DOCUMENTO 3

Documento 3

LEGISLAÇÃO SOBRE RELIGIÃO E LIBERDADE RELIGIOSA EM PORTUGAL EM 2021

ÍNDICE

Lei da Liberdade Religiosa, Lei 16/2001 .................................................... 147

Concordata entre Portugal e a Santa Sé, de 2004 ..................................... 176

Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde ............... 189

Assistência Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais Dependentes do Ministério da Justiça e nos Centros Educativos .............. 201

Exercício da Assistência Religiosa nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança .............................................. 214

Acordo Celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao Estabelecimento da sua Sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015 ............................................................... 226

Lei da Liberdade Religiosa, Lei 16/2001

Diário da República n.º 143/2001, Série I-A de 2001-06-22

(Texto extraído a 5 de outubro de 2021 de www.dre.pt)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I

Princípios

Artigo 1.º Liberdade de consciência, de religião e de culto

A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei.

Artigo 2.º Princípio da igualdade

1 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa. 2 - O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras.

Artigo 3.º Princípio da separação

As igrejas e demais comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

Artigo 4.º Princípio da não confessionalidade do Estado

1 - O Estado não adopta qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas. 2 - Nos actos oficiais e no protocolo de Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade. 3 - O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes religiosas. 4 - O ensino público não será confessional.

Artigo 5.º Princípio da cooperação

O Estado cooperará com as igrejas e comunidades religiosas radicadas em Portugal, tendo em consideração a sua representatividade, com vista designadamente à promoção dos direitos humanos, do desenvolvimento integral de cada pessoa e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da tolerância.

Artigo 6.º Força jurídica

1 - A liberdade de consciência, de religião e de culto só admite as restrições necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2 - A liberdade de consciência, de religião e de culto não autoriza a prática de crimes. 3 - Os limites do direito à objecção de consciência demarcam para o objector o comportamento permitido. 4 - A lei pode regular, sempre que necessário, o exercício da liberdade de consciência, de religião e de culto, sem prejuízo da existência de tal liberdade. 5 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar a liberdade de consciência e de religião.

Artigo 7.º Princípio da tolerância

Os conflitos entre a liberdade de consciência, de religião e de culto de uma pessoa e a de outra ou outras resolver-se-ão com tolerância, de modo a respeitar quanto possível a liberdade de cada uma.

CAPÍTULO II

Direitos individuais de liberdade religiosa

Artigo 8.º Conteúdo da liberdade de consciência, de religião e de culto

A liberdade de consciência, de religião e de culto compreende o direito de: a. Ter, não ter e deixar de ter religião; b. Escolher livremente, mudar ou abandonar a própria crença religiosa; c. Praticar ou não praticar os actos do culto, particular ou público, próprios da religião professada; d. Professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos crentes, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa; e. Informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião; f. Reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as próprias convicções em matéria religiosa, sem outros limites além dos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Constituição; g. Agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada, no respeito pelos direitos humanos e pela lei; h. Escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa da religião professada; i. Produzir obras científicas, literárias e artísticas em matéria de religião.

Artigo 9.º Conteúdo negativo da liberdade religiosa

1 - Ninguém pode: a. Ser obrigado a professar uma crença religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assistência religiosa ou propaganda em matéria religiosa; b. Ser coagido a fazer parte, a permanecer ou a sair de associação religiosa, igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a exclusão de membros; c. Ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder; d. Ser obrigado a prestar juramento religioso. 2 - A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções pessoais ou fé religiosa, salvo mediante consentimento expresso do titular ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

Artigo 10.º Direitos de participação religiosa

A liberdade de religião e de culto compreende o direito de, de acordo com os respectivos ministros do culto e segundo as normas da igreja ou comunidade religiosa escolhida: a. Aderir à igreja ou comunidade religiosa que escolher, participar na vida interna e nos ritos religiosos praticados em comum e receber a assistência religiosa que pedir; b. Celebrar casamento e ser sepultado com os ritos da própria religião; c. Comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião.

Artigo 11.º Educação religiosa dos menores

1 - Os pais têm o direito de educação dos filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa, no respeito da integridade moral e física dos filhos e sem prejuízo da saúde destes. 2 - Os menores, a partir dos 16 anos de idade, têm o direito de realizar por si as escolhas relativas à liberdade de consciência, de religião e de culto.

Artigo 12.º Objecção de consciência

1 - A liberdade de consciência compreende o direito de objectar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei que eventualmente regular o exercício da objecção de consciência. 2 - Consideram-se impreteríveis aqueles ditames da consciência cuja violação implica uma ofensa grave à integridade moral que torne inexigível outro comportamento. 3 - Os objectores de consciência ao serviço militar, sem exceptuar os que invocam também objecção de consciência ao serviço cívico, têm direito a um regime do serviço cívico que respeite, na medida em que isso for compatível com o princípio da igualdade, os ditames da sua consciência.

Artigo 13.º Assistência religiosa em situações especiais

1 - A qualidade de membro das Forças Armadas, das forças de segurança ou de polícia, a prestação de serviço militar ou de serviço cívico, o internamento em hospitais, asilos, colégios, institutos ou estabelecimentos de saúde, de assistência, de educação ou similares, a detenção em estabelecimento prisional ou outro lugar de detenção não impedem o exercício da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto.

2 - As restrições imprescindíveis por razões funcionais ou de segurança só podem ser impostas mediante audiência prévia, sempre que possível, do ministro do culto respectivo. 3 - O Estado, com respeito pelo princípio da separação e de acordo com o princípio da cooperação, deverá criar as condições adequadas ao exercício da assistência religiosa nas instituições públicas referidas no n.º 1.

Artigo 14.º Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso

1 - Os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, bem como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, têm o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nas seguintes condições: a. Trabalharem em regime de flexibilidade de horário; b. Serem membros de igreja ou comunidade religiosa inscrita que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razão da matéria a indicação dos referidos dias e períodos horários no ano em curso; c. Haver compensação integral do respectivo período de trabalho. 2 - Nas condições previstas na alínea b) do número anterior, são dispensados da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas os alunos do ensino público ou privado que as professam, ressalvadas as condições de normal aproveitamento escolar. 3 - Se a data de prestação de provas de avaliação dos alunos coincidir com o dia dedicado ao repouso ou ao culto pelas respectivas confissões religiosas, poderão essas provas ser prestadas em segunda chamada, ou em nova chamada, em dia em que se não levante a mesma objecção.

Artigo 15.º Ministros do culto

1 - Ministros do culto são as pessoas como tais consideradas segundo as normas da respectiva igreja ou comunidade religiosa. 2 - A qualidade de ministro do culto é certificada pelos órgãos competentes da respectiva igreja ou comunidade religiosa, que igualmente credenciam os respectivos ministros para a prática de actos determinados. 3 - A autenticação dos certificados e das credenciais referidos no número anterior compete ao registo das pessoas colectivas religiosas.

Artigo 16.º Direitos dos ministros do culto

1 - Os ministros do culto têm a liberdade de exercer o seu ministério. 2 - Os ministros do culto não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério. 3 - O exercício do ministério é considerado actividade profissional do ministro do culto quando lhe proporciona meios de sustento, bastando como prova destes para efeito da autorização de residência a ministros do culto estrangeiros a sua garantia pela respectiva igreja ou comunidade religiosa. 4 - Os ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas têm direito às prestações do sistema de segurança social nos termos da lei, sendo obrigatoriamente inscritos pela igreja ou comunidade religiosa a que pertençam, salvo se exercerem por forma secundária a actividade religiosa e o exercício da actividade principal não religiosa determinar a inscrição obrigatória num regime de segurança social. 5 - Para os efeitos dos dois números anteriores, equiparam-se aos ministros do culto os membros de institutos de vida consagrada e outras pessoas que exercem profissionalmente actividades religiosas e que, como tais, sejam certificadas pela igreja ou comunidade religiosa a que pertençam.

Artigo 17.º Serviço militar dos ministros do culto

1 - As obrigações militares dos alunos dos estabelecimentos de formação de ministros do culto, dos membros dos institutos de vida consagrada, bem como dos ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas são cumpridas nos serviços de assistência religiosa, de saúde e de acção social das Forças Armadas, a não ser que manifestem o desejo de prestarem serviço efectivo. 2 - Constitui motivo de dispensa das provas de classificação e selecção para o serviço militar, bem como de adiamento da incorporação, a frequência de cursos de formação de ministros do culto de igreja ou comunidade religiosa inscrita. 3 - Fica ressalvado o direito a objecção de consciência ao serviço militar, nos termos gerais.

Artigo 18.º Escusa de intervenção como jurado

Os ministros do culto, os membros dos institutos de vida consagrada e outras pessoas que exerçam profissionalmente actividades religiosas de igrejas ou de outras comunidades religiosas inscritas podem pedir escusa de intervenção como jurados.

Artigo 19.º Casamento por forma religiosa

1 - São reconhecidos efeitos civis ao casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País. O ministro do culto deverá ter a nacionalidade portuguesa ou, sendo estrangeiro, não nacional de Estado membro da União Europeia, ter autorização de residência temporária ou permanente em Portugal. 2 - Aqueles que pretendam contrair casamento por forma religiosa deverão declará-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, no requerimento de instauração do respectivo processo de publicações na

conservatória do registo civil competente, indicando o ministro do culto credenciado para o acto. A declaração para casamento pode ainda ser prestada pelo ministro do culto, mediante requerimento por si assinado. 3 - Autorizada a realização do casamento, o conservador passa o certificado para casamento, nos termos dos artigos 146.º e 147.º do Código do Registo Civil, com as necessárias adaptações. O certificado não é passado sem que o conservador se tenha assegurado de que os nubentes têm conhecimento dos artigos 1577.º, 1600.º, 1671.º e 1672.º do Código Civil. O certificado deve conter menção deste facto, bem como do nome e da credenciação do ministro do culto. O certificado é remetido oficiosamente ao ministro do culto, a quem são igualmente comunicados os impedimentos de conhecimento superveniente. 4 - É indispensável para a celebração do casamento a presença: a. Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro; b. Do ministro do culto, devidamente credenciado; c. De duas testemunhas. 5 - Logo após a celebração do casamento, o ministro do culto lavra assento em duplicado no livro de registo da igreja ou da comunidade religiosa e envia à conservatória competente, dentro do prazo de três dias, o duplicado do assento, a fim de ser transcrito no livro de assentos de casamento. 6 - O conservador deve efectuar a transcrição do duplicado dentro do prazo de dois dias e comunicá-la ao ministro do culto até ao termo do dia imediato àquele em que foi feita.

CAPÍTULO III

Direitos colectivos de liberdade religiosa

Artigo 20.º Igrejas e comunidades religiosas

As igrejas e as comunidades religiosas são comunidades sociais organizadas e duradouras em que os crentes podem realizar todos os fins religiosos que lhes são propostos pela respectiva confissão.

Artigo 21.º Fins religiosos

1 - Independentemente de serem propostos como religiosos pela confissão, consideram-se, para efeitos da determinação do regime jurídico: a. Fins religiosos, os de exercício do culto e dos ritos, de assistência religiosa, de formação dos ministros do culto, de missionação e difusão da confissão professada e de ensino da religião; b. Fins diversos dos religiosos, entre outros, os de assistência e de beneficência, de educação e de cultura, além dos comerciais e de lucro. 2 - As actividades com fins não religiosos das igrejas e comunidades religiosas estão sujeitas ao regime jurídico e, em especial, ao regime fiscal desse género de actividades.

Artigo 22.º Liberdade de organização das igrejas e comunidades religiosas

1 - As igrejas e demais comunidades religiosas são livres na sua organização, podendo dispor com autonomia sobre: a. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos; b. A designação, funções e poderes dos seus representantes, ministros, missionários e auxiliares religiosos; c. Os direitos e deveres religiosos dos crentes, sem prejuízo da liberdade religiosa destes; d. A adesão ou a participação na fundação de federações ou associações interconfessionais, com sede no País ou no estrangeiro. 2 - São permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do carácter próprio da confissão professada. 3 - As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas podem com autonomia fundar ou reconhecer igrejas ou comunidades religiosas de âmbito regional ou local, institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou de fundações, para o exercício ou para a manutenção das suas funções religiosas.

Artigo 23.º Liberdade de exercício das funções religiosas e do culto

As igrejas e demais comunidades religiosas são livres no exercício das suas funções e do culto, podendo, nomeadamente, sem interferência do Estado ou de terceiros: a. Exercer os actos de culto, privado ou público, sem prejuízo das exigências de polícia e trânsito; b. Estabelecer lugares de culto ou de reunião para fins religiosos; c. Ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas a doutrina da confissão professada; d. Difundir a confissão professada e procurar para ela novos crentes; e. Assistir religiosamente os próprios membros; f. Comunicar e publicar actos em matéria religiosa e de culto; g. Relacionar-se e comunicar com as organizações da mesma ou de outras confissões no território nacional ou no estrangeiro; h. Designar e formar os seus ministros; i. Fundar seminários ou quaisquer outros estabelecimentos de formação ou cultura religiosa.

Artigo 24.º Ensino religioso nas escolas públicas

1 - As igrejas e demais comunidades religiosas ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional, desde que inscritas, por si, ou conjuntamente, quando para o efeito professem uma única confissão ou acordem num programa comum, podem requerer ao membro do Governo competente em razão da matéria que lhes seja permitido ministrar ensino religioso nas escolas públicas do ensino básico e do ensino secundário que indicarem. 2 - A educação moral e religiosa é opcional e não alternativa relativamente a qualquer área ou disciplina curricular. 3 - O funcionamento das aulas de ensino religioso de certa confissão ou programa depende da existência de um número mínimo de alunos, que tenham, pelo encarregado de educação ou por si, sendo maiores de 16 anos, manifestado, expressa e positivamente, o desejo de frequentar a disciplina.

4 - Os professores a quem incumbe ministrar o ensino religioso não leccionarão cumulativamente aos mesmos alunos outras áreas disciplinares ou de formação, salvo situações devidamente reconhecidas de manifesta dificuldade na aplicação do princípio, e serão nomeados ou contratados, transferidos e excluídos do exercício da docência da disciplina pelo Estado, de acordo com os representantes das igrejas, comunidades ou organizações representativas. Em nenhum caso o ensino será ministrado por quem não seja considerado idóneo pelos respectivos representantes. 5 - Compete às igrejas e demais comunidades religiosas formar os professores, elaborar os programas e aprovar o material didáctico, em harmonia com as orientações gerais do sistema do ensino.

