Caro Gestor - edição 6 by Revista Caro Gestor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

Dra. Isabel Nabuco D’Ávila A presidente do TCE-SE fala sobre os desafios à frente do Tribunal

ANO 2

EDIÇÃO 6

JUNHO / JULHO DE 2011

www.carogestor.com.br

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

nova

cara do

TCM O presidente do TCM, Paulo Maracajá fala sobre a nova fase de diálogo e aproximação entre o Tribunal e os gestores

COPA 2014 NA BAHIA Turismo e Hotelaria

TOQUE DE ACOLHER

Medida polêmica reduz criminalidade

espaço GESPÚBLICA Carta de Serviço

EDITORIAL

Caro Gestor De portas abertas Uma nova era de aproximação e união entre órgão fiscalizador, legislativo e executivo parece ter começado. Com base nisso, Caro Gestor foi ouvir os presidentes do TCM da Bahia, Paulo Maracajá e do TCE de Sergipe, Isabel Nabuco, além de fazer uma grande Galeria Especial com os participantes d0 1o Encontro de Orientação do TCM com os Gestores Municipais. Com todo esse material envolvendo os Tribunais, fizemos nesta edição um “Especial Tribunais de Contas” Fomos atenciosamente recebidos pelos dois presidentes e isso deu uma ideia de que os Tribunais de Contas, que tinham uma imagem de órgãos “enclausurados” (nas palavras do presidente Maracajá), realmente estão procurando se aproximar dos gestores do executivo e do legislativo. Uma breve interrupção da entrevista com Maracajá para receber o deputado e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo e a massiva participação de gestores e técnicos no Encontro de Orientação do TCM com os Gestores Municipais são sinais que reforçam ainda mais essa impressão. É amigos ... os tempos estão mudando e cabe a todos acompanhar essas mudanças. Chegou a hora de se modernizar e se comunicar, ou seja, seguir a boiada para não virar um bezerro perdido. Caro Gestor está à disposição para dar a voz aos gestores e levar a vocês, caros leitores, opções de seguir mudando. Mas nós também estamos procurando mudar, e uma matéria que mostra essa mudança é “Museu a céu aberto”, que traz uma abordagem mais leve, mostrando o turismo em Laranjeiras-SE, que resolveu compartilhar com o mundo a sua cultura única, organizando o turismo local em parceria com as três esferas governamentais. Outas novidades que estamos iniciando nessa edição são as editorias “Frases”, com declarações de gestores, e “Shopping”, com novidades em produtos que prometem modernizar e melhorar a gestão pública. Presidente Paulo Maracajá, do TCM/BA

Um forte abraço e boa leitura.

Afrânio Freire Presidente do Conselho Editorial afranio@carogestor.com.br

Caro Gestor Conselho Editorial Afrânio Freire - Presidente José Reis Aboboreira Joabs Ribeiro Frederico Freire Irênio Lino Filho Ékio Bonfim Aroldo Brito

Coordenadora Geral Danielle Argolo

Editor Leonardo Freire

Diretor de arte Leonardo Freire

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Edição 6 Junho / Julho de 2011

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Aracaju; - Presidentes e membros de Comissões de Licitação dos municípios da Bahia e Sergipe; - Governador e Vice-governador da Bahia e de Sergipe; - Secretários Estaduais da Bahia e de Sergipe; - Os 3 Senadores da Bahia e os 3 de Sergipe; - Os 39 Deputados Federais da Bahia e os 8 de Sergipe;

Danielle Argolo

- Os 63 Deputados Estaduais da Bahia e os 24 de

Textos

- Os 41 Vereadores de Salvador e os 19 de

Danielle Argolo e Mariana Miranda

Av. Tancredo Neves, 274. Centro Empresarial Iguatemi, Sala 219, Bloco A, CEP 41820-020. Tel: 71 2223 9453.

