Caro Gestor - edição 13

Os caminhos para evitar rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios

Programa Mais TJ promove economia com sustentabilidade

EDIÇÃO 13

5 perguntas para o presidente do TCM-CE, Francisco de Paula Aguiar

SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

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Câmaras municipais em pauta Joabs Ribeiro e José Vanderlei Leal discutem o cenário e os desafios do legislativo municipal

ENTREVISTA

O presidente da FIEB, Carlos Gilberto Farias, fala sobre os novos rumos da Federação das Indústrias do Estado da Bahia

editorial

Caro Gestor O ano de 2014 está sendo diferente dos outros. Já notou? Estamos vivendo um destes momentos históricos em que tudo pode mudar na última hora. Tivemos uma Copa do Mundo com um placar cheio de otimismo que, de repente, mudou. Eike Batista, o sétimo homem mais rico do mundo, em poucos dias, perdeu quase tudo. Apenas dois meses antes das eleições presidenciais, uma fatalidade redesenhou as pesquisas de intenções de voto. Nada parece certo. O que esperar do cenário da administração municipal num ano tão cheio de mudanças?

A nossa única certeza é que, em 2014, a gestão pública também mudou.

Agora, a boa administração é, mais do que nunca, transparente. Sites de prestação de contas e instrumentos de participação popular voltaram a ganhar espaço nos debates políticos. Conceitos de gestão pública sustentável, que pareciam utópicos, invadiram o dia a dia das repartições. O fantasma da rejeição de contas já não assombra como antes: foi um ano de aproximação entre os TCMs e as prefeituras. E, finalmente, o papel do poder legislativo volta a ser discutido às claras. Afinal, por que mesmo com o empenho dos vereadores, as câmaras não conseguem aprovar leis básicas de amparo à população? É o que, nesta edição, tentamos responder. O ano de 2014 está sendo diferente dos outros - e ele ainda não terminou. O que ainda dá tempo de fazer acontecer?

Um forte abraço e boa leitura.

Afrânio Freire Presidente do Conselho Editorial afranio@carogestor.com.br

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4 Caro Gestor

EDIÇÃO 13

SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

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PRINCIPAL

nesta edição

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entrevista

Carlos Gilberto Farias Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB)

“O processo de interiorização da economia brasileira marcha independente das eleições”

24 sustentabilidade Gestão pública sustentável

22

públicas 28 contas Contas rejeitadas: o que fazer?

42 social A multiplicação dos peixes

32 impostos IPTU em Salvador: “O processo tramitou sem o

46 cg verde

SEÇÕES

embasamento técnico necessário”

artigo 58

6 curtas

‘Sistema de Controle Interno nos Municípios e demais Organizações Públicas: um modelo de funcionamento’ por José Osvaldo Glock

capa

O poder legislativo na berlinda

Meio ambiente ameaçado

76 crônica ‘Desvio’

Série ‘uma foto por um conto’

14 frases

por

Pablo Maurutto

53 vitrine

opinião 62

‘A verdadeira cidade moderna’

64

‘Como evitar as sanções da Lei Anticorrupção’ por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Juliana Sebusiani Resende

78

66 galeria

por Rubén Arnoldo Soto Delgado

78 imagem da edição

5 perguntas

Francisco de Paula Aguiar Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE)

5 SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

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Atrativos turísticos da Bahia são apresentados em Porto Alegre Produtos turisticos da Bahia foram apresentados aos agentes de viagens do Rio Grande do Sul, no dia 9 de setembro, através de um programa de capacitação levado por técnicos da Bahiatursa a Porto Alegre, integrando o projeto Turismo 2014 – Tendências, Desafios e Oportunidades.

As tendências do turismo da Bahia, seus produtos já formatados, como a diversidade de opções de lazer para os visitantes que frequentaram as 13 zonas turísticas, foram alguns pontos altos do evento.

Os agentes de viagens foram recepcionados por uma baiana caracterizada distribuindo fitinhas do Senhor do Bonfim, e o presidente da Trend Operadora, Luis Paulo Luppa, autor do livro O Vendedor Pitbull, fez uma palestra sobre as técnicas de vendas e a realidade do mercado no segmento do turismo.

A Bahiatursa integrou um painel com apresentações de um vídeo institucional da empresa de turismo baiana, CD de capacitação e debates sobre informações atuais do cenário do estado.

No espaço, foram divulgados produtos, serviços, zonas turísticas e roteiros da Bahia, com distribuição de material promocional.

Tatiana Azeviche / Ministério do Turismo

No evento, foram divulgados destinos turísticos da Bahia O encontro é fruto de uma parceria do Jornal Mercado & Eventos com a Trend Operadora, CNC – Confederação Nacional do Comércio, Avianca e Bahiatursa, única empresa oficial de turismo do país patrocinadora do evento.

Turismo 2014 - O projeto Turismo 2014 – Tendências, Desafios e Oportunidades, que começou em Salvador em abril,

visa capacitar, no total, 2.400 agentes de viagens dos principais mercados emissores de turistas brasileiros, até o mês de novembro.

Dos oito encontros previstos, que acontecem em diferentes cidades do país, além da capital baiana, o projeto já passou por Recife, Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo.

Depois de Porto Alegre (9/9), chega a Belo Horizonte (14/10) e Curitiba (25/11).

Editora lança livro sobre Controle Interno Divulgação

Já está disponível o livro “Controle Interno - Estudos e Reflexões”, lançado pela editora FORUM. A publicação aborda as experiências dos profissionais do setor de controle interno, em cursos de mestrado e doutorado, a fim de fortalecer a área do controle interno, além de servir de auxilio aos gestores públicos.

O livro tem como coordenador Marcus Vinicius de Azevedo Braga, além de diversos coautores: Lorena Pinho Morbach Paredes, Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, Francisco Carlos da Cruz Silva, Carlos Alberto dos Santos Silva, Wagner Brignol Menke, Romualdo Anselmo dos Santos, Ruitá Leite de Lima Neto, Marcus Vinicius de Azevedo Braga, Leice Maria Garcia e Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa.

A publicação pode ser adquirida através do site da Editora Fórum: www.editoraforum. com.br. Maiores informações através dos telefones (31) 2121-4949 / 0800 - 704 3737.

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Encontro de prefeitos e secretários de saúde é promovido pela UPB e COSEMS/BA Miguel Conceição

O evento reuniu prefeitos e divulgou os nomes dos ganhadores do Prêmio UPB de Educação Foi realizado pela União dos Municípios da Bahia (UPB), em parceria com o Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/BA), de 29 a 31 de agosto, no Resort Vila Galé Maré, em Camaçari, o 3º Encontro de Prefeitos e 4º Congresso dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia. O intuito do evento foi debater o planejamento, o financiamento e a gestão da rede pública de saúde nos municípios baianos, além de entregar o Prêmio UPB de Educação, que teve o Instituto Municipal de Administração Pública (MAP) como parceiro.

Durante os três dias de evento, foram debatidos temas como os desafios da gestão pública, financiamentos da saúde no Brasil e na Bahia, integração integral regionalizada e regulação, redes da Atenção Básica, implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão municipal de saúde e Responsabilidade Tripartite.

Participaram desse encontro o ministro da Saúde, Arthur Chioro; o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro João Augusto Nader; o sub-chefe de Assuntos Federativos da Presidência da República, Gilmar Dominici; a secretária executiva do Ministério da Saúde, Ana Paula Menezes Soter; o secretário de Saúde do Estado da Bahia, Washington Couto; a presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria Mendes de Jesus; o presidente do COSEMS-BA e vice-presidente do CONASEMS, Raul Moreira Molina Barrios; o presidente do IMAP, José Reis Aboboreira e demais autoridades, prefeitos, secretários de Saúde, convidados palestrantes e técnicos em geral.

Para Maria Quitéria, o evento superou as expectativas. “Houve uma grande integração dos prefeitos e secretários com o Ministério, buscando conhecimento e agregando valor à gestão pública.

A visão dos prefeitos vai mudar a partir de agora”, afirmou. Durante o encontro, era possível, os prefeitos e secretários visitarem os estandes espalhados pelo evento para tirar dúvidas, resolver pendências e se inscrever em programas do governo como UPA, eSUS, Atenção Básica, Mais Médicos, SIOPS, dentre outros.

O presidente do COSEMS-BA reforçou que “saímos daqui renovados e vamos nos dedicar mais à saúde, pois, saúde só se faz com pessoas, mesmo sabendo das dificuldades”.

Um dos mais esperados momentos do evento foi a divulgação dos vencedores do Prêmio UPB de Educação. Foram quase 60 inscritos e os vencedores foram: o município de Anguera, em 1º lugar ,que levou uma lousa interativa tamanho grande; o município de Santa Luzia, em 2º lugar, que ganhou uma lousa interativa tamanho médio; e o município de Mata de São João, que ficou em 3º lugar, e ganhou uma lousa interativa tamanho pequeno. Além deles, mais de 40 receberam uma medalha pelos projetos implantados para melhoria na educação no município. As medalhas, certificados e prêmio foram entregues pela presidente da UPB e pelo presidente do IMAP. “Para nós, do IMAP, é um grande prazer entregar esses prêmios.

Sabemos da dificuldade dos municípios para dar melhor educação à população e também a enorme batalha dos secretários de Saúde para gerir a pasta. Por isso, estamos felizes em participar de um evento tão enriquecedor para os municípios”, disse Aboboreira. “É importante que as prefeituras peçam ajuda, busquem conhecimento, novas ferramentas, além de exemplos de outros municípios para se engajarem na gestão. Ser prefeito não é fácil e estaremos sempre presentes para ajudá-los no que for preciso”.

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Gestores participam de oficina para conhecer mais sobre os Oito Objetivos do Milênio Miguel Conceição

Prefeitos e secretários estiveram reunidos no dia 29 de agosto em uma oficina dos Oito Objetivos do Milênio (ODM), realizada no 12º Congresso Brasileiro de Direito Internacional (CBDI), no Hotel Matiz, em Salvador. O evento, no qual o Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP) é colaborador, teve como objetivo disseminar o projeto da ONU para um mundo melhor e pactuar junto aos representantes da gestão municipal um termo de adesão.

Representantes da Associação dos Municípios da Região Cacaueira da Bahia (Amurc), Fundação José Silveira, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), IMAP e Secretaria Nacional da Presidência da República marcaram presença e passaram motivação aos gestores. “Acredito que a sociedade em geral precisa, primeiramente, tomar conhecimento dos Oito Objetivos Do Milênio e para isso estamos aqui, a fim de trocarmos experiência, levantarmos a discussão e contagiarmos as pessoas”, afirmou o presidente da Amurc e prefeito de Ibicarí, Lenildo Santana.

O secretário executivo da Amuc, Luciano Robson Veiga, explicou que a associação vem fazendo um grande trabalho de mobilização na região Sul do estado. “Desenvolvemos um projeto chamado AGIR, que apoia os gestores e cria fóruns nas mais diversas áreas, como educação, administração e saúde, para um aproveitamento maior do planejamento da gestão, que voluntariamente casa com os ODMs”, explica. Ele acrescenta que esse projeto é em parceria com Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc).

Um ponto alto das apresentações foi o discurso do Prefeito de Itabuna, Claudevane Moreira Leite. “Os desafios são grandes. Os municípios têm recebido muitas responsabilidades e os recursos estão diminuindo. Então, eu digo: ser prefeito é ter coragem, e estou

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levando esse projeto porque quero que Itabuna seja ‘Nós podemos Itabuna’”, fazendo alusão ao nome do Núcleo representante dos ODM na Bahia, Nós Podemos Bahia.

Para o representante do IMAP, Jaildo Aboboreira, a participação das instituições é importante para levar ao conhecimento dos prefeitos os ODMs e disseminá-los. “É importante que o gestor saiba que os ODMs ajudam os municípios a atingir metas das diversas áreas. É organizar o que já está sendo feito. Nós, do IMAP, somos colaboradores dessa campanha pelo alinhamento com o nosso propósito de levar desenvolvimento ao município e, assim, qualidade de vida ao cidadão”, afirmou.

A prefeita de Floresta Azul, Sandra Cardoso, disse estar animada. “Já havíamos feito a adesão aos ODMs e, hoje, aqui, nós formalizamos. Já temos diversos projetos para atingir esses objetivos naturalmente, porém acredito que, com a adesão aos ODMs, poderemos estabelecer metas e quantificar as ações e resultados”, disse. Ela acrescentou que se sentiu motivada, pois, com a ajuda dos ODMs será mais fácil envolver a sociedade em prol de uma cidade melhor.

Os ODMs, assinados por 191 chefes de Estado, propõem que, até 2015, sejam atingidos os oito macro-objetivos e dezenas de metas correlatas, como: acabar com a fome e a miséria; garantir educação básica de qualidade para todos; promover a igualdade de gêneros em relação às oportunidades pessoais e profissionais; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde das gestantes; combater a AIDS, a malária e outras doenças; melhorar a qualidade de vida; proteger o meio ambiente e promover a união de todos pelo desenvolvimento, com o apoio efetivo dos países ricos aos países em desenvolvimento.

Justiça baiana utiliza depoimento via teleconferência em audiência A audiência por teleconferência já é uma realidade na Justiça baiana. No dia 10 de setembro na 1ª Vara Crime de Salvador, no Fórum Criminal de Sussuarana, o recurso foi utilizado pela juíza Eliene Oliveira para tomar o depoimento do detento Antônio Marcelo dos Santos, conhecido por Caolho, que cumpre pena no Conjunto Penal de Serrinha, a 173 quilômetros de Salvador.

O interrogatório foi realizado de acordo com a Lei Federal 11.900/09, como forma de prevenir risco à segurança pública e impedir a influência do réu nas testemunhas ou vítima.

Para Eliene Oliveira, “Presos de alta periculosidade oferecem risco de serem resgatados, e podem induzir depoimentos de testemunhas”. Ainda segundo a magistrada, a videoconferência gera redução de custos com deslocamento e dá mais velocidade ao processo, pois as audiências são remarcadas quando não há escolta policial para garantir a segurança no transporte do preso.

O sistema computadorizado permite ao preso ver as imagens de quem está perguntando, assim como a sua imagem é transmitida para o monitor do Fórum Criminal em Salvador.

A magistrada lembra que o preso tem direito a permanecer calado, além de conversar com seu advogado ou defensor público, antes da audiência, pois, conforme e legislação brasileira, não pode ficar desassistido.

Miguel Conceição

Fórum Criminal de Sussuarana, em Salvador Denunciado pelo Ministério Público, o depoente é acusado de integrar quadrilha que praticava crimes de extorsão, estelionato, narcotráfico e comércio ilegal de armas. Caolho seria um dos líderes da organização, junto a Genilson Lino da Silva, conhecido por ‘Perna’.

‘Perna’ cumpre pena na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, de onde falou, no dia 7 de abril, em videoconferência transmitida para a sala de audiências da 1ª. Vara Crime do Fórum em Sussuarana.

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UPB e IMAP entregam lousas eletrônicas a municípios ganhadores do prêmio UPB de Educação Miguel Conceição

Foi realizada, no dia 17 setembro, a formalização da entrega do prêmio UPB de Educação: Iniciativas que Transformam, na sede da União dos municípios da Bahia (UPB). As lousas eletrônicas foram recebidas pelos três prefeitos finalistas das mãos da presidente da UPB, Maria Quitéria, e do presidente do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP), José Reis Aboboreira, parceiro do projeto.

“Para nós, do IMAP, é um grande prazer entregar esses prêmios.

Sabemos a dificuldade dos municípios para dar melhor educação à população e é muito importante valorizarmos bons projetos como esses vencedores”, disse Aboboreira.

O município de Anguera, representado pelo prefeito Mauro Selmo Oliveira Vieira, ficou em primeiro lugar com o projeto Núcleo de Apoio ao Estudante e à Família (NAEF), que tem atuação nas escolas da rede municipal de ensino, cumprindo uma rotina que abrange, inicialmente, o monitoramento da frequência escolar, detectando os alunos faltosos.

Em seguida, de posse das estatísticas geradas, a equipe do NAEF se mobiliza na busca de um diálogo com a família, realizando visitas com a presença de uma assistente social, uma psicóloga e uma agente de desenvolvimento educacional.

Em segundo lugar, ficou o município de Santa Luzia, representado pelo prefeito Antônio Guilherme que, preocupado em amenizar o fracasso e a evasão escolar no município, contratou uma assistente social para articular junto às escolas o acompanhamento dos alunos da rede municipal faltosos ou com dificuldade de aprendizagem. Em parceria com a Coordenação Municipal do Projeto Presença, as atividades de busca ativa dos alunos resultaram em uma diminuição na evasão e nos índices de fracasso escolar do município, e consequentemente, aumento na taxa de aprovação. As atividades promovidas foram desde visitas as famílias vulneráveis, até a realização de palestras com pais e alunos e incentivo à realização de atividades de reforço escolar.

Em terceiro lugar, ficou o município de Mata de São João, representado pelo prefeito Marcelo Oliveira e pela coordenadora de

Prefeitos recebem lousas eletrônicas na sede da UPB

Educação Integral Márcia Vaqueiro, que, em 2013, implantou o tempo integral na Escola Municipal Rosa Vieira Tavares, para atender aos anseios da comunidade escolar. Os alunos passaram a frequentar a escola o dia inteiro, chegando às 7h30 da manhã e retornando às 16 horas. Durante o período que a criança passa na escola, ela recebe todos os cuidados, sendo alimentada com três refeições diárias (lanche da manhã, almoço e lanche da tarde), tudo elaborado e acompanhado por uma nutricionista. A escola também teve seus componentes curriculares ampliados, como a disciplina de Arte e Educação Física na base comum e na parte diversificada, atividades complementares e oficinas curriculares.

