Caro Gestor - edição 9

GUIA

5 PERGUNTAS

O passo-a-passo para a produção de eventos de sucesso

José Sérgio Monte Alegre Indicado ao cargo de procurador-geral do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

TURISMO

Centro histórico de Salvador também tem carnaval 5 PERGUNTAS

Ivson Moraes, da coordenador de Parques de Exposições da SEAGRI

EDIÇÃO 9

JANEIRO / FEVEREIRO DE 2012

www.carogestor.com.br

ESPECIAL EVENTOS

que

a

Alegria

movimenta

economia

Bruno Melo, do Grupo Notável, produtor de diversos eventos pela Bahia, dá a fórmula do sucesso e guia o gestor público no desafio de fazer os melhores eventos no município

ECONOMIA

Projeto sustenta milhares de famílias do semiárido

DIÁRIOS OFICIAIS

Opinião Jurídica aponta os cuidados que o gestor deve ter ao decidir onde fazer seu diário oficial

EDITORIAL

Caro Gestor

Caro Gestor

Festa, ecologia, cultura e economia para começar 2012 Prepare-se para abrir o ano de 2012 com uma novidade nesta edição: o Especial Eventos da Revista Caro Gestor. Uma série com tudo o que você precisa para preparar um evento, seja carnaval, São João, micareta ou aquela comemoração tão tradicional da sua cidade. São sugestões de como captar recursos, licitar, contratar, gerir orçamentos com economia e fazer a festa no seu município.

Além de preparar este caderno especial, a redação da Caro Gestor ouviu as melhores fontes, gente que realiza, produz e divulga as comemorações. São pessoas que estão envolvidas, direta e indiretamente, com eventos públicos ou privados – festas que, já se sabe, sempre têm grande influência sobre a economia municipal.

Com a palavra, nomes como Bruno Melo, Guto Teixeira e Ivson Moraes respondem: qual a realidade do atual mercado de entretenimento nordestino?

Mas ainda há mais. Em nossa editoria de Cultura, conversamos com profissionais da ONG Carreiro de Tropa (Catrop), para saber, enfim: quem foram os tropeiros da Bahia? Em seguida, um exemplo de boas práticas que começa com o reaproveitamento de papéis de ofício e chega à utilização de tijolos feitos de pneu. Você acredita em gestão sustentável? Senhoras e senhores, bem-vindos à EcoCâmara.

Apresentamos também um panorama sobre o Projeto Semeando Renda, que destaca o município de Valente, entre as cidades que colocam o Brasil no topo da produção mundial de sisal, e, para quem já está se preparando para o carnaval, uma matéria de turismo que apresenta uma alternativa em Salvador: os desfiles de samba e batuque que reúnem multidões no Pelourinho.

Cultura, economia, gestão, ecologia e festa - temas que coroam a chegada de 2012 e abrilhantam a véspera do aniversário da nossa revista. Isso mesmo – a próxima edição já será de dois anos que nos enchem de orgulho – e não poderia ser diferente. Você é parte disso, caro leitor, faz parte desta conquista. Prepare o melhor brinde, aproveite o nosso caderno especial e comemore com a gente. O festejo está só começando. Uma edição assim, só poderia mesmo acabar em folia.

Um forte abraço e boa leitura.

Afrânio Freire Presidente do Conselho Editorial afranio@carogestor.com.br

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Caro Gestor Conselho Editorial Afrânio Freire - Presidente José Reis Aboboreira Joabs Ribeiro Frederico Freire Irenio Lino Filho Ékio Bonfim Aroldo Brito Junior Lisboa

Edição 9 Janeiro / Fevereiro de 2012

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Editor Leonardo Freire

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Produtora

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Roberta Rigaud

- PRESIDENTE E CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE

Artista Gráfico

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CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

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POLÍTICOS; - PRESIDENTES DE DIVERSAS ASSOCIAÇÕES DE

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Fotógrafos Karliche Bitencourt, Leonardo Freire, Mariana Miranda e Miguel Conceição

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ÍNDICE

Caro Gestor

52 TURISMO Um outro carnaval

Edição 9 Janeiro / Fevereiro de 2012

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70 5 PERGUNTAS Ivson Moraes

ENTREVISTA

Coordenador de Feiras e Exposições da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia

“Preparar um evento é um trabalho de equipe. Se for feito com responsabilidade, todo mundo sai ganhando”

56 ESPECIAL

Vai começar a festa

SEÇÕES 22 CURTAS 30 FRASES 45 COBERTURA FOTOGRÁFICA Festival do Marisco

Salinas da Margarida/BA

OPINIÃO Tribunais de Contas e a relação dos gestores em 72 ‘Os época de eleições’ por Ailton Cezarino

da Conquista excluída da Ferrovia Oeste74 ‘Vitória Leste’ por Herzem Gusmão

74 SHOPPING

75 ‘A Lei Orçamentária Anual municipal’

76 5

76 ‘Transparência, agora é lei ’

PERGUNTAS

José Sérgio Monte Alegre Indicado ao cargo de procurador-geral do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

8

por Erick Resende

por Kívio Dias Barbosa Lopes

10 ESPAÇO GESPÚBLICA

32 SOCIAL

38 ECONOMIA

42 CULTURA

46 EVENTO

48 CARO GESTOR VERDE

2011: um ano de conquistas para o cidadão

Caminho do tropeirismo

O segredo está na receita

Controladores Internos da Bahia criam associação

OPINIÃO JURÍDICA

76

Opinião jurídica sobre a ilegalidade da criação de imprensa oficial coletiva pela AMURC

Semeando renda e colhendo lucros

Gestão Sustentável

104 CRÔNICA

‘Vamos falar de futebol...’ por Carlos Alberto Santana

por José Reis Aboboreira de Oliveira

ARTIGO pregão: breves considerações sobre o procedimento, a 82 Oaplicabilidade, 106 IMAGEM DA EDIÇÃO a necessidade e as vantagens do pregão presencial e eletrônico por Cleriston Costa e Silva e Gilsara Silva de Andrade

92 GALERIA 9

E S P A Ç O

G E S P Ú B L IC A

2011: um ano de conquistas para o cidadão A 12ª edição do Encontro da Gestão da Qualidade no Serviço Público (Engesp), realizado pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), fez o balanço das ações. O evento se encerrou com ótimas perspectivas para 2012.

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istockphoto.com/lisegagne

Cerca de 300 profissionais preencheram o auditório do Gran Hotel Stella Maris, em Salvador, na noite de 05 de dezembro, com um objetivo em comum: reafirmar a importância da eficiência nas práticas de gestão do serviço público. O encontro, que fez uma avaliação do trabalho realizado até então, ressaltou a necessidade de planejamento e qualidade no atendimento às demandas da população.

Resultado da evolução histórica de uma série de iniciativas do Governo Federal para promover um serviço público de excelência, o programa completará sete anos de existência no próximo mês de fevereiro. Para acompanhar melhor a sua evolução, um resumo cronológico do Espaço GesPública desde o início de sua publicação na revista Caro Gestor será publicado nas páginas seguintes, com uma panorâmica dos principais acontecimentos de 2011.

Na ocasião, foram apresentadas as ações desenvolvidas pela União dos Municípios da Bahia (UPB), pelo Instituto Hemorio e pela Secretaria do Estado da Bahia (Saeb). Para o coordenador do Comitê Gestor do GesPública na Bahia, Darcles Andrade Oliveira, “nossa grande conquista em 2011 foi o trabalho de mobilização das organizações. Intensificamos as visitas para ampliar o número de organizações que aderiram ao GesPública na Bahia”, afirmou. Além de citar experiências que têm contribuído para uma assistência de maior qualidade aos cidadãos, o evento também foi um momento de reconhecimento: o Hospital Naval de Salvador e a Estação de Rádio da Marinha receberam os certificados da entidade pela realização da Autoavalição - uma ferramenta de gestão sugerida pelo GesPública, que ofereceu um diagnóstico completo das instituições.

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E S P A Ç O

G E S P Ú B L IC A

Espaço GesPública Caro Gestor Edição 4 “Gestão com foco nos resultados”

Espaço GesPública Caro Gestor Edição 5 “Gestão animal”

Espaço GesPública Caro Gestor Edição 6 “Carta de serviço: um instrumento em prol do atendimento ao cidadão”

Espaço GesPública Caro Gestor Edição 7 “Termo de Compromisso: a renovação de uma parceria”

Espaço GesPública Caro Gestor Edição 8 “A aprovação do GesPública pelas instituições baianas”

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O comitê gestor do projeto na Bahia promoveu a 11ª edição do Encontro da Gestão de Qualidade no Serviço Público (Engesp). O evento, que aconteceu no dia 26/11, no hotel Sol Bahia em Salvador/BA, contou com cerca de 300 representantes de diversas instituições do País a fim de intercambiar informações sobre seus projetos na área.

As atividades foram abertas com a apresentação do novo coordenador do Comitê Gestor do GesPública Bahia, Darcles Andrade, que é gerente de comunicação institucional da Petrobras para a região Nordeste, e falou sobre a importância da empresa âncora do projeto.

O gerente do Prêmio Nacional da Gestão Pública, Cesar Viana, participou da programação e ressaltou que o projeto e o prêmio são formidáveis para o aperfeiçoamento de procedimentos e planejamentos nas organizações. “Temos que ter em mente, bem forte, todos os nossos processos. Saber quais são os resultados a buscar e estabelecer metas, objetivos, macro-objetivos de uma forma muito mais tranquila, muito mais consistente”, afirma Viana.

O Parque Zoobotânico Getúlio Vargas, mais conhecido como Zoológico de Salvador, implantou a ferramenta de Autoavaliação do GesPública, através de um convite da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema), para complementar as ações de reestruturação institucional do Parque.

O resultado foi um plano de melhoria na gestão, alinhado ao plano estratégico, que disponibiliza o desenvolvimento de diversos trabalhos com períodos marcados, responsabilidade e visão em torno da gerência do zoológico. As medidas foram incorporadas entre os colaboradores, que absorveram bem o perfil desta entidade que recebe mensalmente 30 mil pessoas e mantém 25 mil espécimes.

Para Gerson Norberto, coordenador do Zoológico, “o que sustenta, hoje, a gestão do Zoo é que a missão, a visão e os valores estão enraizados e disseminados na equipe. Também, a importância de melhorar a gestão”.

Uma palestra sobre a nova estratégia do GesPública aconteceu no Fiesta Hotel, em Salvador, em 13 de abril. O evento reuniu representantes de organizações públicas e ressaltou a implantação da Carta de Serviço como um novo momento na condução do programa. Após focar no produto Autoavaliação, um sistema capaz de oferecer um diagnóstico das organizações, a equipe passou a unir forças na disseminação dessa nova ferramenta.

O encontro foi promovido pelo Núcleo Bahia do GesPública e teve a participação do coordenador da Rede Nacional do Programa de Gestão Pública e Desburocratização, Valmir Dantas, representando o Ministério do Planejamento, e de Darcles Andrade, representante do Comitê do GesPública na Bahia.

Na ocasião, além da promoção da nova ferramenta, foram abordados também temas como o reposicionamento do serviço público enquanto sinônimo de presteza e promoção de resultados, através da otimização do atendimento ao cidadão.

Uma palestra sobre a nova estratégia do GesPública aconteceu no Fiesta Hotel, em Salvador, em 13 de abril. O evento reuniu representantes de organizações públicas e ressaltou a implantação da Carta de Serviço como um novo momento na condução do programa. Após focar no produto Autoavaliação, um sistema capaz de oferecer um diagnóstico das organizações, a equipe passou a unir forças na disseminação dessa nova ferramenta.

O encontro foi promovido pelo Núcleo Bahia do GesPública e teve a participação do coordenador da Rede Nacional do Programa de Gestão Pública e Desburocratização, Valmir Dantas, representando o Ministério do Planejamento, e de Darcles Andrade, representante do Comitê do GesPública na Bahia.

Na ocasião, além da promoção da nova ferramenta, foram abordados também temas como o reposicionamento do serviço público enquanto sinônimo de presteza e promoção de resultados, através da otimização do atendimento ao cidadão.

Nesta edição, foram mostrados os resultados obtidos em quatro instituições: o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia (Crea-BA), a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda da Bahia (Sefaz) e o Hospital Naval. Em cada instituição foi aplicada a metodologia de autoavaliação de 250 pontos e 500 pontos, a qual permite verificar o grau de aderência das práticas de gestão em relação ao referencial preconizado pelo Modelo de Excelência da Gestão Pública (MEGP).

O MEGP foi dividido em três instrumentos de avaliação com a finalidade de facilitar o processo de avaliação continuada da gestão. Os três instrumentos sugerem um caminho progressivo de autoavaliação em escalas de 250, 500 e 1000 pontos, que são computados de acordo com o Instrumento de avaliação para a Gestão Pública (IAGP) e sinalizam o nível de gestão em que a organização se encontra. Nas quatro experiências, a implantação do programa teve resultados positivos e vem alcançando a replicação das estratégias em áreas mais amplas da gestão.

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ENTREVISTA

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“Preparar um evento é um trabalho de equipe. Se for feito com responsabilidade, todo mundo sai ganhando” Entregar nada menos que a fórmula do sucesso – é esta a missão de Bruno Melo nesta entrevista. Ele desvenda também os segredos da indústria do entretenimento baiano e guia o gestor público em um dos seus maiores desafios: levar o êxito das grandes festas às comemorações do seu município.

Bruno trabalhou com as bandas Cheiro de Amor, Pinel, Araketu, Coruja com Ivete Sangalo e, hoje, faz parte do Grupo Notável (antiga Pequena Notável), uma referência de mais de 10 anos em elaboração de festividades e gerenciamento de carreiras artísticas.

A empresa alavancou sucessos como o bloco Papa, Babado Novo, Alexandre Peixe, sem contar revelações como Jauperi e Aviões do Forró.

Mas isso não é tudo. No campo municipal, ele já gerenciou comemorações em Amargosa, Santo Antônio de Jesus, Jacobina, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Camaçari, Serrinha, Alagoinhas, Mata de São João e Jequié. Entre os eventos privados, estão o Forró do Piu-Piu, o Sauípe Fest e o Forró do Reino. Todos são um sucesso. Como ele consegue tudo isso?

A seguir, a trajetória de quem vem dando mais cor e som à folia baiana – um talento que você vai conhecer um pouco mais neste bate-papo promovido pela Revista Caro Gestor.

Reúna a plateia e aumente o volume. Com a palavra, o dono da festa.

Qual o principal desafio enfrentado para a produção de eventos em pequenos municípios?

Não prejudicar o orçamento do município. Se você gastar muito, irão dizer que você está desperdiçando dinheiro.

Se gasta pouco, estará fazendo um evento “mixuruca”. O que encarece as negociações é o descrédito de algumas prefeituras. Por exemplo, quando se vai realizar um negócio com uma prefeitura, você fica com medo, fica fazendo exigências maiores que o normal só para calçar os riscos: atrasos, burocracia, não cumprimento de contratos, tudo pode acontecer. Uma vez eu fiquei assustado quando determinado serviço que, para nós, custava R$ 300,00, para a Prefeitura de Salvador custou R$ 2.700,00. Alguns empresários têm medo de trabalhar com o poder público e enca-

recem os orçamentos. E ainda há os intermediários. Nós adotamos uma política: só trabalhamos direto com a prefeitura. Não trabalhamos com produtor para passar para a prefeitura, porque isso já nos causou muita confusão. Nós vendemos atrações nossas, as dos outros nós não vendemos, porque eu só posso garantir o que eu tenho. Dando algum problema, eu posso responder. Por exemplo, digamos que haja algum problema com o pagamento: a gente teria que arcar com isso! Dando problema entre a gente, eu resolvo aqui mesmo. Para diminuir os intermediários, basta procurar as pessoas certas para produzir o evento.

No mercado, às vezes, existem quatro pessoas antes de você até chegar à prefeitura e contratar. Não é que seja um trabalho ilegal. Nós estamos vendendo contratação com

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ENTREVISTA pessoas, a prefeitura deve procurar os parceiros certos, que tenham ligação direta com a atração, porque, a pessoa compra com você e aí revende para outras pessoas e, depois disso, chega na prefeitura.

Quanto um município costuma gastar na produção de um evento?

Tem algumas coisas que são diferentes de um caso para outro. O som no palco pode custar de 1 mil reais a 30 mil reais. Hoje, para você fazer um evento médio em praça pública, com atração de médio porte, você gasta entre 40 mil e 50 mil reais.

Para o município, é melhor investir em uma atração de grande peso ou em várias de médio porte?

Depende da situação. Por exemplo, no São João, você tem quatro dias de festa e não pode contratar 10 atrações de peso, porque vai pesar tanto que vai afundar o orçamento municipal. Você contrata uma atração grande para um dia e várias atrações pequenas para os outros dias, porque uma atração de peso vai reunir muito mais pessoas. O artista é a pessoa que o cidadão quer ver, no São João você tem que fazer uma grade. Não adianta fazer loucura, contratar uma atração grande e não ter dinheiro para pagar. Até porque não existe preço para uma banda – existe ocasião. Há data nobre ou dia da sema-

na, então depende muito se você contrata uma banda numa segunda-feira, que é um preço, ou na quarta, quinta ou sexta, que já é outro.

No carnaval, a contratação é muito mais cara, no São João as bandas de forró também são, ou seja, é o mercado que rege o preço, o momento da banda também. Por exemplo, há quatro anos, a dupla Jorge e Mateus tocou no ensaio do Harém por 2 mil reais. Hoje em dia, uma apresentação deles custa 300 mil reais ou 400 mil reais. Não existe uma regra básica, o que existe é você procurar as pessoas certas, que vão prestar o serviço sem extorquir ninguém.

Colocar duas atrações de peso no mesmo evento é um desperdício de verba?

Sim. Eu acho que, numa festa de um dia, não tem necessidade de você colocar mais de uma atração de peso.

Para uma praça pública, por exemplo, não há necessidade. Em festa fechada, de camisa ou bancada pela iniciativa privada, pode ser, mas em evento aberto ao público não precisa. No máximo, basta que você coloque uma banda menor para fazer a abertura e uma grande atração como principal.

Não precisa inventar.

Qual a sua opinião sobre as prefeituras que incluem atrações evangélicas em sua grade de eventos?

“No São João, você tem quatro dias de festa e não pode contratar 10 atrações de peso, porque vai pesar tanto que vai afundar o orçamento municipal” 16

O gestor é eleito pelo povo. Se o povo pede, teoricamente, ele tem que atender. Ele está sendo inteligente: se a população é evangélica, porque não atender? É uma manifestação como qualquer outra e tem crescido muito.

O que é melhor para o município: eventos públicos ou privados?

Por exemplo, o São João de Amargosa não era conhecido antes da criação da festa do Piu-Piu, há 15 anos. Uma coisa puxou a outra. O gestor deve fazer sua parceria, não atrapalhar o horário da festa privada e vice-versa.

Temos uma parceria com a prefeitura de Amargosa, então a mesma atração que toca na festa privada durante a tarde, toca à noite, na pública. O ideal é ser parceiro da festa porque é péssimo você brigar com o poder público.

Se ambos forem parceiros, tem como compor uma situação em que os dois ganhem.

A presença de festas particulares na cidade colaboram com a audiência das festas públicas ou cria uma concorrência entre elas?

Os dois exemplos que eu tenho são de perfeita parceria, que são os prefeitos de Amargosa e Santo Antônio de Jesus, que incentivam as festas, no sentido de dividir mídia. Inserimos a marca do São João da prefeitura na minha divulgação e colocamos a

ENTREVISTA marca da nossa festa na divulgação deles. Contratamos a mesma atração para baratear os custos. Acho burrice o prefeito brigar com isso, é mais fácil acertar lado a lado o horário das atrações principais, negociar o que é melhor para os dois, brigar é sempre a pior opção.

Ao abrigar um evento privado, o município corre o risco de sofrer com a evasão de divisas, já que uma parte do dinheiro deixa de circular na cidade?

Na maioria dos eventos privados o público é de fora. Eles movimentam a cidade no São João, o turista faz questão das menores cidades. Quanto menor, melhor. A pessoa gasta o dinheiro no evento e gasta dinheiro na cidade. Em Amargosa, por exemplo, acho que menos de 5% dos residentes frequenta o Piu Piu. Acho que 99% são de fora, estão gastando na festa e na cidade. É muito mais vantajoso para o município.

A mesma população que costuma solicitar atrações de peso nas festas da cidade, também reclama do uso de verbas públicas para os cachês, que poderiam ser utilizadas para obras de infra-estrutura. Como equilibrar estas demandas?

No São João, a cidade ganha com aluguel de casas, com o embelezamento da cidade, com os vendedores de cerveja na festa, essas coisas. Acho difícil ter essa reclamação. Mas, por exemplo, no aniversário da cidade, a população reclama um pouco, então, depende do evento. Acho que no São João é muito mais fácil você justificar.

Amargosa todo ano deve alugar umas 2 mil casas, sendo assim, 2 mil famílias recebem um dinheiro que não estava previsto no orçamento. Em Santo Antônio de Jesus, o comércio na cidade para para atender ao evento.

Você não consegue andar na cidade, é o período que as lojas mais vendem, superando até o Natal e Dia das Mães.

Há compra de móveis e um monte de coisas que você não espera, todos os

“Tem que investir num marketing direcionado, não simplesmente contratar atração, colocar outdoor na rua ou mídia na televisão” 18

setores participam do São João por isso.Hoje o foco é o público de Salvador. Você tem que investir num marketing direcionado, não simplesmente contratar atração, colocar outdoor na rua ou mídia na televisão. O que vai resolver é você fazer um trabalho específico, voltado para o público que se desejar alcançar, e se questionar: qual o meu público? Do que ele gosta? O que ele vai fazer lá? Qual a festa? Tem que identificar o que ele quer e focar nele é difícil, mas não é impossível. Dá para fazer um bom trabalho.

Depende da distância de Salvador, da estrutura da cidade, mas dá. Você pode investir no São João ou em outras datas, depende do que você quer atingir. A micareta ficou mais cara que o São João, a estrutura, o espaço, tudo é bem maior e você tem que se preocupar com a cidade inteira. Então eu acho que o custo-benefício para a prefeitura ficou mais caro. O São João é mais barato, cultural, as pessoas do interior curtem mais o São João do que uma micareta. Tem a questão dos grupos saírem visitando outras casas, isso acontece muito no interior. É a situação de Jequié, a cidade por si só já sustenta o São João, eles não dependem da população de Salvador para a festa acontecer. Ainda assim o público de Salvador é o mais almejado para essas festas, só que depende da situação que você queira fazer. Culturalmente, o São João é muito forte no interior e isso tem que ser aproveitado e incentivado em todas as cidades. Mesmo assim, tem festa no interior o ano inteiro. Em Santo Antônio de Jesus, há uma que se chama Festa do Tio Zé, que começou como uma brincadeira e já está no terceiro ano. Acontece numa época em que não tem essa concorrência toda. Por exemplo: lá vamos nós nos organizar esse ano para realizar um fim de semana festivo na cidade. Eles estão há 2 anos sem realizar o lançamento da decoração de Natal, então, nesse ano, na semana da inauguração, acontece a Festa do Tio Zé e o lançamento da promoção de Natal da Associação Comercial. Num fim de semana, a cidade conta com vários pontos de atração e isso pode ser feito, ninguém dá

ENTREVISTA nada a ninguém e cada um cuida do seu interesse. Todos nós ganhamos.

Algumas empresas prestam serviço de gestão de eventos municipais.

Elas fazem toda a produção e parcelam o pagamento. Esta é uma boa oportunidade para prefeituras de pequeno porte?

Eu procuro fugir disso porque não é uma coisa fácil. Eu gosto de ter o meu negócio, gerir o meu dinheiro, eu faço eventos bancando esses eventos, não gosto de depender dos outros. Eu posso pensar de uma forma e a prefeitura pensa de outra, causando um choque, eu não gosto desse modelo. A prefeitura aceita, vem o Ministério Público e bate, então eu não vou fazer um evento tenso, preocupado porque, às vezes, as pessoas não sabem nem o que estão falando, mas estão ali opinando no seu trabalho. Quem não é do meio não vai entender que uma banda, na sexta-feira do São João, custa 100 mil reais e, no sábado, custa 150 mil reais.

Ele vai questionar porque, em uma cidade, foi feito por 100 mil reais e, em outra, por 150 mil reais. O mercado é assim, eu não quero me meter com as prefeituras nesse sentido. Só fazemos contrato direto com a prefeitura . Eu já fiz pagamento parcelado com prefeituras, mas com prefeitos que eu conheço e confio. Porque tem um monte de gente com dinheiro boiando aí no estado sem receber. Já vendi atração para Santo Antônio de Jesus parcelado e não tive problema nenhum em receber, foi tudo dentro dos conformes. Não digo que seja perigoso, mas, às vezes, você é questionado sobre algo no seu meio e às vezes é difícil pra quem não é do meio entender

Há uma forma mais recomendada de arrecadação de verba para festas? (patrocínio, FazCultura, etc.)

Hoje em dia, se você depender disso para fazer um evento, não faz. Tem cidade que procura, mas é muito pouco. Hoje em dia, você não consegue realizar um evento com patrocínio, é quase impossível. No caso de pre-

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feitura, se o prefeito bancar a parte dele, ele consegue algumas formas de você arrecadar, mas garantir o evento só com arrecadação, sem gastar verba, você não consegue. Existe o patrocínio público, tem o privado, vendas de espaço. Você pode colocar uma sobretaxa na venda de bebidas, mas geralmente só se consegue 30%, o restante tem que ser bancado pelo município. A festa privada é a mesma coisa: você consegue patrocínio, um ajuda, mas é a bilheteria que banca.

Nós fizemos a festa lá com 500 mil reais, conseguimos arrecadar 150 mil reais e conseguimos o patrocínio da Schincariol, ou seja, perdemos 270 mil reais. E ainda têm a pessoas lá, que não sabem de nada, elogiando a festa! (risos) Por isso eu corro do poder público nesse tipo de operação.

