Entrevista: ANTÔNIA TALLARIDA MARTINS
LGPD: governo e iniciativa privada defendem tratamento diferenciado para MPE Representante do governo federal afirma que regulamentação adequada da LGPD é importante para preservar a competitividade das micro e pequenas empresas
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m meio ao desafio de o país regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o setor produtivo e o governo federal têm trabalhado juntos para garantir que as micro e pequenas empresas (MPEs) não percam competitividade com exigências desproporcionais. Em entrevista a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato na Ministério da Economia, Antônia Tallarida Martins, reforça também a urgência de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criar regramento transitório que dispense as MPEs de certas obrigações estabelecidas na LGPD. Para a subsecretária, as MPEs devem ser liberadas de indicarem um controlador de dados, da necessidade de elaboração de um relatório de impacto e da necessidade de registrar as operações de tratamento de dados. Estudo elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforça que determinadas exigências, se aplicadas às MPEs, podem
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• Edição MARÇO 2021 • Economia&Negócios
inviabilizar o negócio das mesmas. De acordo com estimativas divulgadas pela mídia, o salário de um encarregado gira em torno de R$ 20 mil e o custo total incluindo encargos trabalhistas, supera os R$ 360 mil por ano, valor equivalente ao teto de faturamento anual de uma microempresa no Brasil. O tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas está previsto na Constituição e na LGPD e é uma realidade em mercados mais avançados nessa área, como a Europa. As empresas com menos de 250 empregados do países-membros do Mercado Comum Europeu não precisam manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizam a menos que o processamento de informações seja a atividade regular da empresa, com real potencial de dano ao consumidor. Elas também são eximidas de nomear um profissional específico para lidar com o tratamento dos dados. Esses e outros pontos foram tratados na entrevista da Agência CNI de Notícias com Antônia Tallarida Martins. Confira a íntegra ao lado.