Além dos prefeitos vencedores e de toda a equipe organizadora da UPB, estiveram presentes também representantes da comissão julgadora: Lucia Diniz e Leda de Castro, da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, e o professor e assessor da Reitoria da UNEB, Gildeci Leite.

Resultados do Ideb apontam melhorias na educação municipal O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, no dia 5 de setembro, os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O índice referente aos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) aumentou de 5,0, em 2011, para 5,2 em 2013, superando a meta Brasil estipulada, de 4,9. O Ideb mostra que escolas da rede pública de 2.721 municípios alcançaram a meta Brasil. Já nos anos finais

do ensino fundamental (6º ao 9º ano), o Ideb observado foi de 4,2, sendo que a meta nacional projetada é de 4,4. Apenas 798 municípios alcançaram esse índice.

Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os dados demonstram que os gestores municipais estão comprometidos com a melhoria da qualidade do ensino e práticas pedagógicas mais eficientes. Para ele, no entanto, ainda há muitos desafios a serem enfrentados.

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Antônio Cruz / Agência Brasil

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM

Agricultores familiares do Extremo Sul da Bahia são beneficiados por programa de melhoramento genético Nos últimos dois anos, no extremo sul do Estado, a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) promoveu 2.100 inseminações artificiais, beneficiando 400 famílias em diversas comunidades e assentamentos de reforma agrária. Tudo isso faz parte do Programa de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino da Agricultura Familiar. Em setembro, a gerência regional de Teixeira de Freitas realizou mais um protocolo de Inseminação Artificial por Tempo Fixo (IATF). Serão inseminadas 250 matrizes bovinas, beneficiando cerca de 40 agricultores familiares, selecionados por técnicos da empresa dos escritórios locais de Eunápolis, Itamaraju, Teixeira de Freitas, Medeiros Neto e Itanhém. Todas as etapas do protocolo de inseminação são acompanhadas pelos técnicos, que também orientam as práticas para a melhoria na oferta de alimentos para os animais e técnicas de manejo e nutrição mineral, buscando alcançar um maior índice de prenhez (gestação).

Os trabalhos têm início na comunidade de Pontinha, no município de Prado, em 15 de setembro. As etapas do processo da IATF constam do diagnóstico de gestação e identificação dos animais, seguido do tratamento que estimula o cio dos animais. Após um prazo de 11 dias, identificadas as matrizes em cio, é feita a inseminação propriamente dita.

Segundo a subgerente de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) da EBDA, em Teixeira de Freitas, a engenheira agrônoma Norma Ferreira de Lima, cada agricultor beneficiado terá entre quatro e seis animais inseminados, dependendo da condição do animal. “Temos que avaliar, não só o animal, que tem de estar com peso adequado, mas, também, as condições da propriedade, que deve ter condições para dar suporte alimentar ao animal durante o período de gestação e lactação”, explicou a técnica.

Unidade de Coleta - A EBDA mantém, na estação experimental de Utinga, uma unidade de coleta, onde é processado e estocado o sêmen para distribuição entre os agricultores. “A técnica da IATF possibilita estender os benefícios da inseminação artificial a um significativo número de agricultores familiares, em função da previsão de data e horário da efetiva inseminação, permitindo ao inseminador uma ação otimizada”, observa Ademar Reis Filho, um dos coordenadores do programa.

Na estação de Utinga, são mantidos animais das raças gir leiteiro e guzerá - com aptidão leiteira -, descendentes de reprodutores dos melhores rebanhos do país. “Além das raças gir e guzerá, utilizamos sêmen de reprodutores das raças holandesa e jersey. Isto ocorre quando o produtor manifesta interesse e a prefeitura e ou associação adquire as doses de sêmen de centrais comerciais”, explicou o coordenador.

Ministério das Cidades publica resolução sobre Minha Casa Minha Vida Fernando Frazão / Agência Brasil

Resolução visa melhorar intervenções do programa Minha Casa Minha Vida O Ministério das Cidades publicou, no Diário Oficial da União no dia 11 de agosto, a Resolução 200, que altera questões contextuais e operacionais para melhor efetividade e eficácia das intervenções do programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Entidade, efetuadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Esta resolução revoga a Resolução 194, 12/12/2012, que regulamenta as regras do programa MCMV-Entidades.

Dentre as principais alterações, estão à cessão de direitos às entidades organizadoras por órgãos públicos para requalificação de imóveis na fase de obras nas unidades habitacionais, que agilizará a documentação para transferência ao novo proprietário do imóvel ao fim das obras; reclassificação dos regimes de construção, e a limitação em até 0,5% do valor da operação às despesas administrativas para condução e apoio à execução da obra.

A nova medida também se refere ao número máximo de unidades habitacionais a serem construídas, que dependerá do porte do município e o déficit habitacional urbano, respeitando a estimativa da população de acordo com IBGE. Ainda segundo a nova resolução, a Entidade Organizadora que atrasar a obra, não entregar as unidades ou não seguir quaisquer das exigências feitas pelo programa, poderá ser substituída por outra.

Neste caso, a Entidade poderá ser desabilitada junto ao Ministério das Cidades e será feita a suplementação dos recursos financeiros para reinício da obra.

As informações são da Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Cidades e para saber mais sobre os pontos da nova resolução basta acessar o site www.cidades.gov.br.

13 SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

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Caro Gestor

“

O Brasil ficou entre os 8 melhores do mundo no futebol e ficou triste. É 85º em educação e não há tristeza. ” Cristovam Buarque, senador pelo Distrito Federal.

“

Você tem de um lado o cara politicamente correto, que é cerceador e bem educadinho. E do outro o incorreto, que é mal educado e pseudodivertido. Temos que buscar o que é politicamente saudável, que respeita a inteligência, mas com irreverência e bom humor. Há coisas que não são ofensivas, mas fazem pensar. ” Washington Olivetto, publicitário, sobre a relação entre criatividade e o ‘politicamente correto’.

“

Política é como nuvem. Você olha e ela esta de um jeito. Olha de novo e ela já mudou. ” Magalhães Pinto, ex-governador de Minas Gerais, falecido em 1996.

“

O Brasil possui uma falsa democracia. Menos de 10% dos deputados são eleitos pelo voto direto.

Mais de 90% é eleito pelo voto de legenda. O povo brasileiro está levando uma rasteira há muito tempo. ” Augusto Branco, escritor brasileiro.

Divulgação

Elza Fiuza / Agência Brasil

frases

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Precisamos pensar no Ano Olímpico do Brasil.

Se mantiverem a proposta só para o Rio, o país acabará perdendo. ”

Vinicius Lages, ministro do Turismo, defendendo a descentralização dos Jogos Olímpicos de 2016.

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As pessoas se sentem ameaçadas pela ciência, achando que ela vai ‘matar’ os deuses. É essa distorção que os cientistas devem combater, e não a fé. A ciência não quer roubar Deus de ninguém. ” Marcelo Gleiser, físico, astrônomo, professor, escritor, roteirista e colunista brasileiro, a respeito da relação entre ciência e religião.

“

A Parcela Variável pelo Desempenho Funcional será paga mediante avaliação de desempenho, apurado tanto individual como coletivamente, associado ao cumprimento de metas e indicadores institucionais fixados no Planejamento Estratégico e sua concessão tem como escopo o aumento da eficiência e da eficácia das atividades fiscalizatórias e auditorais do Tribunal e o fortalecimento do sistema de mérito profissional. ” Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM/BA, explicando a reestruturação no quadro de pessoal e no sistema de remuneração do Tribunal.

“ Detesto quem fala em sucesso. Quem fica

inventando caminhos para chegar até ele. Odeio livro de auto ajuda. Por mim, eu queimaria todos. Para mim, a partida é o sucesso. Se o barco que construí navegar, esse é o meu sucesso. Não ganho medalha ou cheques. No final da viagem, o que tenho é muita conta para pagar e coisa para resolver. ” Amyr Klink, empreendedor de expedições marítimas, escritor, palestrante e empresário.

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SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

entrevista

Carlos Gilberto Farias

Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB)

“O processo de interiorização da economia brasileira marcha independente das eleições” A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) ganhou, em março, um novo presidente. Por 23 votos a 17, Carlos Gilberto Farias venceu o candidato José Mascarenhas, que já foi gestor da entidade entre 1992 e 2002. A entidade patronal envolve uma estrutura composta por cinco instituições que empregam 3,5 mil trabalhadores - o que inclui um orçamento de quase R$700 milhões e o comando de instituições de ensino e qualificação profissional como Senai, Sesi, IEL e Cieb. Representando os 41 sindicatos ligados à indústria, o agropecuarista alagoano pretende levar à frente projetos arrojados, como a interiorização de investimentos, o fortalecimento dos sindicatos e a priorização das iniciativas de menor porte – já que, das 21 mil indústrias baianas, 96% são micro e pequenas empresas. Uma realidade que, segundo Farias, está prestes a mudar.

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Karliche Bittencourt

17 SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

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Caro Gestor

entrevista

Carlos Gilberto Farias

Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB)

Sua candidatura teve como bandeira a interiorização da força industrial na Bahia. O que podemos esperar deste novo direcionamento?

Durante 41 anos, minha vida profissional foi no “chão da fábrica”, na Agrovale, em Juazeiro, no interior da Bahia.

Então, tenho a noção clara do que uma entidade como a FIEB – e todo o Sistema, com a Fieb, o Senai, o Sesi e o Cimatec - pode representar para o industrial que está nos “matos”. E, dos 41 sindicatos da base da FIEB, somente cinco estão fora da Região Metropolitana de Salvador (RMS). Isso é absolutamente desproporcional para um estado que possui 417 municípios e um território maior do que centenas de países. A Federação é do estado, mas nunca conseguiu ultrapassar muito os limites da RMS. Vamos assistir diretamente os grandes polos regionais, como Barreiras, Juazeiro, Itabuna, Conquista, Jequié, Teixeira de Freitas e ajudar a fortalecer outros, como os de Alagoinhas, Santo Antônio de Jesus, Santa Luz e Caetité.

2014 é um ano eleitoral nos estados brasileiros. Esta interiorização pode vir a repercutir sobre o cenário político dos municípios? Há o risco destas mudanças se tornarem argumentos de campanha ao longo do ano?

Nenhum risco. O processo de interiorização da economia brasileira marcha independente das eleições ou de qualquer interesse político. Ele é forçado diretamente pelo consumo, principalmente das classes C e D. Na Bahia, por exemplo, o grupo O Boticário está montando uma fábrica maior do que a da matriz, em São José dos Pinhais, no Paraná. E sabe por quê? Porque o consumo do segmento de higiene e beleza é quase o dobro nas classes C e D, muito forte no Nordeste, em relação às classes A e B.

sindicatos da base da FIEB, somente cinco estão fora da Região Metropolitana de Salvador (RMS). Isso é absolutamente desproporcional”

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O Centro das Indústrias do Estado Bahia (Cieb) deve ser presidido por José Mascarenhas, expresidente da FIEB. Por se tratarem de atividades complementares, o senhor acredita que pode haver alguma divergência na condução dos dois trabalhos?

“Dos 41

Outra bandeira defendida durante a candidatura é o do apoio aos pequenos sindicatos e às pequenas empresas. Foi dito que, até então, a Federação foi uma promotora da assistência às grandes empresas. Como se dará esta mudança?

As grandes indústrias têm uma estrutura própria, com departamentos jurídico, contábil, marketing e diversas con-

Caro Gestor

sultorias. As micro, pequenas e médias não possuem essa estrutura. Em sua maioria são desassistidas e vulneráveis, tanto quanto aos humores do mercado, quanto ao apetite do fisco e da burocracia. Vamos trabalhar em parceria com o SEBRAE para que FIEB possa dar um verdadeiro suporte às micro e pequenas indústrias. O Governo Federal, através da presidenta Dilma, tem feito um esforço muito grande para dinamizar o setor, inclusive com a criação do Ministério da Micro e Pequena Empresa, sob o comando do ministro Afif Domingos. Mas a FIEB precisa fazer a sua parte.

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Não acredito. Sou homem do diálogo, da conciliação.

Tudo que for favorável aos interesses da indústria e da Bahia, podem contar comigo.

O senhor já chegou a afirmar: “Nunca fiz política partidária, por entender que a vida empresarial é incompatível com a vida política”. Qual a importância de se dissociar estas duas esferas?

São interesses diversos.

Na seara empresarial, você tem um compromisso direto com os sócios, os acionistas, os trabalhadores. Na vida política, os interesses são difusos e, muitas vezes, contraditórios. E isso não representa um mal em si: é que, em diversas ocasiões, os interesses políticos, ou, diria melhor, públicos, não são necessariamente os interesses do mercado.

Qual deverá ser o diferencial da sua gestão em relação à anterior, de José Mascarenhas?

Vamos dar mais atenção, principalmente, às indústrias do interior e àquelas que compõem o perfil de micros, pequenas e médias indústrias. Sempre relembro um dos mandamentos que estabeleci durante os 40 anos em que cuidei da área agrícola e industrial da Agrovale: nunca entrava no escritório no primeiro expediente. Se você entra,

Karliche Bittencourt

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Caro Gestor

entrevista

Carlos Gilberto Farias

Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) Karliche Bittencourt

Karliche Bittencourt

Karliche Bittencourt

Karliche Bittencourt

fica prisioneiro do conforto do telefone, ar-condicionado, água gelada e cafezinho. E você deixa de enxergar todo o seu negócio. Na FIEB, vou circular por toda a Bahia.

na porta dos gabinetes da Câmara e do Senado. Temos que usá-los.

Em seu plano de gestão, consta a busca por uma nova relação com a Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Quais as mudanças previstas?

Aproximar totalmente a FIEB da CNI, que possui um trabalho magnífico de articulação com o mundo político e empresarial. A Confederação Nacional das Indústrias tem 27 federações e seis vice-presidências. A Bahia ocupa a sexta. A Paraíba ocupa a primeira, tem um cargo de tesoureiro nacional e duas diretorias. Alagoas tem o segundo secretário e mais duas diretorias. Goiás tem o primeiro secretário e o Rio Grande do Norte tem o segundo vice-presidente. A Bahia, que representa 53% das exportações do Nordeste, é mera coadjuvante. É preciso que a Bahia participe da CNI como ente federado forte, mas que tome iniciativas, que empunhe a legítima defesa dos interesses da indústria baiana. A CNI tem mais de 30 bons técnicos

O senhor acredita que há alguma disparidade de investimento do Governo Federal em relação aos estados do Nordeste? Algum estado está sendo prejudicado?

Acho que falta uma política clara de desenvolvimento regional.

Vivemos em um regime federativo, no qual houve significativos cortes nas transferências da União para os Estados. As prefeituras da Bahia estão praticamente quebradas. A política de incentivos do Confaz não consegue impedir a guerra fiscal interestadual.

Somente a muito custo, o Nordeste consegue competir com o Centro-Sul, porque são absolutamente desiguais as condições de clima, de infraestrutura e do próprio mercado. Sem uma política de desenvolvimento regional, os nordestinos terão cada vez mais dificuldade para esboçar uma política diferenciada de atração de empresas. É um dos problemas que vamos ter que nos debruçar e enfrentar na presidência da FIEB.

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informe publicitário

Jacoby Fernandes analisa contratação do IMAP por dispensa Fundado em 2001, o IMAP nasceu da necessidade de fomentar a cultura da modernização administrativa dos municípios para seu desenvolvimento institucional. Iniciou suas atividades com o objetivo de promover a transparência dos atos da administração pública, que até então eram apenas veiculados em murais e, em situações especificas, em jornais de grande circulação e no Diário Oficial do Estado.

Com a emenda constitucional Nº 19, introduziu-se o principio da eficiência na administração pública que, combinado com o princípio da publicidade legal, impõe ao gestor público o dever de recorrer à modernização tecnológica e aos métodos mais eficientes para a qualidade da execução de suas atividades, visando

o melhor gasto e maior vantagem, com garantia do controle pelo cidadão e pelas instituições responsáveis pela avaliação dos atos da gestão.

O IMAP foi inovador em todas as fases do governo eletrônico. Na primeira fase, quando foi necessária a implantação de ferramentas de edição do Diário Oficial Eletrônico. Na segunda fase, com a criação da home page atendendo a Lei 9755/98. Na terceira fase, com a transparência dos relatórios da gestão fiscal. E, finalmente, na quarta fase, com o portal municipal disponibilizado aos municípios, na conformidade do modelo de acessibilidade do governo eletrônico, e-mag. Tudo isso, instituído e regido pela Portaria Nº 3/97, incorporada ao Decreto Federal 7185/2010 com a finalidade de

Depois de 10 anos, o TCM muda opinião sobre contratação direta e o jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes analisa a divergência.

atender o regramento da LC 131/2009 da Lei 12527/2011.

Nessa caminhada, outras ferramentas foram desenvolvidas visando à melhoria na gestão de diversas áreas como saúde, tributos, educação, transparência e gestão documental. Todas elas de forma integrada e devidamente legalizada, dando a condição de exclusividade ao Instituto, que, além de tudo isso, dispõe de equipe de profissionais da gestão pública com notória experiência neste mercado de atuação.

Por tais singularidades e integração de ferramentas, o renomado jurista e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que, inclusive, é citado como referência em diversas peças do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a favor

O IMAP tem 14 anos de inovação a serviço da gestão pública Ampliação da sede no Centro Empresarial Iguatemi para mais duas salas.

Estrutura mais robusta, com consultores especializados.

Surge o SIOF: Diário Oficial Eletrônico e Home Page para os municípios.

Surge o instituto, que recrutou profissionais qualificados nas mais variadas áreas como tecnologia, administração pública e jurídica.

Criação do sistema chamado Publicar que publicava na internet as Contas Públicas.