Não tenho interesse em trabalhar com esse tipo de coisa. O mercado de produtores se queimou e daí você já chega mal visto. Às vezes, você vai bem intencionado e acaba sendo mal

interpretado, além de que prefeituras têm vários interesses e aí começa uma situação em que você começa a ter um monte de gente contra você.

Qual a sua recomendação profissional para o gestor que deseja otimizar as festividades do seu município?

Procure o parceiro certo em todos os sentidos: fornecedor, produtor, porque isso pode decidir se seu evento vai ser bom ou ruim, se vai ser bem ou mal feito, se você vai gastar a verba certa. É importante você não querer dar um passo maior que a perna, por exemplo. Uma gestão dura quatro anos, então, se o gestor pagar a todos (os fornecedores), já vai ter crédito para poder dar uma respirada maior nos próximos eventos, adquirir parcelamento, pagar com calma.

Preparar um evento é um trabalho de equipe. Se for feito com responsabilidade, todo mundo sai ganhando. Sempre.

“Quem não é do meio não vai entender que uma banda, na sexta-feira do São João, custa 100 mil reais e, no sábado, custa 150 mil. Ele vai questionar porque, em uma cidade, foi feito por 100 mil e, em outra, por 150 mil”

CURTAS

Sete municípios têm comarcas reativadas pelo TJ-BA presidente, a desembargadora Telma Britto, o órgão decidiu pela manutenção da comarca.

Além de Maraú, mais seis comarcas conseguiram aprovação para a continuidade dos seus serviços, são elas as dos municípios de: Gentio do Ouro, Palmeiras, Planalto, Santa Luzia, Tremedal e Capela do Alto Alegre.

Sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia, onde foi decidida a manutenção da comarca de Maraú.

Após a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de desativar 50 comarcas no interior da Bahia, alguns municípios que foram atingidos com a determinação se mobilizaram, junto à comunidade, poderes legislativos e a União dos Municípios da Bahia (UPB), em busca de soluções e entraram com uma ação para impedir o fechamento, com a justificativa que 70 mil pessoas ficariam prejudicadas.

Um exemplo foi o município de Maraú, que reuniu câmara e população para redigir um manifesto em prol da permanência da comarca no município. O mesmo foi publicado em imprensa oficial e encaminhado à presidência do Tribunal. No dia 23/11 em sessão plenária realizada pelo TJ-BA, comandada pela então

De acordo com a desembargadora, a resolução não contará com mudanças tendo em vista questão orçamentária. “Não estou contente com o fechamento das comarcas, porém é uma atitude que no momento não tem outra solução. A decisão não é definitiva, permanecerá enquanto houver o desequilíbrio orçamentário”, informou.

O desembargador Antônio Pessoa Cardoso, porém, que participou do pleito, afirmou: “Estou contra a desativação das comarcas.

Melhor que o tribunal tenha prejuízo do que o povo. Não vou ser a favor do Estado e contra o povo, não estou a favor da desativação de nenhuma comarca”.

Prefeitos de vários municípios estiveram presentes, como Marcos Venicios Teles, do município de Palmeiras. “Foi uma satisfação muito grande a reativação da comarca de Palmeiras. Dessa forma o judiciário vem reparar o equívoco que foi cometido. Assim, a gente vê o povo com seus direitos retomados”, comemora.

A noticia de desativação das 50 comarcas foi divulgada em outubro, e até então os prefeitos estão na luta pela reativação desses órgãos.

Resultados da educação em Laranjeiras são apresentados em encontro estadual de Sergipe Aconteceu, em 14 de dezembro, o II Encontro Estadual dos Conselhos de Educação, que reuniu no Teatro Tiradentes, em Aracaju, cerca de 40 conselhos municipais de Educação de Sergipe.

A cidade de Laranjeiras/SE foi representada pela presidente do Conselho Municipal de Educação de Laranjeiras, (CONMEL), Carla Pina e a conselheira Jaqueline Freire dos Santos. As educadoras apresentaram experiências exitosas sobre a Resolução 033/2011, que inclui a história da cultura afro-brasileira e indígena nos currículos dos estudantes da educação básica das escolas municipais de Laranjeiras.

A presidente do Conselho Estadual de Educação, Eliane Passos, achou que o evento é uma forma importante de expor os trabalhos realizados em cada município e de proporcionar a troca de experiências. “Nesse evento, que já está sendo realizado pela segunda vez, nós expomos o trabalho executado por cada conselho municipal, trocamos experiências, debatemos melhorias na educação, entre outros temas de extrema relevância, já que o objetivo maior dos conselhos é deliberar e propor ações para melhorias na educação”, disse Eliane Passos.

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Durante o encontro, o coordenador estadual da União Nacional dos Conselhos de Educação (UNCME), Humberto Gonzaga, destacou que o encontro aprofunda conhecimentos sobre a legislação educacional e avalia o regime de colaboração. “As experiências que trocamos aqui e os conhecimentos adquiridos são levados para as escolas e aplicados no dia a dia. Assim, tanto os profissionais da educação quanto os estudantes saem ganhando”, ressaltou.

O secretário da UNCME, Hudson César Veiga, acrescentou que a participação do Conselho de Educação de Laranjeiras foi primordial. “Nós mostramos para os representantes dos conselhos de todo o estado o trabalho que é desenvolvido em Laranjeiras e os avanços que alcançamos no último ano. Isto serve como modelo para outras cidades”, frisou Veiga.

A principal ação destacada pelo município foi a construção do Plano Municipal de Educação (PME). Esse plano deve proporcionar mais qualidade de ensino em Laranjeiras e valorizar os profissionais da educação.

CURTAS

Macaúbas ganha Regional de Trânsito macaubasonoff.blogpot.com

Boa Vista do Tupim ganha Centro de Comercialização de Animais Foi inaugurado, no dia 10 de dezembro, o Centro de Comercialização de Animais Antônio Rafael de Oliveira, pelo Sindicato Rural de Boa Vista do Tupim. São 15 mil metros quadrados de área, que são constituídos por 32 currais, tattersal de leilões, rodador de animais, além da sede do sindicato. Foram investidos R$73 mil, fruto de um convênio com a Secretaria da Agricultura (Seagri).

Durante a inauguração, o representante da Seagri, o assessor Leonídeo Damasceno, falou que “o governo continuará dando apoio aos produtores”. Outras autoridades estiveram presentes, dentre elas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo. O presidente do Sindicato Rural, Hegel Mascarenhas, disse que “acaba de se concretizar um sonho não apenas dos produtores, mas de todo o município”.

Inauguração do Retran em Macaúbas.

O município de Macaubas, pertencente à microrregião da Chapada Diamantina Meridional, ganhou, no dia 03 de dezembro, uma sede da Regional de Trânsito (Retran).

Com a inauguração do órgão, os usuários poderão emitir documentos relacionados a serviços de veículos, serviços de habilitação e todos os procedimentos realizados por uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

A implantação da Retran tem como objetivo atender aos usuários que residem na cidade e região, no sentido de trazer maior comodidade e redução de custos.

O evento contou com as presenças do chefe de gabinete do Detran-BA, Márcio Blanco, representando o diretor geral do órgão Maurício Botelho; do diretor de habilitação Dr. Mahomed Saijj Neto; da diretora da coordenação de saúde Dra Fernanda Reis; da secretária do chefe de gabinete Haleteia Campos; do perito da Retran Dr. Wilron Adryabe; do prefeito municipal Amélio Costa Júnior, e dos deputados estaduais Ronaldo Carleto e Nelson Leal, entre outras autoridades e representantes da sociedade civil de Macaúbas.

Para o Capitão Blanco, a Retran está totalmente capacitada para realizar os serviços de uma Ciretran. “A partir do dia 05 de dezembro, já poderão ser emitidos documentos veiculares, e dentro de quinze dias já estaremos emitindo CNH’s”, pontuou.

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Prefeito de Irecê recebe Prêmio Nacional

Prefeito Zé das Virgens

José Carlos Dourado das Virgens (Zé das Virgens), prefeito do município de Irecê (BA), foi premiado, no dia 09 de dezembro, como um dos 50 melhores prefeitos do Brasil, através do Prêmio Top Prefeitos 2011. A solenidade aconteceu no Centro de Convenções do Rio de Janeiro, e o Prêmio é uma realização do Instituto Biosfera, tendo como objetivo valorizar os prefeitos que aplicam os recursos públicos de forma empreendedora e cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Irecê recebeu destaque devido à melhoria da qualidade de vida da população, da sustentabilidade urbana e de aspectos econômicos e sociais, dentre outros. A pesquisa foi aplicada em todos os estados brasileiros, através de formulário confidencial, abrangendo um máximo de 4,5 mil pessoas formadoras de opinião.

Ao receber o diploma e a medalha do Destaque Nacional em Gestão Pública Municipal, Zé das Virgens afirmou que o “prêmio é muito importante, pois o trabalho realizado em Irecê está sendo reconhecido, através dos projetos feitos em conjunto com as secretarias municipais, e da captação de recursos para o município”.

Petrobras celebra 70 anos de operação de Candeias-1 No último dia 19 de dezembro, o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli de Azevedo, participou, em Salvador, da comemoração dos 70 anos de início de produção de Candeias-1, primeiro poço de petróleo economicamente viável no Brasil e um marco para a implantação da indústria petrolífera no País. Na ocasião, a companhia lançou o selo comemorativo e carimbo, em parceria com os Correios, em alusão aos 70 anos da exploração comercial de petróleo no Brasil.

Localizado no Recôncavo baiano, o poço de Candeias entrou em produção no dia 14 de dezembro de 1941 e colocou o Brasil no grupo de países produtores de petróleo. A Petrobras foi criada em 1953, 12 anos após a descoberta de Candeias-1, que continua produzindo até hoje. Atualmente, os 1.853 poços da Petrobras no estado produzem 48 mil barris de petróleo e 8,5 milhões de metros cúbicos de gás por dia.

O evento contou com a presença do presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli de Azevedo, e do gerente executivo de Exploração e Produção no Norte-Nordeste, Christovam Sanches, representando o diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrella. Também estiveram presentes o diretor regional dos Correios na Bahia, Cláudio Moras Garcia, e o diretor-geral do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), Frederico Mendonça, que assinou notificação de tombamento do poço Candeias-1 como patrimônio cultural do estado. A iniciativa representa uma das etapas para o tombamento efetivo do poço.

O presidente José Sérgio Gabrielli discursou no evento

De acordo com o secretário de Cultura do Estado da Bahia, Albino Rubim “a exploração do petróleo está diretamente ligada ao processo de desenvolvimento do estado, não só no viés econômico, mas nas áreas cultural, urbanística e de evolução científica e tecnológica”. A relevância histórica do poço Candeias-1 também foi lembrada pelo presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli de Azevedo. “Apesar de ter atualmente uma produção de apenas três barris por dia, esse poço é simbolicamente importante porque mantém viva a trajetória que a Bahia e o País tiveram com a exploração comercial do petróleo, antes mesmo da criação da Petrobras”, destacou Gabrielli, que recebeu das mãos de funcionários da companhia amostra do petróleo retirado do poço Candeias-1.

Os caminhos do petróleo na Bahia Apesar da descoberta do petróleo no Brasil ter ocorrido em 21 de janeiro de 1939, no subúrbio de Lobato, em Salvador, a produção só se revelou economicamente viável dois anos depois, em 14 de dezembro de 1941, com Candeias-1. O poço, que em 1941 estava situado em território de Candeias, atualmente, com a divisão e nova demarcação dos municípios, encontra-se no município de São Francisco do Conde, no Recôncavo baiano.

Após longos 20 anos de esforços em pesquisas, aconteceu a primeira extração de óleo no subsolo brasileiro, em Lobato. Ali, a 210 metros de profundidade, uma sonda rotatória Calyx Davis alcançou a camada de rocha arenosa com óleo, confirmando a existência do petróleo. Apenas dois anos depois, porém, houve a descoberta do poço Candeias, primeiro com produção comercial e economicamente viável de petróleo, mapeado pelo geólogo Pedro de Moura.

Para a Bahia, a descoberta de petróleo representou um novo marco de desenvolvimento já que, após a decadência da indústria açucareira, o estado passava por uma grande estagnação econômica. A região do recôncavo só encontrou outro produto tão forte quanto o açúcar com o início da exploração comercial de petróleo, em 1941.

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CURTAS

Caro Gestor homenageia empresas de contabilidade em Vitória da Conquista

Homenagear ícones que fazem a diferença no apoio à gestão pública. Esse foi o principal objetivo do evento que ocorreu no dia 3 de dezembro, em Vitória da Conquista, e contou com a presença de empresários da área de contabilidade que são leitores da Caro Gestor e parceiros do IMAP. “A Caro Gestor e o IMAP reconhecem a importância desse difícil trabalho feito pelas empresas de contabilidade, diante de um cenário que vem se desenhando de concorrência, no qual só os melhores conseguem destaque”, enfatizou Addison Bastos, consultor do IMAP, referindo-se à homenagem feita às empresas com a entrega de troféus.

A Caro Gestor planejou uma série de homenagens às empresas de contabilidade que fazem um trabalho expressivo na Bahia e também que apoiam o veículo para desenvolver um trabalho de excelência. “Esse é apenas o primeiro. Já desenhamos um roteiro para também expressar nosso apreço a outras empresas que caminham junto com a Caro Gestor e o IMAP, com destino à ‘eficientização’ da gestão”, explica Afrânio Freire, presidente do Conselho Editorial da Revista Caro Gestor e vice-presidente do IMAP .

Freire falou também, durante o evento, sobre a importância da contabilidade para a gestão pública e fez questão de ressaltar que a Caro Gestor está presente nessa luta. “Todos nós sabemos o quanto é difícil manter os gestores com informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões e conseguir

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repassar isso de maneira satisfatória aos órgãos de controle interno e externo, para o cumprimento da legislação. E é por isso que, nesse singelo evento, a Caro Gestor está homenageando aqueles que fizeram a diferença no mercado.”

Leonardo Freire, editor da Caro Gestor, reforçou que haverá outros encontros. “Optamos por fazer pequenos encontros e esse foi o primeiro. Logo iremos nos encontrar com outros amigos e parceiros em outras regiões da Bahia. A Revista Caro Gestor foi super bem recebida pelo mercado e essas confraternizações são uma forma de agradecimento e reconhecimento”, pontuou.

O encontro contou a presença de várias empresas de contabilidade que ressaltaram a importância da Revista e também do IMAP. “Para a Plena Assessoria, é um prazer e uma honra muito grande receber essa homenagem do IMAP e da Caro Gestor.

A Caro Gestor é uma referência na administração pública da Bahia por divulgar o trabalho feito aqui no estado. O trabalho da Revista é muito importante, pois encara o assunto de forma técnica e não política”, ressaltou Milonaldo Cardoso, diretor da Plena Assessoria em Gestão Pública, que também foi colunista da Revista Caro Gestor na edição nº 02.

Estiveram presentes também representantes de veículos de comunicação de expressão da região, como Blog do Marcelo, parceiro do site Caro Gestor, Blog do Anderson, Blog Resenha Geral, Portal Sudoeste na Rede, além da jornalista Daniella Oliveira, apresentadora do Bahia Meio Dia da TV Sudoeste.

Cuidados na publicação de diários oficiais Alguns municípios têm recebido propostas para a publicação de seus atos em diários oficiais oferecidos por associações municipais diversas. O que ocorre é que a criação desses diários oficiais é de competência exclusiva dos próprios municípios. A Constituição Federal é bastante clara quando fala da autonomia dos entes federados e, nesse caso, não se aplica a associações. O assunto tem rendido consultas a especialistas do Direito e assombrado os técnicos mais cautelosos. Saiba mais sobre os riscos que esta iniciativa pode acarretar à gestão, como multas e perda de mandato, através do artigo que publicamos nessa edição com a opinião jurídica de Dr. José Reis Aboboreira, que é Advogado militante na área pública e presidente do Instituto Municipal de Administração Pública. Leia mais na página 78.

Estudos para produção de etanol em Moçambique são feitos pela Petrobras e pela Guarani Estudar a viabilidade para produção e comercialização de etanol em Moçambique. Esse foi o principal objetivo do protocolo de intenções assinado pela Petrobras, Petrobras Biocombustível, Guarani e Petróleos de Moçambique (Petromoc), no dia 14 de dezembro em Maputo, Capital de Moçambique.

Por meio da sua parceria com a Tereos Internacional na Guarani, a Petrobras Biocombustível tornou-se sócia da Companhia de Sena, uma usina de produção de açúcar em Moçambique, que tem capacidade de moagem de 1,2 milhão de toneladas de cana-de-açúcar. Após a conclusão dos estudos será possível analisar a possibilidade de investimentos para produção também de etanol, com base no melaço atualmente produzido na unidade. A perspectiva é atender a um novo mercado que deverá se abrir no país africano com a introdução da mistura obrigatória de 10% de etanol na gasolina (E10).

Os efeitos positivos das medidas adotadas poderão ser percebidos na redução da dependência de Moçambique por combustíveis importados, contribuindo para garantir segurança energética no país. Além disso, a produção de etanol poderá aproveitar as características naturais para promover o crescimento econômico de forma sustentável, gerando empregos nas regiões mais carentes.

O estudo alia a experiência da Petrobras na tecnologia da mistura do etanol à gasolina, bem como na comercialização e logística de derivados de petróleo e biocombustíveis, com o conhecimento da Petrobras Biocombustível e da Guarani na produção de etanol.

O protocolo também está alinhado aos planos do governo de Moçambique para implementação de sua política e de suas estratégias de biocombustíveis, e da Petromoc para o desenvolvimento de um programa de mistura do etanol à gasolina, atuando na produção, comercialização e distribuição de etanol.

Parceria entre prefeitura e Senac oferece novos cursos em Paulo Afonso

Os novos cursos serão oferecidos para toda a comunidade, gratuitamente e já têm data para início das aulas: 23 de janeiro. Para o começo das atividades, estão no cronograma os cursos de Preparação de Bombons e Ovos de Páscoa, Culinária de Forno, Culinária Típica Baiana, Pães, Roscas e Biscoitos, Workshop de Pães e Workshop de Sobremesas.

Para se inscrever, basta comparecer no Departamento Municipal de Turismo na Sala dos Visitantes, Praça das Mangueiras, das 8h às 13h, munido de RG, CPF, comprovante de residência e pagamento da taxa única. Os cursos concedem certificado.

Somente em 2011, a parceria ofereceu dezenas de cursos.

Além dos cursos citados para 2012, a população também pode aprender como preparar doces finos, pizzas, culinária italiana, preparo de lanches, bolos confeitados, e decoração com legumes e frutas. Os cursos são voltados para a comunidade local e exigem idade mínima de 18 anos.

Divulgação

O Senac Móvel e a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, firmaram parceria, desde o ano passado, para proporcionar a profissionalização de centenas de pessoas no município e novos cursos já estão disponíveis. A inciativa das entidades representa mais qualidade na oferta dos serviços na cidade e gera profissionais de alta categoria para Paulo Afonso.

Senac Móvel estará em Paulo Afonso

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CURTAS

As primeiras edições do Salão Baiano de Turismo e da Feira dos Municípios da Bahia já estão batendo na porta. Os eventos acontecem em Salvador, nos dias 15 e 18 de março, no Parque de Exposições. O lançamento aconteceu dia 24 de setembro no Palácio da Aclamação, pelo governador Jaques Wagner, em cerimônia que contou com a presença da presidente das Voluntárias Sociais da Bahia, Fátima Mendonça, e representantes da Secretaria de Turismo do Estado, Bahiatursa, União dos Municípios da Bahia, além de prefeitos e primeiras-damas de dezenas de cidades.

O objetivo da Feira será mostrar a diversidade da Bahia para os baianos e também para mais de 300 agentes e operadores de viagem de todo o País, assim como expor as potencialidades dos municípios do estado, nas áreas econômica, cultural, gastronômica e regional.

Durante a cerimônia de lançamento, Fátima Mendonça disse que também haverá um espaço voltado para a demonstração dos talentos e trabalhos desenvolvidos pelas mulheres baianas. Com 24 estandes, o ambiente contará com peças de artesanato, bijuterias, comidas, roupas, dentre outros itens.

Rita Barreto

Municípios baianos vão expor economia, cultura e gastronomia local

Lançamento da Feira dos Municípios da Bahia e do Salão baiano do Turismo

O secretário de Turismo, Domingos Leonelli, afirmou que o Salão contará com a participação dos municípios que compõem as 13 zonas turísticas do Estado e que o evento vai contribuir para o crescimento da ocupação hoteleira na capital durante o mês de março, considerado de baixa estação pelo setor. “Durante o evento também teremos uma estrutura com auditório para palestras e para capacitações, e salas para rodadas de negócios e reuniões privativas”, disse.

Plano Nacional de Cultura já tem metas definidas em todo o território brasileiro ao desejo de ver 10% do dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal destinado à cultura. Os objetivos foram elaborados a partir de consultas públicas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).

Ministra Ana de Holanda

O ano de 2020 ainda está longe, mas o Ministério da Cultura já divulgou as metas que pretende implantar do Plano Nacional de Cultura. No dia 13/12, a ministra Ana de Hollanda apresentou os 53 objetivos, que vão do mapeamento das várias formas de expressão cultural existentes

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A iniciativa reflete o esforço coletivo para assegurar o total exercício dos direitos culturais dos brasileiros, independentemente de situação econômica, localização geográfica, origem étnica ou idade. O plano também prevê o aumento real dos recursos públicos federais destinados à cultura. De acordo com divulgação da Agência Brasil de Noticias uma das metas é elevar dos atuais 0,036% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 1,34 bilhão, para 0,05% em 2020, atingindo R$ 2,64 bilhões. Além disso, o Ministério quer ampliar também o volume de recursos destinados à área por meio da renúncia fiscal e das leis de incentivo (dos atuais

0,05% do PIB para 0,06%). Embora pareça pouco, o aumento resultaria na elevação dos atuais R$ 1,29 bilhão para R$ 2,21 bilhões, ou seja, um crescimento de cerca de 70%.

Também está pautado no plano o estímulo à leitura e a ampliação do número de espaços culturais, principalmente, nas cidades de menor porte ou que integram os chamados territórios da cidadania.

A meta é que, até 2020, o brasileiro leia uma média anual de quatro livros que não sejam técnicos. Atualmente, a média é 1,3 livro por ano.

Durante a apresentação a ministra Ana de Hollanda defendeu que o plano reafirma o papel indutor do Estado no campo da cultura. “É a primeira vez, em quase 30 anos de existência, que o Ministério tem objetivos planificados a partir da discussão com a sociedade”, afirma.

Governos Municipais e Estadual se unem contra a seca em Sergipe A estiagem que ocorre em Sergipe desde outubro do ano passado já atingiu cerca de 65 mil pessoas. Por conta da seca, dez municípios já decretaram situação de emergência, segundo a Defesa Civil do Estado. A Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) entregou, desde outubro de 2011, 2.846 cestas de alimentos em dois municípios.

A cidade de Poço Redondo recebeu 1.448 cestas e Poço Verde 1.398, entregues pela equipe do Departamento de Assistência Social da Seides. Foram beneficiadas as famílias que estão inscritas no Cadastro Único em situação de extrema pobreza.

Desde o início de dezembro, a Coordenadoria Especial da Defesa Civil distribui água por meio da operação Pipa, com 111 caminhões em nove cidades sergipanas: Poço Redondo, Porto da Folha, Gararu, Monte Alegre, Nossa Senhora da Glória, Frei Paulo, Poço Verde, Tobias Barreto e Tomar do Geru.

Em parceria com a Vigilância Sanitária Estadual, a Defesa Civil realizou em dezembro a coleta de água nos pontos de captação para aferir a qualidade do produto que está sendo distribuído nos municípios que sofrem com a estiagem.

O Governo do Estado distribuiu cestas básicoas nos municípios atingidos

Segundo o capitão Queiroz, integrante da Comissão em Defesa da Cultura Sergipana (Codec), o resultado da avaliação ainda não foi concluído. “Estamos esperando o parecer da vigilância sanitária para fechar o relatório”, explica.

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FRASES

“

Nosso governo trabalha para combater a miséria e só se combate a miséria gerando emprego e dando oportunidades

”

Marcelo Déda, Governador de Sergipe, discursando na entrega de certificado de qualificação profissional para 600 jovens no estado

“

É inquestionável ter havido erro, mas jamais fraude

”

Telma Britto, presidente do TJ-BA, admitindo a existência de erro nas eleições para compor o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

“ “

Caetano tenta viabilizar a candidatura dele a governador em 2014, com o trabalho pelo interior da Bahia a frente da UPB, em vez de cuidar de Camaçari

Defendo que o Senador João Durval fique no partido (PDT).

Trata-se de um Político com história na Bahia

”

”

Geddel Vieira Lima, sobre o prefeito de Camaçari e presidente da UPB em entrevista ao site Nossa Metrópole

Deputado Marcelo Nilo, em seu Twitter

“ “

O governador Jaques Wagner comentou que a presidente Dilma buscou oxigenação e renovação com a saída de Gabrielli da Petrobras, depois de quase 7 anos no cargo.

Engraçado. Para algumas coisas eles falam em renovação como algo positivo. Mas, se deixar, o PT só trabalha para se perpetuar no cargo

”

Mario Kertész, radialista e ex-prefeito de Salvador, tido como pré-candidato do PMDB à prefeitura de Salvador, em seu twitter

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Algumas operadoras estão oferecendo o serviço com planos muito atrativos e não estão fazendo os investimentos correspondentes.

Elas vendem 1 milhão de celulares e têm uma infraestrutura para atenderem 600 mil celulares. É evidente que começa a ter problema

Paulo Bernardo, ministro das comunicações, em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) onde falou ainda em uma fiscalização mais rigida pela Anatel

”

“

Serei um soldado do governador Jaques Wagner

José Sérgio Gabrielli, em entrevista ao G1, sobre o convite para ocupar uma das pastas do governo da Bahia

”

SOCIAL

O segredo está na receita Em 2011, a panificadora de Irmã Dulce fez 15 anos. A produção, que ajuda a manter o projeto educacional das Obras Sociais Irmã Dulce, é um exemplo nacional de sustentabilidade. Uma fórmula de êxito que pode e deve ser seguida por outras instituições.

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O primeiro panetone foi preparado em 1996, ano em que se lançou a marca Dulce Natura. Com a construção do novo Centro de Panificação, em 2001, o programa atingiu a marca de 144 mil unidades. Entre 2009 e 2010, a produção ultrapassou o marco das 400 mil peças e alavancou o projeto frente ao maior desafio de qualquer instituição social: o sustento de suas obras.

Hoje, toda a receita da marca Dulce Natura é revertida para a manutenção do Centro Educacional Santo Antônio (CESA), que atende a 700 crianças e adolescentes do município de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador. No CESA, o esforço é pela inclusão de crianças e jovens que se encontram em situação de pobreza e vulnerabilidade, através da pedagogia e também do aprendizado profissional.

A Unidade de Panificação atua na formação de novos técnicos - muitas vezes, aproveitando os ex-alunos como funcionários do núcleo, que absorve boa parte dos aprendizes egressos de seus cursos de profissionalização. Os artigos são distri-

buídos no mercado varejista de Salvador e de Feira de Santana, através de grandes redes e de pequenos mercados. A excelente aceitação resulta da combinação de dois fatores: a qualidade dos produtos e a adesão da comunidade, que manifesta o seu apoio às obras da beata.

“De fato, os produtos são de qualidade, mas o apelo social influencia muito a compra. Todo mundo quer ajudar”, garante Alberto Sampaio, consumidor dos produtos Dulce Natura desde 2000. Segundo Mariana Pimentel, do setor de marketing da instituição, o trabalho depende da disponibilidade de muita gente.

“Mesmo a comunicação utilizada para ajudar na comercialização é doada, desde a criação da campanha, produção, impressão gráfica, filmagens, edições e veiculação, tudo é feito de maneira voluntária e gratuita. É um trabalho conjunto”, pontua.

A obra O projeto CESA está entre as escolas públicas com melhor desempenho da Bahia, segundo o resultado da

última edição da Prova Brasil (2010), exame nacional que avalia, na rede pública urbana, todos os estudantes da 4ª e da 8ª séries do ensino fundamental. A unidade superou a meta estipulada pelo Ministério da Educação (MEC) para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos de 2015 (4ª série) e 2019 (8ª série). O Ideb é o indicador que expressa, em valores, os resultados mais importantes da educação no País.

“A panificação surgiu por causa do CESA. Era um desejo de Irmã Dulce dar um ofício aos meninos que aqui moravam em regime de internato.

Os produtos eram feitos para consumo interno, e também do hospital em Salvador. Aos poucos, o trabalho foi crescendo e vislumbrando a autossustentação, já que o CESA também tomou outros rumos, deixando de ser um orfanato, atendendo as novas diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e se tornando uma escola de tempo integral”, explica Laiza Oliveira, coordenadora de Panificação da OSID. “O panetone foi um dos itens que se destacou ao longo dos anos, se

Alunos do Projeto CESA

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SOCIAL

Produção de panetones

tornando o carro-chefe e maior gerador de recursos da panificação, sendo todo o recurso revertido para o Programa Educacional oferecido pelo CESA.”

inovadora, como foi o exemplo de Irmã Dulce que, com muito menos infraestrutura, sempre criava uma forma nova de sustentar a sua obra pelos mais necessitados”, completa.

Hoje, a produção contribui com cerca de 30% do programa de educação. Um número que deve crescer nos próximos anos. “O CESA é um núcleo deficitário da OSID, não possuindo recursos suficientes para atender ao programa de educação integral, oferecido a cerca de 800 crianças, adolescentes e jovens. Os convênios com o setor público e as parcerias com entidades privadas são muito importantes para a continuidade das ações, mas não são valores contínuos e nem garantidos, sendo a venda dos produtos da panificação uma outra forma de captação de receita para cobrir os gastos”, explica Flávia Rosemberg, líder do CESA. “Ser financeiramente sustentável é o grande desafio de qualquer instituição social que depende da sensibilidade da sociedade civil e do poder público para arrecadar fundos. Hoje, precisamos também fazer a nossa parte e buscar meios de sustentação e recursos de forma

Segundo Ramona Tourinho, responsável pela distribuição dos produtos, a meta deste ano é produzir 500 mil unidades. “Existe um projeto de ampliação da produção de pães e panetones para 1012”, revela. Uma perspectiva que Laisa Oliveira confirma, ratificando a importância de dar prosseguimento às obras de maneira autônoma. “A criação de unidades de negócios com objetivo de viabilizar a sustentabilidade do trabalho social é um bom caminho. Qualquer que seja o tipo de atividade, porém, é preciso conhecê-lo e trabalhar de forma profissional. Mesmo com cunho social, é preciso estar pronto para se manter num mercado competitivo. A qualidade dos serviços oferecidos precisa somar ao objetivo social. Mesmo sendo uma instituição reconhecida e respeitada, é preciso que ela tenha uma visão de mercado competitiva”, conclui.

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Como ajudar?

Para adquirir os produtos da linha Dulce Natura, tornar-se um parceiro ou fazer doações, basta entrar em contato: Telefone: 0800 284 5284 E-mail: doacoes@irmadulce.org.br

EU LEIO CARO GESTOR

Miguel Conceição

Marcelo Déda Chagas é governador do Estado de Sergipe, formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Já foi deputado federal por Sergipe, prefeito de Aracaju e, hoje, é leitor de Caro Gestor.

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ECONOMIA

Semeando renda e colhendo lucros O Brasil é o maior produtor de sisal do mundo, e a Bahia é responsável por alavancar a produção nacional, contribuindo com 96% das fibras. Uma produção em larga escala que garante o sustento de milhares de famílias do semiárido e conta com um aliado de peso: o Projeto Semeando Renda.

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Na Bahia, a exploração sisaleira destaca-se em 20 municípios. O cultivo da matéria-prima, porém, já teve dias melhores - na década de 90, a área explorada alcançou 300 mil hectares, caiu para 160 mil em 1996 e, atualmente, não ultrapassa 143,5 mil ha. Estima-se que o declínio seja ocasionado por falta de incentivo ao desenvolvimento do setor e, principalmente, devido aos preços baixos praticados no mercado. Uma realidade que preocupa os agricultores e fomenta o debate sobre o tema entre órgãos, entidades e sociedade. Entre outras iniciativas, a produção passou a ser assistida pelo projeto Semeando Renda - Inclusão Socioprodutiva.

O projeto, que é desenvolvido pelo Instituto Integro em parceria com o Governo do Estado da Bahia, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), propõe o fortalecimento da economia dos pequenos produtores familiares do semiárido baiano cadastrados no Pro-

grama Bolsa Família. A iniciativa beneficia diretamente mais de 8 mil famílias em 31 municípios do estado. O trabalho desenvolvido divide-se em três segmentos de atuação: a caprinocultura de leite, a fruticultura e o cultivo do sisal.

Nesse último, que atende a 5 mil agricultores, serão recuperados 3.640 ha, além da implantação de dois viveiros de mudas, duas batedeiras de sisal e duas unidades didáticas de artesanato, compreendendo assim toda a cadeia produtiva do sisal. O projeto garante a revitalização dos serviços de Assistência Técnica de Extensão Rural (Ater), com supervisão, acompanhamento, monitoramento e avaliação desenvolvidos pela Associação dos Pequenos Agricultores do Estado da Bahia (Apaeb).

Segundo Myrian Belo, coordenadora de Articulação Institucional e Apoio a Mobilização Comunitária (Caiamc), da Sedes, “a gestão pública tem papel fundamental no incentivo à produção agrícola

no estado da Bahia, desde a regularização do acesso à terra, passando pelo fomento à produção, infraestrutura para beneficiamento e escoamento da produção, na garantia de assistência técnica que assegura o acompanhamento e a formação continuada, organização dos agricultores e, também, no incentivo à comercialização e ao consumo dos produtos”. Myrian acrescenta, porém, que a iniciativa não deve partir apenas do Governo. “Há instituições como a Apaeb, que têm garantido a compra a preços diferenciados, o beneficiamento da fibra, o incentivo à produção de artesanato, a utilização dos subprodutos do sisal e o acompanhamento aos produtores. Ações desta natureza proporcionam o aumento da renda dos agricultores, o que se reverte em estímulo à produção”, garante.

Para Evandro Oliveira, engenheiro agrônomo da Ebda, o papel do poder público está na prestação de assistência técnica e extensão rural, desenvol-

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ECONOMIA

Desafios antigos, soluções recentes

ainda não recuperou o fôlego dos anos anteriores. Para Ismael Ferreira, diretor executivo da Apaeb, o Projeto Semeando Renda começou a ajudar, mas é muito novo. “Por hora, os destaques não se devem a ele e, sim, aos esforços das organizações sociais que já existiam. Os produtores precisam de crédito, precisam de uma nova máquina para desfibrar que evite os riscos de mutilação e sejam mais produtivas, precisam de pesquisas que garantam o uso do resíduo, da bucha de campo e do líquido, hoje desperdiçados. Ainda precisam de assistência técnica, e os atuais mecanismos do Estado não garantem acesso a todos eles. Cerca de 35 municípios ainda têm o sisal como uma atividade econômica importante. Acho que estamos caminhando para uma mudança.”, pontua.

Apesar do otimismo que vem contaminando o setor, a produção de sisal

Sediada na cidade de Valente, município destaque na produção da

Fibras de sisal

vimento de pesquisas, classificação de produtos de origem vegetal, fomento em agropecuária e em agroindustrialização, estímulo e apoio às iniciativas de desenvolvimento rural sustentável.

“São ações que compõem a missão da Ebda, que oferece serviços de qualidade voltados para o desenvolvimen-

to da agricultura familiar da Bahia”, acrescenta.

Os principais estados brasileiros produtores de fibra de sisal em 2005 são: Bahia 88%, Paraíba 7% e Rio Grande do Norte 4%, 1% demais estados. (Fonte: Lessa, 2007)

A fibra de sisal é natural, bio degradável, não poluente e é priorizada em mercados que valorizam a sustentabilidade, como o europeu. Grande parte da produção é destinada à exportação.

Principais destinos de exportação do sisal brasileiro: Estados Unidos, China e Portugal. (Fonte: Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), 2007)

Produtores que concorrem com o Brasil: China, Quênia, Tanzânia e México.

(Fonte: Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM, 2007)

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matéria-prima, a Apaeb foi fundada em 1980, durante o auge da crise no setor. Desde então, foi responsável pela implantação da Central de Beneficiamento do Sisal, que dispunha de uma batedeira comunitária, e passou a evitar os intermediários que atuavam na comercialização.

Em 1996, inauguraram a Fábrica de Tapetes e Carpetes e reforçaram o apoio aos produtores, oferecendo assistência técnica, capacitação e a garantia na comercialização. Um processo que incluía a aquisição da fibra, o beneficiamento, a industrialização e a colocação do produto no mercado com maior valor agregado. A Associação é responsável pela compra de uma pequena quantidade da produção do estado – entre 2% e 3% –, mas pratica um preço mais ajustado, o que induz os demais produtores a também exigirem melhores preços, beneficiando toda a cadeia produtiva.

O sisal é trabalhado pelos artesãos, gerando diversos produtos

Nesse cenário, a expectativa é que o Projeto Semeando Renda ofereça resultados concretos. “Os gestores públicos dos municípios não têm dado a atenção que a cultura merece. Não têm se preocupado com o grave problema de baixos preços, de desperdícios, de abandono dos campos. Os governos estadual e federal também

pouco apoiaram. São 100 anos de sisal no Brasil, e ainda aproveitamos apenas 5% que é a fibra e o restante se joga fora”, alerta Ferreira. “Só recentemente, depois dos governos Lula e Wagner, temos sentido uma mudança nessa realidade. Começaram a investir em pesquisas, mas ainda insuficientes.

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CULTURA

Caminho do tropeirismo Muito antes das estradas de ferro ou caminhões, o comércio de mercadorias tinha um grande aliado: os tropeiros. As regiões interioranas, distantes do litoral, dependeram durante muito tempo do meio de transporte por mulas, principalmente na região de Minas Gerais, no final do século XVII. As lavras mineiras, por exemplo, exigiram a formação de grupos de mercadores no comércio interiorano, mas não foram só os mineiros que tiveram a ajuda desses personagens para o desenvolvimento local. A Bahia também foi marcada pelo tropeirismo, principalmente na região de Vitória da Conquista, o Sertão da Ressaca, e, até hoje, após fixarem moradia, eles tentam manter viva a tradição. Para ajudar nessa tarefa, os tropeiros conquistenses agora contam com um grande aliado para resgatar sua cultura: a ONG Carreiro de Tropa (Catrop), em parceria com a Universidade Estadual da Bahia (UESB).

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A Catrop surgiu a partir de doações voluntárias de material de acervo para Maris Estella Shiavo, hoje presidente da ONG, quando fazia pesquisas sobre o Tropeirismo para graduação no curso de história na UESB, entre 1998 e 2004. Da sistematização e catalogação das doações se configurou priorizar a diversidade cultural de Vitória da Conquista tendo no tropeirismo um objeto central.

Criada efetivamente em 2007, de acordo com Maris Estella, detentora de raízes tropeiras, a organização pretende preservar, difundir e valorizar o patrimônio cultural tropeiro na região. “Atuamos especialmente na busca de revitalização e sobrevivência das raízes culturais que constituem os sertões, compreendido por um local construído pela oralidade, músicas, danças, rezas, enfim pelas práticas que identificam culturalmente o universo sertanejo tendo por base o tropeirismo”, explica.

Além de seu importante papel na economia, o tropeiro teve importância cultural relevante como veiculador de ideias e notícias entre as aldeias e comunidades distantes entre si, numa época em que não existiam estradas no Brasil. É com base em argumentos fortemente culturais que a Catrop já conseguiu diversos feitos em prol da defesa de seus objetivos, como a comemoração na cidade do Dia do Tropeiro, em 26 de outubro. Além disso, foi indicado, pelo vereador Álvaro Pithon (DEM), para sede da ONG, o tombamento do histórico Sobrado de Nestor, no município, durante sessão da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, ocorrida dia 11 de novembro.

“A sede da Catrop ainda é um sonho que pretendemos realizar para nossa cidade. Nosso acervo museológico está sendo constituído a partir de imensos desafios individuais e da pequenina equipe que assumiu a Catrop como um compromisso. Contudo, tombar um espaço como o Sobrado de Nestor é, antes de tudo, respeito ao patrimônio e à história da cidade,

Tropeiro Manoel Bonfim, o Mané Rico.

e dessa forma, só podemos mesmo é apoiá-lo nessa intenção”, fala Maris Estella.

História viva e com 81 anos

que vai sair prosa ruim... Tempo difícil... E carregá os animal, rodá essa tropa, encangaiá, pegá custalo com 8 (16 kg.), 10, 12 arroba, conforme seje, é fácil...? É fácil? Isso num é fácil não, fia de Deus”, conta Mané Rico.

“No tempo, deu tropeiro? Eu sufri muitio fia de Deus. Eu sufri dimaisi... Ô meu Deus... Má, num murri, interessante... Vivi! E... tô!”, assim se refere a si mesmo o tropeiro Mané Rico.

Com nome registrado como Manoel Bonfim, atualmente com 81 anos de idade, iniciou-se ainda criança na vida de tropeiro, onde recebeu o apelido de Mané Rico. Suas memórias e depoimentos de vida se transfiguram em ricos documentos a se materializarem como fontes de pesquisa.

Com lucidez, a estilização dos gestos e poética das palavras de Mané Rico tornou-se a personificação que a Catrop procurava.

Com muita lucidez, ele embalou nas histórias durante a 2ª Roda de Conversa Sobre Tropeirismo em Vitória da Conquista. “Naquele tempo digavá, num existia carro mermu, o jeitio era tropa! Lombo de burro mermu direto, direto! Todo mundo tinha tropa.

Ah bão, na minha região era assim, nas otras de mais longe eu num sei.

O que eu sei, é que minha mente tá de criança. Minha mente tá de criança, graças a Deus. Eu não troco minha mente pur a mente de quem tem 20 ano, 30 ano não. E tenho uma feição segura danado.Ô eu sei! Pois é gente....”, conclui.

Para reviver os tempos do tropeirismo, a Catrop não para de ouvir histórias de Mané Rico. “Inquanto eu tenho tempo e vida, dexa eu contá minhas istoras. A hora que eu morrê quem de vocês qué falá comigo??? Tapa isso

Tendo em vista essa vasta experiência como tropeiro, Mané Rico recebeu da Catrop uma comenda de reconhecimento com o título de “Intelectual da Tradição” entregue pela Drª Ceiça Almeida, idealizadora do conceito

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CULTURA acadêmico dessa distinção, durante Audiência Pública pelo Dia Nacional do Tropeiro, em Vitória da Conquista.

Todas as histórias de Mané Rico foram catalogadas e entraram para o banco de dados da ONG. Esse acervo será parte do projeto Memória Histórica do Tropeirismo em Vitória da Conquista, desenvolvido pela Catrop em parceria com o Museu Regional da Uesb.

No passado Os homens do caminho, tratantes ou viandantes, como eram chamados os tropeiros, passaram a ser de grande importância para o comércio de escravos, alimentos e ferramentas dos mineiros no final do século XVIII. Vendendo de tudo um pouco, eles estavam longe de serem comerciantes especializados. A existência do tropeirismo estava diretamente ligada ao ir-e-vir pelos caminhos e estradas, com destaque para a Estrada Real - via onde o ouro mineiro passava para chegar ao porto do Rio de Janeiro e seguir para Portugal. O constante movimento, o ir-e-vir das tropas, não só viabilizou o comércio como também se tornou elemento chave na reprodução econômica do tropeirismo na época.

Enquanto isso, aqui na Bahia, a região onde está situada a cidade de Vitória da Conquista foi colonizada pelo português João Gonçalves da

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Maris Estella Shiavo, hoje presidente da ONG Carreiro de Tropa.

Costa. De arraial, hoje é terceira cidade do estado e historicamente firmou-se uma característica de entreposto comercial ligando por via terrestre a Bahia ao restante do País.

A região então passou a possuir uma riqueza cultural que mediatiza a influência desse perfil de terra de percursos e passagens.

Por esta razão, de acordo com Maris Estela, a Catrop trabalha com a te-

mática do tropeirismo e sua influência na construção de um arcabouço identitário para essa região que tem na música, expressões literárias, artes cênicas, plásticas e audiovisuais seus principais expoentes de visibilidade. “É partindo desses referenciais que nós da Catrop buscamos elaborar estudos e projetos educativos, palestras e participações em eventos sociais ou acadêmicos”, conclui.

COBERTURA FOTOGRÁFICA

Fotos: Miguel Conceição

Festival do Marisco SALINAS DAS MARGARIDAS / BA

Entre os dias 12 e 15 de novembro de 2011 a cidade de Salinas da Margarida realizou a 10º edição do Festival do Marisco. O município, detentor de um dos mais belos portos da Baía de Todos-os-Santos e praias paradisíacas, tem como um dos grandes patrimônios da Bahia a culinária local. A festa é especialmente dedicada aos apreciadores da gastronomia baiana, rica em pratos à base de frutos do mar.

A programação incluiu a 15ª Regata Salvador-Salinas, muita música, degustação de diversos pratos no concurso gastronômico e a esperada mariscada gigante servida gratuitamente – um dos principais atrativos do festival. A festa também teve espaço para poetas e manifestações folclóricas da região.

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EVENTO

Controladores Internos da Bahia criam associação Durante o I Fórum de Controladores Internos, realizado no auditório da União das Prefeituras da Bahia, no dia 07 de novembro, foi aprovada a criação da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia – UCIB. Associação privada, sem fins lucrativos, é pioneira no Brasil e pretende reunir controladores internos, excontroladores e técnicos de controle interno das prefeituras, câmaras e entidades da administração indireta em prol da transparência e aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno dos recursos públicos.

No evento, foi aprovado o estatuto e a logomarca da UCIB, além de eleita a diretoria executiva. Também foram escolhidos diretores e vice-diretores, responsáveis pela articulação da entidade em caráter regional. De acordo com o diretor-presidente eleito, Kívio Dias, controlador geral do

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município de Lauro de Freitas, a UCIB desempenhara um papel estratégico de articulação entre as controladorias internas, os gestores municipais e os órgãos do controle externo. “Isso resultará no aperfeiçoamento dos sistemas de controle dos gastos públicos e na política de transparência

Diretoria da UCIB Diretor Presidente Kívio Dias

Barbosa Lopes, Controlador Interno da Prefeitura de Lauro de Freitas

1º vice presidente Erondino

Silva Júnior, Controlador Interno da Prefeitura de Crisópolis

2º vice presidente Flávio dos

Santos Silva Reis, Controlador Interno da Prefeitura de Porto Seguro

3º Vice presidente Ladjane

Barbosa dos Santos, Controladora Interno da Prefeitura de Santa Bárbara,

Diretor Executivo Cléber Silva

Santos, Controlador Interno da PM de Eunápolis,

Vice Diretor Executivo

Alexsandro Buri Caldas, ExControlador Interno da Prefeitura de Alagoinhas,

Diretor Administrativo Clériston Félix dos Santos, Controlador Interno da Câmara de Vereadores de Itaberaba,

das prefeituras e câmaras de vereadores do estado da Bahia.” A diretoria eleita se prepara para a assembleia de posse, prevista para o início de janeiro de 2010, quando será elaborado o plano de ações da nova gestão para o biênio 2012/2013.

O I Fórum de Controladores Internos contou com as presenças de representantes do Tribunal de Contas dos Municípios como o coordenador da Coordenadoria de Assistência aos Municípios (CAM), Antônio Dourado Vasconcelos, que proferiu palestra sobre a importância das controladorias internas para as administrações municipais.

A Controladoria Geral da União, regional da Bahia, se fez presente no evento, e foi representada pelo analista de controle externo, Dr. Romuldo Santos, que em sua palestra buscou motivar os representantes dos municípios pre-

sentes a realizarem a 1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social.

Também esteve no evento a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, que também é presidente da Associação Nacional dos Municípios Produtores, vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos e da Associação Brasileira dos Municípios. Moema destacou a importância dos órgãos de controle para proteção do gestor público e ao final e declarou apoio das entidades municipalistas nacionais as quais representa à UCIB. O presidente da União das Prefeituras da Bahia (UPB), o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, também ressaltou que “para um agente político realizar uma boa gestão e ter tranquilidade para administrar, ele precisa ter uma equipe bem preparada e principalmente, uma boa equipe na controladoria”.

Vice Diretor Administrativo

Sérgio Manoel Evangelista, Controlador Interno da Câmara de Vereadores de São Domingos,

Diretor Financeiro Antônio

Fernandes de Almeida Agapito, Controlador Interno da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus,

Vice Diretora Financeira Débora

Oliveira Carneiro, Agente de Controle Interno da Prefeitura de Serrinha e ex- Controladora Interna da Amélia Rodrigues,

Secretário de Assembléia Geral

Luiz Neves dos Reis, Controlador Interno da Prefeitura de São Francisco do Conde

Secretário Vitor Hugo Morais de Almeida, Controlador Interno da Prefeitura de Araçás.

Conselho Fiscal Controladores

Internos Francisco Barbosa Araújo, da Prefeitura de Brotas de Macaúbas, Joelma Ferreira de Araújo da Prefeitura de Nilo Peçanha e João Luiz Vieira Meira da Prefeitura de Jequié

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CARO GESTOR VERDE Divulgar boas práticas de sustentabilidade dentro da gestão. Esse é o principal foco do novo espaço da revista Caro Gestor - o CG Verde. Vamos buscar em todos os cantos do País quais as atitudes tomadas pelos órgãos públicos e empresas privadas para diminuir o impacto das atividades do homem no meio ambiente e quais as contrapartidas para compensar ou minimizar esses impactos.

Gestão Sustentável Para abrir o Espaço CG Verde fomos até Brasília, na Câmara dos Deputados, para conhecer a iniciativa intitulada de EcoCâmara e mostrar a você, leitor, que é possível fazer uma gestão sustentável e eficiente.

O EcoCâmara foi criado em 2003, quando um grupo de servidores da casa passou a desenvolver um projeto de coleta seletiva na Câmara dos Deputados. A partir daí, não parou mais.

A iniciativa agradou a todos e então foi formado o Comitê de Gestão Ambiental – EcoCâmara -, devido a crença de que é dever do governo contribuir para o fortalecimento das ações voltadas para um novo modelo de desenvolvimento, economicamente viável, com mais justiça social e menor impacto sobre o meio ambiente. O comitê, hoje, é formado por vários servidores da Casa, de forma voluntária, que são locados de pontos estratégicos e vinculados à diretoria-geral, por intermédio de sua assessoria de projetos e gestão, não alavancando nenhum custo para a instituição.

O Comitê é composto por representantes das 11 áreas temáticas e responde pela coordenação ou pelo assessoramento do Núcleo, conforme portaria nº119, de 2010.

Essas áreas temáticas foram criadas, a fim de facilitar a implementação e o acompanhamento de suas atividades.

“Nós não somos uma seção ou um órgão, somos apenas um Comitê que fomenta essas questões e várias ações de responsabilidade socioambiental, mas, na realidade, os executores são as diversas áreas da Casa que põem em prática os seus processos de trabalho e seus projetos com a visão de sustentabilidade”, explica Janice Silveira, coordenadora-geral do EcoCâmara.

Cada temática tem um ou dois representantes que coordenam os projetos, desenvolvidos em parceria com os diversos setores da Casa, em consonância com as diretrizes e os princípios propostos

pelo programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

A A3P estimula a internalização da dimensão socioambiental nas operações administrativas, em todos os níveis de governo e nos diferentes poderes da República. Essa agenda é baseada no capitulo 4 da Agenda 21, que foi um documento elaborado durante a 2ª Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizado no Rio

Luiz Alves

CARO GESTOR VERDE

Palmeiras Imperiais dos jardins da Câmara dos Deputados

de Janeiro em 1992, e conhecida como Eco-92 ou Rio-92. O Capitulo 4, no qual a o A3P se baseia, é intitulado Mudanças dos Padrões de Consumo e Produção, que estimula governos a adotarem novos referenciais para consumo e darem o exemplo aos demais segmentos da sociedade em busca da sustentabilidade ambiental.

Os Ecocamaradas Toda essa organização tem como pilar o tripé básico da sustentabilidade: ser ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável. Porém, somente as palavras não gerariam resultados efetivos, se não fosse o envolvimento dos servidores da casa. E todo o mérito dos resultados das ações do EcoCâmara são dos Ecocamaradas – Programa de Voluntário de Gestão Ambiental da Câmara dos Deputados.

O Ecocamarada foi pensado para dar condições aos servidores e aos funcionários para intervirem no processo de

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construção de um modelo de administração voltada para a sustentabilidade e conservação do Planeta. Com isso, foi firmada uma parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica. Os voluntários cadastrados no programa são capacitados por meio de cursos e oficinas, nas quais, além de obter conhecimento sobre as questões ambientais, desenvolvem projetos relacionados à preservação do meio ambiente e à educação ambiental.

Janice Silveira fala que a receptividade dos funcionários é boa e grande, mas há uma constante busca por mais evolvidos. “Já temos várias ações consolidadas na casa, mas a gente precisa sempre estar aprimorando. Por exemplo, um tema que está sendo muito discutido é a questão das licitações sustentáveis. Então, estamos trabalhando com essas questões junto com outros órgãos administrativos, para saber como comprar de forma sustentável, a questão da logística reversa, indo ao encontro da nova lei da política nacional de re-

síduos sólidos, que foi sancionada no ano passado”, explica.

Para o coordenador-geral adjunto do EcoCâmara, Gilson Dobbin o resumo de ser um ecocamarada está registrado no site da iniciativa. “Porque acredito que devemos tomar as rédeas da nossa vida e da nossa história em todos os aspectos que nos cercam.

O tempo dedicado a este espaço de convivência - Câmara dos Deputados - merece ser compartilhado com ações que vão além da rotina de trabalho, pois dizem respeito ao que acreditamos ser”.

Os Projetos Ações, palestras, mobilizações. O que não falta é disposição dos servidores em prol do meio ambiente. É assim que o EcoCâmara trabalha, a fim de levar resultados para a vida pública.

Os projetos são inúmeros e, além dos temporários, existem os projetos fixos da casa. Como é o caso de Gabinete Sustentável.

Além disso, o EcoCâmara mantém o Escritório Verde que é um espaço permanente com exposição de produtos ecológicos ou ecoeficientes.

Localiza-se no térreo do Anexo IV da Câmara dos Deputados, ocupando

uma área de 24 m². Lá, as pessoas podem conhecer produtos escolhidos por seus atributos ambientais, referentes a uma gama variada de pré-requisitos, considerados importantes numa avaliação do ciclo produtivo.

Brizza Cavalcante

O EcoCâmara, em parceria com a Coordenação de Edifícios (Caedi), o Departamento de Apoio Parlamentar (Deapa), o Departamento de Material e Patrimônio (Demap) e com a Coordenação de Edições do CEDI, entre outros, vem incentivando os parlamentares a evitar desperdícios de vários tipos e estimular o bom uso dos recursos naturais, tais como energia e água. São ações que visam, além de cuidar do meio ambiente, evitar a perda de materiais de expediente, materiais gráficos, etc, cuja origem é os recursos naturais. O EcoCâmara orienta os servidores da Câmara a adotarem algumas medidas simples como imprimir somente o necessário e sempre na frente e no verso da folha, ou ainda em formato livreto, desligar os equipamentos eletroeletrônicos ao final do expediente, encaminhar ao Deapa as sobras de papel em formato A4 com o verso em branco, dentre outras.

São materiais como telhas ecológicas, telhas onduline, telhas produzidas a partir de Tetra Pak, tijolos ecológicos, produtos feitos a partir de pneu, papéis, sisal, PET, dentre outros. Todos podem facilmente ser utilizados no ambiente de trabalho ou em casa.

Para Janice, a questão da gestão sustentável é importante para todos, não só dentro da instituição como também fora dela. “É importante para que a gente possa usar os recursos de forma sustentável, econômica levando em consideração o meio ambiente. Temos sempre que observar e nos perguntar ‘como eu posso fazer o meu trabalho de forma sustentável?’

Então, esse é o grande questionamento que a gente faz para nossos servidores, e tentamos buscar soluções em conjunto com as diversas áreas da casa”, conclui.

Áreas temáticas do EcoCâmara • Áreas Verdes e Proteção à Fauna • Arquitetura e Construção Sustentável • Coleta Seletiva e Responsabilidade Social • Comunicação Institucional • Educação Ambiental • Gestão de Resíduos Perigosos • Gestão Sustentável de Papel • Licitação Sustentável e Legisl. Ambiental • Novas Tecnologias Hídricas e Energéticas • TI Verde • Transporte Sustentável

O Bosque dos Constituintes Localizado em um dos cenários mais conhecidos da capital federal, o Parque Bosque dos Constituintes é um local de grande significado histórico para todo o Brasil.

Trata-se de uma área de 70.814 m², ao lado da Praça dos Três Poderes, que abriga cerca de 600 árvores e pelo menos 55 espécies de aves, além de diversos outros animais, como répteis, anfíbios e pequenos mamíferos.

Plantado em 4 de outubro de 1988, véspera da promulgação da Constituição Cidadã, o Bosque nasceu como uma homenagem aos membros da Assembleia Nacional Constituinte. Esses parlamentares foram pioneiros ao incluir, na Constituição Federal, um artigo inteiramente dedicado à proteção do meio ambiente - o 225.

Passados 20 anos foi formalmente adotado pela Câmara dentro do programa “Abrace um Parque”, do Instituto Brasília Ambiental do Governo do Distrito Federal.

Desde que assumiu a gestão do Parque Bosque dos Constituintes, a Câmara dos Deputados iniciou um intenso programa de revitalização do local, com o apoio de diversos parceiros. A meta para 2013 – quando a Constituição Cidadã completará 25 anos de existência – é alçar o Bosque à condição de Monumento Vivo e Histórico de Brasília.

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Fonte: http://www2.camara.gov.br/responsabilidade-social/bosque-dos-constituintes

TURISMO

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Um outro carnaval Marchinhas, percussão, mascarados, bandas evangélicas e música clássica - todos os anos, mais de 500 mil pessoas se encontram pelas ruas do Centro Histórico de Salvador durante o Carnaval Ouro Negro. São cinco dias de folia, intercâmbio de ritmos e descontração em torno do maior patrimônio da cultura baiana: a diversidade.

Nem trios, nem cordas, nem camarotes - dá para imaginar o Carnaval da Bahia sem nada disso? Realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Cultura da Bahia (SecultBA), o programa Carnaval Ouro Negro é uma proposta que sublinha um dos grandes atrativos do turismo baiano – a democracia cultural. Criado em 2008, ele tem como objetivo oferecer uma festa aberta, plural e gratuita.

O programa oferece apoio a grupos étnicos, como blocos de afoxés, afros, índios, de samba, percussão e reggae. Coordenado pelo Centro de Culturas Populares e Identitárias (CCPI), órgão da SecultBA, o evento reúne 140 entidades subsidiadas pelo programa, que se apresentam, especialmente no circuito Batatinha.

Em 2011, cerca de 140 blocos receberam um recurso de aproximadamente

R$ 5 milhões, distribuídos de acordo com a necessidade de cada grupo. Ao todo, 95 atrações se apresentaram em 200 horas de música. Para o CCPI, esses grupos são classificados como: Afoxé, Índio, Afro, Samba, Percussão e Reggae. Entre eles, o segmento Afoxé vem merecendo atenção especial – encontra-se em fase de reconhecimento como Patrimônio Cultural da Bahia através do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC) – recebendo, então, o apoio de R$ 10 mil através do convênio firmado entre a SecultBA e o Instituto de Águas e Climas da Bahia (INGÁ)/Secretaria do Meio Ambiente.

Uma festa familiar “Aqui temos pierrô e bailarina, como nos bailes de antigamente. É feito para quem não gosta de bagunça, não tem briga”, afirma Heloísa Me-

neses, funcionária da Casa da Mulher Rendeira, no Centro Histórico. “Geralmente, a partir das 16h tem baile infantil e, a partir das 20h, a festa para adultos. É mais tranquilo do que a avenida, bom para quem tem família”, completa. “A área do Pelourinho é mais familiar, as atrações formam pequenos grupos de samba e músicas de outras décadas. O turista, muitas vezes, quer ver trio elétrico. No Pelourinho não tem trio. São grupos de amigos que se juntam e formam seus próprios blocos, é diferente. Além de ser muito mais seguro que na avenida, aqui há três tipos de profissionais trabalhando nas ruas: o policial, o médico e o que dá informações”, explica Joeonice Lima, que trabalha num hotel da região.

De fato, hoje o Pelourinho caracteriza-se como um dos metros quadrados mais seguros do carnaval baiano.

Desfile de bloco no carnaval do Pelourinho.

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TURISMO

Através de 12 câmeras, instaladas em pontos estratégicos da região, o monitoramento dos foliões acontece 24 horas por dia, manipulado por policiais do 18° Batalhão da Polícia Militar (BPM), unidade responsável pela segurança da área. Além disso, a região dispõe de 05 bancos 24 horas, postos de saúde, postos dos bombeiros, juizado de menores e polícia militar, 1 mil vagas de estacionamentos privados, 3 mil vagas em zonas azuis da prefeitura e 96 linhas de ônibus das imediações do centro Antigo de Salvador, que servem a todos os bairros da capital. Um investimento em infraestrutura que o folião carioca Antônio Mendes Souza reconhece, mas considera mal aproveitado. “Tanta

Folia sustentável Durante o Carnaval Ouro Negro, cinco postos de apoio para os catadores ficam localizados em pontos estratégicos, como o Politeama, Piedade, Barra, Ondina e Ladeira da Montanha, possibilitando também que o público possa se informar sobre o tema e descartar de modo adequado e consciente os resíduos sólidos. A atuação dos catadores de material reciclável contribui para a destinação correta e sustentável dos resíduos como garrafas pet, papelão, latas de alumínio e aço, dentre outros materiais descartados em áreas públicas.

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decoração, palco, banda, tudo isso é muito caro. A festa recebe muita gente, mas poderia receber mais ainda se fosse melhor divulgada. A maior parte dos baianos nem sabe que isso aqui existe. Imagine o turista!”, pontua.

Tudo pronto para 2012

programa e apresentou dados estatísticos sobre o assunto. Dentre os maiores desafios, destacam-se a gestão frágil desses blocos, a dificuldade de planejamento, o fato do Estado ser a única fonte de apoio desses grupos, além do esvaziamento dos desfiles de alguns blocos.

Em outubro de 2011, durante o seminário de abertura do programa, a diretora geral do CCPI, Arany Santana, garantiu: “o turista, quando vem ver esta grande festa, vem atrás das diferenças. Nós somos responsáveis por esse diferencial e não podemos ser iguais”. Arany falou também sobre as dificuldades que os blocos vêm enfrentando após os quatros anos de

Para quem planeja conhecer o evento em 2012, já estão abertas as inscrições para blocos e a venda de fantasias. Quem preferir a pipoca terá quatro praças à disposição, além do Circuito Batatinha. Segundo Arany, a festa deve superar o público dos anos anteriores e este encontro de diversidades “vai continuar brilhando no Carnaval”.

Se oriente no Pelourinho

Serviço Fotos: Mariana Miranda

Onde comer CANTINA DA LUA Um dos mais tradicionais restaurantes do Terreiro de Jesus, o local costuma oferecer pratos típicos e som ao vivo.

Pizza média por R$24,00 Terreiro de Jesus, s/n

RESTAURANTE DO SENAC Comidas típicas da Bahia servidas a la carte e a quilo num galpão com vista panorâmica para o Largo do Pelourinho.

Destaque para os doces caseiros e cocadas.

Praça José de Alencar Largo do Pelourinho

ODOYÁ RESTAURANTE Localizado em frente ao monumento do Cruzeiro, próximo da igreja de São Francisco, o restaurante é especializado em frutos do mar. Possui duas áreas: com ar-condicionado ou varanda externa.

Praça Anchieta, 1

ALAÍDE DO FEIJÃO Tempero tipicamente baiano, com destaque para a feijoada da cozinheira Alaíde. Salão com ambiente refrigerado e serviço refrigerado.

Ladeira da Ordem Terceira do São Francisco

JARDIM DAS DELÍCIAS Um jardim de inverno com comida regional do recôncavo, italiana e francesa. Ambiente requintado, em estilo colonial.

Aberto de segunda a domingo, das 11h até o último cliente.

Rua João de Deus,12

CHOCOLATES MARROM MARFIM Sediada a 18 anos no Pelourinho, a casa dispõe de sanduíches, cafés, petiscos e diversos tipos de chocolates finos para presentes.

Rua Gregório de Matos, 17

Onde comprar BERIMBAHIA Trabalha há mais de 15 anos com lembranças de artesanato e confecções. Abre todos os anos no Carnaval e oferece principalmente ímãs e camisetas.

Rua Gregório de Matos, 3 Camisa oficial do Olodum preta: R$ 30,00 Camisa com estampa de Salvador: R$ 15,00 TEKKA RAINHA DOS COLARES Uma loja tipicamente étnica que oferece artigos religiosos, instrumentos de percussão, tecidos de tear nigeriano, feitos à mão, colares de corais e de rochas africanas, dentre outros.

Rua Gregório de Matos, 15 Bata africana: R$ 95,00

ARTE EM FOLHA Esta é uma joalheria diferente: todas as peças são feitas a partir de folhas naturais desidratadas, banhadas a ouro e ouro branco. A empresa possui uma filial, no porto do comércio.

Rua Gregório de Matos, nº 33 Colar de três fios: R$ 245,00 Brinco de folha: R$ 210,00

PAU BRASILIS Postais, presentes, objetos de decoração, cangas e bijuterias fazem parte da coleção de artesanato que a loja expõe há 12 anos.

Rua Gregório de Matos, nº 25 Canga de praia: R$ 19,90 Colar de pérola: R$ 34,00 Quadros verticais

A MAIS BELA DO PELÔ Essa academia de arte possui quadros e artesanato típicos da Bahia. Os preços podem variar entre R$ 10 e R$ 1.300, em formatos que vão do ímã de geladeira a grandes telas.

Rua Gregório de Matos, 32 Quadro Guarapuru: R$ 890,00 Quadros verticais: R$ 35,00

Cantina da Lua

Odoyá Restaurante Birimbahia Quadro Guarapuru

Chocolates Marrom Marfim

Canga de Praia Camisa com estampa Salvador

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ESPECIAL EVENTOS De acordo com a sabedoria popular, o melhor da festa é esperar por ela. A primeira edição do Caderno Especial Eventos irá abordar os itens mais importantes para quem está produzindo um evento.

Um passo-a-passo que inclui, desde a concepção do projeto, até a escolha das atrações, a contratação de fornecedores e mão de obra, além de dicas sobre licitação e dispensa. Tudo que um gestor precisa para garantir a folia no seu município.

Vai começar a festa São João, Carnaval, Natal, dia santo – o nosso calendário oficial conta com nove celebrações nacionais, uma estadual, além de inúmeros festejos locais dispersos por 417 municípios. Não faltam motivos para comemorar. No entanto, para viabilizar a folia, o gestor público enfrenta alguns desafios que podem garantir o êxito ou o fracasso de uma festa.

Num quesito, todos os produtores são unânimes: o primeiro passo para quem deseja criar um evento é construir um projeto. Ou seja, colocar no papel todas as ideias, propostas e intenções que o gestor e sua equipe vislumbraram para a data.

O projeto é o cartão de visitas de qualquer comemoração – é ele que garantirá o acesso a patrocinadores, apoiadores e parceiros. Se o grupo pretende realizar o evento com organização e qualidade, esses conceitos devem estar evidentes no documento – de preferência, através de um modelo padrão (consulte box).

Para o sócio-diretor da Axé Mix, Léo Góes, que trabalha com produção de eventos e carnaval há 15 anos, “o interessante é que todos os aspectos da festa sejam abordados no projeto. Hoje em dia, um patrocinador olha muito que visibilidade sua marca terá e quais ações ele poderá explorar. Para isso, ele analisa que tipo de evento é, qual é o público-alvo, para saber se a marca dele fala com aquele público específico”. Ou seja, foco e clareza são prioritários na elaboração do texto.

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Modelo padrão: o passo a passo para o seu projeto No projeto devem constar todas as informações do interesse dos apoiadores e patrocinadores. Para isso, o gestor pode fazer uso de textos curtos, fotos ilustrativas e infográficos. Os tópicos que não devem faltar são:

Apresentação Ela oferece a proposta integral do projeto, incluindo apenas as informações essenciais ao entendimento. Deve conter o resumo do histórico, objetivo geral, atividades previstas, resultados esperados e o valor do investimento solicitado. No caso de projeto de shows ou concertos, deve-se informar o número de apresentações.

Objetivos O proponente deverá informar o que pretende realizar, além de expressar os resultados que espera atingir,

o produto final, o período e local da realização. É importante deixar claro como os objetivos do projeto se ajustam às exigências legais.

Justificativa Nesse item o proponente deverá elaborar a justificativa visando responder às seguintes questões: Por que tomou a iniciativa de realizar o projeto? Que circunstâncias favorecem sua execução (ineditismo, pioneirismo, resgate histórico)?

Estratégia de ação Esse campo contém um memorial descritivo. Ele refere-se ao detalhamento das etapas

de trabalho. Não se deve utilizar planilhas em Excel ou tabelas, apenas texto corrido. Uma boa estratégia de ação é aquela que demonstra a capacidade do proponente de viabilizar o projeto e prevê o tempo de duração de cada etapa, relaciona e descreve as parcerias e apoios.

Previsão do projeto Esse item informa a data prevista para início e término do projeto, considerando todas as suas etapas. O detalhamento do período de realização do projeto deve ser apresentado no anexo, num tópico de cronograma. Este constitui um instrumento essencial de gestão e, por isso, deve ser elaborado com critério.

Plano de divulgação Esse módulo refere-se às formas de comunicação e divulgação do projeto para o

público em geral. Indique as ações e os materiais de divulgação do projeto previstos, com suas respectivas especificações e quantidades. Exemplo: 20 banners 1m x 2m em lona, com impressão em 4/0 cores; 1 mil convites em tamanho postal, papel couchê 4/2 cores; 1 mil cartazes em couchê brilho 180g, 4 cores; site, etc.

Contrapartidas Indique as contrapartidas do projeto, ou seja, que tipo de visibilidade o investidor terá se apoiar ou patrocinar o evento: participações institucionais (aplicação de logomarca e assessoria de imprensa), estruturais (iniciativas de impacto social) e compensatórias (permitir acesso gratuito/facilitado para portadores de necessidades especiais, portadores de doenças crônicas graves, idosos e estudantes de escolas públicas).

Identificação dos artistas Informe o nome, o nome artístico e o currículo dos artistas participantes do projeto, com dados e breve histórico das atrações.

Local do evento Nesse tópico, é necessário fazer um breve descritivo sobre o município que sediará o evento, suas características e peculiaridades. Em seguida, deve-se falar sobre o bairro e as instalações que irão abrigá-lo.

Orçamento Nesse campo do documento, devem ser informados os subtotais correspondentes a cada fase do projeto, através de uma tabela com itens como: pré-produção/preparação, produção/execução, divulgação/comercialização, custos administrativos, impostos/seguros, elaboração, agenciamento e totais.

Contatos Site, e-mail, endereço e todas as informações necessárias para que seus parceiros entrem em contato com a sua empresa.

Fonte: Petrobras Cultural

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SÉRIE ESPECIAL EVENTOS

Exemplos de classificação de eventos

Outros aspectos importantes para o planejamento

Esportivos Olimpíadas,

Recursos Materiais, instalações e serviços o planejamento desses

torneios, campeonatos;

Culturais Exposições de artes,

itens deve abranger os aspectos quantitativos e qualitativos.

Materiais de secretaria papel para circulares, envelopes, recibos, formulários de controle; materiais do participante (pasta, crachá, caneta, bloco de anotações); Instalações secretaria, sala de espera, ar-condicionado, cadeiras, mesas.

Serviços artes (criação de folhetos, cartazes, prospectos), fotografia, audiovisual, buffet, decoração, gráfica, digitação, assessoria de imprensa, stands, etc.

festivais, oficinas, apresentações musicais, de teatro, etc;

Recepção e serviço aos participantes a primeira impressão é importan-

Políticos Comícios, passeatas, posses, debates;

Comerciais Feiras, rodadas de negócios, palestras;

Sociais Coquetéis, festas, aniversários, casamentos;

Técnico-científicos Con-

Recursos Audiovisuais identificar quais recursos o evento pode exigir: serviços de som (microfones, amplificadores), de imagem (data show, projetor de filmes), serviço de painéis (quadro-branco, pincel-mágico), serviço de gravação (gravadores de som e vídeo tape).

tíssima, logo, a recepção deve ser planejada com antecedência.

Reunião da equipe o clima deve ser de informalidade, porém, também de organização. Como fazer isso: enviando mensagens especiais e pessoais a todos os participantes, com votos de boas-vindas; montando um esquema de recepção e serviços pessoais; organizando atividades sociais e de lazer que aproximem os participantes do evento sem tirar-lhes a privacidade.

gressos, simpósios, conferências, estudos de caso, paineis;

Local deverá ser compatível com os objetivos do evento, isto porque grande parte do

Religiosos Quermesses,

Data observar o calendário de eventos local para evitar coincidir com outros eventos

cultos, missas, cerimônias.

semelhantes.

Fonte: SEBRAE/BA

Fonte: Estratégia para Eventos, Janaína Brito

Contratação de bandas Quem trabalha com produção já sabe: a contratação das bandas é um item polêmico para qualquer projeto. Para o sociólogo Daniel Menezes, “os prefeitos reclamam, pedem mais recursos para a saúde e educação, ameaçam até fechar as portas da prefeitura, mas nunca falta dinheiro quando o assunto é folia”, questiona. “A questão é absolutamente paradoxal, pois quem é do interior ou frequenta essas cidades sabe que o próprio gestor, muitas vezes, é pressionado a desprender recursos para a promoção de festas. Se não

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êxito ou do fracasso do evento deve-se a escolha do local.

fizer, tem sua popularidade questionada. Não se trata, portanto, de satanizar o prefeito e santificar a população.

Há um jogo de interdependência que torna a relação mais complexa”, explica o estudioso.

Ou seja, o sucesso do evento municipal pode influenciar – e muito – na avaliação sobre a gestão pública, e a aceitação do evento, muitas vezes, depende da escolha das atrações. Para agradar ao público é necessário avaliar o histórico do convidado, sua adequação e credibilidade - um processo que exige mais critérios qualitativos que quantitativos. Nestes casos, nem sem-

pre o menor preço é dado de análise mais adequado para a contratação.

E, de acordo com a lei, a contratação pela modalidade de inexigibilidade (ato que dispensa licitação) só pode ocorrer se a empresa tiver vínculo de exclusividade com o artista ou banda.

Entre os cuidados recomendados, muitos profissionais sugerem que a prefeitura só contrate shows de cantores e bandas diretamente ou através de um empresário exclusivo – o que pode ser comprovado mediante apresentação de carta de exclusividade ou contrato, ambos assinados por quem possua condição para represen-

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SÉRIE ESPECIAL EVENTOS tar o grupo ou artista. É importante que o contrato com empresários não apresente declarações de exclusividade dos artistas, ainda que com firma reconhecida, especificamente para a apresentação nos dias do evento, o que seria um intermediário e não empresário fixo. A figura do empresário não deve ser confundida com a do intermediário. O empresário gerencia os negócios do artista de forma permanente, duradoura, enquanto que o intermediário agencia eventos em datas específicas, eventuais.

Durante a negociação, além do cachê, o gestor deve planejar também a infraestrutura a ser oferecida à atração convidada. No livro Música Ltda, uma publicação lançada pelo Sebrae/PE, Leonardo Salazar afirma que, “no caso de deslocamento para outra cidade, é esperado que o contratante arque com as despesas básicas do músico, como transporte, hospedagem e alimentação. Na prática, nem sempre

as coisas funcionam assim. Algumas casas de show pagam cachê e não pagam despesas de viagem, alguns festivais independentes não pagam cachê e pagam despesas de viagem. O critério que deve pesar mais, nesses casos, é a repercussão que o show pode ter para o artista”.

Fornecedores e mão de obra Selecionar pessoas, contratar serviços e fazer o gerenciamento financeiro de tudo isso - um conjunto de responsabilidades que muitas prefeituras preferem terceirizar. Até hoje, não se encontrou uma receita que permitisse decidir se é melhor apostar todas as fichas em um parceiro ou diversificar os acordos com vários fornecedores, mas não faltam palpites.

Para o produtor Augusto Teixeira, delegar a atividade a profissionais que já possuem experiência no ramo é a melhor forma de reduzir os riscos. “O

evento tem que ser tratado como uma empresa, com gestão de recursos humanos, financeiros e administrativos”, explica o proprietário da Dinamus Eventos. “Sabemos das dificuldades dos prefeitos, que não conseguem captar patrocínios. O maior desafio de se montar um evento é o risco do próprio negócio. A produção dele depende de uma série de fatores para que seu resultado seja positivo”, afirma.

Já Niege Neves, responsável pela produção de eventos de uma das empresas da Petrobras no Nordeste, opina que “contratar apenas um responsável para fazer todo o evento pode custar caro. Em muitas ocasiões é melhor subdividir os contratos, fazer uma boa lista de fornecedores confiáveis para evitar contratempos”. Ele alerta: “busque referência, procure saber o valor unitário de cada serviço. Negociação é o ponto forte para quem deseja unir qualidade e preço”.

Produtor: o profissional da festa O diretor da Dinamus Eventos Augusto Teixeira é especialista em produção de eventos públicos e fala sobre os cuidados necessários para o planejamento do entretenimento dentro do cenário municipal.

De que modo o projeto de evento pode atrair patrocinadores? Que tipo de abordagem deve ser feita?

O primeiro passo para a realização de um evento é a concepção de seu projeto, onde serão abordadas as características do evento, a apresentação, objetivos, público-alvo e etc.

Hoje há uma valoração muito grande do aspecto cultural e da geração de emprego. As grandes empresas querem contribuir com o social e aliar suas marcas a projetos bem elaborados, e com alta aplicação social.

Para se obter uma perspectiva coerente de gastos com a festa, que itens devem ser levados em conta e em que ordem de prioridade? É necessário um planejamento financeiro eficiente, aliando bons fornecedores e contratações acessíveis à realização do evento. Tudo depende da dimensão do evento. Existem hoje eventos com recursos de R$ 50 mil e eventos com recursos

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de R$ 500 mil. Os maiores custos estão na contratação de artistas, estrutura e mídia. É necessário que as peças de comunicação que estão sendo idealizadas para o evento já estejam executadas neste projeto inicial? É muito importante estar não só prevista, mas também diagramada no projeto, a merchan que se fará do evento, onde serão aplicadas as marcas dos patrocinadores, pois os grandes patrocinadores necessitam ver a aplicação de suas marcas. Isso influencia na aprovação do projeto.

Quais os principais desafios para quem está começando a produzir eventos?

O maior desafio é o risco do próprio negócio. Hoje, a produção de um evento depende de uma série de fatores para que seu resultado seja positivo. Nos especializamos em

O período de festas juninas concentra eventos por toda a região Nordeste

O produtor Augusto Teixeira acredita que o maior desafio para o mercado de eventos é o risco inerente ao tipo de negócio

eventos públicos, com prefeituras, com riscos menores ou grandes shows, que são de alto risco. O que considero importante é que, no início, conste no projeto, além de todas as informações inerentes ao evento, uma planilha de custos, que deve ser atualizada constantemente, para que se saiba exatamente qual o ponto de equilíbrio do negócio. Outro fator preponderante é a construção de parcerias. Hoje, existem muitas produtoras e empresários se munindo para a construção de capital para a realização de diversos eventos.

Como lidar com os riscos dos contratos com as prefeituras?

Bancamos muitos eventos, sabemos das dificuldades dos prefeitos, que não conseguem captar patrocínios, e oferecemos um serviço diferenciado, desde a criação do projeto, até a captação de recursos. Fechamos grandes parcerias e chegamos a parcelar eventos em até seis vezes. Os riscos são mínimos.

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SÉRIE ESPECIAL EVENTOS

É necessário fazer licitação de tudo?

A arrecadação de recursos é a diferença entre produzir um evento privado e um evento público. O processo de licitação talvez seja um dos desafios mais burocráticos no planejamento de uma comemoração municipal. A prática costuma ser adotada pelos gestores em quase todos os momentos de suas administrações para garantir a transparência no emprego de verbas

públicas. Uma medida louvável e necessária, mas, em alguns casos, pode representar um entrave para a execução de uma festividade. Saiba como e quando o seu evento pode precisar de uma licitação.

Por lei, o governo é obrigado a fazer licitação pública para comprar bens e serviços, podendo, em alguns casos, comprar diretamente de um fornecedor, sem realizar um processo licitatório. A Lei 8.666 também aponta algumas hipóteses em que a licitação não

Como funciona a licitação PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS:

Dispensa de Licitação valor de 0 até R$ 8.000,00 por objeto/ano.

Licitação de Carta Convite de R$ 8.001,00 até R$ 80.000,00 por objeto/ano.

Licitação por Tomada de Preço de R$ 80.001,00 até R$ 650.000,00 por objeto/ano.

Licitação por Concorrência de R$ 650.001,00 até infinitos valores por objeto/ano.

Licitação por Pregão Presencial/Eletrônico de 0 até infinitos valores por objeto/ano.

Nos casos de licitação, o procedimento é cautelar. É necessário ter em mãos as informações quanto ao seu valor para iniciar o rito licitatório, que é o processo de licitação propriamente dito. Depois de reunir todos os instrumentos para realizar o procedimento, é necessário publicar um edital ou aviso de licitações nos veículos exigidos por lei. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 45 dias

Concurso

45 dias

Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

30 dias

Concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso anterior

30 dias

Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

15 dias

Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso anterior, ou leilão

8 dias úteis

Pregão

5 dias úteis

Convite

Dispensa de Licitação valor de 0 até R$ 15.000,00 por Licitação de Carta Convite de R$ 15.001,00 até R$ 150.000,00 por objeto/ano.

Licitação por Tomada de Preço de R$ 150.001,00 até R$ 1.500.000,00 por objeto/ano.

Licitação por Concorrência de R$ 1.500.001,00 até infinitos valores por objeto/ano.

Nos casos de dispensa de licitação, somente será levado em consideração o menor preço daquilo que se quer comprar ou contratar, sendo que tenha, no mínimo, três cotações para que se obtenha o menor valor. Neste caso, as empresas concorrentes devem estar com as obrigações tributárias e empregatícias

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Licitação inexigível - Quando não é possível realizar uma licitação, pois não existe competição. Ou seja, não existe concorrência no mercado quando só uma empresa pode oferecer determinado produto. Isso acontece muito com algumas atrações consagradas, grupos que possuem trabalhos específicos ou, em outra esfera, com medicamentos – quando apenas um laboratório possui determinado

vigentes no País em dia. Existem outros casos de dispensa, por exemplo, as que forem de urgência/emergência e calamidades públicas, porém dependem das circunstâncias e devem ser devidamente justificadas.

PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (palcos, iluminação, instalações, dentre outros):

objeto/ano.

será necessária, como nos exemplos abaixo:

remédio, então, o governo só poderá comprar dele.

Licitação dispensável - Quando o governo até poderia organizar uma licitação, mas, por conveniência, ele não organiza. O exemplo mais claro disso são as compras cujos valores não ultrapassam os R$ 8 mil. Nesse caso, o governo opta por não burocratizar o processo e compra direto de um fornecedor.

Licitação dispensada - Este caso é mais difícil de ocorrer. Em geral, são transações entre os próprios órgãos públicos, portanto, não faz sentido organizar uma licitação.

Em primeiro lugar, deve-se saber exatamente o que se quer contratar, bem como todas as especificações do objeto para obter exatamente o bem ou o serviço pretendido. Depois, o gestor deve estar atento ao valor solicitado, para saber qual o procedimento mais indicado (ver box abaixo).

Para Hudson Anderson, consultor e assessor jurídico em Licitações e Contrato da prefeitura de Itagibá, responsável por acompanhar as licitações do município, “o maior desafio da produção de eventos é mesmo o planejamento, para que todo procedimento seja feito em tempo hábil, não ferindo a legislação vigente em nosso País e alcançando o objetivo, que é promover o contentamento do maior número de contribuintes”. Ele acrescenta: “somos todos nós que, no final, pagamos a conta de tudo isso que é promovido pelo poder público. Por isso o procedimento deve ter toda burocracia necessária para lidar com os recursos públicos, que é dinheiro do povo”.

O melhor da festa Antecedência, atenção, organização.

Nesta edição, acompanhamos as dicas de alguns dos mais experientes profissionais do ramo sobre como planejar o evento na sua cidade. Durante este

semestre, o nosso caderno especial trará ainda mais informações de como preparar e executar festas e encontros através de depoimentos, acompanhamento de tendências e coleta de dados. Tudo com o detalhamento que o seu município precisa e merece.

“As pessoas acham que fazer evento é fácil. É fácil fazer evento por fazer, mas um evento conceitual, que hoje tem sido exigido, não é. Um evento de qualidade com boa estrutura, equipe de segurança preparada, um bom serviço de bares e banheiros é complicado. É preciso ter uma boa equipe de produção, é preciso escolher bem os seus fornecedores, é preciso ter bons parceiros e boas marcas te apoiando.

São muitos detalhes que, às vezes, as pessoas esquecem e acabam se dando mal”, conclui Alex Góes, que alerta: “fazer evento de qualidade exige cuidados. É preciso ser muito criterioso para garantir o êxito deste investimento”.

Um evento com bom planejamento leva lazer e diversão a milhares de pessoas e movimenta a economia local.

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SHOPPING

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EU LEIO CARO GESTOR

Maria Angélica Guimarães Marinho é deputada estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe. Reeleita por três mantatos consecutivos, é formada em medicina pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e leitora da Caro Gestor.

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PERGUNTAS

José Sérgio Monte Alegre

Indicado ao cargo de procurador-geral

“Exercer um cargo público é, antes e acima de tudo, tornar-se servidor do público” Aclamado por unanimidade em meio aos membros do Ministério Público de Contas (MPC), o procurador José Sérgio Monte Alegre assumirá o órgão no período de dois anos.

Em entrevista rápida a Caro Gestor, ele fala sobre sua nova gestão frente ao órgão, e sobre as ferramentas utilizadas para fazer um trabalho de excelência.

Sérgio Monte Alegre é graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, foi professor de Direito Constitucional e Administrativo na Universidade Tiradentes (Unit), colaborador da Escola Superior da Magistratura de Sergipe e da Escola Superior da Advocacia de Sergipe, além de professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe. Ele também foi vice-presidente do Instituto Sergipano de Estudos da Constituição Federal e, atualmente, é vice-presidente do Instituto Sergipano de Direito Administrativo.

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Qual a importância do novo cargo em sua vida profissional?

O cargo já foi exercido por mim, em passado recente, durante dois anos. Sempre acreditei que exercer um cargo público é, antes e acima de tudo, tornar-se servidor do público. É honrar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as suas atribuições. Só isso, nem mais, nem menos.

De que forma o senhor pretende assegurar a independência funcional da instituição e aperfeiçoar o controle do bom emprego do dinheiro público? É simples. Somente, cumprindo a constituição e as leis em vigor. E, na medida do possível e razoável, denunciar as eventuais insuficiências legislativas que comprometerem o interesse público no cumprimento dos princípios reitores da administração pública: legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Distribuir tarefas e cobrar o rápido e bom desempenho de cada uma delas. É um saudável trabalho de equipe, no qual cada um tenha consciência de sua importância. E vigiar, também, o desempenho do próprio tribunal de contas.

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As prioridades colocadas pelo procurador João Augusto Bandeira de Mello terão continuidade?

As metas estabelecidas na gestão do até agora procurador-geral serão continuadas, sem dúvida.

Não há razão suficiente para a descontinuidade.

Quais as novas metas para a sua gestão?

O reforço da independência funcional do Ministério Público de Contas e o aperfeiçoamento da fiscalização preventiva e repressiva do bom emprego de dinheiro, bens e valores públicos, num País de tantas e obscenas carências, e de cultura elistista, de que alguns nasceram para sorrir e outros para chorar, uns nasceram para a felicidade e outros para o sofrimento. E onde pensar assim está de acordo com a natureza das coisas.

O senhor irá continuar o legado de uma aproximação com os órgãos que estão diretamente ligados ao trabalho do Ministério Público de Contas (MPC) como o TCE? Sim. O Ministério Público atua junto ao tribunal e não distante dele...

Acrísio Siqueira

do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

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PERGUNTAS

Ivson Moraes

Coordenador de Feiras e Exposições da Secretaria

“A ideia é fazermos do parque não só um local de exposições, mas também uma área de lazer” Ivson Rocha Moraes está há 3 anos na coordenação de Feiras e Exposições da SEAGRI. Em entrevista à Caro Gestor ele explica como funciona o Parque de Exposições de Salvador e detalha como a Secretaria está apoiando os municípios do interior nos eventos com animais, e as alternativas para prefeituras que não têm espaço para comercialização desse setor.

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Como funciona a regulamentação de parques de exposições na Bahia?

O parque de exposições é um bem público. Ele é multiuso, ou seja, realiza eventos também, tanto do governo estadual quanto da prefeitura, como vistoria de trios elétricos. Nesse caso, nós verificamos a agenda para não conflitar com outros eventos. No caso de eventos agropecuários, o parque é cedido gratuitamente. Temos três grandes feiras: Expobahia, Expoagro e Fenagro. Além disso, temos duas feiras menores, que são a Expovendas e o Festival do Cavalo. Esses eventos, a Secretaria sempre apoia liberando verba, dando apoio técnico e equipamentos, como baias. Fazemos isso também em todo o estado. Em eventos maiores a gente leva o estande da Seagri com a especificação dos quatro orgãos: a EBDA, a ADAB, CDA e a SUAF. E no caso de eventos particulares realizados no Parque de Exposições de Salvador, os valores são regulamentados com base em quê? Como é gerida a verba arrecadada?

Fizemos uma parceria com a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) para criarmos uma tabela de valores para locação dos espaços do parque porque antes era muito solto, não tinha um valor estipulado, então quando eu entrei lá, fizemos esse trabalho. Tem três anos que estou na Secretaria de Agricultura e, antes disso, o parque estava sem manutenção, porque não existe uma verba destinada para o parque, mas a gente consegue fazer a manutenção com os eventos. Os valores são transformados em obras.

Antes se trocava por carro para a secretaria, para os técnicos viajarem, mas depois - de uns dois anos para cá – fizemos um acordo com as nove associações que ficam no parque, para que toda renda seja destinada a

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de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia

benfeitorias no local. Fizemos um projeto de reforma elétrica no parque, mas, como o projeto é muito caro e não disponibilizamos do valor, então vamos juntando os recursos gerados pelos eventos. Por exemplo: o festival de Verão. Os 200 mil do aluguel vêm em forma de obras. Fazemos o orçamento pela tabela do estado.

Vale a pena um município menor ter um parque de exposições? Quais os critérios?

Depende do tamanho do município. Jequié, por exemplo, tem um parque. Itabuna também. Na verdade se gasta muito para manter um parque de exposições. Para isso, a própria Secretaria de Agricultura está dando uma alternativa para os municípios que não têm um parque de exposições para realizar as atividades com animais: é o centro de comercialização de animais, em parceria com as prefeituras. Algumas prefeituras que têm um parque de exposições preferem passar a administração para as associações, porque tem como administrar melhor. Falo isso porque, por exemplo, hoje, a gente é engessado por não trabalhar com o dinheiro. Se você me pagar o aluguel do espaço em dinheiro, esse valor vai para a conta do Estado e de lá não volta para o parque. Por isso, tudo que fazemos é permutado, e quando você passa para uma gestão privada, você trabalha de uma forma mais livre.

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Existe a possibilidade do Parque de Exposições (da Bahia¿ Colocar o nome do parque) transformar-se em uma parceria público-privada (PPP)?

Esse é um projeto que ainda está engatinhando. Seria uma parceria para passar a gestão do parque para um grupo. Já conversamos com o pessoal da pecuária e eles aceitaram a ideia, pois é uma forma de reformar currais, modernizar a frente do parque, fazer uma área fixa para show com palco, camarotes, banheiros, e outra área fechada para shows menores, climatizados, etc. Então, está existindo essa conversa de parceria, mas não para agora, pois é preciso ajustar vários processos.

No caso de uma prefeitura menor que tenha um parque, seria uma alternativa a PPP, para reduzir o gasto público?

Acredito que muitas prefeituras já fizeram isso, por causa dos custos. Numa prefeitura pequena é mais fácil conseguir, mas aqui em Salvador já é mais complicado. Principalmente essa área do Parque de Exposições que valorizou muito e está muito visada. Inclusive estamos fazendo isso porque, amanhã ou depois, as construtoras estão em cima, e já surgem boatos de querer colocar o parque em Feira de Santana, e os pecuaristas daqui se revoltaram. A PPP é o único jeito de segurar isso aqui de vez e fazer uma obra grande. Conversamos com o governador, a ideia é fazermos do parque não só um local de exposições, mas também uma área de lazer. As pessoas que vivem só no ambiente urbano e não vivenciam esse mundo de fazenda querem levar seus filhos para ver os animais e ter contato com essa área rural. Inclusive quando surgiu a conversa de PPP o ex-secretário de Turismo da Bahia, Domingos Leonelli sugeriu tirar o parque de lá e fazer a cidade da música, mas o que derrubou a ideia dele foi justamente o fato do parque de exposições ser o único elo de ligação do rural com o urbano.

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OPINIÃO

Nis hdflkjsah Ailton Cezarino dflkjahsfdl

Os Tribunais de Contas e a relação dos gestores em época de eleições A Lei 9504/97, que disciplina as eleições no país, dentre outras questões, estabelece que “até o dia 5 do mês de julho do ano que se realiza eleições, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível”.

Esta prática vem sendo cumprida pelos Tribunais de Contas em todo o Brasil e em especial o TCM e o TCE da Bahia, sobre os quais aqui passaremos a nos ater e assim, eles não apenas cumprem para com a Justiça Eleitoral, mas de igual forma nos portais eletrônicos dos mesmos órgãos são divulgadas a dita lista, o que torna a mesma de alcance da imprensa e de todos.

Ocorre que, com o avento da muito badalada “lei da ficha limpa”, LC nº 135/2010, que alterou a original Lei das Inelegibilidades, de n. 64/90, o TCM o TCE passaram a interpretar o § 5º do Art. 11 da Lei Eleitoral retro invocada, no sentido de que os nomes de gestores devam ser divulgados na mencionada relação, mesmo que as contas em apreço estejam ainda em apreciação do órgão competente para julgar ou que estes já tenham julgados como regulares aquelas contas que os Tribunais tenham emitido parecer pela reprovação.

Este entendimento merece ressalva e divergência. A Constituição Federal, a da Bahia e as demais legislações pertinentes, incluindo decisões jurisprudenciais já patenteadas, definem que o Órgão competente e decisivo para julgar, por exemplo, contas anuais de Prefeitos, são as respectivas Câmaras Municipais, para onde são remetidas as respectivas prestações e os pareceres opinativos exarados pelos TCMs, com o escopo de que o Legislativo local, decida, de forma terminativa, se as contas de determinado exercício do Prefeito deva ser aprovada ou rejeitada, podendo, inclusive, contrariar o Parecer do TCM, desde que o “decisum” seja por votação de quorum qualificado, ou seja, por no mínimo 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

No ano de 2012, as eleições serão municipais e naturalmente os candidatos serão em número muito maiores daqueles que já ocuparam ou ocupam alguma função de ordenador de despesas nos municípios brasileiros, principalmente ex e atuais prefeitos, podendo ter, com certeza, inúmeras situações que poderão se enquadrar nas querelas jurídicas citadas

Logo, caso o TCM tenha emitido um parecer sobre determinadas contas no sentido de reprovação, mas ao chegar à Câmara, ficou decidido pela aprovação da mesma, estas contas restaram por aprovadas pela instância definitiva, EXCETO SE ESTIVER SOB O CRIVO JUDICIAL, no entender das Normas vigentes, em especial, o § 2º do Art. 31 da Carta Maior, o § 1º do Art. 95 da Constituição Estadual e os Arts. 1º, 39, 56 e 58, todos da Lei Complementar Estadual de nº 06/91, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCM. Como conhecido, depois da “lei da ficha limpa”, este entendimento do TCM e do TCE, causou um verdadeiro alvoroço nos meios eleitorais no decorrer das eleições de 2010, quando o Ministério Público e muitas agremiações partidárias e candidatos, interpuseram recursos, impugnando o pedido de registro de candidatos que tiveram seus nomes inclusos nas citadas relações, muito embora, com contas aprovadas nos legislativos correspondentes, muitas delas com o fim de apenas causar fatos que causassem danos eleitorais a candidatos adversários, caracterizando a má-fé.

TREs como o da Bahia, entendeu de plano que nos casos em tela não havia porque permanecer tal medida jurídica, julgando pela improcedência do pedido, principalmente aqueles que tinham por fim apenas a criação dos ditos fatos, todavia, para alguns feitos foram interpostos recursos e chegando ao TSE, este pacificou o entendimento, como foi o caso decidido no mérito pelo Ministro Marco Aurélio no Recurso Ordinário nº 150660, interposto pelo ex-prefeito de

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Aracaju/SE, Jackson Barreto (PMDB), o qual alegou que as contas da sua gestão já haviam sido aprovadas pela Câmara Municipal, que segundo jurisprudências já firmadas nos Tribunais, a Câmara Municipal é o órgão competente para avaliar o exercício financeiro da Prefeitura.

Com este entendimento da Egrégia Corte Eleitoral, todas as candidaturas com pendências naquele sentido, foram consideradas regulares e os postulantes tiveram seus registros deferidos, concorrendo ao pleito de 2010 normalmente, entretanto, em alguns casos os prejuízos eleitorais já haviam atingidos alguns pleiteantes.

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Ocorre que no ano de 2012, as eleições serão municipais e naturalmente os candidatos serão em número muito maiores daqueles que já ocuparam ou ocupam alguma função de ordenador de despesas nos municípios brasileiros, principalmente ex e atuais prefeitos, podendo ter, com certeza, inúmeras situações que poderão se enquadrar nas querelas jurídicas citadas, muitas por questões meramente protelatórias de iniciativa de adversários políticos, o que causará sérios danos ao processo eleitoral e os

possíveis envolvidos, podendo, inclusive, incorrer em danos para o Estado, vez que as relações divulgadas são da iniciativa do Tribunal de Contas, seja dos Municípios como do Estado.

Assim, somos do modesto entendimento que os Tribunais de Contas devam se ater no ano vindouro como nos próximos que hajam eleições, no momento de prepararem a relação que faz referência a Lei das Eleições, para aqueles casos em que os TCs tenham exarados pareceres opinativos pela reprovação de contas mas foram definitivamente aprovadas pelo Legislativo competente, que os nomes dos gestores responsáveis não sejam incluídos na lista referida. Tal providência também deve ser relativa às contas de gestores que, muito embora, tiveram pareceres pela aprovação, mas reprovadas pelas Câmaras, as quais, nestes casos, devam ser incluídas na dita relação.

Além desta inovação, por questão de justiça e de legalidade, a ser praticada pelos Tribunais, também os gestores atingidos como os órgãos representativos dos municípios devam agir de maneira que tais atos não voltem a ocorrer.

Ailton Cezarino é advogado, especialista em Direito Eleitoral e em Gestão Pública Municipal, Auditor Chefe da Assembleia Legislativa e ex-prefeito de Itiruçu.

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OPINIÃO

Herzem Gusmão

Vitória da Conquista excluída da Ferrovia Oeste-Leste Na década de 50, o então deputado federal Vasco Neto idealizou uma ferrovia, Bom Jesus da Lapa – Ilhéus, passando por Brumado e Vitória da Conquista. Foi só um sonho. Além do mais, a estrada de ferro que ligava Ilhéus a Itabuna tinha como seu ponto final Vitória da Conquista, e era denominada Ferrovia Ilhéus – Conquista. Esta ferrovia teve, na década de 60, trecho licitado entre Gongogi e Ipiaú, mas a sua desativação foi determinada pelo Ministro Juarez Távora, no governo Castelo Branco.

A terceira maior cidade da Bahia, com mais de 300 mil habitantes, vem registrando perdas significativas por falta de força política, capaz de mover ações que alavanquem o seu crescimento. A Ferrovia Oeste – Leste é exemplo da omissão política dos seus líderes.

A Ferrovia de Integração Oeste – Leste servirá para escoamento da produção do Estado da Bahia em geral e de ligação com outros pólos do país através de conexões ferroviárias. Não é uma ferrovia ligando Caetité ao Porto, em Ilhéus, exclusivamente para escoamento de minério de ferro.

Vitória da Conquista, além de viver um momento especial na cafeicultura, com a recuperação do preço da saca de café e plantações de eucalipto, é a cidade mais perto de municípios do sudoeste baiano que produzem minério, a exemplo de Caetité, Brumado e Anagé.

Em 2002, o governo Paulo Souto chegou a divulgar mapa, contendo no traçado da Ferrovia Oeste - Leste trecho na cidade de Vitória da Conquista e Itapetinga. O referido mapa foi publicado pela Valec.

Como se vê, retiraram a ferrovia do traçado elaborado em 2002. Prefeito, deputados, vereadores e empresários não reagiram, e a cidade perdeu, foi excluída do projeto.

Urge a necessidade de uma reação orquestrada, para que as cidades de Vitória da Conquista, Brumado e Itapetinga, dentre outras, possam ser beneficiadas com as suas respectivas regiões, com tão importante obra.

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Estudos mostraram no passado a viabilidade técnica e econômica para implantação da ferrovia em nossa região.

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A argumentação que a Serra do Marçal é um obstáculo intransponível é tese que não se sustenta.

Quem viaja de Milão para Zurique, de ônibus, automóvel ou trem, pode observar regiões montanhosas nos Alpes Suíços, com os seus picos gelados, lagos e verde vegetação, servindo de bela paisagem para quem visita a região.

Aqui mesmo, perto de nós, é possível observar serras com altitudes superiores a 1.000 metros, como a ferrovia que liga Governador Valadares (MG) a Vitória (ES). A nossa Serra do Marçal, com menos de 800 metros de altura, não pode servir de pretexto para impossibilitar a implantação da ferrovia.

A luta pelo retorno da Ferrovia Oeste - Leste que tiraram de nós deve continuar. Conclamo políticos, empresários, cidadãos desta terra a continuarem acreditando que é possível despertar no Governo da Bahia a necessidade da inclusão do trecho que subtraíram.

Retiraram a ferrovia do traçado elaborado em 2002. Prefeito, deputados, vereadores e empresários não reagiram, e a cidade perdeu, foi excluída do projeto. Urge a necessidade de uma reação orquestrada, para que as cidades de Vitória da Conquista, Brumado e Itapetinga, dentre outras, possam ser beneficiadas com as suas respectivas regiões, com tão importante obra.

Em Jequié a participação do ex-senador César Borges e do prefeito Luiz Amaral foi decisiva para que a cidade fosse contemplada com o projeto. Aqui falta arrojo, dedicação, atitude em defesa da implantação da Ferrovia Oeste – Leste.

Herzem Gusmão é Bacharel em Direito pela Fadito (MG), pós-graduado em Comunicação e Jornalismo pela Uesb (BA), apresentador há mais de 30 anos do programa Resenha Geral da Rádio Clube FM (95,9), e Rádio Cidade AM 760

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Erick Resende

A Lei Orçamentária Anual municipal A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Também conhecida como Lei de Meio, representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.

Assim, o Orçamento concede prévia autorização ao ente da Federação para que este realize receitas e despesas em um determinado período. Por meio do orçamento pode-se verificar a real situação econômica do órgão governamental, avaliando o comportamento de sua arrecadação, das suas eventuais operações de crédito e dos gastos com saúde, educação, saneamento, obras públicas e outras ações executadas pelos governos e ainda conhecer o que ainda pode ser realizado.

Princípios fundamentais devem ser observados na elaboração de um orçamento. Esses princípios são reconhecidos, dentro outros, pela anualidade, unidade, universalidade, exclusividade, especificidade, publicidade, equilíbrio e exatidão. A observância de tais princípios visa assegurar o caráter de consistência, tempestividade e clareza que devem caracterizar todo orçamento, de maneira que possa ser utilizado com instrumento efetivo de gerência e de tomada de decisão por todos os usuários que nele tenham interesse ou participação.

A Lei Orçamentária se torna cada vez mais importante no Município.

Deve o Executivo e o Legislativo dedicar maior atenção a esse instrumento de gestão tão usado, mas pouco compreendido no âmbito Municipal.

De acordo com preceito constitucional, a Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscais (poderes, fundos, órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público), da seguridade social (entidades e órgãos vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público) e de investimento das empresas estatais (empresas em que o governo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto).

É de bom alvitre ressaltar que, conforme o art. 166, § 3º da Constituição Federal (CRFB), as emendas a LOA ou aos projetos que a modifiquem somente podem ser aprovados caso: compatíveis com o PPA e a LDO; indiquem a fonte de recursos, excluídas as relacionadas a pessoal e serviços da dívida; sejam relacionadas a correção de erros ou omissões; e as relacionadas com dispositivos do texto do projeto de lei.

Visto o quanto já arguido, recomenda-se ao Poder Legislativo Municipal a atenção especial às incorreções detectadas no Projeto da LOA, quando da sua apreciação, e a requisição ao Executivo para que faça as correções necessárias das partes pendentes do Projeto para que a Câmara possa, assim, fazer cumprir o seu papel de órgão legislador, apreciando em definitivo, e em tempo oportuno, a peça legal.

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Por fim, vale ainda acrescentar que o Projeto da LOA deve ser apreciado pelo Legislativo Municipal e encaminhado ao Executivo até a data de encerramento do segundo período legislativo, não sendo possível aos vereadores entrar em recesso parlamentar até o seu cumprimento.

Erick Resende é graduado em Ciências Contábeis, graduado em Administração Pública e em Direito, Instrutor da Lei de Responsabilidade Fiscal formado pelo Conselho Federal de Contabilidade, diretorpresidente da Resende Contabilidade e Planejamento Municipal, com atuação há 20 anos na área de contabilidade aplicada ao setor público em diversos municípios da Bahia.

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OPINIÃO

Kívio Dias Barbosa Lopes

Transparência, agora é lei No final do ano passado a Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n.º 12.527/11 regulamentando alguns artigos da Constituição Federal, dando um recado claro para todos os gestores públicos brasileiros: transparência, agora é Lei. A nova legislação além de assegurar o contato aos arquivos protegidos da ditadura militar, vai muito além, garantido a todo e qualquer cidadão o amplo acessos a informações e a documentos públicos pretéritos e correntes.

A aplicação desta lei dar-se-á a partir de 18/05/2012 e promete fazer uma revolução no país em matéria de transparência pública. A imposição legal exigirá dos poderes públicos uma mudança de paradigma na forma de interagir com a sociedade, bem como na maneira de armazenar, guardar e disponibilizar a documentação e os dados públicos.

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Garantir a autenticidade e integridade das informações, manter o sítio na internet atualizado, permitindo a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive em meio aberto que facilite a análise das informações, são algumas das barreiras a serem enfrentadas pelas administrações públicas ao se reestruturarem para assegurar o pleno cumprimento da nova Lei.

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Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário também serão obrigados a criar portais da transparência na internet garantindo a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados.

Ao divulgar tais informações os agentes públicos deverão estar atentos para fazer constar, no mínimo, o registro das competências e estrutura do órgão responsável pelos dados públicos, endereços, telefones, horários de atendimento ao público, além de disponibilizar meios que permitam a comunicação ou questionamento do cidadão, via eletrônica ou telefônica, ao órgão público que disponibilizou os dados.

A exigência se aplica a União, Estados e Municípios, além das entidades civis, sem fins lucrativos, que receberem todo e qualquer tipo de recurso público. A divulgação do montante da receita, das despesas, dados sobre os processos licitatórios, editais, contratos celebrados, programas, ações e projetos, bem como perguntas e respostas mais freqüentes formulados pela população são de veiculação obrigatória.

Os portais deverão seguir as diretrizes internacionais de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência e conter mecanismos de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma clara e objetiva.

O acesso à informação e a documentos públicos deverá ser franqueado de forma imediata, mediante procedimentos objetivos, ágeis, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão, bastando um simples requerimento que poderá ser formulado até pela internet.

Garantir a autenticidade e integridade das informações, manter o sítio na internet atualizado, permitindo a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive em meio aberto que facilite a análise das informações, são algumas das barreiras a serem enfrentadas pelas administrações públicas ao se reestruturarem para assegurar o pleno cumprimento da nova Lei. O desafio está posto até mesmo para os entes federativos que já possuem seus portais de transparência funcionando.

O agente público que negar o fornecimento da informação ou o acesso aos documentos públicos poderá responder por medidas disciplinares e até por improbidade administrativa.

O Brasil vive um novo tempo no fortalecimento do sistema democrático. Avançar em matéria de transparência vai exigir dos entes federativos um esforço a mais.

Kívio Dias Barbosa Lopes é diretor-presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia – UCIB e Controlador Geral da Prefeitura da Lauro de Freitas

OPINIÃO JURÍDICA

Opinião jurídica sobre a ilegalidade da criação de imprensa oficial coletiva

Opinião jurídica sobre a ilegalidade da criação de imprensa oficial coletiva Criação de Diário Oficial dos Municípios da Associação do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia, por meio da Resolução 01/2011 para publicação dos atos oficiais dos Municípios, coletivamente. Ilegalidade da criação e/ou adesão ao veículo de divulgação oficial da Associação.

Violação aos arts. 1°, 2°, 18, 29, 30, 34 e do caput, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, bem como, ao art. 6º, XIII, da Lei Federal n° 8.666/93, do inc. I, do art.

4°, da Lei n° 10.520/02, do art. 5º da Lei n° 10.994/2004 e da Lei n° 12.527/2011.

I – SITUAÇÃO DE FATO Consultores e servidores públicos têm pedido informação ao IMAP sobre a legalidade da criação de imprensa oficial pela AMURC, por meio da Resolução n. 01/2011, para atender os seus municípios filiados, com a denominação de Diário Oficial dos Municípios da Associação do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia, cujo veículo atende de forma coletiva a todos os associados, com a perda de personalização de cada um, fora do sitio do Município, mediante termo de adesão e de lei que cria a imprensa oficial, remetendo o assunto para o link http://www. diariomunicipal.com.br/Amurc, formulando as seguintes indagações: 1) A Associação dos Municípios da Região Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia – AMURC pode criar um único Diário Oficial coletivo para os Municípios a ela filiados, tal como o fez, por meio da Resolução 01/2011, publicada na edição n. 0001, ano I, de 21 de outubro de 2011, sem ser pessoa jurídica integrante da Republica ou empresa do ramo de atividade jornalística?

2) O sitio da AMURC, onde veicula o Diário Oficial dos Municípios da Associação do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia, atende os requisitos da legislação em vigor?

3) Os atos publicados neste veículo possuirão valor jurídico , nos termos do caput, do art. 37, da CF/88, das leis Federais n° 8.666/93, n° 10.520/02, n° 10.994/2004 e n° 12.527/2011, dentre outras aplicáveis à espécie?

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II - DA FUNDAMENTAÇÃO AS INDAGAÇÕES FORMULADAS. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a introdução do Estado Democrático de Direito impôs, dentre outras coisas, a submissão da Administração Pública aos princípios insculpidos no caput, do art. 37, do citado diploma constitucional, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da legalidade, consagrado no inc. II, do art. 5°, da CF/88, intrínseco no conceito de Estado de Direito, condiciona a eficácia e a validade de qualquer ação administrativa à observância da lei, razão pela qual, fixou-se entendimento de que, enquanto na administração privada é lícito praticar qualquer ato não proibido por lei, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 modificou o status do Município delimitando a sua posição na federação, tornando-o entidade indispensável ao sistema federativo, tanto ao estabelecer no art. 1° que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”, quanto, através do art.

18 ao estatuí que “a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil compreenderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos (...)”.

Consabido, a autonomia municipal é ratificada em diversos dispositivos da CF/88, verbi gratia: art. 29, confere ao município o poder-dever de reger-se por Lei Orgânica

José Reis Aboboreira de Oliveira própria e promover sua própria organização político-administrativa; art. 30, que atribui determinadas competências aos municípios, cujo inc. I, do art. 30, da CF/88, fixa sua competência indelegável e irrenunciável para “legislar sobre assuntos de interesse local”; e, também, o art. 34, VII, “c”, que assegura ao município livre exercício da sua autonomia, sem a intervenção de qualquer outro ente federado.

Por isso, perfilhou-se o entendimento de que a autonomia municipal se assenta em quatro capacidades: de auto-organização; autogoverno; auto-administração e, principalmente, autonormatização, sob pena da renúncia a estas capacidades violar os arts. 1°, 18, 29, 30, 34 e do caput, do art. 37, todos da Constituição Federal, consoante destaca o constitucionalista José Afonso da Silva, (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 28ª ed., Editora Malheiros, 2007, p. 641), Um exemplo da competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local é a criação da sua própria Impressa Oficial, cuja regra contida no inc. I, do art. 30, da CF/88, impede que o Município transfira esta competência a qualquer outro ente federado, como aliás, determina o inc. XIII, do art. 6°, da Lei n° 8.666/93, que conceitua a imprensa oficial como “veículo de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis”.

Do mesmo modo, o inc. I, do art. 4°, da Lei Federal n° 10.520/02, que instituiu o Pregão Presencial e Eletrônico, exige que seja feita a publicação do aviso no Diário Oficial do ente federado licitante, ao estabelecer que “a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado (...)”.

Daí a criação do Diário Oficial do Município, inclusive, na forma eletrônica, tratar-se de ato único, típico da atividade estatal que só terá validade jurídica se, decorrer de lei local, isto é, da própria entidade municipal interessada, não produzindo qualquer efeito a criação de imprensa oficial coletiva, por meio de resolução, pela associação de municípios, como fez a AMURC. Como se não bastasse, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da criação do Diário Oficial Coletivo, por entidade diversa da interessada, se estendem, também, à veiculação de atos em endereços eletrônicos que não seja sua homepage específica, o que violaria os arts. 2° e 3°, da Instrução Normativa nº 28/99, do TCU e da Lei Federal n° 9.755/98, consoante se verifica no próprio site do TCU, no link http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/contas_publicas/inicio, literis: “Por força das disposições contidas no art. 2º e seus incisos, todos os órgãos e entidades de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estão incumbidos de colocar disponível em seus sites na Internet, em página específica, dados e informações ali especificados.”

Na mesma toada, a Lei Federal n. 12.527/2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, que passará a vigorar a partir de maio de 2012, em suas disposições alegais abaixo transcritas, normatiza o seguinte: Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

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OPINIÃO JURÍDICA

Opinião jurídica sobre a ilegalidade da criação de imprensa oficial coletiva

Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público

Da análise, das supras disposições legais, constatase que o sitio com a denominação Diário Oficial dos Municípios da Associação do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia, não atende os requisitos da nova lei que regula o direito a informação, como de resto não atende, os requisitos da demais legislações citadas nesta opinião jurídica.

Por óbvio, nada impede que a Entidade Municipal contrate intermediário/mantenedor para, pessoalmente ou através de software, proceder à manutenção, gerenciamento e alimentação da sua homepage, desde que esta seja específica/exclusiva da municipalidade, possua sua titularidade e, reúna todas as informações referentes ao Município, sobretudo, as especificadas na Instrução Normativa n° 28/99, pois, só assim, estará cumprindo os princípios da legalidade, publicidade, transparência, eficiência, racionalidade e economicidade administrativa, bem como, da Lei n° 9.755/98, o inc. XIII, do art. 6°, da Lei n° 8.666/93 e do inc. I, do art. 4°, da Lei n° 10.520/02.

Em que pese os dispositivos acima citados evidenciarem a imprescindibilidade de o Município criar, através de lei, sua própria Imprensa Oficial e homepage, impedindo a delegação ou a renúncia, por se tratar de um dever, outros comandos legais impõem a publicação dos atos da Administração Municipal, na sua própria Imprensa Oficial, como condição de validade e eficácia, a exemplo de: Registro de Preços (art. 15, §2o); os avisos de editais de licitação de aviso, tomada de preço, concorrência pública, concursos, leilões e pregão; as hipóteses previstas no art. 26, ou seja: as dispensas de licitações previstas nos §§ 2o e 4o do art.17 e nos incisos III a XXIV, da Lei n° 8.666/93; as situações de inexigibilidades de licitação previstas no art. 25 e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o, da Lei n° 8.666/93; resumo dos contratos e convênios celebrados com a Administração Pública, conforme parágrafo único do art. 61 c/c o art.116, ambos da Lei n° 8.666/93; Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as prestações de Contas e seu respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e suas versões simplificadas, os quais, de acordo com o art.

48, da LC 101/00, exigem ampla divulgação, inclusive, pela internet.

Com efeito, respondendo a primeira indagação, pode-se afirma que a Resolução AMURC n° 01/2011, não possui os pressupostos necessários para criar o Diário Oficial de qualquer Município, mormente, em site que veicula os atos administrativos de diversos municípios, coletivamente, ao invés de possuir homepage própria, específica e exclusiva, como condição de validade e eficácia dos seus atos, inclusive, para que os cidadãos possam exercer seu controle através de consultas no site oficial/específico do

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Município, sob pena de se criar obstáculos ao acesso e localização em homepage de terceiros.

Ressalte-se que não há dúvidas de que as Associações Municipais existentes em todo o país são de salutar importância para o desenvolvimento regional e local dos Municípios Associados, seja na defesa de suas bandeiras ideológicas e políticas, seja na promoção de debates e transferência de experiência para melhoria da gestão administrativa e fiscal. Entretanto, os objetivos decorrentes da sua representatividade institucional, devem ser buscados com parcimônia e à luz das disposições constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de incidir em condutas contra legem, assumindo feição de entidade privada, com ou sem fins lucrativos ou de prestadora de serviços à Administração Pública, hipótese que não se amolda ao foco nem à missão institucional das Associações Municipais.

Isso porque, estas instituições representativas diferem das jornalísticas, as quais poderiam, no máximo, criar um jornal privado, se editora fossem, hipótese que, também, não se coaduna com a natureza das Associações Municipais.

Em verdade, a natureza jurídica, a finalidade estatutária ou qualquer forma de autorização outorgada à uma Associação de Municípios, não lhe confere direitos para fazer às vezes, nem avocar as competências constitucionais do ente federado Outorgante, ainda mais quando por meio de Resolução (ato infralegal), determinada entidade legisla e regulamenta sobre matéria de competência exclusiva do Município, ao argumento de modernizá-lo e adequá-lo à legislação pertinente.

In casu, tais premissas levam à conclusão de que a instituição de Diário Oficial e/ou a veiculação de atos municipais tendente a anular ou restringir a competência do Município é inconstitucional e ilegal, notadamente, quando ato infralegal pretende instituir um “Diário Oficial Comunitário”, em detrimento do Diário Oficial, exclusivo dos entes federados, e, ainda, veicular os atos administrativos em homepage coletiva, razão pela qual, a anuência/autorização do Município, ainda que expressa, para veiculação/ publicação de seus atos em “Diário Oficial Comunitário” ou em qualquer outra forma diversa do Diário Oficial do Município e, em homepage, não específica, violará as normas que impõem o dever de publicidade e transparência administrativa.

Como se não bastasse, o entendimento equivocado de que tais mecanismos cumprem a finalidade da legislação pátria, viola, também, o art. 5º da Lei Federal n° 10.994/2004, que dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional.

Ora, se o art. 5°, da citada lei exige a remessa periódica das publicações realizadas, para fins de controle e divulgação dos atos administrativos municipais, sob pena de multa e apreensão dos exemplares, como um Município poderá cumprir este dispositivo se não possui um Diário Oficial próprio? Como não há segmentação entre edições e municípios como será feita a remessa à Biblioteca Na-

José Reis Aboboreira de Oliveira cional, em cumprimento à Lei n° 10.994/2004? À luz dos moldes em que foi criado o Diário Oficial dos Municípios da Associação AMURC, a quem seria delegada a tarefa de efetuar a remessa? Ainda que houvesse esta segmentação, como cada Município poderia fazer a sua remessa, separadamente? A inexistência destes métodos no direito brasileiro e os moldes em que foi criado o Diário Oficial “coletivo” tornam óbvia a impossibilidade de atendimento à Lei n° 10.994/04.

Logo, por tais fundamentos e, em resposta à segunda indagação formulada, o formulário de adesão de que trata o Anexo II, da Resolução AMURC n° 01/2011, não é documento idôneo, para oficializar a criação do Diário Oficial de um Município, ao contrário, pois, além da sua adesão não implicar na instituição de Diário Oficial, também, não servirá como veículo de Imprensa Oficial do Município, já que, como visto, esta matéria é da competência privativa dos Municípios (art. 30, I da CF/88 e art. 6º, XIII, da Lei n° 8.666/93), sendo ilegal a sua manutenção e utilização, por ofender o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da transparência e da autonomia dos Municípios (arts. 18, 29, 34,VII, “c” e 37, caput, todos da CF/88) e, ainda, não haverá publicidade oficial em homepage específica, como exigido pela IN n° 28/99, do TCU e a Lei n° 9.755/98.

Na mesma linha intelectiva e em resposta à terceira indagação formulada, tais premissas conduzem à conclusão de que os atos publicados em desacordo com a norma constitucional e infraconstitucional, não possuem valor jurídico, sendo, pois, nulos de pleno direito, ante a contaminação por vícios insanáveis, que comprometem sua existência legal, perfeição, validade, eficácia e, assim, os efeitos pretendidos pela Constituição Federal de 1988; pelas leis ordinárias n° 8.666/93; 9.755/98; 10.520/02; bem como, pelas Leis Complementares n° 101/00 e 131/09.

Por fim, cumpre destacar que a omissão do gestor público no dever de instituir a Imprensa Oficial e publicar,

corretamente, os atos administrativos municipais, bem como, a ação contrária às normas supracitadas, viola diversos dispositivos infraconstitucionais e implica em responsabilização penal, civil e administrativa ao agente público negligente, exempli gratia: a) Improbidade Administrativa (Art. 11, IV, c/c Art. 12, III da Lei Federal nº. 8.429/92) “Art. 11, IV – negar publicidade aos atos oficiais; cuja penalidade está prevista no inc. III, do art. 12, da Lei n° 8.429/92, quais sejam: Ressarcimento do Dano; Perda da Função Pública; Suspensão dos Direitos Políticos por até 5 anos; Multa de até 100 vezes o valor do subsídio recebido pelo agente; Proibição de contratar com o poder público; b) Cassação do Mandato (Art. 4º, IV, Decreto-Lei 201/67) – “art.4°, IV – retardar ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;” c) Crime (Art. 1º, XIV, Decreto-Lei 201/67) – Art. 1°, XIV – “violar lei federal”, pena de detenção de até 3 anos; d) Deixar de publicar o RGF e o RREO, nos prazos legais: penalidade de 30% sobre os vencimentos anuais do ordenador de despesas (Art. 5°, I e § 1°, da Lei n° 10.028/00 e vedação de receber transferência voluntária (§§ 2° e 3°, do Art. 55 c/c § 2°, do Art. 51, ambos da LC 101/00– LRF); e) Invalidade dos Atos Administrativos: Art. 61. Parágrafo único, Lei 8.666/93; f) Rejeição das Contas pelo Tribunal de Contas, conforme resolução TCE/SE.

III – DA CONCLUSÃO Ex positis, ante os fundamentos susomencionados e, respondidas, pontualmente, as indagações formuladas, a nossa opinião, é pela ilegalidade da criação do Diário Oficial dos Municípios da Associação do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia, como imprensa oficial coletiva para seus associados.

DADOS DO AUTOR: Nome Completo: José Reis Aboboreira de Oliveira E-mail: aboboreiraadvogados@terra.com.br Endereço: Av. Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatemi Bl. A Sala 230 - Salvador Mini Currículo: Presidente do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP), advogado militante no TER e TJ-BA, especialista em Direito Administrativo, pós-graduado em Direito Processual Civil com Habilitação em Magistério Superior e consultor jurídico de diversos municípios baianos.

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O pregão: breves considerações sobre o procedimento, a aplicabilidade, a necessidade e as vantagens do pregão presencial e eletrônico.

O pregão: breves considerações sobre o procedimento, a aplicabilidade, a necessidade e as vantagens do pregão presencial e eletrônico INTRODUÇÃO A licitação é um importante instrumento de democratização dos bens, obras e serviços públicos vez que torna o fornecimento e a alienação destes objetos, acessíveis a toda a sociedade, mediante um procedimento disciplinado por normas que asseguram a igualdade dos participantes.

As normas que dispõem sobre o processo de licitação conduzem a atuação da Administração Pública. O cidadão, o Judiciário e o Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas exercem função fiscalizatória e controladora dos atos administrativos.

As causas mais comuns de rejeição de contas da Administração Municipal pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decorrem de falha no processo licitatório.

Segundo dados do TCM/BA dos mais de 65 municípios baianos que tiveram suas contas rejeitadas no ano de 2009, aproximadamente 98% dos casos ocorreram por falha no processo de licitação. Já nos municípios que tiveram suas contas aprovadas com ressalva, aproximadamente 93% dos casos decorreram de vício no procedimento licitatório.

Expressiva parcela dos Municípios tem suas contas rejeitas porque não cumpriu algum dos requisitos disciplinados pela Lei 8.666/93, em especial os seguintes: não comprovação de publicidade ao instrumento contratual; confecção de atas insuficientes no relatório das ocorrências; ausência de fundamentação para caracterizar a inexigibilidade de licitação; compras fragmentadas que burlam a realização do necessário certame.

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Estes dados alertam para um grave problema que acomete a Administração Pública, qual seja, a falta de pessoal preparado para atuar nos processos licitatórios. Na grande maioria dos Municípios apenas um único servidor fica responsável pelo processo licitatório, este, normalmente, possui apenas um raso conhecimento sobre o assunto.

Tal realidade é extremamente danosa vez que o Município necessita da licitação para concretizar desde as necessidades mais corriqueiras com a compra de copos descartáveis até as mais complexas com a construção de um hospital. Nada se compra ou se vende sem o processo licitatório.

A par desta constatação, este artigo se dedica a demonstrar as peculiaridades, necessidade e vantagens da utilização do pregão na Administração Municipal.

1 – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO PREGÃO O pregão é a modalidade de licitação, realizada de forma presencial ou eletrônica, através da qual a Administração Pública seleciona a melhor oferta, visando à contratação de bens e serviços comuns.

Foi implantado no Brasil pela Medida Provisória n° 2.026 de 2000 apenas no âmbito da União Federal. Tal Medida Provisória foi reeditada dezoito vezes com alterações.

Posteriormente, em 18 de julho de 2002 foi publicada a Lei. n° 10.520, que instituiu no âmbito da União, Estados, Dis-

Cleriston Costa e Silva e Gilsara Silva de Andrade trito Federal e Municípios nova modalidade de licitação denominada pregão.

A Lei n° 10.520/02 possibilitou a realização de duas espécies de pregão, o presencial e o eletrônico. O primeiro se caracteriza pela presença, em ambiente físico, dos agentes da Administração e dos interessados em participar ou acompanhar o processo licitatório. O segundo se processa em ambiente virtual, mediante a utilização da tecnologia de informação (Internet).

No âmbito federal o pregão presencial é regulamentado pelo Decreto n° 3.555 de 8 de agosto de 2000 e o eletrônico, pelo Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005.

Cabe aos Estados e Municípios formularem regulamentação própria, subordinados, evidentemente, às orientações e diretrizes traçadas pela Lei 10.520/02.

O pregão é a sexta modalidade de licitação, agregando-se às modalidades definidas na Lei 8.666 de 1993, quais sejam, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Não existe hierarquia entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 10.520/02 que instituiu o pregão. Além disso, em se tratando de pregão, a Lei n° 8.666/93 será utilizada subsidiariamente, ou seja, sempre que houver omissão.

O pregão não é modalidade licitatória de uso obrigatório pela Administração Pública Municipal, apenas a União adotou de maneira compulsória, no decreto n° 5.450/2005, a utilização do pregão e, de preferência na modalidade eletrônica. Por não se tratar de norma regulamentadora geral, os Estados e os Municípios, ao contrário da União, têm a faculdade de escolher entre o pregão ou alguma das modalidades previstas na Lei n° 8.666/93.

No entanto, apesar da discricionariedade da sua utilização, é importante salientar que esta modalidade licitatória garante maior celeridade e eficiência no processo de licitação, de modo que, havendo hipótese que admite o pregão e, tendo os órgãos administrativos o dever de alcançar da melhor maneira possível os fins da Administração Pública, a opção mais coerente é a utilização desse instrumento sempre que cabível.

Ressalva-se ainda que, nas contratações para aquisição de bens e serviços comuns, realizadas com recursos públicos da União repassados aos Estados e Municípios mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres ou consórcios públicos será obrigatório a utilização do pregão, de preferência na modalidade eletrônica.

O artigo 1° da Lei n° 10.520/02 afirma que o pregão foi criado para a aquisição de bens e serviços comuns, definidos, de forma um tanto quanto imprecisa, como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.

Muito se discute sobre a abrangência da aplicação deste instrumento licitatório, tendo na doutrina interpretações tanto restritivas quanto ampliativas. No entanto, pode-se afirmar, com certa tranquilidade, que bens e serviços comuns são aqueles que não demandam significativas exigências técnicas e que podem ser encontrados com facilidade no mercado.

Incomum e complexo são definições distintas. Um determinado objeto pode comportar complexidade técnica sem deixar de ser comum, bastando, para tanto, que esta técnica seja amplamente conhecida e oferecida pelo mercado. O Tribunal de Contas da União no acórdão n° 188/2010 decidiu que: Ainda que os serviços objeto da licitação possam sugerir, a priori, certa complexidade, não há óbices para que sejam enquadrados como serviços comuns, eis que pautados em especificações usuais de mercado e detentores de padrões objetivamente definidos no edital.

No acórdão n° 2172/2008 o Tribunal de Contas da União afirmou que: “a utilização da modalidade pregão é possível, nos termos da Lei n° 10.520/2002, sempre que o objeto da contratação for padronizável e disponível no mercado, independentemente de sua complexidade”.

Decidiu ainda: “É possível o uso de pregão para a aquisição de equipamento eletrônico sem singularidade e amplamente disponível no mercado” (acórdão n° 1105/2007).

E que: “Pode-se adotar a modalidade pregão para aquisição de serviços de informática quando consistirem em serviços padronizáveis e normalmente disponíveis no mercado de informática”. (acórdão n° 58/2007) Causa de constante celeuma é a viabilidade da modalidade pregão para licitar a contração de serviços de engenharia. Em princípio, parece que estes serviços não são de natureza comum, já que demandaria a avaliação de cada projeto individualmente o que descaracterizaria o pregão já que esse se limita a buscar o melhor preço entre produtos encontrados no mercado com características determinadas.

Acontece, porém, que alguns serviços de engenharia, por manterem um padrão único, sem necessidade de propostas técnicas a serem analisadas individualmente, podem ser considerados serviços comuns.

O Tribunal de Contas da União entende ser possível o uso do pregão para contratação de serviços de engenharia, neste sentido é o Acórdão n° 2079/2007: A Lei n° 10.520/2001 não exclui previamente o uso do pregão para contratação de serviços de engenharia, determinando, tão-somente, que o objeto a ser licitado se caracterize como bem ou serviço comum; as normas regulamentares que proíbem a contratação de serviços de engenharia pelo pregão carecem de fundamento de validade, visto que não possuem embasamento no citado normativo legal.

Uma das principais características do pregão é o fato de não haver qualquer limitação valorativa para esta modalidade, ou seja, não existe restrição quanto ao valor a ser pago na contraprestação. Desde que seja um bem ou serviço comum, não importa o quanto será necessário despender para o pagamento do fornecedor.

São também características do pregão: a possibilidade, nos casos e modos previstos em lei, de negociação

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O pregão: breves considerações sobre o procedimento, a aplicabilidade, a necessidade e as vantagens do pregão presencial e eletrônico.

direta da Administração com o licitante; o desenvolvimento mediante um procedimento ágil, com fases invertidas, se comparado aos procedimentos das demais modalidades licitatórias; a condução por um único servidor, denominado pregoeiro, que conta com o auxílio de uma equipe de apoio.

2 – VANTAGENS DO PREGRÃO A aquisição de bens e serviços através do pregão traz diversas vantagens para a Administração Municipal.

Dentre elas pode-se destacar: menor custo no procedimento licitatório, maior agilidade, desburocratização, melhor gerenciamento das despesas públicas, publicidade e transparência do procedimento, ampliação da disputa entre os fornecedores e prestadores de serviço, maiores vantagens econômicas.

O pregão apresenta ainda outras vantagens, como por exemplo, o fato de não sofrer limitação de ordem econômica, o que abre a possibilidade de se realizar diversas licitações em um mesmo exercício orçamentário, versando sobre um mesmo objeto, sem que a Administração corra o risco de ser acusada de fracionamento da licitação.

Todavia, vale pontuar que, em respeito ao princípio da economicidade, não convém que a Administração abra vários procedimentos licitatórios para negociar um mesmo objeto haja vista que a compra em grande escala torna o produto bem mais barato do que a compra em menor quantidade. Porém, sendo necessário, não há qualquer óbice.

O pregão também consegue alcançar sensíveis reduções de preços, isto porque, após as propostas escritas, os licitantes, que atenderem aos critérios estipulados em lei, podem cobrir o preço mais baixo oferecido, até se alcançar o menor preço possível.

Segundo dados do governo federal, a União economizou nos últimos seis anos, com a utilização do pregão eletrônico, 25,6 bilhões de reais nos contratos firmados. O ganho corresponde a 21% a menos nos gastos.

No procedimento licitatório do pregão, os licitantes dispõem apenas de uma oportunidade para interporem recursos administrativos, o que reduz bastante o número de litígios. Além do mais, para se interpor o recurso é necessário que o licitante esteja presente à sessão do pregão e manifeste, com a devida fundamentação, a intenção de recorrer.

Também não há a obrigatoriedade, para a abertura da contagem dos prazos para interposição de recursos, que a Administração publique as decisões na imprensa oficial, assim, não há atrasos na conclusão da licitação, já que não precisará ficar suspensa.

Outro ponto positivo do pregão é a inversão da fase de habilitação. Diversamente do que acontece nas demais modalidades de licitação (concorrência, tomada de preço, convite), no pregão, o preço é a primeira coisa a ser analisada e, só depois, passa-se a verificar a habilitação, com isso, o processo fica mais célere.

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Se os documentos apresentados pelo licitante que ofereceu a melhor proposta atender tudo quanto pedido no edital, a disputa praticamente se encerra. Caso esta empresa não esteja devidamente habilitada, serão analisadas as demais, segundo a ordem de classificação.

Se o pregão for eletrônico há ainda outras vantagens como a redução no uso de papel e a menor sobrecarga do pregoeiro. O pregão eletrônico é ainda mais célere e eficaz do que o presencial, além de ampliar a concorrência já que se realiza em um espaço virtual.

3 – PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PREGÃO O pregão se submete a observância dos princípios dispostos na Constituição Federal e na Lei 8.666/93, além dos trazidos em seus decretos, destacando-se os seguintes: Indisponibilidade do interesse público – À Administração Pública cabe o dever de conservar e gerir os bens e interesses públicos. A Administração não tem a livre disposição sobre os bens e interesses públicos que, na realidade, pertencem a toda a sociedade. O dinheiro público deve ser gasto com coerência e sabedoria. As contratações realizadas devem satisfazer o interesse público e não podem ser feitas ao arbítrio do administrador.

Legalidade – Toda atividade administrativa deve ser autorizada e regulada por lei, se assim não for, a atividade é ilícita. O administrador está subordinado à lei.

Impessoalidade – Este princípio tem por objetivo zelar pela igualdade de tratamento dos administrados que se encontrem em idênticas situações jurídicas.

Moralidade – O administrador público deve nortear sua conduta pelos preceitos da ética e da moral. Deve distinguir o que é honesto do que é desonesto e ponderar sobre a conveniência, oportunidade e justiça de seus atos.

Publicidade – A licitação deve ser amplamente divulgada, deve alcançar o maior número possível de pessoas.

Além de possibilitar a concorrência e, consequentemente, a escolha mais vantajosa para a Administração, a publicidade é um importante instrumento que o cidadão tem para controlar a legalidade e legitimidade da conduta do agente público. A publicidade garante o cumprimento de todos os outros princípios da licitação vez que permite que o administrado fiscalize a gestão dos interesses públicos.

Eficiência – Princípio inerente aos atos administrativos, bastante respeitado na modalidade do pregão, visa à utilização racional dos recursos públicos.

Probidade administrativa – Probo é aquele que age com boa-fé, com honestidade, com moralidade. O princípio exige que a Administração aja com honestidade para com os licitantes e que esteja sempre voltada para a satisfação do interesse público.

Vinculação ao instrumento convocatório – Garante que as regras para o procedimento serão observadas, sem restrição, por todos. Se uma regra fixada não for observada o processo licitatório é inválido. Com este princípio evita-se violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa

Cleriston Costa e Silva e Gilsara Silva de Andrade Julgamento objetivo – Corolário do princípio da vinculação ao instrumento convocatório preceitua que os critérios previstos no edital devem ser adotados para o julgamento, evitando surpresas para os licitantes.

Competitividade – Visa garantir o acesso do maior número possível de pessoas à licitação. O artigo 3°, inciso II, da Lei n° 10.520/02, dentre outros artigos da Lei do pregão, consagram este princípio.

Formalidade – Garante a fiel observância da legislação e das regras do edital de convocação. Constitui um direito público subjetivo dos participantes da licitação.

Celeridade – O pregão foi formulado com o intuito de imprimir agilidade no processo licitatório, não deve delongar-se no tempo, pois seu objetivo é atender com brevidade as necessidades da Administração.

Transparência – Através deste princípio fica garantido o amplo acesso dos cidadãos à gestão dos bens e serviços públicos.

Justo preço – A Administração Pública deve satisfazer suas necessidades mediante preços justos, condizentes com a realidade do mercado.

Maior vantagem – Consubstancia-se na busca pelo melhor contrato. Almeja-se o preço mais baixo dentre os praticados no mercado, para um produto de qualidade previamente estipulada.

O pregão adota também, ainda que parcialmente, o principio da oralidade vez que permite o oferecimento de outras propostas e lances, verbalmente, na sessão pública que se destina a escolher a melhor proposta.

4 – OS AGENTES RESPONSÁVEIS PELO PREGÃO O procedimento licitatório do pregão é composto por três distintas figuras, quais sejam, a autoridade superior ou competente, o pregoeiro e a equipe de apoio. Cada qual possuindo e desempenhando papel específico.

A autoridade superior ou competente atua durante todo o certamente licitatório e tem poder decisório e fiscalizatório, sendo a autoridade máxima dentro da estrutura do pregão. É responsável por determinar a abertura da licitação, através da justificação da necessidade da contratação, também defini o valor estimado do objeto do certame, designa o pregoeiro e a sua equipe de apoio, decidi sobre os recursos contra atos praticados pelo pregoeiro, adjudica o objeto do certame quando houver recurso, homologa o resultado da licitação e promove a celebração do contrato.

Se o pregão for eletrônico, cabe ainda à autoridade superior o dever de indicar o provedor do sistema e de designar e solicitar o credenciamento do pregoeiro e da equipe de apoio junto ao provedor.

A autoridade superior ou competente é responsável ainda por revisar as decisões tomadas pelo pregoeiro nos recursos interpostos pelos licitantes, funcionando com uma espécie de instância revisora de recursos.

Todos os atos da autoridade competente são motivados, de modo que, apesar de ter a discricionariedade de

escolher o pregoeiro, não pode fazê-lo de forma arbitrária, ao contrário, deve se pautar pela escolha que melhor atenda aos interesses públicos.

O pregoeiro é o servidor responsável pelo procedimento licitatório desde a sessão de julgamento até o momento da adjudicação do objeto ao licitante vencedor. A escolha do pregoeiro se dará entre os funcionários ou empregados públicos que integram o órgão ou entidade da Administração Pública. É vedada a alocação de servidores temporários para a função de pregoeiro. Todavia, é importante ressalvar que o cargo em comissão é um cargo permanente, apesar de ser transitório o seu exercício. Desse modo, aquele que ocupa cargo em comissão, ocupa cargo permanente, exonerável “ad nutum”, submetendo-se ao mesmo regime jurídico dos servidores efetivos, inclusive quanto a direitos e deveres, podendo, portanto, exercer a função de pregoeiro.

O exercício da função de pregoeiro ocorre concomitantemente com a outra função do servidor. Há apenas uma agregação de funções que não é remunerada, apesar de alguma controvérsia na doutrina quanto a este último aspecto.

Dentre outras atribuições, compete ao pregoeiro: receber as propostas e documentos de habilitação em sessão pública; fazer o credenciamento dos interessados se for pregão presencial; conduzir o procedimento relativo à classificação; abrir os envelopes das propostas; analisar a aceitabilidade das propostas; analisar a habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta; elaborar a ata da sessão; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber exames e decisões sobre recursos; adjudicar o objeto do certame quando não houver recurso e, após a adjudicação, remetê-lo à autoridade competente.

No pregão eletrônico, as atribuições do pregoeiro estão dispostas no artigo 11 do Decreto n° 5.450/50 que o regulamenta, contendo basicamente as mesmas atribuições do pregão presencial, apenas com algumas alterações inerentes a esta subespécie.

Importante ainda destacar a necessidade de qualificação profissional adequada para o servidor que assumir a função de pregoeiro. Além de se proteger e zelar pela Administração Pública de qualidade, a capacitação é requisito salutar para a própria segurança do servidor, isto porque, todas as decisões tomadas pelo pregoeiro são de sua inteira responsabilidade, de modo que as falhas funcionais podem levá-lo a responder com seu patrimônio pessoal.

Além, é claro, das demais sanções administrativas, criminais e civis previstas em lei.

Não há necessidade de licitação para a contratação de empresas que realizam cursos de formação e aperfeiçoamento de pregoeiros, é caso de inexigibilidade de licitação, conforme se infere do artigo 25, inciso II da Lei n° 8.666/93. É de extrema importância que a Administração Pública tenha profissionais preparados no setor de licitação do órgão administrativo. O investimento nestes cursos protege a Administração, o servidor e a coletividade, minimizando a possibilidade de equívocos esdrúxulos.

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O pregão: breves considerações sobre o procedimento, a aplicabilidade, a necessidade e as vantagens do pregão presencial e eletrônico.

A equipe de apoio auxilia o pregoeiro em todo o processo licitatório. Os atos que não são decisórios, como recebimento e análise de documentos, elaboração de atas etc., podem ser delegados pelo pregoeiro à equipe de apoio.

Compete à equipe de apoio oferecer todo o suporte necessário para o pregoeiro na sessão. Assim como o pregoeiro, a equipe de apoio deve se submeter a cursos de capacitação. O erário público é assunto sério que deve ser conduzido com zelo por pessoas devidamente habilitadas.

Apesar da condição de submissão, os membros da equipe de apoio devem negar-se a praticar atos ilegais emanados do pregoeiro, informando à autoridade competente para que esta possa tomar as medidas cabíveis.

A Lei 10.520/02 não estabeleceu o número de membros da equipe de apoio, todavia, normalmente, as unidades administrativas têm designado três pessoas para esta função.

5 – FASES DO PREGÃO O pregão é constituído por duas fases, uma interna e outra externa, previstas, respectivamente, nos artigos 3° e 4° da Lei 10.520/02 que são de observação obrigatória no procedimento licitatório.

A fase interna é composta pelos atos e atividades preparatórios. São providências administrativas que necessariamente antecedem a realização das atividades abertas a terceiros. Versam basicamente sobre: justificativa da necessidade de contratação; definição do objeto do certame; exigências de habilitação; critérios para a aceitação das propostas; sanções por inadimplemento; cláusulas do contrato.

A fase externa é constituída dos atos e atividades que requerem, além da participação da Administração, a participação de terceiros. É nesta fase, que se inicia com a convocação dos interessados, que de fato se consuma o processo de escolha da melhor proposta. Compreende: o edital; o julgamento e classificação; a habilitação do licitante vencedor; a adjudicação e a homologação. Nesta fase também será designado o pregoeiro e a equipe de apoio cujas atribuições já foram analisadas neste texto.

Os interessados em participar do processo licitatório podem comparecer pessoalmente ou enviar representantes, em ambos os casos, para formular eventuais propostas verbais e praticarem os demais atos do processo, devem comprovar a sua aptidão jurídica. Sem esta prova, apenas serão válidas as propostas escritas, inicialmente apresentadas.

A fase externa inicia-se com a publicação do aviso do edital, que deve ter, necessariamente, antecedência mínima de oito dias úteis da entrega das propostas. A convocação dos interessados em participar do certame será efetuada através do diário oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meio eletrônico. Conforme o vulto da licitação deve ser publicado em jornal de grande circulação.

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O edital é publicado resumidamente, devendo uma cópia ficar a disposição de qualquer interessado que deseje consultá-lo. É vedado, segundo o artigo 5° da Lei n° 10.520/02, a exigência de aquisição do edital como condição para os interessados participares da competição, também é proibido a cobrança de taxas e emolumentos, ressalvado o valor correspondente aos custos de reprodução gráfica do edital e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Após o transcurso do prazo previsto no edital de convocação, passa-se ao julgamento e classificação das propostas que devem ser feitas em sessão pública, conduzida pelo pregoeiro.

Os participantes devem apresentar, separadamente, os documentos de habilitação e a proposta, além destes, devem apresentar no momento da abertura da sessão, declaração na qual dão ciência de que cumprem plenamente os requisitos necessários para a habilitação.

Abertos os envelopes com as propostas, o pregoeiro verificará se estão de acordo com os requisitos dispostos no edital, caso estejam dissonantes, o licitante será desclassificado do certame.

Após a verificação das propostas, o licitante que ofertou o valor mais baixo e os proponentes das ofertas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até que haja um vencedor final.

Caso não haja ao menos três propostas nestas condições, os lances orais poderão ser feitos pelos licitantes das três melhores propostas, independente do preço que tenham oferecido.

Diferentemente da Lei 8.666/93, o artigo 5°, inciso I, da Lei 10.520/02 veda a imposição de garantias à proposta.

Classificadas as propostas, passa-se para a análise da habilitação do vencedor.

Será aberto o envelope de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, que deve corresponder à documentação exigida no edital, o qual incluirá, necessariamente, documentos que comprovem a situação regular do licitante perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.

Deve-se também comprovar o atendimento de todos os requisitos exigidos no edital para a habilitação jurídica, bem como, qualificação técnica e econômico-financeira.

Apenas se o primeiro colocado for inabilitado é que o pregoeiro analisará a segunda proposta e assim sucessivamente até chegar ao licitante que atenda a todas as condições previstas no edital.

Compete ao pregoeiro, logo que encerrada a fase de lances verbais e de habilitação, a atribuição de negociar diretamente com o licitante vencedor a obtenção de preço ainda menor do que o alcançado. Trata-se de um dever funcional, como tal, é irrenunciável e indelegável. O pregoeiro tem o dever de negociar diretamente a obtenção de melhor preço, registrando em ata os esforços e os resultados consequentes da negociação, sob pena de descurar de seus encargos legais.

Cleriston Costa e Silva e Gilsara Silva de Andrade Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.

Será concedido o prazo de três dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, caso queiram, apresentarem contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.

Há uma significativa discussão doutrinária sobre o prazo disposto na Lei 10.520/02 para a interposição de recursos. Alguns doutos doutrinadores afirmam que se trata, na verdade, de três dias úteis e outros tanto, que são três dias corridos, ambas as teses tem justificativas e fundamentos coerentes.

Após decidirem-se os recursos, não ficando caracterizado qualquer vício capaz de anular o processo de licitação, passa-se para a adjudicação do vencedor e, posteriormente, para a homologação, que será efetuada pela autoridade competente.

Conforme se infere da Lei n° 10.520/02, no pregão, a adjudicação vai preceder à homologação. Diferentemente, a Lei n° 8.666/93 prevê que a autoridade competente deve homologar o resultado e, como um efeito da homologação, surge a adjudicação. Convém não confundir os procedimentos.

6 – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A Constituição Federal, no artigo 170, inciso IX, consagrou o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil. Em continuidade, no artigo 179, dispôs que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

O artigo 179 da Constituição Federal constitui-se em uma exceção ao princípio da igualdade. Despendendo tratamento diferenciado às empresas enquadradas na categoria de micro e pequena empresa.

A Lei Complementar 123/2006, regulamenta os artigos constitucionais supracitados, estabelecendo inúmeras regras especificamente com o intuito de propiciar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento favorecido e diferenciado.

O artigo 42 da Lei Complementar 123/2006, por exemplo, prevê a possibilidade de apresentação, para fim de concorrer em processo licitatório, de documentos de regularidade fiscal ainda que com restrições. A Lei Complementar consignou que a regularidade fiscal a ser comprovada pelas referidas empresas, somente deverá ser exigida para efeito da assinatura do contrato. Assim, nada terão que comprovar durante a licitação, podendo mesmo ocorrer que nesse período a situação fiscal esteja irregular.

No entanto, toda a documentação relativa à regularidade fiscal deve ser apresentada pelas empresas durante

o certame, ainda que a situação fiscal não esteja regular.

Sem a apresentação de tais documentos, a empresa será inabilitada, não por está irregular, mas por não cumprir com a exigência legal da apresentação.

Se a microempresa ou empresa de pequeno porte vencer a licitação terá o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização da documentação, no prazo estipulado, implica na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

A Lei Complementar trouxe também um novo critério de desempate. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte que terão a prioridade no oferecimento dos lances.

O legislador considerou empate qualquer situação em que a proposta oferecida por microempresas e empresas de pequeno porte seja, no caso do pregão, igual ou até 5% superiores à proposta do melhor classificado. Este empate, conhecido como fictício ou presumido, não garante a contratação, mas, permite que a micro e pequena empresa ofereça, prioritariamente, proposta com preço inferior à melhor proposta.

Não sendo oferecida a nova proposta, a Administração deve convocar as empresas remanescentes que estejam dentro dos limites legais para apresentarem lances verbais.

Por fim, a Lei n° 11.488/07 dispõe que, será aplicada às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Secção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da Lei Completar 123/2006.

7 – DO CONTRATO Uma vez homologado o procedimento licitatório, a autoridade competente convocará o adjudicatário, no prazo previsto no edital, para assinar o instrumento de contrato ou documento equivalente.

Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não comparecer para celebrar o contrato, serão convocados, de forma sucessiva, os demais licitantes na ordem final de classificação.

A recusa do adjudicatário em assinar o instrumento de contrato ou retirar o documento equivalente, desde que a proposta não tenha expirado pelo decurso do prazo de validade fixado no edital ou, no silêncio deste, após sessenta dias da data de sua apresentação, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o, res-

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ARTIGO

O pregão: breves considerações sobre o procedimento, a aplicabilidade, a necessidade e as vantagens do pregão presencial e eletrônico.

peitado a ampla defesa e o contraditório, às penalidades legalmente estabelecidas.

Prescreve o artigo 7° da Lei n° 10.520/02 que o convocado dentro do prazo de validade da sua proposta que não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

Interessante notar que no caso de desistência da assinatura do contrato ou da retirada do documento equivalente, o licitante que for convocado, conforme se infere do inciso XXIII do artigo 4° da Lei n°. 10.520/02, será contratado com o preço que havia ofertado, não se aplicando, portanto, a regra do §2° do art. 64 da Lei n° 8.666/93 que prevê que a contratação deve ser firmada nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

O contrato deverá conter o nome das partes e de seus representantes legais, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo administrativo e da licitação, o ato que o precedeu (licitação e modalidade, dispensa ou inexigibilidade), a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/93 e as cláusulas contratuais.

Os termos do instrumento contratual e do respectivo processo licitatório são de acesso público, aberto a qualquer cidadão, sendo, inclusive, possível a solicitação de cópias desde que efetuado o pagamento do custo da reprodução gráfica.

Os contratos decorrentes de licitação na modalidade pregão estão, quanto à sua vigência, enquadrados na regra do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, dessa forma, como os demais contratos administrativos, devem ser celebrados por prazo determinado.

Os contratos só podem vigorar durante o curso da vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo nulos os celebrados com prazo de vigência indeterminado.

A legislação criou algumas exceções a esta regra geral, assim, os contratos podem ter duração mais longa do que os créditos orçamentários de cada exercício financeiro, nos seguintes casos: os contratos relativos a projetos fixados no Plano Plurianual; os contratos que tenham por objeto a prestação de serviço a serem executados de forma contínua, quando houver a previsão de preços e condições mais vantajosas para a Administração, com duração limitada a sessenta meses; os contratos em que a Administração quer alugar equipamentos e utilizar programas de informática, caso em que a duração pode se estender pelo prazo de 48 meses após o início do ajuste; além das hipóteses inclusas pela Lei n° 12.349 de 2010.

Por fim, vale frisar que o contratado deve continuar a cumprir, durante a vigência do ajuste, todas as condições estipuladas no edital para a sua habilitação, sob pena de rescisão contratual, além da aplicação das penalidades cabíveis.

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8 – DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO A anulação e a revogação são institutos completamente diferentes, muito embora, ambos produzam o desfazimento do ato administrativo. A anulação da licitação é decretada quando existe vício de legalidade. Ocorre quando algum dos princípios ou alguma das normas pertinente à licitação não são observadas. A anulação provem da obrigação que a Administração tem de corrigir, ex-ofício ou por provocação de terceiros, os atos eivados de vícios insanáveis.

A anulação produz efeitos “ex tunc” e compromete todos os atos que se sucederam ao que estiver inquinado de vício, isso quando não compromete o procedimento por inteiro.

A revogação ocorre por conveniência da Administração Pública. É um ato discricionário, mas não arbitrária vez que está condicionada ao cumprimento de determinadas condições legais, dentre elas, o fato de que tem que ser coerentemente justificada. Por conta destas exigências legais, comumente a doutrina denomina esta revogação de revogação condicionada ou vinculada.

O artigo 49 da Lei n° 8.666/93 prevê a possibilidade de revogação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, assim também, prevê a obrigação de anular atos ilegais, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

De acordo com §1° do artigo 49 da Lei n° 8.666/93 a nulidade não gera a obrigação de indenizar, ressalvada, todavia, a hipótese da ilegalidade ser imputável à própria Administração que, neste caso, deverá promover a responsabilidade de quem lhe deu causa e indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, bem como, por outros prejuízos regularmente comprovados.

No §2° deste mesmo artigo acrescenta o Estatuto que a nulidade do procedimento induz a do contrato, ficando a Administração obrigada a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

O §3° por sua vez, prescreve que, tanto nos casos de revogação como de anulação, o desfazimento do processo licitatório deve assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

9 – O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO PREGÃO O último ponto deste artigo será dedicado ao sistema de registro de preços (SRP) referido no artigo 11 da Lei 10.520/02 com a seguinte redação: As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

Cleriston Costa e Silva e Gilsara Silva de Andrade 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

O SRP é regulamentado pela União através do Decreto n° 3.931 de 2001. Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem regular o SRP, por meio de Decreto próprio, no âmbito das respectivas competências ou podem adotar o Decreto da União.

O SRP é um procedimento, efetivado mediante a concorrência ou o pregão, que seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração, observando os princípios pertinentes à licitação, para futura e possível contração. É definido pelo artigo 1° do Decreto n° 3.931/01 como “um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”.

A principal característica da concorrência e do pregão realizados mediante o SRP é a não obrigatoriedade, por parte da Administração Pública, da promoção da aquisição do objeto licitado.

Se a Administração precisar do produto, adquirirá daquele que ofereceu a proposta mais vantajosa, condicionando este compromisso a um determinado lapso de tempo. A Administração não pode comprar de outro licitante que não seja aquele que venceu o certame. O licitante, por sua vez, tem o dever de garantir o preço, salvo, obviamente, a ocorrência de alterações que modifiquem os custos dos insumos.

A ocorrência de fatos supervenientes que modifiquem a situação sob a qual se deu a licitação, seja por força maior ou caso fortuito, enseja a possibilidade de exoneração do compromisso assumido pelo licitante, desde que devidamente comprovado.

O SRP apresenta uma série de vantagens para a Administração pública, dentre elas, pode-se citar: Desnecessidade de dotação orçamentária – Na licitação convencional a Administração tem que ter prévia dotação orçamentária vez que, em sendo contratado o licitante vencedor, surge um compromisso que apenas excepcionalmente poderá ser revogado ou anulado, como o SRP não obriga a Administração Pública, não há necessidade da dotação prévia.

Redução do volume de estoque e maior aproveitamento de bens – Como a Administração vai adquirindo os bens de acordo com a sua necessidade, não será preciso o estoque de bens. Isto significa que a Administração Pública economizará nos gastos com armazenagem e evitará a deterioração e perdas que comumente ocorrem em bens estocados.

Eliminação dos fracionamentos de despesa – Como no SRP se faz uma ampla concorrência ou pregão de tudo que se deseja comprar durante o exercício financeiro, não há como se fracionar as despesas.

Atualização dos preços da aquisição – No SRP deve ser previsto o modo pelo qual se dará a atualização dos preços, garantido-se com isso a pertinência dos valores ajustados.

São ainda vantagens do SRP: a redução do custo e do número de licitações, maior agilidade nas aquisições e a transparência do procedimento vez que os preços cotados são acessíveis a todos e atualizados periodicamente.

Sem dúvida é um grande aliado na busca pela economicidade e eficiência da Administração Pública, devendo ser mais bem conhecido e aplicado nos Municípios baianos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS A instituição da modalidade do pregão para todos os entes da federação foi um significativo avanço na consolidação de uma Administração Pública eficiente e célere.

Apesar dos inegáveis contributos desta modalidade licitatória, inúmeros municípios baianos sequer realizaram uma única vez este procedimento para a aquisição de bens e serviços de natureza comum.

Embora haja esforços de muitas instituições públicas e privadas como o ICLAM, o IMAP, a UPB e o TCM/BA em promover, constantemente, cursos e palestras pelos interiores da Bahia com a intenção de capacitar servidores e esclarecer dúvidas sobre a utilização do pregão, na tentativa de torná-lo mais próximo e usual, ainda assim, o número de Municípios que se valem desta modalidade é bem menor que o almejado. É imprescindível que os Municípios capacitem seus funcionários para a atuação nos diversos processos licitatórios.

Se não houvesse tantos equívocos na contratação e aquisição de obras, bens e serviços o número de contas rejeitas ou aprovadas com restrições diminuiria significativamente.

A licitação é um postulado importantíssimo para o Estado Democrático de Direito. Através dela o Estado assegura à população que o erário está sendo gasto com probidade, que não há preferências e nem troca de favores a custa do dinheiro público.

A sociedade tem o direito de saber de que forma o erário público está sendo utilizado e mais, têm o direito de, querendo, poder concorrer em posição paritária com os demais interessados em contratar com a Administração Pública.

Portanto, o rigor na avaliação dos Tribunais de Contas no quesito licitação é totalmente justificável e absolutamente necessário para o fortalecimento da democracia e dos postulados constitucionais.

O pregão é mais simples, ágil e eficaz que as demais modalidades licitatórias, além de ser economicamente mais vantajoso para a Administração sem colocar em risco a necessária publicidade e transparência que um procedimento licitatório requer.

O pregão pode substituir a concorrência, a tomada de preços e o convite na grade maioria das contratações públicas, não havendo motivos que justifique a sua não utilização sempre que cabível. Basta apenas que o Município designe alguns poucos servidores para se aperfeiçoarem e dominarem a prática licitatória que, conforme demonstrado neste artigo, não é de profunda complexidade.

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ARTIGO A sociedade brasileira requer cada vez mais o respeito aos princípios e regras constitucionais, não aceitando e protestando veementemente contra a má utilização do erário público. Em reposta a este apelo social, a legislação está mais rígida na punição às infrações administrativas que ferem a probidade, combatendo a malversação do erário público. Dessa forma, cabe aos administradores públicos evitar que o desconhecimento sobre os procedimentos licitatórios leve-os à perda do mandado e até a inelegibilidade.

REFERÊNCIAS. ALVIM, Arruda (coord.). Licitações e Contratos Administrativos.

Curitiba: Juruá, 2009.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos: orientações e jurisprudências do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, SecretariaGeral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei n° 10/520, de 18 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília: Senado Federal, 2002.

BRASIL. Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão,

para aquisição de bens e serviços comuns. Diário Oficial da União.

Brasília: Poder Executivo, 2000.

BRASIL. Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília: Poder Executivo, 2005.

BRASIL. Lei n° 8.666, de 21 junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília: Senado Federal, 1993.

BRASIL. Decreto n° 3.931, de 19 de setembro de 2001. Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília: Poder Executivo, 2001.

BRASIL. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial da União. Brasília: Senado Federal, 2006.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed.

São Paulo: Atlas, 2009.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 3. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009.

PEREIRA Jr. Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

SANTANA, Jair Eduardo. Pregão presencial e eletrônico: manual de implantação, operacionalização e controlo. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2006.

PORTAL BRASIL. http:// www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2 011/05/10/pais-economiza-r-25-6-bi-com-pregao-eletronico. Acesso em: 17 nov. 2011.

TOLOSA FILHO, Benedicto. Pregão: uma nova modalidade de licitação. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA. http://www.tcm.ba.gov.br/ resumo/index.html. Acesso em: 17 nov. 2011.

DADOS DOS AUTORES: Nome Completo: Cleriston Costa e Silva E-mail: kekelabaira@hotmail.com Endereço: Av. ACM, n° 3359, PQ Bela Vista, Salvador/BA. CEP: 40280-000 Mini Currículo: Administrador de Empresas. Contador. Bacharelando em Direito. Pós-graduando em Direito Público. Palestrante. Consultor em licitação e controle interno municipal. Presidente do ICLAM. Nome Completo: Gilsara Silva de Andrade E-mail: gilsaraadvogada@hotmail.com Endereço: Av. ACM, n° 3359, PQ Bela Vista, Salvador/BA. CEP: 40280-000 Mini Currículo: Advogada. Assessora Jurídica do ICLAM. Coordenadora do núcleo de assessoria à elaboração e revisão de Lei Orgânica Municipal e demais normas municipais do ICLAM. Pós-graduanda em Direito Público pela JUSPODIVM. Pós-graduanda em D.E.S pela UNIFACS.

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1 Prefeito Jonatas, de Barra do Rocha entre Irenio Filho e Napoleão Moraes, do IMAP, em visita a Caro Gestor // 2 José Lourenço Morais Junior, prefeito de Ribeira do Pombal e José Reis Aboboreira, presidente do IMAP // 3 Afranio Freire, da Agência Fácil/Caro Gestor, Pablo Shock, Kleber Orgulho, lutador patrocinado pela Agência Fácil e campeão do Jungle Fight e Junior Cigano, lutador campeão do UFC // 4 Ekio Bomfim e Junior Souto, do IMAP com Marcos, da prefeitura de Prado // 5 Prefeito de Itagiba Gilson Fonseca e Junior Souto, do IMAP // 6 Deyvison Batista, presidente da Câmara de Jequié, Junior Lisboa, da Caro Gesto e Anderson Cruz, do IMAP // 7 Professor Carlos Aberto Pastore, do Instituto do Coração / SP eJaildo Aboboreira, do IMAP // 8 Fred Freire (Caro Gestor), Caçulo Menezes (prefeito de Itamari, Junior Lisboa (Caro Gestor), deputado Euclides Fernandes e Manoel Bié (ex-prefeito de Itamari) // 9 Alex Escobar, comentarista da Globo e Aroldo Britto, do IMAP durante a Footecon 2011, no Rio de Janeiro // 10 José Reis Aboboreira, do IMAP e Aliny Veiga da Objetiva Gestão Pública // 11 Manuelito Rebouças, presidente da Câmara de Cravolândi entre Ana Paula Vieira e Ticiane Machado, do IMAP // 12 Afrânio Freire, do IMAP entre Miguel Rehem, presidente estadual do PHS e Daniel Costa presidente do PSH em Salvador // 13 Sergio Passos, presidente do PSDB na Bahia e Maria Aparecida, prefeita de Caldeirão Grande entre Napoleão Moraes e Cézar Augusto, do IMAP // 14 Junior Souto, do IMAP e Leonardo da prefeitura de Cachoeira // 15 Napoleão Moraes, do IMAP, Dorival Barbosa, contador e Caribé, prefeito de Itabela // 16 O consultor José Humberto Barros, Junior Lisboa, de Caro Gestor e Aroldo Britto, do IMAP // 17 Mariana Lima, do Sebrae e o publicitário Nizan Guanaes // 18 João Carlos (Brascomp), Celene Rocha (Diretora da Síntese), Ana Lourdes (Coordenadora de Orçamento da prefeitura de Lauro de Freitas), Daniel Néri (Palestrante), Palomma Fracalossi (Consultora) e Maria Auxiliadora Alves(Palestrante) em evento promovido pela Brascomp

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19 Dilei,da prefeitura de Vereda entre Junior Souto e Ekio Bomfim, do IMAP // 20 Junior souto entre Toninho e Jaldo Silva, secretários de Administração e Saúde de Gongogi // 21 Daniel Néri (Palestrante), Nazaré Alcântara (Secretária), Flávia Ferro (Presidente da Câmara de Brotas do Macaúbas), Ana Lourdes ( Coordenadora de Orçamento- Lauro de Freitas), Edvaldo Ferreira( Acessor), Marilda Paiva ( Gestora de Contratos- Lauro de Freitas), Luciane Anecacio ( Vereadora e Presidente da Câmara de Tucano), João Carlos ( Brascomp) em evento promovido pela Brascomp // 22 João Alcides, Uldorico Pinto e Ekio Bomfim, do IMAP // 23 Mario Nogueira, secretário de saúde de São Francisco do Conde , Jaildo Aboboreira e Napoleão Moraes, do IMAP // 24 Junior Souto do IMAP (de camisa branca e gravata azul) com a equipe da prefeitura de Ibirapuã // 25 Juarez, diretor da Ascom da prefitura de Itabuna, Junior Souto e Ekio Bomfim, do IMAP // 26 Juscelino, da SJ Assessoria, Prefeito Laudano, de Almadina e Ekio Bomfim, do IMAP // 27 João Alcides, Eliezer, da prefeitura de Medeiros Neto e Ekio Bomfim, do IMAP // 28 Leonardo Ferreira, da #L Consultoria, prefeito Carroça, de Rio Real e Napoleão Moraes, do IMAP // 29 Addison Bastos, do IMAP entre Maria Cristina e Salomão Amaral, da prefeitura de Firmino Alves // 30 Deise Damasio, da prefeitura de São José da Vitória e Junior Souto // 31 Prefeito Cláudio Dourado, de Ibicui e Ekio Bomfim, do IMAP // 32 João Carlos, da Brascomp, Joel Cerqueira e Everton Paim, vereadores de Simões Filho, Daniel Néri, Palestrante e Orlando de Amadeo, vereador de Simões Filho em evento promovido pela Brascomp // 33 Sérgio Costa, Jovita, Juscelino, Junior Souto e Alain Andrade

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IMAP SERGIPE

1 1 Governador Marcelo Déda entre Adeson Souza e Vanessa Fontes, do IMAP 2 Adeson Souza, Diógenes e Robson Nascimento Filho 3 Mare Santos, Luiz Eduardo, Maria Aparecida, Rosa Cristina 4 Renata (prefeitura de São Cristóvão/SE) e Cezar Augusto, do IMAP 5 Vanessa Fontes e Sales 6 Dep. Valadares Filho e Adeson Souza 7 Vanessa Fontes e deputadoValadares Filho 8 Cezar Augusto, do IMAP (cinza) com Glariston, diretor de tributos e técnicos da

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prefeitura de São Cristóvão/SE 9 Secretária Eloisa Galdino e Vanessa Fontes 10 Cezar Augusto e fiscais de tributos da prefeitura de São Cristóvão/SE 11 Cezar Augusto e George da prefeitura de São Cristóvão/SE 12 Cauê (esquerda) Vanessa Fontes e Sales (direita) 13 Angélica Guimarães entre Vanessa Fontes e Adeson Souza 14 Vanessa Fontes edeputado Marcio Macedo 15 Vanessa Fontes com a primeira dama do estado de Sergipe Eliane Aquino 16 Cauê (esquerda) Adeson e Sales (direita) 17 Adeson Souza, Vanessa Fontes, Pref. Fábio Henrique, Cosme e Carlos Américo

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ESPECIAL

TREINAMENTO CONTROLGOV

1 Valéria Lira (Gov Sistemas), Pedro Sobral (assessor do deputado Joseildo Ramos), Paloma Gramado (recepcionista do gabinete de Joseildo Ramos), Simone Brito (Gov Sistemas) e Cleide Pains (assessora de Joseildo Ramos) 2 Cosme Lima (Gov Sistemas), Paulo Neri (assessor do deputado Rosemberg Pinto), Simone Brito (Gov Sistemas), Gloria Neiva (assessora de Rosemberg Pinto) e Juan Salin (Gov Sistemas) 3 Anderson Pereira (Assessor da duputada Fátima Nunes), Valéria Lira e Juan Salin (Gov Sistemas) 4 Cosme Lima (Gov Sistemas), Nelson Costa (assessor do deputado Joseildo Ramos), Wilson Cezar (ex- assessor do deputado Rui Costa, atualmente Chefe da Casa Civil do Governo da Bahia) e Simone Brito (Gov Sistemas) 5 Juan Salin (Gov Sistemas), Rafael Reseda (assessor do deputado Tom Araujo) e Cosme Lima (Gov Sistemas) 6 Cosme Lima (Gov Sistemas), Carla Roriz (Secretaria de assessoria da Sedir) e Simone Brito (Gov Sistemas) 7 Valéria Lira, Cosme Lima, Tássia Góes, Simone Brito, Lucas Aboboreira, Luciana Chagas e Juan Salin 8 Juan Salin, Valéria Lira (Gov Sistemas), Eliene Nogueira (ex- secretária do deputado Rui Costa, atualmente Chefe da Casa Civil do Governo da Bahia), Cláudia Libório (ex- assessora do deputado Rui Costa, atualmente chefe da Casa Civil do Governo da Bahia), Simone Brito, Cosme Lima (Gov Sistemas), Fernando Pacheco (assessor especial de Rui Costa, atualmente Chefe da Casa Civil do Governo da Bahia) 9 Anderson Pereira (Assessor da duputada Fátima Nunes), Simone Brito e Cosme Lima (Gov Sistemas)

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INFORME PUBLICITÁRIO

EU USO O CONTROLGOV

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Logo que chego a uma cidade, vejo as informações atualizadas sobre a gestão local

“ ”

Rui Costa, chefe da Casa Civil do Governo da Bahia, sobre os módulos Pauta e Perfil Municipal, que têm contribuído bastante em relação ao conhecimento de uma determinada região ou evento

Durante as reuniões e viagens, estou sempre atualizado sobre o andamento dos trabalhos e disponho das informações quando preciso delas

”

Deputado Estadual Leur Lomanto Jr, que acessa o ControlGOV pelo celular e consegue monitorar o gabinete e acompanhar a produção do seu mandato

“

Além de nos oferecer um serviço de qualidade, o ControlGOV atende às nossas dúvidas e solicitações da melhor forma possível.

Planilhas, gráficos, tabelas e relatórios são fornecidos de maneira automática e analítica Deputado federal Acelino “Popó” Freitas, que considera o ControlGOV um grande facilitador para a tomada de decisões

“

”

“

Os módulos são variados, pensados para as demandas de cada equipe administrativa.

Além disso, tem uma equipe diferenciada e motivada, comprometida com nossos projetos

O ControlGOV facilita o nosso relacionamento com a população, pois torna os dados mais acessíveis a todos

”

Desmon Silva, chefe de gabinete do deputado estadual Joseildo Ramos, apontando o Controlgov como um elemento importante a favor da transparência

“

Realmente, o ControlGOV tem nos proporcionado uma maior agilidade aos nossos serviços no gabinete.

Ele é um grande aliado contra a burocracia e evita a perda de prazos, já que podemos gerir informações e colher dados em tempo real

”

”

Cláudia Libório, ex- assessora do deputado Rui Costa, atualmente chefe da Casa Civil do Governo da Bahia, citando o que ela considera os principais benefícios do sistema

Eliene Nogueira, ex- secretária do deputado Rui Costa, atualmente Chefe da Casa Civil do Governo da Bahia, sobre as melhorias que o ControlGOV tem gerado no gabinete

“

O sistema permite o gerenciamento completo das atividades de gabinete tendo como benefícios a redução de tempo, grande capacidade de armazenamento de dados e fidelidade das informações

”

Acy Fontes, Chefe de Gabinete da Federação de Agricultura do Estado do Tocantins - FAET, pontuando a importância do ControlGOV

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ESPECIAL

INAUGURAÇÃO DA NOVA SEDE DA ALMEIDA PRADO ASSESSORIA

1 Marlize e irmã, Paulo Rogério, Lucidarle Prado 2 Paulo Rogério, Phryné Maryan (PH Consultoria), Lucidarle Prado e Sérgio Magalhães 3 Paulo Rogério, Naiara Lopes e Lucidarle Prado 4 Simária Sousa,Lucidarle Prado, Lucélia Prado e Mônica Freitas 5 Antônio Marcos Rosa, Célia Neiva, Paulo Rogério e Lucidarle Prado 6 Paulo Rogério, Lucidarle Prado e amigos 7 Sérgio Magalhães, Fernando Dias, Paulo Rogério, Lucidarle Prado, Laércio Rosado e Antônio Marcos 8 Simária Sousa,Lucélia Prado, Mônica Freitas,Lucidarle Prado, Fernando Dias, Sérgio Magalhães,Paulo Rogério, Laércio Rosado e Antônio Marcos Rosa 9 Helder Lopes Campos (Prefeito Boa Vista do Tupim), Lucidarle Prado e Paulo Rogério 10 Laércio Rosado, Fernando Dias, Frei Gregório, Paulo Rogério e Antônio Marcos Rosa 11 Laércio Rosado, Lucélia Prado, Antônio Marcos Rosa, Mônica Freitas, Paulo Rogério, Fernando Dias 12 Dr. Walter Ubiranei e Scheila (esposa), Paulo Rogério e Lucidarle Prado 13 Eliane Maryan (R.Gorgulho), Phryné Maryan (PH Consultoria), Lucidarle Prado e Sérgio Magalhães

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COQUETEL CARO GESTOR EM VITÓRIA DA CONQUISTA

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1 Afranio Freire, Vanderlan Almeida e Aroldo Brito 2 Addison Bastos, Rogério e Cida, da Ágil Consultoria e Aroldo Brito 3 Afrânio Freire, Gileno fernandes e Maria das Dores, da Suporte e Addison Bastos 4 Addison Bastos e Afrânio Freire entre Antonio Roberto, Wilker e Wadson Claudio, da Consol 5 Addison Bastos, Antonio Sérgio, Tatiana e Gustavo, da Plena 6 Anderson, Josefina, Patrícia e Jacson, da Supremma Assessoria 7 DAfrânio Freire, Addison Bastos, Daniele Argolo, Leonardo Freire, Anderson Couto, Aroldo Britto, Junior Souto e Ekio Bomfim 8 Josefina, Anderson, Afrânio Freire, Jacson e Patrícia 9 Rejane, Marcelo e Ademilton, do Blog do Marcelo 10 Wilker (Consol), Addison Bastos, Milonaldo (Plena). Antônio Roberto (Consol) e Wadson Cláudio (Consol) 11 Graziela Trindade, da Plena entre Aranio Freire e Addison Bastos 12 Henrique (vice-prefeito de Belo Campo) com sua namorada Léia, Addison Bastos, Afrânio Freire, Polândia e Rui (presidente do PDT em Belo Campo) 13 Addison Bastos, Afrânio Freire, Juci e Milonaldo, da Plena

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CRÔNICA

Vamos falar de futebol...

Carlos Alberto Santana*

Três assuntos me queimaram as pestanas no período que antecedeu o parto – doloridíssimo, por sinal, desta crônica. Em um deles, perambulava pela minha memória, as imagens de uma capivara buscando abrigo sob a marquise do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Seus olhinhos de

capivara me encaravam com uma capivarice inocente e questionadora que levava às profundezas da miserabilidade humana e meus olhos humanos não conseguiam, não conseguiram captar a mensagem subliminar que, desesperadamente, ela tentava me passar. O que querias, dona Capivara?

Demorei demais, como todo bom brasileiro, sou lento para capturar sentidos, mensagens subliminares transmitidas por capivaras escondidas sob marquises de tribunais superiores. Demorei tanto que a pobre capivara acabou sendo capturada e (isto eu imagino) devolvida ao seu hábitat natural. Lugar de Capivara é capivarando nos brejos e não tentando passar mensagens ideológicas para este imbecil sentado à frente do aparelho de tv tentando ruminar as últimas dos bastidores olímpicos da política que se respira e se pratica em Brasília.

Restou uma pergunta incômoda: o que levou uma capivara, um roedor, parente de um rato a buscar abrigo, sob as togas de cimento de uma Suprema Corte? Que crime cometeu nos seus banhados brasilienses a ponto de fugir de lá desesperada? Terá sido a possibilidade de se ver livre dos seus pesadelos recorrentes? Algo assim como o que ocorreu com o italiano Cesare Battisti? Afinal, os crimes cometidos lá não são os mesmos cometidos cá. Ela também pode ter seu direito de cidadã reconhecido aqui e sorrir em paz para seus acusadores lá do brejo em paz.

O segundo assunto não era assim, digamos, tão subliminar assim.

Mas me deixou também exausto de tentar entende-lo ou, pelo menos, fazer de conta que o entendia. Meu neto, o Flávio, do alto dos seus oito, nove anos, está vivendo um drama amoroso digno dos folhetins da Globo. Encetou um namoro com uma vizinha e a coisa dá sinais de que desandou. Pior é que o rapaz investiu pesado na conquista: como a mocinha vem de família evangélica, ele tornou-se evangélico... daqueles do núcleo duro. Aprendeu a cantarolar hinos, louvores e a frequência ao templo ganhava de goleada das idas à escola. Mas a moça, movida por interesses maiores e mais... espirituais... deu um basta.

Vocês acham que o Casanova de cueiros desistiu? Pois, estão certos.

Não desistiu mas procurou o pior aconselhador existente na face da terra: o avô. Não frequento igrejas, não sou evangélico e já perdi, há muito, a prática das novas (e velhas) conquistas. Acabou me dando uma lição: “ó, vô, eu vou continuar a ir pra igreja, só que agora vou

junto com a prima dela. Daí, na frente dela, pego na mão da prima e fico cantando o louvor. Não vai dar outra!” Aprendiz de canalha, o rapaz. Com quem será que aprendeu?

O terceiro assunto é banal demais até para ser colocado aqui, mas, como citei os três... nada mais justo que o coloque à baila. Tratava-se, e trata-se, da corrupção que grassa no país e as reações várias que isto provoca.

Mas antes, vamos falar de futebol: vem aí a Copa do Mundo no Brasil!

O país inteiro mobiliza-se, discute e debate a Copa 2014 no país do futebol. Cidades cujos gestores alegam não ter um tostão furado pra melhorar a vida de seus pobres, lançaram-se numa disputa urbicida pela honra de abrigar nem que seja um, unzinho só, jogo do tal torneio (somos ou não somos o país do futebol?). Aí, entrou a contrapartida: denúncias de superfaturamento, lobistas atuando a mil por hora, cidades que não tem sequer um transporte de massa digno do século 19 abriram as caixinhas de pandora e exibiram mirabolantes planos de levar de norte a sul dos seus limites, convidados, jogadores e o populacho em veículos que só serão vistos depois que outras copas passarem.

Isto sem contar as degolas em série de ministros antes prestigiadíssimos ou as patéticas tentativas dos que ainda estão na fila para manterem seus pescoços intactos (os bolsos também entram nesta definição anatômica). A contrapartida que entrou é a mesma contrapartida com que convivemos há séculos fazendo jus ao texto bíblico que diz “felizes os mansos pois eles herdarão o reino dos céus”.

A nossa mansidão nos permite ver passar aos nossos mansos olhos todo o tipo e tamanho de desvio de conduta sem reação.

Um amigo meu, saudoso dos velhos tempos, me confidenciou por esses dias “meu querido, antigamente, você chegava pro sujeito quando precisava de alguma coisa no governo e dizia: vamos ali almoçar. Era tiro e queda. A coisa andava rapidinho. Hoje, você não pode oferecer almoço, não.

Tem que dar o restaurante. De preferência, se tiver umas duas ou três filiais rentáveis”.

Mas, vamos falar de futebol...

* Carlos Alberto Santana é jornalista e radialista, ex-coordenador de jornalismo da Rádio A TARDE FM e ex-coordenador do Núcleo de Rádio da Secretaria Municipal da Comunicação da Prefeitura de Salvador. Atualmente mantém um blog: www.nobicodourubu.blogspot.com e é assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.

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IMAGEM DA EDIÇÃO Noite Salvador / BA Janeiro de 2012 Fotografia: Leonardo Freire

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