Alessandra Coelho - Panorama da Vigilância Sanitária

Vigilância Sanitária de Alimentos

Andréa Barbosa Boanova

Vigilância Sanitária do Brasil

• CF/88: saúde é um direito social;

• Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito;

Constituição Federal • Competência do SUS • Art. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: • I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e ....

• II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

Lei do SUS – Lei Federal 8.080/90 • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de SaúdeSUS: • • • • •

I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Níveis de fiscalização • Nível Federal: Anvisa; • Nível Estadual: Secretarias de Estado da Saúde (Centro de Vigilância Sanitária); • Nível Municipal: Secretaria Municipal da Saúde (descentralização).

COVISA • Secretaria Municipal da Saúde; • Covisa- central; • Supervisão de Vigilância em SaúdeSUVIS (descentralização).

São Paulo, SP

Brasília, DF

Quem mais?

• Vigilância Sanitária Estadual: • Lei Antifumo; • Álcool para Menores é Proibido; • Outras fiscalizações: CETESB, Psiu, Subprefeitura, do trabalho......

www.leiantifumo.sp.gov.br

www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.b r

www.prefeitura.sp.gov.br/covisa

Vigilância Sanitária de alimentos do município de São Paulo O r g a n iz a ç ã o S e c r e t a r ia d a S a ú d e C o o r d e n a ç ã o d e V ig ilâ n c ia e m S á u d e C O V IS A G e r ê n c i a d e P r o d u t o s e S e r v iç o s d e I n t e r e s s e d a S a ú d e S u b g e r ê n c ia d e A lim e n t o s

SUVIS

Relação de endereços das SUVIS

Vigil창ncia de Alimentos

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Objetivos • controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, visando à preservação e promoção da saúde da população do Município de São Paulo; • Trabalho, meio ambiente; • Integração!

Autoridades Sanitárias • Várias formações: veterinários, nutricionistas, engenheiro de alimentos, químicos, farmacêuticos,enfermeiros,biólogos, e etc; • Atividades variadas:vistoria, análise de documentos, publicações; • Especialização em determinados assuntos: abate de animais, rotulagem, indústrias (afinidade com a formação técnica);

Subgerência de Alimentos • Denúncias; • Surtos; • Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS); • Projetos; • Colheita de amostras; • Eventos; • Educação.

Cidadão

Registro

Juiz

Associações Entidades

DPPC

Vistoria

Policia Civil

Policia Militar

ANVISA Vigilâncias

Ministério Público

Órgãos de Defesa

Equipes • • • • • • •

Dupla no mínimo; Frota terceirizada; Programação otimizada; Prioridade para atendimento de surtos; Demandas de órgãos do judiciário; Ações conjunta; Ouvidoria;

Curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos • Elabora e executa, de forma descentralizada, o “Curso de Normas Técnicas Especiais de Manipulação de Alimentos para comerciantes, ambulantes,dogueiros, MEI. Agendar na Suvis da região!

Manual de Boas Prรกticas

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Suporte • Sivisa- relatório em sistema informatizado das ações (histórico); • Laboratório: apoio à vigilância de alimentos; • Transporte; • Recursos: humanos e materiais; • Legislação.

DENÚNCIA???

SAC • As reclamações do consumidor são recebidas através do telefone 156 (SAC da Prefeitura); • Internet (formulário);

• Praça de Atendimento: Rua Santa Isabel, 181 - Vila Buarque;

• Email: smsvigilanciadealimentos@prefeitura.sp.gov.br

Praça de Atendimento • Atendimento pessoal (técnicos) de 2ª a 6ª das 9:00 às 16:00.

• Agendamento: 3397 8338

• CMVS; • Denúncias; • Esclarecimentos;

Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde

CMVS

Como obter?

Consulta

20 dĂ­gitos

Sugestão • • • • •

Nome do estabelecimento Endereço; CEP; Telefone; N° do CNPJ;

• N° do CMVS (cópia da publicação/ número)

Legislação Sanitária

Legislação Sanitária • • • •

Regulamenta a atividade; De cumprimento obrigatório; Falta de observação é infração; Infração gera Processo Administrativo e Penalidade; • Pode haver desdobramento (responsabilidades); • Cria série histórica (Sivisa); • Publicidade ! (cuidado)

Responsabilidade • Risco à saúde pública; • Crime contra a saúde pública; • Responsabilização civil e penal; • Responsabilização junto ao Conselho de Classe;

Como receber a fiscalização • Mantenha a documentação organizada e atualizada; • Conheça os processos de seu local de trabalho (todos os aspectos); • Acompanhe, sempre que possível, a fiscalização ou designe pessoa capacitada;

Após a fiscalização • Solicite ao técnico a cópia do relatório Sivisa; • Leia o relatório atentamente e regularize o estabelecimento; • Preparar a defesa. Peça prazo caso necessite; • Junte documentos, fotos, notas fiscais e que julgar necessário;

Legislação-SP • Lei Municipal n° 13.725/04 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; • Portaria n° 2.619/11 (em 5 de março de 2012); • Demais legislações: resoluções, portarias, portarias, leis (estaduais, federais, municipais).

Portaria Municipal n째 2.619/11

Portaria Municipal n° 2.619/11 Itens • 2. Edificação e instalações; • 3. Equipamentos, móveis e utensílios; • 4. Higienização de instalações, equipamentos e utensílios; • 5. Recebimento; • 6. Condições de armazenamento; • 7. Pré preparo, preparo e acondicionamento;

Portaria Municipal n° 2.619/11 Itens • 8. Embalagem e rotulagem; • 9. Distribuição, exposição para venda e consumo; • 10. Transporte; • 11. Abastecimento de água; • 12. Controle integrado de pragas; • 13. Resíduos;

Portaria Municipal n° 2.619/11 Itens • 14. Controle de qualidade; • 15. Pessoal: higiene, controle de saúde e capacitação; • 16. Responsabilidade técnica; • 17. Documentação.

Procedimento Administrativo • AI; • AIP; • Termos; • Interdição:total ou parcial;

Defesa Administrativa • Prazo de 10 dias corridos( ? ); • Propostas de adequação; • Consistente; • Pedido possível (prazo, adequação).

Como?

• Apresentar a empresa com dados completos (Razão Social, nome fantasia, CNPJ, endereço, telefone); • Indicar n° do AI e a autoridade sanitária que lavrou; • Teor: critério próprio.Recomenda-se propostas de adequação; • Solicita prazo se necessário (cuidado!)

• Protocola no prazo processual.

Defesa Administrativa • Deferimento; • Indeferimento; • publicação em DOM;

Deferimento/Indeferimento • Retorno do técnico para verificar adequação; • Aplicação de Penalidade;

Publicação • Publicação em DOM: Advertência

Auto de Multa • R$ 100,00 a R$ 500.000,00 (reajuste)

Obrigada!!! abboanova@gmail.com aboanova@prefeitura.sp.gov.br