Leis para garantir bons negócios

TEXTO BUANNA ROSA

Octacílio Barbosa

Aequiparação de incentivos fiscais é a estratégia adotada pela Alerj, nos últimos meses, para tornar o ambiente de negócio do estado mais favorável, diante da crise econômica instalada durante a pandemia. Sem ferir as regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a lógica é reproduzir aqui alíquotas de impostos utilizadas em outras unidades da Região Sudeste para as mesmas categorias de produtos. A medida corrige distorções que reduzem a nossa competitividade e tem resultado imediato no caixa.

No primeiro trimestre, o estado do Rio teve aumento de 40,5% no número de novas empresas abertas, comparado ao mesmo período de 2020. Segundo dados da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), foram criadas 14.938 mil novas empresas, batendo recorde de iniciativas dos últimos 20 anos. O crescimento é fruto da necessidade de empreender diante da crise.

“A Alerj tem trabalhado de forma coordenada com outros poderes e instituições para aprovar medidas que favoreçam o crescimento empresarial no Rio. É fundamental agregar as soluções. Queremos criar um ambiente cada vez mais otimista para a abertura de novos negócios e tornar os nossos empresários confiantes de que, apesar da pandemia, o Rio é o melhor estado para se fazer investimentos”, afirma o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

BARES E RESTAURANTES O Parlamento recebeu do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio) a proposta de redução do ICMS como pedido de apoio neste momento de queda de faturamento e fechamento de portas. O setor, que emprega cerca de 170 mil pessoas, foi um dos mais afetados pela redução das atividades exigida em função das medidas sanitárias contra a covid-19. O pedido foi atendido com a aprovação da Lei 9.355/21, que fixa alíquota de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída das refeições e de 4% para demais operações até o fim de 2032. A norma, de autoria do deputado André Ceciliano, é uma “colagem” da alíquota praticada em Minas Gerais.

PRESIDENTE do SindRio, Fernando Blower diz que redução da alíquota favorece setor de bares e restaurantes, que perdeu 5.530 empregos em um ano

Queremos criar um ambiente cada vez mais otimista para a abertura de novos negócios e tornar os nossos empresários confiantes. Apesar da pandemia, o Rio é o melhor estado para se fazer investimentos”

Deputado André Ceciliano Presidente da Alerj

EMPRESÁRIA Patrícia de Carvalho espera crescimento das vendas

“Sem incentivo, seguramente, mais de 25% desses estabelecimentos não vão ter condições de reabrir. Esperamos poder reativar todos os que foram fechados, além de trazer novos investimentos”, afirma o deputado.

Segundo dados do SindRio, o setor fechou 12 mil postos de emprego no estado desde 2019. O presidente do sindicato, Fernando Blower, sócio do Meza Bar, ressalta a importância da medida.

“A aprovação da redução da alíquota do ICMS está sendo muito celebrada pelo setor de bares e restaurantes. Certamente, conseguiremos retomar a empregabilidade e até gerar novos investimentos para o estado do Rio de Janeiro. A Alerj demonstrou sensibilidade com um dos setores que mais sofreu durante a pandemia. Agradecemos ao presidente André Ceciliano, que assinou o projeto e capitaneou todo o processo”, diz Blower.

As microcervejarias, que se popularizaram no país, foram apoiadas pela Lei 9.222/21. A medida, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), suspende o regime de substituição tributária nas operações de venda da bebida para fabricantes que produzem até 200 mil litros por mês. Com isso, esses microempreendedores deixam de pagar antecipadamente o ICMS relativo à venda do produto.

A lei trouxe alívio para a empresária niteroiense Patrícia de Carvalho, que abriu sua microcervejaria, a Henki Beer, em junho do ano passado, e já se beneficia da lei.

“Foi uma conquista para empresas pequenas como a minha, que só produziu três mil litros até o momento. Estava desempregada quando decidi abrir o meu negócio. E poder contar com esse benefício me trouxe um fôlego a mais”, relata a empresária.