Realização do Congresso da Federação Baiana de Municípios e do IMAP no Hotel Fiesta com presença do então Ministro Ilmar Galvão.

Criação do SIOFNET unificação das publicações oficiais

Integração do SIOF com o Publicar.

Criação do SGA, sistema interno de gerenciamento para melhor atender aos parceiros.

Criação do NAT – Núcleo de Acompanhamento Técnico aos parceiros.

Montagem da estrutura do Data Center oferecendo um robusto aparato de informática.

Edição do livro ‘Manual de Controle Interno’.

Mais de 100 municípios atendidos Decisão favorável do Juiz de Direito da Comarca de Itagibá/BA, investido de Jurisdição de Juiz da Fazenda Pública do Estado da Bahia, sobre a publicação dos atos do Município no Diário Oficial próprio do Município.

Reformulação do SIOF/Home Page.

O jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes prolatou parecer para elucidar as decisões do TCM em relação ao IMAP

de contratos por dispensa (quando há condições para isso), por solicitação do IMAP, prolatou parecer para elucidar as decisões do TCM em relação ao IMAP. Conclusão: as dispensas do Art. 24, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93, conforme se infere de seu conteúdo

integral, disponibilizado no portal IMAP (www.portalimap.org.br), estão na conformidade da Lei, quer se analise como dispensa, quer como inexigibilidade. Não obstante a peça jurídica irrefutável do lavro daquele jurista, o IMAP preferiu orientar os municípios para que

deflagrassem processo licitatório visando à realização de certame para evitar a insegurança jurídica da relação contratual estabelecida entre o IMAP e os municípios da Bahia, no intuito de trazer mais conforto e estabilidade do negócio jurídico para os gestores.

Portal Municipal disponibilizado aos municípios na conformidade do modelo de acessibilidade do governo eletrônico, e-mag, com o e-sic, ouvidoria e outros instrumentos.

1200 servidores capacitados.

Abertura da sede do IMAP no estado de Sergipe.

Criação do Sistema de Gerenciamento de Documentos (Sisged).

Criação da ferramenta 131Web. Reformulação do SIOFNET para abranger as novas normas e leis.

Criação do Serviço On-line de Saúde (SOS) e do Núcleo de Aperfeiçoamento da Educação (NAE).

Criação do Sistema Integrado de Arrecadação Municipal (SIAM).

Mais de 300 municípios atendidos.

Início do atendimento nos estados de Alagoas, Ceará e Minas Gerais.

Mais de 220 mil edições publicadas.

Criação do setor de Ouvidoria.

Inicio do atendimento no estado da Paraíba.

Reestruturação do SGA (sistema interno de gerenciamento), resultando em aumento de 20% na capacidade de atendimento técnico.

Marca de 100 mil edições publicadas pelo SIOF. Marca de 10 cursos no ano.

Edição do livro ‘Eleições 2012: Dúvidas, Normas Eleitorais e Partidárias’.

sustentabilidade

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Gestão pública sustentável Criado em janeiro de 2013, a partir da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, o programa MAIS, de acordo com o secretário de Administração do TJ-BA, Igor Caires, “surgiu a partir de uma necessidade de rever os gastos e as despesas em geral no

Economizar energia, água, separar o lixo, são ações que o meio ambiente agradece e a conta no final do mês também. Parece história do dia a dia de um ambiente doméstico, mas é a história de levar maior eficiência à utilização dos recursos na gestão pública.

Essas e outras ações foram atitudes tomadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através do Programa de Movimento de Ações Integradas em Sustentabilidade (MAIS).

Uma ação não só voltada para o meio ambiente, mas para a sustentabilidade da gestão.

Tribunal. Isso porque, estamos passando por uma dificuldade financeira em todo estado”, afirma. Ele explica que, a partir dessa necessidade, foram feitas visitas a outros Tribunais, em busca de iniciativas parecidas e que trouxeram resultados significativos. Foi no Rio Grande do Sul que conheceram um

programa parecido, coordenado pela Falconi Consultores de Resultado.

Para Caires, “no início, começou com ações de economia de água, papel e energia, porém o programa tem um viés da sustentabilidade como uma ação completa, não só na parte ambiental, mas também na otimização

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sustentabilidade de despesas contratuais”. O programa tem como objetivo “propiciar a saúde financeira ao órgão a partir de uma gestão com sustentabilidade e ecoeficiência”.

Para chegar aos resultados esperados, Caires explica que o programa atua de forma integrada, pois agrupa e organiza esforços de várias áreas, para alcançar uma mudança cultural em benefício da instituição e seus servidores. “O envolvimento é de todos os agentes do tribunal, não só as comarcas como os juízes, servidores, todo mundo que atua no tribunal e da mínima forma”, ressalta.

O Programa MAIS contemplou um criterioso planejamento para otimizar os gastos, utilizando como ferramenta

a metodologia do Gerenciamento Matricial de Despesas (GMD), implementada com o apoio da Falconi Consultores de Resultado.

Ao longo de 16 meses de trabalho, o acompanhamento dos planos de ações do MAIS foi realizado por meio de um sistema eletrônico, que permitiu melhor monitoramento. Cada ação fazia parte de um pacote de trabalho, e cada pacote tinha um responsável com metas e prazos a cumprir.

Dentre os pacotes definidos, estava, por exemplo, o de Prestação de Serviços, com ações focadas na negociação com fornecedores, e de Material de Consumo e Permanente, que definiu política de cota de item por unidade, desenvolveu e distribuiu cartilhas e

cartazes orientando o reaproveitamento de materiais, além de ter sugerido a substituição de copos descartáveis por copos duráveis. Foram redefinidas também novas políticas de aquisição de Papel A4, padronizando para 75 gramas branco, o que reduziu o custo de aquisição.

Também foi criado o pacote de Utilidades, que teve como objetivo implantar um manual de manutenção (corretiva e preventiva) da parte hidráulica e elétrica dos prédios. Foram criadas cartilhas sobre consumo racional de água, por exemplo. Em uma dessas cartilhas foi divulgada a informação que em 2012 o Tribunal utilizou o equivalente a 660 piscinas olímpicas e o consumo diário por pessoa foi de 40 litros. A iniciativa

Atitude sustentável Algumas das orientações do programa Mais TJ

Água - Verifique se há algum vazamento - Lave a louça de uma só vez - Não jogue papel no vaso sanitário - Durante a escovação, feche a torneira

Copos - O plástico, em contato com líquidos quentes, libera substâncias nocivas ao organismo - Evite usar copos plásticos: use caneca, copos ou xícaras duráveis - O plástico é derivado do petróleo e a sua degradação no ambiente leva séculos - Reduza ao máximo a utilização de copos plásticos

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Energia - No final do expediente, desligue as luzes e os aparelhos elétricos - Desligue o monitor nas saídas prolongadas - Programe os aparelhos de ar-condicionado na mesma temperatura - Acione APENAS o botão que chama o elevador desejado

Papel - Imprima apenas o que for realmente necessário - Revise na tela antes de imprimir - Imprima o máximo de slides por página no powerpoint - Imprima no modo frente e verso

“

Começou com ações de economia de água, papel e energia, porém o programa tem um viés da sustentabilidade como uma ação completa, não só na parte ambiental, mas também na redução de despesas com contratos, por exemplo

”

Igor Caires , secretário de Administração do TJ-BA

buscou conscientizar os profissionais que atuam nos setores a consumirem esses recursos com responsabilidade socioambiental, incentivar pequenos gestos e atitudes de preservação e racionalização que podem fazer a diferença para um mundo em equilíbrio com a natureza. Além da economia de água, o pacote Utilidades contemplou a instalação de restritores de vazão nas torneiras e a mudança no horário de funcionamento do Sistema de Climatização.

O pacote Documentação e Informação, também teve grande relevância para o sucesso do programa. Nele, foi indicado o desenvolvimento e distribuição de cartilhas e cartazes de conscientização para o uso dos serviços dos Correios. Análises apresentadas em

Mais informações

reuniões de acompanhamento mostraram que um dos maiores custos do TJBA é originado do envio de correspondência. O custo anual com os serviços dos Correios para envio de AR (Aviso de Recebimento), a comunicação entre o Judiciário e as partes, ultrapassou a marca de R$ 10 milhões, sendo que são cerca de dois milhões de cartas e 50 mil SEDEX enviados ao longo do ano.

Após o estudo, identificou-se a possibilidade de reduzir esse valor em 30% com a troca, quando possível, do envio do SEDEX por Carta Registrada. “O SEDEX pode ser mais rápido, mas tem um custo maior e inviabiliza a quantidade de SEDEX futuras, então se você tem prazo para enviar como carta normal, não deveria mandar por SEDEX. É uma

questão de conscientização”, explica o secretário de Administração.

A meta inicial de redução de despesas proposta pelo Programa MAIS, de R$ 7,1 milhões até abril de 2014, foi atingida e superada. Outro aspecto importante do projeto é que toda a economia feita pelas comarcas será revertida como investimento para as próprias comarcas.

O Programa MAIS também contempla, em seu escopo, o projeto Banco de Práticas de Gestão, o qual reunirá todas as boas práticas desenvolvidas e já executadas por servidores, a fim de que sejam padronizadas e multiplicadas entre os demais setores. “Nosso desafio conjunto é modernizar a Gestão do TJBA”, conclui Caires.

Tribunal de Justiça da Bahia - www5.tjba.jus.br - (71) 3372-5686

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contas públicas

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Contas rejeitadas: o que fazer?

Contratação irregular, fracionamento de compras ou acúmulo de dívidas? Atraso, falha técnica ou rigidez excessiva? A busca pelas causas reais da onda de rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-Ba) vem mobilizando especialistas. Preocupações com o risco de inelegibilidade, multas ou repercussão negativa na mídia levaram gestores públicos à busca de treinamentos e ao auxílio de empresas contábeis.

O contabilista Antônio de Souza Sampaio Filho, conhecido como Toni, diretor do Grupo Êxito, que acompanha o dia a dia dos municípios para atender às exigências do TCM, acredita que a razão para tantas rejeições está, principalmente, no descumprimento do índice de gastos com pessoal, devido ao erro na sua forma de calcular. “Os principais motivos são a desobediência aos índices, desde indicativos constitucionais, a exemplo dos gastos mínimos de 25% com educação e 15% com a saúde, até a

Em 2010, o percentual de prefeituras com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-Ba) foi de aproximadamente 18%.

Em 2011, 42% das contas foram rejeitadas e, no ano em análise - o de 2012 - já está em 46%. O crescimento das contas rejeitadas dobrou de 2010 para 2011. Levandose em conta que estes são números de um mesmo mandato, e que os gestores já possuem pelo menos um ano de experiência na função, trata-se de uma ocorrência incomum. Para compreender o fato, consultamos contabilistas, analisamos dados e tentamos responder: quais os cuidados a serem tomados para evitar a rejeição de contas municipais?

aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundeb e os limites impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao gasto com pessoal” e acrescenta, “Há outros fatores, como a ilegalidade na abertura de créditos orçamentários, sem falar no maior rigor do Tribunal de Contas dos Municípios na observação dos fracionamentos de licitação e nos procedimentos licitatórios”.

Esse maior rigor do Tribunal de Contas nos últimos anos também é um tema comentado pelo contabilista Ademilton Leal Coutinho, coordenador do Grupo Econtap. Para ele, o número de rejeições era esperado. “Percebemos que o TCM, no decorrer dos últimos anos, vem adicionando itens para motivar as rejeições de contas. Claro que são itens legais, que anteriormente não tinham tanto peso, mas agora contam, quando englobados com outros.

Ou valem por si só, como é o caso da despesa com pessoal”. Sobre a rejeição de contas anteriores, Coutinho explica: “Para o ano

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Caro Gestor

contas públicas

Editoria de Arte Caro Gestor

O caminho da aprovação Orientações fornecidas pelo Grupo Êxito, baseadas nos relatórios de análise de rejeição de contas, para orientar gestores que desejam manter suas contas em dia com o TCM. Acompanhe o passo a passo:

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Miguel Conceição

passado, aquela quantidade não era esperada. Todavia, quando prevaleceu a aplicação do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), era previsto, uma grande quantidade de municípios com contas rejeitadas, como assim foi”.

Sobre a postura do TCM nos últimos anos, Toni também tece críticas: “Imaginemos uma sala de aula, em que quase a metade dos alunos é reprovada? É exatamente o que está ocorrendo. Pior até, porque, em alguns casos, não é por erro do aluno, mas por erro na correção da prova”, e alerta, “Por causa disto bons gestores têm seus nomes vinculados a uma rejeição de contas. Sabe qual o efeito disto? Cada vez mais potenciais bons administradores e pessoas honestas, com receio de manchas na reputação, vão deixar de se candidatar ao cargo. As consequências disto podem ser desastrosas”.

Cuidados a serem tomados As ações preventivas tomadas pelas prefeituras contra a rejeição de contas incluem atenção em todos os setores, modernização dos processos e zelo pela documentação pública.

Mas não é só isso: “É preciso incentivar a capacitação de profissionais, discutindo e apresentando alternativas para uma administração eficiente dentro da realidade de cada município”, explica Coutinho, que destaca o papel da assessoria prestada pelos grupos de contabilidade neste processo. Toni também defende o auxílio de especialistas: “Os grupos de contabilidade são fundamentais na apuração de todos os dados tidos como rejeição sumária das contas. Podem dar diagnósticos precisos e livrar o gestor de muitos problemas. Sem o auxílio técnico, até mesmo os bons gestores, honestos e bem intencionados, podem ter problemas com a aprovação de suas contas”.

O diretor do Grupo Êxito aposta na modernização: “É fundamental informatizar os setores chave da prefeitura, incluindo planejamento, licitações e contratos, compras, contabilidade, almoxarifado, patrimônio, recursos humanos e tesouraria. Também é primordial manter os funcionários informados. O gestor inteligente precisa ele se informar bem. Somente assim vai poder cobrar resultados e, de fato, ter nas mãos o controle da sua administração”, conclui.

Mais informações

Conheça os vilões Principais motivos que mais ensejam a desaprovação de contas pelo TCM-BA, segundo a União dos Municípios da Bahia – UPB. 1 - A ausência da realização ou o fracionamento da licitação, de modo a burlar ou evitar o procedimento; 2 - O não cumprimento das resoluções e prazos fixados pelo TCM para a entrega dos documentos contábeis; 3 - Problemas relacionados ao sistema de controle interno dos municípios, cujos relatórios elaborados não têm atendido às exigências legais e outras impostas pelo próprio TCM (resolução TCM n° 1.120/2005); 4 - A ausência de inventário contendo relações dos bens, créditos e importâncias constantes do ativo da administração municipal, a teor da determinação constante da resolução TCM n° 1.060/2005; 5 - O não cumprimento das determinações constantes nos pareceres prévios de exercícios anteriores, relativas à devolução de verbas do FUNDEF/FUNDEB; 6 - Contratação de pessoal sem a realização de concurso público; 7 - Falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais; 8 - Não realização das audiências públicas quando a legislação a exige; 9 - Relação de restos a pagar que não atende às exigências fixadas em resolução do TCM (resolução TCM nº 1.060/2005); 10 - Inexistência de cobrança da dívida ativa do município; 11 - Abertura de créditos adicionais suplementares sem a prévia autorização legislativa.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - www.tcm.ba.gov.br/tcm Econtap - www.econtap.com.br - (71) 3617-3200 Grupo Êxito - (71) 3341-2217 SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

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impostos

Manu Dias / SECOM

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IPTU em Salvador

“O processo tramitou sem o embasamento técnico necessário” Em fevereiro deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia (OAB-BA) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), contra dispositivos das leis municipais referentes ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2014, em Salvador.

Os advogados apontaram inconstitucionalidades na cobrança. Apesar das reuniões de negociação com o prefeito ACM Neto, não foi possível chegar a um acordo - mas a iniciativa levantou uma importante discussão entre diferentes entidades: a definição dos limites para a tributação municipal está dentro da esfera legal ou administrativa? Qual o papel da população diante destas mudanças? Para falar sobre o caso, convidamos o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Oscar Mendonça, e o conselheiro da Comissão, Claudio Cairo. Em uma entrevista exclusiva, eles falam à redação da Revista Caro Gestor sobre a questão.

Karliche Bittencourt

Oscar Mendonça

Karliche Bittencourt

Cláudio Cairo

33 SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

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Caro Gestor

impostos Que resumo o senhor faz da negociação entre a OAB e a prefeitura de Salvador em relação ao aumento do IPTU? Oscar Mendonça - Tudo começou porque um conselheiro levou ao conselho seccional da OAB, que é estadual, em outubro de 2013, uma série de problemas de cunho tributário: taxa de incêndio, IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITIV (Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis) e IPTU. Ou seja, não foi nada contra a prefeitura especificamente, é importante esclarecer isso, há questões relativas ao Estado também. Em seguida, ficou a cargo do Dr. Cláudio Cairo fazer o parecer e foram identificadas inconstitucionalidades de dispositivos de três leis, especialmente as relativas ao IPTU, sancionadas pelo prefeito. Como o parecer dele trazia ao final uma proposta de solução junto à prefeitura, e pelo fato de termos uma relação harmônica com os três poderes, resolvemos propor uma audiência com o prefeito no dia 3 de fevereiro de 2014. Quando ele nos recebeu, essa conversa foi definidora, por que ele mal deixou Cláudio Cairo falar. Eram respostas prontas e questões estabelecidas.

Imediatamente, ele rechaçou tudo o que apresentamos. Disso, não houve um acordo e foi avisado a ele que, na sexta daquela semana, haveria sessão do conselho, onde se decidiria tudo.

Como correram as tentativas de negociação?