Sergipe; Aracaju; - Os 416 Presidentes de Câmaras do interior

Projeto Gráfico Leonardo Freire e Karliche Bitencourt

da Bahia e os 74 presidentes de Câmaras do interior de Sergipe; - Secretários Municipais de Salvador e

Produtora

Aracaju;

Roberta Rigaud

- Presidente e Conselheiros do Tribunal de

Artista Gráfico

- Presidentes dos principais partidos

Contas dos Municípios da Bahia

Leandro Lima

políticos; - Presidentes de diversas associações de

Diagramação Agência Fácil Comunicação, Marketing e Gestão de Imagem

municipios da Bahia e de Sergipe; - Gestores de entidades de classe de vereadores e prefeitos da Bahia e de Sergipe; - Gestores de órgãos de imprensa (emissoras

Fotógrafos Karliche Bitencourt, Leonardo Freire, Mariana Miranda e Miguel Conceição

de televisão, rádios, jornais, revistas, sites, etc) da Bahia e de Sergipe; - Profissionais de agências de publicidade da Bahia e de Sergipe;

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Quero parabenizar pela excelente revista Caro Gestor. A cada número, a revista cresce em qualidade, ótimos textos, temas da atualidade, diagramação dinâmica e, principalmente, uma boa distribuição. A Bahia precisa disso – uma publicação criativa, responsável, sustentável e que trata de assunto do interesse do cidadão. Parabéns e longa vida! Gutemberg Cruz Assessor de comunicação da UPB Caro Gutemberg, muito obrigado. Nossa maior luta é manter sempre o padrão de qualidade porque vocês merecem.

Gostaria de parabenizar a iniciativa de vocês, da Revista Caro Gestor, por estar dando uma atenção muito grande a esse setor. Vocês estão preenchendo uma lacuna que existia e agora está muito bem preenchida. Paulo Maracajá Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Caro dr. Paulo, ficamos muito contentes pelas palavras elogiosas e pela abertura que o TCM nos deu. Vamos continuar mantendo fortemente esse laço.

Me surpreendo a cada edição da revista Caro Gestor. Realmente é uma edição melhor que a outra, tanto com relação ao conteúdo, sempre muito pertinente para a área, como a diagramação e qualidade de impressão. Parabéns Caro Gestor. Sandoval Cunha Contador e consultor municipal Caro Sandoval, muito obrigado! Estamos sempre buscando a melhor informação para todos aqueles que lidam com a Gestão Pública.

veja as bancas onde você encontra a revista Caro Feira de Santana / BA

Cappa Clara Tabacaria - Alameda Aliomar Silas - Shopping Boulevard - Avenida João Durval Carneiro, 3665 (Ao lado da Floricultura Ikebana) - (75) 3221-1786 Banca Cidreira - Av. Getúlio Vargas - Em frente à Prefeitura - (75) 32257334 (residencial)

Ilhéus / BA

Revistaria do Comércio - Rua Dom Pedro II, s/n - Centro - (73) 99817476/9965-1404 Ilhéus Revista - Rua Antônio Lavigne de Lemos - Praça do Teatro Municipal - (73) 3231-3240/8826-6075

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Banca do Muquiado - Pça. Rui Barbosa - Em frente ao Bradesco - (73) 9983-7317 / 8807-5797.

Itacaré / BA

Banca Revistaria - Av. Castro Alves N.18 - Centro (73) 9923-2867/8839-8957

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Banca de Revista Boulevard - Av. Aziz Maron, N. 327 - Góes Calmon - (73) 8829-4966 Banca Revistaria do Shopping (Jequitibá Plaza Shopping) Av. Aziz Maron, s/n - Góes Calmon - (73) 8859-8886

Gestor

JEQUIÉ / BA

Banca Rui Barbosa - Pç. Ruy Barbosa, s/n - Centro - (73) 3525-9795 Livraria Nobel - Av. Cesar Borges, 212 (Hipermercado Cardoso) - (73) 3525-0762

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Banca Iguatemi - Alameda dos Umbuzeiros, 68 - Caminho das Arvores Livraria da Rodoviária - Av. Antônio Carlos Magalhães, s/n - Terminal Rodoviário de Salvador - (71) 3450-3184 Shop News - Av. Tancredo Neves, 148, Shopping Iguatemi - Caminho das Árvores - (71) 3450-4449 Banca Mouraria - A Banca dos Concursos (Comércio) - Praça da Inglaterra, S/N - Comércio - (71) 3243-4942 Banca Mouraria - A Banca dos Concursos (Nazaré) - Rua da Mouraria, 02 - Nazaré - (71) 3243-8374 / 3242-1629\ Banca Mouraria - A Banca dos Concursos (Stiep) - Rua Arthur Azevedo Machado, S/N - Stiep - (71) 3342-9540

