Declaração de importação para as remessas de baixo valor

Como é do conhecimento geral, o Conselho da União Europeia aprovou, em 2017, novas regras em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), designadamente no que concerne às obrigações relativas ao IVA para as prestações de serviços e para as vendas à distância de bens, privilegiando-se o princípio da tributação no país de destino. Entre outras novidades, destacou-se naturalmente a abolição da isenção de IVA, até então em vigor, para mercadorias importadas de valor não superior a €22. Sucede que o aumento das transações de comércio eletrónico e a introdução das novas regras de IVA para o comércio eletrónico revelaram que os requisitos de dados ‘padrão’ não eram adequados para a declaração aduaneira de mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco que não exceda €150, verificando-se, assim, a necessidade de simplificação das formalidades aduaneiras inerentes a tais transações.

Por conseguinte, por forma a agilizar a obrigação de apresentar uma declaração aduaneira para mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco que não exceda os €150 e que beneficiem de uma franquia de direitos de importação nos termos do Regulamento de Franquias, foi criada uma declaração aduaneira normalizada para a sujeição destas mercadorias ao regime aduaneiro de introdução simultânea em livre prática e no consumo com um conjunto reduzido de dados, por forma a facilitar o desembaraço aduaneiro, aplicável desde 1 de julho de 2021 (data em que foi abolida a isenção de IVA acima referida). Nesta medida, foi preparado pela Autoridade Tributária e

…foi preparado pela Autoridade Tributária e Aduaneira o Manual de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor, o qual, tendo sido objeto de recente atualização, encontra-se disponível no website da ATA e contém preciosas instruções… portante a clarificação do seu âmbito de aplicação. Apesar da abolição da isenção do IVA supra não se aplicar às remessas enviadas de particular a particular, a declaração aduaneira para remessas de baixo valor também é aplicável a estas mercadorias.

Aduaneira o Manual de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor, o qual, tendo sido objeto de recente atualização, encontra-se disponível no website da ATA e contém preciosas instruções para o preenchimento das declarações aduaneiras para as remessas de baixo valor.

Conforme resulta do mencionado Manual, não obstante na sua génese estarem as novas regras de IVA para o comércio eletrónico, a declaração aduaneira que no mesmo se encontra devidamente regulada não se limita a operações de comércio eletrónico, pelo que será im-

Assim, a declaração aduaneira aqui em apreço encontra-se prevista no artigo 143.º-A e no Anexo B do AE-CAU. Este tipo de declaração limita-se a situações em que em causa esteja uma declaração aduaneira normalizada, sendo válida apenas para efeitos de sujeição de mercadorias ao regime aduaneiro de introdução em livre prática e no consumo [código de regime ’40 00’], e aplicável, unicamente, a mercadorias que não estejam sujeitas a proibições e que não estejam sujeitas a restrições/medidas, salvo se o cumprimento das regras associadas a estas restrições/medidas possa ser aferido de forma eletrónica/automática ou manual através dos dados da declaração aduaneira. Esclarece ainda o referido Manual que, sem prejuízo de eventual atualização subsequente, estão excluídas do âmbito de aplicação desta declaração os produtos agrícolas e industriais sujeitos a licenciamento e as mercadorias sujeitas ao regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, ainda que beneficiem de franquia de direitos de importação ao abrigo do Regulamento das Franquias. Por outro lado, cumpre referir ainda que numa primeira fase as mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo não poderão ser tramitadas neste sistema, devendo antes ser tramitadas através das formas ‘tradicionais’. Boas leituras!

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2023, SÉRIE I DE 2023-03-03

LEI N.º 9/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2023, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2023-03-03

PORTARIA N.º 65-A/2023

FINANÇAS

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2023, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2023-03-03

PORTARIA N.º 65-B/2023

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2023, SÉRIE I DE 2023-03-28

LEI N.º 12/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2023, SÉRIE I DE 2023-03-30

AVISO N.º 16/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2023, SÉRIE I DE 2023-04-0

LEI N.º 13/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2023, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2023-04-03

PORTARIA N.º 99-A/2023

FINANÇAS

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2023, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2023-04-03

PORTARIA N.º 99-B/2023

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2023, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2023-04-03

DECRETO-LEI N.º 23/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2023, SÉRIE I DE 2023-04-06

LEI N.º 14/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

OEDVUSVTAIALEUCDHEAX RBRÕAORAÇUAETROUTXTÕ

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Localize no quadro as vinte palavras que se encontram escritas quer na Horizontal quer na Vertical.