OM - Ele mencionou a vontade de estar presente, mas, quando soube que seria uma sessão aberta, disse que não iria porque seria uma grande exposição. Então, nos convidou a uma palestra no dia anterior ao plenário. O prefeito dizia: “Vamos conversar, vamos simular o quanto eu perco, quanto eu posso abrir mão”. Não era um discurso baseado na legalidade, no que era conceitual, mas no ganho financeiro. Sobre quantos milhões ele poderia reduzir. Não chegamos a lugar nenhum em uma semana, porque era uma discussão de surdos. Começara a nos acusar que estávamos a serviço dos donos de terreno, a serviço dos terrenistas responsáveis pela especulação imobiliária. Mas o nosso foco

não é esse. O papel da OAB é cuidar de quem não pode ser defendido, quem não tem condição, para todos, para quem é melhor pagar o imposto abusivo do que pagar um advogado caro, quem não pode entrar em um processo longo.

Nestas propostas relativas à cobrança do IPTU, em que tipo de inconstitucionalidades a prefeitura estaria incorrendo?

Claudio Cairo - A Lei da Progressividade foi aprovada em quatro dias. Então é muito pouco tempo de discussão. Nas atas os vereadores reclamam da falta de discussão, de não saber o que estavam votando, a maioria colhida através da pressão, o processo tramitou sem o embasamento técnico necessário. Antes de a lei ter ou não vigência, o aspecto formal já estava errado. Eu, como membro de uma comissão que existia desde antes, já tinha uma preocupação neste sentido. Tive chance de conversar com o chefe de gabinete do prefeito, com assessores do prefeito, com o subsecretário de Fazenda, alertando sobre essa falta de compatibilização com a Constituição.

Que justificativas têm sido apresentadas pela prefeitura para a cobrança acontecer nestas condições?

OM - Eles disseram que optaram pelo regime de urgência. E eles têm esse direito. De acordo com esse formato, eles teriam até 45 dias para a tramitação. E foi feito em quatro dias.

Mesmo que você não seja jurista, dá pra perceber que não é suficiente, é obvio.

CC - E a Lei veio com incompatibilidades com a Constituição em relação ao Estatuto da C idade. Porque a Lei está tratando todos os donos de terreno, e até aqueles que são donos de imóveis, residenciais ou não residenciais, que têm área remanescente de terreno, como se todos fossem especuladores. Com uma alíquota que vai de 2% a 5%, dependendo da faixa em que você se encontra de valor venal de acordo com o que ele atribuiu, ou seja, todo mundo é especulador. Eu acabo de receber uma situação no escritório em que o sujeito tem um imóvel de 100 mil metros e uma área construída de 20

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mil. Ele tem terreno remanescente de 80 mil metros quadrados tributada a 5%.

OM - Se você tem um quintal grande, que seja cinco vezes o espaço da área construída, ela é tributada como se fosse um terreno. É tudo junto. Você passa a ser um especulador. Mesmo que seja apenas um quintal grande.

CC - Eu tenho notícias de uma grande rede de supermercado de Salvador que quer vender dez grandes terrenos. A prefeitura tem uma ideia que precisa incentivar a construção nestes terrenos. Mas nem sempre é assim.

Você vai incentivar a construção em área de preservação ambiental?

Em entrevista, o prefeito ACM Neto lamentou a decisão da OAB pela judicialização e alegou que uma eventual decisão contrária ao IPTU “paralisaria a cidade, afetando os serviços básicos da prefeitura”. Para a OAB, a cidade corre este risco?

OM - Não corremos esse risco. Ele disse que isso aconteceria por que ele teria que reemitir os carnês de IPTU e isso levaria quatro meses. Agora, veja se cabe na cabeça de qualquer pessoa que você tem todo o banco de dados num sistema de informática evoluído como o nosso, em que você precisa emitir boletos - nem são mais carnês, são boletos - de quatro meses. Isso só para um ingênuo acreditar. Só se fossem impressos naquelas máquinas antigas de mimeógrafo, como se fazia na minha época. Isso é jogo de cena, a cidade não vai parar. Ele mesmo disse, em entrevista, ano passado, que possuía um superávit de 400 milhões no caixa. Não faz sentido.

CC - Ano passado, a prefeitura arrecadou R$ 4,2 bilhões. O IPTU representou 7% do todo, 280 milhões. Ele não iria deixar de arrecadar esses 280 milhões. Já vai arrecadar muito mais com o recadastramento que houve no ano passado. Agora, ao invés de 280 milhões, ele quer arrecadar 820 milhões, foi o que ele orçou. Se houver alguma decisão judicial que venha a suspender isso, essa decisão garante que o prefeito possa aplicar o sistema anterior, corrigido pela inflação, suficiente para administrar a cidade, como ele administrou no período de 2013.

OM - Nossa petição não é como a de São Paulo, para não pagar nada. É só

Karliche Bittencourt

para pagar conforme 2013. Outra coisa, muita gente já pagou à vista, muita gente já pagou as primeiras parcelas, ele não devolve imediatamente, ele vai poder usar esse valor. O impacto desta decisão seria muito menor do que ele está dizendo O posicionamento da OAB foi apoiado pela Federação das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Bahia e pela Seção Bahia da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. Outros órgãos já se posicionaram sobre o tema?

OM - Houve órgãos que manifestaram apoio. A Associação de Procuradores do Estado da Bahia, Conselho Federal da OAB, houve manifestações. Todas as entidades de classe empresarial manifestaram apoio: Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Federação do Comércio, Federação das Indústrias, Associação Comercial, todas essas se pronunciaram publicamente.

Por fim, qual a sua mensagem para o contribuinte que está convivendo com todas essas mudanças?

CC - A sociedade deve estar apta a participar deste tipo de discussão, para que ela possa saber qual a concepção de Estado que ela pretende e suporta. Ela deve participar das discussões com as entidades da sociedade civil organizada para que isso seja feito de forma transparente, não só em relação a esse assunto, mas em relação a qualquer política pública e às despesas que vão sustentar e apoiar essas políticas.

Estas novas medidas relativas ao IPTU que passam a vigorar em Salvador podem influenciar as prefeituras do interior a fazerem o mesmo?

CC - Porto Seguro, Lauro de Freitas, Camaçari, Vitória de Conquista, todos estão copiando esse formato. Isso já se generalizou. Onde há uma popu-

lação muito menos capacitada para reagir a este tipo de assunto.

OM - Desde a Revolução Francesa, a tributação só existe na medida em que a população permite. A Lei é o limite para o poder público, dado pelo cidadão.

Por isso respeitar a Lei, ela não pode ser invadida, a propriedade particular, o ganho. Não é uma questão jurídica que não tem a ver com o meu dia a dia.

Quem dá o limite é a sociedade, é ela quem diz: a partir daqui, você não pode invadir o meu ganho. É a propriedade particular. Não estamos na Idade Média.

O poder público não pode dizer: preciso que você me dê este valor por que eu quero revolucionar sua cidade. Hoje, as relações são institucionalizadas, há limites legais. Não há nada mais próximo do povo do que o IPTU, é diferente do ICMS, que é o que você paga quando compra algo. Independente de quanto você está ganhando naquele momento, você foi, um dia, capaz de comprar, mas as coisas mudam. É por esse direito que a gente quer lutar.

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O Poder Legislativo municipal na berlinda Dr. Leal, as câmaras municipais de hoje sequer têm como receber o cidadão devido à precariedade de sua estrutura física. Em sua opinião, os gestores que investirem em modernização da estrutura física, tecnológica e em capacitação de pessoal, podem ser penalizados pelo TCM? José Leal - Bom, inicialmente, eu não vejo nenhum impedimento. A gente tem que buscar na mais recente lei da área pública, que teve grande repercussão nacional e até internacional, porque veio muita coisa de fora, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que o Legislativo deve ser auxiliado pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, além dos controles internos de cada poder. O que a gente tem visto são as sedes dos Ministérios Públicos auxiliadas pelas novas tecnologias, não vejo impedimento nenhum.

Como é que eu tenho auxiliares que a cada dia buscam uma qualidade melhor, e eu, como poder da República, sendo impedido de buscar novas tecnologias, buscando um aperfeiçoamento de conhecimento. Eu até digo para os colegas que, hoje, estamos em uma época de conhecimen-

No meio parlamentar, há um trocadilho curioso sobre o papel dos vereadores na administração: dizem que a nomenclatura existe por referir-se àquele que “vê a dor”. Por representar o cargo público eletivo mais próximo do dia a dia da população, os ocupantes da câmara possuem uma função primordial na identificação de problemas e na sugestão de soluções. Porém, também enfenta desafios administativos, ideológicos e tecnológicos que nem sempre são de conhecimento da comunidade.

Para falar sobre os impasses vividos pelo Poder Legislativo municipal, convidamos duas referências no assunto: o especialista em contabilidade pública, José Vanderlei Leal e o procurador jurídico da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Joabs Ribeiro. Dois pontos de vista que vão nos ajudar a responder, finalmente: qual o papel do vereador na gestão pública municipal?

to. Vamos acabar com isso de experiência só. Eu posso ter dez legislaturas como vereador e ter uma experiência que é ruim. Pensando que estou fazendo correto e, às vezes, não é aquilo que o cidadão precisa. É necessário realmente que se faça essa modernização tecnológica de sede. Há um custo alto com isso, com sistemas livres. No caso do Legislativo, há a União dos Vereadores pra capacitar o corpo diretivo da entidade.

Dr. Joabs, as câmaras municipais têm contribuído com eficiência para a modernização do município?

Joabs Ribeiro - As câmaras municipais são responsáveis, em parte, por este processo. O município é constituído pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, cada um com sua responsabilidade definida pela Constituição Federal e pelas leis. O que acontece hoje é que as câmaras detêm apenas 3,5% do PIB municipal. Mesmo que a Constituição fale em sete, seis, cinco, mas quando se faz o cálculo, e isso é um resultado do IBGE, não passa de 3,5%. Mesmo assim, a gente entende que as câmaras estão muito atrás no que com-

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capa preende o avanço tecnológico, a qualificação, a questão de compreender o seu papel na sociedade municipal. Para isso, as câmaras precisam primeiro se atualizar quanto à legislação vigente, também adequar a legislação vigente à realidade do município, quanto às questões sociais e econômicas. Tudo isso diz respeito a essa realidade moderna. A partir daí, eu entendo que as câmaras municipais podem, sim, avançar muito na contribuição do desenvolvimento dos municípios.

Mas elas precisam estar qualificadas. E compreender que tecnologia faz parte da realidade, não dá mais pra fazer uma gestão sem tecnologia. Ou seja, você tem a tecnologia no nível 4 e você a enxerga no nível 1. Para isso, a administração pública tem que se aproximar da administração privada. A administração privada está lá em cima em termos de tecnologia da gestão e a administração pública está bem abaixo. E isso é fácil de resolver. Basta ter determinação política. Sem comprometimento, é impossível avançar nas questões da administração pública, acho que esses itens são fundamentais. Nós temos hoje questões essenciais, grandes reformas, uma câmara despreparada vai ficar aquém.

Dr. Leal, os serviços de execução, consultoria e sistemas, sendo configurados como notório saber, em sua opinião, se enquadram na contratação por dispensa?

José Leal - Olha, não sou expert na área de contratos e licitações, mas a gente entende alguma coisa. Nesses casos de serviços técnicos especializados, que são diferentes dos serviços comuns, a gente foi buscar com Eli Lopes Meirelles,

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um papa no assunto, referência, então eu entendo e orientaria a focar esse tipo de contratação especializada no Art. 13 da Lei 8666/93, de contratos e licitações, que lá tem uma listagem e, em segundo lugar, a se verificar se é realmente especializado. Desde a sua graduação até às especializações, estudos técnicos, publicações técnicas sobre o assunto que ele está fazendo a proposta. Neste caso aí, não estaríamos falando de dispensa. Estaríamos falando de inexigibilidade.

Para dispensa, nós iríamos à norma regulamentadora, no Art. 24, e aí se exigirá do contratante, e não do contratado, por que é quem está fazendo a dispensa. Aí tem uma série de alíneas sobre isso. Nós não poderíamos estar tratando como dispensa. Depende do serviço que ele vá prestar. Essa dúvida é pertinente. Houve um caso, em Ibicaraí, em que só havia dois postos de combustível na cidade. Um não queria participar da concorrência, porque já tinha tomado calote da prefeitura. Sobrou o outro. Aí a prefeitura resolveu fazer licitação apenas citando que aquele posto não estava interessado, sem notificação nenhuma do fornecedor. Qual a necessidade de licitação se só havia um concorrente? Soou como se a prefeitura estivesse enganando, como se estivesse favorecendo um deles. Por preciosismo, a prefeitura se prejudicou. Este caso se enquadrava na dispensa, é o princípio da razoabilidade. Às vezes, os órgãos buscam tanta legalidade que fica parecendo que fizeram uma licitação direcionada.

Dr. Joabs, hoje, justifica-se uma câmara devolver dinheiro à prefeitura por não utilizá-lo?

Joabs Ribeiro - A Constituição Federal trata dos repasses do Executivo e define claramente esta proporcionalidade. Isso é chamado duodécimo e o Art. 29 deixa claro que a câmara tem até o dia 20, o último dia para o repasse, sob pena de cometer crime de irresponsabilidade, só que há um detalhe que precisa ser colocado: também no orçamento isso precisa constar. Se eu tenho direito a 6% e, no orçamento, eu coloco 5%, então será 5%. A peça orçamentária é importante. É necessário acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A partir daí, vamos à resposta: a câmara está dotada de tudo que um município precisa ter para atender corretamente a população? Dispõe a câmara de estrutura física suficiente para que servidores e vereadores possam discutir importantes temas da municipalidade? Dispõe a câmara de estrutura funcional e qualificada para fazer a coprodução da legislação?

Dispõe a câmara de quadro de servidores devidamente alocado na estrutura física da câmara para adotar isso? A câmara possui um projeto de qualificação dos servidores? A câmara dispõe de equipamento de transparência pública? E eu vou dar aqui três ou quatro exemplos: a câmara dispõe de painel eletrônico, um jornal oficial on-line e um portal próprio? A câmara já possui ata digitalizada? Ou ainda estamos como em algumas câmaras em que, na ata, há 15 laudas feitas à mão?

Esse conjunto de tecnologias, aliada à capacitação dos servidores, aliada à estrutura física, vai levar a câmara a produzir gastos. E aí você tem, hoje, quase 300 câmaras na Bahia que não estão nesta realidade e devolvem recursos para o município. Uma boa parte das câmaras devolve dinheiro para a prefeitura quando, na verdade, não têm nenhuma destas estruturas necessárias à produção legislativa necessária ao bom atendimento das demandas da sociedade. Nesses casos, a gente costuma dizer que é um dinheiro que vai voltar para a prefeitura como verba extra orçamentária. E, sendo assim,

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não tem compromisso com essa verba lá. É fundamental que não devolva. A não ser que, dotado de tudo isso, atendida a possibilidade de discutir os grandes temas - questão da criança e do adolescente, do saneamento básico, da água pluvial, da mobilidade urbana, do transporte coletivo – enfim, se todo esse conjunto está sendo discutido, provido, não vejo problema para a devolução. Mas não é o que acontece. Hoje, 90% das devoluções são de câmaras que não têm absolutamente nada, o que eu considero absurdo e, às vezes, não-moral. Acho que há outros interesses incutidos nesta devolução.

José Leal - Eu gostaria até de complementar isso aí. Existem diversos meios de lidar com isso. Primeiro, no planejamento do administrativo, falamos bastante aqui em novas tecnologias, é preciso que o diretor da câmara também entenda de Contabilidade, Economia e Administração. Você tem oportunidade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de dizer onde será gasto. Em se tratando da não devolução e prováveis restos de duodécimo, se pode colocar nas Diretrizes Orçamentárias. Se a administração, durante o exercício, não agregar todo esse orçamento, que seja direcionado, por exemplo, à questão da criança e do adolescente, a alguma finalidade vincular.

Joabs Ribeiro - Planejamento perfeito é aquele em que nem sobra nem falta.

José Leal - É interessante até completar o que a gente ainda chama, hoje, de duodécimo. Mas caiu. Hoje, a Constituição trouxe o Art. 29, que diz: você tem que passar, por exemplo, 8% das receitas realizadas no exercício anterior, tem que fazer o repasse até o dia 20 de cada mês e você também não pode passar nem acima nem abaixo dos 8%, que é o equilíbrio orçamentário. Nós fizemos isso. Amarramos isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Joabs Ribeiro - Infelizmente, em alguns municípios, a confecção e produção ainda estão abaixo do percentual da Constituição. E, na hora em que a câmara aceita isso...

Essa devolução, em muitos casos, é mal vista pela população. Ela pode ser motivada por interesses políticos?

Joabs Ribeiro - Tecnicamente, é uma coisa interessante, mas vou falar politicamente. Sempre que há uma dependência direta do legislativo ao poder vigente no município, essa devolução costuma acontecer. Ou seja, a câmara não é um poder independente. Ela pode ser um poder harmônico, mas muitas vezes é um poder subserviente. E isso é um erro gravíssimo, que fere o princípio constitucional de autonomia entre os poderes. Autonomia e independência devem caminhar junto nas diversas esferas. O que acontece é a devolução sempre estar vinculada a interesses escusos, e a gente sabe disso. O ideal é que a câmara só tenha um planejamento e efetivamente execute esse planejamento.

Ela precisa planejar e gerir as leis orçamentárias de acordo com as necessidades do município. Em 2013, o IBGE fez um estudo disso. Os dados levaram o Instituto a apresentar uma reconfiguração das verbas de câmara. Era de 8% e caiu pra 7%. O IBGE vai fazer outro estudo e, se ele detectar que a média de gasto das câmaras municipais, em virtude da devolução, é essa, vai propor uma nova redução.

