reflexão e disseminação do saber e experiências jurídicas, visando aproximar, cada vez mais, a magistratura da sociedade”, disse a diretora. Ainda segundo a desembargadora Maria das Graças, a Instituição também esteve preocupada, neste período, com a capacitação dos servidores do CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

ESMA TJPB, com o propósito de aperfeiçoar, agilizar e facilitar a distribuição da Justiça no Estado. O presidente do Judiciário estadual, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, parabenizou a Diretoria da Esma pela data comemorativa, o corpo docente, os servidores e seus ex-diretores, bem como ressaltou o compromisso da

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atual Mesa Diretora do Tribunal de contribuir para o crescimento e desenvolvimento da Instituição. Já o ex-diretor da Esma, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, afirmou que a Escola completa 32 anos totalmente revitalizada e com as melhores perspectivas para o futuro. Nesse período, a instituição

formou aproximadamente 2.600 estudantes no Curso de Preparação à Magistratura (CPM), nas unidades de ensino de João Pessoa, Campina Grande e Patos. A instituição prepara alunos para ingresso na carreira jurídica desde o ano de 1984. A Escola também realiza cursos, oficinas e palestras para magistrados e servidores da Justiça.

Direito, música e humor marcam a segunda edição do ‘Paraíba Cultural’ em Campina Grande Durante três dias, a comarca de Campina Grande foi palco do projeto “Paraíba Cultural: Rainha da Borborema”. O evento aberto pela diretora da Escola Superior da Magistratura (Esma), desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, no auditório do Tribunal do Júri do Fórum ‘Affonso Campos’, buscou a aproximação com a sociedade local, através da execução de ações que valorizem expressões artísticas e realcem relevantes questões da área jurídica. Essa foi a segunda edição do projeto, que além de temas como ‘Guarda Compartilhada, Redução da Maioridade Penal e o novo Código de Processo Civil’, também teve apresentações musicais e homenagens a personalidades marcantes da história e da cultura do município de Campina Grande. Na ocasião, a desembargadora Maria das Graças ressaltou que a comunidade jurídica e a população em geral buscam um momento de interação e enriquecimento jurídico e cultural. “Ações como esta aproximam cada vez mais o cidadão do Judiciário, ao abrir suas portas para oferecer cultura, humor, história, música, além de temas jurídicos”, disse a diretora. Para o diretor do Fórum de Campina Grande, juiz Vandemberg de Freitas, iniciativa como essa é de grande importância tanto para o meio jurídico quanto cultural, além de possibilitar uma verdadeira interação entre a população e o Judiciário. Do

mesmo modo, o juiz Ricardo Vital de Almeida afirmou que quando há uma suavidade em termos de eventos entre a parte jurídica e cultural, a Justiça quebra, de certa forma, aquela rigidez de que o Poder Judiciário transmite perante a população. O desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides ressaltou que a Esma vem fazendo história nos últimos anos e nessa gestão está sendo aprimorada no sentido de fazer a integração entre o Judiciário da Paraíba e a sociedade civil. “A Escola da Magistratura sempre teve um papel decisivo nessa vanguarda cultural na Paraíba”, disse o desembargador Saulo. O presidente da Associação dos

Magistrados da Paraíba, juiz Horácio Ferreira, assegurou que o propósito desse projeto, é aproximar o Tribunal de Justiça da sociedade. “É isto que a gente tem de buscar, mostrando ao povo o que é o nosso Tribunal e o significado que ele representa para toda a Paraíba”, disse.

EXPOSIÇÃO E PALESTRA A história do rádio foi contada em mostra realizada pela Tabajara em evento no Fórum de Campina Grande

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ESMA

PARAร BA CULTURAL A desembargadoria Maria das Graรงas Morais entregou comenda durante o evento, que reuniu magistrados em Campina

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Projeto ‘Café com Lei’ aborda os assuntos mais debatidos na área do Direito O projeto “Café com Lei” é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura (Esma) e tem o intuito de informar a sociedade sobre os assuntos que estão mais em pauta na área do Direito no país. O projeto, que teve início nesse segundo semestre, já realizou três palestras e até o final 2015 promoverá mais uma edição. O evento é voltado aos alunos do Curso de Preparação à Magistratura da Escola, magistrados, advogados, estudantes de Direito de outras instituições de ensino, bem como operadores do Direito interessados. A primeira palestra foi ministrada professor e juiz da 3ª Vara de Família da comarca de Campina Grande, Fábio José de Oliveira Araújo, que abordou o tema “Normas Fundamentais do novo Código de Processo Civil - CPC. Na ocasião, o magistrado ressaltou que acredita que o novo CPC tornará o prazo do processo mais razoável. Entretanto, ele ressaltou que isso não implica em processo mais célere, obrigatoriamente. “A diminuição do tempo do processo pode vir a ocorrer, mas não acredito seja ela uma consequência imediata.