santo antôniO de jesus / BA

posto acácia (Posto do Pastel) - BR-101

vitória da conquista / BA

BANCA CENTRAL - Praça Barão do Rio Branco, s/n - Centro - (77) 3421-6343 Livraria Nobel - Avenida Juracy Magalhães, s/n - Morada dos Pássaros Shopping Conquista Sul - (77) 3421 1394 Revistaria e Livraria - Rua Maximiliano Fernandes, nº14 – Centro (77) 3424 6616

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ÍNDICE

Caro Gestor

12 ESPAÇO GESPÚBLICA

Carta de serviço: um instrumento em prol do atendimento ao cidadão

Edição 6 Junho / Julho de 2011

ESPECIAL 48 SÉRIE COPA 2014 NA BAHIA Bola no campo e turistas na Bahia

ENTREVISTA Paulo Maracajá, presidente do TCM/BA “Certa ou errada, nós temos que aplicar a lei como ela é”

60 INFRAESTRUTURA

O novo destino do lixo

PERGUNTAS 66 5Isabel Nabuco D’Ávila, presidente do TCE/SE

“Nosso papel não é de apenas punir, mas principalmente, o de orientar”

GALERIA ESPECIAL 1o Encontro de Orientação do TCM-BA com os Gestores Municipais

SEGURANÇA PÚBLICA Brincadeira tem hora

ERRATA

TURISMO

Museu a céu aberto Na capa, onde se lê “favorável”, devese ler “favorável”(edição 05) Na matéria “previdência própria: o município cuidando de seus servidores” a foto da entrevista com Delúbio Gomes essa. (edição 05)

54 SOCIAL

Salto para o futuro

58 LEGISLATIVO

Vereadores consolidam parcerias

Na página 80 onde se lê “relaizada” deve-se ler “realizada”. (edição 05)

SEÇÕES 26 34

OPINIÃO

CURTAS FRASES

SHOPPING

GALERIA

IMAGEM DA EDIÇÃO

70 72 74 76

‘TI na Gestão Pública em Saúde’ por Fábio Crispim ‘Globalização Tributária’ por Aroldo Britto ‘A mão que rege o mundo?’ por Antonio Jorge Ferreira Melo ‘A gestão tributária, a efetiva arrecadação de tributos municipais e a tecnologia da informação’ por Tássia Góes

ARTIGO

‘SIGA – SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA - Um forte aliado do controle interno na prefeitura municipal de Araçás – BA’ por Vitor Hugo Morais de Almeida

E S P A Ç O

G E S P Ú B L IC A O encontro, promovido pelo Núcleo Bahia do Gespública, reuniu representantes de organizações públicas, que discutiram as novas diretrizes, priorizando a disseminação de ferramentas de eficiência no atendimento ao cidadão. O evento contou com a presença do coordenador da Rede Nacional do Programa de Gestão Pública e Desburocratização, Valmir Dantas, representando o Ministério do Planejamento, que falou para os gestores baianos. Além de Valmir, o coordenador do Comitê Gestor do Gespública na Bahia, Darcles Andrade, ressaltou a importância do evento para o início da implementação, na Bahia, das novas diretrizes do Gespública Nacional.

Carta de serviço: um instrumento em prol do atendimento ao cidadão Durante a palestra sobre a Nova Estratégia do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Gespública para 2011, no dia 13 de abril, no Fiesta Hotel, em Salvador, as novas orientações foram apresentadas e discutidas. 12

Dentre as prioridades das novas diretrizes, está a valorização da ferramenta Carta de Serviços, que representa um novo momento na condução do Programa. Após focar no produto Auto-Avaliação —um conjunto integrado de ações baseado no Sistema de Avaliação e Melhoria da Gestão Pública, capaz de oferecer um diagnóstico da organização — a equipe passa a unir forças na disseminação do uso da Carta de Serviço nas diversas organizações públicas do país. Em 2010, o próprio presidente Lula havia estipulado, através da Instrução Normativa nº 1, de 6 de janeiro, a Carta de Serviço como ferramenta obrigatória na gestão dos órgãos federais. Este ano, a presidente Dilma Rousseff, em conjunto com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, garantiu que o instrumento será responsável por desburocratizar o atendimento, estipular prazos e dar ao cidadão a possibilidade de cobrar dos órgãos o cumprimento das regras estabelecidas no documento.