E isso vai levar, um dia, a inviabilizar a manutenção do Poder Legislativo. O que é o sonho de muita gente ainda, inclusive da última PEC, que previa que, para municípios de

até 50 mil habitantes, não haveria subsídio. A UVB, numa luta gigantesca, conseguiu derrubar isso, com o apoio do Senado Federal.

José Leal - É uma questão interessante essa do leigo, do cidadão comum. A câmara não tem caixa. Ela não passa de um ano pra outro, o caixa é único, é o orçamento do município e não de cada poder. Então, ela tem a conta bancária, mas não pode ficar com nada, por que o caixa é do município. E entregue a quem? Ao Executivo municipal.

Joabs Ribeiro - Em mais de 200 câmaras na Bahia o vereador atende o povo no plenário. E você se pergunta; o plenário é lugar para atender a sociedade? Não é. O plenário é o lugar para se fazer as grandes audiências, não é lugar para atender tantas demandas que, às vezes, são pessoais. Ou seja: não ter estrutura e devolver eu continuo achando perigoso. Não atende ao que a gente espera do Poder Legislativo, que é o mais antigo dos poderes instituídos no mundo.

José Leal - Essa questão é interessante, às vezes também existe contabilmente, um valor a ser devolvido, que na verdade não existe fisicamente. Falta de quê? Planejamento, assessoria contábil, controle. Há municípios que apresentam um saldo e deveriam apresentar um resíduo depois dos restos a pagar, mas ele não tem. Aí o Executivo acaba aceitando uma devolução invisível. É complicado.

Joabs Ribeiro - Tem câmaras que, ao final de 4 anos, tem servidor há 4 anos sem férias. Ora, e eu devolvi dinheiro?

A gestão do mandato é de dois anos. Se eu deixo férias e não pago, são do meu mandato essas férias. Então, férias são direito e tem que ser dentro do exercício do presidente. é bom ter cuidado com isso. Há uma série de fatores que precisam ser levados em conta.

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José Leal - Nós estamos vivendo, desde 2008, com as normas novas de contabilidade aplicadas ao setor público. Foi dado um prazo que, a partir de 2013 os municípios seriam enquadrados. Então já foi passado para 2014. Os procedimentos patrimoniais que entrariam neste governo já temos conhecimento que a Secretaria do Tesouro Nacional vai prorrogar para 2015. O que Dr. Joabs está tratando sobre férias e décimo terceiro, aquilo que se faz nas empresas privadas, tem que ser feito nas entidades públicas. Nós, contadores da área pública, só tomamos conhecimento até o Art. 85, que é de 1964, que trata até a parte do orçamento. A partir daí chegamos à conclusão de que nunca no Brasil se fez contabilidade pública. O que Dr. Joabs está falando sobre isso, se tivesse sido inscrito em cada gestão, estariam assegurados. Então, de gestão em gestão, aquilo não aparece.

Essa é a busca pela transparência. Se não forem adotados esses procedimentos patrimoniais, os passivos ficam sendo empurrados.

Joabs Ribeiro - É necessária uma revolução da gestão pública. Pela aproximação da gestão privada, pela modernidade e pelo comprometimento. Tem que ter comprometimento e a sociedade faz parte deste compromisso. Quando ela escolhe errado, ela está avaliando e avalizando aquele comportamento, seja na área executiva ou legislativa.

Dr. Leal, qual seria a sua mensagem para o gestor que deseja fazer um bom trabalho nas câmaras municipais?

José Leal - A Constituição de 1988 deu um prazo de dois anos para que os municípios formalizassem e promulgassem a sua Constituição Municipal. Acho que não se pode modernizar o Legislativo municipal sem que os vereadores tenham em mãos a Lei Orgânica atualizada. Eu não sei qual o percentual dos 417 municípios. Por que é a carta magna dentro do município e eles estão totalmente desatualizados. Então, acho que é o primeiro passo, assim como a modernização, a digitaliza-

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ção, o uso de sistemas modernos de controle e planejamento, aperfeiçoamento do vereador. São necessários seminários. Há municípios em que os vereadores são tão mal tratados que fazem questão de vir à capital para ter um ganho a mais, a diária. Então, a modernização tem que partir da atualização da Lei Orgânica. Há um caso de Teofilândia, no sertão. Na parte de meio ambiente, dizia que era preciso ter cuidado com os manguezais. Lá não há manguezais. O que vemos são “leis Frankenstein”, copiadas sem cuidado.

Joabs Ribeiro - Há um município, uma das dez maiores arrecadações da Bahia, em que a Lei Orgânica não fala em SUS, não fala em FUNDEP, não fala em Lei Complementar 101. É uma Lei Orgânica de 1990. Num mundo totalmente eletrônico.

Dr. Joabs, e qual seria a sua mensagem para o gestor que deseja fazer um bom trabalho nas câmaras municipais?

Joabs Ribeiro - Os gestores públicos do Executivo e do Legislativo precisam compreender a importância do cargo que ocupam. Mesmo temporário, ele foi delegado pela sociedade. É preciso manter um amplo projeto de discussão das necessidades da sociedade. Número dois: ter a convicção de que todo servidor tem que ser qualificado, todos eles, sem exceção, no Legislativo e no Executivo. Especialmente nas câmaras municipais, que precisam fazer a fiscalização do Executivo - e não do prefeito em si. Os médicos estão efetivamente trabalhando e atendendo a cota mínima de pacientes por dia? Respeitando os horários? Os professores estão dando aula e atendendo ao conteúdo pedagógico, estão atendendo a critérios da educação de qualidade? É preciso cobrar.

A câmara está discutindo as grandes questões municipais?

Eu não consigo conceber a gestão municipal do Executivo e do Legislativo sem ferramenta tecnológica. Não dá mais, não cabe mais. Até porque você não tem funcionários qualificados e você pode fazer a substituição via ferramenta tecnológica.

Por último, tratar o Executivo não como inimigo, mas como parceiro na construção do desenvolvimento.

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A multiplicação dos peixes Seus 1.180 km de costa e produção anual acima de 120 mil toneladas vêm colocando a Bahia em terceiro lugar na produção nacional de pescado e em segundo lugar na região Nordeste, segundo os dados da Bahia Pesca. Esse resultado é fruto de investimentos nas atividades do setor produtivo da Bahia pelo Estado e parcerias com cooperativas de pescadores, associações de produtores rurais, órgãos governamentais, instituições de ensino médio e superior e empresas privadas.

As águas, a terra e o clima fazem do estado o lugar ideal para a captura e o cultivo, entre outros, de peixes, camarões e ostras, atividades que o governo elegeu como prioritárias ao criar o Programa de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca.

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Divulgação

Para dar andamento ao programa, a Bahia Pesca vem promovendo diversas atividades ao longo do ano, nos setores de Aquicultura e da Pesca. Dentre elas, uma parceria com a Codevasf, empresa vinculada à Secretaria de Agricultura da Bahia (Seagri), para investimentos na aquicultura no Oeste, como parte de um plano estratégico para fortalecer o polo da região. A ideia, discutida em reunião na sede da Bahia Pesca, é estimular o crescimento de toda a cadeia produtiva, desde a produção eficiente do alevino até os arranjos voltados para a comercialização e escoamento da produção, beneficiando mil produtores familiares, com um aporte de R$ 13 milhões.

O presidente da Bahia Pesca, Cássio Peixoto, afirma que “o Oeste baiano

possui grande potencial, sendo o maior produtor de peixes em viveiro escavado da Bahia e o segundo maior polo de piscicultura do estado se encontra nesta região”. De acordo com dados da Codevasf, a região produz 12,53% das 17 mil toneladas da aquicultura continental, e é responsável por cerca 16,47% da produção de pescado do estado, atingindo a marca de 2.131 toneladas de pescado em 2012. As 15 associações de pequenos produtores na região garantem uma oferta de pescado na ordem de 1.231 toneladas. “Essa produção, seguramente, pode ser aumentada, com a garantia da dinamização do processo produtivo, para até nove mil toneladas”, diz.

Para a analista de Desenvolvimento Regional da Codevasf, Walkyria Pignata,

outro aspecto importante do plano é o resgate da atividade para piscicultores que já desenvolvem a atividade há mais de vinte anos na região. “Temos uma enorme responsabilidade social com esses pequenos produtores. E com a inserção da unidade, poderemos auxiliar também o escoamento da produção, promovendo melhoria de renda e de trabalho para os piscicultores”, finaliza.

Linha de crédito especial Além dos investimentos estruturais, uma parceria feita entre a Bahia Pesca, a Seagri e o Banco do Nordeste criaram o Programa Crédito Assistido, onde marisqueiras, pescadores e piscicultores familiares da Bahia têm acesso a crédito barato para investir em seus projetos produtivos.

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social A iniciativa faz parte do Plano Safra do Governo Federal e estimula o desenvolvimento do setor por meio de linhas de crédito para o aumento de produção e a geração de emprego e renda. “A linha de crédito pode chegar até a R$ 15 mil e será direcionada para projetos estruturantes que atendam aos princípios de responsabilidade socioambiental e sejam economicamente viáveis”, explica Peixoto.

De acordo com o diretor técnico da Bahia Pesca, Antônio Almeida Júnior, serão disponibilizados mais de R$ 4 bilhões em empréstimos para pescadores e aquicultores de todo o Brasil. “Os beneficiados contarão com assistência técnica da Bahia Pesca para melhor aplicação dos recursos em seus projetos, além de juros menores e prazos estendidos para pagamentos”, diz.

Para estar apto a receber o crédito, pescadores e marisqueiras devem possuir o Registro Geral da Pesca, ter

a Declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e atuar no Recôncavo Baiano e na Baía de Todos os Santos. A emissão da Declaração será feita pela Superintendência Federal da Pesca na Bahia e pela EBDA, parceiras do programa.

Investimento em pesquisa Outra parceria feita entre a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB) e a Bahia Pesca, renderá o Centro de Excelência para Pesquisas Aplicadas em Aquicultura. O objetivo da unidade, cuja base operacional será a Estação de Piscicultura de Pedra do Cavalo pertencente à Bahia Pesca, é unir assistência técnica, pesquisa e ensino, visando melhoramento genético de alevinos e criação de novas alternativas produtivas, beneficiando milhares de famílias em todo o território baiano.

O Centro de Excelência vai possibilitar ainda a formação de mão-de-obra local, qualificação de estágio para os cursos de Biologia e Engenharia de Pesca na região, além do mapeamento de novas áreas de cultivo. “Quando pesquisa aplicada se une a assistência técnica, criamos o ambiente ideal para desenvolver não só o segmento da pesca e aquicultura, mas também todo um espaço acadêmico e regional, gerando impactos positivos para a sociedade”, diz o reitor da UFRB, Paulo Gabriel Nacif.

Na Estação de Piscicultura de Pedra do Cavalo, a Bahia Pesca produz, atualmente, cerca de dois milhões de alevinos por ano.

De acordo com Peixoto, “o Governo do Estado, por meio da Casa Civil, já sinalizou a possibilidade de recuperar todas as unidades de produção da empresa, impulsionando a atividade em todos os territórios de identidade da Bahia”. Segundo ele, a Estação de Pedra do Cavalo deverá receber um aporte de R$ 400 mil e, com isso,

Carla Ornelas / SECOM

Linhas de crédito especiais estão liberadas para pescadores, marisqueiras e piscicultores familiares

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Carol Garcia / GOVBA

A meta do Projeto Renova é substituir 16 mil canoas de madeira por embarcações de fibra de vidro aumentar sua produção anual para seis milhões de alevinos/ano.

Projeto Renovar Outro projeto lançado pela Bahia pesca é o Renovar. Criado pela Secretaria da Agricultura, por meio da Bahia Pesca, tem como meta substituir gradativamente a frota artesanal baiana de 16 mil canoas de madeira por embarcações de fibra de vidro. No início do programa, em outubro de 2013, foram entregues, no município de Maraú, 60 embarcações de fibra de vidro, beneficiando 180 pescadores da região. As entregas, totalizando investimentos da ordem de R$ 400 mil.

De acordo com a assessoria da Bahia Pesca, as novas canoas de Maraú contam com motor de popa e material

Mais informações

de salvatagem. As embarcações foram construídas pelos próprios pescadores, que passaram por um curso de construção naval artesanal e agora estão aptos a construir suas próprias canoas. Além de Maraú, também já foram beneficiados pescadores do Rio São Francisco, Madre de Deus e São Francisco do Conde.

De acordo com Peixoto, “até o final de 2014 ano serão adquiridas mais 800 embarcações para atender outras 2.400 famílias de pescadores do litoral e da bacia do São Francisco”, lembrando que todo o projeto terá repercussão em três áreas: ambiental, econômica e social e será realizado em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir), por meio da

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR).

“O Renovar diminui a pressão para extração da madeira da mata atlântica, habilita jovens empreendedores para trabalhar no segmento da construção naval artesanal e disponibiliza para milhares de famílias um importante meio de produção – a canoa”, acrescenta Peixoto.

Para o secretário de Desenvolvimento Regional, Wilson Brito, este é o primeiro passo para um grande avanço da pesca artesanal em território baiano. “A partir de agora, a atividade será desenvolvida com sustentabilidade e responsabilidade ambiental e vamos dar celeridade a esse processo com a distribuição das próximas 800 embarcações até o final do ano”.

Bahia Pesca - (71) 3116-7100 - www.bahiapesca.ba.gov.br Codevasf - (61) 2028-4611 - www.codevasf.gov.br SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

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Cáritas Brasileira

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Meio ambiente ameaçado “Estamos caminhando rumo à savanização” conclui a pesquisa divulgada pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC), organismo científico ligado ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério das Ciências e Tecnologia. Depois de um estudo de três anos, que envolveu 300 especialistas, a pesquisa divulgou, em 2013, uma importante previsão sobre a temperatura e a umidade do país. E os resultados não são animadores.

De acordo com o diagnóstico, a Amazônia, o Cerrado e a Caatinga terão secas mais severas e temperaturas mais altas. O semiárido deve se transformar numa área desértica. O Pantanal será afetado pela baixa das águas. Nos Pampas, as chuvas serão constantes e torrenciais. E a situação pode piorar com a derrubada das matas. Quanto menos árvores, maior a temperatura e menor a umidade.

Este cenário preocupante tem chamado atenção de estudiosos do meio ambiente, como Denise Hamú, coordenadora do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) no Brasil. Para Denise, estas pesquisas “mostram que a influência das atividades humanas nas mudanças climáticas é clara. O planeta tem um ciclo natural de aquecimento e resfriamento ao longo dos séculos, mas, desde a Revolução Industrial, a curva do aquecimento tem aumentado, e em maior velocidade”.

José Carlos Moraes, da coordenação regional da Cáritas Brasileira, uma entidade que atua em defesa dos direitos humanos

O semiárido nordestino pode se transformar numa área desértica, a Amazônia sofrerá um grande déficit hídrico e chuvas torrenciais inundarão o Sul do país nos próximos 30 anos. Estes são os dados revelados pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas, em 2013. De acordo com o estudo, a interferência destas intempéries sobre a economia dos municípios brasileiros deve ser devastadora.

E ela já começou.

e do desenvolvimento sustentável, acredita que “as mudanças climáticas globais tendem à elevação da temperatura e a redução da precipitação no Nordeste. Em contraponto, há a elevação da precipitação no Sul. Tudo se encaminha para a desertificação.

Fala-se de uma redução de 40% a 50% na precipitação no semiárido”.

De acordo com dados publicados pela instituição, regiões do Nordeste, onde nunca houve seca, como o Recôncavo Baiano e a mata atlântica, viveram colapsos de água no início de 2013. Estudos indicam que a fronteira semiárida está avançando, atingindo perímetros maiores, chegando a municípios como Sapeaçu, Castro Alves e Conceição do Almeida, próximos à Região Metropolitana de Salvador. José Carlos narra: “Foi um sofrimento para estas comunidades. Estas populações foram pegas de suspensa por que elas nunca tiveram estratégias de enfrentamento da falta de água. Uma chuva que começava em março, só foi acontecer em maio. Faltou água pra beber, pra cozinhar, cidades inteiras foram abastecidas por carro pipa”.

Meio ambiente x economia As mudanças climáticas terão consequências em todo o mundo e um dos tópicos que tem causado maior preocupação entre os especialistas é o impacto que estas mudanças trarão à economia das cidades. Segundo Denise Hamú, “o aumento

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Divulgação CBEM

“

O clima é questão de saúde pública: o aumento da temperatura favorece a disseminação de doenças tropicais, como a dengue, o ebola, a leptospirose e a reprodução de mosquitos

”

Osvaldo Soliano, do Centro Brasileiro de Energia e Mudança do Clima (CBEM)

da temperatura pode influenciar o agronegócio em todo o país, obrigando a adaptação e até a substituição das culturas. As áreas pesqueiras também serão influenciadas e o turismo pode ser impactado”.

De acordo com Osvaldo Soliano, diretor do Centro Brasileiro de Energia e Mudança do Clima (CBEM), o setor que mais emite CO2 para a atmosfera em todo o mundo é o energético – por causa da queima de carvão e do gás natural. Porém, esta realidade não se repete no Brasil, onde maior parte da eletricidade é proveniente das hidrelétricas. Em nosso país, a maior produção de CO2 está no setor primário, especialmente ocasionado pelo desmatamento, que cresceu 28% em 2013. Em seguida, pelo uso de fertilizantes na agricultura, pelos transportes e pela pecuária, já que possuímos um dos maiores rebanhos bovinos do mundo.