Para tanto, será necessária a incidência de inúmeras outras variáveis, a exemplo da melhora da estrutura de trabalho, da melhor qualificação dos operadores, do incremento do Processo Judicial Eletrônico, etc. Ou seja: a duração razoável é algo que virá na medida em que tudo isso, em conjunto, se concretizar”, afirmou. Em seguida, o docente Vicente de Paulo Barreto, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, falou sobre “Direitos Humanos e Punições”. Na conferência, o professor disse que os direitos humanos têm uma dupla face, como todas as categorias jurídicas. “Ele assegura direitos e impõe deveres para a sociedade, o Estado e os cidadãos”, disse o docente. Vicente Barreto afirmou, ainda, que a crise no sistema penitenciário do país é consequência de uma falta, na cultura cívica brasileira, de uma compreensão exata do que se deve entender por punição no estado democrático de direito. Por fim a juíza Carine Labres, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, abordou a temática “Jurisdição e Resistência”.

Magistrados aprofundam conhecimento em curso de tecnologia digital Buscando cada vez mais o aperfeiçoamento dos magistrados do Estado, a Escola Superior da Magistratura (Esma) promoveu o curso ‘Inteligência Digital’. As aulas foram ministradas pelo especialista Alessandro Gonçalves Barreto 72

e contou com a participação de quase 30 juízes e desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba. O curso também teve validade para fins de vitaliciamento e promoção por merecimento. Durante a explanação, o pa-

lestrante abordou questões sobre técnicas e mecanismos de investigação policial, a coleta e busca de dados em ambientes digitais, virtuais ou não, por meio de tecnologias e ferramentas existentes em fontes abertas e/ou restritas. CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

ESMA Esma entrega novas instalações e reabrirá unidade de Patos Com a entrega das novas instalações da Escola Superior da Magistratura (Esma) em Campina Grande, a Escola passou por obras de adaptação, com vistas a oferecer melhor estrutura para as pessoas que procuram os cursos oferecidos pela instituição, bem como ao corpo docente e à Secretaria da unidade. A reforma foi entregue pela diretora da Esma, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, no final do mês de outubro. Segundo a desembargadora Maria das Graças, ao longo dos anos, a instituição, que é um órgão de apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba, vem procurando estimular a busca do conhecimento, voltada para a preparação, aperfeiçoamento e formação de magistrados compromissados com a Magistratura, além dos bacharéis em Direito. O diretor do Fórum ‘Affonso ‘Campos’, juiz Vandemberg de Freitas Rocha, parabenizou a direção da Esma pela entrega do novo espaço a comunidade acadêmica e todo o corpo acadêmico. Para o juiz Ricardo Vital de Almeida, diretor-adjunto da Escola, a Presidência do Tribunal e a Esma fizeram um resgate histórico, no aspecto material, na recuperação

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da unidade de ensino de Campina Grande, ao disponibilizar melhor espaço para as atividades desenvolvidas pela instituição. A unidade passa a oferecer maior conforto e estrutura aos magistrados, servidores e alunos, com área mais ampla de descanso para os docentes, nova secretaria e sala de professores, com proposta futura de abertura de novas salas para os cursos. A Esma conta com 70 discentes, em Campina Grande, nos cursos de ‘Especialização em Direitos Humanos, Econômicos e Sociais’ e ‘Preparação à Magistratura’ (CPM). Patos Já no primeiro semestre de 2016, dando continuidade ao processo de interiorização, a Escola reabrirá a unidade em Patos. O convênio de cooperação na área de ensino, pesquisa e extensão foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, além da desembargadora Maria das Graças e o diretor geral das Faculdades Integradas de Patos (FIP), João Leuson Palmeira. Com a celebração do convênio, a unidade reabrirá o Curso de Preparação à Magistratura (CPM), bem como passa a oportunizar