Na Carta de Serviços, devem constar as informações necessárias ao cidadão para acessar e obter um ou mais serviços prestados pela organização. Esta é uma iniciativa que beneficia a população, que passa a ser conhecedora dos serviços e dos respectivos requisitos que estes exigem, economizando tempo e investimento, e beneficia também a organização, contribuindo para a visibilidade dos serviços prestados e legitimando a sua imagem pública.

Valter Campanato / Agência Brasil

O debate abordou ainda temas como o reposicionamento do serviço público enquanto sinônimo de presteza, a necessidade de interpretar as organizações enquanto organismos dinâmicos e a promoção de uma gestão voltada para resultados. Tudo isto com a intenção de alcançar o objetivo final, que é um atendimento de mais qualidade para o cidadão.

Miriam Belchior, ministra do Planejamento e Gestão

“O grande papel do gestor municipal é buscar a interação, a aproximação com outras administrações, com outras experiências exitosas.” Valmir Dantas é Gerente da Rede Nacional de Gestão Pública (Gespública) no Ministério do Planejamento. Já foi secretário adjunto do trabalho na prefeitura de São Paulo e é formado pela Faculdade de Filosofia Letras e Ciências Sociais. Em entrevista, ele esclarece pontos do Gespública Nacional e suas novas diretrizes. Dantas esteve presente no encontro com o comitê gestor do Gespública Bahia e fala, também, sobre as perspectivas aqui no estado, além da importância da desburocratização e organização na gestão local. Quais as principais diretrizes do comitê de gestão para assessorar a presidente Dilma? No último dia 12 de maio, a presidente Dilma baixou o decreto 7478 que cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade. Essa câmara é parte do conselho de governo e tem o objetivo de formular políticas e medidas específicas, destinadas à racionalização do uso dos recursos públicos, o controle e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como de coordenar e articular sua implementação com vista nas melhorias dos padrões de eficiên-

Ilkens Souza

A Carta é um produto com foco específico no cidadão e pode ser confeccionada pela própria organização com base nas recomendações disponibilizadas no site do GesPública, sendo necessário apenas que o seu conteúdo passe pela aprovação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, antes de ser multiplicado e distribuído.

cia, de eficácia, de efetividade, de transparência e qualidade na gestão pública e dos serviços prestados ao cidadãos. Podemos ver, então, que a câmara é uma demonstração de que a presidente vê como estratégica a questão da gestão e criou no conselho de governo uma instância para auxiliar o governo nessa temática. Isso implicará, então, num maior foco para a área da gestão, ou seja, uma maior desburocratização e modernização da máquina pública? Esse é um dos resultados esperados. É a melhoria do serviço prestado ao

G E S P Ú B L IC A

cidadão. São serviços mais rápidos e mais baratos. Também podemos ver que a câmara tem uma preocupação com a competitividade. Ou seja, o país enfrenta um novo momento de desenvolvimento onde, para o bom desempenho do setor privado, é importante a modernização de certas áreas da máquina pública. A preocupação não é só com o serviço ao cidadão, mas sim, como podemos, também, tirar amarras que têm impedido um maior crescimento do país, uma maior condição de investimento e de alavancagem dos negócios e empreendimentos de maneira geral. De que forma essas melhorias na gestão podem ser aplicadas localmente? Ou seja, nos órgãos municipais? A gente percebe que, nos últimos 20 anos, a própria pirâmide de composição dos servidores públicos se inverteu. Hoje, temos um número de servidores muito maior nos municípios, um número mais reduzido nos estados e menor ainda na União. Então, é uma demonstração clara de que, cada vez mais, o município é o ente que está no contato mais direto e que é demandado em dar respostas mais objetivas e respostas mais complexas. O conjunto de soluções de gestão já foi desenvolvido. Ou seja, já temos várias tecnologias, métodos, softwares e uma construção conceitual muito rica. Então, o grande papel do gestor municipal é buscar a interação, a aproximação com outras administrações, com outras experiências exitosas. Por isso, o Gespúbica tem estimulado muito essa aproximação promovendo a mobilização com as organizações e redes. É um desafio novo a gente trabalhar em rede, mas também, por outro lado, temos um apoio tecnológico que facilita esse trabalho em rede e essa aproximação. Temos certeza que o gestor municipal tem cada vez mais desafios à medida que ele for capaz de racionalizar, de me-lhorar a sua gestão,