Artigo 25.º Tempos de emissão religiosa

1 - Nos serviços públicos de televisão e de radiodifusão é garantido às igrejas e demais comunidades religiosas inscritas, por si, através da respectiva organização representativa, ou conjuntamente, quando preferirem participar como se fossem uma única confissão, um tempo de emissão, fixado globalmente para todas, para prossecução dos seus fins religiosos. 2 - A atribuição e distribuição do tempo de emissão referido no número anterior é feita tendo em conta a representatividade das respectivas confissões e o princípio da tolerância, por meio de acordos entre a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas e as empresas titulares dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão. 3 - A Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas é constituída por representantes da Igreja Católica e das igrejas e comunidades religiosas radicadas no País ou das federações em que as mesmas se integrem, designados por três anos por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da comunicação social, depois de ouvida a Comissão da Liberdade Religiosa.

Artigo 26.º Abate religioso de animais

O abate religioso de animais deve respeitar as disposições legais aplicáveis em matéria de protecção dos animais.

Artigo 27.º Actividades com fins não religiosos das igrejas e demais comunidades religiosas

As igrejas e outras comunidades religiosas podem ainda exercer actividades com fins não religiosos que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas funções religiosas, nomeadamente: a. Criar escolas particulares e cooperativas; b. Praticar beneficência dos crentes, ou de quaisquer pessoas; c. Promover as próprias expressões culturais ou a educação e a cultura em geral; d. Utilizar meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.

Artigo 28.º Direito de audiência sobre instrumentos de planeamento territorial

1 - As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas têm o direito de serem ouvidas quanto às decisões relativas à afectação de espaço a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial daquelas áreas em que tenham presença social organizada. 2 - Os planos municipais de ordenamento do território e demais instrumentos de planeamento territorial devem prever a afectação de espaços a fins religiosos.

Artigo 29.º Utilização para fins religiosos de prédios destinados a outros fins

1 - Havendo acordo do proprietário, ou da maioria dos condóminos no caso de edifício em propriedade horizontal, a utilização para fins

religiosos do prédio ou da fracção destinados a outros fins não pode ser fundamento de objecção, nem da aplicação de sanções, pelas autoridades administrativas ou autárquicas, enquanto não existir uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins. 2 - O disposto no n.º 1 não prejudica os direitos dos condóminos recorrerem a juízo nos termos gerais.

Artigo 30.º Bens religiosos

1 - Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto do culto pode ser demolido ou destinado a outro fim, a não ser por acordo prévio com a respectiva igreja ou comunidade religiosa, por expropriação por utilidade pública ou por requisição, em caso de urgente necessidade pública, salvo quando a demolição se torne necessária por a construção ameaçar ruína ou oferecer perigo para a saúde pública. 2 - Nos casos de expropriação, de requisição e de demolição referidos no número anterior, é ouvida, sempre que possível, a respectiva igreja ou comunidade religiosa. Esta tem igualmente direito de audição prévia na determinação da execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio e na classificação de bens religiosos como de valor cultural. 3 - Em qualquer caso, não será praticado acto algum de apropriação ou de utilização não religiosa sem que previamente os bens tenham sido privados da sua natureza religiosa pela respectiva igreja ou comunidade religiosa.

Artigo 31.º Prestações livres de imposto

1 - As igrejas e demais comunidades religiosas podem livremente, sem estarem sujeitas a qualquer imposto: a. Receber prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos, bem como donativos para a realização dos seus fins religiosos, com carácter regular ou eventual; b. Fazer colectas públicas, designadamente dentro ou à porta

dos lugares de culto, assim como dos edifícios ou lugares que lhes pertençam; c. Distribuir gratuitamente publicações com declarações, avisos ou instruções em matéria religiosa e afixá-las nos lugares de culto. 2 - Não está abrangido pelo disposto no número anterior o preço de prestações de formação, terapia ou aconselhamento espiritual, oferecidas empresarialmente.

Artigo 32.º Benefícios fiscais

1 - As pessoas colectivas religiosas inscritas estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre: a. Os lugares de culto ou outros prédios ou partes deles directamente destinados à realização de fins religiosos; b. As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; c. Os seminários ou quaisquer estabelecimentos efectivamente destinados à formação dos ministros do culto ou ao ensino da religião; d. As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituições particulares de solidariedade social; e. Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos. 2 - As pessoas colectivas religiosas inscritas estão igualmente isentas do imposto municipal de sisa e sobre as sucessões e doações ou quaisquer outros com incidência patrimonial substitutivos destes, quanto: a. Às aquisições de bens para fins religiosos; b. Aos actos de instituição de fundações, uma vez inscritas como pessoas colectivas religiosas. 3 - Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares às pessoas colectivas religiosas inscritas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são dedutíveis à colecta, nos termos e limites fixados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo a sua importância considerada em 130 % do seu quantitativo.

4 - Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal. 5 - As verbas destinadas, nos termos do número anterior, às igrejas e comunidades religiosas são entregues pelo Tesouro às mesmas ou às suas organizações representativas, que apresentarão na Direcção-Geral dos Impostos relatório anual do destino dado aos montantes recebidos. 6 - O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.º 4 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará na sua declaração de rendimentos. 7 - As verbas a entregar às entidades referidas nos n.os 4 e 6 devem ser inscritas em rubrica própria no Orçamento do Estado. 8 - A administração fiscal publica, na página das declarações electrónicas, até ao 1.º dia do prazo de entrega das declarações, previsto no artigo 60.º, todas as entidades que se encontram em condições de beneficiar das consignações fiscais previstas nos n.os 4 e 6. 9 - Da nota demonstrativa da liquidação de IRS deve constar a identificação da entidade beneficiada, bem como o montante consignado nos termos dos n.os 4 e 6.

Ver todas as alterações.

CAPÍTULO IV

Estatuto das igrejas e comunidades religiosas

Artigo 33.º Personalidade jurídica das pessoas colectivas religiosas

Podem adquirir personalidade jurídica pela inscrição no registo das pessoas colectivas religiosas, que é criado no departamento governamental competente:

a. As igrejas e demais comunidades religiosas de âmbito nacional ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional; b. As igrejas e demais comunidades religiosas de âmbito regional ou local; c. Os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou de fundações, fundados ou reconhecidos pelas pessoas colectivas referidas nas alíneas a) e b) para a prossecução dos seus fins religiosos; d. As federações ou as associações de pessoas colectivas referidas nas alíneas anteriores.

Artigo 34.º Requisitos da inscrição no registo

O pedido de inscrição é dirigido ao departamento governamental competente e instruído com os estatutos e outros documentos que permitam inscrever: a. O nome, que deverá permitir distingui-lo de qualquer outra pessoa colectiva religiosa existente em Portugal; b. A constituição, instituição ou estabelecimento em Portugal da organização correspondente à igreja ou comunidade religiosa ou o acto de constituição ou fundação e, eventualmente, também o de reconhecimento da pessoa colectiva religiosa; c. A sede em Portugal; d. Os fins religiosos; e. Os bens ou serviços que integram ou deverão integrar o património; f. As disposições sobre formação, composição, competência e funcionamento dos seus órgãos; g. As disposições sobre a extinção da pessoa colectiva; h. O modo de designação e os poderes dos seus representantes; i. A identificação dos titulares dos órgãos em efectividade de funções e dos representantes e especificação da competência destes últimos.

Artigo 35.º Inscrição de igrejas ou comunidades religiosas

A inscrição das igrejas ou comunidades religiosas de âmbito nacional, ou de âmbito regional ou local, quando não sejam criadas ou reconhecidas pelas anteriores, é ainda instruída com prova documental: a. Dos princípios gerais da doutrina e da descrição geral de prática religiosa e dos actos do culto e, em especial, dos direitos e deveres dos crentes relativamente à igreja ou comunidade religiosa, devendo ser ainda apresentado um sumário de todos estes elementos; b. Da sua existência em Portugal, com especial incidência sobre os factos que atestam a presença social organizada, a prática religiosa e a duração em Portugal.

Artigo 36.º Inscrição de organização representativa dos crentes residentes em território nacional

1 - As igrejas e comunidades religiosas que tenham âmbito supranacional podem instituir uma organização representativa dos crentes residentes no território nacional, que requererá a sua própria inscrição no registo, em vez da inscrição da parte da igreja ou comunidade religiosa existente no território nacional. 2 - A inscrição está sujeita às mesmas condições da inscrição de igrejas ou comunidades religiosas de âmbito nacional.

Artigo 37.º Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País

1 - Consideram-se radicadas no País as igrejas e comunidades religiosas inscritas com garantia de duração, sendo a qualificação atestada pelo membro do Governo competente em razão da matéria, em vista do número de crentes e da história da sua existência em Portugal, depois de ouvir a Comissão da Liberdade Religiosa.

2 - O atestado não poderá ser requerido antes de 30 anos de presença social organizada no País, salvo se se tratar de igreja ou comunidade religiosa fundada no estrangeiro há mais de 60 anos. O atestado é averbado no registo. 3 - O requerimento do atestado será instruído com a prova dos factos que o fundamentam, aplicando-se o disposto no artigo 38.º

Artigo 38.º Diligências instrutórias complementares

1 - Se o requerimento de inscrição ou atestado estiver insuficientemente instruído, será o requerente convidado a suprir as faltas no prazo de 60 dias. 2 - Com vista à prestação de esclarecimentos ou de provas adicionais, o requerente poderá igualmente ser convidado para uma audiência da Comissão da Liberdade Religiosa, especificando-se a matéria e a ordem de trabalhos. 3 - Qualquer dos convites deverá ser feito no prazo de 90 dias da entrada do requerimento de inscrição.

Artigo 39.º Recusa da inscrição

A inscrição só pode ser recusada por: a) Falta dos requisitos legais; b) Falsificação de documento; c) Violação dos limites constitucionais da liberdade religiosa.

Artigo 40.º Inscrição obrigatória

1 - Torna-se obrigatória a inscrição, passado um ano sobre a entrega do requerimento de inscrição, se entretanto não for enviada notificação da recusa de inscrição por carta registada ao requerente. 2 - O prazo referido no número anterior, no caso da inscrição de igrejas ou comunidades religiosas ou da respectiva organização represen-

tativa, é suspenso pelo prazo do suprimento das faltas ou da audiência referido no artigo 38.º

Artigo 41.º Modificação dos elementos ou circunstâncias do assento

As modificações dos elementos do assento da pessoa colectiva religiosa, ou das circunstâncias em que ele se baseou, devem ser comunicadas ao registo.

Artigo 42.º Extinção das pessoas colectivas religiosas

1 - As pessoas colectivas religiosas extinguem-se: a. Por deliberação dos seus órgãos representativos; b. Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; c. Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto da constituição ou nas suas normas internas; d. Por decisão judicial, pelas causas de extinção judicial das associações civis. 2 - A extinção da pessoa colectiva religiosa implica o cancelamento do assento no respectivo registo.

Artigo 43.º Capacidade das pessoas colectivas religiosas

A capacidade das pessoas colectivas religiosas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.

Artigo 44.º Pessoas colectivas privadas com fins religiosos

As associações e fundações com fins religiosos podem ainda adquirir personalidade jurídica nos termos previstos no Código Civil para

as pessoas colectivas privadas, ficando então sujeitas às respectivas normas, excepto quanto à sua actividade com fins religiosos.

CAPÍTULO V

Acordos entre pessoas colectivas religiosas e o Estado

Artigo 45.º Acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado

As igrejas ou comunidades religiosas radicadas no País ou as federações em que as mesmas se integram podem propor a celebração de acordos com o Estado sobre matérias de interesse comum.

Artigo 46.º Processo de celebração dos acordos

1 - A proposta de acordo é apresentada em requerimento de abertura de negociações dirigido ao membro do Governo responsável pela área da justiça, acompanhado de documentação comprovativa da verificação da conformidade referida na alínea a) do artigo 47.º 2 - Depois de ouvir sobre a proposta de acordo a Comissão da Liberdade Religiosa, o membro do Governo responsável pela área da justiça pode: a. Recusar justificadamente a negociação do acordo; b. Nomear uma comissão negociadora, composta por representantes dos ministérios interessados e por igual número de cidadãos portugueses designados pela igreja ou comunidade religiosa, com o encargo de elaborar um projecto de acordo ou um relato das razões da sua impraticabilidade. O presidente da Comissão é designado pelo Ministro.

Artigo 47.º Fundamentos de recusa da negociação do acordo

São fundamentos de recusa da negociação do acordo:

a. Não estar assegurado que as normas internas ou a prática religiosa da igreja ou comunidade religiosa se conformem com as normas da ordem jurídica portuguesa; b. Não terem decorrido cinco anos sobre a recusa de proposta anterior; c. Não ser necessária a aprovação de uma nova lei para alcançar os objectivos práticos da proposta; d. Não merecer aprovação o conteúdo essencial da proposta.

Artigo 48.º Celebração do acordo

1 - Uma vez aprovado em Conselho de Ministros, o acordo é assinado pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em razão da matéria, do lado do Governo, e pelos representantes da igreja ou da comunidade religiosa ou da federação. 2 - O acordo só entrará em vigor depois da sua aprovação por lei da Assembleia da República.

Artigo 49.º Proposta de lei de aprovação do acordo

O acordo é apresentado à Assembleia da República com a proposta da lei que o aprova.

Artigo 50.º Alterações do acordo

Até à deliberação da Assembleia da República que aprovar o acordo, este pode ser alterado por acordo das partes, devendo qualquer alteração ser imediatamente comunicada à Assembleia da República.

Artigo 51.º Outros acordos

As pessoas colectivas religiosas podem celebrar outros acordos com o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais para a realização dos seus fins, que não envolvam a aprovação de uma lei.

CAPÍTULO VI

Comissão da Liberdade Religiosa

Artigo 52.º Comissão da Liberdade Religiosa

É criada a Comissão da Liberdade Religiosa, órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo.