A criação de bovinos é um tema controverso. “O boi é um ruminante. Ele rumina e emite o gás metano para a camada de ozônio. Como a criação de gado em grande escala é uma iniciativa fomentada pelo homem, considera-se essa emissão como responsabilidade humana, o que é diferente, por exemplo, do gás emitido pelas zebras na África, que se trata de um ciclo natural e de uma quantidade muito menor”, explica Soliano. José Carlos

Elza Fiuza / Agência Brasil

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também enxerga problemas na escolha pela pecuária bovina no Brasil: “O número de bovinos que morreu na última seca foi de cerca de um milhão. Já nas áreas em que foram criados os caprinos, grande parte dos animais sobreviveu, não houve quebra leiteira, a alimentação foi garantida”, e completa, “A criação de boi também é complicada por que você retira a Caatinga para fazer pasto, acelera a erosão. Já na criação caprina nada disso é necessário. Eles são naturalmente adaptados”.

De acordo com as mudanças constatadas pela Cáritas, o direcionamento dado à agricultura também tem contribuído para a desertificação. “Por exemplo, o plantio de culturas de ciclo curto no semiárido, como a cana-de-açúcar e o eucalipto, causam problemas ao ecossistema. Esse tipo de agricultura retira a vegetação nativa. Estudos recentes têm apontado uma tendência ao aumento da emissão do efeito estufa por causa dos fertilizantes.

Além de ampliar o processo de concentração da terra”, explica.

Entre as culturas naturalmente adaptadas ao semiárido, estão o cajá, o umbu, o maracujá do mato e alguns frutos exóticos.

Caminhos possíveis Diante de projeções tão pessimistas, gestores e comunidades vêm procurando estratégias para deter a interferência das

Martim Garcia - MMA

mudanças climáticas nos ecossistemas e, consequentemente, na economia. E esta preocupação já chegou ao campo jurídico, como está evidenciado no Diagnóstico da Municipalização do Meio Ambiente no Brasil, publicado pela Confederação Nacional dos Municípios: “Os municípios passaram a ter um importante papel na defesa do meio ambiente. Essa atribuição foi reforçada com a promulgação da Constituição da República em 1988, que deu total autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, prestar os correspondentes serviços públicos e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Além disso, atribuiu aos municípios a competência de proteger o meio ambiente, combater a poluição, preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23)”.

Para Soliano, ações ligadas à preservação de biomas eram poucos comuns dentro da pauta municipal devido à duração de cada gestão: “Esse tipo de ação não é imediata, envolve períodos

Denise Hamú, coordenadora do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)

E se o sertão virar mar?

Durante décadas, em todo o mundo, foi difundido que a cidade de Veneza estava submergindo cerca de quatro milímetros por ano. Verdadeiro ou não, o boato se popularizou e ideia de visitar um local que corre o risco de desaparecer sob as águas despertou a curiosidade de muita gente. Hoje, em função do aquecimento global, previsões afirmam que o nível do mar deve subir até 2 metros em todo o planeta ainda neste século.

Não só Veneza, mas centenas de cidades litorâneas dos cinco continentes correm o risco real de simplesmente desaparecer.

Dessa vez, infelizmente, não se trata de um boato.

De acordo com pesquisas recentes, o derretimento das calotas polares pode ter um efeito devastador sobre metrópoles como Nova York, Amsterdã e Londres.

No Brasil, a situação mais dramática é a de Recife: por sua geografia plana, ela deve ser a mais atingida pelo avanço da água e a que pode sofrer maiores perdas em termos de riqueza patrimonial.

Os problemas já são visíveis - nem os diques artificiais estão conseguindo conter o avanço do mar na cidade. Alguns trechos da praia de Boa Viagem, uma das mais importantes da região, desapareceram nos últimos 14 anos. A cidade histórica de Olinda também enfrenta uma situação crítica, pois 59% da faixa de areia já foi perdida, de acordo com os pesquisadores.

Luciano Ferreira - Prefeitura do Recife

Mas os avanços do mar também são visíveis em outros territórios brasileiros. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, quando observada em fotografias de 100 ou 200 anos atrás, apresenta longas faixas de areia que não existem mais. Segundo dados do CBEN, no caso de um aumento do nível do mar em meio metro, cidades do litoral e região metropolitana teriam 40 quilômetros quadrados de área inundada.

Na hipótese do nível do mar se elevar em um metro, a água chegaria a quase 54 quilômetros quadrados. Se as previsões do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas estiverem corretas e a elevação do mar chegar a 2 metros, cidades inteiras podem

ser varridas do mapa, especialmente nas regiões que possuem mais de 80% do seu território abaixo do nível do mar.

Entre as principais estratégias para amenizar os prejuízos do avanço sobre o continente num curto prazo, estão: a construção de diques, a construção de recifes artificiais, o levantamento de contenções de pedra, o recuo no planejamento de imóveis costeiros e a relocação de tubulações e redes elétricas. Já quanto à criação de estratégias de prevenção de longo prazo, os cientistas são unânimes: é preciso respeitar os limites do meio ambiente. O único caminho é o desenvolvimento sustentável.

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Caro Gestor

cg verde

Entrevista Susian Christian Martins

Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV

O papel da gestão pública na prevenção de intempéries climáticas Susian Christian Martins, pesquisadora do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getulio Vargas (GVCes – FGV), acredita que a administração pública é de fundamental importância na restauração dos ecossistemas nacionais. Em entrevista, ela alerta para a necessidade da criação de projetos de longo prazo e para os problemas de segurança alimentar que o Brasil pode vir a enfrentar.

As intempéries previstas pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas preocuparam os cientistas. É possível mensurar os impactos que estas mudanças podem ter sobre a agricultura e a pecuária nordestinas?

Sim. O setor agropecuário de países em desenvolvimento como o Brasil, principalmente no semiárido nordestino, é especialmente vulnerável às mudanças climáticas, devido à dependência dos recursos naturais e baixo acesso a recursos para adaptação, principalmente por parte dos pequenos proprietários rurais.

Os estudos apontam uma diminuição das áreas de baixo risco climático (áreas aptas) para o plantio dos principais produtos agrícolas alimentares e de exportação (alguns muito importantes para a segurança alimentar da população) como o arroz, feijão, milho, soja e mandioca, hoje culturas importantes no Nordeste. Por exemplo, o milho, sendo o Agreste nordestino responsável pela maior parte da sua produção regional, sofrerá uma forte redução da área de

Agenda Climática Previsões divulgadas pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas explicam as principais transformações que serão sofridas pelos biomas nacionais nos próximos 90 anos: Bioma

Amazônia

Caatinga

Cerrado

Pampa

Até 2040

Até 2070

Até 2100

Haverá redução em 10% no volume de chuvas e aumento de temperatura de 1 ºC a 1,5°C.

A quantidade de chuvas diminuirá de 25% a 30%, e a temperatura deve subir entre 3°C e 3,5°C.

Serão de 40% a 45% menos chuvas e de 5°C a 6°C mais quente.

0,5°C a 1°C de temperatura e decréscimo entre 10% a 20% de chuva.

Terá crescimento na temperatura de 1°C a 2,5°C e diminuição entre 25% e 35% no volume de chuva.

Aumento de 3,5°C a 4,5°C e déficit hídrico de 40% a 50%.

Diminuição das chuvas entre 10% a 20% e 1°C a mais na temperatura.

Alta de temperatura de 3°C a 3,5° e queda de 20% a 35% de chuva.

Subirão para de 5°C e 5,5°C e redução de 35% a 45% no nível hídrico.

As chuvas serão mais intensas de 5% a 10% e 1°C mais quente.

As chuvas aumentarão de 15% a 20% e o aquecimento entre 1°C e 1,5°C.

A alta será de 2,5°C a 3°C e aumento de chuvas 35% a 40%.

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Acervo Pessoal

baixo risco para o seu plantio, assim como o sul do Maranhão, o sul do Piauí e o oeste da Bahia. Uma das principais fontes alimentares para aves, suínos e bovinos, o milho chega a 2020 com uma área favorável 12% menor, número que sobe para 15% em 2050 e 17% em 2070.

Em que medida é possível relacionar o poder público à situação climática a que chegou o Brasil? Historicamente falando, o que poderia ter sido feito pelos governos para evitar esta degradação?

Políticas corretas de controle de longo prazo. Desde o governo militar que a defesa civil existe em todos os estados com coordenação nacional. Praticamente, são utilizadas medidas curativas e não preventivas. O Brasil ainda não sabe planejar seu futuro no médio e longo prazo. Zoneamentos de áreas de riscos, zoneamentos ambientais, zoneamento ecológico-econômico, estudos climáticos de longa duração

são necessários. Somente no ano de 2011 a comunidade científica teve acesso aos dados climáticos diários do INMET. Antes dessa data, era necessário comprar os dados.

Hoje, o que o gestor público de um município de pequeno ou médio porte pode fazer para refrear os impactos destas mudanças?

muito longos de trabalho, que estão além de uma gestão de quatro anos”. O estudioso acredita que, hoje, o investimento na preservação ambiental é inadiável, inclusive por que o clima é questão de saúde pública: o aumento da temperatura favorece a disseminação de doenças tropicais, como a dengue, o ebola, a leptospirose e a reprodução de mosquitos.

Leonardo Freire

José Carlos Moraes, da coordenação regional da Cáritas Brasileira

Mais informações

Medidas de prevenção, zoneamentos de riscos urbanos, ordenamento territorial urbano, cumprimento do código florestal, relocação de famílias em áreas de menor risco, desassoreamento de rios, limpeza de bocas de lobo, divulgar o zoneamento agrícola de risco climático, enfim uma infinidade de ações que já deveriam fazer parte do vocabulário diário da população e não relembradas a cada eleição.

Denise reforça: “As prefeituras podem investir em uma iluminação pública ecoeficiente, que não uses gases poluentes. Incentivar o transporte coletivo e o alternativo também é uma grande contribuição. Desenvolver uma gestão eficiente de resíduos, com incentivos à reciclagem e à destinação correta do lixo. E, muito importante, conscientizar e educar a população sobre o problema e o papel de cada um”.

José Carlos acredita que a solução está na busca por um modelo econômico adequado, que seja sustentável e respeite as características do bioma: “Não dá pra insistir em queimadas ou em uma produção – agrícola ou pecuária – descontextualizada. É necessário conhecer as plantas, seu potencial alimentício e medicinal, os beneficiamentos dos frutos que já são vendidos para a merenda escolar, possuem alto valor nutritivo e estão sendo exportados como doces e sementes”. Sobre o futuro da economia sertaneja, conclui: “Historicamente, trabalhou-se um processo de educação onde o semiárido seria um lugar amaldiçoado, onde nada daria certo. O que a experiência tem mostrado é que não deu certo foi o desmatamento, foi a insistência em produções inadequadas ao ecossistema. É preciso investir na região de maneira mais responsável. Este é o caminho do desenvolvimento”.

Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas - www.pbmc.coppe.ufrj.br Confederação Nacional de Municípios - (61) 2101-6011 - www.cnm.org.br CBEM – Centro Brasileiro de Energia e Mudanças Climáticas - (71) 3450-0758 - www.cbem.com Caritas Brasileira Regional Nordeste III - (71) 3357-1667 - www.ne3.caritas.org.br Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV - (11) 3799-7777 - www.gvces.com.br Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - (71) 3450-0758 - www.cbem.com.br

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Caro Gestor

eu leio caro gestor

Acervo Pessoal

Gilvan Vieira é bacharel em Administração de Empresas, pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior, pesquisador em Logística e Supply Chain, funcionário público da Prefeitura Municipal de Itagibá, e leitor de Caro Gestor.

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vitrine

Soluções e ideias para a gestão pública

Asfalto Borracha

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www.asfaltoborracha.com.br

O asfalto borracha é produzido com a adição de pó de borracha de pneus inservíveis, em forma de grânulos, e propicia destino adequado a pneus que de outra sorte seriam materiais inservíveis, além de melhorar as características do asfalto tradicional, e em conseqüência aumentar a durabilidade de estradas e ruas, prolongando sua vida útil.

Contentor Soterrado

2

www.contentorsoterrado.com.br

O sistema de contentores soterrados tem operação simples e segura, preserva a beleza e a arquitetura do local de instalação, otimiza o espaço nos locais de instalação, minimiza odores e o contato da população com o resíduo, além de atender às especificações da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Tijolo Ecológico

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www.usifort.com.br/produtos.php?_pagi_pg1=3&pagina=11&cod=

Blocos de 30x15x7,5 cm, fabricados a partir de resíduos classe A reciclados, misturado com o cimento, prensado e curado por, no mínimo, 7 dias. Não utiliza-se a queima de lenha. Podem ser aplicados em qualquer tipo de edificação cujo objetivo seja a rapidez, o menor custo e a beleza no acabamento.

Ecotelhado

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www.ecotelhado.blog.br/index.php/produtos/1-telhado-verde-ecotelhado/

O Ecotelhado é um jardim suspenso, também conhecido como telhado verde. Esse tipo de cobertura vegetal pode ser instalada tanto em cobertura de prédios (laje) ou sobre telhados convencionais, como o de telha cerâmica, fibrocimento, dentre outros. É possível fazer um telhado com grama ou com plantas rasteiras.

Bebedouro em borracha reciclada

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www.soinca.pt/item.php?id=556

Bebedouro para praças com 18 cm de largura e profundidade e 90 cm de altura, com corpo em borracha reciclada SBR, torneira, bacia e pulsador em aço inox.

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Caro Gestor

5 perguntas

Francisco de Paula Aguiar Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE)

“O trabalho pela transparência deve ser ininterrupto” Tecnologia: essa foi a palavra de ordem para os 184 municípios do Ceará no ano de 2013. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-Ce), presidido pelo Conselheiro Francisco de Paula Aguiar, foi responsável pela criação do maior banco de dados públicos de municípios do Brasil. O Sistema de Informações Municipais (SIM) é uma boa ideia que pretende agilizar o trabalho dos órgãos do Executivo e Legislativo, auxiliar na aprovação de contas municipais e facilitar a vida dos gestores públicos.

Para falar sobre o assunto, Francisco Aguiar cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto do Processo Eletrônico, o papel do terceiro setor no atendimento às demandas sociais e alerta: ainda há muito o que fazer em nome da transparência na administração municipal.

1

Nos últimos anos, a tecnologia tem assumido um importante papel na busca pela celeridade dentro do poder público. O TCM/CE dispõe de algum plano de desburocratização dos processos?

Sim. O Tribunal vem investindo maciçamente em tecnologia voltada para o fortalecimento da transparência e do controle social com repercussão direta na celeridade processual. Todas as prestações de contas mensais são encaminhadas em meio informatizado pelos 184 municípios do Ceará através do Sistema de Informações Municipais - SIM. Essas informações refletem todos os fatos do dia a dia das administrações das prefeituras e câmaras municipais, desde a arrecadação até a realização das despesas, passando por licitações, contratos, empenhos, pagamentos, folhas de pagamento, dentre outros dados. O SIM é, hoje, o maior banco de dados públicos de municípios do Brasil. Todas as informações recebidas estão disponíveis através do nosso Portal da Transparência. A partir de 2013, o TCM passou a receber esses dados através da internet por meio do SIM WEB, não havendo mais necessidade

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de deslocamentos até o TCM para envio dos dados ou mesmo seu encaminhamento através dos Correios. Atualmente, o TCM trabalha no Projeto do Processo Eletrônico. A partir de 2014, todas as prestações de contas anuais, de governo (prefeitos) e de gestão (secretários municipais e ordenadores de despesas) estão sendo encaminhadas ao TCM em meio eletrônico, eliminando definitivamente o papel. Essa inovação trará ainda mais transparência e celeridade, sem desmerecer o fator ambiental.

2

O trabalho em conjunto pela transparência muitas vezes esbarra em impasses difíceis de solucionar. Por exemplo, existem casos em que o TCM/CE aprova a prestação de contas municipais e a câmara rejeita ou o contrário?

Como avaliar estas situações?

O trabalho pela transparência deve ser ininterrupto. O TCM tem investido nesse tema a fim de capacitar gestores, agentes

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Caro Gestor

5 perguntas

Francisco de Paula Aguiar Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE)

políticos e, sobretudo, a sociedade civil no sentido de cada vez mais acompanharem e fiscalizarem as administrações públicas. Acerca do fato do TCM/CE vir a aprovar uma prestação de contas e a câmara rejeitar, ou mesmo ocorrendo do TCM desaprovar e o Poder Legislativo aprovar, é importante situar inicialmente o tema. Ao TCM, compete apreciar as Prestações de Contas de Governo, que são os Balanços Gerais encaminhados pelos prefeitos à câmara Municipal, que os remetem ao Tribunal a cada ano. Consta também das competências do Tribunal o julgamento das contas de gestores públicos, que são as Prestações de Contas de Gestão, encaminhadas diretamente ao TCM, por aqueles que lidam no dia a dia das administrações públicas no gerenciamento direto dos recursos públicos, o que também podemos chamar de ordenação de despesas e atos de gestão. Nesse diapasão, o TCM, nas Prestações de Contas de Governo, emite um parecer técnico favorável ou não, que será encaminhado à câmara Municipal, que tem a competência de julgar as contas do Prefeito Municipal. Respeitando as competências constitucionais de cada esfera de atuação, pode haver discordância por parte do Poder Legislativo, sem nenhum desmerecimento ao trabalho técnico desenvolvido pelo Tribunal de Contas. No caso dos julgamentos das Prestações de Contas de Gestão, o TCM não está constitucionalmente incumbido de submeter ao Poder Legislativo sua avaliação.

3

Como representante de um órgão orientador, o senhor acha que a presença das OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) junto à administração dos municípios ajuda a reduzir os índices de rejeição de contas?