aos juízes e aos profissionais do Direito da Região da Espinharas a possibilidade de participarem de eventos oferecidos pela Escola. “Essa parceria visa estabelecer o desenvolvimento de um conjunto de atividades acadêmicas de interesse comum, como cursos, seminários, fóruns, palestras, dentre outras atividades direcionadas ao Curso de Preparação à Magistratura na cidade de Patos”, disse a diretora. Para o diretor da FIP, João Leuson, a renovação do convênio fortalece as instituições e a área jurídica na cidade de Patos. “Esse convênio engrandecerá os profissionais do Direito que buscam o conhecimento, bem como é uma satisfação muito grande, para a FIP, essa parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Esma”. O CPM é voltado aos profissionais da área jurídica, com ênfase à carreira da Magistratura estadual. O corpo docente do curso é constituído necessariamente por doutores, mestres, especialistas e profissionais de reconhecido saber. Os alunos têm aulas de estudos básicos, essenciais, especializados e humanísticos, além de aulas práticas nos Juizados Cíveis e Criminais, e nas Varas Cível, Criminal e Fazenda Pública.

Agenda Cultural

Epitácio Pessoa Ministro Herman Benjamin encerra eventos do Sesquicentenário Os feitos e a carreira jurídica do ex-presidente Epitácio Pessoa foram destacados na manhã do dia 06/11 na conferência proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Herman Benjamin, no Tribunal de Justiça da Paraíba. A palestra ocorreu durante a quarta etapa e última etapa das comemorações promovidas pelo Poder Judiciário do Estado em parceria com o Tribunal de Contas da Paraíba, pelo transcurso do Sesquicentenário de nascimento do paraibano de Umbuzeiro, que ocupou os três Poderes do país: Epitácio Lindolfo da Silva Pessoa. A apresentação do conferencista foi feita pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, membro da Comissão de Cultura e Memória do Poder Judiciário do Estado.

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Agenda Cultural “Paraibano e sertanejo, como eu, o ministro ‘Toinho’, como é conhecido em Catolé da Rocha, sua terra natal, nunca esqueceu as raízes. Professor da Escola de Direito da Universidade do Texas, já lecionou em países da Europa, possui livros jurídicos publicados em língua português, inglesa e espanhola. Com uma fala competente e sábia, nos brindará, hoje, com sua palestra”, afirmou a desembargadora. Ao iniciar o discurso, o ministro ressaltou a história pessoal de superação que marcou a trajetória de Epitácio Pessoa, que ficou órfão ainda na infância e chegou aos cargos que ocupou por meio dos estudos. Também apontou a importância de se conhecer a história dos ‘mitos’ na sua inteireza.“É importante festejarmos o ícone, sem santificá-lo, porque corremos o risco de apagarmos a parte mais humana do mito”, disse o conferencista, que abordou aspectos diversificados da vida de Epitácio, fazendo críticas a posturas racistas assumidas pelo ex-presidente – ‘que seriam condenáveis nos dias de hoje’ – e, principalmente, destacando os aspectos grandiosos que pautaram a carreira jurídica do homenageado, como a defesa do direito adquirido dos servidores públicos, o enfrentamento à apropriação indevida dos espaços públicos, entre outros. Para o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, as quatro etapas significaram uma comemoração em grande estilo. “Como guardião dos restos mortais do ex-presidente e de sua esposa, Mary Saião, o Tribunal de Justiça da Paraíba não poderia deixar de homenagear o maior de todos os paraibanos. A iniciativa teve uma repercussão nacional, o que nos deixa muito satisfeitos. Só tenho a agradecer a participação de todas as autoridades e conferencistas de cada etapa”, declarou o presidente. O evento contou também com exibição de vídeo, lançamento de selo personalizado e de livro em quadrinhos sobre a vida de Epitácio Pessoa.

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Comissão de Notáveis Integram a Comissão de Notáveis o historiador Humberto Mello; Damião Ramos, presidente da Academia Paraibana de Letras (APL) e da Fundação Casa de José Américo (FCJA); Evandro Dantas da Nóbrega, escritor; Joaquim Osterne Carneiro, presidente do Instituto Histórico e Geográfico da Paraíba (IHGP); Márcio Ro-

berto Soares, ex-secretário-ge- co junto ao Tribunal de Contas ral do TJPB; e Marcílio Toscano, do Estado(TCE) e sobrinho-triprocurador do Ministério Públi- neto de Epitácio Pessoa.