Artigo 53.º Funções

1 - A Comissão tem funções de estudo, informação, parecer e proposta em todas as matérias relacionadas com a aplicação da Lei de Liberdade Religiosa, com o desenvolvimento, melhoria e eventual revisão da mesma lei e, em geral, com o direito das religiões em Portugal. 2 - A Comissão tem igualmente funções de investigação científica das igrejas, comunidades e movimentos religiosos em Portugal.

Artigo 54.º Competência

1 - No exercício das suas funções compete, nomeadamente, à Comissão: a. Emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado;

b. Emitir parecer sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas; c. Emitir parecer sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas; d. Emitir os pareceres sobre a inscrição de igrejas ou comunidades religiosas que forem requeridos pelo serviço do registo das pessoas colectivas religiosas; e. Estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação científica e estatística necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e publicar um relatório anual sobre a matéria; f. Elaborar estudos, informações, pareceres e propostas que lhe forem cometidos por lei, pela Assembleia da República, pelo

Governo ou por própria iniciativa. 2 - A Comissão elabora o seu próprio regulamento interno.

Artigo 55.º Coadjuvação de serviços e entidades públicas

No exercício das suas funções a Comissão tem direito a coadjuvação dos serviços e outras entidades públicas.

Artigo 56.º Composição e funcionamento

1 - A Comissão é constituída pelas pessoas agrupadas nas duas alíneas seguintes: a. O presidente, dois membros designados pela Conferência Episcopal Portuguesa e três membros designados pelo membro do Governo competente na área da justiça de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País e pelas federações em que as mesmas se integrem, tendo em consideração a representatividade de cada uma e o princípio da tolerância;

b. Cinco pessoas de reconhecida competência científica nas áreas relativas às funções da Comissão designadas pelo membro do Governo competente na área da justiça, de modo a assegurar o pluralismo e a neutralidade do Estado em matéria religiosa. 2 - Terão assento na Comissão, sempre que esta o entender necessário ou conveniente, representantes governamentais nas áreas da justiça, das finanças, da administração interna e do trabalho e solidariedade designados a título permanente, que não terão direito a voto. 3 - Quando a questão sob apreciação diga respeito a ministério diferente dos indicados no n.º 2, pode participar nas sessões correspondentes um representante do ministério em causa. 4 - O mandato dos membros da Comissão é trienal e poderá ser renovado. 5 - Os membros da Comissão têm o direito de fazer lavrar voto de vencido nos pareceres referidos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 54.º, quando tenham participado na deliberação que os aprovou. 6 - A Comissão pode funcionar em plenário ou em comissão permanente.

Artigo 57.º Presidente e regime de funcionamento

1 - O presidente da Comissão é designado pelo Conselho de Ministros por períodos de três anos, renováveis, de entre juristas de reconhecido mérito. 2 - As funções de presidente são consideradas de investigação científica de natureza jurídica e podem ser exercidas em regime de acumulação com a docência em regime de dedicação exclusiva. 3 - O regime de funcionamento da Comissão e dos seus serviços de apoio e o estatuto jurídico do respectivo pessoal são objecto de diploma do Governo.

CAPÍTULO VII

Igreja Católica

Artigo 58.º Legislação aplicável à Igreja Católica

Fica ressalvada a Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional à mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislação aplicável à Igreja Católica, não lhe sendo aplicáveis as disposições desta lei relativas às igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no País, sem prejuízo da adopção de quaisquer disposições por acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por remissão da lei.

CAPÍTULO VIII

Disposições complementares e transitórias

Artigo 59.º Alteração do artigo 1615.º do Código Civil

O artigo 1615.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1615.º Publicidade e forma A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes: a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil; b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial.»

Artigo 60.º Alteração da alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil

A alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:

«b) Os assentos dos casamentos civis urgentes ou por forma religiosa celebrados em Portugal;»

Artigo 61.º Alteração do n.º 2 do artigo 1670.º do Código Civil

O n.º 2 do artigo 1670.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: «2 - Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de registo por transcrição, esta tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes à celebração.»

Artigo 62.º Legislação expressamente revogada

Ficam expressamente revogados a Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, e o Decreto n.º 216/72, de 27 de Junho.

Artigo 63.º Confissões religiosas e associações religiosas não católicas actualmente inscritas

1 - As confissões religiosas e as associações religiosas não católicas inscritas no correspondente registo do departamento governamental competente conservam a sua personalidade jurídica e a sua capacidade, passando a estar sujeitas à presente lei quanto às suas actividades religiosas, nos termos do artigo 44.º 2 - As mesmas confissões e associações podem requerer a sua conversão em uma pessoa colectiva religiosa, nos termos dos artigos 34.º a 40.º, mediante o preenchimento dos respectivos requisitos, no prazo de três anos desde a entrada em vigor da presente lei. 3 - Se o não fizerem, passarão a estar inscritas apenas no Registo Nacional das Pessoas Colectivas, para onde serão remetidos os processos e os documentos que serviram de base aos respectivos registos.

4 - Passado o prazo referido no n.º 2, é extinto o actual registo de confissões religiosas e associações religiosas não católicas do Ministério da Justiça.

Artigo 64.º Segurança social

Aos ministros que vêm beneficiando do regime de segurança social instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro, e que pertençam a confissões religiosas ou associações religiosas referidas no artigo anterior, que não se convertam em pessoas colectivas religiosas, continua aplicável o respectivo regime.

Artigo 65.º Isenção do imposto sobre o valor acrescentado

1 - As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, os institutos de vida consagrada e outros institutos com a natureza de associações ou fundações por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem, podem optar pelo regime previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando, nesse caso, o n.º 4 do artigo 32.º da presente lei. 2 - (Revogado).

Artigo 66.º Entrada em vigor dos benefícios fiscais

Os artigos 32.º e 65.º entram em vigor na data do início do ano económico seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 67.º Radicação no País

O tempo de presença social organizada no País necessário para as igrejas e comunidades religiosas inscritas requererem o atestado de que estão radicadas no País a que se refere a regra da primeira parte do n.º 2 do artigo 37.º é de 26 anos em 2001, de 27 anos em 2002, de 28 anos em 2003 e de 29 anos em 2004.

Artigo 68.º Códigos e leis fiscais

O Governo fica autorizado a introduzir nos códigos e leis fiscais respectivos o regime fiscal decorrente da presente lei.

Artigo 69.º Legislação complementar

O Governo deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da presente lei e publicar, no prazo de 60 dias, a legislação sobre o registo das pessoas colectivas religiosas e sobre a Comissão da Liberdade Religiosa.

Aprovada em 26 de Abril de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 6 de Junho de 2001. Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Junho de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Concordata entre Portugal e a Santa Sé, de 2004

Diário da República I-A, n.º 269, de 16/11/2004

(Texto extraído a 5 de outubro de 2021 de: www.agencia.ecclesia.pt )

CONCORDATA ENTRE A SANTA SÉ E A REPÚBLICA PORTUGUESA 2004

ASanta Sé e a República Portuguesa, afirmando que a Igreja Católica e o Estado são, cada um na própria ordem, autónomos e independentes; considerando as profundas relações históricas entre a Igreja Católica e Portugal e tendo em vista as mútuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço em prol do bem comum e ao empenho na construção de uma sociedade que promova a dignidade da pessoa humana, a justiça e a paz; reconhecendo que a Concordata de 7 de Maio de 1940, celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, e a sua aplicação contribuíram de maneira relevante para reforçar os seus laços históricos e para consolidar a actividade da Igreja Católica em Portugal em beneficio dos seus fiéis e da comunidade portuguesa em geral; entendendo que se torna necessária uma actualização em virtude das profundas transformações ocorridas nos planos nacional e internacional: de modo particular, pelo que se refere ao ordenamento jurídico português, a nova Constituição democrática, aberta a normas do direito comunitário” e do direito internacional contemporâneo, e, no âmbito da Igreja, a evolução das suas relações com a comunidade política; acordam em celebrar a presente Concordata, nos termos seguintes:

Artigo 1

1. A República Portuguesa e a Santa Sé declaram o empenho do Estado e da Igreja Católica na cooperação para a promoção da dignidade da pessoa humana, da justiça e da paz.

2. A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica. 3. As relações entre a República Portuguesa e a Santa Sé são asseguradas mediante um Núncio Apostólico junto da República Portuguesa e um Embaixador de Portugal junto da Santa Sé.

Artigo 2

1. A República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de exercer a sua missão apostólica e garante o exercício público e livre das suas actividades, nomeadamente as de culto, magistério e ministério, bem como a jurisdição em matéria eclesiástica. 2. A Santa Sé pode aprovar e publicar livremente qualquer norma, disposição ou documento relativo à actividade da Igreja e comunicar sem impedimento com os bispos, o clero e os fiéis, tal como estes o podem com a Santa Sé. 3. Os bispos e as outras autoridades eclesiásticas gozam da mesma liberdade em relação ao clero e aos fiéis. 4. É reconhecida à Igreja Católica, aos seus fiéis e às pessoas jurídicas que se constituam nos termos do direito canónico a liberdade religiosa, nomeadamente nos domínios da consciência, culto, reunião, associação, expressão pública, ensino e acção caritativa.

Artigo 3

1. A República Portuguesa reconhece como dias festivos os Domingos. 2. Os outros dias reconhecidos como festivos católicos são definidos por acordo nos termos do artigo 28. 3. A República Portuguesa providenciará no sentido de possibilitar aos católicos, no termos da lei portuguesa, o cumprimento dos deveres religiosos nos dias festivos.

Artigo 4

A cooperação referida no nº 1 do artigo 1 pode abranger actividades exercidas no âmbito de organizações internacionais em que a Santa Sé e a República Portuguesa sejam partes ou, sem prejuízo do respeito

pelo direito internacional, outras acções conjuntas, bilaterais ou multilaterais, em particular no espaço dos Países de língua oficial portuguesa.

Artigo 5

Os eclesiásticos não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério.

Artigo 6

Os eclesiásticos não têm a obrigação de assumir os cargos de jurados, membros de tribunais e outros da mesma natureza, considerados pelo direito canónico como incompatíveis com o estado eclesiástico.

Artigo 7

A República Portuguesa assegura nos termos do direito português, as medidas necessárias à protecção dos lugares de culto e dos eclesiásticos no exercício do seu ministério e bem assim para evitar o uso ilegítimo de práticas ou meios católicos.

Artigo 8

A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa, nos termos definidos pelos estatutos aprovados pela Santa Sé.

Artigo 9

1. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir, nos termos do direito canónico, dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas. 2. A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas, desde que o acto constitutivo da sua personalidade jurídica canónica seja notificado ao órgão competente do Estado. 3. Os actos de modificação ou extinção das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas, reconhecidas nos termos do número anterior, serão notificados ao órgão competente do Estado.

4. A nomeação e remoção dos bispos são da exclusiva competência da Santa Sé, que delas informa a República portuguesa. 5. A Santa Sé declara que nenhuma parte do território da República Portuguesa dependerá de um Bispo cuja sede esteja fixada em território sujeito a soberania estrangeira.

Artigo 10

1. A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica civil. 2. O Estado reconhece a personalidade das pessoas jurídicas referidas nos artigos 1, 8 e 9 nos respectivos termos, bem como a das restantes pessoas jurídicas canónicas, incluindo os institutos de vida consagrada e as sociedades de vida apostólica canonicamente erectos, que hajam sido constituídas e participadas à autoridade competente pelo bispo da diocese onde tenham a sua sede, ou pelo seu legítimo representante, até à data da entrada em vigor da presente Concordata. 3. A personalidade jurídica civil das pessoas jurídicas canónicas, com excepção das referidas nos artigos 1, 8 e 9, quando se constituírem ou forem comunicadas após a entrada em vigor da presente Concordata, é reconhecida através da inscrição em registo próprio do Estado em virtude de documento autêntico emitido pela autoridade eclesiástica competente de onde conste a sua erecção, fins, identificação, órgãos representativos e respectivas competências.

Artigo 11

1. As pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 1, 8, 9 e 10 regem-se pelo direito canónico e pelo direito português, aplicados pelas respectivas autoridades, e têm a mesma capacidade civil que o direito português atribui às pessoas colectivas de idêntica natureza. 2. As limitações canónicas ou estatutárias à capacidade das pessoas jurídicas canónicas só são oponíveis a terceiros de boa fé desde que constem do Código de Direito Canónico ou de outras normas, publicadas nos termos do direito canónico, e, no caso das entidades a que se refere

o nº 3 do artigo 10 e quanto às matérias aí mencionadas, do registo das pessoas jurídicas canónicas.

Artigo 12

As pessoas jurídicas canónicas, reconhecidas nos termos do artigo 10, que, além de fins religiosos, prossigam fins de assistência e solidariedade, desenvolvem a respectiva actividade de acordo com o regime jurídico instituído pelo direito português e gozam dos direitos e benefícios atribuídos às pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza.

Artigo 13

1. O Estado português reconhece efeitos civis aos casamentos celebrados em conformidade com as leis canónicas, desde que o respectivo assento de casamento seja transcrito para os competentes livros do registo civil. 2. As publicações do casamento fazem-se, não só nas respectivas igrejas paroquiais, mas também nas competentes repartições do registo civil. 3. Os casamentos in articulo mortis, em iminência de parto, ou cuja imediata celebração seja expressamente autorizada pelo ordinário próprio por grave motivo de ordem moral, podem ser contraídos independentemente do processo preliminar das publicações. 4. O pároco envia dentro de três dias cópia integral do assento do casamento à repartição competente do registo civil para ser aí transcrita; a transcrição deve ser feita no prazo de dois dias e comunicada pelo funcionário respectivo ao pároco até ao dia imediato àquele em que foi feita, com indicação da data. 5. Sem prejuízo das obrigações referidas no nº 4, cujo incumprimento sujeita o respectivo responsável à efectivação das formas de responsabilidade previstas no direito português e no direito canónico, as partes podem solicitar a referida transcrição, mediante a apresentação da cópia integral da acta do casamento.

Artigo 14

1. O casamento produz todos os efeitos civis desde a data da celebração, se a transcrição for feita no prazo de sete dias. Não o sendo, só produz efeitos, relativamente a terceiros, a contar da data da transcrição. 2. Não obsta à transcrição a morte de um ou de ambos os cônjuges.