em especial com transparência para a sociedade. Assim, ele terá ganhos administrativos e seguramente ganhos políticos também. Como o senhor avalia o trabalho feito nos estados como, por exemplo, o Gespública Bahia e qual a sua importância?

O Gespública Bahia é um dos núcleos de vanguarda do Gespública Nacional. Foi um dos primeiros a ser organizado e já tem uma história longa, com mais de 10 anos de ação. A Petrobras, tendo a frente Darcles Andrade, tem oferecido um apoio importante como organização âncora e o Gespública Bahia já conta com a participação de várias organizações estaduais e municipais. Nós tivemos um encontro muito rico no dia 13 de abril, em que tivemos a oportunidade de conversar com o comitê gestor da Bahia e discutir um novo desafio de melhorar e de aprimorar a forma de trabalho, em especial trabalhando a disseminação da carta de serviço pelas organizações públicas. A Carta de Serviço é um instrumento importante para orientar o cidadão sobre como ele demandar os serviços e com que prazos ele será atendido.

Isso ajuda muito a própria organização pública a fazer a sua organização interna, na medida em que ela tem uma relação mais clara, transparente e organizada com o cidadão que demanda o serviço. A gestão é um elemento importante para que a gente consiga vencer os desafios com maior rapidez, com menos custo, gerando mais emprego e mais condição de uma vida melhor para nossos irmãos brasileiros. Qual o recado que o senhor deixa para os gestores públicos no que se refere à eficientização da sua gestão?

Eu acho que, cada vez mais, a sociedade se democratiza e tem mais informações. Assim, ganha o gestor que intensifica o seu contato com o eleitorado, com o cidadão. Se, por um lado, ele vai também ouvir reclamos, por outro ele terá uma consultoria gratuita e qualificada daqueles que são os seus principais elos de ligação: os cidadãos. É através desse conjunto de informações, de sugestões, de reclamos e de elogios também, que essa relação pode ser enriquecida. Cada vez mais o Estado tem que governar com a sociedade, e não para a sociedade.

“Cada vez mais, o município é o ente que está no contato mais direto e que é demandado em dar respostas mais objetivas e respostas mais complexas” Ilkens Souza

E S P A Ç O

ENTREVISTA

Karliche Bitencourt

“Certa ou errada, nós temos que aplicar a lei como ela é” Com pouco mais de dois meses à frente do Tribunal de Contas do Município da Bahia (TCM), Paulo Maracajá já deu uma roupagem nova ao Tribunal. A aproximação feita com os entes federados é o destaque da gestão e vem tirando a imagem de órgão enclausurado cultivada ao longo dos anos.

Ex-vereador em Salvador e ex-deputado estadual, Maracajá era conselheiro do TCM há quase 17 anos, empossado em junho de 1994. Foi vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios entre 2005 e 2009 e deu início a gestão como presidente em março deste ano. Em entrevista a Caro Gestor, ele deixa claro que uma de suas metas principais à frente do TCM é levar o Tribunal para junto da comunidade e dos municípios, o que se traduz nos encontros feitos em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) em diversos municípios do estado.

Além da abertura do TCM aos municípios, Maracajá também esclarece alguns pontos questionados por entidades, contabilidades e servidores municipais ao longo dos anos, como rejeição de contas, SIGA, comunicação entre as inspetorias e acesso a documentos. Muito bem disposto para receber a equipe de Caro Gestor, Maracajá mostra nessa entrevista que, mesmo cumprindo a lei, o bom senso tem que prevalecer no órgão e isso vai marcar uma nova era do TCM na Bahia.