COMPETITIVIDADE COM OUTROS ESTADOS A expectativa com essas iniciativas é de que os incentivos ou mesmo as isenções fiscais sejam compensados pela ampliação da base de arrecadação, trazendo investimento estrutural em alguma região e ampliando a geração de emprego e renda. O presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), explica que, com a aprovação do RRF, em 2017, o Rio teve que reduzir seus incentivos fiscais em até 20%, durante três anos, e todas as isenções concedidas tinham que ser reconhecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“A Lei Complementar Federal 160/17 e o Convênio ICMS Confaz 190/17 permitem a prática de copiar alíquotas de estados vizinhos, mesmo durante o RRF, evitando a chamada guerra fiscal. O Rio pôde usar uma brecha na legislação que permite essa equiparação com estados vizinhos, evitando que o estado perca receita”, conta o deputado.

No último ano, o Rio perdeu R$ 64 bilhões na balança comercial interestadual, de acordo com dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), sendo a maioria para estados do Sudeste. Isso significa

que o Rio comprou mais mercadorias de outros estados do que vendeu, segundo o gerente Jurídico Tributário da Firjan, Rodrigo Barreto. Para o Espírito Santo, a perda foi de R$ 22 bilhões; Minas Gerais, R$ 25 bilhões; e para São Paulo foi de R$ 16 bilhões.

“Somos o segundo maior mercado consumidor do país. No entanto, não conseguimos retornar isso em recursos para os cofres do estado. Temos mais mercadorias vindas de fora e menos indústrias instaladas aqui. Por isso, é tão importante uma política de incentivos fiscais. Não tenho dúvidas de que a Alerj tem contribuído para avançarmos nesse sentido”, afirma Barreto. O Rio pôde usar uma brecha na legislação que permite essa equiparação com estados vizinhos, evitando que o estado perca receita”

Deputado Luiz Paulo (Cidadania) Presidente da Comissão de Tributação

POUSO SEGURO NO TURISMO O setor de Turismo foi beneficiado com a proposta de redução de imposto sobre o querosene de aviação (QAV), com o objetivo de aquecer os voos nos aeroportos do estado. O combustível representa 35% do custo das companhias aéreas. Os custos altos levam o Rio a perder relevância na concorrência com Fortaleza e Brasília, principalmente nas ligações internacionais.

A Lei 9.281/21 estabelece que a alíquota do ICMS será de 7% até o fim de 2035, enquanto a alíquota sem desconto é de 18%. A norma valerá tanto para as empresas que operem em aeroportos considerados centros internacionais de conexões de voos (HUB) quanto para os do interior. Nestes, a redução também se aplica aos voos de helicópteros e de táxi aéreo, com exceção daqueles usados na atividade petroleira e offshore.

Em abril deste ano, passaram pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim,

Divulgação/Gol administrado pela concessionária Riogaleão, 102 mil passageiros, contra 947.246 no mesmo período de 2020, no início da pandemia. Para dezembro deste ano, a expectativa é chegar a 600 mil passageiros, com o incentivo da lei.

“A redução de ICMS vai garantir mais competitividade e a possibilidade de adicionar ofertas para o consumidor”, afirma o vice-presidente comercial da Gol, Eduardo Bernardes, empresa que opera 31 voos diários no Galeão.

ENERGIA PARA OS PRODUTORES RURAIS O mercado agropecuário fluminense, que tem se destacado como gerador de emprego e renda, foi beneficiado com a aprovação da Lei 9.360/2021, que concede isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rurais. Despesas com energia elétrica representam uma parcela significativa na composição de custos destes produtores. Em torno de 30 mil propriedades poderão ser contempladas.

“Com a redução do custo de energia, os produtores poderão investir em tecnologia e irrigação. São medidas que ajudam muito o desenvolvimento do nosso estado”, afirma Ceciliano, autor original da lei.

Também foi sancionada a Lei 9.159/20, encaminhada pelo Executivo, que prorroga benefícios para produtos de informática e eletroeletrônicos. No fim de 2020, o benefício seria extinto no estado, mas Minas Gerais já contava com o desconto, que foi estendido até 31 de dezembro de 2032, para o caso de indústrias; 31 de dezembro de 2025, para as atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional; e 31 de dezembro de 2022, para o comércio. A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio (Codin) deverá publicar estudos com o número de empregos gerados e os indicadores econômicos.

“Sem a prorrogação, o Rio perderia parte significativa dessas empresas. A concorrência seria muito agressiva. Empresas cariocas já estavam recebendo cartas de investidores sugerindo a mudança de estado”, contextualiza o gerente Jurídico Tributário da Firjan, Rodrigo Barreto.