Artigo 15

1. Celebrando o casamento canónico os cônjuges assumem por esse mesmo facto, perante a Igreja, a obrigação de se aterem às normas canónicas que o regulam e, em particular, de respeitarem as suas propriedades essenciais. 2. A Santa Sé, reafirmando a doutrina da Igreja Católica sobre a indissolubilidade do vínculo matrimonial, recorda aos cônjuges que contraírem o matrimónio canónico o grave dever que lhes incumbe de se não valerem da faculdade civil de requerer o divórcio.

Artigo 16

1. As decisões relativas à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado pelas autoridades eclesiásticas competentes, verificadas pelo órgão eclesiástico de controlo superior, produzem efeitos civis, a requerimento de qualquer das partes, após revisão e confirmação, nos termos do direito português, pelo competente tribunal do Estado. 2. Para o efeito, o tribunal competente verifica: a. Se são autênticas; b. Se dimanam do tribunal competente; c. Se foram respeitados os princípios do contraditório e da igualdade; e d. Se nos resultados não ofendem os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

Artigo 17

1. A República Portuguesa garante o livre exercício da liberdade religiosa através da assistência religiosa católica aos membros das forças armadas e de segurança que a solicitarem, e bem assim através da prática dos respectivos actos de culto. 2. A Igreja Católica assegura, nos termos do direito canónico e através da jurisdição eclesiástica de um ordinário castrense, a assistência religiosa aos membros das forças armadas e de segurança que a solicitarem. 3. O órgão competente do Estado e a autoridade eclesiástica competente podem estabelecer, mediante acordo, as formas de exercício e organização da assistência religiosa nos casos referidos nos números anteriores.

4. Os eclesiásticos podem cumprir as suas obrigações militares sob a forma de assistência religiosa católica às forças armadas e de segurança, sem prejuízo do direito de objecção de consciência.

Artigo 18

A República Portuguesa garante à Igreja Católica o livre exercício da assistência religiosa católica às pessoas que, por motivo de internamento em estabelecimento de saúde, de assistência, de educação ou similar, ou detenção em estabelecimento prisional ou similar, estejam impedidas de exercer, em condições normais, o direito de liberdade religiosa e assim o solicitem.

Artigo 19

1. A República Portuguesa, no âmbito da liberdade religiosa e do dever de o Estado cooperar com os pais na educação dos filhos, garante as condições necessárias para assegurar, nos ternos do direito português, o ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior, sem qualquer forma de discriminação. 2. A frequência do ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior depende de declaração do interessado, quando para tanto tenha capacidade legal, dos pais ou do seu representante legal. 3. Em nenhum caso o ensino da religião e moral católicas pode ser ministrado por quem não seja considerado idóneo pela autoridade eclesiástica competente, a qual certifica a referida idoneidade nos termos previstos pelo direito português e pelo direito canónico. 4. Os professores de religião e moral católicas são nomeados ou contratados, transferidos e excluídos do exercício da docência da disciplina pelo Estado de acordo com a autoridade eclesiástica competente. 5. É da competência exclusiva da autoridade eclesiástica a definição do conteúdo do ensino da religião e moral católicas, em conformidade com as orientações gerais do sistema de ensino português.

Artigo 20

1. A República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de constituir seminários e outros estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica. 2. O regime interno dos estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica não está sujeito a fiscalização do Estado. 3. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica é regulado pelo direito português, sem qualquer forma de discriminação relativamente a estudos de idêntica natureza.

Artigo 21

1. A República Portuguesa garante à Igreja Católica e às pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 8 a 10, no âmbito da liberdade de ensino, o direito de estabelecerem e orientarem escolas em todos os níveis de ensino e formação, de acordo com o direito português, sem estarem sujeitas a qualquer forma de discriminação. 2. Os graus, títulos e diplomas obtidos nas escolas referidas no número anterior são reconhecidos nos termos estabelecidos pelo direito português para escolas semelhantes na natureza e na qualidade. 3. A Universidade Católica Portuguesa, erecta pela Santa Sé em 13 de Outubro de 1967 e reconhecida pelo Estado português em 15 de Julho de 1971, desenvolve a sua actividade de acordo com o direito português, nos ternos dos números anteriores, com respeito pela sua especificidade institucional.

Artigo 22

1. Os imóveis que, nos termos do artigo VI da Concordata de 7 de Maio de 1940, estavam ou tenham sido classificados como «monumentos nacionais» ou como de «interesse público» continuam com afectação permanente ao serviço da Igreja. Ao Estado cabe a sua conservação, reparação e restauro de harmonia com plano estabelecido de acordo com a autoridade eclesiástica, para evitar perturbações no serviço religioso; à Igreja incumbe a sua guarda e regime interno, designadamente no que respeita ao horário de visitas, na direcção das quais poderá intervir um funcionário nomeado pelo Estado.

2. Os objectos destinados ao culto que se encontrem em algum museu do Estado ou de outras entidades públicas são sempre cedidos para as cerimónias religiosas no templo a que pertenciam, quando este se ache na mesma localidade onde os ditos objectos são guardados. Tal cedência faz-se a requisição da competente autoridade eclesiástica, que vela pela guarda dos objectos cedidos, sob a responsabilidade de fiel depositário. 3. Em outros casos e por motivos justificados, os responsáveis do Estado e da Igreja podem acordar em ceder temporariamente objectos religiosos para serem usados no respectivo local de origem ou em outro local apropriado.

Artigo 23

1. A República Portuguesa e a Igreja Católica declaram o seu empenho na salvaguarda, valorização e fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de pessoas jurídicas canónicas reconhecidas, que integram o património cultural português. 2. A República Portuguesa reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos deve ser salvaguardada pelo direito português, sem prejuízo da necessidade de a conciliar com outras finalidades decorrentes da sua natureza cultural, com respeito pelo princípio da cooperação. 3. As autoridades competentes da República Portuguesa e as da Igreja Católica acordam em criar uma Comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português. 4. A Comissão referida no número anterior tem por missão promover a salvaguarda, valorização e fruição dos bens da Igreja, nomeadamente através do apoio do Estado e de outras entidades públicas às acções necessárias para a identificação, conservação, segurança, restauro e funcionamento, sem qualquer forma de discriminação em relação a bens semelhantes, competindo-lhe ainda promover, quando adequado, a celebração de acordos nos termos do artigo 28.

Artigo 24

1. Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto afecto ao culto católico pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, a não ser me-

diante acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e por motivo de urgente necessidade pública. 2. Nos casos de requisição ou expropriação por utilidade pública, será sempre consultada a autoridade eclesiástica competente, mesmo sobre o quantitativo da indemnização. Em qualquer caso, não será praticado acto algum de apropriação ou utilização não religiosa sem que os bens expropriados sejam privados do seu carácter religioso. 3. A autoridade eclesiástica competente tem direito de audiência prévia, quando forem necessárias obras ou quando se inicie procedimento de inventariação ou classificação como bem cultural.

Artigo 25

1. A República Portuguesa declara o seu empenho na afectação de espaços a fins religiosos. 2. Os instrumentos de planeamento territorial deverão prever a afectação de espaços para fins religiosos. 3. A Igreja Católica e as pessoas jurídicas canónicas têm o direito de audiência prévia, que deve ser exercido nos termos do direito português, quanto às decisões relativas à afectação de espaços a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial.

Artigo 26

1. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, não estão sujeitas a qualquer imposto sobre: a. As prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos; b. Os donativos para a realização dos seus fins religiosos; c. O resultado das colectas públicas com fins religiosos; d. A distribuição gratuita de publicações com declarações, avisos ou instruções religiosas e sua afixação nos lugares de culto. 2. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a

prossecução de fins religiosos, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre: a. Os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles directamente destinados à realização de fins religiosos; b. As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; c. Os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; d. As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituições particu1ares de solidariedade social; e. Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos; f. Os bens móveis de carácter religioso, integrados nos imóveis referidos nas alíneas anteriores ou que deles sejam acessórios. 3. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, estão isentas do imposto de selo e de todos os impostos sobre a transmissão de bens que incidam sobre: a. Aquisições onerosas de bens imóveis para fins religiosos; b. Quaisquer aquisições a título gratuito de bens para fins religiosos; c. Actos de instituição de fundações, uma vez inscritas no competente registo do Estado nos termos do artº 10. 4. A autoridade eclesiástica responsável pelas verbas que forem destinadas à Igreja Católica, nos termos do artigo seguinte, está isenta de qualquer imposto sobre essa fonte de rendimento. 5. As pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, quando também desenvolvam actividades com fins diversos dos religiosos, assim considerados pelo direito português, como, entre outros, os de solidariedade social, de educação e cultura, além dos comerciais e lucrativos, ficam sujeitas ao regime fiscal aplicável à respectiva actividade.

6. A República Portuguesa assegura que os donativos feitos às pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos desta Concordata, produzem o efeito tributário de dedução à colecta, nos termos e limites do direito português.

Artigo 27

1. A Conferência Episcopal Portuguesa pode exercer o direito de incluir a Igreja Católica no sistema de percepção de receitas fiscais previsto no direito português. 2. A inclusão da Igreja Católica no sistema referido no número anterior pode ser objecto de acordo entre os competentes órgãos da República e as autoridades eclesiásticas competentes.

Artigo 28

O conteúdo da presente Concordata pode ser desenvolvido por acordos celebrados entre as autoridades competentes da Igreja Católica e da República Portuguesa.

Artigo 29

1. A Santa Sé e a República Portuguesa concordam em instituir, no âmbito da presente Concordata e desenvolvimento do princípio da cooperação, uma Comissão paritária. 2. São atribuições da Comissão paritária prevista no número an-

terior:

a. Procurar, em caso de dúvidas na interpretação do texto da

Concordata, uma solução de comum acordo; b. Sugerir quaisquer outras medidas tendentes à sua boa execução.

Artigo 30

Enquanto não for celebrado o acordo previsto no artigo 3, são as seguintes as festividades católicas que a República Portuguesa reconhece como dias festivos: Ano Novo e Nossa Senhora, Mãe de Deus (1 de Janeiro), Corpo de Deus, Assunção (15 de Agosto), Todos os Santos

(1 de Novembro), Imaculada Conceição (8 de Dezembro) e Natal (25 de Dezembro).

Artigo 31

Ficam ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo da Concordata de 7 de Maio de 1940 e do Acordo Missionário.

Artigo 32

1. A República Portuguesa e a Santa Sé procederão à elaboração, revisão e publicação da legislação complementar eventualmente necessária. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, a República Portuguesa e a Santa Sé efectuarão consultas recíprocas.

Artigo 33

A presente Concordata entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação, substituindo a Concordata de 7 de Maio de 1940. Assinada em três exemplares autênticos em língua portuguesa e em língua italiana, fazendo todos fé, aos 18 dias do mês de Maio do ano de 2004.

Pela Santa Sé,

Angelo Cardinale Sodano, Secretário de Estado

Pela República Portuguesa,

José Manuel Durão Barroso, Primeiro-Ministro de Portugal

Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 253/2009 de 23 de setembro

Diário da República n.º 185/2009, Série I de 2009-09-23

Opresente decreto-lei estabelece a regulamentação da assistência espiritual e religiosa nos hospitais e outros estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) concretizando o disposto no artigo 18.º da Concordata de 18 de Maio de 2004, celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa, e, quanto às demais confissões religiosas, o artigo 13.º da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho). Com efeito, nos termos da Concordata, a República Portuguesa garante à Igreja Católica o livre exercício da assistência religiosa às pessoas que, por motivo de internamento em estabelecimento de saúde, «estejam impedidas de exercer, em condições normais, o direito de liberdade religiosa e assim o solicitem». Por seu turno, a Lei da Liberdade Religiosa estabelece que o internamento em hospitais ou estabelecimento de saúde não impede «o exercício da liberdade religiosa, nomeadamente do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto», devendo o Estado, com respeito pelo princípio da separação e de acordo com o princípio da cooperação, criar «as condições adequadas ao exercício da assistência religiosa nas instituições públicas». Neste contexto, volvidas quatro décadas sobre a aprovação do Estatuto Hospitalar de 1968, operada pelo Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de Abril de 1968, impõe-se a actualização do enquadramento legal da assistência espiritual e religiosa nos estabelecimentos do SNS à luz das normas jurídico-constitucionais relevantes e das disposições da Concordata e da Lei da Liberdade Religiosa. O presente decreto-lei tem também em consideração as recomendações do Plano Nacional de Saúde 2004-2010, no que respeita à espe-

cial importância do acesso à assistência espiritual e religiosa nos estabelecimentos de saúde. A assistência espiritual e religiosa nas instituições do SNS permanece reconhecida como uma necessidade essencial, com efeitos relevantes na relação com o sofrimento e a doença, contribuindo para a qualidade dos cuidados prestados. Particular atenção deve ser dada aos doentes em situações paliativas, com doença de foro oncológico, com imunodeficiência adquirida ou com severidade similar. Naturalmente que o novo modelo de assistência espiritual e religiosa não poderá deixar de considerar, igualmente, a Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, que aprovou o novo regime de gestão hospitalar, bem como as alterações verificadas no regime de contratação de pessoal pela Administração Pública. Além de adaptar o regime e condições do exercício da assistência espiritual e religiosa ao actual enquadramento legal dos hospitais do SNS, são ainda estabelecidas as convenientes regras de acesso, de modo a conciliar a assistência solicitada com o bem-estar físico e espiritual dos doentes. Foi promovida a consulta da Santa Sé, em conformidade com o artigo 32.º da Concordata. Foram ouvidas a Conferência Episcopal Portuguesa, a Comissão Paritária, nos termos do artigo 29.º da Concordata, e a Comissão da Liberdade Religiosa, de acordo com a Lei da Liberdade Religiosa. Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa

É aprovado o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde (SNS), que se publica em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º Norma transitória

Aos capelães dos hospitais nomeados ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 58/80, de 10 de Outubro, é garantida a manutenção do respectivo estatuto jurídico, designadamente para efeitos da aposentação e de contribuição para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações, extinguindo-se, à medida que vagarem, os respectivos lugares no quadro.

Artigo 3.º Norma revogatória

São revogados:

a. O n.º 4 do artigo 56.º e os artigos 83.º e 84.º do Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de Abril de 1968, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49 459, de 24 de Dezembro de 1969, pelo Decreto-Lei n.º 498/70, de 24 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 284/99, de 26 de Julho; b. O Decreto Regulamentar n.º 58/80, de 10 de Outubro; c. O Decreto Regulamentar n.º 22/90, de 3 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Ana Maria Teodoro Jorge.