ARMAZÉMDESPACHOFRETE MANIFESTO CAIS EMBARQUE GRANEL NAVIO

CAMIÃO EXPORTAÇÃO GRUPAGEM PALETES

CARGA FEEDER SEGURO SEGURO

CONTENTOR FERROVIA IMPORTAÇÃO TRANSITÁRIO

ATENÇÃO: Neste problema todas as regras de acentuação são respeitadas.

HORIZONTAIS: 1-Embarcação de fundo liso usada em pequenos rios (Bras.). 2-Argola que prende a vela do barco à retranca e à carangueja (Açor.). Revista de tropas que fazia anualmente. 3-Vossa Alteza (abrev.). Entrecasca da árvore. 4-Parte do fruto da flor própria para reprodução. 5-Artrópodes quelicerados, com quatro pares de locomotoras (Zoo.). 6-Antiga capital do Japão. Livro que contém as orações da missa para todos os dias do ano. 7-Linha que, num mapa marítimo, une os pontos de igual salinidade. Segunda pessoa da trindade chinesa. 8-Perímetro da saia. Muçulmano fez peregrinação a Meca. 9-Óxido de cálcio obtido pela calcinação de pedras calcárias. Contração dos pronomes te e o. Aparelho para coser livros. 10-Presta socorro ou auxílio. Pateta. 11-Dar saltos pequenos e repetidos, como certos pássaros. Eles.

HORIZONTAIS:1 - Embarcação de fundo liso usada em pequenos rios (Bras.). 2 - Argola que prende a vela do barco à retranca e à carangueja (Açor.). Revista de tropas que se fazia anualmente. 3 - Vossa Alteza (abrev.). Entrecasca da árvore. 4 - Parte do fruto ou da flor própria para reprodução. 5 - Artrópodes quelicerados, com quatro pares de patas locomotoras (Zoo.). 6 - Antiga capital do Japão. Livro que contém as orações da missa para todos os dias do ano. 7 - Linha que, num mapa marítimo, une os pontos de igual salinidade. Segunda pessoa da trindade chinesa. 8 - Perímetro da saia. Muçulmano que fez peregrinação a Meca. 9Óxido de cálcio obtido pela calcinação de pedras calcárias. Contração dos pronomes te e o. Aparelho para coser livros. 10 - Presta socorro ou auxílio. Pateta. 11 - Dar saltos pequenos e repetidos, como certos pássaros. Eles.

VERTICAIS: 1-Crómio (s.q.). Sociedade Anónima (sigla). Antigo povo que habitava região que hoje constitui o Peru. 2-Bens, fortuna. Cheiro nauseabundo. 3-Que ou quem está doente na cama. Palavra usada geralmente em chats e emails, indicando a pessoa está a rir ou a dar gargalhadas. 4-Lantânio (s.q.). Fazer eco. Dicionário Terminológico (sigla) 5-Serviço noticioso de televisão com o nome de “Cable News Network” (sigla). Dividi em lotes. 6-Sódio (s.q.) Acanhado. 7-Parte central e fortificada de uma cidade, geralmente situada num ponto alto. Pronome pessoal. 8-Grito de Escola Secundária Artística (sigla). Possuir. 9-Dinheiro em moedas (pl.). Elemento formação de palavras que exprime a ideia de ar. 10-Decilitro (abrev.). Impregnado sal. 11-Reduzo a pó. Glória ou triunfo (pl.).

VERTICAIS:1 - Crómio (s.q.). Sociedade Anónima (sigla). Antigo povo que habitava a região que hoje constitui o Peru. 2 - Bens, fortuna. Cheiro nauseabundo. 3 - Que ou quem está doente na cama. Palavra usada geralmente em chats e emails, indicando que a pessoa está a rir ou a dar gargalhadas. 4Lantânio (s.q.). Fazer eco. Dicionário Terminológico (sigla). 5Serviço noticioso de televisão com o nome de “Cable News Network” (sigla). Dividi em lotes. 6 - Sódio (s.q.) Acanhado. 7Parte central e fortificada de uma cidade, geralmente situada num ponto alto. Pronome pessoal. 8 - Grito de dor. Escola Secundária Artística (sigla). Possuir. 9 - Dinheiro em moedas (pl.). Elemento de formação de palavras que exprime a ideia de ar. 10 - Decilitro (abrev.). Impregnado de sal. 11Reduzo a pó. Glória ou triunfo (pl.).

HORIZONTAIS: 1-Chalana. 2-Raca. Alardo. 3-VA. Miolo. 4-Semente. 5-Aracnídeos. Edo. Missal. 7-Isoalina. Lo. 8-Roda. Agi. 9-Cal. To. Tear. 10-Acode. Lerdo. 11-Saltitar. Os.

VERTICAIS: 1-Cr. SA. Incas. 2-Haveres. Aca. 3-Acamado. Lol. 4-La. Ecoar. Dt. 5-CNN.

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