Estão sendo realizados vários encontros entre gestores municipais e o TCM. Isso demonstra uma nova filosofia de administração por parte do órgão. Como o senhor avalia esse novo momento? Eu acho primeiro que o TCM tem por obrigação educar, orientar, discutir e procurar os jurisdicionados para mostrar como nós fazemos as implicações da lei. Nós não estamos aqui para punir, nós gostaríamos até de não punir, mas a lei manda punir. Então, nós temos que ensinar o gestor a fazer a coisa certa. Eu acho que, se nós ficarmos distantes dos jurisdicionados, não será bom. Isso porque eles têm dúvidas e, às vezes, têm que perguntar. Alguns vêm dizendo que o TCM é um órgão enclausurado, que não se pode chegar até ele, mas eu digo que não, ele pode chegar. Nós criamos a ouvidoria que tem como titular o dr. Francisco Sena. Ele está à disposição para atender a todos os

reclames da sociedade. Não só dos jurisdicionados, como também da população de um modo geral que queira apresentar sugestões ou reclamações. Nós atendemos todo mundo. Eu, por exemplo, digo à secretária que pode marcar horário na minha agenda para atender a qualquer um. Eu atendo prefeito, vereador, deputado e quem vier aqui. O TCM é um órgão transparente e aberto como tem que ser. Nós estamos fazendo 12 eventos e estaremos presentes levando a nossa equipe com todas as despesas pagas pelo TCM. Por exemplo, fomos a Porto Seguro e a Prefeitura de lá não gastou nada com os nossos técnicos. Nesse evento, participaram cerca de 500 pessoas. Houve diálogo, perguntas, discussões e muitas coisas foram elucidadas. Então, o órgão é aberto. Quando soube que vocês viriam me entrevistar me coloquei à disposição. Depois dessas jornadas, o acesso ao TCM continuará? De que forma? Vai sim. O último encontro programado será em Serrinha, no dia 28 de outubro. Depois disso vamos fazer uma avaliação junto com o presidente da UPB, Luiz Caetano, para sa-

ENTREVISTA ber se serão necessário novos encontros. Fora isso, continuaremos abertos a todos os jurisdicionados que queiram tomar conhecimento de qualquer fato do Tribunal. Existe alguma possibilidade desse estreitamento com os municípios ser mal interpretado, uma vez que o TCM é um órgão fiscalizador? Quais os cuidados tomados para evitar isso? Não. O Tribunal de Contas não é político. As pessoas que estão conosco são políticas, ou seja, os prefeitos, vereadores, lideranças políticas locais etc. Mas não há nenhum discurso político. Em nenhum momento foram feitos comentários do tipo ‘sou candidato a isso ou aquilo’. O primeiro encontro, que aconteceu em Salvador, foi comandado pelo governador Jaques Wagner, pelo vice-governador Otto Alencar, e estiveram presentes dois senadores (Walter Pinheiro e Lídice da Mata) e o Dr. Wellington Lima, do Ministério Público, que pres-

enciou tudo que aconteceu. Nós temos, na Bahia, 417 municípios e nós temos que chegar a todos. Por isso, não estamos preocupados com qualquer comentário maldoso, pois estamos fazendo com intuito de ensinar ao jurisdicionado aquilo que ele não sabe. Tem um artigo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que diz que a ninguém é dado o direito de ignorar a lei. Então, eu não quero que o jurisdicionado diga ‘eu não sei o que é’, por isso, vamos levar e mostrar. Existe queixa de que há uma dificuldade de acesso dos técnicos às inspetorias. Após essa filosofia de aproximação, isso tende a diminuir? Tende a acabar. Estamos convocando uma reunião interna com todas as inspetorias regionais, ou seja, as 24 inspetorias no estado, para dar uma orientação de estreitamento no relacionamento com o jurisdicionado. Estamos fazendo isso para que o jurisdicionado saiba o que está acontecendo, como são as decisões, os pareceres