Celso de Mello elogia a iniciativa

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, recebeu ofício do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o ministro elogia a Corte de Justiça paraibana pela celebração do Sesquicentenário de Nascimento de Epitácio Pessoa, ao tempo que externa desejo de associarse a “louvável” iniciativa do Poder Judiciário Estadual. A correspondência oficial, assinada pelo ministro Celso de Mello, passará a fazer parte do acervo de documentos que

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comporão o memorial referente a celebração dos 150 anos de nascimento do ex-presidente Epitácio Pessoa, promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, segundo revelou o desembargador Marcos Cavalcanti. “É uma honra para o nosso Tribunal receber esta correspondência oficial do ministro decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, na qual o ministro elogia a iniciativa do Tribunal em celebrar o Sesquicentenário de Nascimento de Epitácio Pessoa”, acrescentou o presidente Cavalcanti.

Epitácio Lindolfo da Silva Pessoa Nascido na cidade de Umbuzeiro, no dia 23 de maio de 1865, na Paraíba, presidiu o Brasil entre 1919 e 1922, sendo o oitavo presidente do governo republicano. O período de governo foi marcado por revoltas militares que acabariam na Revolução de 30, a qual levou Getúlio Vargas ao governo central. Foi o único brasileiro a passar pelos três poderes: executivo, legislativo e judiciário. Ele foi também diplomata, chegando a chefiar delegação brasileira em evento internacional. Morreu em 13 de fevereiro de 1942, na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro.

Agenda Cultural

124 ANOS Resgate da história do Judiciário

Os 124 anos do Tribunal de Justiça da Paraíba foram comemorados na tarde do 15 de outubro, numa solenidade que inaugurou o Memorial do Poder Judiciário estadual “Desembargador Heráclito Cavalcanti Carneiro Monteiro”. No Palácio da Justiça, situado na Praça João Pessoa, é possível visitar o Memorial, que conta a história do TJPB através do mobiliário e dos espaços onde funcionaram setores do Tribunal ao longo do século passado,

como Salão Nobre, salas da Presidência e do Pleno, e em documentos. O Memorial inclui, ainda, o Museu e Cripta de Epitácio Pessoa. Também fez parte do evento o lançamento de Museu Virtual e duas obras: “João Suassuna – um magistrado que governou a Paraíba”, livro de autoria do presidente da Corte, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, em parceria com o jornalista José Nunes; e “Heráclito Cavalcanti Carneiro Monteiro – um ho-

mem dedicado à Justiça”, também de autoria do desembargador Cavalcanti. O presidente esclareceu que João Suassuna governou o Estado na década de 20 e foi juiz nas comarcas de Umbuzeiro e Campina Grande, tendo ingressado depois na política. Já em relação ao desembargador Heráclito, Cavalcanti revelou que foi um importante personagem da Revolução de 30, tendo se exilado em Portugal, além de também ter sido desembargador.

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“No aniversário do Tribunal, estamos enaltecendo duas grandes figuras, que fizeram história na magistratura, com o próprio Tribunal, e na Política”, disse o presidente Cavalcanti. O bisneto do governador João Suassuna e neto do escritor, Ariano Suassuna, João Urbano Bezerra Suassuna, agradeceu em nome da família pelas homenagens. “Nesta data simbólica, de aniversário do TJPB, meu bisavô João Urbano – cujo nome tenho a alegria e a responsabilidade de carregar – é homenageado. É um motivo de honra e alegria”, afirmou. Além de lembrar figuras que fizeram parte do passado do TJPB, o evento também trouxe uma homenagem ao servidor Alyson Souto Diniz Vilela, que recebeu medalha e diploma do mérito judiciário, pelos serviços prestados na Gerência de Eventos e Cerimonial do Tribunal. A comenda foi criada em 1980 e é concedida a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça. “Foi uma surpresa para mim. Eu trabalho no setor responsável pela preparação das homenagens e medalhas. E nunca imaginei que, um dia, uma delas viria para mim. Sinto-me honrado, por me acharem digno desta homenagem e, sobretudo, por trabalhar com uma equipe que busca fazer as coisas sempre bem feitas”, disse o servidor homenageado. Para a presidente da Comissão de Cultura e Memória do Poder Judiciário do Estado, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, os 124 anos do TJPB foram celebrados com elementos importantes para a instituição. “Neste momento fazemos uma mesclagem de história, cultura e vida. Assim é que se forma o Judiciário paraibano”, ressaltou. A cerimônia foi encerrada com visita ao Memorial.

