Notário é que ele torna a sucessão mais simples, rápida e menos onerosa para os herdeiros. Mandato em previsão de incapacidade ou mandato de proteção O mandato de proteção é um documento importantíssimo, utilizado para os casos de incapacidade permanente ou temporária, total ou parcial. Através dele, o outorgante escolhe uma ou mais pessoas para a administração dos seus bens para que cuidem de sua pessoa em caso de incapacidade (acidente, doença etc.). Imigração No Quebec, o notário está autorizado, pela lei, a fazer processos de imigração: apadrinhamento, vistos de estudo, de trabalho, residência permanente e programa de experiência quebequense. Divórcio No Quebec, o notário está autorizado a fazer divórcio desde que ele seja amigável, ou seja, que os cônjuges estejam de acordo com o divórcio, com a partilha de bens e guarda dos filhos. Compra e venda de imóveis O notário é a pessoa que corresponde, na compra e venda de imóveis, ao Tabelionato de Notas do Brasil, fazendo a escritura pública de hipoteca e de compra e venda de imóveis. Na compra e venda de um imóvel, o notário vai verificar se existem ônus sobre a propriedade. O notário verifica se os atos anteriores de compra e venda conferem ao vendedor um verdadeiro título de propriedade. Verifica se há débitos anteriores com a Prefeitura, Comissão escolar e outros credores, como o banco que detém uma hipoteca sobre o imóvel. O notário elabora e registra a hipoteca do banco que financia o empréstimo para a compra do imóvel. Recebe tanto o vendedor quanto o comprador, elabora o ato de venda e registra-o no Registro de Imóveis (que no Quebec é um só, unificado para toda a província).
Locação de imóveis Saiba o que é a Régie du Logement Se você for alugar um imóvel, é muito importante que você conheça a Régie du Logement (*). Trata-se de um tribunal administrativo responsável por regulamentar o setor de locação de imóveis. Problemas entre locatários e proprietários são resolvidos na Régie, em outras palavras, no tribunal. Caso a corte decida proceder com o despejo, o nome do inquilino ficará para sempre registrado no sistema, podendo ser consultado por qualquer proprietário de imóvel, mesmo que não haja mais nada a ser pago pelo inquilino e que esteja tudo resolvido. (*) www.rdl.gouv.qc.ca/ 32
Cartilha para Brasileiros no Quebec