Promulgado em 16 de Setembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Setembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto

1 - O Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde (RAER) tem por objecto assegurar as condições que permitam a prestação de assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde. 2 - A assistência espiritual e religiosa nas unidades do Serviço Nacional de Saúde é prestada no respeito pela liberdade de consciência, de religião e de culto garantidas pela lei.

Artigo 2.º Âmbito

O RAER aplica-se aos hospitais, centros hospitalares e demais estabelecimentos de saúde com internamento que integrem o Serviço Nacional de Saúde, adiante designados por unidades.

Artigo 3.º Universalidade

1 - Às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde que a solicitem. 2 - Aos utentes internados em estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua confissão, é garantido o acesso à assistência espiritual e religiosa.

CAPÍTULO II

Assistência espiritual e religiosa

Artigo 4.º Iniciativa da assistência

1 - A assistência espiritual e religiosa, adiante designada por assistência, é prestada ao utente a solicitação do próprio ou dos seus familiares ou outros cuja proximidade ao utente seja significativa, quando este não a possa solicitar e se presuma ser essa a sua vontade. 2 - A assistência pode ser prestada por iniciativa do assistente espiritual ou religioso da igreja ou da comunidade religiosa a que o utente declarar pertencer após a entrada na unidade, desde que o utente consinta nesta prestação. 3 - Os profissionais de saúde, os demais funcionários e os voluntários que trabalhem ou prestem serviços nas unidades, bem como os assistentes espirituais ou religiosos não podem obrigar, pressionar nem, por qualquer forma, influenciar os utentes na escolha do assistente espiritual ou religioso.

Artigo 5.º Forma

1 - A solicitação referida no n.º 1 do artigo anterior pode ser requerida por qualquer meio, desde que de forma expressa. 2 - Sem prejuízo de poder ser requerida em qualquer momento do internamento, a assistência é solicitada preferencialmente no momento da admissão na unidade.

Artigo 6.º Designação do assistente

1 - A assistência é prestada pelo assistente designado pelo utente, seus familiares ou outros cuja proximidade ao utente seja significativa, de

entre os assistentes que prestem serviço regular na unidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º 2 - Quando devidamente fundamentado, pode ainda ser designado, pelas pessoas referidas no número anterior, um assistente sem vínculo à unidade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º, desde que tal não implique custos para a unidade. 3 - Se o utente solicitar a prestação de assistência sem designar pessoa concreta, esta é prestada pelo assistente da igreja ou comunidade religiosa a que o utente tenha declarado pertencer após a sua entrada na unidade.

Artigo 7.º Horário

A assistência pode ser prestada a qualquer hora, de acordo com a vontade do utente e sem prejuízo do repouso dos demais utentes e da prestação dos cuidados de saúde.

Artigo 8.º Local

1 - A assistência é prestada em local reservado para o efeito, excepto se o utente não puder locomover-se. 2 - A unidade assegura o transporte dos utentes para os locais referidos no número anterior, salvo determinação clínica em contrário.

CAPÍTULO III

Organização da assistência espiritual e religiosa

Artigo 9.º Forma de organização

1 - Em cada unidade do Serviço Nacional de Saúde deve existir uma forma de organização que garanta o regular funcionamento da assistência.

2 - Cada unidade assegura o apoio administrativo e os meios logísticos necessários à prestação da assistência. 3 - As entidades responsáveis pela prestação da assistência espiritual e religiosa podem apresentar propostas quanto à forma de articulação com os diferentes serviços, unidades funcionais e departamentos da unidade. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a organização da prestação da assistência deve ficar prevista no regulamento interno de cada unidade.

Artigo 10.º Apoio administrativo e logístico

1 - O apoio administrativo garante a rápida referenciação do utente que solicite a assistência para o assistente da confissão religiosa respectiva. 2 - A disponibilização de meios logísticos inclui a afectação de locais destinados à prestação de assistência e do equipamento não religioso necessário ao regular funcionamento da assistência. 3 - Em cada unidade deve existir: a. Um ou mais locais com condições de privacidade para reuniões dos utentes, seus familiares ou outros cuja proximidade ao utente seja significativa, com os assistentes espirituais ou religiosos, sem símbolos religiosos específicos de qualquer confissão religiosa; b. Um ou mais locais de culto, em termos que garantam o acesso ao culto a todos os utentes, independentemente da sua confissão religiosa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 4 - Um dos locais de culto referidos no número anterior é atribuído, em permanência, à Igreja Católica e, se tal for necessário, é partilhado por esta e outras confissões cristãs. 5 - Os locais de culto católico existentes nas unidades à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser preservados, assegurando-se, nesse caso, pelo menos mais um local de culto destinado aos utentes de outras confissões religiosas.

Artigo 11.º Número de assistentes religiosos

1 - Nas unidades do Serviço Nacional de Saúde que prestem cuidados de saúde em regime de internamento, o número de assistentes espirituais e religiosos deve ser ajustado às necessidades e respeitar a representatividade de cada confissão religiosa. 2 - Sem prejuízo de eventuais ajustamentos em função do número efectivo de camas, o critério indicativo para a definição do número de assistentes em cada unidade tem como referência o rácio de 1 para cada 400 camas.

CAPÍTULO IV

Utentes

Artigo 12.º Direitos dos utentes

Ao utente, independentemente da sua confissão, é reconhecido o direito a: a. Aceder ao serviço de assistência espiritual e religiosa; b. Ser informado por escrito, no momento da admissão na unidade ou posteriormente, dos direitos relativos à assistência durante o internamento, incluindo o conteúdo do regulamento interno sobre a assistência; c. Rejeitar a assistência não solicitada; d. Ser assistido em tempo razoável; e. Ser assistido com prioridade em caso de iminência de morte; f. Praticar actos de culto espiritual e religioso; g. Participar em reuniões privadas com o assistente; h. Manter em seu poder publicações de conteúdo espiritual e religioso e objectos pessoais de culto espiritual e religioso, desde que não comprometam a funcionalidade do espaço de internamento, a ordem hospitalar, o bem-estar e o repouso dos demais utentes;

i. Ver respeitadas as suas convicções religiosas; j. Optar por uma alimentação que respeite as suas convicções espirituais e religiosas, ainda que tenha que ser providenciada pelo utente.

CAPÍTULO V

Assistente espiritual e religioso

Artigo 13.º Definição

1 - Para efeitos do RAER, entende-se por assistente espiritual ou religioso o ministro de culto ou outra pessoa idónea que tenha sido indicada para prestar assistência por uma igreja ou comunidade religiosa inscrita no registo de pessoas colectivas religiosas que: a. Se encontre vinculada à unidade mediante contrato, nos termos do artigo 17.º; ou b. Não tendo vínculo à unidade, se apresente a prestar assistência devidamente identificado e credenciado. 2 - Os assistentes referidos no número anterior podem escolher auxiliares ou cidadãos voluntários que os assistam, incluindo na celebração de cultos, devendo ser previamente estabelecidas as suas funções específicas.

Artigo 14.º Identificação

1 - Os assistentes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior devem estar devidamente identificados através de um cartão, a emitir pela administração da unidade, contendo a identificação da igreja ou da comunidade religiosa a que pertencem. 2 - O acesso à unidade pelos assistentes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior é feito mediante a apresentação de documento de identificação e da credencial referida no n.º 2 do artigo 15.º da Lei da Liberdade Religiosa, nos casos em que esta disposição se aplique.

3 - Em casos de manifesta urgência, não pode a falta de documento de identificação ou de credencial ser motivo de objecção da assistência.

Artigo 15.º Direitos dos assistentes

Os assistentes têm direito: a. Ao acesso livre aos utentes que solicitem ou para os quais seja solicitada assistência; b. A obter as informações necessárias ao correcto desempenho das suas funções, desde que não confidenciais; c. A participar em acções de formação; d. Ao respeito pelos símbolos religiosos, alfaias do culto, textos sagrados e demais objectos próprios da assistência; e. Ao uso de hábito religioso ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos; f. A serem remunerados, nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º

Artigo 16.º Deveres dos assistentes

Os assistentes devem no âmbito da sua actividade: a. Prestar a atenção e os cuidados adequados ao utente que tenha solicitado assistência; b. Guardar sigilo dos factos de que tomem conhecimento no exercício da sua actividade; c. Proporcionar actos colectivos de culto, quando o número de utentes o justifique; d. Limitar o seu contacto aos utentes que tenham solicitado ou consentido na assistência, de forma a não perturbar os demais; e. Respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos utentes, dos profissionais de saúde, dos demais funcionários e dos voluntários da unidade; f. Articular a assistência com os profissionais de saúde que assistam os utentes;

g. Respeitar as determinações clínicas; h. Respeitar a não confessionalidade do Estado; i. Respeitar as orientações da administração da unidade; j. Promover a melhoria da prestação da assistência.

Artigo 17.º Regime de trabalho e retribuição

1 - Os assistentes exercem as suas funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a tempo completo ou parcial, ou em regime de contrato de prestação de serviços, consoante o tipo e a periodicidade da assistência prestada e as solicitações ocorridas. 2 - Os contratos referidos no número anterior são celebrados pela administração da unidade de saúde, observado o referencial previsto no n.º 2 do artigo 11.º, e, salvo disposição expressa em contrário, incluem-se no âmbito de aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva e dos regulamentos internos subscritos ou aprovados pela unidade. 3 - Os assistentes são contratados mediante audição prévia da respectiva entidade religiosa. 4 - A retribuição dos assistentes com contrato de trabalho em funções públicas a tempo completo corresponde, na falta de acordo entre as partes, à posição remuneratória 12 da tabela de remuneração única da Administração Pública, valor de referência que, nos casos de contrato de trabalho a tempo parcial e de contrato em regime de prestação de serviços, é calculado proporcionalmente.

Artigo 18.º Relatório anual

Os assistentes elaboram anualmente um relatório descritivo da actividade de assistência espiritual e religiosa prestada na unidade e das necessidades verificadas, que apresentam à administração da unidade para apreciação.

CAPÍTULO VI

Regulamento

Artigo 19.º Regulamento de assistência

1 - Cada unidade, em articulação com os eventuais assistentes, deve elaborar e aprovar, no prazo de 120 dias, um regulamento interno sobre a assistência que regule, designadamente: a. O horário de atendimento dos assistentes; b. O local de atendimento dos assistentes; c. O horário de celebração de cultos; d. O local de celebrações de cultos; e. O funcionamento da assistência. 2 - A aprovação do regulamento é precedida de audição dos assistentes. 3 - O regulamento interno sobre a assistência deve ser disponibilizado aos utentes.

Assistência Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais Dependentes do Ministério da Justiça e nos Centros Educativos

Decreto-Lei 252/2009, de 23 de setembro

Diário da República n.º 185/2009, Série I de 2009-09-23

Decorridas mais de duas décadas sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 79/83, de 9 de Fevereiro, sobre a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, impõe-se a atualização do enquadramento legal existente à luz das normas jurídico-constitucionais relevantes, da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé em 2004, bem como da Lei da Liberdade Religiosa. Assim, o presente decreto-lei vem estabelecer a regulamentação da assistência espiritual e religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça, em desenvolvimento do disposto no artigo 18.º da Concordata de 18 de Maio de 2004, celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa, e, quanto às demais igrejas ou comunidades religiosas, do artigo 13.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho. Com efeito, nos termos da Concordata, a República Portuguesa garante à Igreja Católica o livre exercício da assistência religiosa às pessoas que, por motivo de privação da liberdade em estabelecimento prisional, «estejam impedidas de exercer, em condições normais, o direito de liberdade religiosa e assim o solicitem». Por seu turno, a Lei da Liberdade Religiosa estabelece que a privação da liberdade em estabelecimento prisional não impede «o exercício da liberdade religiosa, nomeadamente, do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto», devendo o Estado, com respeito pelo princípio da separação e de acordo com o princípio da cooperação, criar «as

condições adequadas ao exercício da assistência religiosa nas instituições públicas». Pretende-se, também, adaptar o regime e condições do exercício da assistência espiritual e religiosa ao actual enquadramento legal dos estabelecimentos prisionais e das suas especiais regras de segurança, bem como estabelecer convenientes regras de acesso que conciliem a assistência solicitada com o bem-estar físico e espiritual do cidadão privado de liberdade, distinguindo-a de outras actividades de apoio aos reclusos, designadamente no quadro do voluntariado. Foi promovida a consulta da Santa Sé, em conformidade com o artigo 32.º da Concordata. Foram ouvidas a Conferência Episcopal Portuguesa, a Comissão Paritária, nos termos do artigo 29.º da Concordata, e a Comissão da Liberdade Religiosa, de acordo com a Lei da Liberdade Religiosa. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa

É aprovado o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º Norma transitória

Aos assistentes religiosos nomeados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79/83, de 9 de Fevereiro, é garantida a manutenção do respectivo estatuto jurídico, incluindo para efeitos da aposentação e de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, extinguindo-se os respectivos lugares dos mapas de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, à medida que vagarem.

Artigo 3.º Norma revogatória

São revogados:

a. O Decreto-Lei n.º 79/83, de 9 de Fevereiro, salvo no que respeita aos n.os 3 e 4 do artigo 1.º, ao n.º 1 do artigo 3.º, e aos artigos 13.º e 14.º, os quais são aplicáveis aos assistentes religiosos nomeados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79/83, de 9 de

Fevereiro, enquanto estes se mantiverem em funções; b. O Decreto-Lei n.º 345/85, de 23 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 16 de Setembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Setembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO REGULAMENTO DA ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E RELIGIOSA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto

1 - O Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais, adiante abreviadamente designado por Regulamento, tem por objecto regular as condições de prestação da assistência espiritual e religiosa aos reclusos. 2 - A assistência espiritual e religiosa nos estabelecimentos prisionais é prestada no respeito pela liberdade de consciência, de religião e de culto garantidas pela lei.

Artigo 2.º Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça.

Artigo 3.º Universalidade

1 - Às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa ao recluso que a solicite. 2 - Ao recluso, independentemente da sua confissão, é garantido o acesso à assistência espiritual e religiosa.

