7 A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA ALMG A tragédia de Brumadinho provocou na população do estado comoção e dor pelas vítimas, indignação pelas falhas percebidas (como o não acionamento das sirenes e a existência de um refeitório logo abaixo da estrutura) e pela repetição desse tipo de tragédia, poucos anos após o rompimento da barragem em Mariana – além do medo de novas rupturas. Foi nesse contexto que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais decidiu criar, em 13 de março de 2019, uma comissão de inquérito para apurar as causas do rompimento da barragem de rejeitos do Córrego do Feijão e dar respostas às vítimas e à sociedade. A Constituição da República1 atribui às comissões parlamentares de inquérito amplos poderes de investigação, iguais aos das autoridades judiciais, por prazo certo, sempre que houver um fato determinado referente ao interesse público. Coube à legislação infraconstitucional fixar suas prerrogativas complementares.2 O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no § 1º do art. 112, seguindo as diretrizes do regimento correspondente na Câmara dos Deputados, considera fato determinado “o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que demanda investigação, elucidação e fiscalização e que esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à comissão” (REZENDE, 2000, p. 113). A comissão parlamentar de inquérito, também prevista na Constituição do Estado de Minas Gerais3, não tem poder punitivo, mas suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores. Ela pode, ainda, solicitar a outros órgãos e autoridades envolvidos no fato investigado a adoção das medidas cabíveis. Foram apresentados três requerimentos solicitando a constituição de uma CPI para investigar a tragédia de Brumadinho, cujos primeiros signatários foram o deputado Sargento Rodrigues, a deputada Beatriz Cerqueira e o deputado Doutor Wilson Batista.
39