As OSCIPS, assim como outras entidades legalmente constituídas e amparadas em legislações específicas como as Organizações Sociais, refletem o que podemos denominar de terceiro setor, que deve atuar em fina sintonia com os poderes públicos na consecução dos objetivos de atendimento às demandas sociais. Não se deve fazer nenhum paralelo entre a atuação das OSCIPS como mecanismos de redução de rejeição de contas até porque não há parâmetros científicos para tal comparativo. O trabalho desenvolvido por essas instituições tem um cunho social muito importante, sobretudo, nas áreas de educação, saúde e assistência social, mas não substituem a atuação estatal, devendo servir como um algo mais a se realizar e não uma “terceirização” de atividades fins das administrações. O cuidado que se deve ter com relação ao trabalho das OSCIPS diz respeito à transparência na aplicação dos recursos repassados, na idoneidade das instituições e, ainda, no alcance efetivo de seus objetivos. O que pode repercutir diretamente na redução da desaprovação de contas é o fator capacitação, orientação, prevenção, transparência e seriedade na condução das políticas públicas na gestão dos recursos provenientes da sociedade.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os municípios a instituírem os impostos de sua competência e efetivarem sua arrecadação. Esta obrigação tem sido cumprida devidamente?

A referida previsão legal explicitamente contida no texto da LRF, e que passou a vigorar no ano de 2000, reforçou a competência dos entes municipais no tocante à instituição, previsão e arrecadação dos seus tributos já devidamente previstos na Constituição Federal de 1988. A legislação, ao estabelecer vedações, como o impedimento do recebimento de transferências voluntárias para o ente que não observar o disposto no que se refere aos impostos, tornou mais do que expressa a obrigatoriedade quanto a essa atribuição dos municípios.

Observa-se, assim, que a referida obrigação deve ser cumprida “à risca” pelos entes municipais. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará no seu exercício do controle externo observa, em suas fiscalizações, o cumprimento dessa obrigação, retratando essa matéria quando da análise e parecer das Prestações de Contas de Governo. Consta em referida análise não só o fato da arrecadação em si, mas também o comparativo com o que consta dos orçamentos, bem como as ações desencadeadas pelas Administrações Municipais, no sentido de vir a exercer essa obrigação de forma efetiva. Pode-se afirmar que, comparando-se o antes e o depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, a arrecadação dos impostos a cargo dos municípios teve crescimento significativo.

5

Qual mensagem o senhor deixa para os gestores que desejam estar em dia com as obrigações determinadas pelo Tribunal de Contas do Município?

Em primeira mão, podemos citar o quesito Transparência. Na atualidade, o principal plano de governo de um gestor deve ser publicizar todas as suas ações, dando pleno acesso aos cidadãos para o exercício do controle social, ação que, devidamente cumprida, estará legitimando sua administração a cada novo dia. O TCM vem, a cada dia, se aproximando mais da gestão municipal, de modo a fortalecer sua competência de órgão orientador, que deve agir também na prevenção e não só na detecção de falhas e irregularidades nas administrações municipais. A orientação, o estímulo à transparência e o fortalecimento do controle social têm sido um marco na ação do Tribunal nos últimos tempos. Tudo isso alinhado à utilização de ferramentas tecnológicas que vêm a facilitar o acesso à informação e a uma gestão ágil, transparente e, sobretudo, comprometida com os interesses sociais. Paralelamente, a fiscalização do TCM vem sendo aprimorada, reforçada e modernizada, na medida em que novas tecnologias vêm sendo incorporadas a fim de avaliar as gestões não só pelos aspectos da regularidade, do cumprimento a dispositivos legais, como também pelos resultados obtidos com as políticas publicas postas em prática pelas administrações, como é o caso das auditorias operacionais realizadas pelo TCM/CE.

artigo

José Osvaldo Glock

Sistema de Controle Interno nos Municípios e demais Organizações Públicas: um modelo de funcionamento.

Expressão chave

Resumo Este artigo procura evidenciar a importância e as vantagens dos controles internos nos municípios e demais organizações públicas, a necessidade de que sejam focados em ações preventivas e exercidos sob a forma de sistema, e apresenta um modelo de funcionamento que assegura a efetiva participação e comprometimento de todas as unidades da estrutura organizacional no processo de controle.

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Sistema de Controle Interno (SCI) Motivos para a implementação do SCI Estamos vivenciando mudanças de paradigmas na Administração Pública brasileira, com a questão do controle interno passando a ter a devida ênfase. A sociedade

Sistema de Controle Interno nos Municípios e demais Organizações Públicas: um modelo de funcionamento

clama por um serviço púbico mais eficiente, transparente e isento de corrupção. Os gestores estão procurando agir com visão gerencial, focada na obtenção de resultados, e os servidores públicos estão cada vez mais interessados na sua profissionalização. Neste contexto, o controle assume uma importância crucial, visto como uma função fundamental do processo de gestão.

Além desses aspectos, o simples fato de as instituições governamentais serem movidas com recursos públicos, ou seja, provenientes da arrecadação de impostos, já obriga os seus gestores a exercerem um efetivo controle sobre a adequada aplicação de tais recursos. Enquanto, numa organização empresarial, os eventuais prejuízos ficam restritos aos seus investidores, nas organizações públicas a má aplicação ou desperdício de recursos prejudica toda a população.

Outro aspecto que demanda a existência de controles internos eficientes na área publica está relacionado à legalidade de suas ações, pois, enquanto um empresário pode agir segundo seus interesses, desde que não desobedeça à legislação, na administração pública somente pode ser feito aquilo que a lei autoriza, e deve ser feito tudo o que a legislação estabelece. Além desses, existem outros vários objetivos para o Sistema de Controle Interno: a busca da eficiência, mediante a garantia de obtenção de resultados através do cumprimento de planos, metas e orçamentos; a segurança e qualidade da informação; a proteção do patrimônio público, etc.

Proposta de modelo para o funcionamento do SCI Não é correto afirmar que as instituições públicas são desprovidas de controles. O que ocorre é que a maioria desses controles não são formalizados, ou seja, são estabelecidos através de iniciativas isoladas e sem um procedimento claramente definido, sistemático e padronizado. Assim, nem sempre têm continuidade quando das mudanças na gestão.

São várias formas ou conjuntos de controles internos que devem ser instituídos na organização, tais como: administrativos, contábeis, financeiros, patrimoniais e operacionais. Assim, fica bastante visível que os controles estão distribuídos em todas as unidades da estrutura organizacional e impregnados nas diversas atividades, finalísticas ou de apoio. Adicione-se a esta amplitude a questão da tempestividade dos controles, onde se verifica a conveniência de que ocorram preventivamente, ou seja, antes ou concomitantemente às ações do dia a dia.

Estes aspectos deixam claro que os controles, com estas características, não podem ser exercidos de forma centralizada, através de uma unidade para este fim constituída, mas sim, todas as unidades devem participar do processo de controle, e responsabilizarem-se por tal ação. Não é por acaso que as normas constitucionais, e também da Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionadas

a este assunto, não fazem referencia a uma unidade de Controle Interno, mas sim, ao SISTEMA de Controle Interno (SCI).

Na conceituação mais simplificada, sistema é um conjunto de partes que, de forma coordenada, concorrem para a obtenção de algum objetivo ou situação. No caso, o órgão central do Sistema de Controle Interno é a unidade constituída para, dentre outras competências, viabilizar a implementação e exercer a coordenação do sistema, cuja operacionalização, através do exercício dos procedimentos de controle que foram estabelecidos, será exercida por todas as unidades integrantes da estrutura organizacional, como unidades executoras do sistema.

O modelo de funcionamento do SCI que, desde 1998, temos proposto para os municípios e demais órgãos estatais, com estas características, fundamenta-se numa visão sistêmica da administração, onde são estabelecidos procedimentos de controle para as rotinas inerentes a cada macrofunção, as quais passamos a identificar como sistemas administrativos. Com a orientação do órgão central do SCI, a partir de um padrão de instrumento normativo, cada órgão central de sistema administrativo (p.ex.: o Departamento de Gestão de Pessoas como órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas – SGP), estabelece um conjunto de instruções normativas com procedimentos de controle a serem observados pela própria unidade e por todas as demais, quando tratarem questões afetas ao assunto da norma. Esse conjunto de instruções normativas passa a compor o “Manual de Rotinas Internas com Procedimentos de Controle” da instituição, para ser acessado por meio físico ou virtual.A prática tem demonstrado que o desenvolvimento dessa atividade de normatização, além de otimizar o controle, propicia a oportunidade de eficientização das rotinas.

Ainda que a instituição já possua algumas normas ou regras de controle interno, disciplinando as rotinas e procedimentos das diversas atividades, estas não conflitam com as normas de controle do SCI, as quais, como base para o funcionamento do controle interno como SISTEMA, abordam regras gerais e enfatizam/especificam os procedimentos de controle a serem observados na execução das rotinas.

Neste sentido, tem-se constatado a necessidade de uma perfeita sintonia entre as atividades de gestão de processos (quando praticadas na instituição) e de controle interno, assim como, de uma maior preocupação com a avaliação de riscos associados aos objetivos do Sistema de Controle Interno, de forma a direcionar a implementação de procedimentos de controle suficientes e adequados para evitar a consumação dos riscos.

Com o controle preventivo instrumentalizado, a atividade de controle interno deve, então, ser complementada através da constituição de alguns indicadores para avaliação da eficácia dos controles internos, e de alguns macrocontroles para acompanhamento dos aspectos mais relevantes (legais - operacionais - de gestão), além

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Caro Gestor

José Osvaldo Glock

artigo

Divulgação

da prática de uma atividade de auditoria interna com enfoque mais preventivo do que fiscalizador, tendo como objetivo principal avaliar e otimizar os procedimentos de controle.

Este modelo de funcionamento do SCI, que temos proposto e orientado sua implementação em municípios e órgãos dos três Poderes da estrutura dos estados, traduziu-se, mediante consultoria que prestamos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, num guia de orientação aos seus órgãos jurisdicionados, o qual foi aprovado pela Resolução nº 01/2007. A partir daí, a comissão técnica da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) responsável pela elaboração das Diretrizes de Controle Externo relacionadas à temática “Controle interno: instrumento de eficiência dos jurisdicionados” o considerou, juntamente com algumas normas do INTOSAI e orientações do CONACI, como base referencial para as diretrizes, que foram aprovadas no dia 06 de agosto de 2014 através da Resolução Atricon nº 05/2014.

Fica-se na expectativa de que, a partir da adesão dos tribunais de contas a estas diretrizes, a questão do controle interno nos municípios e demais organizações publicas finalmente passe a ter a devida ênfase, quando ficarão evidenciadas as vantagens de que sua operacionalização ocorra na

Sistema de Controle Interno nos Municípios e demais Organizações Públicas: um modelo de funcionamento

forma de sistema, com a efetiva participação de todas as unidades e focada em ações preventivas.

As grandes vantagens do SCI Dentre outras vantagens, sua operacionalização proporciona maior tranquilidade aos gestores e servidores púbicos, auxilia a obtenção de resultados, restringe o risco de irregularidades, assegura maior proteção ao patrimônio e melhor qualidade da informação, e reduz questionamentos do controle externo e do controle social. Propicia, também, o fomento de uma nova cultura na instituição, onde a questão do controle interno passa a ser entendida como sendo de responsabilidade de todas as unidades, como parte do próprio processo de gestão, e não somente do órgão central do Sistema (Unidade de Controle Interno, Controladoria Geral ou denominação equivalente).

Conclusão A implementação de um Sistema de Controle Interno com as características abordadas neste artigo traduz-se num investimento que, diante dos seus reflexos positivos na gestão, ficará marcado na trajetória da instituição.

DADOS DO AUTOR: Nome Completo: José Osvaldo Glock Mini Currículo: Formado em Ciências Contábeis pela UFPR, exerce atividades junto à Administração Pública desde 1973, tendo sido auditor interno em empresas de serviços públicos por mais de 20 anos. Vem atuando como auditor e consultor junto a municípios e outras organizações estatais desde 1996, além de prestar treinamento e consultoria para a implementação do SCI nos moldes propostos neste artigo, junto a municípios, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos de diversos estados brasileiros. Foi professor universitário e é co-autor de 3 livros pela Editora Atlas e autor Guia para a Implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Púbica./ Curitiba: Juruá.2013.

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Rubén Arnoldo Soto Delgado

A verdadeira cidade moderna Se a sua cidade não usa tecnologia da informação para lidar com os problemas, está na hora de se preocupar.

Até mesmo se este uso não é perceptível pela população mostra um erro na administração do município. Por menor que a cidade seja, não cabe mais um gestor que não tenha em seu radar a questão: como a cidade vai se modernizar em suas áreas de atuação?

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Divulgação

opinião

Parece estar claro para os leitores dessa revista o cenário mundial atual, tão claro quanto assustador. Seguindo as tendências estatísticas, previsões indicam que em 2025, São Paulo chegará a 21,7 milhões de habitantes e em 2050, 7 entre 10 pessoas no mundo estarão vivendo em cidades.

Aparentemente esses problemas atingem as maiores cidades, mas na verdade os atuais problemas das médias cidades hoje, serão das pequenas amanhã, portanto todos nós seremos afetados.

Em função desse cenário, muitos me perguntam o que deve ser feito para caracterizar uma cidade como moderna.

Muito se fala sobre Smart Cities, sobre cidades mais sustentáveis e humanas.

Mas, o que o gestor tem que fazer para deixar a cidade mais inteligente?

Uma das definições para cidades inteligentes que eu mais gosto é a de Anthony Townsend que classifica uma cidade como inteligente quando usa tecnologia da informação para lidar com problemas urbanos.

Se a sua cidade não usa tecnologia da informação para lidar com os problemas, está na hora de se preocupar.

Até mesmo se este uso não é perceptível pela população mostra um erro na administração do município. Por menor que

SETEMBRO / NOVEMBRO 2014

Rubén Arnoldo Soto Delgado é presidente da SOFTEX - Associação de Promoção do Software Brasileiro Excelência e expresidente da Assespro, a Associação de Empresas de Tecnologia de Informação no Brasil. Foi membro do Conselho de Estado e de várias agências como a Federação da Indústria, Assespro, CONCITEC (Gov do Estado da Bahia), CDI, SOFTEX entre outros. É proprietário de quatro empresas de base tecnológica, uma delas fora do Brasil. Foi professor em quatro universidades da Bahia, tendo sido homenageado mais de 15 vezes. Possui MBA pela Fundação Getúlio Vargas, um mestrado em marketing pela Universidade de Lisboa, um diploma de bacharel em engenharia pela Universidade Federal da Bahia, e um curso de especialização em Análise de Sistemas pela Universidade Federal de Paraíba.

a cidade seja, não cabe mais um gestor que não tenha em seu radar a questão: como a cidade vai se modernizar em suas áreas de atuação?

A minha primeira sugestão seria fazer uma comparação do que está sendo feito em cidades similares no Brasil e no mundo para que se crie uma referência.

Posteriormente, entender o que se tem e o que se quer para a cidade a modernizar. Este trabalho é chamado de “Gap Analysis”. Esse modelo de trabalho utiliza o conhecido “Benchmarking” ou a busca das melhores práticas das cidades conhecidas como “referência em”. Todo esse processo eu chamo de PDMM – Plano Diretor de Modernização do Município. Este plano, não só influencia a cidade em relação à sua modernização administrativa, como também a forma que a tecnologia da informação e a inovação podem fazer diferença para a cidade e para o cidadão.

Não se pode mais deixar de priorizar a tecnologia da informação como ferramenta em todas as áreas do município. A sua transversalidade e a sua capacidade de mudar o mundo já está clara para todos os seus cidadãos. O município que utilizar as ferramentas que a informática proporciona dará um avanço significativo para sua gestão e afetará positivamente o que mais importa: o cidadão.

opinião

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Juliana Sebusiani Resende

Como evitar as sanções da Lei Anticorrupção A Lei Anticorrupção estabelece que sejam consideradas, na aplicação das sanções para a empresa, as medidas de integridade: procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades com a aplicação de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. A aplicação dessas medidas é denominada de compliance corporativo.

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O país recebeu, em agosto de 2013 a Lei Federal nº 12.846, Lei Anticorrupção, que estabelece a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública. Alguns pontos merecem destaque e maior reflexão, como se faz a seguir no que tange a responsabilização dos gestores públicos.

O primeiro ponto a se discutir é a conformidade da norma à Constituição Federal no que diz respeito a responsabilização da pessoa jurídica. A Constituição Federal brasileira assegura o devido processo legal e a apreciação do elemento subjetivo do agente nas formas de dolo ou culpa. Apenas duas hipóteses são previstas para a responsabilização do dano, independentemente do dolo e culpa: a responsabilidade objetiva da Administração pública e os danos causados por acidente nuclear. A criação de uma terceira hipótese, a partir de norma infraconstitucional, não é possível.

Sem autorização constitucional, a Lei abre uma nova exceção: a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de

Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é advogado, mestre em direito Público, professor de Direito Administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante. Foi conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, procurador e procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, advogado e administrador postal da ECT e, ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.

direito privado que causar dano ao patrimônio público. Ocorre que, além da causa indicada, outras duas são previstas: atos que atentem contra os princípios da Administração Pública e compromissos internacionais. Normas penais, ou que tenham essa natureza, não podem ser abertas a ponto de tutelar os princípios vagamente referidos. Para a validade de uma norma que estabeleça penalidades é indispensável a aplicação do princípio da anterioridade e, para dignidade dos brasileiros, ter estatura constitucional.

A intranquilidade está no fato do empreendedor poder ser vítima de atitudes de terceiros que eventualmente agem em seu nome com excesso ou abuso de direito. A objetividade na responsabilização apenas da pessoa jurídica pode ser nociva à livre iniciativa, fazendo incidir penalidades sobre quem nada tem haver com o ilícito praticado. Responsabilidade objetiva permite até, nos termos dessa lei, que uma empresa seja extinta judicialmente porque um de seus representantes, vendedor por exemplo, pratique um ato de corrupção.