CAPÍTULO II

Assistência espiritual e religiosa

Artigo 4.º Iniciativa da assistência espiritual e religiosa

1 - A assistência espiritual e religiosa, adiante designada por assistência, é prestada ao recluso a solicitação do próprio ou de seus familiares ou ainda de outros cuja proximidade ao recluso seja significativa, quando este a não possa solicitar e se presuma ser essa a sua vontade. 2 - A assistência pode ser prestada por iniciativa do assistente espiritual ou religioso da igreja ou comunidade religiosa a que o recluso declarar pertencer após a entrada no estabelecimento prisional, desde que o recluso consinta nesta prestação e sejam respeitadas as regras de ordem e segurança em vigor no estabelecimento prisional. 3 - O pessoal ao serviço nos estabelecimentos prisionais, os assistentes espirituais e religiosos, bem como as pessoas indicadas no n.º 2 do artigo 12.º, não podem obrigar, nem pressionar o recluso a solicitar assistência espiritual ou religiosa.

Artigo 5.º Forma

1 - A solicitação referida no n.º 1 do artigo anterior pode ser feita por qualquer meio, desde que de forma expressa. 2 - A assistência é preferencialmente solicitada no momento do ingresso no estabelecimento prisional, sem prejuízo de poder ser solicitada em qualquer momento posterior.

Artigo 6.º Designação do assistente espiritual e religioso

1 - A assistência é prestada pelo assistente espiritual e religioso, adiante designado por assistente, indicado pelo recluso, seus familiares ou

outros cuja proximidade ao recluso seja significativa, de entre os assistentes que prestem serviço regular no estabelecimento prisional, nos termos dos artigos 12.º a 14.º e 17.º 2 - Quando devidamente fundamentado, pode ainda ser designado, pelas pessoas referidas no número anterior, um assistente sem vínculo ao estabelecimento prisional, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º, desde que tal não implique custos para o estabelecimento. 3 - Se o recluso solicitar a prestação de assistência sem designar pessoa concreta, esta é prestada pelo assistente da igreja ou comunidade religiosa a que o recluso tenha declarado pertencer.

Artigo 7.º Horário

A assistência decorre fora do horário normal de visitas, para o respectivo sector, podendo, em casos devidamente justificados, ter lugar fora dos dias e horas estabelecidos nos termos do n.º 2 do artigo 9.º

Artigo 8.º Local

1 - A assistência é prestada em local ou locais designados para o efeito e em condições de privacidade e segurança. 2 - Caso o recluso não possa locomover-se, os serviços prisionais asseguram o seu transporte para os locais a que se refere o número anterior, salvo determinação médica em contrário.

CAPÍTULO III

Organização da assistência espiritual e religiosa

Artigo 9.º Forma de organização

1 - As entidades responsáveis pela prestação da assistência podem apresentar propostas, ao director do estabelecimento prisional,

quanto à forma de articulação com os diferentes serviços do estabelecimento prisional. 2 - Cada estabelecimento prisional, ouvidos os assistentes, deve aprovar, por despacho do director do estabelecimento prisional, um conjunto de normas relativas à organização da prestação de assistência e que versem nomeadamente sobre:

a. Os dias, horas e locais de atendimento pelos assistentes; b. Os dias, horas e locais de celebração de actos de culto; c. Os dias, horas e locais para a formação.

3 - O despacho referido no número anterior deve ser disponibilizado aos reclusos.

Artigo 10.º Apoio administrativo e logístico

1 - Cada estabelecimento prisional assegura o apoio administrativo e os meios logísticos necessários à prestação da assistência. 2 - O apoio administrativo garante a rápida referenciação do recluso que solicite a assistência para o assistente da confissão religiosa respectiva.

3 - A disponibilização de meios logísticos inclui a afectação de locais destinados à prestação de assistência e do equipamento não religioso necessário ao regular funcionamento da assistência. 4 - Em cada estabelecimento prisional deve existir:

a. Um ou mais locais, com condições de privacidade, para reuniões dos reclusos com os assistentes, sem símbolos religiosos específicos de qualquer igreja ou comunidade religiosa; b. Um ou mais locais de culto em termos que permitam o acesso ao culto a todos os reclusos, independentemente da sua confissão religiosa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

5 - Um dos locais de culto referidos no número anterior é atribuído, em permanência, à Igreja Católica e, se tal for necessário, é partilhado por esta e outras confissões cristãs. 6 - Os locais de culto católico existentes nos estabelecimentos prisionais à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser preservados, assegurando-se, nesse caso, pelo menos mais um local de culto destinado aos reclusos de outras confissões religiosas.

CAPÍTULO IV

Reclusos

Artigo 11.º Direitos do recluso

1 - Ao recluso, independentemente da sua confissão, é reconhecido o direito a:

a. Ter acesso a assistência espiritual e religiosa; b. Ser informado por escrito, no momento do ingresso no estabelecimento prisional, dos direitos relativos à assistência durante a reclusão; c. Rejeitar a assistência não solicitada; d. Ver respeitadas as suas convicções religiosas; e. Ser assistido em tempo razoável; f. Ser assistido com prioridade em caso de iminência de morte; g. Praticar ou participar em actos de culto espiritual ou religioso; h. Participar em reuniões privadas com o assistente; i. Manter em seu poder publicações de conteúdo espiritual e religioso e objectos pessoais de culto espiritual e religioso, desde que não comprometam a ordem e segurança do estabelecimento prisional e o bem-estar dos demais reclusos; j. Beneficiar de uma alimentação, a prestar pelo estabelecimento prisional, na medida do possível, compatível com as suas convicções espirituais e religiosas.

2 - Os direitos referidos nas alíneas e) e g) do número anterior podem ser restringidos por razões de disciplina, ordem e segurança do estabelecimento prisional, nos termos da lei e ouvido, sempre que possível, o assistente respectivo.

CAPÍTULO V

Dos assistentes e colaboradores

Artigo 12.º Definição

1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por assistente espiritual e religioso o ministro de culto que tenha sido indicado para prestar assistência por uma igreja ou comunidade religiosa inscrita no registo de pessoas colectivas religiosas e, no caso da Igreja Católica, aquele que para o efeito tenha sido designado pelo bispo da diocese local, desde que se apresente a prestar assistência devidamente credenciado e identificado. 2 - Os assistentes referidos no número anterior podem indicar colaboradores que os auxiliem, incluindo na celebração de actos de culto espiritual ou religioso, desde que sejam observados os procedimentos do n.º 2 do artigo 13.º ou, se for o caso, da alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º

Artigo 13.º Credenciação

1 - A assistência ao recluso só pode ser prestada por ministros do culto cuja qualidade seja certificada e credenciada nos termos do artigo 15.º da Lei da Liberdade Religiosa, sem prejuízo do disposto no n.º 3. 2 - Sob proposta do director do estabelecimento prisional, o director-geral dos serviços prisionais pode autorizar o auxílio na assistência por colaboradores com credencial emitida para o efeito pela respectiva igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número seguinte.

3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à Igreja Católica, observando-se, neste caso, os seguintes procedimentos de credenciação:

a. Os ministros da Igreja Católica são designados para prestação da assistência pelo Bispo da diocese local de quem dependem no exercício da sua actividade pastoral, mediante documento que ateste aquela qualidade; b. Os colaboradores que auxiliem na assistência aos ministros da Igreja Católica devem estar habilitados com credencial emitida para o efeito pela Igreja Católica.

Artigo 14.º Registo e identificação

1 - A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais procede ao registo dos assistentes e dos colaboradores autorizados nos termos artigo anterior e emite o respectivo cartão de identificação de acordo com o modelo constante do anexo I do presente Regulamento, que dele faz parte integrante. 2 - O acesso aos estabelecimentos prisionais pelos assistentes e seus colaboradores depende da apresentação do cartão de identificação referido no número anterior, salvo o disposto nos números seguintes. 3 - O acesso aos estabelecimentos prisionais por parte dos assistentes não possuidores do cartão referido no n.º 1, para efeitos de prestação pontual de assistência não abrangida por contrato celebrado ao abrigo do artigo 17.º, pode ser facultado mediante a apresentação de documento de identificação idóneo e da credencial prevista no n.º 2 do artigo 15.º da Lei da Liberdade Religiosa ou, se for o caso, do documento referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º 4 - Em casos de manifesta urgência, não pode a falta de documento de identificação ou de credencial ser motivo de objecção da assistência, sem prejuízo da salvaguarda da segurança do estabelecimento prisional.

Artigo 15.º Direitos dos assistentes

Os assistentes têm direito:

a. A reunir com os reclusos que solicitem, ou para os quais seja solicitada, assistência e que para o efeito os designem ou à respectiva igreja ou comunidade religiosa; b. A obter as informações necessárias ao correcto desempenho das suas funções junto dos reclusos que assistem, desde que não confidenciais; c. Ao respeito pelos símbolos religiosos, alfaias do culto, textos sagrados e demais objectos próprios da assistência; d. Ao uso de hábito religioso ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos.

Artigo 16.º Deveres dos assistentes

Os assistentes devem, no âmbito da sua actividade:

a. Prestar a atenção e os cuidados adequados ao recluso que tenha solicitado assistência; b. Guardar segredo dos factos de que tomem conhecimento no exercício da sua actividade; c. Proporcionar actos colectivos de culto; d. Limitar a prestação da assistência ao recluso que a tenha solicitado ou consentido, de forma a não perturbar os demais; e. Respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos reclusos e do pessoal ao serviço nos estabelecimentos prisionais; f. Respeitar as determinações clínicas impostas pelo estado de saúde do recluso; g. Respeitar a não confessionalidade do Estado; h. Cumprir as regras de ordem e segurança, bem como as demais disposições legais e regulamentares em vigor nos estabelecimentos prisionais.

Artigo 17.º Contrato de prestação de serviços e retribuição

1 - O director-geral dos Serviços Prisionais autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviços, nos termos da lei geral, entre aquela Direcção-Geral e os assistentes indicados ou designados de acordo com o n.º 1 do artigo 12.º ou as igrejas ou comunidades religiosas quando se verifique a existência de um número significativo de reclusos, afectos ao mesmo estabelecimento prisional, que professem a mesma crença religiosa, participem regularmente nos actos de culto promovidos pela respectiva igreja ou comunidade religiosa e solicitem a respectiva assistência. 2 - O director-geral dos Serviços Prisionais estabelece por despacho os critérios que concretizam os pressupostos, constantes do número anterior, que fundamentam a celebração de contratos de prestação de serviços. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a existência de eventuais ajustamentos ao contrato em função do acréscimo do número de reclusos que solicitem assistência religiosa. 4 - O valor da remuneração horária dos contratos é aferido, na falta de acordo das partes, pelo valor hora correspondente à posição remuneratória 12 da tabela de remuneração única.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º Liberdade de religião e de culto nos centros educativos

O disposto no presente Regulamento é aplicável, com as necessárias adaptações, aos centros educativos, de acordo com a lei tutelar educativa e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Artigo 19.º Emissão de cartões, credenciais e autorizações

1 - No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais emite oficiosamente o cartão de identificação previsto no n.º 1 do artigo 14.º para os assistentes religiosos nomeados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79/83, de 9 de Fevereiro, bem como para os párocos locais referidos no artigo 15.º do mesmo diploma. 2 - As igrejas ou comunidades religiosas que actualmente prestam assistência nos estabelecimentos prisionais dispõem do prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor do presente regulamento, para efectuar os procedimentos de credenciação ou autorização previstos no artigo 13.º 3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que seja obtida a devida credenciação ou autorização, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais pode impedir o acesso daquelas entidades ao estabelecimento prisional até que a situação se encontre regularizada.

Artigo 20.º Regulamentação

Os despachos referidos no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 17.º devem ser aprovados no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Exercício da Assistência Religiosa nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança

Decreto-Lei nº 251/2009

Diário da República n.º 185/2009, Série I de 2009-09-23

Opresente decreto-lei estabelece a regulamentação da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança, em concretização do disposto no artigo 17.º da Concordata, de 18 de Maio de 2004, celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa e, quanto às demais confissões religiosas, no artigo 13.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho. Com efeito, nos termos da Concordata, a República Portuguesa garante à Igreja Católica «o livre exercício da liberdade religiosa através da assistência religiosa católica aos membros das Forças Armadas e de segurança que a solicitarem e, bem assim, através da prática dos respectivos actos de culto». Por seu turno, a Lei da Liberdade Religiosa estabelece que a qualidade de membro das Forças Armadas ou das forças de segurança não impede «o exercício da liberdade religiosa, nomeadamente do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto», devendo o Estado, com respeito pelo princípio da separação e de acordo com o princípio da cooperação, criar «as condições adequadas ao exercício da assistência religiosa nas instituições públicas». O Decreto-Lei n.º 93/91, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/97, de 6 de Março, regulou o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e estabeleceu que a assistência religiosa nas Forças Armadas seria prestada dentro do espírito de liberdade de consciência garantido pela lei e que o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas deveria ser extensivo, através de ministros próprios e em

condições a estabelecer, aos militares das diferentes confissões e comunidades religiosas. Neste contexto, importa proceder à actualização do enquadramento legal da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança, salvaguardando a representatividade das igrejas e comunidades religiosas radicadas no País. Foi promovida a consulta da Santa Sé, em conformidade com o artigo 32.º da Concordata. Foram ouvidas a Conferência Episcopal Portuguesa, a Comissão Paritária, nos termos do artigo 29.º da Concordata, e a Comissão da Liberdade Religiosa, de acordo com a Lei da Liberdade Religiosa. Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto

O presente decreto-lei regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança Guarda Nacional República (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designadas por forças de segurança.

Artigo 2.º Âmbito

O presente decreto-lei aplica-se ao pessoal militar, militarizado, com funções policiais e civil, que exerce funções nas Forças Armadas e nas forças de segurança.

Artigo 3.º Princípios gerais

1 - Ao pessoal militar, militarizado, com funções policiais e civil, que exerce funções nas Forças Armadas e nas forças de segurança, independentemente da respectiva confissão, é garantida a assistência religiosa, adiante designada por assistência. 2 - As igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são livres para prestar assistência aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança que a solicitarem, bem como de praticarem os respectivos actos de culto. 3 - A assistência aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança é assegurada através do Serviço de Assistência Religiosa, em respeito pelos princípios consagrados na Lei da Liberdade Religiosa e na Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé. 4 - As igrejas ou comunidades religiosas que pretendam prestar assistência aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança devem apresentar, para o efeito, ao membro do Governo competente proposta de celebração de acordo com o Estado, salvo nas situações em que o direito a prestar assistência religiosa se encontre já garantido por força de normas jurídicas específicas.