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Agenda Cultural TJPB concede Medalha da Ordem do Mérito Judiciário ao ministro Ricardo Lewandowski O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), depois de instalar o programa de Audiência de Custódia no Fórum Criminal de João Pessoa, foi homenageado pelos três poderes estaduais: Judiciário, Legislativo e Executivo. O magistrado recebeu das mãos do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário e Diploma, ambos na categoria Alta Distinção. As homenagens aconteceram na tarde desta sexta-feira (14), em sessão solene no Pleno do Tribunal. Na mesma oportunidade, Lewandowski recebeu do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, a Medalha Epitácio Pessoa. Logo em seguida, no Palácio da Redenção, o ministro foi agraciado pelo governador do Estado, Ricardo Coutinho, com a Medalha do Mérito do Estado da Paraíba ‘Governador Antônio Mariz’. Ao agradecer a comenda da Ordem do Mérito Judiciário e a Medalha Epitácio Pessoa, Ricardo Lewandowski, fez questão de saudar todos os membros da mesa de honra e que recebeu os respectivos títulos em nome de todos os magistrados brasileiros, que trabalham anonimamente para manter a paz social. “Vou

honrar para o resto de minha vida tais homenagens e sei que as recebo não como pessoa física, mas como chefe maior do Poder Judiciário nacional e que representa 16.500 magistrados espalhados pelos quatro cantos desse grandioso País”, comentou. Responsável por saudar o presidente do STF, Marcos Cavalcanti, afirmou que, na condição de autor da propositura que viabilizou a entrega da medalha a Lewandowski e na sua condição de magistrado, passou por um momento único. “É uma oportunidade singular em minha vida particular e profissional por saudar uma personalidade significativa no mundo jurídico atual. Um homem voltado à lei, ao direito e à Justiça. Detentor de um currículo admirável, atua com muita competência na magistratura, magistério superior e no campo da literatura jurídica”, destacou o presidente do TJPB. Por sua vez, o deputado Adriano Galdino valorizou a ética estabelecida por Lewandowski no STF e no CNJ. “Em um momento delicado que passa o País, é preciso um homem com a sua envergadura ética e moral, para conduzir o Judiciário brasileiro. Nos sentimos, também, honrados e felizes em poder homenagear um homem público que nos remete à confiança e justiça”, argumentou o presidente da AL.

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COLETÂNEA

Lançado o livro sobre a história da comarca de Campina “Escrever sobre a Comarca de Campina Grande, além de ter sido uma honra, marcou profundamente a minha própria história”. Com essa expressão, o autor do livro ‘História da Comarca de Campina Grande’, desembargador Leandro dos Santos, apresentou a obra. O livro foi lançado no dia 2 de junho, no Tribunal de

Justiça da Paraíba. “É uma obra de muito significado para a memória histórica do Tribunal de Justiça, por integrar a série Comarcas Paraibanas, projeto este que já possui duas edições anteriores, as quais tratam sobre as comarcas de Mamanguape e Araruna”, disse o desembargador Marcos Cavalcanti.

Comenda dos Bombeiros Em solenidade comemorativa ao 98º aniversário do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB), no dia 11 de junho, no Espaço Cultural, na Capital, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, foi homenageado com a Medalha “Serviços Distintos”, entregue pelo comandante-geral da corporação, Jair Carneiro de Barros. O desembargador Romero Marcelo e a juíza Thana Michelle também foram condecorados. Na ocasião, o TJPB fez cessão de uso de imóvel no Geisel à Corporação.

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RECONHECIMENTO

Marcos Cavalcanti recebe o troféu Heitor Falcão O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, recebeu, em nome do TJPB, o tradicional troféu Heitor Falcão, – idealizado e criado pelo jornalista Abelardo Jurema, em 1998, para reverenciar e eternizar outro grande jornalista e ícone do colunismo social paraibano, Heitor Falcão. A solenidade de entrega ocorreu no dia 1º de outubro, na casa de recepção Paço dos Leões, em João Pessoa. A indicação do Tribunal ao prêmio foi ressaltada pelo presidente Cavalcanti, ao informar que o troféu vai fazer parte do “rico” acervo do Poder Judiciário

estadual. “É uma honra para o Tribunal ser indicado e receber este troféu, que premia as instituições que prestam relevantes serviços à sociedade. E para mim, na condição de presidente da Corte de Justiça, é motivo de orgulho e satisfação receber essa comenda em nome da instituição”, declarou Marcos Cavalcanti. O presidente, que falou em nome dos homenageados, destacou a importância do troféu, ressaltando que o prêmio é um tributo ao jornalista Heitor Falcão, ao tempo que ratifica “vitoriosa” carreira de Abelardo Jurema, que completa 40 anos de atividade no jornalismo paraibano.

