17 POR UM NOVO MODELO DE DESENVOLVIMENTO O Poder Legislativo mineiro cumpriu assim o seu dever, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, ao realizar um trabalho dedicado, rigoroso, tecnicamente sólido e socialmente participativo, que procurou fazer justiça a todos os envolvidos. As medidas de responsabilização, reparação e prevenção recomendadas pela CPI são fundamentais para que a justiça prevaleça e seja possível impedir a repetição de tragédias como a de Brumadinho. Essas medidas, sendo colocadas em prática pelos órgãos competentes, justificam plenamente todo o enorme esforço realizado pela ALMG e por outras instâncias do poder público para investigar meticulosamente as causas e consequências da tragédia. Mas a catástrofe de Brumadinho – e, antes dela, a de Mariana – suscita também uma reflexão mais ampla, que a sociedade mineira precisa realizar com urgência, sobre o próprio modelo de desenvolvimento que o estado historicamente adotou, tendo como um de seus pilares o extrativismo mineral. A verdade é que, durante três séculos, Minas Gerais tratou da mineração em termos sobretudo econômicos, ou seja, do ponto de vista da riqueza que gera, dos capitais investidos, das tecnologias empregadas, dos lucros obtidos, subestimando o outro lado da moeda, isto é, o alto custo humano, sanitário, ambiental e cultural – em síntese, o alto custo civilizatório – que a mineração também acarreta para as regiões e populações nela envolvidas ou por ela afetadas. Levou-se também em conta os impostos e os empregos resultantes da atividade mineradora, que são inegavelmente muito importantes, mas que estão longe, infelizmente, de constituírem os únicos impactos dessa atividade. Ao longo de toda a história de Minas, as vantagens da mineração foram sempre louvadas e celebradas, enquanto o seu crescente custo ambiental, social e humano foi frequentemente secundarizado. É inegável que, nas últimas décadas, Minas Gerais aperfeiçoou e ampliou bastante o aparato legal para proteger o meio ambiente e a sociedade de empreendimentos potencialmente poluidores. A mineração tornou-se uma das atividades econômicas mais reguladas no estado e com maior obrigação de adotar
277