CAPÍTULO II

Assistência religiosa

Artigo 4.º Serviço de Assistência Religiosa

1 - O Serviço de Assistência Religiosa, adiante designado por Serviço de Assistência, integra a assistência nos três ramos das Forças Armadas e nas forças de segurança. 2 - O Serviço de Assistência é assegurado através de capelães. 3 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por capelão, militar ou civil, o assistente religioso ou espiritual, o ministro

de culto ou outra pessoa indicada para prestar assistência por uma igreja ou comunidade religiosa reconhecida por instrumento jurídico próprio ou inscrita no registo de pessoas colectivas religiosas. 4 - O Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das forças de segurança é constituído pela Capelania Mor e pelos centros de assistência religiosa da Armada, do Exército, da Força Aérea, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 5.º Capelania Mor

1 - A Capelania Mor é um órgão, de natureza inter-religiosa, integrado no Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das forças de segurança, que assegura o regular funcionamento da assistência. 2 - A Capelania Mor das Forças Armadas e das forças de segurança é composta por:

a. Um capelão-chefe, por cada confissão professada, que coordena a assistência nas Forças Armadas e nas forças de segurança respeitante à respectiva confissão; b. Capelães-adjuntos, que coordenam os centros de assistência da respectiva confissão em cada ramo das Forças Armadas e em cada força de segurança; c. Pessoal de apoio administrativo necessário ao seu funcionamento; d. Conselho Consultivo de Assistência Religiosa.

3 - A Capelania Mor depende, funcionalmente, da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional (DGPRM) e da Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI), que asseguram os recursos necessários ao seu funcionamento. 4 - Os capelães-adjuntos dependem, pelas vias definidas na organização de cada um dos três ramos das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), dos respectivos chefes de estado-maior, do comandante-geral da Guarda

Nacional Republicana e do director nacional da Polícia de Segurança Pública, mantendo uma dependência funcional do respectivo capelão-chefe.

Artigo 6.º Capelão-chefe e capelães-adjuntos

1 - O capelão-chefe é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, com base em proposta do responsável máximo em Portugal da igreja ou comunidade religiosa respectiva. 2 - O critério indicativo para a fixação do número de capelães-chefes é determinado em função do número de capelães da mesma confissão professada que prestem assistência nas Forças Armadas e nas forças de segurança, existindo um capelão-chefe quando a mesma religião atinja um número igual ou superior a 15 capelães em exercício no conjunto daquelas forças. 3 - Os capelães-adjuntos são designados, de entre os capelães em exercício, pelo respectivo capelão-chefe. 4 - O critério indicativo para a fixação do número de capelães-adjuntos é determinado com base num rácio de um capelão-adjunto por cada ramo das Forças Armadas e por cada força de segurança, quando uma das confissões professadas atinja, no conjunto daquelas forças, um número igual ou superior a 15 capelães em prestação de assistência, nos termos do número anterior. 5 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Concordata, celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, a Igreja Católica assegura a assistência religiosa aos seus fiéis membros das Forças Armadas e das forças de segurança nos termos do direito canónico e através da jurisdição eclesiástica de um ordinário castrense.

Artigo 7.º Conselho Consultivo de Assistência Religiosa

1 - O Conselho Consultivo de Assistência é um órgão, de natureza inter-religiosa, para acompanhamento dos assuntos de assistência nas Forças Armadas e nas forças de segurança.

2 - Integram o Conselho: a. Os directores-gerais de Pessoal e Recrutamento Militar e da

Administração Interna; b. Um representante do Estado-Maior General das Forças Armadas, um de cada um dos ramos das Forças Armadas, um do

Comando-Geral da GNR e um da Direcção Nacional da PSP; c. Um capelão representante de cada confissão ou comunidade religiosa, que é, em regra, o respectivo capelão-chefe ou outro capelão indicado pelo responsável máximo da hierarquia em Portugal da igreja ou da comunidade religiosa respectiva, quando a confissão ou comunidade religiosa representada não tenha um capelão-chefe; d. Podem ser chamadas ou convidadas a participar nas reuniões quaisquer outras entidades cuja presença seja julgada útil.

3 - São atribuições do Conselho: a. Avaliar as necessidades de assistência nos ramos das Forças

Armadas e das forças de segurança, incluindo as necessidades decorrentes do destacamento de forças nacionais ou de missões fora de território nacional; b. Garantir a existência de uma forma de organização inter-religiosa que assegure o regular funcionamento da assistência nos termos da presente lei; c. Estimar as necessidades globais de capelães em função dos acordos celebrados entre o Estado e igrejas ou comunidades religiosas; d. Dar parecer sobre eventuais propostas do Estado-Maior General das Forças Armadas, dos ramos das Forças Armadas e das forças de segurança em matéria de assistência; e. Acompanhar as matérias relativas à distribuição de capelães nas unidades, estabelecimentos, órgãos, comandos ou serviços.

4 - O Conselho reúne, ordinariamente, de seis em seis meses e, extraordinariamente, a pedido justificado de um dos seus membros, sendo convocado e co-presidido pelos directores-gerais de Pessoal e Recrutamento Militar e da Administração Interna.

Artigo 8.º Centros de assistência religiosa

1 - Os centros de assistência religiosa dos ramos das Forças Armadas e das forças de segurança asseguram, sob a coordenação dos capelães-adjuntos, a assistência nos respectivos ramos das Forças Armadas e nas forças de segurança. 2 - São atribuições dos centros de assistência religiosa: a. Organizar a assistência no respectivo ramo ou comando das Forças Armadas e nas forças de segurança; b. Difundir normas relativas ao serviço de assistência; c. Reportar junto da Capelania Mor as necessidades de capelães em função dos pedidos formulados e das igrejas ou comunidades religiosas que manifestem interesse em exercer assistência aos seus membros; d. Apreciar e dar parecer sobre o plano de acção apresentado pelos capelães no início de cada ano; e. Propor a aquisição de material de culto, bem como velar pela sua manutenção e distribuição; f. Informar sobre os recursos financeiros necessários ao exercício da assistência; g. Orientar e preparar o pessoal destinado a auxiliar as actividades de assistência.

3 - Os centros de assistência religiosa dos ramos das Forças Armadas e das forças de segurança têm a seguinte composição: a. Capelães-adjuntos, que coordenam a assistência da respectiva confissão nos ramos das Forças Armadas e das forças de segurança; b. Capelães; c. Pessoal de apoio administrativo necessário ao respectivo funcionamento.

4 - Os centros de assistência religiosa das Forças Armadas e das forças de segurança dependem, funcionalmente, dos respectivos chefes de estado-maior, do comandante-geral da GNR e do director nacional da

PSP, que asseguram, no respectivo âmbito, o apoio administrativo e os meios logísticos necessários ao exercício da assistência, designadamente pela afectação de um espaço físico e do material necessário ao regular funcionamento da assistência.

CAPÍTULO III

Regimes de vinculação e de exercício

Artigo 9.º Capelão-chefe e capelães-adjuntos

O capelão-chefe e os capelães-adjuntos são recrutados ao abrigo do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, do Estatuto dos Militares da GNR, do Estatuto da PSP ou do regime geral da administração pública, respectivamente, para os quadros permanentes ou por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Artigo 10.º Capelães militares e civis

1 - Os capelães militares são recrutados ao abrigo do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana ou do Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública, em regime de voluntariado (RV) ou em regime de contrato (RC), regendo-se pelo respectivo estatuto. 2 - Os capelães civis são recrutados num dos seguintes regimes: a. Contrato de trabalho em funções públicas, a tempo completo ou parcial, por tempo determinado ou determinável; b. Prestação de serviços, consoante o tipo e a periodicidade da assistência prestada e as solicitações ocorridas.

3 - Podem, ainda, exercer funções como capelão civil os assistentes religiosos ou espirituais, os ministros de culto ou outras pessoas designadas nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do presente decreto-lei que, não

possuindo qualquer vínculo, se apresentem a prestar a assistência devidamente identificados e credenciados. 4 - O recrutamento de capelães num dos regimes previstos no presente decreto-lei é precedido de proposta fundamentada da DGPRM ou a DGAI, consoante se trate de contratação para as Forças Armadas ou para as forças de segurança, apresentada junto do respectivo membro do Governo.

Artigo 11.º Curso de formação

1 - Os candidatos a capelães frequentam, na academia militar, um curso de formação destinado a ministrar-lhes os necessários conhecimentos de natureza militar, findo o qual, desde que obtenham avaliações favoráveis, iniciam a prestação de serviço nas Forças Armadas ou nas forças de segurança. 2 - O curso referido no número anterior é regulamentado por despacho do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, sob proposta do Conselho Consultivo de Assistência Religiosa, ouvidos os chefes de estado-maior, o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e o director nacional da Polícia de Segurança Pública. 3 - Os capelães que já tenham servido pelo período mínimo de dois anos nas Forças Armadas ou forças de segurança como capelães civis, com avaliação favorável, podem apresentar a sua candidatura ao Serviço de Assistência Religiosa.

Artigo 12.º Graduações ou equiparações

1 - O capelão-chefe é graduado ou equiparado, consoante os casos, no posto de contra-almirante, major-general ou de superintendente-chefe.

2 - Os capelães-adjuntos são graduados ou equiparados, consoante os casos, no posto de capitão-de-mar-e-guerra, de coronel ou de intendente.

3 - O estatuto remuneratório dos capelães militares é determinado em função das regras previstas no estatuto ao abrigo do qual foram recrutados. 4 - O estatuto remuneratório dos capelães civis com contrato de trabalho em funções públicas a tempo completo corresponde, na falta de acordo entre as partes, à posição remuneratória 12 da tabela de remuneração única da Administração Pública, valor de referência que, nos casos de contrato de trabalho a tempo parcial e de contrato em regime de prestação de serviços, é calculado proporcionalmente.

Artigo 13.º Direitos e deveres

1 - Os capelães que prestem assistência nas Forças Armadas e nas forças de segurança exercem a sua função com plena autonomia religiosa ou espiritual e com plena liberdade de consciência. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os capelães que exercem funções nas Forças Armadas e nas forças de segurança devem observar, com as necessárias adaptações, os direitos e deveres dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, do pessoal da Guarda Nacional Republicana e dos membros da Polícia de Segurança Pública em tudo aquilo que não afecte a sua autonomia religiosa ou espiritual e a sua liberdade de consciência. 3 - Em matéria de disciplina militar, os capelães militares dependem do comando, direcção e chefia ao qual se encontram directamente subordinados.

Artigo 14.º Condições de exercício

1 - A assistência e a prática dos actos de culto dos membros das Forças Armadas e das forças de segurança são asseguradas pela Capelania Mor, em coordenação com os centros de assistência religiosa dos ramos das Forças Armadas e comandos das forças de segurança. 2 - Os actos religiosos e as práticas de culto que tenham lugar em instalações das Forças Armadas e das forças de segurança devem ser

programados de acordo e em articulação com o respectivo comandante, director ou chefe. 3 - A assistência a prestar aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança não deve prejudicar o normal funcionamento do serviço e é concedida a solicitação dos interessados. 4 - Para efeitos de assistência devem ser disponibilizados nas unidades, nos estabelecimentos ou nos órgãos das entidades requeridas locais e meios adequados à prática das actividades religiosas, espirituais ou de culto.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º Norma transitória

1 - É extinto o quadro do pessoal capelão do serviço de assistência religiosa das Forças Armadas aprovado pela Portaria n.º 852/2001, de 27 de Julho. 2 - Ao pessoal capelão, nomeado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/91, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/97, de 6 de Março, é garantida a manutenção do respectivo estatuto jurídico, designadamente para efeitos da aposentação e de contribuição para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações, extinguindo-se, à medida que vagarem, os respectivos lugares no quadro.

Artigo 16.º Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

a. Decreto-Lei n.º 93/91, de 26 de Fevereiro; b. Decreto-Lei n.º 54/97, de 6 de Março; c. Portaria n.º 852/2001, de 27 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 16 de Setembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Setembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Acordo Celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao Estabelecimento da sua Sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2015

Publicação: Diário da República I, n.º 210, de 27/10/2015 Fonte: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842794d5445324c56684a535638784c6d527659773d3d&fich=ppr116-XII_1.doc&Inline=true

A República Portuguesa e o Imamat Ismaili, doravante designados por “Partes”,

Considerando o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, em 19 de dezembro de 2005, bem como o Protocolo de Cooperação Internacional entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em 11 de julho de 2008; Recordando o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, em 8 de maio de 2009, através do qual é reconhecida a personalidade jurídica do Imamat Ismaili; Tendo em conta o objetivo comum de fortalecer os laços históricos que unem ambas as Partes, assim como de promover a criação de melhores condições para as atividades do Imamat Ismaili, dos seus órgãos de governação e das suas instituições dependentes, em particular, as entidades integrantes da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento;

Tendo ainda em conta a promoção da qualidade de vida da Comunidade Muçulmana Shia Imami Ismaili mundial e, de modo mais geral, das pessoas dos países onde o Imamat Ismaili ou as suas instituições dependentes estão ou venham a tornar-se ativas, incluindo Portugal e o povo português, em particular; Considerando que ambas as Partes assumem, como objetivos comuns, a defesa da dignidade humana, o desenvolvimento social e económico, o diálogo interconfessional e a resolução pacífica de conflitos, como formas de alcançar a justiça e a paz; Afirmando o interesse de ambas as Partes no estabelecimento da Sede do Imamat Ismaili no território da República Portuguesa e a sua vontade comum de respeitar mutuamente a autonomia de cada uma das Partes no contexto da confiança e estima mútua que tem caracterizado tradicionalmente a sua relação; Acreditando no significado histórico de tal decisão para ambas as Partes e avaliando plenamente as implicações e complexidades a longo prazo envolvidas nessa decisão; Considerando que os privilégios, as imunidades e as facilidades reconhecidas não são concedidos para benefício pessoal dos seus titulares, mas meramente para contribuir para um desempenho eficaz e independente das suas funções institucionais e oficiais em território português, Concordam no seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º Definições

Para efeitos do presente Acordo, os termos seguintes terão o significado conforme abaixo indicado: a. “Imamat Ismaili”, uma entidade jurídica, significa a instituição

ou o gabinete do Imam dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili, estabelecido de acordo com a lei consuetudinária aplicável; b. “Imam” significa o Imam dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili, personificando o Imamat Ismaili em qualquer momento na História, designado de acordo com a referida lei consuetudinária; c. “Instituições Dependentes” significa os instrumentos do Imamat Ismaili, nomeadamente entidades integrantes da Rede

Aga Khan para o Desenvolvimento à escala mundial, em particular a Fundação Aga Khan, uma fundação portuguesa criada por Decreto-Lei em 1996; d. “Sede” significa a sede mundial do Imamat Ismaili, nos termos adiante estipulados no presente Acordo; e. “Membros da Sede” significa os Altos Funcionários e Membros do Pessoal da Sede do Imamat Ismaili; f. “Altos Funcionários” significa os Chefes dos Departamentos do Imamat Ismaili; g. “Membros do Pessoal” significa os funcionários empregados nos serviços técnicos e administrativos da Sede; h. “Instalações da Sede” significa os edifícios ou partes de edifícios e terrenos contíguos utilizados exclusivamente para executar a missão oficial e desempenhar as funções oficiais do

Imamat Ismaili, incluindo as instalações centrais da Sede, as instalações da Delegação do Imamat Ismaili em Lisboa e a residência oficial do Imam.