Karliche Bitencourt

“Nós tomamos uma decisão, já referendada pelo Supremo Tribunal Federal, que você não pode mensurar o valor dos advogados, pois cada advogado tem seu preço. Isso está sendo passado para as inspetorias para que eles não penalizem os municípios nesse sentido”

prévios e os pronunciamentos técnicos que são feitos aqui no Tribunal. É importante eles saberem por que estão tendo ressalvas nas contas. Por exemplo, por que uma conta é rejeitada, por que uma denúncia é procedente e outra é improcedente. Nós temos que ser didáticos e nossos técnicos e servidores estão sendo didáticos. Existe uma divergência nas inspetorias referente ao entendimento e consultas. Essas reuniões vão minimizar essas divergências? Você tem toda razão. Por isso que nós programamos essa reunião com as inspetorias, para acabar com essas divergências. Vou ser claro numa divergência de interpretação que existe, por exemplo: alguns municípios contratam advogados ou contadores e algumas inspetorias achavam que eles deviam fazer isso por licitação, por tomada de preço ou por pregão. Acontece que, advogado ou contador, você escolhe pela confiança. Tenho um advogado e eu escolho quem eu quero. Por conta disso, nós tomamos uma decisão, já referendada pelo Supremo Tribunal Federal, que você não pode mensurar o valor dos advogados, pois cada advogado tem seu preço. Isso está sendo passado para as inspetorias para que eles não penalizem os municípios nesse sentido. A não ser que seja por preços exorbitantes, por exemplo, contratar um advogado para pagar R$ 100 mil por mês, não tem razoabilidade. Temos que ver o conjunto da obra, o objetivo que ele teve. Por exemplo, ele contratou o contador por um preço razoável, porém um pouco mais caro que o outro. Deve-se, então, levar em consideração qual foi a firma e qual a responsabilidade e o conceito dessa firma. Estamos em uma era digital em que os processos estão cada vez mais automatizados e feitos de forma on-line. Porém, existe uma

mentos aos jurisdicionados. O SIGA está em processo de implantação, mas creio que, em 2012, estará pronto. Com o SIGA, vamos acabar com o papel e disponibilizar aos jurisdicionados todas as informações de forma mais rápida.

dificuldade de acesso a documentos como parecer técnico, termos de ocorrência etc. Esses documentos só podem ser disponibilizados ao gestor presencialmente. O TCM dispõe de algum projeto de desburocratização desse processo? Já. Inclusive estamos dando andamento no projeto SIGA, que vai disponibilizar em tempo real todos aqueles docu-

O SIGA foi iniciado como projeto piloto desde 2007 e, em 2010, foi obrigatório em todos os municípios. Como o senhor avalia a atuação do sistema? O SIGA é a principal arma que o TCM tem. A nossa luta é a sua implantação. Estamos investindo no projeto SIGA e tem que dar certo, pois já deu certo em outros lugares. Como eu disse, esse ano é a fase experimental e, em 2012, ele estará completamente implementado.

“O Tribunal deveria ter uma decisão irrevogável, a não ser mostrando que o Tribunal errou. E não uma decisão política. Posso estar certo que 99% dos casos, em que o Poder Legislativo aprova uma conta que o Tribunal rejeitou, é influência política do gestor” Karliche Bitencourt

Que as outras medidas facilitadoras dos processos estão sendo utilizadas pelo TCM? Estamos implantando a digitalização. Por exemplo, eu e os conselheiros não vamos precisar assinar tudo quanto é papel, pois vamos fazer uma assinatura eletrônica, assim como foi feito no Supremo Tribunal Federal. Essa digitalização ficará pronta nos próximos 30 dias e vai agilizar os processos. Com a digitalização, também vai melhorar o acesso dos vereadores aos documentos? Vai melhorar. Por exemplo, eu estou aqui conversando com você, com todo prazer, e tenho diversos papéis para assinar. Se eu tivesse assinatura digitalizada, o chefe de gabinete, que é de minha confiança e tem a minha senha, iria poder assinar por mim, sabendo, claro, aquilo que está assinando e depois prestando contas daquilo que assinou. Alguns técnicos também vão ter. Vamos digitalizar para os principais chefes dos departamentos daqui do Tribunal. Nos períodos de prestações de contas anuais, não existe uma