Em que pese a inconstitucionalidade ser manifesta, é preciso que o gestor da empresa atente-se para a adoção de algumas medidas que podem evitar a responsabilização.

A Lei Anticorrupção estabelece que sejam consideradas, na aplicação das sanções para a empresa, as medidas de integridade: procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades com a aplicação de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. A aplicação dessas medidas é denominada de compliance corporativo.

O compliance corporativo é uma ferramenta que possibilita a empresa fomentar nos seus funcionários a atuação ética, com ações eficazes frente aos desvios praticados e com o objetivo de reduzir penalidades. O programa deve atender as características e necessidades corporativas e cercar todas as fragilidades.

Juliana Sebusiani é advogada, jornalista e pós-graduada nas duas áreas de formação. Mais de cinco anos de experiência em atividades relacionadas ao exercício da advocacia, Marketing e Assessoria de Imprensa. Foi diretora do Tribunal de Ética e Disciplina na Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, além de coordenadora da Secretaria do Conselho Pleno e da Secretaria das Comissões e Exame de Ordem na Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal.

Com efetivação das medidas de integridade, a empresa deverá ser capaz de identificar ocorrências e tomar medidas corretivas eficientes. Alguns princípios e parâmetros devem ser considerados para a efetividade e aprimoramento do compliance. A Lei nº 12.846/2013 deixa para regulamento do Poder Executivo Federal essa função de definir tais parâmetros.

Atualmente, várias empresas já trabalham com políticas de compliance, adotando ações como treinamento periódico de funcionários, prevenção de suborno, disponibilização de orientações éticas, sistemas eficazes de controle financeiro e contábil, estabelecimento de canais para recebimento de denúncia, entre outras. Adiante-se que o instituto não cabe em escritórios de advocacia. É importante destacar que a legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. É claro que a corrupção ocorre em uma via de mão dupla, possibilitando também o cometimento de ato ilícito pelo gestor público. Nesse caso, estará sujeito à responsabilização administrativa e penal pertinentes.

A instituição das medidas de integridade é a forma mais eficaz de se evitar a responsabilização da pessoa jurídica. Para quem causa lesão, porém, a Lei também prevê o Acordo de Leniência, que, pela redução da multa e exclusão de algumas penalidades, incentiva a empresa colaborar com o Poder Público nas investigações. O acordo possibilita a redução de multa em até 2/3, bem como a exclusão de algumas penalidades.

São evidentes os avanços trazidos pela Lei nº 12.846/2013: para o Poder Público, o combate mais efetivo da corrupção; para as empresas, deverá ser vista como uma oportunidade de ajuste de seus procedimentos administrativos. A norma, por sua vez, deverá, não conter vícios, para possibilitar a sua eficácia plena.

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1 Engenheira Simone Simões entrega o Plano Municipal de Saneamento Básico ao Prefeito de Várzea do Poço/BA, Paulo José Ferreira n 2 Moraes, do IMAP, n 3 José Reis Aboboreira, presidente do IMAP e Tania Brito, prefeita de Jequié/BA entre os contadores Renato Cardoso e Dissival, da Estecip Contabilidade n 4 Joabs Ribeiro, procurador jurídico da UVB, vereador Joceval Rodrigues, de Salvador/BA, José Leal, consultor, e Afrânio Freire, vice-presidente do IMAP e presidente do Conselho Editorial de Caro Gestor n 5 Nubia Mascarenhas, Rogerio Ribeiro, Daniel Carvalho, Rosiane Pereira, Jussara Menezes e José Carlos, da Prefeitura de n 6 Fred Freire, Emanuelle Cabral, do IMAP, vice-prefeita de Andorinha/BA, Dorineide, José Amador e Vanilsa Souza, da Prefeitura de Andorinha/BA Rio Real/BA n 7 Thaise Brito, secretária de Administração de Potiraguá/BA, Heraldo Passos e Ticiane Machado, do IMAP n

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n 8 Edvan, da Câmara de Andorinha/BA, entre Lucas Bomfim e Ticiane Machado, do IMAP n 9 O prefeito de Arataca/BA, Fernando Mansur (Ferlú), recebendo o prêmio Juscelino Kubitschek das mãos dos organizadores n 10 Bismarck Novaes, secretário de Finanças de Ibirataia/BA, Elício Santos, do Setor de Contabilidade e Jan Muniz, coordenador de tributos da Prefeitura de Ibirataia/BA n 11 Moraes, do IMAP, vereador Luiz Guirra, de Caldeirão Grande/BA, prefeito Arnaldo Oliveira, de Caém/BA, e Jaildo Aboboreira, do IMAP n 12 Addison Bastos, do IMAP (centro), com Joir Couto, Marinalva Nunes, Marta dos Santos e Jeatson Argolo, da Prefeitura de Elisio Medrado/BA n 13 Aroldo Brito, do IMAP e o prefeito Carleone Junior, de Frecherinha/CE n 14 Servidores da Prefeitura de Elísio Medrado/BA

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15 Edson Melo, assistente legislativo, Paraná, presidente da Câmara de Itaberaba/BA e Ticiane Machado, do IMAP n 16 Manoel Nunes, Addison Bastos, do IMAP, Camila Nascimento e Bruno Sola, do setor de Licitação da Prefeitura de Poções/BA n 17 Silvanei Nascimento, da Omni Contabilidade, Heraldo Passos, do n 18 Antonio Lisboa, chefe do Setor de Contratos da Prefeitura de Lajedo do Tabocal/BA, Lucas Bonfim e Anderson IMAP e Luana, da Prefeitura de Pindobaçu/BA Cruz, do IMAP, Eriq Oliveira, pregoeiro da Prefeitura de Lajedo do Tabocal/BA e Fred Freire, do IMAP n 19 AlanCerqueira, da Prefeitura de Lauro de Freitas/ BA, José Rafael, do IMAP, Iris Tatiuse Ribeiro, Rosilene Peixinho, Dalma Lucia Santos, da Prefeitura de Lauro de Freitas/BA, Diego Melo, do IMAP e Marinice Souza, da n 20 Entrega do Plano Municipal de Saneamento Básico de Serrolândia, elaborado pela Simões & Sena Engenharia, com as Prefeitura de Lauro de Freitas/BA presenças do prefeito Gildo Mota, presidente da Câmara Municipal de Vereadores Humberto Maia, secretaria Municipal de Assistência Social Gislaine Machado, engª Simone Simões e o secretario Municipal de Transporte, Obras e Serviços Marcelo Oliveira. n

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21 Edina Nazaré Ramos, do Núcleo Nós Podemos Bahia, Luciano Veiga, da Associação dos Municípios da Região Cacaueira da Bahia (AMURC), Maria Aparecida Udenal, do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade (MNCS) / PR, Rosália Maria, multiplicadora dos ODMs em Salvador/BA, Inalda Béder, do MNCS/PB, Odilon Luís Faccio do MNCS/SC, Enildo Santana, prefeito de Ibicaraí, Rosilene Vila Nova, secretária de Educação de Coaraci/BA, Claudevane Leite, prefeito de Itabuna/ BA, Clodoaldo Silva Anunciação, do Núcleo Nós Podemos Bahia, Déa Batista, da Associação de Municípios do Baixo Sul da Bahia (AMUBS) e Adriana Leal, multiplicadora n 22 Marcus Colares, secretário de Controle Interno, Marciano, secretario de Finanças de São Luis do Curu/CE e Aroldo Brito, Do dos ODMs em Salvador/BA IMAP n 23 Os advogados Paulo Teixeira e Alah Goes, com Joabs Ribeiro, da UVB, Deputado J.Carlos e Moraes, do IMAP n 24 Rômulo Santana, consultor do IMAP, José Reis Aboboreira, presidente do IMAP, Erivaldo Nascimento, chefe da Divisão de Transporte da prefeitura de Barra do Rocha/BA, Lucas Daniel, secretário de Planejamento da prefeitura de Barra do Rocha/BA, Denise Muniz, assessora da Secretaria de Planejamento da prefeitura de Barra do Rocha/BA e Lucas Bomfim, consultor n 25 Prefeito Adalício Almeida, de Lajedo do Tabocal/BA, entre Tássia Góes, Lisandra Freire e Ticiane Machado, do IMAP n 26 Nilson Dantas e do IMAP Marcelo Britto, da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora/BA, com Anderson Cruz, consultor do IMAP n

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n 27 Amarildo, da Prefeitura de Antonio Goncalves/BA, Ticiane Machado e Nadla Dias, do IMAP n 28 Moraes e Junior Souto, do IMAP, com Marcone Daniel, n 29 Tassia Góes, vice-presidente da Câmara de Paulo Afonso/BA e Afrânio Freire, vice-presidente do IMAP e presidente do Conselho Editorial de Caro Gestor do IMAP, Everson Costa Souza, pregoeiro da Prefeitura de RioReal/BA, Rodrigo Vasconcelos, procurador geral da Prefeitura de RioReal/BA e Ticiane Machado, do IMAP n 30 Rubens do Hospital, presidente da Câmara de Itamaraju/BA, Ticiane Machado, do IMAP, Adriano Pinaffo, vereador de Itamaraju/BA e José Maria, assessor contabil da Câmara de Itamaraju/BA n 31 Samuel, advogado da Câmara de Camaçari/BA, Ana, diretora da Câmara de Camaçari/BA e Moraes, consultor do IMAP n n 33 Ângela Machado, 32 José Reis Aboboreira, presidente do IMAP, Fernando Mansur (Ferlú), prefeito de Arataca/BA e sua esposa Aica Barros Gonzaga Jaingrima Ferreira, Edilson Silva, da Prefeitura de Santo Estevão/BA, Fred Freire, do IMAP e Jucilane Gomes da Prefeitura de Santo Estevão/BA

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Inauguração da Pública Gestão Integrada

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1 Fátima (pedagoga), Fábio Lopes (contador/consultor municipal da Pública Gestão Integrada), José Mario (assessor municipal) n 2 Domingos Caetano n 3 Fábio Lopes entre amigos do município de (controlador de Monte Santo/BA), Fábio Lopes, Jean Sandrey (coordenador de Controle Interno de Casa Nova/BA) Sento Sé/BA n 4 Fábio Lopes entre amigos de Juazeiro/BA n 5 Assessores da Câmara Municipal de Sento Sé/BA com Fábio Lopes, Moacir Martins (presidente n 6 Os empresários Cássia, Bruno e Ester com Fábio da Câmara de Sento Sé/BA), Jancharles Valeriano (Econtap) e Valter (coordenador da Câmara de Sento Sé/BA) Lopes n 7 Aislande Souza (assistente contábil) e Fábio Lopes n

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8 Arilton (assessor municipal), Arilson (assessor municipal de Monte Santo/BA), Fábio Lopes, Silvinho e esposa (empresários) e Solon Xavier (ex-secretário de Saúde de Casa Nova/BA) n 9 Fabrício (assessor municipal de Uauá/BA), Jorge Lobo (ex-prefeito de Uauá/BA) e sua esposa, Edson Cabral (prefeitura de Juazeiro/ n 10 Solon Xavier (ex-secretário de Saúde de Casa Nova/BA), Fábio Lopes e Silvinho BA), Fábio Lopes e Domingos Caetano (controlador de Monte Santo/BA) (empresário) n 11 Jorginaldo (coordenador de Contabilidade da Prefeitura de Casa Nova/BA) e sua esposa Fabíola n 12 Elisa (controladora da Prefeitura de Juazeiro/BA), Fábio Lopes, Sandra (assessora jurídica), Jancharles Valeriano (Econtap) e Luana (nutricionista da Prefeitura de Sento Sé/BA) n 13 Josmany (assistente contábil da Prefeitura de Casa Nova/BA) e sua esposa, Jean Sandrey (coordenador de Controle Interno de Casa Nova/BA) e sua esposa, Jorginaldo (coordenador de Contabilidade da Prefeitura de Casa Nova/BA) e sua esposa Fabíola, Fábio Lopes e Nilton Cesar Meira (assessor municipal e ex-secretário de Finanças de Casa Nova/BA)

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3º Encontro de Prefeitos / 4º Congresso dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia

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n 1 Maria Quiteria, presidente da UPB e José Reis Aboboreira, presidente do IMAP n 2 Aguiberto Lima Dias, prefeito de Brumado/BA, e Jaildo Aboboreira, do IMAP n 3 Os secretários de Saúde Mario Gontijo, de Eunápolis/BA e Cláudio Feres, de Brumado/BA, com Jaildo Aboboreira, do IMAP n 4 Prefeito Luiz n 5 Akira Suga, prefeito de Teodoro Sampaio/BA e Jaildo Aboboreira, do IMAP n Vicente, de Sobradinho/BA e José Reis Aboboreira, presidente do IMAP 6 Paulo dos Anjos, prefeito de Maracás/BA e Jaildo Aboboreira, do IMAP n 7 José Reis Aboboreira, presidente do IMAP, Veridiane da Paz, secretária de Saúde de Maragogipe/BA e Thiago, sub-secretário n 8 Marquinhos Barreto prefeito de Itagibá e Jaildo Aboboreira, do IMAP

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Fotografia e texto

crônica

Pablo Maurutto

Uma foto por um conto

Desvio Vejam vocês como a razão se perde nessa louca atividade humana a que chamamos futebol. Ele está nos meandros da inteligência, driblando sempre que ameaça se chocar com qualquer traço da lógica. E é por isso que, de Drummond a Damatta, sempre tem alguém querendo dar-lhe a classe de filosofia ou poesia. De razão, bem em verdade, o futebol não tem quase nada. Aliás, aproxima-se muito, mas muito mais mesmo da loucura. O que explica o desvio de Malengo.

José Antonio Araújo da Silva, Malengo por alcunha, era dali mesmo, do Pelourinho. Já havia sido sapateiro, vendedor de jornal, de fita do Senhor do Bonfim, de colar e de quase tudo que é badulaque comercializado por aquelas bandas.

Além daquela enxurrada de turistas repletos de aparelhos eletrônicos e luzinhas que piscam efluindo pelas ruas de pedra do bairro, sua vida era torneada por simplicidades. Poucas coisas, bastantes para o que Malengo resolveu que era a felicidade: a religiosa cervejinha, uma mulher amável, os amigos e o futebol. E uma coisa que não se podia contestar naquele rapaz era a sua honestidade.

Seu grande amor pelo futebol resumia-se em um clube, o Bahia. Do qual era o que se costumava chamar de torcedor doente, seja lá o que isso signifique. Embora fosse louco por Maryelice, o Bahia era o Bahia.

Maryelice era pintora. Vendia quadros no Pelourinho. Passou mal e quase desmaiou quando ouviu no rádio a trágica notícia sobre um desastre ocorrido em um jogo com o desabamento de uma parte das arquibancadas da Fonte Nova, e pressentiu que um dos mortos era Malengo.

- Que diacho que mulher tem mania de pressentir tudo! Gente como a zorra, ia morrer logo eu? Malengo ainda festejava a vitória do time sem perceber que a angústia de Maryelice era mesmo um prenúncio da sua desgraça, que começava a acontecer naquele exato momento.

Ocorreu que aquela tragédia fora o motivo da aposentadoria do velho estádio. O seu clube não tinha mais local pra jogar dentro da cidade, o que reforçou a crise no futebol e afastou Malengo da sua grande paixão.

A privação pesou-lhe a vida, vivida com tão poucos eleitos suficientes.

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Até que um dia, o grande momento esperado: a inauguração de um novo estádio na cidade. Malengo acordou confiante. Vestiu a camisa do time, colorindo ainda mais aquela manhã cintilante do Pelourinho.

- Meu docinho, minha vida, o estádio agora é vinte conto. É trinta em jogo bom que nem o de hoje...

- Meu nêgo, eu trabalho como a zorra pra dar dinheiro pra você ver futebol?

- Não é futebol, neguinha, é o Bahia!

- Ôxe, e o Bahia é o quê?

- É minha paixão, igual a você! Já pensou se eu não venho te ver?

- Tenho não, Malengo. Me deixe trabalhar!

Foi atrás do que lhe restava, o trabalho como vendedor. O dia foi passando e percebeu que o dinheiro não ia dar. Malengo foi tomado por desespero.

Ao cair da tarde, transtornado, viu uma bolsa de uma turista descuidada sobre a mesa de um bar e resolveu que esse jogo não ia perder.

Malengo correu até um beco. Cansado, olhou os cinquenta reais amassados na mão suada e trêmula e tomou um tapa da culpa que o fez sentar. Levantou aturdido e andou sem sentido por algum tempo. Foi ao encontro de Maryelice, segurou sua mão e chorou pelo único desvio que seu caráter lhe concedeu, sob a tutela de um amor incondicional, bastante para desmoronar-lhe a vida.

A Foto é lá no Pelourinho mesmo. De uma pintora desses típicos quadros do Pelô e um torcedor do Tricolor de Aço na preguiça (do torcedor e do time).

Pablo Maurutto é arquiteto, urbanista, fotógrafo, músico, e ainda escreve as crônicas da série “Uma foto por um conto”.

Aqui na Bahia dinheiro ainda é “conto”. Herança dos contos de réis. A foto está valendo um conto, mas não um real. Em outras palavras, os contos são contos, não são reais, e, portanto, a fotografia não registra personagens.

Registra apenas inspirações temáticas.

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imagem da edição

Cheia na região do Rio Madeira.

Fotografia feita durante a Expedição Transamazôzica Challenge 2014.

BR-319 - Amazonas, março de 2014

Fotografia

Leonardo Freire