Artigo 2.º Objeto

1. A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica e a capacidade do Imamat Ismaili para atuar nas relações internacionais e saúda a decisão do Imam de estabelecer a Sede do Imamat Ismaili em Portugal. 2. O presente Acordo garante os privilégios, as imunidades e as facilidades concedidos pela República Portuguesa ao Imamat Ismaili, ao Imam, aos Altos Funcionários e aos Membros do Pessoal, assim como à

Sede e bens, com vista a garantir o desempenho das suas funções oficiais em Portugal e a facilitar o mesmo, internacionalmente.

CAPÍTULO II

Sede do Imamat Ismaili

Artigo 3.º Sede

1. A República Portuguesa assegurará as condições para o estabelecimento da Sede do Imamat Ismaili no seu território assim como para o exercício das suas funções, nos termos do presente Acordo. 2. A localização das Instalações da Sede será objecto de acordo mútuo entre as Partes. No decurso da construção ou aquisição das instalações centrais da Sede, e por um período de cinco (5) anos, esta poderá ser estabelecida nas instalações existentes da Delegação do Imamat Ismaili. O Imam notificará o Ministro dos Negócios Estrangeiros da sua decisão sobre este assunto.

Artigo 4.º Função da Sede do Imamat Ismaili

A função da Sede é servir como sede mundial do Imamat Ismaili com vista a: 1. Facilitar a orientação espiritual e secular do Imam à Comunidade Ismaili em geral; 2. Promover a qualidade de vida da Comunidade Ismaili globalmente e, de um modo geral, das pessoas dos países onde o Imamat Ismaili ou as suas Instituições Dependentes se encontram ativos; 3. Melhorar as relações internacionais e a cooperação com Estados, Organizações Internacionais e outras entidades.

Artigo 5.º Nomeação dos Membros da Sede

1. A nomeação dos Altos Funcionários da Sede do Imamat Ismaili pelo Imam será precedida de consulta ao Governo Português e notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com os procedimentos aplicáveis aos membros de missões diplomáticas acreditados na República Portuguesa. 2. O número de Membros da Sede será determinado pelo Imam, na medida do que for considerado necessário para permitir ao Imamat Ismaili desempenhar as suas funções. O Imamat Ismaili fará uma análise do referido número com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3. O Ministério dos Negócios Estrangeiros emitirá cartões de identidade diplomáticos para os membros da Sede, de acordo com as funções desempenhadas, sendo o nível mais elevado atribuído a Altos Funcionários e os outros níveis a outros membros da Sede, conforme for estabelecido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Imam.

Artigo 6.º Inviolabilidade das Instalações da Sede

1. As autoridades portuguesas adotarão todas as medidas apropriadas para proteger as Instalações da Sede do Imamat Ismaili contra quaisquer intrusões, ameaças ou danos. 2. As Instalações da Sede, assim como veículos terrestres, aéreos ou marítimos do Imamat Ismaili utilizados para as suas funções oficiais, são invioláveis, salvo em situações de emergência que possam pôr em perigo a ordem e a segurança públicas, na eventualidade de um incidente grave ou de qualquer outra ocorrência que requeira medidas de proteção imediatas. 3. As Instalações da Sede não podem ser utilizadas como local de refúgio para qualquer indivíduo acusado de um crime ou flagrante delicto ou sujeito a um mandado judicial, a uma condenação penal ou a uma ordem de expulsão emitida pelas autoridades portuguesas.

Artigo 7.º Inviolabilidade de arquivos e correspondência

Os arquivos e documentos, assim como a correspondência oficial do Imamat Ismaili são invioláveis a todo o tempo e onde quer que se encontrem em território português.

Artigo 8.º Utilização de sinais distintivos

O Imamat Ismaili está autorizado a utilizar sinais distintivos, bandeiras e emblemas, nas Instalações da Sede, assim como em quaisquer dos referidos veículos oficiais, que beneficiarão de um regime de registo não menos favorável do que o concedido pela República Portuguesa às missões diplomáticas.

Artigo 9.º Facilidades em matéria de comunicações

O Imamat Ismaili beneficiará, no território da República Portuguesa, para efeito das suas comunicações oficiais e correspondência, de um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República Portuguesa às missões diplomáticas.

Artigo 10.º Imunidade de jurisdição e de execução

O Imamat Ismaili e os seus bens beneficiarão de imunidade de jurisdição e de execução no âmbito das suas atividades oficiais, exceto: a. Quando o Imamat Ismaili renunciar expressamente a essas imunidades; b. No contexto de casos relacionados com contratos de trabalho; c. No âmbito de uma ação judicial intentada por terceiros com vista a obter indemnização por morte ou danos sofridos, re-

sultantes de acidente causado por veículos pertencentes ou utilizados pela Sede, ou em caso de uma infração envolvendo um desses veículos.

Artigo 11.º Isenções fiscais

1. Os donativos e legados feitos pelo Imamat Ismaili ou pelo Imam, no âmbito das suas funções oficiais ou recebidos pelo Imamat Ismaili ou pelo Imam, assim como o rendimento recebido pelos mesmos, incluindo mais-valias, assim como os bens detidos pelo Imamat Ismaili ou o Imam, não serão sujeitos a qualquer imposto, incluindo impostos sobre rendimentos ou património. 2. Sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis, que sejam concedidas pela República Portuguesa a qualquer outra instituição religiosa, as disposições do parágrafo n.º 1 não se aplicam: a. Aos rendimentos provenientes de qualquer atividade de negócios exercida diretamente em Portugal nem aos ativos ligados a tal atividade; b. A juros e outros rendimentos de investimento, quer devidos quer pagos por qualquer residente em Portugal ou efetivamente ligado à atividade de um estabelecimento estável ou com base fixa em Portugal, como previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas português; 3. O rendimento referido no parágrafo 2 (b) deve ser sujeito a retenção na fonte, de caráter definitivo, de acordo com a legislação relativa à tributação do Rendimento das Pessoas Coletivas da República Portuguesa. 4. O Imamat Ismaili estará isento de qualquer imposto local ou nacional sobre bens imóveis, no que diz respeito às Instalações da Sede. 5. O Imamat Ismaili e o Imam estarão isentos de imposto de selo, assim como de quaisquer outros impostos sobre transações, aplicáveis à aquisição ou venda de bens móveis ou imóveis utilizados ou a utilizar para as suas funções oficiais. 6. O Imamat Ismaili e o Imam estarão isentos de quaisquer impostos ou direitos sobre a compra, propriedade, registo, utilização ou ven-

da de veículos terrestres, aéreos ou marítimos, incluindo peças sobressalentes e consumíveis, utilizados para as suas funções oficiais. 7. O Imamat Ismaili terá direito a um reembolso das quantias correspondentes ao IVA pago sobre os bens, incluindo os veículos acima mencionados e serviços adquiridos ou importados para a sua utilização oficial. A República Portuguesa estabelecerá as condições e os procedimentos para o cumprimento de tal reembolso. 8. Os donativos feitos ao Imamat Ismaili serão dedutíveis para efeitos fiscais, de acordo com a legislação portuguesa aplicável a donativos feitos a instituições religiosas.

Artigo 12.º Fundos, divisas e ativos

1. O Imamat Ismaili poderá deter fundos, títulos, ouro e outros metais preciosos ou divisas, sempre de acordo com as leis e regulamentos da República Portuguesa e da União Europeia, nomeadamente os relacionados com o combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo. 2. O Imamat Ismaili é livre de receber quaisquer destes valores, de Portugal ou de fora de Portugal, ou deter e transferir os mesmos dentro de Portugal ou para outro país, bem como de converter qualquer divisa detida ou comprada para outra divisa. 3. O que precede não impede a República Portuguesa de adotar qualquer medida resultante da sua qualidade de membro da União Europeia, incluindo medidas de proibição, restrição ou limitação do movimento de capitais para ou de algum país terceiro.

CAPÍTULO III

Prerrogativas do Imam e dos Membros da Sede

Artigo 13.º Prerrogativas do Imam

1. Ao Imam serão concedidas as seguintes prerrogativas:

a. Tratamento diplomático cerimonial concedido em Portugal às Altas Entidades estrangeiras; b. A sua residência oficial beneficiará da mesma inviolabilidade e proteção que as instalações da Sede; c. Inviolabilidade de qualquer tipo de textos, documentos ou materiais, assim como de quaisquer comunicações; d. Imunidade de qualquer ação judicial e procedimentos legais relacionados com atos praticados no desempenho das suas funções no âmbito do Imamat Ismaili, incluindo imunidade de quaisquer medidas de execução; 2. Os membros da família direta do Imam beneficiarão de facilidades e de tratamento de cortesia apropriados.

Artigo 14.º Prerrogativas dos Altos Funcionários

Os Altos Funcionários da Sede beneficiarão dos privilégios, imunidades e facilidades necessárias ao desempenho das suas funções, tais como: a. Tratamento cerimonial concedido a representantes diplomáticos de nível equivalente e nas mesmas circunstâncias; b. A sua residência beneficiará da mesma inviolabilidade e proteção que as Instalações da Sede; c. Inviolabilidade de qualquer tipo de textos, documentos ou materiais relacionados com as funções do Imamat Ismaili, assim como de quaisquer comunicações; d. Imunidade de qualquer ação judicial e procedimentos legais, incluindo imunidade de quaisquer medidas de execução, relacionados com atos realizados no desempenho das suas funções para o Imamat Ismaili; e. Isenção de todos os impostos diretos e encargos sociais aplicáveis a salários, vencimentos ou outra remuneração semelhante que lhes seja paga na sua capacidade de Altos Funcionários pelo Imamat Ismaili ou pelas suas Instituições Dependentes; f. Facilitação de emissão de vistos e autorizações de residência,

extensíveis aos membros da família direta, quando tal for requerido pela legislação portuguesa ou europeia.

Artigo 15.º Prerrogativas dos Membros do Pessoal

As autoridades portuguesas garantem a proteção e a assistência necessárias aos Membros do Pessoal da Sede com vista a assegurar o desempenho eficiente das suas funções oficiais, incluindo a facilitação de emissão de vistos e autorizações de residência permanente, quando tal for requerido pela legislação portuguesa ou europeia.

CAPÍTULO IV

Cooperação

Artigo 16.º Apoio ao desenvolvimento científico e económico

1. O Imamat Ismaili apoiará ativamente os esforços da República Portuguesa para melhorar a qualidade de vida de todos aqueles que vivem em Portugal, nomeadamente através do desenvolvimento em Portugal de projetos de investigação de nível mundial naquela área e, em termos mais gerais, em matérias de interesse comum da República Portuguesa e do Imamat Ismaili. 2. Face ao que precede, o Imamat Ismaili providenciará de modo a que as suas Instituições Dependentes de mais elevado nível criem as condições destinadas a atingir os objetivos definidos acima, em cooperação com os ministérios relevantes ou outras entidades do Governo português.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 17.º Comité Misto e resolução de litígios

As Partes estabelecerão um Comité Misto constituído por seis (6) membros, três (3) dos quais nomeados pela República Portuguesa e três (3) nomeados pelo Imamat Ismaili, para prosseguir os seguintes objetivos: a. Garantir a implementação do presente Acordo; b. Resolver eventuais diferendos ou litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo, com o entendimento de que, se não for possível encontrar uma solução no âmbito do Comité Misto, o assunto será tratado através de negociações diretas entre as Partes.

Artigo 18.º Alterações

1. O presente Acordo poderá ser alterado pelas Partes através de consentimento mútuo escrito. 2. As alterações entrarão em vigor de acordo com os termos especificados no Artigo 21º. do presente Acordo.

Artigo 19.º Duração e cessação

1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período ilimitado de tempo. 2. Qualquer das Partes pode, após um período inicial de vinte e cinco (25) anos, pôr termo ao presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito, com a antecedência de quatro (4) anos, a ser transmitida por via diplomática. As Partes poderão alterar o prazo do aviso prévio através de um acordo escrito.

Artigo 20.º Cooperação com as autoridades competentes

O Imamat Ismaili cooperará plenamente com as autoridades portuguesas competentes, sem prejuízo do disposto no presente Acordo, com vista ao cumprimento da legislação portuguesa e europeia e à prevenção de abusos dos privilégios, imunidades e facilidades concedidas pelo presente Acordo.

Artigo 21.º Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de envio da notificação por escrito ao Imamat Ismaili pela República Portuguesa, transmitindo a conclusão dos procedimentos constitucionais da República Portuguesa exigidos para tal finalidade.

Feito em língua portuguesa e em língua inglesa, em Lisboa, a 3 de junho de 2015

Pela República Portuguesa

Sua Excelência Rui Chancerelle de Machete Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Pelo Imamat Ismaili

Sua Alteza Shah Karim al-Hussaini Príncipe Aga Khan Quadragésimo Nono Imam Hereditário dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili