Caro Gestor - edição 8

ENTREVISTA

Albérico Mascarenhas Ex-secretário da Fazenda do Estado da Bahia

ANO 2

EDIÇÃO 8

5 PERGUNTAS

João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello Procurador Geral do Ministério Público Especial do TCE-SE

OUTUBRO/NOVEMBRO DE 2011

www.carogestor.com.br

CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONCILIAÇÃO E BALCÕES DE JUSTIÇA E CIDADANIA

A

Justiça dentro do município

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Britto, conta como a parceria entre os municípios e o Tribunal está simplificando a vida dos cidadãos

TURISMO Palmeiras: uma joia na Chapada Diamantina CG08.indd 1

INFRAESTRUTURA Quadras esportivas: lazer para a população 20/10/11 12:25

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EDITORIAL

Caro Gestor Nova era e novas oportunidades de eficientizar sua gestão Vivemos numa era em que as pessoas caminham para a elucidação dos seus direitos e o gestor não pode, nem deve, ser omisso às situações. Pensar que é mais fácil apagar incêndios – do que não deixar que eles comecem – não é efetivamente a maneira mais lúcida de resolver os problemas de um município. Então, levantamos a questão: por que não disponibilizar alguns serviços no próprio município, levando mais comodidade e economia para a população? Isso pode parecer vago, mas, nas próximas páginas, você irá entender como fazer isso, numa área que, para a população mais carente, parece inacessível: a Justiça.

Com esse propósito, o destaque dessa edição vai para duas iniciativas relevantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com entidades que se uniram em prol do bem estar social. A proposta é levar aos municípios uma Justiça mais célere e que o gestor possa, juntamente com o TJBA, oferecer à população mais comodidade e eficiência.

Os projetos, que foram iniciados por gestões anteriores do TJBA e reafirmados pela atual presidente Telma Britto, são disponibilizados aos municípios e entidades. Eles visam a instalação de um espaço para a conciliação entre pessoas envolvidas em processos de algumas áreas do direito. Mesmo sendo um assunto muito divulgado pela mídia, nosso objetivo foi buscar o que realmente interessa a você, gestor. Traçamos, assim, um passo a passo de como instalar mais este serviço em seu município.

Além desse tema, a Caro Gestor também traz para você um mix de assuntos, como turismo no município de Palmeiras, com fotos espetaculares tiradas por nossos enviados à Chapada Diamantina, a energia trazida pelos ventos enquanto oportunidade de aquecimento econômico e, também, uma matéria sobre os guerreiros da saúde que levam ao sertão mais qualidade de vida para a população carente.

Você também não pode deixar de conferir a entrevista principal dessa edição com Albérico Mascarenhas. Ele, que foi um marco das gestões na Secretaria da Fazenda do Estado, no governo Paulo Souto, agora trabalha para trazer mais desenvolvimento econômico para a Bahia e fala sobre a importância de profissionais qualificados na gestão.

Tudo isso e muito mais, para ajudar a eficiência de sua gestão através de iniciativas que podem ser reaplicadas no seu município.

Um forte abraço e boa leitura.

Afrânio Freire Presidente do Conselho Editorial afranio@carogestor.com.br

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Caro Gestor Conselho Editorial Afrânio Freire - Presidente José Reis Aboboreira Joabs Ribeiro Frederico Freire Irenio Lino Filho Ékio Bonfim Aroldo Brito Junior Lisboa

Edição 7 Outubro / Novembro de 2011

Distribuição gratuita dirigida e venda em bancas

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bimestralmente pela

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Editor Leonardo Freire

Diretor de arte Leonardo Freire

Editora do Portal Danielle Argolo

Textos Danielle Argolo e Mariana Miranda

Projeto Gráfico Leonardo Freire e Karliche Bitencourt

Produtora

- Governador e Vice-governador da Bahia e de Sergipe; - Secretários Estaduais da Bahia e de Sergipe; - Os 3 Senadores da Bahia e os 3 de Sergipe; - Os 39 Deputados Federais da Bahia e os 8 de Sergipe; - Os 63 Deputados Estaduais da Bahia e os 24 de

Av. Tancredo Neves, 274. Centro Empresarial Iguatemi, Sala 219, Bloco A, CEP 41820-020 Tel: 71 2223 9453

Sergipe; - Os 41 Vereadores de Salvador e os 19 de Aracaju; - Os 416 Presidentes de Câmaras do interior da Bahia e os 74 presidentes de Câmaras do interior de Sergipe; - Secretários Municipais de Salvador e Aracaju; - Presidente e Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Roberta Rigaud

- Presidente e Conselheiros do Tribunal de

Artista Gráfico

- Presidentes dos principais partidos

Contas do ESTADO DE SERGIPE

LêFê

políticos; - Presidentes de diversas associações de

Diagramação Agência Fácil Comunicação, Marketing e Gestão de Imagem

municipios da Bahia e de Sergipe; - Gestores de entidades de classe de vereadores e prefeitos da Bahia e de Sergipe; - Gestores de órgãos de imprensa (emissoras

Fotógrafos Karliche Bitencourt, Leonardo Freire, Mariana Miranda e Miguel Conceição

de televisão, rádios, jornais, revistas, sites, etc) da Bahia e de Sergipe; - Profissionais de agências de publicidade da Bahia e de Sergipe; - Anunciantes da revista e do portal; - Correspondentes e técnicos cadastrados na mala direta

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Feira de Santana / BA Cappa Clara Tabacaria - Alameda Aliomar Silas - Shopping Boulevard - Avenida João Durval Carneiro, 3665 (Ao lado da Floricultura Ikebana) - (75) 3221-1786 Banca Cidreira - Av. Getúlio Vargas - Em frente à prefeitura - (75) 3225-7334 (residencial)

Ilhéus / BA Revistaria do Comércio - Rua Dom Pedro II, s/n - Centro - (73) 9981-7476/9965-1404 Ilhéus Revista - Rua Antônio Lavigne de Lemos - Praça do Teatro Municipal - (73) 3231-3240/8826-6075

Ipiaú / BA Banca do Muquiado - Pça. Rui Barbosa - Em frente ao Bradesco - (73) 9983-7317 / 8807-5797

Itacaré / BA Banca Revistaria - Av. Castro Alves no 18 - Centro - (73) 9923-2867/8839-8957

Itabuna / BA Banca de Revista Boulevard - Av. Aziz Maron, no 327 - Góes Calmon - (73) 8829-4966 Banca Revistaria do Shopping (Jequitibá Plaza Shopping) - Av. Aziz Maron, s/n - Góes Calmon - (73) 8859-8886

JEQUIÉ / BA Banca Rui Barbosa - Pç. Ruy Barbosa, s/n - Centro - (73) 3525-9795 Livraria Nobel - Av. Cesar Borges, 212 (Hipermercado Cardoso) - (73) 3525-0762

Salvador / BA Banca Iguatemi - Alameda dos Umbuzeiros, no 68 - Caminho das Árvores Livraria da Rodoviária - Av. Antônio Carlos Magalhães, s/n - Terminal Rodoviário de Salvador - (71) 3450-3184 Shop News - Av. Tancredo Neves, no 148, Shopping Iguatemi - Caminho das Árvores - (71) 3450-4449 Banca Mouraria - A Banca dos Concursos (Comércio) - Praça da Inglaterra, s/n - Comércio - (71) 3243-4942 Banca Mouraria - A Banca dos Concursos (Nazaré) - Rua da Mouraria, no 02 - Nazaré - (71) 3243-8374 / 3242-1629 Banca Mouraria - A Banca dos Concursos (Stiep) - Rua Arthur Azevedo Machado, s/n - Stiep - (71) 3342-9540

santo antôniO de jesus / BA posto acácia (Posto do Pastel) - BR-101

vitória da conquista / BA BANCA CENTRAL - Praça Barão do Rio Branco, s/n - Centro - (77) 3421-6343 Livraria Nobel - Avenida Juracy Magalhães, s/n - Morada dos Pássaros - Shopping Conquista Sul - (77) 3421 1394 Revistaria e Livraria - Rua Maximiliano Fernandes, nº14 – Centro - (77) 3424 6616 BANCA DO TERMINAL - Av. Lauro de Freitas s/n Centro BANCA 10 DE NOVEMBRO - Rua 10 de novembro s/n Bairro Alto Maron (em frente a contabilidade Plena)

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Caro Gestor

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ESPAÇO GESPÚBLICA

A aprovação do GesPública pelas instituições baianas

Edição 8 Outubro / Novembro de 2011

ENTREVISTA 15 Albérico Mascarenhas “É necessário discutir mais a qualidade do gasto público”

32 EVENTOS

Vai começar a temporada de eventos

10 CAPA

Municípios na era da conciliação

SEÇÕES 24 CURTAS 31 FRASES 70 SHOPPING 74 COBERTURA FOTOGRÁFICA Festa da Gruta Iramaia/BA

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PERGUNTAS

João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello Procurador Geral do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

OPINIÃO

78 ‘Levando a dívida a sério’ por Elsa Ribeiro

80 ‘O Planejamento na Administração Pública’ por Clayton Souza Dantas

81 ‘A importância do controle interno municipal’ por Renato Vaz

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34 SOCIAL

44 TURISMO

60 INFRAESTRUTURA

40 PECUÁRIA

58 ENERGIA

66 INFRAESTRUTURA

300 do sertão

Inseminação ao alcance de todos

Uma jóia na Chapada Diamantina

58 anos e muito fôlego

ARTIGO

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Bons ventos para a Bahia

A Tributação dos Contratos EPC nos Empreendimentos Industriais - Responsabilidade na Gestão Fiscal

Lazer acessível

104 CRÔNICA

‘Aceita cartão?’ por Carlos Alberto Santana

por David Bittencourt Luduvice Neto

importância da adequabilidade das estruturas 88 ‘Aadministrativas das unidades de controles internos municipais para à continuidade das atividades governamentais’ por Jorge Pinto de Carvalho Júnior

106 IMAGEM DA EDIÇÃO

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E S P A Ç O

G E S P Ú B L IC A

A aprovação do GesPública pelas instituições baianas

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Qualitativos ou quantitativos, os resultados já são visíveis em quatro instituições baianas de grande porte.

Uma experiência de êxito que os gestores aprovam e recomendam.

Criado em 2005, o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública está inserido no Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP), o qual vem desenvolvendo métodos para qualificar o serviço público brasileiro desde 1991.

Tantos anos de experiências vivenciadas no contato com dezenas de instituições já frutificaram em mudanças visíveis, como a agilidade nos atendimentos, a alteração de rotinas e uma maior eficiência no desempenho interno. Qualitativos ou quantitativos, os resultados estão presentes em diversas organizações da Bahia, que aderiram às ferramentas e apostaram na proposta de otimização dos serviços.

avaliação, com a finalidade de facilitar o processo de avaliação continuada da gestão.

Os três instrumentos sugerem um caminho progressivo do processo de auto-avaliação em escalas de 250, 500 e 1000 pontos. Estes pontos são computados durante a autoavaliação de acordo com o Instrumento de Avaliação para a Gestão Pública (IAGP) e sinalizam o nível de gestão em que a organização se encontra em relação ao MEGP. O objetivo do IAGP 250 e 500 pontos é verificar o grau de alinhamento do sistema de gestão com os Critérios do Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) recomendado pelo GesPública. Com isso, é possível identificar pontos fortes e oportunidades de melhoria, que expressam os aspectos gerenciais menos desenvolvidos em relação ao mencionado Modelo de Excelência e que, por isso mesmo, devem ser objeto de aperfeiçoamento.

Instituições como a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia (SAMF/BA), a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), o Crea-BA e o Hospital Naval de Salvador mudaram as suas rotinas em prol da transformação no modo de gestão. Em cada instituição foi aplicado a metodologia da autoavaliação de 250 pontos e 500 pontos, a qual permite verificar o grau de aderência das práticas de gestão em relação ao referencial de excelência preconizado pelo Modelo de Excelência da Gestão Pública.

O IAGP 250 e 500 pontos, que leva ao aprimoramento do desempenho institucional, permite avaliar o alinhamento das estratégias, planos e resultados da organização com os macro-objetivos e planos de governo. É possível, assim, medir os avanços da organização em termos de qualidade de gestão e de melhoria dos seus resultados. O instrumento leva a sensibilização da organização para implantar a gestão por resultados, através da realização de ciclos contínuos de avaliação e melhoria da gestão.

O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) foi dividido em três instrumentos de

As organizações que completaram a autoavaliação, ou as que estão em processo de

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G E S P Ú B L IC A

avaliação, já estão aplicando os requisitos propostos pelo instrumento e os benefícios estão sendo refletidos nos processos relativos ao atendimento dos cidadãos. “É uma quebra de paradigma. Uma forma de mudar a imagem do setor público.

O setor público pode ser eficiente sim”, garante Elisa Oliveira, inspetora fazendária de Ilhéus e multiplicadora do GesPública.

Foi o que aconteceu na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz).

Depois de implantar o programa internamente, a instituição tem aplicado o IAGP, do Programa GesPública, em inspetorias da Fazenda de alguns municípios, com sucesso. O trabalho de auto-avaliação, iniciado em 2008, já foi realizado em quatro inspetorias.

Além disso, a Sefaz vem implantando a Carta de Serviços, outro produto disseminado pelo GesPública, em diversas regiões do Estado.

Outra instituição que abraçou a proposta foi o Hospital Naval. Em 2010, ele realizou o seu primeiro ciclo de auto-avaliação em 250 pontos, seguindo o IAGP, alcançou 94 pontos e partiu para a implementação do Plano de Melhoria de Gestão para tratar as oportunidades de melhoria identificadas durante a auto-avaliação. Em 2011, optou em realizar o segundo ciclo de auto-avaliação em 500 pontos, com o objetivo de avançar na implementação de requisitos mais exigentes em relação ao de 250 pontos – e aposta numa grande evolução de desempenho. “Podemos observar a elevação do padrão de atendimento prestado, através da maior participação do usuário, que se tornou mais exigente”, explica o comandante César Pereira Meirelles,

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chefe do Departamento de Administração do Hospital.

O êxito também foi alcançado pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia (SAMF/BA). Quando aderiu às ferramentas do GesPública, em 2009, a organização realizou a auto-avaliação em 250 pontos no seu primeiro ciclo do IAGP. E no ano seguinte, buscou o diagnóstico da gestão pela ótica dos 500 pontos.

Ainda na Bahia, o programa chegou no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia (Crea-BA). Inicialmente a organização decidiu elaborar o seu Planejamento Estratégico, utilizando indicadores através da Balanced Scorecard (BSC), que é uma metodologia de medição e gestão de desempenho internacional. Foi durante a implantação desse modelo que o Conselho foi apresentado ao GesPública e realizou a sua primeira auto-avaliação em 2009. “A partir de então, foi possível promover e melhorar as práticas de tratamento, disseminação e controle de informações”, garante Pedro Rios, analista técnico do Crea-Ba. Nas quatro instituições, a implantação do programa teve saldo positivo e vem resultando na replicação das estratégias em áreas mais amplas da gestão. Para Marcus Vinícius Badaró, coordenador da área de Desenvolvimento Organizacional da Sefaz, esse é um processo natural. “Todo esse movimento positivo gera uma capacidade de contagiar outras inspetorias, de forma que outras pessoas se sintam estimuladas a colaborar. Nós, por exemplo, temos o desafio de mais 30 inspetorias para trabalhar”, salienta.

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia (Crea-BA)

Os trabalhos com o GesPública foram iniciados por meio do instrumento da auto-avaliação em 250 pontos.

Como produto desse processo, o Crea/ BA desenvolveu um plano de ação contemplando as oportunidades de melhoria, bem como os objetivos estratégicos do Conselho. Quatro grandes atividades envolvem o plano de ação elaborado: obter um Planejamento Orçamentário a partir do Planejamento Estratégico; estruturar o Sistema de Medição contemplando metas, indicadores e identificar os referenciais comparativos das práticas de gestão da organização; promover e melhorar as práticas de tratamento, disseminação e controle de informações, decisões e procedimentos da organização; e rever o enfoque de comunicação entre o conselho e os profissionais, visando uma melhor divulgação do papel da instituição.

Como exemplo de prática de gestão está a reunião de gerentes, que tem se mostrado fundamental no desenvolvimento dos trabalhos, desenvolvendo uma maior unidade no corpo organizacional. A criação da ouvidoria é também um exemplo de prática adotada que já resulta na procura dos profissionais e empresas por esclarecimentos relacionados aos serviços. Outro instrumento que está em processo de elaboração é a Carta de Serviços, a qual tem possibilitado avanços no desenvolvimento de ações.

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Reunião de gerentes no Crea-BA

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Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia (SAMF/BA)

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz)

Hospital Naval

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Apresentação dos resultados na Sefaz

O trabalho realizado na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) foi iniciado em 2008 e, logo em seguida, foi disseminado para quatro inspetorias - duas inspetorias do norte e duas inspetorias do sul.

Nas quatro, estão sendo promovidas ações ambientais e sociais, como a coleta de pilhas, a redução do uso de copos plásticos e a integração dos funcionários através da promoção de cafés da manhã informais e palestras de cunho social. Esses momentos têm como finalidade promover um ambiente de integração e participação.

Nas inspetorias de Ilhéus e Vitória da Conquista, por exemplo, foram criados roteiros para cada trabalho feito nos setores e desenvolvida a padronização dos processos. Além disso, agora são publicadas as datas de aniversários dos servidores nos murais. Segundo Ivana Nogueira, coordenadora da área de Desenvolvimento Organizacional da Sefaz, “está havendo mais enfoque nas pessoas e o GesPública é responsável por isso”. A implantação da Carta de Serviço está em curso enquanto, em cada inspetoria, são promovidas ações para o público externo. “Na última reunião em Ilhéus, 80 contabilistas marcaram presença”, afirma José Antônio, Inspetor Fazendário de Ilhéus.

A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia (SAMF/ BA) aderiu ao programa GesPública em 2009, dando início ao processo de autoavaliação de 250 pontos. Nele, obteve a pontuação final de 194 e ficou entre as seis primeiras superintendências do País, de um total de 26. Com a aplicação dos planos de melhoria da gestão, de acordo com as oportunidade de melhoria levantadas, a SAMF/BA processou mais uma auto-avaliação em 2010, optando para a de 500 pontos, na qual mantevese entre as cinco primeiras SAMF’s do País.

Tal ranking, muito mais do que uma competição, foi útil para que os próprios servidores conhecessem mais profundamente a própria instituição onde trabalham – prática reforçada pelo ingresso da servidora Silvana Tereza Araújo Costa nas reuniões do Núcleo Bahia do GesPública. Segundo a equipe, estas auto-avaliações trouxeram o conhecimento da necessidade de avaliar constantemente os processos por meio de indicadores de desempenho. A verificação das atividades vem sendo feita mensalmente e, quando é o caso, são aplicados os conceitos do PDCA (ferramenta de gestão para Planejar, Executar, Controlar e Aperfeiçoar), com o objetivo de planejar as ações de atendimento e oferecer um serviço ainda mais qualificado ao cidadão.

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Dr. Carlos Bolivar, do Ministério da Fazenda

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Equipe do Hospital Naval

No Hospital Naval, o processo de Auto-avaliação em 250 pontos do GesPública foi validado em nível 1, com 94 pontos. O Hospital aguarda a validação para o nível 2 ainda neste exercício. No entanto, já é possível verificar mudanças positivas no clima organizacional e na busca continuada por oportunidades de melhoria.

A equipe é unânime em afirmar que, sem o apoio dos profissionais do programa, esta construção seria ainda mais difícil. O uso da Carta de Serviço resultou na elevação do padrão de atendimento prestado, através da maior participação do usuário, que passou a conhecer melhor a instituição e ampliou sua visão crítica, sugerindo melhorias, exigindo mais e criando um círculo de avaliações e de oportunidades de mudanças.

Segundo o comandante César Pereira Meirelles, chefe do Departamento de Administração do Hospital, esta correção de “rumos” direcionada pelo programa e o novo clima de trabalho entre os funcionários inspiroaram a instituição a adotar como lemas do Hospital os slogans: “Melhorar Sempre” e “Acreditar faz a diferença”.

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ENTREVISTA

“É necessário discutir mais a qualidade do gasto público” Albérico Mascarenhas esteve à frente das Secretarias da Fazenda e da Indústria, Comércio e Mineração no governo de Paulo Souto. Sua gestão foi marcada pela técnica e incentivo à capacitação do servidor público, uma estratégia política da época. Afastado do setor público há quase seis anos, hoje atua no setor privado, dando consultoria a grandes empresas, fazendo análise locacional para instalação dessas no Nordeste. Mascarenhas tem escritórios em Salvador e em São Paulo.

Em entrevista à Caro Gestor, Mascarenhas expõe sua visão sobre o passado e o presente dos dois setores nos quais tem suas experiências de gestão: o público e o privado. Ele fala sobre a importância do técnico na gestão pública, passando por searas em que esteve atuante, como a tentativa de reforma tributária, e esclarece boatos quanto à sua aproximação com o governador Jaques Wagner.

Mascarenhas também explica como as prefeituras podem atrair empresas e indústrias para sua região, como mantê-las por perto e como aproveitar o potencial do seu município.

Sua gestão, quando secretário da fazenda no governo Paulo Souto foi marcada pela técnica. De uma forma geral como o senhor explica essa imagem? Quais atitudes o senhor atribui para ter essa credibilidade?

Primeiro o meu próprio perfil que é evidentemente técnico. Eu era funcionário de carreira da Secretaria da Fazenda - entrei lá em 1987, por concurso público, e passei por todos os escalões. Fui técnico, assistente, gerente, diretor financeiro e do Departamento do Tesouro, subsecretário e secretário ficando durante oito anos no cargo. Então, o meu perfil técnico

na gestão já era uma tendência natural. Segundo, por uma orientação política, da época em que o governador era Paulo Souto. Então, a Secretaria da Fazenda teria uma gestão mais técnica, muito mais voltada para a excelência da administração pública. Depois, porque a Secretaria da Fazenda é um órgão técnico que tem um quadro de funcionários qualificado, e nós focamos em aperfeiçoar esse pessoal técnico. Todos os cargos da Secretaria eram ocupados, na época - e hoje também é assim -, por pessoas que tinham experiência na casa. A Secretaria teve oportunidade, e ainda tem,

de fornecer funcionários para outras áreas, inclusive para o governo. Área não só financeira, mas em gestão de modo geral. É também uma orientação estratégica, porque se você observar o meu antecessor que ficou oito anos no cargo, ele era técnico da iniciativa privada. Depois, eu o substituí e também fui dando sequência a essa linha. Se você observar o Ministério da Fazenda, a Secretaria da Receita Federal, hoje, é ocupada por funcionários de carreira e já vem acontecendo isso há algum tempo. Nas secretarias de fazenda, de um modo geral, estes cargos são muito mais ocupados por téc-

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Leonardo Freire

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nicos da confiança do governador, do presidente e que, normalmente, não entram no jogo político e nas negociações dos partidos.

Como equilibrar então a escolha da equipe na gestão pública, entre pessoal técnico e indicações políticas?

Eu não tenho muita experiência, hoje em dia, nesse sentido, porque a Secretaria, pelo menos nos oito anos que estive lá, não teve nenhum tipo de ingerência política. Nunca nomeei ou intitulei alguém na Secretaria por alguma ingerencia política ou pedido político. Teve até o episódio de um prefeito que, quando foi eleito, me procurou, pois queria indicar o inspetor de sua cidade e eu expliquei que esse cargo era ocupado só por auditores fiscais. Ele disse que sabia, mas que ia indicar um auditor fiscal mesmo. Eu disse a ele que não, que nós tínhamos critérios internos de escolha, e que essas eram feitas em função de experiência profissional, do trabalho realizado. Além disso, disse que realizávamos uma avaliação interna e que já tínhamos as pessoas com experiência para ocupar o cargo. Falei que a indicação não podia ser política, mesmo ele sendo um auditor fiscal, a pessoa tinha que ser escolhida pelo secretário, baseado em critérios como o desempenho desse auditor fiscal dentro da Secretaria. Então, não podia ser simplesmente qualquer pessoa, tinha que ser uma que nós entendêssemos que atenderia de forma técnica. Ele se chateou, mas não houve nenhuma intervenção do governador ou de qualquer um que fosse político nesse sentindo. Também foi um caso isolado. Nunca tive essa experiência.

Fui secretário durante nove meses da Secretaria de Indústria e Comércio, e lá existiam casos de técnicos que tinham indicações políticas e isso é normal na maioria das secretarias.

Nós buscamos na época colocar essas pessoas dentro da gestão, mesmo a pessoa tendo uma indicação política, lá dentro, era um servidor público. O fato de a pessoa ter indicação política não significa que não precise trabalhar ou que pode ter regalias e ser dife-

rente dos demais. Todos os servidores precisam ter a mesma orientação, a mesma carga horária, o mesmo compromisso com a gestão pública. Eu não tive problema com ninguém daquela equipe, todos se enquadravam no perfil. O que eu recomendaria nesses casos é mostrar que a pessoa não tem perfil para a gestão pública e buscar colocá-la na área que tenha mais seu perfil. Porque, não é o fato de ter uma indicação política. A pessoa que indica não tem nem a intenção de colocar alguém lá que não trabalha. Então, eu recomendaria que todo gestor público, seja ele nomeado ou por indicação política, seja como o próprio nome já diz: servidor público. Ele está ali para servir a sociedade, então, o fato de ter indicação política não significa que ele vai ter privilégios no trabalho em relação aos outros.

A capacitação é hoje uma tecla muito batida para os gestores municipais. Na sua opinião, hoje, a gestão pública tem pessoal mais preparado ou ainda precisa melhorar?

Em qualquer setor você tem que ter sempre uma atualização e qualificação do pessoal, no setor privado é exatamente assim. Com a velocidade em que as coisas se transformam hoje, se você não tiver atualizado sobre o que está acontecendo, você vai ficar para trás e vai terminar sendo substituído.

No caso do setor público, no qual a maioria dos cargos tem estabilidade, você não pode ser demitido e as pessoas tendem a ficar para trás. Nesse caso, o servidor não vai ser requisitado a fazer tarefas mais importantes e ir para cargos mais importantes. Então fatalmente todos têm que ser preparados em qualquer setor de atividades. Na Secretaria da Fazenda, o que nós fizemos foi um programa de capacitação com toda a equipe. Firmamos convênios com universidades estaduais, federais e privadas. Montamos cursos de pós-graduação focados no currículo interno, nas necessidades internas. Eram cursos onde a carga horária, a grade de matérias e os assuntos a serem dados eram discutidos com a equipe da Secretaria. Nós

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ENTREVISTA

“Ele [o servidor nomeado por indicação política] está ali para servir a sociedade, então, o fato de ter indicação política não significa que ele vai ter privilégios no trabalho em relação aos outros”

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ENTREVISTA criamos a Universidade Cooperativa Fazendária, que tinha como missão buscar a atualização da equipe de gestores da Secretaria nas áreas específicas em que ela atuava. Então, hoje, é fundamental em qualquer ramo de atividade profissional a qualificação.

Acredito que toda gestão pública tem evoluído bastante. Eu não tenho acompanhado tão de perto, mas acho que é uma preocupação permanente, a capacitação do servidor.

Muitas prefeituras só têm recursos basicamente para administrar a folha de pagamento. Como avançar na gestão se o recurso é quase todo para essa folha e manutenção?

O grande desafio de todo administrador é justamente administrar com pouco recurso. No setor público tem sempre uma demanda maior da sociedade do que aquilo que ele dispõe de recursos para atender, principalmente em países em desenvolvimento, como o nosso, onde ainda existe uma carência muito grande, e as pessoas que têm uma renda menor não conseguem, por exemplo, pagar um plano de saúde ou uma escola particular. Então, demandam essas coisas do setor público. Por exemplo, São Paulo tem quase 40% do PIB nacional e tem

dificuldade. O que eu acho que é necessário discutir mais a qualidade do gasto público, e foi uma coisa que nos focamos na administração da minha época. Hoje, infelizmente eu vejo falar pouco disso. Não é só gastar dentro da lei ou evitar desperdício, porque isso é obrigação. O que estou falando é também melhorar a qualidade do gasto público. Você pode fazer uma determinada obra e ter uma licitação bem feita, o preço foi justo, não houve superfaturamento, mas deve-se perguntar “será que essa obra é exatamente o que a sociedade precisa?”. Então, a qualidade do gasto público é isso: aplicar bem o dinheiro naquilo que vai dar retorno à sociedade. É você construir escolas, hospitais, e poder, nessas escolas e hospitais, ter pessoas que atendam ao público bem. Não adianta você construir, por exemplo, um viaduto em uma cidade pequena que não tem necessidade. Mesmo tendo custado barato, é um desperdício de dinheiro público, da mesma forma quando você faz um viaduto na cidade grande e ele é superfaturado. Então, nos dois casos houve desperdício de dinheiro público. Esse desperdício pode ser evitado se tiver um planejamento a longo prazo. Assim você tem eficiência. Numa gestão de prefeitura, por

exemplo, além de aplicar o dinheiro no lugar certo, tem que ter eficiência na busca de recursos estaduais e federais.

O governo federal tem inúmeros programas para a educação, saúde, etc.

Para ter uma gestão de uma prefeitura eficiente é necessário possuir bons projetos, ter uma equipe que possa procurar recursos extraorçamentários e isso se consegue porque existe disponibilidade.

O senhor participou do início da universalização da nota fiscal eletrônica como uma das ferramentas da tentativa de fazer a Reforma Tributária. Como o senhor enxerga essa reforma?

O Brasil tem uma carga tributária de país de primeiro mundo e ainda tem serviços de país de terceiro mundo.

Esse é um problema nacional. Temos uma cara tributária que está em torno de 33% a 35% do PIB. É semelhante a uma carga tributária de países como Estados Unidos. Temos a carga tributária muito superior aos países emergentes como China, Índia, e até mesmo Chile e Argentina. Essa carga tributária é pesada e se concentra muito no consumo, enquanto que um país como os Estados Unidos tem uma carga tributária concentrada na renda

“[no Brasil] A carga tributária é pesada e se concentra muito no consumo, enquanto que um país como os Estados Unidos tem uma carga tributária concentrada na renda e no patrimônio.

Quanto mais tributado é o consumo, mais você penaliza quem ganha menos” 20

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principalmente nessa área de informatização. Por exemplo, para se fazer o imposto de renda é por meio eletrônico, e a nota fiscal eletrônica e o SPED são grandes evoluções tecnológicas.

Essas duas ferramentas têm um dos maiores bancos de dados do mundo.

A Receita Federal, quando adquiriu os equipamentos, precisou de uma autorização especial do Pentágono Americano, porque o tamanho da memória dos computadores é grande, e foi preciso justificar o porquê dessas memórias tão potentes. A quantidade de informações para armazenamento era enorme. Só aí você percebe o tamanho desse projeto. Sem dúvida nenhuma a nota fiscal eletrônica traz benefícios para a sociedade, pois vai diminuir a sonegação e o imposto e evita essa concorrência desleal entre as empresas que pagam e as que não pagam. A nota fiscal eletrônica facilita o trabalho de fiscalização e reduz os custos de administração pública. Acho que é um passo importantíssimo que foi dado pelo fisco brasileiro no controle, na melhoria do sistema de arrecadação e no combate à sonegação.

Qual a importância da nota fiscal eletrônica para o sucesso das mudanças no sistema tributário nacional?

O governo tem obrigação de cobrar impostos de todos, então quando uma empresa sonega, acaba afetando a concorrência. Quem não paga vai conseguir vender seu produto mais barato e vai terminar prejudicando aquela empresa que tem cumprido suas obrigações e paga seus impostos. Primeiro o governo tem que evitar isso, porque essa empresa que não paga é danosa e vai tirar empregos de uma empresa que cumpre as obrigações. Então, buscando melhoria, nós trabalhamos junto com a Receita Federal para a implantação da nota fiscal eletrônica e o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital –, que dá mais condições e poderes para o fisco combater essa sonegação. Isso foi um avanço importantíssimo, porque o fisco brasileiro (federal e estadual), de modo geral, tem uma eficiência muito maior do que em outros países,

Durante a assinatura do protocolo de intenções com o Boticário, no dia 08 de setembro, o governador Jaques Wagner fez questão de registrar sua presença e disse que o senhor vem ajudando a trazer novos investimentos para a Bahia. De que forma se dá essa ajuda?

Dentro do portfólio da A2M, onde trabalho, estão estudos locacionais de projetos direcionados para empresas que estão estudando ampliação. Por exemplo, nós estudamos a legislação, onde tem melhor condição de uma empresa se instalar, seja pelas vias de logística, infraestrutura ou pelas vias fiscais, através de benefícios fiscais ou qualquer outra vantagem que o estado possa oferecer. Nós estudamos isso para as empresas e a ajudamos a decidir qual a melhor localização. Então, é claro, vem a veia baiana. Como baiano fico sempre satisfeito quando um cliente decide por uma instalação na Bahia. A gente tenta de toda forma orientar essa decisão das empresas e procura ajudar para que venha para a

Leonardo Freire

e no patrimônio. Quanto mais tributado é o consumo, mais você penaliza quem ganha menos. Se você compra um quilo de feijão as pessoas que têm uma renda de 500 salários mínimos ou 100 salários mínimos por mês pagam o mesmo imposto que aquelas com renda de um salário mínimo. Só que o custo daquele imposto, para quem ganha muito, é pouco, mas para quem ganha pouco, já representa muito sobre o seu salário. Esse sistema tributário brasileiro deveria ser reformulado, e se buscar progressivamente aumentar a tributação sobre o patrimônio. Nos Estados Unidos chega a 50% o imposto sobre herança. Os grandes milionários americanos gastam bilhões em fundações, onde, na verdade, estão antecipando o imposto que quando ele falecer vai deixar para o governo.

Então, teria que ser feito, progressivamente, um ajuste, no qual quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. É uma forma de você distribuir renda na medida em que você oferece serviços com esses impostos, buscando ter um sistema mais justo.

“A nota fiscal eletrônica facilita o trabalho de fiscalização e reduz os custos de administração pública. Acho que é um passo importantíssimo que foi dado pelo fisco brasileiro no controle, na melhoria do sistema de arrecadação e no combate à sonegação” 21

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ENTREVISTA Bahia, ou outro estado do Nordeste, até pelo fato de conhecer melhor o local. O governador sabe que várias dessas empresas, que estão discutindo instalação aqui, são clientes nossos, e que a gente sempre direciona. Por isso ocorreu esse comentário do governador. O que pudermos fazer para ajudar, vamos fazer.

Com base no know how exercido na A2M, qual o caminho que o gestor pode seguir, principalmente de cidades pequenas, para atrair essas empresas privadas e para mantê-las em seu território?

O principal fator, na minha avaliação, não depende só da prefeitura. É o desenvolvimento econômico, é o momento que o País está passando.

Se o País está crescendo, é natural que você tenha uma expansão de alguns setores como, por exemplo, de higiene pessoal e cosméticos, que é um dos quais atuamos. Fazemos consultoria nesse setor e foi analisado que, com o crescimento econômico do Brasil e a melhoria da renda da população, as pessoas passaram a consumir mais, principalmente no Nordeste. Então, o Boticário e outras empresas do mesmo ramo passaram a vender muito mais nesta região.

Produtos como o perfume, por exemplo, cresceram muito. O Brasil é um dos países que cresceram nesse ramo e só perde para a China e para os Estados Unidos. Ou seja, é o terceiro maior mercado de cosméticos do mundo. Isso permitiu que essas empresas crescessem, e o mercado consumidor viesse para o Nordeste.

Quando você fala o que é que a prefeitura pode fazer para isso, eu acho que essa política de atração é o Governo do Estado que faz. As prefeituras têm um papel secundário que, muitas vezes, é importante, na hora em que ela procura dotar seu município de infraestrutura, associar-se aos diversos órgãos públicos ou privados como Senai, Senac, e montar um programa de qualificação profissional. Esse último é um dos fatores mais importantes para a instalação de uma empresa: a mão de obra. Lembro quando a Ford veio para a Bahia. Fizemos um esforço muito grande com a própria Ford e vários órgãos como Senai, Confederação das Indústrias, universidades, etc, para dar programas de treinamento e qualificação. A partir daí, a mão de obra se qualificou não só para a Ford, mas também para as outras empresas, que vieram depois, e que precisaram de pessoal. Então, esse

treinamento permanente, na cidade e região é um fator importante para atração de uma empresa para uma determinada cidade.

Como fazer isso no caso de empresas menores que vão se instalar, ou que já estão instaladas, mas querem crescer?

Normalmente o que as prefeituras oferecem é a redução do ISS (Imposto sobre Serviços), quando a empresa é prestadora de serviços, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), na aquisição de imóvel, preparação de infraestrutura, etc. Também são fatores importantes principalmente para empresas menores, que as vezes precisam de uma ajuda temporária para se firmar. Também é importante ter uma área que dialogue com o empresariado, e que esteja próxima da Secretaria do Estado para saber quais são os programas. O governo sempre trabalha buscando abençoar as cadeias produtivas. Se você tem um setor automotivo, acaba atraindo muitas empresas que fornecem matéria-prima para lá. A prefeitura tem que estar ligada ao Estado, ver a sua vocação se é para comércio, indústria, enfim, estar sempre atenta a essas oportunidades.

“A gente tenta de toda forma orientar e ajudar essa decisão das empresas e procura ajudar para que venha para a Bahia. O governador sabe que várias dessas empresas, que estão discutindo instalação aqui, são clientes nossos, e que a gente sempre direciona.”

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CURTAS

Entre os dias 6 e 7 de outubro, aconteceu o Encontro Estadual de Vereadores da Bahia (ENEV-BA), na Assembleia Legislativa, no CAB. O encontro foi resultado de uma mobilização do Legislativo Municipal, em parceria com o Legislativo Estadual, em comemoração ao Dia Nacional do Vereador.

Rogério Oliveira dos Santos

Vice-presidente do IMAP recebe homenagem em evento na Assembleia Legislativa

O primeiro dia do evento foi marcado por uma plenária que abordou temas recorrentes ao universo da gestão municipal: a aprovação de contas, a concessão de diárias e a legalização de gastos públicos. No dia 7, a sessão solene foi presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo, que depois passou a presidência da mesa para o deputado Mário Negromonte Júnior.

A sessão foi conjunta com a União dos Vereadores da Bahia e, na oportunidade, homenageou o presidente Marcelo Nilo pela atuação à frente da casa. Em seguida, Afrânio Freire, vice-presidente do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP), foi homenageado pelos relevantes serviços prestados ao municipalismo e, em especial, ao legislativo municipal da Bahia. Negromonte e Elmar Lopes, presidente da União de Vereadores da Bahia (UVBBA), entregaram a homenagem a Afrânio Freire e ressaltaram a importância da atuação deste, através do IMAP e da revista Caro Gestor, para o engrandecimento do poder Legislativo. “Só tenho a agradecer pela homenagem. Uma iniciativa como esta só reforça nosso desejo de seguir em frente, apoiando e contribuindo com o crescimento do legislativo municipal baiano. A UVB está em pleno crescimento e isso é mérito dessa nova gestão e de

O deputado Mário Negromonte Júnior, o presidente da UVB-BA Elmar Lopes e Afrânio Freire, vice presidente do IMAP

todos os vereadores que estão caminhando junto com a causa”, afirmou Afrânio Freire.

A sessão solene foi uma iniciativa do procurador jurídico da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Joabs Ribeiro, junto a Elmar Lopes, que contou com o apoio dos deputados Mário Negromonte Júnior, Marcelo Nilo e Euclides Fernandes. Na oportunidade, o presidente da casa confirmou que a Assembleia irá disponibilizar uma sala para que os vereadores tenham um espaço dentro da instituição. Essa sala é um pleito da UVB em busca do estreitamento da relação entre a entidade e o poder legislativo estadual.

Bahia ganhará duas novas universidades federais Valter Campanato/ABr

De acordo com o Ministério da Educação, a Bahia ganhará duas novas instituições de ensino superior: a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufoba), com sede em Barreiras, e a Universidade Federal do Sul da Bahia (Ufesba), em Itabuna.

No total, serão abertos 47 campi e 120 unidades de institutos de educação nos estados do Pará, Bahia e Ceará. As novas escolas devem ficar prontas entre 2013 e 2014. Segundo o MEC, somadas às instituições que estão em construção com término previsto para o final de 2012, o País terá 208 novas unidades de educação profissional ao final de 2014.

De acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, a expansão de universidades e escolas para as regiões mais pobres do País ajudará no projeto do governo de erradicação da miséria. O ministro afirmou que a demanda por instituições de ensino em cidades médias, como mais de 55 mil habitantes, tem crescido e deve reduzir a superlotação nos grandes centros urbanos.

Ministro da Educação Paulo Haddad

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Miguel Conceição

Projeto de Fortalecimento da Gestão Contábil Municipal é selado em São Francisco do Conde Um Projeto de Fortalecimentos da Gestão Contábil Municipal foi selado entre a Prefeitura de São Francisco do Conde e a Secretaria do Tesouro Nacional.

O projeto piloto visa elaborar um marco conceitual e metodológico para permitir a implantação dos preceitos da “Nova Contabilidade Pública”, bem como produzir um guia de referência para ser utilizado em outros municípios.

Como marco para programar as novas rotinas contábeis, foi assinado o Decreto Municipal (GTCON Municipal) constituindo o Grupo Técnico Contábil, valorizando a qualificação dos servidores municipais.

Equipes da Prefeitura de São Francisco do Conde e da Secretaria do Tesouro Nacional

O projeto foi consequência da capacitação organizada pelo Centro Referencial da Administração Pública (CREAP), o Curso de Gestão Contábil e Fiscal em São Francisco do Conde, que treinou 89 servidores municipais, com base nas novas rotinas contábeis rumo ao processo de convergência às normas internacionais, finalizado no mês de setembro.

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Agência Petrobras

Presidente da Petrobras é premiado em Londres O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli recebeu o Prêmio Executivo de Petróleo do Ano durante a 32a conferência anual Oil&Money realizada em Londres, no dia 10 de outubro.

A premiação é considerada a mais importante da indústria de petróleo no mundo, e a escolha do Executivo do Ano é feita através de voto secreto de CEOs e outros altos executivos das 100 maiores companhias de petróleo e gás do mundo.

Em seu discurso de agradecimento pela premiação, Gabrielli ressaltou que três grandes realizações marcaram o êxito da gestão da Petrobras neste último ano: o início da operação do Sistema Piloto de Lula, no Pré-Sal da Bacia de Santos, a captação de R$ 120,2 bilhões pela maior oferta pública de ações já realizada no mundo, e a assinatura do Contrato de Cessão Onerosa, que garantiu à companhia o direito de produzir cinco bilhões de barris de petróleo em áreas não licitadas do Pré-Sal. “O Pré-Sal já é uma realidade e nossa experiência mostra que a produtividade destes poços ultrapassa amplamente a das áreas do pós-sal”, afirmou.

O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli

Wallin, presidente da Energy Intelligence destacou os resultados obtidos pelo presidente da Petrobras. “Este prêmio reflete o sucesso de Gabrielli conduzindo a Petrobras a um período de enorme crescimento”, afirmou Wallin, que ainda exaltou a liderança da empresa em exploração em águas profundas e classificou o petróleo descoberto pela Petrobras na camada pré-sal como “a mais importante província petrolífera dos últimos dez anos”.

A conferência Oil&Money é promovida anualmente pela Energy Intelligence, empresa provedora independente de informações e análises para o setor de energia, e pelo The International Herald Tribune, agência de notícias global do New York Times. Thomas

Ronaldo Silva / AGECOM

Ceplac fomenta pesquisas para o combate à vassoura de bruxa Cruz (Uesc), Universidade de Campinas (Unicamp), Universidade de São Paulo (USP), além da Secretaria da Agricultura (Seagri), via Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), e Ceplac.

O objetivo do projeto é revitalizar a cacauicultura, investindo no controle da doença, explicou o ex-presidente do Fundo Setorial do Agronegócio do Ministério da Ciência e Tecnologia e um dos articuladores da Rede Renorbio, Luis Antonio Barreto de Castro.

A superintendência da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), localizada na rodovia Ilhéus/ Itabuna, foi responsável pelo lançamento do Projeto Renorbio, que fomenta pesquisas para o combate à vassoura de bruxa. O lançamento, feito em 09/09, incorpora o projeto Renorbio-Vassoura de Bruxa do Cacaueiro (Renobruxa). Estão envolvidos pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Universidade Estadual de Santa

No final da década de 80, o ataque da vassoura da bruxa reduziu a produção brasileira de 400 mil toneladas de cacau para menos de 100 mil toneladas. Desde então, a Ceplac desenvolveu inúmeras pesquisas. Além de ter produzido 39 clones com genes tolerantes e resistentes à doença, os pesquisadores desenvolveram tecnologias para o manejo integrado da praga, utilizando controles cultural, biológico, genético e químico.

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IMAP de Sergipe investe em pessoal Mariana Miranda

Ministério da Cultura lança projetos de incentivo à leitura Como estratégia permanente de fomento à leitura no País, o Ministério da Cultura (MIC) criou o Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL). Lançado durante a XV Bienal do Livro do Rio de Janeiro (1º/09), o Plano deve direcionar os recursos do Fundo Nacional de Cultura aos municípios realizadores de projetos literários.

Outra ação pela leitura é o Circuito Nacional de Feiras de Livros, criado pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pelo MIC. O circuito deve promover e estimular novos eventos literários, além de beneficiar os que já existem.

Mare Santos coordenará o Núcleo de Acompanhamento Técnico do IMAP em Sergipe

Depois de perceber o crescimento e o avanço das ações realizadas em sua sede em Sergipe, o Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP) prepara-se, agora, para investir em pessoal. O time, que já era referência de desempenho, ganhou o reforço de uma das mais competentes profissionais da equipe IMAP de Salvador: Mare Santos, consultora de publicações, que agora assumirá a coordenação do Núcleo de Acompanhamento Técnico de Sergipe.

Fruto de uma iniciativa de Irenio Filho, coordenador de Expansão do IMAP, a mudança já é perceptível em números. Desde a chegada de Mare, em julho deste ano, o número de publicações feitas em diários oficiais pelos municípios atendidos evoluiu de 64 envios para 130. Um crescimento de mais de 50% em apenas três meses. Hoje, já há publicações diárias de cada município nos seus respectivos Diários Oficiais - o que, antes, era esporádico. O próximo passo será a evolução na qualidade do conteúdo, através da orientação e treinamento oferecido pelos profissionais do Instituto.

Segundo a nova coordenadora, a receptividade da equipe sergipana foi calorosa e imediata. “O grupo foi maravilhoso, está sendo uma grande experiência. O potencial de crescimento de Sergipe é enorme. Este é o momento de colaborar ainda mais para o reconhecimento das demandas dos municípios e tentar saná-las através das ferramentas do IMAP”, garante Mare.

Entre os planos de gestão, estão o incentivo à criação de diários oficiais próprios - o que é uma obrigação legal ainda não executada por muitos municípios - e o oferecimento de tecnologia e infra-estrutura para a administração pública local. Desde sua chegada, 25 técnicos já foram treinados para enviar atos para seus diários oficiais e novas turmas já estão sendo planejadas.

Para Mare, as perspectivas são animadoras: “Estamos promovendo o desenvolvimento institucional através do incentivo à transparência e à capacitação de servidores. O fortalecimento desta parceria entre o IMAP e o poder público de Sergipe certamente trará grandes benefícios para os municípios”.

Estas ações pretendem fomentar a disseminação de políticas públicas de educação nos municípios, que podem criar seus próprios Planos Municipais de Livro e Leitura (PMLL) e incluirse no calendário do circuito nacional de feiras literárias. O gestor interessado deve inscrever-se através do site www.pnll. gov.br e cadastrar seu município.

Mapa de riscos será elaborado na Bahia A Coordenação Estadual de Defesa Civil (Cordec), órgão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), lançou o Mapa de Riscos do Estado da Bahia.

Durante a apresentação, ocorrida em 20/09, na sede do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), em Salvador, estiveram presentes representantes de instituições públicas, privadas e de ensino.

Segundo o coordenador da Cordec, Salvador Brito, o mapa irá indicar riscos de toda natureza existentes na Bahia, como os de caráter ambiental, tecnológico ou químico. O coordenador disse que em breve começarão as atividades propriamente ditas para a elaboração do mapa e ressaltou a importância da parceria com instituições públicas e privadas.

As empresas do Pólo Industrial de Camaçari serão um dos temas envolvidos. Segundo João Hamilton Souza, representante do Cofic, o mapa de riscos é fundamental para a população de uma maneira geral. “Não temos somente os riscos das empresas, mas outros, a exemplo de inundações e alagamentos, e todos eles serão analisados. A população sairá ganhando de uma maneira geral com este mapeamento dos riscos que poderão afetá-la”, concluiu.

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Professores, gestores e técnicos das redes municipal e estadual de ensino receberão cursos de formação continuada em 12 municípios da Bahia. A capacitação é oferecida pelo Instituto Anísio Teixeira, órgão da Secretaria da Educação da Estado da Bahia, graças ao Convênio nº 703510/2010, estabelecido entre o Governo do Estado e o Ministério da Educação, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas-PAR, que busca atingir os objetivos do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.

Adenilson Nunes/SECOM

Instituto capacita 2.500 profissionais de educação na Bahia

O encontro tem carga horária de 120 horas e é direcionado a 2.500 profissionais que atuam nos anos finais do ensino fundamental nas áreas de Educação Física, Ciências Naturais, História, Geografia e Avaliação. No total, são 50 vagas por área. O objetivo do curso é discutir a prática pedagógica de um modo geral, com professores, gestores e técnicos, incentivando que o servidor da educação repense de forma crítica a sua prática e encontre meios de garantir a melhoria da qualidade da educação pública.

Em 2012, as novas turmas devem ser iniciadas em abril, num cronograma de quatro meses, com encontros quinzenais aos sábados. Para participar, os professores poderão se inscrever nos municípiossede da formação. Este ano, 12 municípios do Estado já recebem a formação, iniciada no mês de agosto: Valença, Jequié, Salvador, Macaúbas, Correntina, Barreiras, Pilão Arcado, Ribeira do Pombal, Serrinha, Valente, Cansanção e Ruy Barbosa. Os municípios interessados em sediar a formação, devem assinar um termo de adesão com a Secretaria da Educação do Estado, no momento da divulgação de abertura de novas vagas no referido site do Instituto (www.iat.educacao.ba.gov.br).

Valença é um dos municípios que já receberam a capacitação

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Neste mês de outubro, o Ministério da Saúde apresentou um conjunto de ações estratégicas contra a dengue que deverá entrar em vigor no próximo verão. As medidas incluem o incentivo financeiro a 989 municípios para prevenção e controle da doença, e o monitoramento da situação epidemiológica pelas redes sociais.

Renato Araújo/ABr

Ministério da Saúde lança ações contra a dengue para o próximo verão “O Ministério da Saúde utilizará todos os meios de informação para antecipar as ações contra a dengue. As redes sociais serão usadas dentro dessa estratégia”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Entre as novas armas contra a doença, estão a ampliação da realização do LIRAa (Levantamento Rápido de Infestação por Aedes aegypti), que atingirá 556 municípios, e a revisão e atualização do protocolo de manejo clínico para atendimento de crianças e adultos com a doença.

Deverão, ainda, ser notificados os casos suspeitos da doença e os óbitos pelos gestores locais. Para receber o recurso (que corresponde a 20% a mais do valor anual do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde), o município precisa apresentar um plano de contingência com detalhamento das ações a serem desenvolvidas. Ao todo está previsto um incremento de R$ 90 milhões.

De acordo com o balanço epidemiológico, até setembro deste ano, foi registrada uma redução de 40% no número de casos graves da doença, 25% no número de óbitos e 24% nos casos notificados no País, em comparação com o mesmo período de 2010.

Entidade representativa dos controladores internos da Bahia será criada No dia 07 de setembro deste ano, será realizada a Assembléia Geral Extraordinária da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia – UCIB. O evento acontecerá no Auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A Assembleia está marcada para começar às 8h30 e terminará às 18h.

O objetivo da Assembleia é discutir a criação da entidade e promover a discussão e aprovação do estatuto social. Também serão levantados pontos como definição do valor de contribuição dos associados, promoção da eleição dos membros dos órgãos de administração para o biênio 2012-3013 e o plano de ação da próxima gestão.

São membros da Comissão Organizadora Provisória, vários controladores internos de prefeituras como: Flávio dos Santos Silva Reis (Porto Seguro), Antonio Fernandes de Almeida Agapito (Santo Antônio de Jesus), Dulce Leite Fontes (Serrinha), Erondino S. Silva Júnior (Crisópolis), Wendel Reis Santos (Gandu), Rui Rógeres Gonçalves Menezes (Olindina), Luis Neves dos Reis (São Francisco do Conde), Joelma Ferreira de Araújo (Nilo Peçanha), Kivio Dias Barbosa Lopes (Lauro de Freitas), João Luiz Vieria Meira (Jequié) e Cléber Silva Santos (Eunápolis). Também são membros da Comissão alguns controladores de Câmaras de Vereadores: Mariana Andrade Lisboa Silva (Olindina), Cleriston Félix dos Santos (Itaberaba), Carlos Adalton Moreira da Silva (Senhor do Bonfim), Clodoaldo Rocha (Nilo Peçanha).

Alexandre Padilha, ministro da Saúde

Nota Fiscal Eletrônica é discutida em Teixeira de Freitas Foi realizada, em 05/07, a Audiência Pública sobre a Implantação do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas. O evento teve como objetivo apresentar aos contribuintes e gestores o Sistema Integrado de Arrecadação Municipal (SIAM), em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, que impõe a transparência nas ações voltadas para a gestão fiscal dos entes públicos.

A audiência, que aconteceu na Câmara Municipal, teve a participação do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP), além de todo o corpo fiscal de Teixeira de Freitas e empresários locais. A equipe do IMAP foi composta por Aroldo Britto, coordenador do Setor de Tributos, Luciana Ribeiro Chagas, advogada, e Cezar Augusto, consultor técnico.

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FRASES

“

Algumas instituições da gestão pública estão prometendo até terreno no céu pra conseguir o contrato.

Estão aliciando prefeitos e secretários, prometendo mundos e fundos... Esse tempo acabou. Hoje o gestor quer entidades sérias, que não tragam dores de cabeça

”

Afrânio Freire, vice-presidente do IMAP, em seu Facebook, pregando a ética no relacionamento entre prestadoras de serviços e entes públicos

“

A Saúde precisa, sim, de mais recursos federais, e eles tinham de ter saído e devem sair das receitas existentes

”

Ex-governador de São Paulo José Serra, opinando sobre a volta da CPMF no seu Twitter

“

Somos uma parte substantiva dessa grande defesa [do Brasil contra a crise], que é o nosso mercado interno. É isso que faz com que o país, quando investe, quando consome, quando faz política social, não seja presa fácil da crise internacional. Temos força para enfrentar a crise porque fizemos uma política de distribuição de renda .

Presidente Dilma Rousseff, em encontro com os governadores de estados da região Norte no dia 28 de setembro

Cruz

/ABr

“

Se você perguntar a posição do presidente da Petrobras, ele é neutro em relação a isso. O cidadão José Sérgio Gabrielli, no entanto, acha que a distribuição atual não é justa, porque ela concentra demasiadamente royalties de participações em alguns estados .

”

José Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobras, em entrevista ao site Bahia Notícias, publicada em 5 de setembro

“

Vivemos um momento novo em que as pessoas devem virar protagonistas de nossa história. O primeiro passo é devolver o território aos 99,9% dos trabalhadores. Tenho certeza que a gente vai conseguir colocar as condições ideais de segurança e tranquilidade .

”

Governador Jaques Wagner, na entrega das três novas Bases Comunitárias de Segurança em 27 de setembro

Reprodução twitter

“

”

José

Lei é lei e tem que ser cumprida! O Brasil tem que parar com esse negócio de ser escravo da Fifa. A soberania do país tem q ser respeitada

”

Deputado federal Romário, no seu Facebook, sobre a meia entrada na Copa do Mundo de 2014

“

Na condição de peemedebista, torço para que Mário Kertész seja o nome que venha para aglutinar as oposições .

”

Deputado federal Lúcio Vieira Lima, em entrevista à Tribuna da Bahia em 26 de setembro sobre a sucessão municipal de 2012

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EVENTOS

Mateus Pereira/Secom

Vai começar a temporada de eventos

São João, Natal, Carnaval - a nossa cultura popular é feita de ritos. Quase sempre, a importância dos calendários comemorativos tradicionais ultrapassa o papel religioso ou cívico das datas festivas: popularizam costumes, são geradores de renda e promovem a expressão da cultura de uma maneira tipicamente brasileira - a festa.

Um tema que precisa e merece a atenção da gestão pública e será abordado na Série Especial Eventos que Caro Gestor publica a partir da próxima edição.

Mais do que promover o entretenimento, o apoio a estas expressões populares garante a preservação de costumes, a integração dos grupos sociais, incentiva o turismo e gera receita municipal. Entreter, apoiar, integrar - mesmo com objetivos de gestão, muitos administradores deparam-se com desafios práticos na preparação de eventos. Como criar uma comemoração de qualidade respeitando as limitações técnicas e financeiras do seu município? É em atenção a esta demanda de informação que Caro Gestor irá promover a Série Especial Eventos, para debater as novidades do mercado promocional e oferecer espaço para a troca de experiência entre os profissionais que integram o ramo. Uma oportunidade para que você, gestor, possa planejar ainda melhor as festividades da sua região, saindo do lugar comum e surpreendendo o seu público com novos produtos e serviços.

A nossa ideia é promover, nas próximas edições, uma série especial de eventos que abordem aspectos diversos da produção de festas no município: desde a escolha de atrações e fornecedores, captação de patrocinadores, confecção de peças de comunicação, fardamentos e brindes.

Além de oferecer também ao leitor um detalhamento sobre valores, financiamentos, documentação, infraestrutura e recrutamento, com o intuito de ordenar o complexo trabalho de produção de acordo com as etapas gradativas de planejamento, desenvolvimento, execução e avaliação.

Tudo para que a sua festa siga os mais seguros padrões de sustentabilidade, economicidade e inclusão social. Ou seja, para que ela seja um sucesso.

Acompanhe, sugira, participe. Nesta série festiva, você é nosso convidado.

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SOCIAL

do sert達o

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Aviões da Força Aérea Brasileira, carretas carregadas de equipamentos e uma tropa de 300 civis prontos para entrar em ação. Uma batalha contra a pobreza que acontece todos os anos no interior do Brasil e tem como protagonistas um grupo de heróis brasileiros: os Voluntários do Sertão.

A Organização Voluntários do Sertão, que nasceu em Ribeirão Preto, São Paulo, tem como objetivo oferecer, durante uma semana por ano, assistência médica e odontológica à população carente do sertão do País. Este ano, o mutirão entrou em sua 11ª edição e vai visitar duas pequenas cidades às margens do rio São Francisco, no interior da Bahia: Carinhanha e Malhada.

Para a ação, que foi realizada entre os dias 04 e 10 de setembro, foram fretados três vôos da Força Aérea Brasileira, que transportaram 225 voluntários. Pequenas aeronaves com outros integrantes, bem como carretas carregadas de equipamentos, suprimentos e doações também fizeram parte da logística de transporte.

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SOCIAL

Este ano, além dos atendimentos de saúde, uma equipe de educadores, coordenada pela Profª Drª Heliana da Silva Palocci, fez a capacitação técnica de 500 profissionais da Educação, entre diretores, vice-diretores, professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, coordenadoras pedagógicas e equipe técnica. Doreedson Pereira, o Dorinho, fundador da ONG, garante que é uma satisfação acompanhar o crescimento do projeto. “Recebemos a inscrição de 1.300 pessoas para a visita de 2011. Foi um recorde. Tivemos um grande trabalho para fazer a seleção. É muito recompensador saber que há tanta gente querendo ajudar”, garante.

Segundo o IBGE, as comunidades de Carinhanha e Malhada possuem um total de 44.727 habitantes e um PIB per capita anual de R$ 2.823,32 e R$ 3.439,45, respectivamente. A ação conta com o apoio do Governo e de empresas privadas. Entre seus parceiros deste ano estão: FAB (Força Aérea Brasileira), Passaredo, GNATUS, ESSILOR, Gota Dourada, Medley, Unimed Ribeirão Preto, Marinha do Brasil, Grupo São Lucas Ribeirânia e Coca-cola.

O programa reúne profissionais das áreas de Clínica Geral, Cardiologia, Pediatria, Ginecologia, Dermatologia, Urologia, Psiquiatria, Oftalmologia, Ultrassonografia, Gastroenterologia, Odontologia, Psicologia, Enfermagem e Farmácia. São 300 voluntários que, além de realizar consultas e cirurgias de pequeno porte, distribuem kits de higiene pessoal e bucal, óculos de grau e o medicamento prescrito para os pacientes atendidos. Um trabalho de solidariedade e perseverança que vem chamando a atenção da mídia em todo o país.

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O deslocamento da equipe por vias fluviais é feito em embarcações da Marinha

Como tudo começou O movimento foi criado em 2000, pelo empresário baiano Doreedson Pereira, o Dorinho. Além de profissionais de saúde, a caravana é composta de psicólogos, pilotos, cozinheiros, motoristas, auxiliares administrativos e populares de boa vontade, liderados por especialistas das respectivas áreas. A cada ano, o grupo embarca em caminhões, aviões e vans que cortam o País até a cidade escolhida e realizam uma das maiores ações de saúde e cidadania do Brasil.

Voluntária durante atendimento

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Dorinho iniciou o trabalho distribuindo brinquedos e cestas básicas para a comunidade carente da cidade de Alegre, em São Paulo. Durante o período de 2000 a 2005, Alegre foi beneficiada pela doação de, aproximadamente, 8.500 presentes para as crianças, 10.600 lanches e 250 cestas de Natal, além da oferta de roupas e calçados. Em 2006, foram iniciados os atendimentos médicos e, três anos depois, as visitas ao interior da Bahia.

Localizada na região sudoeste do estado, distante 743 km de Salvador, a cidade de Mortugaba recebeu a 9º edição do projeto em 2009. No total, foram realizadas 19.401 ações, entre consultas, exames, palestras e distribuição de kits. Em 2010, a cidade visitada foi Caetité, no sertão da Bahia.

Foram feitos 19 vôos para transporte dos voluntários, sendo cinco da Força Aérea Brasileira, dois da empresa Pas-

Este ano, foi alcançada a marca dos 26.146 atendimentos. Em onze anos de atuação, a ONG já mobilizou 2.800 voluntários e realizou mais de 91.000 atendimentos a pessoas carentes. Um trabalho que cresce em número e em força, graças ao apoio da opinião pública, das empresas colaboradoras e do poder público. Segundo a coordenação do grupo, o planejamento para as ações de 2012 deve começar ainda este ano.

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Em junho de 2008, a Associação implantou o Programa de Capacitação e Geração de Renda, distribuindo kits de irrigação familiar, sementes de hortaliças, bandejas e substratos, além de capacitar os sertanejos para o plantio. Cada kit de irrigação passou a beneficiar diretamente 30 famílias com produção de alimentos para subsistência e o excedente passou a ser transformado em renda. Através de parcerias com empresários socialmente responsáveis, o projeto contou com 58 núcleos de hortas comunitárias que puderam beneficiar 1.740 famílias em 13 municípios.

saredo e 12 de pequenas aeronaves.

Os 100 mil itens de medicamentos distribuídos foram avaliados em R$ 1,8 milhões. A equipe realizou 21.607 atendimentos e o kit de irrigação familiar passou a beneficiar 17 municípios.

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Fonte: Voluntários do Sertão Arte: Editoria de Arte Caro Gestor

Como ajudar?

A ação recebeu a visita do governador da Bahia, Jaques Wagner

O grupo possui sede em São Paulo e na Bahia. Para enviar doações ou inscrever-se como voluntário para as próximas edições basta acessar a página www.voluntariosdosertao.org.

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EU LEIO CARO GESTOR

Luiz Gonzaga Fraga de Andrade, diretor geral da Empresa Gráfica da Bahia (EGBA). Graduado em contabilidade, é também o 1º vice-presidente da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO) e leitor da Caro Gestor.

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PECUÁRIA

Inseminação ao alcance de todos Pouca produção, mas um grande potencial. Essa é a realidade da Bahia na produção de leite bovino. Detentora do terceiro maior rebanho bovino de leite do País, a Bahia está ainda no 23º lugar em produtividade por vaca ordenhada. Essa história, porém, começa a mudar a partir da técnica de melhoramento genético de rebanho bovino, que existe há mais de 50 anos e só agora chega aos pequenos produtores do estado.

No último ano, a produção baiana passou de 900 milhões de litros de leite/ ano para 1,2 bilhão, longe ainda dos 1,6 bilhão consumidos, na Bahia, por ano. “Ainda temos uma produção de leite muito baixa, em regra geral os pequenos agricultores produzem cerca de 4 a 5 litros de leite/dia, e a nossa intenção é, no mínimo, dobrar essa produção”, diz Teles. E para mudar essa realidade, municípios como Feira da Mata já estão em plena atividade, utilizando a técnica passada pela EBDA, elevando novamente a produção do leite local da agricultura familiar.

Os sêmens utilizados no programa vêm da Unidade Coletora da Estação Experimental de Utinga-BA, e é feita

posteriormente a inseminação artificial de matrizes bovinas dos agricultores familiares do município. Já foram diagnosticadas 915 matrizes possibilitando 661 inseminações.

Parcerias com prefeituras - como foi o caso do município de Feira da Mata, que contratou dois inseminadores -, e também com associações de produtores, sindicatos e cooperativas são uma das formas que o programa usa para atingir os produtores. De acordo com o agrônomo e coordenador do programa, Ademar Reis, em todo o estado já são cerca de 50 municípios que participam do projeto e 850 produtores estão sendo atendidos. “Foram diagnosticadas 6 mil vacas e 4 mil inseminações, tendo em vista que nem

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Iniciado há quase dois anos, o Programa de Melhoramento Genético de Rebanho Bovino da Agricultura Familiar é um trabalho feito pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri). Tem como objetivo aumentar a produção de leite da agricultura familiar, através do melhoramento genético do seu rebanho. Isso ocorre com a transferência da qualidade genética do plantel da EBDA, utilizando a inseminação artificial com assistência de técnica qualificada. “É um trabalho bastante diferenciado que busca democratizar a capacitação técnica dos agricultores familiares”, afirma o presidente da EBDA, Elionaldo Teles.

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todos os animais estão aptos para a técnica”, explica Reis. A meta do programa é atender mil agricultores e realizar inseminação artificial em 10 mil matrizes, capacitando 100 vaqueiros para a prática, além de 25 técnicos de execução.

Os recursos para o programa são provenientes do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e já estão inseridos no Plano Plurianual Participativo 2012/2015 do governo federal.

“Os recursos para a continuidade do programa estão praticamente assegurados”, afirma Reis.

A técnica de meio século

Ademar Reis, Agronomo da EBDA e coordenador do programa

A inseminação artificial em bovinos, mesmo já tendo mais de 50 anos, ainda encontrava resistência por parte dos agricultores, pela sua complexidade. Agora, porém, com o trabalho feito pela EBDA, esses pequenos pecuaristas estão tendo acesso à técnica.

mais para atender a essa demanda”, explica Reis.

técnica é chamada de Inseminação Artificial em Tempo Fixo (IATF).

Para coletar e armazenar da melhor forma o sêmen, foi construída a Unidade de Coleta de Sêmen instalada na Estação Experimental da EBDA, em Utinga, que já está em operação e obedece a todos os pré-requisitos orientados pelo Ministério da Agricultura. A unidade está localizada em Utinga, pois foi onde se detectou a estrutura adequada, principalmente em relação à manutenção dos reprodutores em regime de coleta, e à alimentação para manter os animais.

A EBDA detecta, através de protocolo, quando a propriedade do agricultor vai estar com matrizes aptas a receber a inseminação e entra em contato com os técnicos inseminadores da região para efetuar o trabalho.

Os animais são submetidos a cruzamentos que resultaram em tourinhos aptos à reprodução e que melhoram os rebanhos nos quais eles são introduzidos. “Esses touros só podem ser disponibilizados através de leilões públicos, e isso limita o acesso dos pequenos produtores. Por isso surgiu a ideia de coletar o sêmen desses ani-

Com o processo de seleção, coleta e armazenamento dos sêmens em ordem, os coordenadores do programa de melhoramento genético da EBDA partiram para a segunda etapa do trabalho. Para isso, foi feito um diagnóstico em todas as propriedades selecionadas, a fim de detectar matrizes aptas a receber a inseminação. Essas matrizes foram agrupadas, e então foi iniciado o processo de sincronização do cio, a partir de medicamentos para que o trabalho de inseminação fosse feito em grande escala. Essa

De acordo com Reis, na Unidade de Coleta de Utinga será construído um centro de treinamento de inseminadores. Nesse local, serão capacitados técnicos e agricultores para efetuarem o trabalho de inseminação, dando continuidade ao objetivo do programa. “A ideia é não deixar esses agricultores dependentes do estado”, explica. Já foram assinados convênios de parceria técnica e três deles são voltados Elionaldo Teles, presidente da EBDA Aurelino Xavier

O trabalho desenvolvido pela EBDA seguiu várias etapas e a primeira delas foi a seleção dos animais nas fazendas da empresa. Eles são fruto de um trabalho de mais de 20 anos de seleção, para resultar em animais registrados e com pedigree. “São filhos de touros dos melhores rebanhos do País”, afirma Reis. São animais da raça Gir Leiteiro, criados na fazenda da EBDA em Itaberaba, e da raça Guzerá, criados na estação Cruzeiro de Mocó, em Feira de Santana.

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para escolas agrotécnicas, que podem enviar alunos para serem capacitados através de estágios, na Estação Experimental.

Reis ainda esclarece que o programa vai além da inseminação, pois é feito todo um trabalho de modificação do ambiente da agricultura familiar.

“A genética por si só não vai ajudar a resolver o problema dos agricultores. Existe a necessidade de modificar todo o ambiente. O trabalho da EBDA também contempla o treinamento para que ocorra a formação das reservas estratégicas, ou seja, a produção de forragem para o tempo de escassez. Faz parte deste ambiente a alimentação adequada para os animais, a mineralização e a parte sanitária”, explica.

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PECUÁRIA

Método de inseminação artificial em vaca leiteira

De acordo com o presidente da EBDA, Elionaldo Teles, este é um momento importante para a Bahia e para o combate à fome, pois o leite

tem a proteína fundamental para a alimentação das crianças principalmente das populações mais carentes.

Veja a comparação entre a monta natural e a controlada, com inseminação artificial

Na monta natural, cada ejaculada insemina uma vaca. Porém, a quantidade de sêmen é suficiente para produzir cerca de 100 doses.

Na monta controlada, cada ejaculada gera cerca de 100 doses de sêmen.

Como é possível colher até 50 ejaculadas por ano de um reprodutor, há semen suficiente para inseminar 5 mil vacas nesse período.

Considerando que a eficiência do processo é de 50%, são esperados cerca de 2,5 mil bezerros.

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Fonte: EBDA Arte: Editoria de Arte Caro Gestor

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Uma jóia na Chapada Diamantina Quando perguntamos aos turistas da Chapada Diamantina se eles conhecem Palmeiras, a maioria responde que não. Muitos conseguem enumerar outros locais visitados – Morro do Pai Inácio, Cachoeira da Fumaça, Vale do Capão – sem saber que todos eles se localizam neste município, um dos mais centrais, preservados e exuberantes da região.

Palmeiras é uma daquelas cidades que, se comparada às fotos do início do século, pouco mudou. As ruas de pedra, casarões coloniais e edifícios públicos são alguns dos patrimônios mais conservados do estado, herança do que já foi uma exuberante vila dominada pelo Ciclo do Diamante no início do século e nunca perdeu a vocação para a hospitalidade.

Hoje, Palmeiras substituiu a visita dos garimpeiros pela de turistas de todo o mundo. São 8.408 habitantes espalhados por 698 km² – metade na zona rural, metade na zona urbana –, localizados a pouco mais de cinco horas de Salvador. A região faz fronteira com os municípios de Lençóis, Iraquara, Mucugê e Seabra. Sua principal atração turística: a água. São sete rios e dez cachoeiras distribuídas entre falésias de granito e arenito capazes de impressionar os espíritos mais aventureiros. Uma paisagem que, nos últimos vinte anos, se tornou ícone de um novo estilo de vida na Bahia.

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Um turismo diferente A história da cidade começou com uma fazenda de café, a Fazenda Palmeiras. Conta-se que o coronel Balbino de Oliveira Neves, que estava de passagem pelas redondezas, foi abordado por dois garimpeiros, cujos diamantes comprou. A notícia se espalhou pela região das Lavras e, após uma semana, a fazenda já contava com mais de mil garimpeiros, vindos de várias regiões da província e de Minas Gerais.

Desde que o turismo se tornou umas das principais fontes de renda da região, a atenção às questões ambientais foi redobrada. Desde então, foi criado o Grupo Ambientalista de Palmeiras (GAP), responsável pela coleta seletiva de lixo na cidade. Joas Brandão, mentor da iniciativa, explica que a coleta é feita todas as quartasfeiras, e a população ajuda na medida do possível. “Conseguimos uma compactadeira, mas o projeto ainda não se auto sustenta”, lamenta. Já Suely Magao, proprietária da loja Tudo de Bom, aposta na reutilização. “Temos

um brechó variado e sacolas feitas de jornal antigo. As peças de decoração são feitas de material reutilizado.

Aqui, nada se perde.”

A partir da década de 80, esta filosofia de preservação e engajamento passou a atrair um tipo de turista diferenciado. Há o exemplo do Centro de Cultura e Crescimento Lothlorien, que existe há 27 anos e, além de abrir espaço ao turismo convencional, propõe a hospedagem participativa, na qual o visitante permanece durante o tempo mínimo de uma semana e compromete-se a oferecer três horas de trabalho voluntário por dia. Lina Lasserre, integrante e administradora do espaço, explica: “As tarefas são escolhidas de acordo com a necessidade do grupo, e vão desde cuidados com o jardim e com a horta, até organização do escritório e outras”.

Outra associação que prega a integração com a natureza é o Circo do Capão, que existe há 14 anos. “Paolo

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Em pouco tempo, a fazenda tornouse um próspero povoado que, hoje, depois dos ciclos do diamante, do café e da cana-de-açúcar, experimenta uma nova atividade econômica: o ecoturismo. Para Carlos Alberto Rodrigues de Souza, o Carlos Formiga, secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do município, este novo foco contraria a história econômica da região, que sempre foi imediatista. “Nós saíamos

para trabalhar sem nenhum dinheiro pela manhã e podíamos voltar ricos.

O turismo é diferente. É um investimento gradativo”, comenta. Sobre os impactos da atividade na região, ele acrescenta: “Estamos terminando o Plano Diretor municipal para barrar a ocupação desordenada. Precisamos planejar o crescimento da região. Já mapeamos a cidade no Google Maps e iniciamos um projeto de sinalização também”.

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Capão: a prata da casa O Vale do Capão é uma vila que fica a pouco mais de 20 km da sede.

Hoje, 40% dos moradores do Capão não são nativos de lá - são resultado da imigração. Na década de 80, alguns movimentos hippies estavam tentando fugir das grandes cidades. Essas pessoas eram profissionais liberais urbanos que já tinham corrido muitos outros lugares no Brasil procurando um local para se instalar definitivamente. O turismo era incipiente. Esses recém-chegados não sabiam plantar e passaram a trabalhar nas escolas, o que reforçou bastante a educação local. Como esses novos moradores tinham vínculo com a cidade, a notícia de que o Capão era um belo lugar foi se espalhando naturalmente, não houve nenhum esforço de publicidade.

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Carlos Alberto Rodrigues de Souza, o Carlos Formiga, secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Palmeiras, fala um pouco sobre a principal atração turística do município: o Vale do Capão.

Hoje, proporcionalmente, o Capão recebe o mesmo fluxo de turistas que Lençóis. É uma pena que muitas pessoas ainda visitem os pontos turísticos de Palmeiras achando que estão em Lençóis – e que aquela cidade faça anúncios publicitários usando imagens do nosso município. O turismo cresceu bastante nos últimos anos. A questão deixou de ser de turismo para ser um problema ambiental e social.

Sabemos qual a qualidade de um público pela quantidade de lixo que ele deixa nas ruas depois das festas.

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Agora, estamos tentando atrair um público de qualidade com uma programação diferenciada, com o Festival de Inverno, Festival de Jazz, São João, Carnaval típico. Vamos organizar o trânsito e reforçar o fornecimento de energia. Está sendo um esforço inédito de Palmeiras pelo turismo, mas sem perder de vista o meio ambiente – até por que, sem ele, não haveria visitante nenhum.

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Joas Brandão, do Grupo Ambientalista da Chapada

Galinski é francês e já teve uma escola de circo. Em visita ao Brasil, ele conheceu o Circo Picolino, em Salvador, e decidiu levar a ideia para outras cidades”, explica Maryane Dultra, coordenadora do espaço. Atualmente, o projeto tem 200 alunos e oferece aulas regulares de arte circense, teatro, dança, canto e atividades voltadas para crianças com necessidades especiais. Este ano, o projeto será replicado através do Circo Eco Camping, que levará oficinas pontuais a outros municípios.

disponíveis. Um número que tende a crescer graças ao ingresso no Programa de Regionalização do Turismo da Chapada Diamantina, capitaneado pelo Sebrae, e ao Projeto de Circuitos Arqueológicos da Chapada Diamantina, liderado pelo IPAC, uma iniciativa nova no município que explora vestígios de grupos pré-históricos e pinturas rupestres. Os dois projetos têm um ponto em comum: procuram atrair o turista engajado, que busca atrações culturais e está ligado à natureza.

Hoje, Palmeiras reúne 32 pousadas, nove campings e 22 casas para alugar, num total de 1.161 leitos

O suíço Tomás Ramos, proprietário da Pizzaria Pizza Integral Capão Grande, a mais antiga da região,

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TURISMO

Praça José Gonçalves

explica a preocupação: “O turismo cresceu muito nos últimos anos e a gente já sente o impacto ambiental disso. Antes, só recebíamos o público que buscava as trilhas, que queria conviver com a mata. Hoje, há pessoas sem nenhuma responsabilidade ambiental frequentando a região, levando lixo e confusão para as vilas. Não é este o tipo de turista que nó queremos atrair”. Cuidado que o secretário Carlos Formiga confirma: “Sabemos qual a qualidade de um público pela quantidade de lixo que ele deixa nas ruas depois das festas.

Não podermos por em risco a qualidade de vida da população. Estamos unidos nisso”, conclui.

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Cachoeira do Riachinho

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Serviço

Fotos: Mariana Miranda

Onde ficar Pousada Vila Lagoa das Cores Ideal para o turista que, além de aventura, procura conforto. A pousada possui serviço de ofurô, sauna, escalda-pés, argiloterapia, sessões de tarê, spa, spa dos pés, jardim de meditação, mirante, labirinto, piscina, internet, produção agrícola.

Segundo o Guia 4 Rodas, é o melhor hotel da Chapada por 5 anos consecutivos.

Estrada de Palmeiras, km 17, s/n, Capão.

R$280 a R$560 Lothlorien Centro de Cultura e Crescimento Oferece yoga, meditação, florais, biblioteca alternativa, um templo para massagens, aula de dança, encontro de mantras e aulas de música. Toda a alimentação é ovolactovegetariana e limitada à entrada de bebidas alcóolicas, drogas ou alimentos industrializados. Existe a hospedagem participativa, que é mais econômica e o hóspede se compromete a ter 3h por dia de trabalho voluntário.

Estrada de Caeté-Açu, s/n, Capão.

R$65 a R$90,00

Sempre Viva No começo, em 1995, era apenas um camping. Um real e cinqüenta a diária por pessoa.

No ano seguinte, Lili, o dono, construiu um quartinho. Depois outro, outro e mais outro.

Hoje o espaço é uma opção econômica de camping e minipousada. Possui 17 quartos para até oito pessoas e não oferece café da manhã. Jardins, redes, banheiros com água quente e ambiente acolhedor.

Rua do Juca, s/n, Capão, Caeté-Açu.

R$30 (quarto) e R$10 (camping)

Onde comer Pizza Integral Capão Grande “ O restaurante surgiu por que as pessoas faziam trilhas durante o dia e voltavam com fome, procurando um local para comer. Nossas pizzas são feitas em lenha de reflorestamento, com massa integral e mel nativo do Capão. Temos apenas dois sabores no cardápio.”

Tomas Ramos, proprietário Pizza média por R$24,00

Licoteria do Palito “A casa só vende licores e existe há 8 anos. A decoração é feita com fotos dos amigos e quadros de artistas regionais.

Os sabores mais populares são os de frutas locais como jaca, banana e maracujá. Somos a única licoteria da cidade.”

Paulo Lins, conhecido como Palito Licor: R$ 3,00 Pastel da Dona Dalva “Nosso pastel tem 18 anos, já a comida caseira tem uns 10. O prato mais popular é o frango refogado e, agora, temos também sobremesas, de acordo com as frutas da época.

Nosso restaurante está no Guia 4 Rodas há vários anos.”

Dalva Assis, proprietária Pastel de jaca: R$3,00 Casa das Fadas “ A cada estação criamos pratos novos. Hoje, os pratos mais pedidos são o nhoque de aimpim e o parpadelle de espinafre ao molho bolonhesa. só não abrimos às quartas, é o dia de folga. E aceitamos todos os cartões. Toda a nossa massa é caseira.”

Noralixs Paredes, proprietária

Parpadelle de espinafre: R$38,00

Mirante da Cachoeira “ O restaurante fica debaixo de uma jaqueira e tem vista para a cachoeira. Nosso prato mais popular é a galinha caipira e o tira-gosto mais pedido é o pastel de jaca. Há também a moqueca de jaca, que é feita com dendê, e o carneiro atolado, que é de carne com aimpim.”

Eduardo Batista dos Santos, funcionário Galinha caipira média: R$48,00

Onde comprar Tudo de Bom A loja reune lembranças de diferentes regiões da Chapada. O espaço tem foco na reciclagem e na reutilização, com brechó e sacolas feitas de jornal.

Rua 13 de maio, 166, Palmeiras

Lothlorien Centro de Cultura e Crescimento

Pastel da Dona Dalva

Bata indiana branca

Mirante da Cachoeira Pizza Integral Capão Grande

Pingentes de pedra

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Kalima Garimpo Joalheria Artesanal O ponto existe há um ano e vende produtos de artesanato de prata com pedra de acabamento refinado.

Praça central, s/n, Capão Açaí Arte A loja existe há um ano e vende artesanato, açaí, vitaminas energéticas e roupas de brechó. É incentivador da sustentabilidade e também realiza escambo de objetos.

Praça central, s/n, Capão Capão Grande Além de bar, o espaço também funciona como uma espécie de depósito de bebidas.

Há um estoque diversificado de vinhos, bebidas quentes e licores.

Praça da Vila, s/n, Capão Mana Loa Vestuário Vende roupas alternativas, assessórios, peças de decoração, mandalas e incenso há 7 anos. Estoque variado.

Praça da Vila, s/n, Capão

Lembrancinhas

Como chegar

Pingentes de pedra R$30 a R$90 Kalima Garimpo Joalheria Artesanal Sandália com estampa de cangaceiros R$15 Mana Loa vestuário Prisma de vidro R$30 a R$85 Açaí Arte Porta retrato de pedra R$150 a R$500 Estalagem Sítio do Lôro

Enfeite infantil

Porta retrato de pedra

Enfeite infantil R$25 Espaço Lothlorien Bata indiana branca R$65 Mana Loa Vestuário

Sempre Viva Prisma de vidro

Capão Grande

Casa das Fadas

Sandália com estampa de cangaceiros Licoteria do Palito

Mana Loa Vestuário

Pousada Vila Lagoa das Cores

Pousada Vila Lagoa das Cores Tudo de Bom

Açaí Arte

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CAPA

Municípios na era da conciliação

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A primeira coisa que passa pela cabeça do cidadão ao entrar com um processo na justiça é: “Será que ganho ou perco a causa?”. Esta resposta antes poderia levar anos, se arrastando em processos litigiosos. Porém, com o novo pensar do direito, uma palavra de grande significado vem sendo aplicada no Poder Judiciário: a conciliação.

Esse novo conceito levou a criação de uma série de projetos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), entre eles o Balcão de Justiça e Cidadania (BJCs) e o Conselho Municipal de Conciliação. Uma forma de inserção social que traz inúmeros benefícios tanto para o cidadão, como para o trabalho da justiça, da prefeitura, da área educacional, enfim, da sociedade em geral, e todos saem ganhando.

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Em ambos os projetos, foi instaurada uma estratégia de padronização dos processos. “Temos todos os modelos de processos que só precisam ser preenchidos. Essa é uma maneira de não destoar o entendimento do processo”, explica Silvio Maia, coordenador jurídico dos BJCs e da Secretaria Jurídica da Capital. Além disso, é feito um acompanhamento mensal de todos os BJCs e Conselhos, através de relatórios com dados estatísticos, visitas aos locais e pesquisas de satisfação dos atendidos.

Balcão de Justiça e Cidadania em municípios sedes de comarcas O Balcão de Justiça e Cidadania, criado em 2003, só pode ser instalado em municípios que são sedes de comarcas, e qualquer entidade pode solicitar a ins-

Ricardo Augusto Schmitt, juiz assessor especial da presidência do TJBA

mesmo período do ano anterior. Isso é resultado tanto das parcerias como do novo conceito de conciliação que torna o processo mais célere.

talação junto ao TJBA. Esse tribunal faz uma avaliação da entidade solicitante, do local e da viabilidade. Depois é só celebrar o acordo de parceria, que pode ser entre várias entidades.

“O TJBA entra na parceria com o know how do projeto, com a capacitação, com o juiz de direito e o cartório que irá trabalhar com os processos”, explica Maia. As contrapartidas do parceiro vão desde a infraestrutura, como equipamentos (computadores, mesas, cadeiras, ar condicionado, etc), pessoal de atendimento e supervisor da área do direito que mediará os processos.

Para Maria Madalena Rodrigues, líder comunitária do bairro de Cajazeiras, em Salvador, o projeto foi um presente para a comunidade. “Antes as pessoas tinham que ir até o Fórum às 4 horas da manhã, mas, com o Balcão, Mariana Miranda

“Hoje, a conciliação está emergindo como foco efetivo. O Conselho Nacional de Justiça investe muito nela, e os tribunais também têm que investir. São mecanismos de auxílio para diminuir a carga no Judiciário e essa conciliação na fase pré-processual, que é o objetivo do Balcão e do Conselho, atua exatamente para isso, para dar a população uma resposta séria, mais rápida, descongestionando o Poder Judiciário”, explica Ricardo Augusto Schmitt, juiz assessor especial da presidência do TJBA.

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A estratégia usada pelo TJBA é desburocratizar o modo como são tratados os processos. Tudo para que os problemas sejam resolvidos de maneira mais rápida e que agrade a todos. Em ambos os projetos o objetivo é a pacificação de conflitos nas áreas de Família (separação judicial, divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade) e Cível (em questões de menor complexidade, como cobrança de dívida, relação de consumo e conflito de vizinhança), proporcionando acordo entre as partes. Tudo isso mediante parcerias com prefeituras, câmaras de vereadores, entidades, centros educacionais, etc.

A implantação dura em media 30 dias a partir da solicitação, e, de acordo com Maia, “é importante pensar na localização, pois, como é voltado para a população carente, o acesso deve ser facilitado”.

Conforme Alberto Abbehusen, coordenador dos BJCs de Salvador, já são 32 Balcões instalados na capital e 40 no interior do Estado, que totalizam uma soma de mais de 8 mil acordos celebrados, 36.103 mil atendimentos e mais de 14 mil sessões de mediação somente no primeiro semestre de 2011.

Foi um crescimento de 15% no número de acordos, 16% nos atendimentos e 9,7% na quantidade de sessões de mediação designadas, em relação ao

Maria Madalena Rodrigues, líder comunitária do bairro de Cajazeiras

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CAPA

Onde não existe sede de comarca a opção é o Conselho Municipal de Conciliação

A inauguração do Conselho Municipal de Conciliação em Araçás/BA contou com a presença de autoridades

resolvemos tudo por aqui mesmo”, fala a líder, que ainda completa: “Ele é a base de tudo para a comunidade”.

Maria Madalena é a principal difusora do Balcão - que já existe há quatro anos - no bairro. Ela chegou a ganhar o título de Gran Comendadores, entregues a autoridades e personalidades que realizaram ações notáveis pelo País e contribuíram de forma ética para o bem da humanidade, através da ONG Soberana Ordem da Solidariedade Intercontinental de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais.

Projeto premiado O Balcão de Justiça e Cidadania ganhou o prêmio “Conciliar é Legal”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do ano passado. O projeto foi destaque frente a outros 101 projetos inscritos, juntamente com outros quatro adotados pelos estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

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Nesse caso, o município e o TJBA celebram um termo de convênio para a implantação do Conselho e, em seguida, o município publica uma Lei Municipal, para que o projeto ganhe continuidade mesmo com a mudança de gestão.

Com todos os documentos encaminhados é só organizar as contrapartidas.

O município também pode firmar parceria com instituições de ensino para reforçar o projeto. Foi o que aconteceu no município de Araçás. A prefeitura municipal, que inaugurou o Conselho no dia 22 de julho de 2011, firmou um convênio com a faculdade UNIRB, para que estudantes do curso de Direito possam estagiar no Conselho.

O Conselho de Araçás funciona em uma sala da própria prefeitura, e seis servidores foram relocados, minimi-

Bigu

O reconhecimento foi fruto dos resultados positivos do projeto Balcão de Justiça e Cidadania junto às comunidades da capital e interior do estado da Bahia.

“Esse projeto é fundamental, pois abrange as pessoas carentes pela sua gratuidade, tanto na orientação jurídica, como na efetivação do acordo que é a homologação pelo juiz”, explica Alessandra Prates, coordenadora dos BJCs do Interior.

Instituídos pela Resolução nº 05, de 27 de março de 2009, os Conselhos Municipais de Conciliação foram criados para ampliar aos cidadãos o acesso à justiça nos municípios que não são sede de comarca. O projeto segue os mesmos parâmetros dos BJCs, porém somente prefeituras e câmaras de vereadores podem solicitar a parceria, de acordo com art. 4º da Resolução nº 5/2009, do TJBA.

A dona de casa, Alcione Xavier e o ajudante prático, José Márcio em processo de mediação no Conselho de Araçás

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zando os custos. “A implantação teve custos apenas de publicidade, pois a prefeitura cedeu o espaço que já estava mobiliado”, afirma Vitor Almeida, controlador geral do município e mediador do Conselho. O presidente do Conselho e supervisor de todas as audiências é o procurador do município, Jair Reis. “É um exemplo que deve ser seguido por todos os gestores”, opina Reis.

Para a dona de casa, Alcione Xavier e o ajudante prático, José Márcio, a implantação do Conselho teve um resultado muito bom. Eles celebraram um acordo de pensão alimentícia da filha menor de idade de maneira rápida (em menos de 15 dias). A mãe da menor procurou o Conselho no dia 30 de agosto e logo em seguida foi enviado um convite para o pai da criança que prontamente atendeu. No dia 14 de setembro, foi realizada a audiência de conciliação no Conselho Municipal de Conciliação de Araçás. Alcione apre-

sentou a necessidade do pagamento da pensão alimentícia e, após cerca de 30 minutos de diálogo entre as partes, regadas pela mediação do presidente do Conselho, houve o acordo.

Ambos os projetos trazem vários benefícios. Para as partes, além de ser mais rápido ainda é gratuito, mesmo em casos que necessitam de homologação. Isso acaba refletindo na gestão do município, pois proporciona o bem ao cidadão. No caso dos estudantes de Direito é um excelente laboratório jurídico. “Para o judiciário também é bom, pois são demandas que não vão virar ações judiciais, desafogando o Poder Judiciário. Pelo número de acordos já é visível o sucesso do projeto”, afirma Alessandra Prates.

Além de tudo isso, o projeto ainda incentiva a preservação da plena relação social com a outra parte, em virtude de ambas as partes terem entrado em comum acordo, ou seja, todos saem ganhando.

Para solicitar os projetos entre em contato com a coordenação do Balcão de Justiça e Cidadania e do Conselho Municipal de Conciliação no TJBA através dos telefones: (71) 3372-5077/5659, ou fax: (71) 3372-5566.

Todos os documentos necessários para a implantação estão disponíveis no site do TJBA.

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“Todos são beneficiados, sobretudo as partes interessadas e os estudantes, que desde cedo já possuem contato muito próximo com a prática jurídica” Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, a desembargadora Telma Britto fala nesta entrevista, sobre a importância dos projetos desenvolvidos para desafogar o judiciário. A presidente assumiu o cargo em 2010 e seu mandato será até 2012. Nascida no município de Taperoá, no Sul da Bahia, formou-se em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1973 e, quatro anos mais tarde, ingressou na magistratura como juíza da Comarca de Santana. Passou pelas comarcas de Entre Rios e Alagoinhas antes de assumir a 2ª vara de Substituições da Comarca da Capital. Tudo isso contribuiu muito para o conhecimento das necessidades enfrentadas pela sociedade baiana junto à justiça. Foi assessora especial da Presidência do TJBA entre 1986 e 1991, quando assumiu a 13ª Vara Cível. Em 2002, assumiu a função de assessora da presidência do Tribunal na gestão do desembargador Dutra Cintra. Sua promoção ao cargo de desembargadora foi feita pelo critério de antiguidade em 2003. No biênio 2008-2010 exerceu a função de Corregedora-Geral da Justiça.

A Meritíssima já atuou em comarcas como Feira de Santana, Entre Rios e Alagoinhas. Isso significa que conhece bem a realidade do interior.

Nesse caso, qual a importância de projetos como o Balcão de Justiça e Cidadania e Conselho Municipal de Conciliação para a população?

Os serviços oferecidos por projetos como o Balcão de Justiça e Cidadania e o Conselho Municipal de Conciliação são importantes porque são prestados de forma descentralizada, aproximando à população do judiciário. Uma das vertentes do projeto Balcão de Justiça e Cidadania é a atuação, preferencialmente, em comunidades mais carentes, como forma de facilitar o acesso à justiça. O Conselho Municipal de Conciliação possui o mesmo propósito, levando serviços para cidades que não são sedes de comarca. Em ambos os projetos, os serviços são inteiramente gratuitos à população.

As parcerias com prefeituras, câmara de vereadores e universidade são importantes para o bom funcionamento do serviço?

As prefeituras municipais são as únicas parceiras nos Conselhos Municipais de Conciliação, podendo a parceria ser estendida às câmaras de vereadores dos municípios. Já no projeto Balcão de Justiça e Cidadania as parcerias são mais diversificadas. Todas são importantes porque constituem uma forma integrada de atuação do Poder Judiciário com outros poderes e com instituições de ensino e entidades sociais.

A parceria com as Faculdades normalmente garantem a participação de estudantes e de professores. As prefeituras e câmaras de vereadores cedem instalações e equipamentos e o Tribunal de Justiça garante a atuação de juízes e de servidores. Ao final, todos são beneficiados, sobretudo as partes interessadas e os estudantes, os quais

desde cedo já possuem contato muito próximo com a prática jurídica. É uma forma também de melhorar a imagem do TJBA, que é associada à morosidade no julgamento do processo?

A morosidade processual é um fenômeno enfrentado por todos os tribunais brasileiros. Esse problema tem sido combatido por diversos modos, inclusive com o estabelecimento de metas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Cabe aos tribunais, portanto, criar mecanismos alternativos para desafogar o Poder Judiciário. Os projetos Balcão de Justiça e Cidadania e Conselho Municipal de Conciliação, que buscam a pacificação social numa fase pré-processual, contribuem para a imagem do Poder Judiciário, pois resolvem o litígio sem a necessidade de um processo judicial, além de serem iniciativas muito bem avaliadas pelo público em pesquisas re-

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alizadas, bem como em manifestações espontâneas que chegam ao conhecimento desta Presidência.

Como foi a sensação de ganhar o prêmio “Conciliar é Legal”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), frente a outros 101 projetos inscritos?

O prêmio “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça, foi atribuído ao projeto Balcão de Justiça e Cidadania no ano de 2010, na categoria Centros de Mediação e Orientação Jurídica. Sem dúvidas, foi o reconhecimento nacional do profissionalismo com que o projeto é tratado na justiça baiana.

Isso se deve muito ao empenho e a dedicação de inúmeras pessoas que fazem o projeto crescer e ganhar maturidade a cada dia. São juízes, servidores do Poder Judiciário, promotores de justiça, advogados, entidades parceiras, estudantes, lideranças comunitárias e inúmeros parceiros que contribuem para o sucesso do projeto. A premiação, sem dúvidas, foi recebida com enorme alegria pelo Poder Judiciário Baiano.

Existem outras ações para tornar os processos mais céleres?

Os projetos Balcão de Justiça e Cidadania e Conselho Municipal de Conciliação fazem parte de inúmeras outras ações que visam dar maior celeridade à pacificação social. Além deles, temos a Casa de Justiça e Cidadania, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários, os Núcleos de Conciliação de 1º e de 2º Graus, a Justiça Restaurativa, o Movimento pela Conciliação, sendo todos exemplos de projetos que buscam alternativas viáveis à conciliação e, consequentemente, promover maior celeridade e redução da carga de congestionamento na justiça. Exatamente pensando no acervo processual existente, foi que investimos na implantação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), o que nos possibilitará trabalhar com o processo digital, agilizando a tramitação e o julgamento dos processos. Neste ano, a Comarca da Capital já estará com o novo sistema, e, no próximo ano, as vinte maiores comarcas do Estado.

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ENERGIA

58 anos e muito fôlego

Felipe Dana / Agência Petrobras

A gigante estatal de economia mista, Petrobras, completou no dia 3 de outubro 58 anos e segue com grandes expectativas para o futuro da energia no País. Responsável pela produção na mais nova fronteira exploratória mundial, que mudará o papel do Brasil no cenário geopolítico, a Petrobras está em busca de sair da posição de coadjuvante no mercado global de petróleo e gás, para ser um dos protagonistas.

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Com o maior plano de investimentos de sua história, cerca de R$ 389 bilhões previstos para o período entre 2011 e 2015, a empresa prevê instalar 19 grandes projetos de produção até 2015, adicionando 2,3 milhões de barris por dia (bpd) à sua capacidade de produção, afirma sua assessoria. Será adicionado, em cinco anos, um volume superior ao que a empresa conseguiu produzir em 58 anos.

Esse crescimento também impacta diretamente no aumento de empregos gerados pala organização.

Hoje com 58 mil empregados diretos, a empresa tem expectativa de levar esse número para 74,4 mil em 2015. Para trabalhar na cadeia de suprimento do setor, o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp), do qual a Petrobras é a principal financiadora, deverá qualificar 213 mil pessoas.

Quando o assunto são poços perfurados, a Petrobras também mostra seu resultado em números. Ela espera

perfurar mais de 1.000 poços offshore ao longo dos próximos cinco anos e chegar à produção de 4,9 milhões bpd de petróleo em 2020 no Brasil, sendo 1,9 milhão oriundos do Pré-Sal. Hoje, a Petrobras já produz 129 mil bpd no Pré-Sal e as moléculas de gás do campo de Lula abastecem, desde setembro, o mercado brasileiro, através do gasoduto Lula-Mexilhão. Com 216 quilômetros de extensão, é o gasoduto com maior profundidade e comprimento de duto rígido submarino já instalado no Brasil.

Esses números tornam-se ainda mais significativos quando se coloca em perspectiva o curto espaço de tempo entre a descoberta do Pré-Sal (2006) e a entrada em produção do primeiro Teste de Longa Duração (TLD), em 2009, bem como as características da região onde essa riqueza está localizada. A nova fronteira fica a 300 km da costa, em profundidades de até 7 mil metros (altura do Himalaia) e sob camada de sal, plástica, de 2 quilômetros de espessura, ou cinco vezes a altura do Pão de Açúcar.

Toda essa história na área de energia beneficia também mais de 200 mil empresas e milhões de trabalhadores dentro da cadeia de fornecedores e subfornecedores. O maior exemplo desse benefício é a inédita construção de 28 sondas de perfuração no País. Se em 2000, a indústria naval brasileira contava com 1.900 trabalhadores, hoje (dado de 2010) um exército de 56.112 pessoas está a serviço dos estaleiros e de seus fornecedores.

A Petrobras, criada por Getúlio Vargas com objetivo de trazer “independência econômica” ao País foi além de seu desígnio original. Pela quarta vez consecutiva foi considerada a empresa mais respeitada do mundo no setor de energia e petróleo de acordo com a Reputation Institute (2010). Também recebeu o Prêmio Folha Top of Mind (outubro/2010) e de acordo com a pesquisa realizada em julho de 2009 pelo Ibope Inteligência foi considerada a empresa mais socialmente responsável do Brasil. Tudo isso por ser detentora de uma filosofia de respeito à sociedade e ao meio ambiente.

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Bons ventos para a Bahia

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As paisagens áridas e secas da região centro-sul do estado da Bahia estão prestes a ganhar um novo elemento. Cata-ventos gigantes sustentados por torres com 80 metros de altura mudam o cenário de municípios como Macaúbas, Novo Horizonte, Seabra, Caetité, Guanambi e Igaporã, para onde os ventos bons sopram o desenvolvimento econômico. Tudo isso, graças à energia eólica que, além de proporcionar uma energia limpa e renovável, leva para a região emprego, renda e oportunidades de negócios.

Ilustração artística de um parque eólico

Com o potencial dos ventos locais e uma política de incentivo, a Bahia entrou de vez no mapa mundial de energia eólica. Estudos mostram que os melhores ventos do Brasil e da América Latina se encontram no estado e esse foi o fator decisivo para o “boom” do segmento no País.

istockphoto.com/visdia

No final do mês de novembro, o primeiro parque eólico da Bahia, instalado na cidade de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, vai entrar em operação. A estrutura principal já está montada, e resta apenas a conclusão da subestação, que vai levar a energia produzida à rede de distribuição nacional. São 57 cata-ventos gigantes que vão aproveitar a força dos ventos e produzir eletricidade suficiente para abastecer uma cidade maior que Vitória da Conquista, graças ao potencial de geração no local que é de 90 megawatts (MW).

Esse é o primeiro de outros 51 parques eólicos que se preparam para se instalar no estado, tornando a Bahia líder no número de projetos neste setor. A previsão é que 18 novos empreendimentos entrem em operação até o final de 2012 e formem o principal polo eólico do Brasil.

Para quem mora nas comunidades próximas aos parques, a chegada das torres traz os ventos da oportunidade.

Os projetos geram vários impactos positivos, como a geração de empregos. Somente com os empreendi-

mentos da Renova Energia, que está investindo R$1,17 bilhão na instalação de 14 parques, os empregos gerados chegam a 2 mil (diretos e indiretos).

Além disso, os empreendimentos da Renova proporcionam a geração de receita, pois as propriedades onde são instaladas as torres são arrendadas, movimentando a economia.

Isso proporciona a continuidade das atividades agropecuárias existentes e ajuda a fixar o homem na região. “No local existe uma realidade de decréscimo de população por falta de oportunidades”, explica o diretor de Meio Ambiente da Renova Energia, Ney Maron, que ainda acrescenta: “Temos aproveitado 70% da mão de obra local e o compromisso de responsabilidade socioambiental”.

Além de explorar o potencial eólico da região, a Renova desenvolve ações junto à comunidade e em parceria com o poder público local. Um exemplo disso é o programa de educação ambiental Território do Saber, desenvolvido em Caetité, Guanambi e Igaporã. Também foi desenvolvido o Programa de Saúde Pública realizado na localidade de Morrinhos. A ação, que capacitou agentes comunitários de saúde da região, buscou promover a prevenção para minimizar possíveis impactos que a implantação dos Parques Eólicos possa causar na saúde pública da comunidade.

O investimento em energia eólica na Bahia começa a despertar a atenção

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Fonte: Estado da Bahia - Atlas do Potencial Eólico Coelba/Aneel

para o potencial do estado. Além da ampliação da mão de obra, investimentos em melhorias nas estradas, na rede hoteleira, nos hospitais e na educação, os parques eólicos do estado estão atraindo novos investidores.

Duas empresas especializadas em fabricação de aerogeradores e montagem de turbinas eólicas se instalaram no polo de Camaçari, gerando mais de 300 novos postos de trabalho.

Ventos fortes empurram o Brasil para o topo O Brasil ocupa apenas o 21º lugar no ranking dos países produtores de energia eólica, que tem a China em primeiro, seguida pelos Estados Unidos, a Alemanha e Espanha. Porém, o potencial energético do Brasil deve crescer sete vezes em volume nos

próximos três anos, saindo dos atuais 1.114 MW para 7.098 MW em 2014, de acordo com o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, durante a abertura do encontro Brazil Windpower.

O Brasil também se diferencia de outros países por conta dos valores negociados para esse tipo de energia e pela diversidade de fontes. A partir de 2005, ano que marca a escalada do crescimento da produção eólica, houve uma diminuição no preço do MW, que caiu de R$ 300 na época para R$ 99,50 no último leilão deste ano.

“O aprimoramento tecnológico contribuiu muito. Hoje, temos condições de utilizar equipamentos para determinados tipos de ventos. As torres são muito mais elevadas e a capacidade dos geradores também aumentou,

provocando uma redução de custos”, explica Ney Maron.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Ricardo Simões, há condições para o Brasil chegar aos próximos dez anos com 20 gigawatts (GW) de produção de energia eólica.

O volume equivale a uma vez e meia a capacidade total de produção da maior hidrelétrica do País, a Usina de Itaipu.

Diversos leilões já foram realizados desde 2009, e já foram contratados 5.785 MW de potência em usinas. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no final de 2010, 50 projetos de usinas eólicas, somando mais de 927 MW, foram incorporados ao sistema elétrico brasileiro.

Divulgação - Renova Energia

O transporte de peças e a construção das turbinas representam grandes desafios de logística e engenharia

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“É importante que o desenvolvimento seja aproveitado pelo município não só no momento das obras, como também depois” Ney Maron é responsável pela Diretoria de Meio Ambiente e Relações Institucionais da Renova Energia. Atuou como técnico em Recursos Naturais no Centro de Recursos Ambientais do Estado da Bahia, onde exerceu as funções de diretor de Licenciamento Ambiental e chefe de gabinete, tendo ainda trabalhado na Braskem S.A. na área de Qualidade, Produtividade, Saúde Segurança e Meio Ambiente da Unidade Insumos Básicos. É advogado formado pela Universidade Católica de Salvador, pós-graduando em Direito Ambiental pela PUC/SP e membro colaborador da Comissão de Meio Ambiente da OAB-BA.

Quais os impactos socioambientais existentes com a implantação dos parques?

A gente está numa região que naturalmente tem sido preterida em muitas oportunidades de crescimento. A Bahia, como quase todo o resto dos estados do País, tem o desenvolvimento mais acelerado via litoral, tendo em vista a oportunidade de empreendimentos turísticos etc. Nós estamos, então, levando desenvolvimento para regiões que basicamente têm uma economia de agricultura de subsistência. Outro fator é que o empreendimento eólico não é incompatível com nenhuma outra atividade. Boa parte das propriedades não tem elementos de colisão. Ao contrário, leva-se a receita do arrendamento, por exemplo.

O impacto socioeconômico pode ser positivo e negativo. Qualquer empreendimento que se instala em alguma região interfere no modo de vida do local, seja pela chegada de trabalhadores, seja pelas máquinas com emissão de poeira, e esses são os impactos negativos. Os positivos são: geração de empregos, oportunidade de desenvolvimento para a região, etc. O nosso desafio é fazer com que

Mariana Miranda

os impactos negativos sejam minimizados e os positivos ampliados.

O que o poder público local pode fazer para aproveitar ao máximo os benefícios de um empreendimento como este?

O poder público tem um papel fundamental no sentido de atuar na parceria com os empreendedores, comandando o desenvolvimento do seu território e aproveitando a oportunidade. É importante que o desenvolvimento que vamos levar seja aproveitado pelo município não só no momento das obras - pois elas só duram um ano mais ou menos -, mas também depois.

Como por exemplo, a receita tributária que é gerada para o município, os empregos etc. É preciso ter cuidados para que tudo isso seja duradouro. Nestes primeiros 14 parques que estamos implantando, são três municípios atingidos, e tem tido bons resultados com os gestores.

Como é feita a logística de construção do parque?

Nós fazemos desde a identificação do potencial eólico, desenvolvimento do projeto até a parte de operação. Para

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isso, atuamos com parceiros, tanto para a construção como para o fornecimento de equipamentos. A Bahia está em um momento extremamente fértil e atraindo várias indústrias. A Alshon já está em processo de construção, a Gamesa já está em operação e mais recentemente, apesar de não ter assinado nenhum protocolo de intenção, a GE e a Vestas. Vários fabricantes têm mostrado interesse em consolidar o mercado eólico aqui no Brasil, e isso é muito importante em termos de logística, porque os equipamentos utilizados na construção da torres eólicas são muito grandes. Então, é importante que você tenha o máximo possível desta cadeia de produção no estado ou no Nordeste.

Como é aproveitada essa energia?

O Brasil tem um sistema interligado nacional. Existe uma malha de tal forma que quando acendemos a luz não sabemos de onde foi gerada, se de uma termoelétrica ou hidrelétrica. Isso

é importante para que se tenha segurança do sistema. A energia eólica é mais uma das fontes e o governo vem fomentando, por meio de leilões de compra da energia eólica, que são exclusivos. Um grande consumidor pode fazer a compra dessa energia, pois existe o mercado livre.

Como funciona a distribuição?

A energia eólica é produzida e vamos ter uma linha de transmissão que vai estar ligada a uma subestação e entra para o sistema. A energia então vai para a distribuidora. Como as energias tanto eólica como hidráulica são sazonais, elas são complementares aqui no Nordeste. Na época em que chove, não venta, e vice versa. Nós vendemos, em 2009, energia dos 14 parques eólicos que tem que estar em operação em julho de 2012. No ano de 2010, nós vendemos de mais seis parques, que vão ser construídos no próximo ano e, em agosto de 2011, vendemos energia de nove parques. Todos esses

29 parques no estado da Bahia. E basicamente nossa área de atuação é no Sudoeste do estado, mas a gente tem prospectado em outras regiões e em outros estados também.

Quais são esses outros locais?

Estamos na fase inicial de prospecção, mas já temos parques licenciados em municípios do Sudoeste baiano, além de Igaporã, Caetité e Guanambi, têm Riacho de Santana e Pindaí. Também temos prospectado em outras regiões, mas ainda é cedo para anunciar.

Como é feita a seleção do município?

O Atlas Eólico dos Estados e do Brasil é um pontapé inicial. A gente conversa com o pessoal local para saber se existe vento, e também observa como se forma a vegetação. Esses, porém, são fatores menores. O que efetivamente confirma o potencial da região são testes específicos. São feitas várias análises, como as torres de medição.

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Lazer acessível Iluminação Um projeto para uma quadra simples pede oito luminárias dispostas em quatro postes situados nos vértices da quadra.

Os postes devem ter altura entre 6 e 8 metros. As lâmpadas recomendadas são de mercúrio de alta pressão e 400 w de potência. As quadras descobertas devem ter posicionamento norte-sul, evitando que a luz do sol ofusque os olhos dos jogadores e a iluminação para ambientes maiores deverá ser medida por um fotômetro, na presença de um especialista.

Arquibancadas

Editoria de Arte Caro Gestor

No geral, as arquibancadas são compostas por: apoio para os pés, assentos, degraus e guarda-corpos, mais conhecidos como corrimãos. Usados por razões de segurança, os corrimãos proporcionam mais estabilidade ao entrar e sair das arquibancadas. Os guarda-corpos devem se estender 1,0 metro acima da superfície mais baixa do degrau de acesso dos componentes da arquibancada (apoio para os pés, assentos, corredor). No geral, é recomendável que a inclinação não ultrapasse 35 graus, para manter a visibilidade do jogo.

Terreno Para evitar trincas e ondulações no terreno, é necessário ter atenção especial em áreas aterradas, que exigem a compactação de máquinas pesadas, como o trator esteira.

Em áreas que passaram por corte, o solo poderá ser compactado apenas com um rolo pequeno.

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Custo e benefício. Essas são as palavras de ordem para quem pretende utilizar o espaço público para a construção de uma quadra. Usadas em praças, clubes e escolas, elas costumam ser locais de aprendizagem e entretenimento, muito econômicos e sempre solicitados pelos municípios baianos.

Uma área plana e duas traves – essa é a descrição que muitos jovens fariam dos espaços esportivos de seus bairros. Formais ou informais, as quadras são pontos de encontro, integração e recreação relativamente simples, comuns em áreas residenciais. Com um formato de construção barato e descomplicado, elas podem tornar-se uma alternativa viável de lazer para muitos municípios.

Para a sua concepção, porém, são necessários alguns cuidados: desde a escolha do terreno, a iluminação, as arquibancadas e, principalmente, a conservação. Confira um conjunto de medidas que devem garantir a construção de um espaço de esportes duradouro e de qualidade.

Alambrados São telas que impedem que a bola seja atirada a longas distâncias, se perca ou provoque acidentes. Suas dimensões vão depender do esporte praticado. No caso do tênis, o alambrado lateral deve ter uma altura de 1 metro e de 4 metros nos fundos.

Já nas quadras poliesportivas, ele precisa circundar toda a quadra, inclusive o “teto”, e ter uma altura de 4 metros.

Medidas e Equipamentos Alguns cuidados são importantes para o planejamento da obra. Por exemplo, se a quadra tiver apenas finalidade recreativa, não é preciso seguir as medidas oficiais, bastando manter a proporcionalidade.

Já a demarcação do piso não deve ser alterada. É importante atentar para que os equipamentos (como traves para futsal e handebol, tabelas de basquete e postes para fixação de redes de volei) correspondam às marcações do piso.

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Dimensões recomendadas Fonte: Sudesb Arte: Editoria de Arte Caro Gestor

Como obter o apoio do governo para a obra?

A Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) tem por finalidade fomentar o desenvolvimento do desporto, recreação e lazer do Estado da Bahia. Para tanto, ela celebra convênios, contratos e ajustes de cooperação técnica ou financeira com instituições públicas e privadas. Para a celebração de convênios de construção, reforma ou ampliação de equipamentos esportivos, é necessário que o município reúna uma relação de vinte documentos, desde um ofício apresentando a justificativa do projeto até as certidões de adimplência com o INSS, União, Tributos Federais, Fazenda Estadual e SICONV, além dos documentos técnicos relativos à criação ou recuperação da quadra.

Luiz Antônio Brantes, coordenador de obras e serviços de manutenção da SUDESB, explica que os convênios

com prefeituras são comuns. “Trabalhamos com quadras poliesportivas nas dimensões de 40x20 e 28x15 metros, podendo ser cobertas ou descobertas, com possibilidade de utilização para a prática de futebol de salão, handebol, basquetebol e voleibol, além de equipamentos esportivos para piscinas, ginásios, pistas de skate, estádios, pistas de atletismo e praça de convivência”, explica Brantes, que recomenda “um piso de concreto coberto com uma camada de cimentado, para regularização e acabamento final com tinta acrílica para piso, que é o que nós utilizamos nas nossas obras”.

Para oferecer mais informações sobre como obter o apoio governamental, foi disponibilizado, na página do órgão, o Guia de Orientação para Prefeituras da Sudesb, documento que detalha o procedimento de formalização de convênios de fomento direto ao esporte, educação e lazer.

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Viviane_Rezende

“O maior apoio que o gestor pode conseguir é o recurso financeiro para construção do equipamento”

Que tipos de quadras podem ser construídas?

Basicamente, o que muda é a concepção física da quadra, isto é, se ela terá cobertura, arquibancadas, proteções.

O fator que será realmente preponderante, porém, é o esporte ou conjunto de esportes que se deseja praticar. Dito isto, cada modalidade tem a sua particularidade, sua marcação de limites e suas regras. Portanto, a indicação depende de um estudo da área disponível.

Paulo Neves / Ascom Sudesb

Marcelo Guedes, coordenador de Projetos de Equipamentos Urbanos da Diretoria de Equipamentos e Qualificação Urbanística da Conder (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia), fala sobre os cuidados na construção de quadras esportivas:

Paulo Neves / Ascom Sudesb

Que aspectos da construção devem ser observados?

Há vários portes de equipamentos, desde os mais simples, sem cobertura, piso em concreto e proteção em alambrado com tela, aos mais complexos, com instalações especiais para transmissões de TV. Cada situação necessita de um projeto adequado ao investimento pretendido. Quanto às medidas, volto a lembrar das modalidades que serão praticadas. Os limites da quadra de handball, por exemplo, são bem maiores que os limites das outras modalidades, em função da necessidade do esporte.

Que tipo de solicitações desta natureza o órgão costuma receber?

O maior volume de solicitações vem de pleitos formalizados pelos municípios do interior. Como somos executores de obras no Estado da Bahia, recebemos também emendas parlamentares, nas quais figuramos como “bastante executores”. Estamos executando duas

Praças da Juventude, uma em Salvador, no bairro de Tancredo Neves, e outra no município de Simões Filho, com equipamentos compostos por ginásio coberto e campo de futebol society.

Que tipo de apoio governamental o gestor público pode ter na construção de quadras na sua região?

O maior apoio que o gestor pode conseguir é o recurso financeiro para construção do equipamento, sendo de extrema importância já possuir um projeto executivo. Os recursos federais só podem chegar através de emendas parlamentares ou convênios. O gestor pode também formalizar um pleito ao Governo do Estado para obtenção do recurso através um convênio ou mesmo com recursos do tesouro.

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Mariana Miranda

EU LEIO CARO GESTOR

João Carlos Lopes é consultor voltado para o campo da Gestão Pública, sócio-diretor da Brasil Consultoria, Pesquisa e Capacitação (BRASCOMP) e leitor de Caro Gestor.

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COBERTURA FOTOGRﾃ：ICA

Fotos: Mariana Miranda

Festa da Gruta IRAMAIA / BA

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PERGUNTAS

João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello

Procurador Geral

“O TAG propicia uma execução imediata em termos de saneamento da irregularidade do gestor” O procurador geral do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, fala sobre a nova ferramenta de controle externo da gestão pública em prol da eficiência e da agilidade: o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O procurador explica como funciona o Termo, a importância do novo instrumento para o andamento da máquina pública, além das vantagens para a gestão. Mello vem se destacando pela sua preocupação com a eficiência da administração pública em diversas áreas de atuação, inclusive na gestão fiscal, em que já ponderou por escrito que a insuficiência na arrecadação dos tributos é prática administrativa que pode ensejar a rejeição das contas.

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O que é e para que serve o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)?

O TAG é um instrumento de controle consensual que visa, a um só tempo, à composição de litígios e ao saneamento de irregularidades constatadas no bojo da missão de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. É uma novidade da Lei Complementar nº 205/2011, nova Lei Orgânica do TCE/SE. Como funciona o TAG? É semelhante ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado junto aos Ministérios Públicos, Estadual e Federal?

Constatando-se a existência de uma irregularidade sanável pelo Tribunal de Contas, em vez de simplesmente seguir a tramitação do processo e aplicar uma sanção ao gestor responsável, abre-se a possibilidade de assinalar um prazo para que o gestor faltoso sane a irregularidade ou a falha de gestão.

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do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

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Sendo cumprida a obrigação no prazo ajustado, a falha considera-se sanada. Caso contrário, ou seja, se não ocorrer o cumprimento da obrigação ajustada mediante o TAG, aplica-se a multa constante do Termo de Ajustamento. Dessa forma, o TAG celebrado junto ao TCE/SE funciona nos mesmos moldes dos Termos de Ajustamento de Conduta celebrados junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com a única diferença de que os TAGs não valem de imediato, pois têm que ser homologados por decisão colegiada emanada do Tribunal Pleno.

O TAG pode ser ajustado para o saneamento de qualquer irregularidade?

Não. A Lei Complementar nº 205/2011 veda expressamente a celebração de TAG para irregularidades que denotem atos dolosos de improbidade administrativa. Para quaisquer outras falhas, pode ser ajustado o TAG, sendo importante ressaltar que a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão não pode implicar renúncia de receitas.

Em que medida um instrumento como o TAG pode ser considerado benéfico ao Controle Externo?

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Em todos os sentidos, já que o TAG propicia um maior diálogo entre controle e controlado, o que certamente trará bons frutos no aperfeiçoamento da gestão pública. E mais do que isso, o TAG propicia uma execução imediata em termos de saneamento da irregularidade, o que é, em última análise, aquilo que o controle busca e o que a sociedade espera. Espera-se, com o TAG, um ganho extraordinário em celeridade na composição dos litígios e regularização das falhas.

Para finalizar, o que ganham os gestores com o TAG? Ora, os gestores de boa-fé, aqueles comprometidos com a causa pública e que querem acertar, ganham uma oportunidade para regularização de falhas e saneamento de equívocos, pois uma vez cumprida, dentro do prazo assinalado, a obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Gestão, a falha será tida como sanada. Premiase, assim, o gestor que teve humildade e honestidade em reconhecer e regularizar seu erro, salvaguardando seu nome e sua boa reputação. Nesse ponto, ganha também a sociedade, que será beneficiada com o restabelecimento da ordem jurídica e administrativa.

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OPINIÃO

Elsa Nis hdflkjsah Ribeiro dflkjahsfdl

Levando a dívida a sério Qual dívida?

A dívida ativa tributária, que tem como credor o Município, ou qualquer de suas autarquias, pessoas jurídicas de direito público. Dívida essa que, quando é a União a titular do crédito que ela formaliza, há de ser executada pelos Procuradores da Fazenda Nacional (Art. 131,§3º, da Constituição Federal) e, nos Estados e no Distrito Federal, pelos procuradores organizados em carreira (art.132,idem). Quanto aos Municípios, embora a Constituição Federal silencie a respeito da titularidade da representação judicial, há de aplicar-se idêntico tratamento - Procuradorias Municipais, em atenção ao princípio da simetria.

Observa-se que, ultimamente, os Tribunais de Contas e Ministério Público de todo o País vêm acompanhando esta inércia dos Gestores Públicos que não efetivam a cobrança da Dívida Ativa e, com isso, deixam que o crédito tributário prescreva pelo descumprimento de um dever legal. O que é tanto mais grave quanto se sabe que a negligência na cobrança da dívida ativa tributária, em tese, constitui grave gesto de infidelidade constitucional.

E o que há de peculiar nessa dívida, que a diferencia das dívidas entre particulares?

Praticamente tudo. Pode-se dizer que a semelhança reduz-se a que toda dívida expressa uma relação jurídica em que um dos sujeitos - o credor - tem direito a uma prestação pecuniária a ser realizada por outro sujeito - o devedor. Não satisfeita espontaneamente por este, a tempo e modo, caberá ao credor responsabilizá-lo judicialmente, de ordinário com a ação de cobrança e sem privilégios de qualquer natureza. Vigora aqui o princípio da paridade das armas entre o credor e o devedor, pois os interesses de ambos recebem da ordem jurídica a mesma proteção. Além disso, via de regra, o credor não está obrigado a cobrar o seu crédito. Cobra, se lhe for conveniente. Ora, com a dívida ativa tributária as coisas não se passam assim.

Vejamos isso, a partir do que seja dívida ativa tributária.

A Dívida Ativa Tributária é um crédito exigível pelo ente público por estar vencido e não liquidado no devido tempo. Vencida a obrigação, sem seu adimplemento, o crédito transforma-se em dívida ativa, que é crédito vencido e não liquidado.

Neste sentido, o Art. 201 do Código Tributário Nacional dispõe: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.

Na prática, deve-se ressaltar que os procedimentos para a inscrição em Dívida Ativa deverão ser definidos em lei específica desde o lançamento até a efetiva cobrança. Tal inscrição requer um exame prévio de sua efetiva exigibilidade, da exatidão de sua liquidez e da definição correta de seus elementos cadastrais. Verificase, assim, a qualidade e as condições definitivas do lançamento que originou o crédito, inclusive se está efetivamente transitado, com todos os prazos de defesa plenamente esgotados pela lei.

Contudo, não são poucos os problemas encontrados nos municípios, que dificultam um trabalho eficiente para efetiva cobrança da Dívida Ativa, merecendo destaque, entre outros: falta de estrutura na administração tributária, falta de

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sistema eficiente, inexistência de instauração de Procedimento Administrativo Tributário, falta de implantação do Conselho Municipal de Contribuintes para acompanhamento e julgamento dos procedimentos originados por auto de infração, e, por último, a omissão das Procuradorias Municipais Fazendárias no acompanhamento das cobranças, sejam elas amigáveis ou judiciais.

Por outro lado, observa-se que, ultimamente, os Tribunais de Contas e Ministério Público de todo o País vêm acompanhando esta inércia dos Gestores Públicos que não efetivam a cobrança da Dívida Ativa e, com isso, deixam que o crédito tributário prescreva pelo descumprimento de um dever legal. O que é tanto mais grave quanto se sabe que a negligência na cobrança da dívida ativa tributária, em tese, constitui grave gesto de infidelidade constitucional (Art.30, III da CF), gera improbidade administrativa com a suspensão de direitos políticos e inelegibilidade por oito anos (Art.37,§4º, da CF c/ c o Art. 1º, inciso I, alínea “g“, da LC 64/90, com a redação da LC 135/2010) e rejeição de contas por irregularidade insanável, com o mesmo resultado. O suficiente, pois, para que essa dívida seja levada a sério!

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Assim, é possível se vislumbrar uma perspectiva de mudança gradual desta realidade, com desdobramentos positivos na melhoria da arrecadação dos municípios. Para tanto, basta que os gestores atentem para o caráter estratégico do investimento na modernização de sua legislação e da estrutura administrativa, assim como da capacitação dos seus recursos humanos.

Elsa Ribeiro é Consultora Tributária Municipal, Economista, Especialista em Direto Tributário, Gestão Pública e Comércio Exterior. Atua na área pública há 14 anos, assumiu a Secretária Municipal de Planejamento e Finanças e a Secretária Municipal de Controle Interno.

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Clayton Souza Dantas

OPINIÃO

O Planejamento na Administração Pública O orçamento público surge através do planejamento de ações, onde o Poder Legislativo autoriza o Executivo à realizar determinada despesa pública. A partir da Lei nº. 4320/1964 e com a chegada da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF), o orçamento municipal ganhou mais “status” com a implementação do orçamento-programa, integrado aos sistemas de contabilidade pública.

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Ressalto que o planejamento é a forma de programar e administrar o futuro, pensando nas conseqüências e adaptações à realidade e aos fatos físicos, orçamentários, financeiros e históricos que intervenham no decorrer de uma ação e que podem influenciar resultados esperados.

Indispensável no apoio á gestão administrativa e financeira, o orçamento público não deve ser somente uma mera peça contábil financeira, mas também, tem como finalidade o controle, a fiscalização e o monitoramento por parte da sociedade e dos órgãos internos e externos que determinam a correta aplicação de seus recursos.

Ressalto que o planejamento é a forma de programar e administrar o futuro, pensando nas conseqüências e adaptações à realidade e aos fatos físicos, orçamentários, financeiros e históricos que intervenham no decorrer de uma ação e que podem influenciar resultados esperados. Tal procedimento parte de premissas pré-definidas ou estimadas, as quais serão administradas mediante controles adequados, com capacidade de formalizar registros e de promover segurança, garantia, eficácia, eficiência, quantificação, qualificação, avaliação e certamente tomada de decisão sensata.

Penso que o planejamento está ligado intimamente ao controle das ações governamentais, pois a Administração Pública é embasada nas peças de planejamento e contabilidade, no controle interno, como também no atendimento às normas legais. Dessa forma, esse é um dos instrumentos que mais se destacam e se consolidam como diferencial da administração formal, pautada no profissionalismo e na conformidade legal.

Clayton Souza Dantas é graduado em Economia pela Universidade Católica do Salvador, Especialista em Auditoria Publica pela Universidade Estadual da Bahia e em Controladoria Governamental pela Unijorge, tem 11 anos de experiência na área pública e atuando na Coordenação de Planejamento e Orçamento da Empresa de Contabilidade Pública Ltda. – Econtap.

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Renato Vaz

A importância do controle interno municipal O sistema de controle interno tem previsão legal na Constituição Federal/88 (arts.

31, 70 e ss.), na Constituição do Estado da Bahia (arts. 61, 89 e ss.), na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 54 e 59), na Lei 4.320/64 (art. 75 e ss.), na Lei Orgânica do TCM-BA (art. 77 e ss.) na Resolução n° 1.120/05, deste órgão, dentre outros diplomas legislativos, ressaltado nestes dispositivos a responsabilidade solidária do controlador interno pela omissão em dar ciência ao Tribunal de Contas respectivo sobre irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento.

O Controle Interno na Administração Pública vem evoluindo aceleradamente, em particular, com o salto dado pela Lei de Responsabilidade Fiscal que vem sendo de extrema valia ao gestor da coisa pública, pois nela se abebera dos princípios e normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dos balanços e do acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira.

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O Controle Interno na Administração Pública vem evoluindo aceleradamente, em particular, com o salto dado pela Lei de Responsabilidade Fiscal que vem sendo de extrema valia ao gestor da coisa pública.

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Compete ao controlador interno, portanto, utilizar os instrumentos de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Municipal. Assim, quanto mais aprimorado for o controle interno melhor o órgão funcionará e menos erros serão detectados pelo controle externo, através da ação fiscalizatória exercida, v. g., pelo Tribunal de Contas.

Consequentemente, importa sobremaneira que, a função do controle interno seja compreendida em toda a sua extensão e essência, como instrumento eficaz e indispensável à boa administração, trazendo o conhecimento, a habilidade e a autonomia capaz de assegurar a efetivação de seus objetivos, que se resumem no atendimento do interesse social e na realização do bem público.

Entretanto, constata-se na prática que a ausência de independência funcional e o desconhecimento da legislação aplicável a tais sistemas, por alguns controladores internos, comprometem substancialmente a eficiência esperada de referido agente político na nobre função de controlar os atos da Administração Pública.

Em suma, a necessidade de que o cargo de controlador interno seja desempenhado por profissional capacitado conferirá maior transparência para as finanças públicas do ente público, permitindo que os princípios de responsabilidade fiscal sejam cumpridos, contribuindo com as informações e demonstrações contábeis de qualidade geradas em seus sistemas para subsidiar informações úteis aos Gestores Públicos e, principalmente, na destinação dos recursos públicos ao município.

Renato Vaz é contador especializado em contabilidade Pública Municipal.

Sócio-Diretor da ORGANTECS – Escritório de Contabilidade, com sede em Jequié-BA, fundada em 1976

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ARTIGO

A Tributação dos Contratos EPC nos Empreendimentos Industriais Responsabilidade na Gestão Fiscal

A Tributação dos Contratos EPC nos Empreendimentos Industriais Responsabilidade na Gestão Fiscal Questão que merece atenção, em particular para aqueles municípios que abrigam empreendimentos de grande porte em seus limites territoriais, é o efetivo descompasso existente entre os contratos EPC - Engineering, Procurement and Construction (amplamente utilizados, e.g., como meio de viabilização de empreendimentos da indústria petroquímica, automobilística, de energia elétrica, termoelétricas, de petróleo e gás, do seguimento naval, dentre outras) e a sistemática brasileira da segregação de competências tributárias distintas entre União Federal, Estados e Municípios, no tocante à exação sobre o consumo.

Concentremo-nos na situação dos entes municipais, objeto desta explanação, por meio da qual, diante da própria complexidade da matéria, ora se pretende apenas lançar as bases da discussão acerca do tema.

Por força da condição de entes federativos autônomos, atribuída aos municípios pela Constituição da República de 1988 (art. 18), foi-lhes também constitucionalmente conferida, como forma de realização dessa autonomia, a competência para instituir e arrecadar determinados tributos, dentre os quais o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (arts. 30, III e 156, III).

O ISS, que desde a Emenda Constitucional n.º 18/65 substituiu o antigo imposto de indústrias e profissões (que já no anterior sistema tributário nacional era devido aos municípios), demanda, para a sua instituição e exigência, a edição de lei municipal própria por parte do ente público, que por sua vez, necessariamente, deve se amoldar aos termos da Lei Complementar n.º 116/2003 e sua lista anexa de serviços (a qual relaciona taxativamente aqueles serviços sujeitos à tributação pelo ISS), norma essa que atualmente define o regramento geral de regência do imposto, conforme fixado pelo art. 156, III, da Constituição da República.

Diante disso, tem-se que os fatos geradores do ISS serão aquelas prestações de serviços não compreendidas dentre as consagradas pela Constituição, por motivo de

política fiscal, como hipóteses de incidência do ICMS (art.

155, II) e que se enquadrem nas atividades relacionadas em um dos 40 itens da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003.

Quanto ao seu regime tributário, o ISS se configura como imposto indireto e sobre o consumo, tendo como base de cálculo o seu preço e sendo de incidência monofásica, diga-se, marcado pela cumulatividade (não admitindo a compensação por parte do sujeito tributário passivo presente na cadeia produtiva).

Por seu turno, aos estados da Federação cabe a competência tributária (instituir, fiscalizar e arrecadar) do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (art. 155, II, da Carta Magna). Significa dizer que a circulação de bens com escopo econômico (mercadorias em sentido estrito) e a prestação dos serviços especificamente indicados no dispositivo (mercadorias meramente por ficção jurídica) ensejam a arrecadação do imposto referido para os estados envolvidos (estado de saída – em operações de venda de mercadoria; e também o estado de destino – por meio do diferencial entre a alíquota interna e a interestadual, em operações de aquisição de materiais de uso e consumo na própria empresa e de bens destinados ao seu ativo fixo).

O regramento geral do ICMS é dado pela Lei Complementar n.º 87/96 e implementado pelos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária (Lei Complementar 24/75 c/c art. 155, § 2º, g, da Constituição), destinado a equalizar os interesses dos estados e impedir (em tese) o surgimento de guerras fiscais entre entes de uma mesma região ou de regiões distintas.

Quanto ao seu regime tributário, o ICMS, cujo fato gerador é a circulação econômica de bens e a base de cálculo é o preço final da mercadoria (inclusive frete, seguro, despesas aduaneiras, tributos), não obstante também se configure como imposto indireto e sobre o consumo, difere de forma significativa do ISS por se tratar de um

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David Bittencourt Luduvice Neto tributo plurifásico (em regra)1, ou seja, sujeito a não-cumulatividade, nos moldes do inciso I, do § 2º, do art. 156 da Constituição e do art. 20 da LC 87/96 (compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal).

A referida não-cumulatividade, na prática, consiste em promover a exclusão do valor do ICMS recolhido em operação anterior, da base de cálculo do imposto devido na operação seguinte, com o fito de que não haja cobrança de imposto sobre imposto.

Destaque-se, como ponto relevante, que o regime jurídico do ICMS, ainda objetivando realizar o princípio da não-cumulatividade acima referido, possui uma sistemática que permite também seja compensado (em 48 meses – art. 20, § 5º, I, da Lei Complementar 87/96, com a alteração da LC 102/2000), através da própria escrituração contábil do empresário contribuinte, o imposto incidente sobre a circulação de bens que este adquiriu para a composição do seu ativo fixo (equipamentos de uma planta industrial, de uma linha de montagem etc), ou seja, a aquisição de bens (não de mercadorias para revenda) que efetuou como consumidor final, para o desempenho da sua atividade fim.

Acrescente-se a isso que, diante da importância regional que grandes empreendimentos têm para os estados da Federação como geradores de postos de trabalho, receitas e repasses de verbas federais, tais entes públicos conferem regimes tributários especiais às empresas donas dos empreendimentos, dentre os quais o diferimento (postergação) do pagamento do ICMS em um longo prazo e tendo como condição resolutiva a desafetação dos bens (equipamentos) do ativo fixo da empresa, o que, em geral, ou nunca acontecerá ou demorará o próprio tempo de vida útil do próprio empreendimento.

Vê-se, com isso, que, se por um lado o ICMS possui um regime tributário muito mais complexo e intrincado que o do ISS, bem como possui alíquotas (nominais de 7% até 38% 2 - decorrência da sua função seletiva, vide art. 153, § 2º, III, da Constituição; e efetivas até mesmo acima dos 38% - diante da sistemática de incidência por dentro do imposto na sua própria base de cálculo – art. 13, § 1º, I, LC 87/96) em muito superiores às praticadas pelos entes titulares do imposto municipal (até 5% - art. 8º da Lei Complementar n.º 116/2003), por outro, a sistemática da compensação contábil voltada a realizar o princípio da não-cumulatividade representa um ponto de vantagem a ser aproveitado nos grandes empreendimentos que envol-

vam fornecimento de equipamentos de significativo valor no cômputo do seu custo final de implantação.

Assim, para a empresa titular do empreendimento cuja implantação demande um fornecimento de bens associado à prestação de serviços (montagem e instalação de tais bens e de estruturas, construções de suporte, realização de testes operacionais, treinamento de operadores, etc), será melhor que haja, ao cabo da implantação do empreendimento, percentual maior de gasto com fornecimento de bens do que com a prestação de serviços.

Isso porque o imposto estadual incidente sobre o fornecimento (ICMS) poderá ser objeto de compensação contábil e de regime especial de diferimento, como antes visto, enquanto que o imposto sobre os serviços prestados concomitantemente ao fornecimento (ISS), devido à sua natureza cumulativa e incidência monofásica, configurará custo imediato e inafastável do empreendimento a ser suportado exclusivamente pela própria empresa titular do empreendimento (na condição de consumidora final dos serviços, uma vez que o prestador, ao formular seu preço, considera o imposto como custo, ainda que não expressamente).

Assim, um empreendimento cuja implantação envolva fornecimento de bens e prestação de serviços será economicamente mais viável, na medida em que, ao seu valor final, seja possível atribuir um baixo percentual de serviço e um alto percentual de fornecimento de bens, uma vez que esse cenário representará não apenas uma perda menor com o recolhimento do ISS, como também um aumento proporcional na base de cálculo do ICMS, majorando, por decorrência, a margem de compensação desse imposto e/ ou o seu montante a ser objeto de diferimento por meio de regime especial.

O panorama supra declinado serve de partida para se compreender justamente o ponto fulcral da questão: Como os contratos EPC (Engineering, Procurement and Construction) podem vir a desvirtuar os efetivos escopos de implantação de um grande empreendimento, ao ponto de acarretar prejuízo à arrecadação do ISS de competência do município em que este se situa?

A resposta se revela quando se tem em vista que tais contratos não se adequam perfeitamente ao sistema brasileiro de repartição de competências tributárias, no caso, particularmente a repartição entre estados e municípios, da tributação sobre o consumo de bens e serviços.

Diga-se, os contratos em questão não foram desenvolvidos para um ambiente tributário em que o objeto contra-

1 “A Constituição de 1988 insrtituiu, para o ICMS, quatro técnicas diversas de arrecadação, ou seja, a não-cumulatividade, a monofásica, a da substituição tributária por antecipação – que pode implicar uma não-cumulatividade mitigada – e a cumulativa. A técnica geral é a da nãocumulatividade. Não havendo expressa exclusão constitucional, é o regime exposto no inciso I do § 2º do art. 155”. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. As Técnicas de Arrecadação Admitidas no ICMS. RDDT 96/96-99, agosto/2003).

2 Referência feita às alíquotas do Estado da Bahia – art. 50 do Regulamento do ICMS (decreto estadual n.º 12.312/2010).

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A Tributação dos Contratos EPC nos Empreendimentos Industriais Responsabilidade na Gestão Fiscal

tado (implantação de um empreendimento, considerada como um todo de preço global), não obstante enseje uma tributação sobre consumo, sofre a tributação por dois entes distintos (estado e município), mediante dois impostos diversos (ICMS e ISS)3.

De fato, tais contratos são originários do direito anglo-saxão, tendo sido criados não apenas em consonância com as normas obrigacionais daquele ambiente, mas também observando as diretrizes tributárias às quais estavam submetidos e que, no tocante à tributação do consumo (fornecimento de bens e prestação de serviços), em nada se assemelham ao sistema tributário brasileiro.

O contrato EPC caracteriza-se por compreender, em um só instrumento de avença, as diversas relações jurídicas obrigacionais necessárias para a realização de um empreendimento de grande porte (cadeias contratuais distintas, porém relacionadas), bem como por concentrar, em apenas uma empresa contratada, a responsabilidade pelos vários escopos (objetivos) daquela contratação, desde estudos de viabilidade e os serviços tecnologicamente mais especializados, passando pela construção civil, até o fornecimento de bens (equipamentos), além da tarefa de coordenar e integrar essas diversas frentes de execução do empreendimento.

Tais contratos são modelados no Brasil, geralmente, com base nos guias de contratação da FIDIC – International Federation of Consulting Engineers (uma federação internacional de engenharia), fundada em 1913 e sediada em Genebra, desenvolvidos em observância não apenas aos regramentos de direito contratual próprios da Comunidade Econômica Européia, como também aos de direito tributário.

Não obstante o contrato EPC apresente pontos de convergência com o contrato de empreitada tipificado no Código Civil (art. 610 e sgs.), com ele não se confunde, haja vista que o espectro do seu objeto contratual (escopo) vai muito além do que a lei define como empreitada, diga-se, elaboração de projeto de construção civil e sua execução, com ou sem fornecimento de materiais inerentes à própria obra de arte.

Em um contrato EPC destinado a implantar um empreendimento industrial de grande porte, a construção civil (e todas as atividades a ela pertinentes) se apresenta como apenas um dos objetivos contratuais sob responsabilidade da empresa contratada, uma vez que a consecução do objeto final do contrato – planta industrial em plena operação – passa pela fase “construção civil”, mas nela não se exaure, muito pelo contrário, demanda o percurso de outras fases absolutamente distintas e tecnicamente independentes, compostas de serviços e do fornecimento de equipamentos industriais.

Em verdade, se por um lado o contrato EPC se configura como um instrumento de negócio jurídico adequado à tributação do consumo nos moldes do IVA Europeu, por outro, não se amolda à partilha da exação sobre o consumo adotada pelo sistema tributário brasileiro.

Isso justamente porque o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), desenvolvido no sistema tributário francês e vigente na Comunidade Econômica Européia4, caracterizase como um tributo único sobre o consumo, comportando como hipóteses de incidência todas as modalidades de produção e circulação de mercadorias e todas as de prestação de serviços, cuja base de cálculo é apurada a partir do valor agregado em cada operação, não se acumulando o tributo ao custo do bem durante a circulação pelas fases da cadeia produtiva até o consumidor final.

Com exceção do Brasil, esse modelo do IVA Europeu é adotado pelos países da América Latina componentes do Mercosul (Tratado de Assunção de 1991).

Desta forma, ainda que o IVA guarde semelhança com o ICMS no tocante ao caráter indireto e plurifásico, afasta-se por completo do tributo brasileiro quando se tem em foco a competência tributária, haja vista a exclusividade do IVA enquanto tributo sobre o consumo, ou seja, incide sobre todas as operações onerosas com venda de produtos e/ou prestações de serviços e é da competência de um único ente tributante em âmbito nacional.

De fato, essas características do IVA Europeu que o diferem de forma marcante da tributação sobre o consumo no Brasil, remontam à sua própria origem enquanto tributo adotado por países de organização política unitária (Estado unitário), diga-se, nos quais não há entes federados autônomos (em geral devido à suas pequenas extensões territoriais) que, por decorrência, não possuem competência tributária própria para sustentar tal autonomia, remanescendo esta com o ente político nacional. Essa situação é diametralmente oposta à organização política adotada no Brasil (sistema federativo), sendo a razão maior da inadequação do contrato EPC, modelado para o sistema tributário estrangeiro, à tributação sobre o consumo em nosso país.

Assim sendo, somente se o ICMS e o ISS, na condição de tributos sobre o consumo, estivessem centralizados sob a competência tributária de um único ente político é que se poderia cogitar em conformidade do contrato EPC com o sistema tributário nacional, em particular com a delimitação de competência tributária entre estados e municípios.

Desta forma, não obstante a legítima intenção, daqueles que primeiro trouxeram tais modelos de contratos para o Brasil, de imprimir celeridade à execução da implantação de empreendimentos complexos, de concentrar em um só contratado a responsabilidade pelo fornecimento e pelos serviços associados, bem assim de

3 Apenas para fins de delimitação do objeto do presente artigo, mantendo-se o foco na partilha de competência entre estados e municípios, não se faz referência ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União Federal, que também se caracteriza como tributo sobre o consumo no sistema tributário brasileiro.

4 Base normativa: Primeira Diretiva de 1967 e Sexta Diretiva de 1977.

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David Bittencourt Luduvice Neto obter melhores condições de financiamento (mediante a redução de risco, diretamente junto a instituições financeiras ou através da estruturação de projetos financeiros), faltou-lhes cautela quanto à inadequação desses modelos contratuais estrangeiros ao sistema tributário nacional - em particular a existência de tributos sobre o consumo (ICMS e ISS) dedicados a competências de entes públicos distintos (estados e municípios) - e dos efeitos concretos dessa incompatibilidade.

De forma alguma se está aqui defendo a limitação da autonomia da vontade que rege as relações jurídicas privadas e que confere ao empresário a possibilidade de criar contratos atípicos (arts. 421 e 425 do Código Civil) aptos a acompanhar o dinamismo de suas atividades econômicas. Mas fato é que, se de uma parte os contratos EPC (contrato atípico misto) servem bem para conferir segurança à relação jurídica privada entre as partes, o mesmo não se pode dizer com relação aos seus efeitos tributários, diante da inadequada segregação entre o fornecimento de bens e a prestação de serviços, para fins de determinação da base de cálculo do ISS. Nesse ponto, resta patente que o contrato atípico desenhado pela iniciativa privada, com o legítimo fim de otimizar as diversas relações contratuais envolvidas na consecução do empreendimento e centralizar a responsabilidade pela execução, acaba por ofender a ordem pública, no caso, a sistemática constitucional de segregação das competências tributárias, o que não pode ser admitido.

Cabe delinear uma hipótese em que há efetivo prejuízo ao município em que será implantado o empreendimento: 1. A empresa contratada para implantar o empreendimento, considerando que isso compreende o fornecimento de maquinário industrial pesado e de grande valor, celebra com a empresa contratante um contrato EPC, sob a modalidade turn key, através do qual se obriga a entregar o empreendimento não só implantado (construção de estruturas de suporte dos equipamentos, sua montagem e instalação), como testado, operando em um nível de desempenho pré-estabelecido e com a equipe de operadores devidamente treinada, tudo isso mediante o pagamento de preço global fixo; 2. Considerando que a empresa contratada é fornecedora de bens (contribuinte de ICMS) e também prestadora dos serviços associados (contribuinte de ISS), ou ainda que é uma empresa prestadora de serviço pertencente ao mesmo grupo econômico de uma grande fornecedora de bens, ou é parte em um consórcio empresarial; a determinação da proporção entre o percentual do contrato que é atinente ao fornecimento e o percentual que se refere à prestação dos serviços associados fica exclusivamente a critério de uma só empresa contratada,

que facilmente, para aumentar sua margem de lucro sobre o fornecimento ou mesmo por exigência da contratante (para aumentar a base de cálculo do ICMS a lhe ser cedido para fins de creditamento fiscal), pode esvaziar o preço dos serviços, apontando como preço, tão-somente, o valor referente aos custos da prestação, alocando a margem de lucro (que naturalmente existe numa prestação de serviços), para o montante correspondente à obrigação contratual de fornecimento. O mesmo pode fazer com relação aos próprios custos do serviço (e.g. materiais e equipamentos empregados), deixando como preço do serviço, para formar a base de cálculo do ISS, apenas a mão de obra diretamente empregada.

De fato, uma vez que a empresa contratada centraliza a execução dos escopos do empreedimento (fornecimento de equipamentos e prestação de serviços destinados à sua implantação e operação), a gestão negocial do grupo econômico ao qual pertença ou do consórcio que componha faz com que, redistribua artificialmente, de acordo com sua conveniência e oportunidade, as proporções entre os valores de venda e de serviços que formam o preço global da contratação, o que, inexoravelmente, desvirtua a realidade de suas obrigações contratuais de fornecimento e prestação de serviços enquanto hipóteses de incidência tributária, majorando a base de cálculo do ICMS em detrimento da base de cálculo do ISS. Esse cenário descrito acima, que pode ser mais comum do que se imagina no ambiente dos empreendimentos industriais de grande porte, somente repercute em prejuízo aos municípios, na medida em que um contrato EPC cuja proporção entre fornecimento de bens e serviços, de fato, seria 70% para 30%, respectivamente, pode passar a ser representada numa proporção de 80% para 20% ou até mesmo 85% para 15%.

Há de se convir que uma variação de 10% a 15% que seja excluída da base de cálculo do ISS, em empreendimentos cujas cifras alcancem as centenas de milhões de reais, sempre configurará uma perda de arrecadação tributária relevante para um município, em particular, aos pequenos, cujos repasses de verbas voluntárias federais e as participações nos tributos federais e estaduais representam a quase totalidade de suas receitas.

Importante destacar que, em regra, haverá o prejuízo à arrecadação municipal, mesmo diante da norma de repasse do art. 158, IV e seu § único, da Constituição da República que, cumulada com o art. 3º da Lei Complementar 63/90, determina que a transferência de 25% do ICMS ao município é feita na proporção de 3/4 do valor adicionado na circulação de mercadorias em seus limites territoriais5.

Contra isso, cabe aos municípios se valer de seu direito-dever de fiscalização tributária, promovendo as per-

5 Vide cálculo do índice de participação dos municípios – IPM e do índice de valor adicionado – IVA no Estado da Bahia: http://www.sefaz. ba.gov.br/scripts/default/IVA_calculo_legislação.pdf

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A Tributação dos Contratos EPC nos Empreendimentos Industriais Responsabilidade na Gestão Fiscal

tinentes ações fiscais nos moldes das prerrogativas estabelecidas no art. 194 e sgs. do Código Tributário Nacional, desde que obedecido o princípio da pertinência do objeto fiscalizado, consoante a Súmula 439 do STF. Assevere-se que o caso sob lume em nada se aproxima da lógica derivada do objeto da Súmula 163 do STJ (fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares e restaurantes), tributada pelo ICMS, na medida em que nos contratos da modalidade EPC os serviços não se mostram como meramente acessórios do fornecimento dos equipamentos, mas sim independentes e tão relevantes quanto este para a conclusão do empreendimento. Vale dizer, diante da amplitude do objeto do contrato (objetivos cumulados, de naturezas distintas, que culminam na entrega de um empreendimento industrial operante) não há como se estabelecer uma relação de predominância/importância entre as prestações contratuais, ao ponto de afirmar que os serviços contratados são secundários perante o fornecimento.

A verdade é que, se os serviços prestados no bojo do contrato EPC se enquadram dentre aqueles previstos na lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 (e cumulativamente na lista equivalente que acompanha a lei municipal específica de instituição do ISS), tais serviços necessariamente demandam o trato tributário absolutamente segregado da outra obrigação contratual assumida pela contratada, no caso, o fornecimento de equipamentos, por seu turno sujeito ao ICMS. Nesse sentido, há precedente do STJ sobre a delimitação da competência tributária entre estados e municípios (REsp 650.687-RJ).

Aliás, a referida jurisprudência do STJ somente não se aplicaria se o inciso V do art. 2º da Lei Complementar n.º 87/96 estivesse implementado, o que não é o caso6.

Por decorrência, justamente com o fito de realizar a tributação segregada das prestações contratuais acima referidas, deve haver também o absoluto respeito à materialidade da base de cálculo dos tributos envolvidos, em

particular do imposto municipal, considerando-se como preço dos serviços o seu real valor de mercado, com todos os seus elementos de custo e margem de lucro, como se isoladamente considerado fosse.

No caso, ressalvadas as peculiaridades da exação sobre importações, exportações e renda, a lógica é a mesma aplicada aos preços de transferência (venda e/ou transferência de bens e serviços por preços inferiores a media de mercado) praticados entre empresas relacionadas (mesmo grupo econômico ou consórcio empresarial), questão essa que há muito é objeto de regramento e fiscalização, a fim de se impedir a evasão de tributos federais, inclusive, mediante o uso da técnica de arbitramento para a correta apuração da base de cálculo. Às empresas contratadas para a implantação do empreendimento cabe, na condição de contribuintes do ISS, demonstrar detalhadamente, uma vez submetidas à fiscalização tributária, que a base de cálculo de cada serviço prestado no bojo do contrato EPC corresponde, efetiva e concretamente, ao preço do serviço praticado no mercado, não obstante o preço global que perceba como remuneração pela entrega em operação (modalidade turn key) do empreendimento em questão. Às empresas contratantes (proprietárias do empreendimento), na condição de responsáveis pela retenção na fonte do ISS (substituição tributária) a que podem estar sujeitas, conforme a natureza do serviço prestado e a disposição da lei municipal específica (consoante permite o art. 6º, da Lei Complementar n.º 116/2003), por seu turno, cabe, dentre outras medidas, exigir da empresa contratada a demonstração dos preços unitários dos serviços compreendidos no EPC, devidamente segregados dos preços dos equipamentos fornecidos e, inclusive, a depender da relação negocial existente entre as partes, através de “proposta aberta”, pela qual à contratante é franqueado o conhecimento do total de custos e da margem de lucro que compõem o preço do serviço.

DADOS DO AUTOR: Nome Completo: David Bittencourt Luduvice Neto E-mail: davidluduvice@lca.adv.br Endereço: Rua: Alceu Amoroso Lima, 786, edf Tancredo Neves Trade Center, sala 503/504, Caminho das Árvores CEP: 41820 - 770 Mini Currículo: Procurador do Município do Salvador, advogado, membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB-BA, ex-advogado do Jurídico Tributário da Petrobras – Bahia, pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – SP/Juspodivm – Faculdades Jorge Amado, MBA em Direito Empresarial da Indústria de Petróleo e Gás – Fundação Getúlio Vargas – RJ e pós-graduando em Processo Administrativo e Judicial Tributário pela Fundação Orlando Gomes – UFBA/Faculdade Baiana de Direito.

3 Art. 2° O imposto incide sobre: V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

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A importância da adequabilidade das estruturas administrativas das unidades de controles internos municipais para à continuidade das atividades governamentais.

A importância da adequabilidade das estruturas administrativas das unidades de controles internos municipais para à continuidade das atividades governamentais.

INTRODUÇÃO Importante ferramenta da gestão pública moderna, o controle interno, na visão de Botelho: ...é o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.

Presente desde os primórdios da organização comercial das sociedades e instituído no nosso país de forma clara nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal de 1988, o controle interno se constitui em uma peça fundamental para que a administração alcance os resultados pretendidos de forma eficaz e efetiva. Sua implantação representa razoável garantia de que os desejos do povo, priorizados pelos seus governantes eleitos, sejam constantemente perseguidos, nos moldes da legislação vigente.

Parafraseando Cavalheiro/Flores: A organização de um sistema de controle interno tem por finalidade, em última instância, propiciar melhores serviços públicos e efetiva entrega de suas ações ao usuário-cidadão, alcançando assim, o objetivo constitucional de atender ao princípio da eficiência.

Organizar um sistema significa organizar o funcionamento dos processos inerentes à gestão pública de forma a evitar erros, fraudes e desperdícios” Assim, contribuir para a existência e atuação de mecanismos de controles internos vigorosos significa trabalhar em prol de uma gestão desvirtuada de vícios e com foco no cidadão, de forma a propiciar a melhoria da organização administrativa, garantir segurança ao gestor, prevenindo-o de eventuais sanções e, principalmente otimizar a qualidade de vida da população.

Mais importante do que implantar o controle interno é a sua manutenção, a sua constante atualização e o seu acompanhamento. É nesse ínterim que torna-se imperiosa a necessidade de formulação de um planejamento estratégico das Controladorias Municipais dos Entes Públicos, ou seja, um plano de ação que objetiva implementar de forma permanente as atividades de controle, garantindo que não haja solução de continuidade das ações dos referidos órgãos durante os interstícios decorrentes de trocas de mandatos das autoridades políticas, ou em virtude da adoção de posturas eivadas de vícios clientelistas que favorecem a interesses particulares em detrimento dos anseios coletivos.

Diante do exposto, foi realizado o presente estudo, sob o prisma de contribuir para a discussão da importância da adequabilidade das estruturas administrativas das unidades de controles internos municipais para a continuidade das atividades governamentais.

Optou-se pela metodologia do tipo exploratória, pois, segundo Beuren: A caracterização do estudo como pesquisa exploratória normalmente ocorre quando há pouco conhecimento sobre a temática a ser abordada. Por meio do estudo exploratório, busca-se conhecer com maior profundidade o assunto, de modo a torná-lo mais claro ou construir questões importantes para a condução da pesquisa.

O método utilizado foi o dedutivo. Na visão de Carlos Santos, “A dedução consiste em um recurso metodológico em que a racionalização ou combinação de idéias em sentido interpretativo vale mais do que a experimentação de caso por caso”. O mesmo autor assevera que “O método dedutivo tem o propósito de explicitar o conteúdo das premissas, pois parte do geral para se chegar às particularidades”. Em relação a abordagem, o estudo enquadra-se como sendo de natureza teórica. No que concerne aos demais procedimentos, o trabalho tem o seguinte delineamento: a pesquisa foi fundamentada em teorias e obras do contexto do tema, tais como dos doutrinadores Heilio Kohama, João Eudes Bezerra Filho, Nilton de Aquino Andrade, Lino Martins da Silva, Renato San-

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Jorge Pinto de Carvalho Júnior tos Chaves, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Milton Mendes Botelho, Evandro Martins Guerra, Osvaldo Glock, Flávio da Cruz dentre outros, ao que foram acrescidas pesquisas na internet para a obtenção de informações atuais.

Em torno da questão central, outras indagações foram levantadas e analisadas. São elas: - Qual a origem da separação dos poderes?

- Quais as funções dos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito municipal?

- Qual a origem do surgimento dos controles internos?

- O que significa controle interno na administração pública, quais são as formas de controle e quais as suas atribuições?

- Qual a abrangência da execução da atividade de normatização pelos sistemas de controles internos diante dos demais órgãos de Governo?

- De que forma estruturas sólidas de controles internos podem contribuir para a continuidade das ações de Governo?

- Como as unidades de controles internos poderiam ser estruturadas, de forma a permitir a continuidade das ações governamentais ao longo dos tempos?

O presente estudo foi desenvolvido com a seguinte orientação: inicialmente, abordou-se aspectos gerais concernentes aos sistemas de controles internos. Em seguida, discorreu-se sobre a descontinuidade verificada principalmente em municípios de pequeno porte quando da transição de governo resultante do pleito eleitoral, bem como da correlação de tal fato com a ausência de estruturas sedimentadas de controle na administração municipal. Por fim, foi analisada a importância do fortalecimento dos sistemas de controles internos na manutenção perene das atividades básicas governamentais, através das atividades de normatização e fiscalização.

1 – CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: aspectos gerais A Teoria da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de ciência política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções e dando competências a órgãos diferentes do Estado. As idéias de Montesquieu partiram principalmente das teses lançadas por John Locke, ainda que implicitamente, cerca de cem anos antes. A idéia da existência de três poderes, outrossim, não era novidade, remontando a Aristóteles, na obra Política.

No livro Espírito das Leis, Montesquieu analisa as relações que as leis têm com a natureza e os princípios de cada governo, desenvolvendo a teoria de governo que alimenta as idéias do constitucionalismo, que, em síntese, busca distribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio e a violência. Tais idéias se encaminham para a melhor definição da separação dos poderes, hoje uma das pedras angulares do exercício do poder democrático. Montesquieu admirava a Constituição inglesa, mesmo sem compreendê-la completamente e descreveu cuidadosamente a separação dos poderes em Executivo, Judiciário e Legislativo, trabalho que influen-

ciou os elaboradores da Constituição dos Estados Unidos. O Executivo seria exercido por um rei, com direito de veto sobre as decisões do parlamento. O Poder Legislativo, convocado pelo Executivo, deveria ser separado em duas casas: o corpo dos comuns, composto pelos representantes do povo, e o corpo dos nobres, formado por nobres, de caráter hereditário e com a faculdade de impedir (vetar) as decisões do corpo dos comuns. Essas duas casas teriam assembléias e deliberações separadas, assim como interesses e opiniões independentes.

Refletindo sobre o abuso do poder real, Montesquieu concluiu que “só o poder freia o poder”, no chamado “Sistema de Freios e Contrapesos” (Checks and balances), daí a necessidade de cada poder manter-se autônomo e constituído por pessoas e grupos diferentes.

1.1 Funções do Poder Executivo e Legislativo no âmbito municipal Divergente dos demais entes federados (Estado e União), na estrutura administrativa e organizacional dos municípios não se verifica a presença do Poder Judiciário, ou seja, constata-se apenas a existência dos Poderes Legislativo e Executivo. Ambos possuem como função precípua a propositura do bem estar social da coletividade.

O Poder Executivo possui como premissas básicas o desenvolvimento das atividades governamentais e administrativas, tendo como objetivo a execução das disposições estabelecidas e aprovadas através dos instrumentos legais hábeis, de origem do próprio Executivo, ou, na maioria dos casos, do Poder Legislativo.

Durante o desencadeamento das suas ações, deve o Poder Executivo observar o cumprimento dos princípios constitucionais norteadores da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao administrador público, não basta fazer. A consecução dos seus atos necessariamente deve estar atrelada à observância dos preceitos legais vigentes. Nesse sentido, discorre Mileski (2003, pg 38): Assim, de um modo geral, em razão do Estado Democrático de Direito vigente no território brasileiro, pode-se dizer que a Administração Pública, para a prática de toda sua ação administrativa está adstrita ao cumprimento e obediência de todos os princípios insertos na Constituição, entre os quais se sobressai o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, na medida em que reflete o princípio geral de direito, que deriva, inclusive, da finalidade precípua do Estado de realizar o bem público.

O Poder Legislativo têm a incumbência de legislar, elaborar leis, estabelecer normas de caráter geral e obrigatório, além de promover a fiscalização da aplicação do erário público pelo Poder Executivo. No âmbito federal, as atribuições legislativas são desempenhadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, nos estados, o exercício da função parlamentar é desenvolvido pelas Assembléias Legislativas e nos municípios pelas Câmaras de Vereadores.

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A importância da adequabilidade das estruturas administrativas das unidades de controles internos municipais para à continuidade das atividades governamentais.

Atualmente verifica-se que tal controle denota-se ineficaz, sendo constantemente observada a prática de jogos de interesses entre Executivo e Legislativo, de acordo com a conveniência da política situacional. Medauar, nesse ínterim, assevera que: Vários fatores vêm apontados para justificar esse quadro: falta de interesse político na realização concreta e eficaz da vigilância, para não desagradar o detentor do Poder Executivo; ausência, em geral, de sanção, pois nem o Congresso, nem suas comissões podem anular ou modificar atos administrativos ou aplicar sanções a administradores.

É sob esse prisma que se corrobora a certeza da necessidade do aprimoramento dos mecanismos de controles internos, atrelada a uma maior participação popular no processo fiscalizatório, com o intuito de minimizar as ações que possam de alguma forma lesar o patrimônio comum. Mais ainda, o fortalecimento de tais sistemas e o desenvolvimento das atividades de controles intrínsecas aos mesmos, quais sejam normatização, controle e auditoria, culminarão com a perenidade dos atos governamentais, na medida em que possibilitarão uma aferição sistemática das atividades desenvolvidas no setor público.

Para Silva (2009, pg. 55), a continuidade no setor público,

em comissão somente devem ser ocupados para as funções de chefia e assessoramento, assim como os estagiários somente em funções auxiliares e supervisionados. Esta medida garante a continuidade dos controles e bom andamento dos processos, pois a rotatividade de pessoas nas funções, ainda que os procedimentos estejam disciplinados por escrito, é prejudicial ao aprendizado e causa transtornos à eficiência das operações.

1.2 Origem dos sistemas de controles internos A necessidade de criação de sistemas de controles na aplicação dos recursos públicos já se fazia presente muito antes da atual concepção de Estado Democrático de Direito. No período feudal e no período absolutista e totalitário, constatava-se a irrelevante preocupação dos senhores e monarcas em controlar sua própria atuação, bem como a conseqüente ausência de mecanismos de controle.

Na Grécia antiga, mais especificamente na cidade de Atenas, já se apurava o amadurecimento da idéia de controle, que pode ser verificado através da lavra de Ferreira: Uma corte de contas constituída por 10 oficiais, eleitos anualmente pela Assembléia Popular, encarregada de fiscalização das contas públicas: perante ela compareciam arcontes, senadores, embaixadores, sacerdotes, comandantes de galeras, a fim de prestarem contas do dinheiro recebido e gasto, justificando suas despesas.

(...) está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade. (...) muitos dos programas, dos projetos e das atividades de responsabilidade do Estado, uma vez iniciados, passam a ter um ciclo próprio e, por conseguinte, não ficam limitados ao ano fiscal ou ao exercício financeiro a que corresponde à autorização inicial, resultando daí a sua inclusão em planos de médio e longo prazos (...)

Mais tardiamente, com os Códigos Justinianos se consolidou e se estruturou na Roma antiga uma estrutura de controle que possuía como finalidade a averiguação dos gastos de todo o império. Segundo Castro:

A continuidade na esfera governamental perpassa necessariamente pela padronização de procedimentos, oriunda do desenvolvimento de rotinas de normatização, que estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade de controle. Daí a importância da existência de unidades de controles efetivas, dotadas de recursos humanos permanentes e capacitados, que possam desempenhar a função normatizadora e estendê-la pedagogicamente aos demais setores da estrutura administrativa do Ente Público, permitindo a disseminação do conhecimento e a melhoria do desenvolvimento dos serviços postos à disposição da coletividade.

Sob o prisma dos recursos humanos, há de se destacar que a inexistência de funcionários efetivos na estrutura de controle compromete a longevidade dos mecanismos a serem implementados, levando-se em consideração que sem órgão, carreira, sistema e técnicas, nada é durável. É importante relembrar os ensinamentos de Cavalheiro/Flores, sobre essa vertente:

A idéia de controle ganha força com o surgimento do Estado Democrático, momento no qual se concretiza a acepção de que os bens e receitas comuns não mais se confundem com o patrimônio particular dos soberanos, passando a serem visualizados então, como propriedade de toda a coletividade, com direito ao seu usufruto no atendimento das necessidades primordiais.

No Brasil, verifica-se grande relevância atribuída ao Sistema de Controle Interno por parte da Carta Magna de 1988, separando-o por Poder e determinando o seu funcionamento, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma integrada, entretanto, já em 1964, através da edição da Lei Complementar 4.320 constatavam-se menções sobre controle interno, conforme disposto nos artigos 76 a 80 do aludido diploma legal. Notam-se ainda referências aos mecanismos de controles internos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não é possível planejar e organizar processos e procedimentos de funcionamento das operações calcados em uma estrutura de servidores que não seja de provimento efetivo, isto é, os cargos

O controle naquela época era feito através dos “tabulari” e dos “numerarii” que atuavam como verificadores das contas, assistindo ao magistrado no exercício de suas atividades, apurando a responsabilidade do Senado e dos agentes públicos.

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Jorge Pinto de Carvalho Júnior 1.3 Conceito, formas, atribuições e atividades do controle interno na Administração Pública Controle Interno é o controle administrativo direto, exercido por órgão formalmente inserido na estrutura administrativa. Pode ser realizado de forma prévia, concomitante ou a posteriori. Deve atuar com liberdade, pelo que a Administração tem o dever de lhe outorgar um espaço mínimo de independência; não deve se restringir ao enfoque orçamentário e legal, podendo opinar sobre conveniência ou oportunidade da consumação do ato administrativo.

Para Botelho, “O controle Interno na administração pública é a verificação da conformidade da atuação desta a um padrão, possibilitando ao agente controlador a adoção de medidas ou a proposta do juízo formado.”

O controle interno pode se apresentar sob diversas formas, que são a preventiva ou prévia, sucessiva ou concomitante e corretiva ou subseqüente.

1.3.1 Preventivo ou prévio O controle é caracterizado como preventivo ou prévio quando antecede a conclusão do ato, como requisito para a sua eficácia, exercido a partir da projeção dos dados reais e a comparação dos resultados prováveis com aqueles que se pretender obter.

Segundo Botelho: A atuação prévia do Controle Interno será eficaz quando se tratar de contratação, elaboração de projetos de leis de matéria tributária, nos casos de anistia, isenções, revisão geral de servidores, plano de cargos e vencimentos e outros atos administrativos que serão homologados posteriormente pelo administrador. A forma mais eficaz de atuação prévia é a expedição de instruções normativas disciplinando os procedimentos a serem adotados na administração pública, evitando vícios, costumes ou desvios de finalidade.

1.3.2 Sucessivo ou concomitante O controle sucessivo ou concomitante é aquele desenvolvido de forma simultânea à ocorrência do ato administrativo, apurando a regularidade de sua formação. É o controle no momento do ato, evitando a ocorrência de eventuais falhas, desvios, fraudes ou irregularidades.

Constitui-se como a forma de controle mais presente na atuação do sistema, ocorrendo no momento da celebração dos atos administrativos, tais como contratos, convênios e compras diretas, restando ao controle a responsabilidade pela demonstração da regularidade e legalidade da ação.

1.3.3 Corretivo ou subseqüente É o controle realizado após a conclusão do ato administrativo, com o objetivo de atestar a eficácia da ação de

governo, dando-lhe eficácia, ou corrigi-la, declarando a sua nulidade.

Nos casos de comprovada irregularidade no desenvolvimento do ato administrativo, deve-se observar a possibilidade de correção da falha. Caso possível, a referida irregularidade caracteriza-se como sanável (formal). Em outra situação, enquadra-se como irregularidade insanável, devendo ser formalizada cientificação por parte do controlador ao respectivo órgão de controle externo e responsabilização do agente causador, com abertura de processo administrativo, tendo em vista a necessidade de restituição da lesão provocada ao erário público, caso verificada.

As atividades desenvolvidas pelo sistema de controle interno podem ser enquadradas em três grandes grupos, conforme ensina Glock (2009, pg. 34): ATIVIDADES DE APOIO: acompanhamento/interpretação da legislação – orientação na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle (Instruções Normativas) – orientação à Administração – relacionamento com o Controle Externo etc.

ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO: exercício de alguns controles considerados de extrema relevância, tais como: revisão sistemática do cálculo dos percentuais de limites mínimos ou máximos de despesas, impostos pela Constituição Federal; avaliação dos resultados da gestão e outros macrocontroles (...)

ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA: realização de auditorias contábeis, operacionais, de gestão e de tecnologia da informação em todas as áreas da administração direta e indireta, conforme planejamento e metodologia de trabalho, objetivando aferir a observância dos procedimentos de controle e, se for o caso, aprimorá-los.

Isto posto, percebe-se que a normatização, essencial à continuidade nas atividades governamentais, guarda compatibilidade com o grupo “Atividades de Apoio”, e deve ser realizado de forma prévia ou preventiva, antes, portanto, da ocorrência do ato administrativo.

2 – DESCONTINUIDADE DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES OCASIONADAS PELO PROCESSO ELEITORAL A alternância de gestões administrativas tem se mostrado, na prática, em um dos grandes entraves ao salutar desenvolvimento das atividades de governo, não somente as de expansão (investimentos), como até mesmo as essenciais.

As diferenças político-partidárias ainda se denotam preponderantes sobre os planos de governo, o que acarreta conseqüentemente a solução de continuidade de atividades consideradas simples, como por exemplo a própria manutenção dos insumos básicos do órgão público no início de uma nova gestão, acaso detentora de conceitos políticos divergentes dos então governantes.

Sob esse espeque, insta salientar que a legislação em vigor buscou contemplar a função de planejamento na

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A importância da adequabilidade das estruturas administrativas das unidades de controles internos municipais para à continuidade das atividades governamentais.

administração pública, tendo como instrumentos de curto prazo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual como instrumento de médio prazo e o Plano Diretor como mecanismo norteador das ações governamentais a longo prazo.

Prova incontestável da intenção do legislador na continuidade das atividades públicas é o fato de, no primeiro ano de governo, os novos gestores se encontrarem sob a égide do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária elaborados no ano anterior, sendo obrigação legal dos governantes executar as ações pactuadas nos citados instrumentos de planejamento.

Apesar do esforço legal o planejamento na administração pública, sobretudo em municípios dotados de menor capacidade estrutural, ainda se constitui em mera formalidade, sendo que os instrumentos multicitados raramente são elaborados com zelo e acompanhados de forma constante, o que impede o aperfeiçoamento da gestão na sua auto-avaliação e na adoção de mecanismos de controle apropriados.

Uma evidência flagrante da descontinuidade provocada pelas alternâncias de gestões é a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública no início dos novos governos, muitas vezes configurado pelo acúmulo desenfreado de lixo nas cidades, em decorrência da omissão do gestor descontente com o resultado eleitoral. Ao novo gestor restam poucas alternativas para solução da problemática, uma vez que a adoção dos trâmites burocráticos tradicionais necessários à contratação dos serviços essenciais importam em prazos não toleráveis pela sociedade, vulnerável à situação fática.

Registre-se que, no exemplo em tela, trata-se de uma ação contínua do Poder Executivo Municipal, não havendo por que se falar em interrupção do serviço público in casu, uma vez que a sua execução é imprescindível cotidianamente. O que se evidencia é uma ação propositada da gestão derrotada no pleito eleitoral, com o único condão de gerar empecilhos à administração que se inicia.

A troca de gestão importa, em muitos casos, no desfazimento de toda a estrutura administrativa hierarquicamente superior, responsável pela tomada de decisões no Ente Governamental. E se o conhecimento dos processos e dos trâmites administrativos se encontra concentrado nessa estratificada parcela da gestão, a descontinuidade se configura irreversível, em determinado momento, especificamente nos meses iniciais do novo governo.

A existência de normas, procedimentos e servidores capacitados nessa seara se faz indispensável, competindo em uma análise estrutural, ao sistema de controle interno municipal contribuir para a perenidade das ações de governo, através do fortalecimento dessas áreas de atuação.

lização, poderá contribuir significativamente para a padronização das atribuições governamentais, culminando com a incorporação de uma cultura processual pré-estabelecida, que conseqüentemente ensejará a continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais, independentemente da alternância de gestores.

Para que as atividades das unidades de controles internos sejam desenvolvidas com plena autonomia e independência, buscando-se alcançar a totalidade das ações objeto do exercício de sua missão institucional, é primordial que parte dos recursos humanos alocados ao órgão se encontrem capacitados e vinculados de maneira efetiva à estrutura da Controladoria. Uma possível proposta de estrutura para o órgão de controle do Poder Executivo de municípios de pequeno porte, mediante aprovação de indispensável projeto de lei, poderia ser a seguinte:

3 – IMPORTÂNCIA DA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE CONTROLES INTERNOS MUNICIPAIS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO

A seguir encontram-se em detalhes o funcionamento de cada unidade da estrutura proposta.

O exercício contínuo da função de controle, com o amplo desenvolvimento das atividades de normatização e fisca-

Organograma 1 – Estrutura Proposta de Controle Interno

CONTROLADOR MUNICIPAL: Ao Controlador Geral do Município, compete despachar diretamente com o Prefeito Municipal os assuntos atinentes

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Jorge Pinto de Carvalho Júnior aos controles, elaborar e apresentar os relatórios de controle interno mensais e anual, organizar em conjunto com o Gestor de Integração e Execução de Controles as rotinas de trabalho das Gerências a seu comando, promover visitas ao Tribunal de Contas dos Municípios para esclarecer pontos decorrentes de notificações ou termos de ocorrência, comparecer à Câmara Municipal quando da realização de audiências públicas ou caso convocado, acompanhar a elaboração da prestação de contas anual, dentre outros.

UNIDADE DE INTEGRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTROLES: A Unidade de Integração e Execução de Controles tem como objetivo primordial traçar as diretrizes, coordenar as atividades do sistema de controle interno municipal, avaliar o desenvolvimento dos trabalhos executados pelas diversas gerências do órgão, determinar a realização de auditorias de regularidade e de otimização de recursos, bem como servir de elo de integração entre as unidades, proporcionando constante harmonia à atuação da Controladoria Municipal.

A Unidade deve ser ocupada pelo Gestor de Integração e Execução de Controles, cargo de provimento efetivo, a ser criado através de Lei. A presença de servidor efetivo no referido cargo é de importância vital à continuidade das ações da Controladoria, estando o mesmo diretamente subordinado ao Controlador Municipal e acima de todas as gerências do órgão. Dessa forma, busca-se evitar que as mudanças decorrentes das trocas de gestões acarretem a interrupção das atividades de controle, conservando-se a autonomia do gestor municipal na indicação do Controlador de sua confiança.

GERÊNCIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS: À Gerência de Normas e Procedimentos, cabem as seguintes atribuições: • manter atualizada a coletânea de Leis, Decretos e outros atos Federais, Estaduais ou Municipais, Resoluções e Instruções Normativas que estejam diretamente relacionados ao desenvolvimento dos trabalhos dos setores da Prefeitura; • realizar visitas in loco nas secretarias municipais, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das atividades das mesmas, com fins de identificar e analisar as carências de procedimentos existentes nas mais diversificadas áreas da administração, promovendo a edição de atos normativos que orientem, auxiliem e facilitem a execução das atividades específicas, os quais deverão ser previamente aprovados pelo Gestor de Integração e Execução de Controles em conjunto com o Controlador Municipal; • preparar os papéis de trabalho para a realização de auditorias, elaborando o planejamento das mesmas; • orientar, treinar e capacitar de forma constante os servidores municipais, nas mais diversificadas áreas de sua atuação, através da promoção de cursos, palestras, seminários, etc;

• desenvolver e manter atualizado o manual de normas e procedimentos da Prefeitura Municipal, o qual deverá ser previamente aprovado pelo Gestor de Integração e Execução de Controles em conjunto com o Controlador Municipal; • subsidiar o Gestor de Integração e Execução de Controles de informações relevantes acerca da necessidade de aprimoramento das ações do Executivo Municipal.

A Gerência de Normas e Procedimentos deverá ser ocupada por um Gerente (Cargo em Comissão) designado pelo Controlador em conjunto com o Prefeito Municipal e um agente administrativo ou técnico de controle interno, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura.

GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONVÊNIOS: Constituem responsabilidades da Gerência de Controle de Convênios: • manter arquivo completo e atualizado dos convênios e outros instrumentos congêneres celebrados pelo município junto a órgãos das esferas federal e/ou estadual, ou entidades privadas sem fins lucrativos e outros, conservando os planos de trabalho, termos de convênio, extratos bancários, processos de pagamento, prestações de contas e respostas à notificações sobre convênios em pastas separadas de acordo com cada convênio; • acompanhar a execução física e financeira dos convênios celebrados, manifestando-se acerca dos processos de despesas que tenham como fonte de recursos convênios, antes da sua efetiva quitação, com o intuito de asseverar que a execução guarda compatibilidade com o plano de trabalho previamente aprovado; • realizar visitas in loco nas obras resultantes de convênios, com o objetivo de avaliar o adequado cumprimento das obrigações pactuadas; • responder as notificações expedidas pelos órgãos concedentes de recursos, sempre envolvendo a Secretaria responsável pela execução para confecção da resposta; • alertar o Gestor de Integração e Execução de Controles acerca de desvios porventura apurados na execução dos convênios; • informar com antecedência mínima de um mês aos Secretários responsáveis pela execução de convênios, quando se aproximar o término da vigência dos mesmos; • prestar contas parciais ou quando do encerramento dos convênios celebrados, envolvendo sempre a Secretaria responsável pela execução no desenvolvimento dos trabalhos; • acompanhar diariamente o SICON – Sistema de Informações Gerenciais de Contratos e Convênios do Estado da Bahia e o SIAFI – Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, ou sistemas similares; • avaliar os pleitos (planos de trabalho) realizados por entidades sem fins lucrativos para celebração de convênio junto ao município;

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ARTIGO

A importância da adequabilidade das estruturas administrativas das unidades de controles internos municipais para à continuidade das atividades governamentais.

• emitir parecer técnico acerca das prestações de contas de convênios repassados a entidades sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais.

A Gerência de Controle de Convênios deverá ser ocupada por um Gerente (Cargo em Comissão) designado pelo Controlador em conjunto com o Prefeito Municipal e um agente administrativo ou técnico de controle interno, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura.

GERÊNCIA DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL Cabe à Gerência de Auditoria Governamental promover auditorias de otimização de recursos, buscando fiscalizar o cumprimento das normas emanadas pelo Controle Interno, bem como avaliar a eficácia dos programas de governo préestabelecidos, produzindo relatórios que forneçam subsídios ao Gestor Municipal para mensurar indicadores de desempenho e tomar decisões.

A auditoria de otimização de recursos preocupa-se em verificar a economia, a eficiência e a eficácia de uma gestão e tem por objetivo: • determinar se a administração desempenhou suas atividades com economia, de acordo com princípios, práticas e políticas administrativas corretas; • determinar se os recursos humanos, financeiros e de qualquer outra natureza são utilizados com eficiência, incluindo o exame dos procedimentos de mensuração e controle do desempenho e as providências adotadas pelas entidades auditadas para sanar as deficiências detectadas; • determinar a eficácia do desempenho das entidades auditadas em relação ao alcance de seus objetivos e avaliar o verdadeiro efeito de suas atividades em comparação ao efeito esperado.

A Gerência de Auditoria Governamental deverá ser ocupada por um Gerente (Cargo em Comissão) designado pelo Controlador em conjunto com o Prefeito Municipal e um auditor governamental, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura, cargo este a ser criado através de Lei. GERÊNCIA DE CONTROLE DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL: Compete à Gerência de Controle da Gestão Contábil, Orçamentária, Financeira e Patrimonial: • analisar os processos de despesas antes do seu efetivo pagamento, validando-os, caso se encontrem em consonância aos regramentos legais vigentes, devolvendo-os para correção, se verificadas falhas sanáveis, ou sugerindo a abertura de processo administrativo, caso eivados de vícios insanáveis sujeitos a apuração; • analisar as prestações de contas de adiantamentos de despesas concedidos com fulcro em Lei Municipal; • analisar os processos licitatórios antes da sua efetiva homologação pelo Prefeito Municipal; • analisar a prestação de contas mensal a ser remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios, verificando a confi-

abilidade dos registros contábeis, bem como a presença de todas as peças exigidas em Resolução do TCM; • acompanhar a elaboração da resposta às notificações mensais emitidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, organizando a sua concatenação e monitorizando sua remessa ao órgão de controle externo; • avaliar o cumprimento dos limites e índices constitucionais, metas do plano plurianual, metas de resultado nominal e primário, limites para contratação de operações de créditos e endividamento, limites de créditos adicionais, etc; • analisar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, verificar a sua devida publicidade e encaminhá-los à sede do Tribunal de Contas dos Municípios e à Caixa Econômica Federal, para atualização do CAUC; • acompanhar a elaboração dos instrumentos de planejamento (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e lei orçamentária anual); • acompanhar a regularidade de inserção de dados e envio de informações através de sistemas informatizados exigidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios; • acompanhar o controle do consumo de combustíveis utilizados pela frota do município, produzindo informes mensais às secretarias; • acompanhar a execução da programação financeira municipal; • acompanhar os controles exercidos no âmbito do patrimônio e almoxarifado.

A Gerência de Controle da Gestão Contábil, Orçamentária, Financeira e Patrimonial deverá ser ocupada por um Gerente (Cargo em Comissão) designado pelo Controlador em conjunto com o Prefeito Municipal e dois agentes administrativos ou técnicos de controle interno, pertencentes ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura A estrutura proposta visa o alcance dos objetivos alicerçados no art. 74 da Constituição Federal e o desenvolvimento de todas as finalidades descritas propiciará sobremaneira uma razoável certeza de que os objetivos da instituição pública estão sendo alcançados. Se for observada ainda a alocação de recursos humanos efetivos à sua matriz administrativa, a possibilidade da gestão estar resguardada contra a descontinuidade provocada pelas alterações decorrentes do pleito eleitoral certamente será atingida.

CONSIDERAÇÕES FINAIS Os controles internos servem em muito para auxiliar o administrador na busca de sua missão – colocar serviços públicos de qualidade à disposição da comunidade –, tendo em vista a necessidade de conhecimento daquilo que ocorre no Município, conhecimento este não apenas empírico (baseado somente na experiência – quando existe – e sem nenhum conhecimento científico), mas, sim, voltado para técnicas modernas de administração (planejamento e gestão).

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Jorge Pinto de Carvalho Júnior A continuidade dos serviços públicos atrelada aos princípios da eficiência, eficácia e efetividade perpassa por uma estrutura administrativa sólida, dotada de recursos humanos capacitados, onde o sistema de controle interno assume papel preponderante, haja vista suas atribuições funcionais no tocante à normatização, padronização e fiscalização das atividades governamentais.

No modelo de Estado desejado, e que todo administrador deve perseguir, torna-se indispensável que os funcionários e empregados públicos assumam definitivamente seu papel e que passem a ser vistos também como recursos, uma vez que o capital humano é fator determinante na qualidade do desempenho. Para isso, é necessário não só o investimento tecnológico nos órgãos públicos, mas fundamentalmente o investimento na qualidade da formação e do treinamento, por meio de programas contínuos – o que comprovadamente contribui para a elevação dos padrões de eficiência e eficácia dos serviços prestados.

Urge-se repensar a Administração Pública para que ela esteja mais próxima e mais voltada para o cidadão, o que requer a atuação vocacionada dos órgãos de controle interno para a concretização dos direitos e garantias fundamentais, os quais derivam do valor maior que deve reger as relações humanas.

Também é imprescindível que o Sistema de Controle Interno atue eficazmente e que não se constitua em mero espectador de fatos consumados, pois, toda vez que o Controle falha, a sociedade perde. Sua atuação eficaz é que pode restabelecer a credibilidade nas ações do Poder Público, devendo incidir permanentemente, e não eventualmente, sobre todas as atividades estatais, pois a sociedade brasileira não mais suporta os constantes aumentos da carga tributária – solução mais fácil do que resolver os crônicos problemas decorrentes da ineficiência ou ausência de mecanismos eficazes de controle e de gerenciamento. Pela atuação eficaz do conjunto de controles internos é que se assegurará que os recursos cheguem aos verdadeiros destinatários e, mais ainda, que não haja solução de continuidade de serviços públicos.

Conclui-se que a estruturação das unidades de controle interno com cargos e funções bem definidos e com a presença de servidores efetivos e de carreira, personificados com capital intelectual apropriado, pode contribuir decisivamente para que a manutenção dos serviços públicos não sofra solução de continuidade em virtude de pensamentos

político-partidários adversos, destoantes do indispensável planejamento, função administrativa intrínseca ao sucesso de qualquer gestão governamental.

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DADOS DO AUTOR: Nome Completo: Jorge Pinto de Carvalho Júnior E-mail: carvalho_ch@hotmail.com Endereço: Rua Alceu Amoroso Lima, 668, edf. América Tower, sala 602, Caminho das Árvores CE20 - 460 Mini Currículo: Contador graduado pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB. Pós-graduado em Gestão Pública Municipal pela UNEB. MBA em Contabilidade Governamental pela Fundação Visconde de Cairú. Professor da Disciplina Contabilidade e Finanças Públicas da Faculdade Castro Alves.

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GALERIA 1 Joabs Ribeiro, procurador jurídico da UVB e Leonardo Freire, editor de Caro Gestor // 2 Rodrigo Esteves, secretário de Finanças de Teixeira de Freitas e Ekio Bonfim do IMAP // 3 O diretor geral da EGBA Luiz Gonzaga e o diretor da Agência Fácil Comunicação Junior Lisboa // 4 Maíra Mascarenhas, secretária de Ação Social e primeira dama de Itaberaba, João Filho, prefeito de Itaberaba e Júnior Lisboa, diretor da Agência Fácil Comunicação // 5 Junior Souto do IMAP entre André, secretário de Administração e Agnaldo, secretário de Governo de Itiuba // 6 Addison Bastos, do IMAP e Braulina, secretária de Administração da Prefeitura de Aracatu // 7 Afrânio Freire e Aroldo Britto, do IMAP, Ricardo Luzbel, sócio-diretor do Bahia Notícias, Roberto Cal e David Luduvice do escritório de advocacia Luduvice, Cal e Alpire Advogados // 8 Addison Bastos do IMAP entre Marcone Freire e Aurilécio Damasceno da Prefeitura de Itarantim // 9 Euvaldo de Almeida, prefeito de Santo Antônio de Jesus entre Afrânio Freire e José Reis Aboboreira, do IMAP // 10 Equipe de Fiscais da Prefeitura de Teixeira de Freitas e do IMAP/SIAM: Patrícia Borges, Adilson Carlos, Samuel Barreto, Natanael Andrade, Sóstenes Alexandre, Luciana Chagas, Jorge Paulo e Aroldo Britto // 11 Camila Sousa (Agência Fácil), Irenio Filho (IMAP), Junior Lisboa (Agência Fácil), Roberta Rigaud (Caro Gestor), Indiana (Setor de Comunicação da Prefeitura de Itagiba), Alberto Oliveira (Caro Gestor) e Junior Dantas (Setor de Comunicação da Prefeitura de Itagiba) em visita à Agência Fácil // 12 Marice Santos, Lucas Aboboreira, José Reis Aboboreira, do IMAP com o Assessor Juridico da Câmara de Siriri/SE Samuel Pedro Daud e Vanessa Fontes, também do IMAP // 13 Cláudio Meirelles, Ivana Nogueira, Marcus Vinicius Badaró, João Miranda, Elisa Oliveira, José Antônio Correia e Luiz Roberto Ferreira (sentado), equipe da Sefaz // 14 Alberto Abbehusen, Alessandra Prates, Silvio Maia, Coordenadores dos Balcões de Justiça e Cidadania e o Juiz Assessor Especial da Presidência do TJ-BA, Ricardo Schimitt // 15 Dr. Robson Nascimento (procurador do Estado de Sergipe), Maria José Aboboreira (IMAP), Lucas Aboboreira (IMAP), José Reis Aboboreira (IMAP), Dra. Isabel Nabuco D’Ávila (presidente do TCE-SE), Vanessa Fontes (IMAP) e Adeson Souza (IMAP)

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Encontro Regional de Capacitação do TCM-BA com os Gestores Municipais - Jequié 16/09/11

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1 1 Presidente da UPB, Luiz Caetano, entre Ekio Bonfim e Afrânio Freire do IMAP // 2 Ekio Bonfim, do IMAP e Luiz Amaral, prefeito de Jequié // 3 Prefeito Nelson Portela, de Maracás, entre Junior Souto e Morais do IMAP // 4 O contador Nilson e Afrânio Freire, do IMAP // 5 Jerônimo Santos, secretário de Administração de Irajuba e Addison Bastos, do IMAP // 6 Morais, do IMAP com o contador Agnaldo Santos // 7 O prefeito de Iramaia, Tunga e Junior Souto do IMAP // 8 Morais, do IMAP com o presidente da Câmara de Itagi Edvaldo, os vereadores Leidinalva e Celestino, de Itagi e Junior Souto, do IMAP // 9 Wildes, da Prefeitura de Dário Meira entre Junior Souto e Morais, do IMAP // 10 Domingão , prefeito de Aurelino Leal, com o contador Arlem Souza, Renato Vaz da Organtecs e Junior Souto, do IMAP // 11 Addison Bastos, do IMAP entre Jucira, Nelba e Gilmara, da Câmara de Lafaiete Coutinho e o presidente da Câmara Manoel Reis // 12 Junior Souto, do IMAP, Cristiane da Prefeitura de Umburanas, Zelinha, da prefeitura de Jaguaquara e Addison Bastos do IMAP // 13 Elias, da Contanjos entre Junior Souto e Afrânio Freire, do IMAP // 14 Ekio Bonfim, do IMAP e Edson Almeida, do TCM // 15 Junior Souto do IMAP entre Maira e Jamille, da Prefeitura de Aurelino Leal // 16 Juliano Silva, do Tribunal de Contas de Itabuna e Junior Souto do IMAP // 17 O contador Aedo com Afrânio Freire, do IMAP // 18 Addison Bastos, do IMAP com os prefeitos Ademir Moreira (Jaguaquara), Alan Andrade (Brejões) e Lúcio Passos Moreira (Ubaíra), além de Junior Souto, do IMAP

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Encontro ESTADUAL DE VEREADORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA 06 e 07/10/11

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1 Amaurilho Bispo S. Neto e Cleide Pinto, vereadores de Barra do Rocha, com Elmar Lopes, presidente da UVB-Bahia e Jovenita Fontes, presidente da Câmara de Barra do Rocha // 2 Edmundo da Silva Costa, presidente da Câmara de Palmeiras e Sivaldo Amorim, vereador de Ibitiara // 3 Moisés Jesus da Silva, primeiro secretário da Câmara de Gongogi, Adelino Santos de Araújo, presidente da Câmara de Gongogi, Elmar Lopes presidente da UVB Bahia e Antônio Júlio Ribeiro Miranda, presidente da Câmara de Alcobaça // 4 Ronaldo, presidente da Câmara de Teofilândia entre os vereadores Adermes e Jordânio, também de Teofilândia // 5 Mário Brito, presidente da Câmara e Gilson Martins, assessor da Câmara, ambos de Boa Vista do Tupim // 6 Cristiano Almeida da UVB Bahia (centro) com os vereadores Liberato Jesus Oliveira, Gilton Oliveira Bastos, Antônio Santos de Jesus, Gilber Cardoso de Assis e José Santos Cavalcante de Ibirataia

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Inauguração da publiserv JAGUAQUARA 16/09/11

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1 Deputado Euclides Fernandes e Charles Clay da Publiserv

// 2 Moacir Bernardino, da Unicon Contabilidade, Zeca Braga, prefeito de Planaltino e Cristiano Moreira, Advogado // 3 Addison (IMAP), Fábio Lopes (Pública), Charles Clay (Publiserv) e Junior Souto (IMAP) // 4 Charles Clay da Publiserv (camisa listrada) entre Napoleão, Addison e Junior Souto, do IMAP // 5 Antônio Carlos, da Unicon Contabilidade, sua esposa Juliana e Cristiano Moreira, Advogado // 6 Antônio Pascoal, presidente da Câmara de Santa Inês, Angelino Micheli, vereador de Santa Inês, Júlio Rodonano, empresario de Santa Inês e Raimundo Louzado, presidente da Câmara de Jaguaquara // 7 Marivan e Emanoella Brito, da Casa Bonita Ambientes e Decorações // 8 Manoel Batista da Agrocampo de Jaguaquara, Joelma Reis, da prefeitura de Jaguaquara com os empresários Cleo e JoãoCruz // 9 Raimundo Louzado, presidente da Câmara de Jaguaquara, Jorge Araujo, Wedson Freire e Raine Andrade da Freire Informatica // 10 Rejane do RBuffet de Jaguaquara e Judmile, secretaria de Charles // 11 Amarai Mota, Ricardo Leal e sua esposa Vanusa // 12 Charles Clay, da Publiserv e o empresário Ricardo Leal // 13 Ailton Cesarino, ex-prefeito de Itiruçu, Rita Novaes e Simone Nunes da prefeitura de Itiruçu // 14 Charles Clay, da Publiserv entre Nilton Fagundes e Fábio Mendes da Fator // 15 O ex-prefeito de Jaguaquara Mirinho entre o advogado Cristiano Moreira e o proprietário do Parque de Vaquejada Miguel da Hora, Zuca

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11 16 Angelita Sampaio, Romildo Fagundes, Joelma Reis (prefeitura de Jaguaquara), Manoel Batista da Agrocampo de Jaguaquara e Zelinha (prefeitura de Jaguaquara) // 17 Ciro Costa, presidente do Rotary Clube de Jaguaquara, Osvaldo Queiróz, empresario de Jaguaquara, Luiz Alberto Santos, secretário de Servicos Públicos da prefeitura de Jequié e Fernando Guerreiro, do Jornal do Vale // 18 Mercia Lisa e Isnar Lisa, ex-secretário de infraestrutura de Jaguaquara // 19 Eli Moraes, da prefeitura de Lajedo do Tabocal, Addison, do IMAP, prefeita Mariangela Borges, de Lajedo do Tabocal, Junior Souto, do IMAP e Charles Clay, da Publiserv // 20 Ramon Luedy, assessor do deputado Augusto Castro e Henrique Serapião, procurador do município de Remanso // 21 Ailton Cesarino, ex-prefeito de Itiruçu, Charles Clay e o vice-prefeito de Itiruçu Paulo Ezio // 22 Luana (Econtap), Jancharles (Econtap), Felipe (Prefeitura de Remanso), Addison (IMAP), Fábio Lopes (Pública), Napoleão (IMAP) e Junior Souto (IMAP)

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CRÔNICA

O que eles quiseram dizer com isto?

Carlos Alberto Santana*

Bombardeados dos olhos ao dedão do pé pelos noticiários, documentários e especiais sobre os dez anos dos atentados de 11 de setembro contra o WTC em Nova Iorque, de alguma forma deixa-

Cidades engalanadas (adoro o linguajar rococó de outrora!), jovens e adultos armados de vassouras, esfregões e baldes reeditando Jânio Quadros na Esplanada dos Ministérios, ignorando os solenes jatos, cavalos e cavaleiros dos Dragões da Independência e mesmo a acrobática Esquadrilha da Fumaça (a legítima, não a da cannabis sativa) que desfilavam à parte.

Dizem as autoridades que eles eram 30 mil. Eu os pretendia muitos mais, embora saiba que devam ter sido bem menos.

Mas não foi só em Brasília. Isto se repetiu em todas as grandes cidades.

Saudosismos à parte, foi-se o tempo em que todo mundo – obrigado ou não – se vestia de verde-amarelo-azul anil e armados de bandeirinhas idem, saía num desfile patético pelas ruas das cidades grandes e pequenas a celebrar algo que até hoje permanece de uma subjetividade a toda prova. As “homenagens” à tragédia norte-americana transformada em dor mundial por força “da grana que ergue e destrói coisas belas” (verdade! Caetano foi mentor de Hugo Chávez em sua cruzada anticapitalista!) empanaram o brilho das celebrações desses americanos aqui do lado de baixo do equador. E não adianta ninguém embandeirado de ultranacionalismo vir me dizer o contrário, não. Mas, novamente, deixa prá lá.

O movimento, dito protesto, teve uma pauta ampla, geral e irrestrita. Coube até apelo para a saída de Ricardo Teixeira, da CBF. Mas não teve especificidade no foco. No entanto, varreu a tentativa de movimentos sociais ou partidos políticos de, na carona, assumirem a liderança da manifestação. Manteve a espontaneidade e se firmou como fenômeno popular como aqueles que espocam em países europeus e do Oriente Médio e passeiam pelas ruas das grandes cidades chilenas, aqui, bem perto.

mos passar, praticamente incólumes, os festejos outrora grandiloquentes do nosso 7 de setembro ou “dia da independência” que, apesar de berrado em 1822, tornou-se realidade constitucional apenas em 1993. Mas, deixa prá lá.

Tirando os alicerces das Torres Gêmeas fincados sobre as nossas cabeças lembrando-nos da existência de 2.797 fantasmas rondando a cidade-mundo – aqui não se incluem os que morreram para matar – a semana de lágrimas recorrentes há dez anos atrás acabou relativamente bem. Afora um escândalozinho aqui, outro ali... o resto foi bem passável.

Mas, o 7 de setembro de 2011 brasileiro também pretendeu ser marcante.

Foi, a um tempo, um aviso de que algo sério braceja querendo vir à tona nesse país de anestesistas morais e uma diversão inesperada num ambiente quase casernal tomado de seriedade protocolar. Mas, como aviso, teve e mantém o sinal de alerta. Chegou a lembrar os tempos dos caras-pintadas, que acertaram em cheio o então presidente Fernando Collor de Mello, hoje, senador pela república das Alagoas tão invisível que há meses, 40, para ser exato, os oficiais de justiça não conseguem encontrar para entregar uma simples citação judicial de cobrança da pensão alimentícia devida à ex-primeira dama Rosane Malta.

Deixemos Collor de lado (Fora Collor!) e voltemos à manifestação brasiliense que se metastasiou em brasileira. Começou como um protesto contra a absolvição de uma parlamentar local acusada de corrupção. Transformou-se, ou generalizou-se, como um ato contra essa prática em todo o país. Conseguiu, sem líderes políticos ou sociais conhecidos, ser vista em todo o país e colocar uma pergunta – ela própria - inquietante e inquieta na cabeça de quem ainda tem esperanças em alguma coisa: o que eles quiseram dizer com isto?

* Carlos Alberto Santana é jornalista e radialista, ex-coordenador de jornalismo da Rádio A TARDE FM e ex-coordenador do Núcleo de Rádio da Secretaria Municipal da Comunicação da Prefeitura de Salvador. Atualmente mantém um blog: www.nobicodourubu.blogspot.com e é assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.

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IMAGEM DA EDIÇÃO Artesanato Capão / BA Setembro de 2011 Fotografia: Mariana Miranda

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