Ícones da Magistratura

Júlio Aurélio Moreira Coutinho Memória e presença na vida pública Bem antes de ser desembargador, o jovem Júlio Aurélio Moreira Coutinho pensava em fazer o curso de Direito. Na família, foi o primeiro a concluir o curso, em 1959, e sabe de cor o nome da sua turma: “Clóvis Beviláqua”. Posteriormente, seu saudoso irmão, Romero Pedro Moreira Coutinho (que também foi magistrado) terminou em 1965. “Ele pertenceu à turma do Centenário do Presidente Epitácio Pessoa”, lembra Júlio, referindo-se ao irmão. Mas, desde cedo, seu pai Pedro da Silva Coutinho, destacado tributarista lhe influenciou em fazer o curso de Direito. “Comecei a despertar a importância do Direito nas lições de vida do meu pai e nas defesas que ele fazia em favor das pessoas que trabalhavam com ele”. Sua mãe, Cármen Moreira Coutinho, era uma exímia dona de casa. Segundo o 82

desembargador Júlio Aurélio, foi seu pai quem instalou a Câmara Municipal de João Pessoa em 14 de novembro de 1947. “Eu estava lá”, lembrou. “Durante mais de vinte anos foi diretor da Secretaria daquela Casa. O magistrado Júlio Aurélio chegou a advogar nas cidades de Santa Rita e Espírito Santo na área de Júri, “que era minha grande sedução. De santa Rita vim para João Pessoa, até que fiz para o concurso para promotor de Justiça no Rio Grande do Norte e, também, na Paraíba. Sendo aprovado nos dois, fiz a opção sentimental pela minha terra”. Em 11 de dezembro de 1961 foi nomeado promotor de Justiça para a comarca de Cabedelo. A 24 de dezembro de 1965 foi promovido por antiguidade para a mesma comarca, que fora elevada de entrância. “Essa é uma trajetória de grata recordação e satisfação. Naquela comarca lutei pela construção do colégio de Cabedelo, o Estadual. Lideramos esse CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

movimento ao lado da doutora Helena Alves de Sousa”. A construção do educandário foi feita pelo governador Pedro Gondim. Júlio Aurélio ficou cerca de 20 anos naquela comarca, onde lutou pelo seu crescimento. Outro fato marcante foi seu trabalho já na Capital, junto com o juiz Mário Moura Rezende, na área do menor, hoje Infância e Juventude. Também atuei no Tribunal do Júri de João Pessoa”, comenta. Depois que passou pelas comarcas de Santa Rita, Campina Grande e João Pessoa, ele se tornou procurador. Nesse tempo, passou a atuar na Câmara Cível. Em 1994, o então procurador Júlio Aurélio Moreira Coutinho foi escolhido desembargador na lista tríplice, ficando no cargo até o ano de 2005. Quem lhe deu posse foi o presidente Joaquim Sérgio Madruga. Ou seja, ficou onze anos na desembargadoria. O desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal de Justiça da Paraíba. No TRE ele construiu cinco fóruns eleitorais: Cabedelo (em formado de navio), Gurinhém, Coremas, São João de Piranhas e Piancó. Em sua gestão no TJPB (que durou apenas 9 meses), ele procurou melhorar os serviços e fez reformas em alguns fóruns. “O meu lema era esse: humanizar a justiça”. Fomos encontrá-lo no Instituto Padre Zé Coutinho, onde ele é visto todos os dias trabalhando em favor dos mais pobres, que era o grande ensinamento de seu tio: “Padre Zé é o meu guia, é quem me orienta em toda minha vida”. E mais: “Permita-me discordar: eu não trabalho aqui no Instituto Padre Zé, eu cumpro uma missão espiritual. Estou aqui há 42 anos. E para mim é das grandes alegrias estar contribuindo para que essa missão do meu rio nunca se acabe. Hoje essa instituição é vitoriosa, graças a também meu irmão Luiz Alberto Moreira Coutinho, que foi prefeito da Capital e, durante a sua administração, ajudou muito. É preciso ajudar mais e mais as obras do Padre Zé”, lembrou. Entre os títulos que ele teve, o desembargador assegura, é o de “ser testamenteiro do Padre Zé. Ele me nomeou para ser guardião de suas obras e eu cumpri essa missão na área jurídica e continuo hoje pedindo a ajuda das pessoas em prol da pobreza”. CONSENSO - DEZEMBRO DE 2015

MOMENTOS DE VIDA

Beta, o grande amor O desembargador Júlio Aurélio conheceu o amor da sua vida, Elizabeth da Nóbrega Coutinho, na escola. Ele era professor dela. “Daí nasceu nosso sentimento, nosso grande amor. Sem ela, não sou nada. Beta é minha vida, meu amor eterno. O que eu sou na vida devo a Deus e a ela. Beta é o porto seguro da minha vida. Ela é humilde, determinada. É uma pessoa maravilhosa e nossos filhos também”, afirma um homem apaixonado. No ano passado, o casal comemorou Bodas de Ouro. Dessa união nasceram três varões, todos atuando na Justiça, dois juízes - Francisco Seráfico da Nóbrega Coutinho, que já está na magistratura há mais de 25 anos no Rio Grande do Norte, atualmente em Natal, assessorando a presidência daquele Tribunal, e Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho, que é juiz em Campina Grande - e um desembargador, Fred Coutinho, que, como o pai, veio do Ministério Público e tem destacada desenvoltura no Tribunal de Justiça da Paraíba. Até hoje o casal mora em Camboinha, em Cabedelo. Durante parte da sua vida, Júlio foi professor da Universidade Regional do Nordeste, hoje UEPB, tendo sido, também, professor da Esma Se alguém quer encontrá-lo vá ao Instituto Padre Zé Coutinho, na Praça Dom Adauto, ou no Ponto de Cem Réis, onde passa para rever amigos, que ele chama de “A catedral da democracia”.

P OPNO NT TOO FFI NI ANL A L Reflexões sobre a violência Leandro dos Santos Desembargador

O certo é que estamos perdendo essa batalha. A violência nos consome cada vez mais. O crime organizado avança quase sem resistência. Nenhum Estado da Federação, agindo isoladamente, conseguirá reverter a onda de violência que afeta a nossa sociedade. A solução depende de uma política nacional de segurança pública, amplamente discutida para se determinar os caminhos a serem percorridos. A escassez de recursos orçamentários suficientes a esse desiderato, torna cada Estado refém de medidas paliativas, que pouco ajudam no enfrentamento desse grande problema. Nesse contexto, chegou a hora do governo federal assumir essa luta. O plano nacional de segurança pública deve ter a coragem de enfrentar muitas questões relevantes, que estão sendo colocadas de lado, tais como a unificação das forças de segurança. Por que a Polícia Federal só atua em determinados casos? É relevante e útil ao enfrentamento da criminalidade a existência de polícia civil e polícia militar? Como resolver a disparidade de estrutura dessas polícias, inclusive, no campo salarial? Qual poderia ser o papel das Forças Armadas nessa luta, inclusive, com modificações constitucionais para permitir essa atuação? É possível enfrentar a criminalidade relegando qualquer análise sobre o sis-

tema prisional brasileiro e a legislação criminal de nosso País? Como manter pessoas presas sem que haja qualquer distinção quanto ao crime cometido, regime de pena imposto, conduta social, personalidade e antecedentes? É aceitável que apenados ainda consigam armas, drogas e celulares estando dentro de um ambiente fechado? Se estamos envidando esforços para combater a criminalidade e vencer essa onda de violência, como aceitar a farra de outorgas carcerárias no âmbito da execução penal? Por que nossos condenados têm tantos direitos e nenhuma obrigação, e como conceder benefícios a condenados sem a realização de exame criminológico? Como aceitar que apenas o critério temporal seja suficiente à concessão de benefícios, considerando as estatísticas sobre reincidências? O certo é que estamos perdendo essa batalha. A violência nos consome cada vez mais. O crime organizado avança quase sem resistência. A sociedade, por sua vez, nem ao menos construiu trincheiras para se proteger. O inimigo está em cada esquina, e a gente pensa que está seguro elevando a altura dos nossos muros ou colocando uma cerca elétrica para circundar a nossa residência.

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