presença física dos técnicos para ouvirem argumentações e, assim, minimizar interpretações equivocadas que possam existir. Existe alguma medida para melhorar essa problemática? Nas inspetorias, disponibilizamos os técnicos, analistas e auditores que estão presentes aqui no Tribunal. Estou chamando o pessoal para vir aqui e estamos abrindo o Tribunal. Porém, só podemos colocar o técnico à disposição quando ele for solicitado. Temos uma inspetoria em Eunápolis, em Itamarajú, em Porto Seguro e o pessoal desses municípios deve procurar a inspetoria e explicar ao técnico aquilo que ele fez. Isso já vem sendo feito muito antes da minha gestão e está em pleno progresso. Estamos abrindo completamente o Tribunal para as pessoas saberem das decisões. Só para se ter uma ideia, eu recebo por dia quatro a cinco prefeitos ou vereadores que vêm pedir explicações. Recebemos o pessoal de Candeias (referindo-se aos vereadores), pois eles queriam saber mais sobre como foi o processo em que a prefeita de Candeias conseguiu uma liminar para suspender um parecer prévio do TCM e o Supremo Tribunal Federal revogou isso, ou seja, cassou a liminar. Então, há uma abertura total no TCM com todos os jurisdicionados. Existem casos em que o TCM aprova as contas do gestor e a Câmara rejeita, ou vice-versa. Como o senhor avalia isso? Na minha opinião, é errado. O Tribunal deveria ter uma decisão irrevogável, a não ser mostrando que o Tribunal errou. E não uma decisão política. Posso estar certo que 99% dos casos em que o Poder Legislativo aprova uma conta que o Tribunal rejeitou, é influência política do gestor. É o gestor que tem o comando dos vereadores e pede a eles que derrubem para que o prefeito não fique inelegível e não seja punido. Porém, já existe uma decisão

do Supremo Tribunal Federal que não permite qualquer decisão de Câmara julgando Câmara. Por exemplo, quando o presidente é punido por ter contas rejeitadas, a própria Câmara não pode mais tomar nenhuma decisão, é irrecorrível, se fizer isso, o TCM vai para a justiça e vai derrubar. Agora, a Câmara pode julgar o parecer prévio referente à Prefeitura, a lei permite, e nós temos que aceitar porque faz parte do jogo da lei. Várias contas dos entes públicos da Bahia vêm sendo rejeitadas pelo TCM. Como órgão orientador, o senhor acha que faltou uma aproximação com as OSCIPS que ajudam a eficientizar a gestão nos municípios? Quando eu vi isso, foi que resolvi fazer esses encontros para poder explicar. É através desses encontros que vamos ter condições de ficar mais próximos e eu lhe garanto que, não as contas de 2010, mas as contas de 2011 vão melhorar. Porque nós estamos esclarecendo, falando sobre licitações e fracionamentos de licitações que são

feitas erradas, dentre outros assuntos. Por exemplo, estamos criando aqui, no Tribunal, o Ministério Público através de concurso. Não podemos fazer o concurso, por exemplo, por dispensa de licitação. Temos que fazer por tomada de preço com edital e tudo. Então, nós temos que aplicar a lei como ela é. Certa ou errada, temos que aplicar a lei como ela é. Segundo os juristas da área eleitoral, a rejeição de contas que leva a inelegibilidade decorre de dolo do gestor e/ou lesão ao erário. Para ocorrer a inelegibilidade, deve estar registrado no parecer do TCM. Isso é feito? Registramos, sim. Quando há dolo ou lesão ao erário e o parecer do conselheiro é pela rejeição das contas, ele manda para o Ministério Público e fica registrado aquilo que foi feito na Secretaria Geral do Tribunal. E nós também mandamos para a Câmara Municipal de cada município. Por exemplo, um governante que teve conta rejeitada por dolo e/ou pela lesão ao erário, nós mandamos para o Poder

Karliche Bitencourt

“Acho que os deputados federais e senadores deveriam mudar a legislação para os prefeitos terem mais recursos para cumprir suas obrigações”

Legislativo e para o Ministério Público, onde também ocorre o registro. Qual a realidade, hoje, dos municípios no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga que eles instituam os impostos de sua competência e efetivamente façam a arrecadação? Isso tem sido feito devidamente? Às vezes ele arrecadam, às vezes não. A Prefeitura de Salvador, por exemplo, tem R$ 120 milhões de ativos a recuperar (ISS, IPTU) que o prefeito João Henrique tem que cobrar. Mas, se ele já ajuizou as questões, eu não sei. Quando ele esteve conosco para tratar de suas contas, ele disse que o maior problema era com o IPTU, pois, mais da metade dos moradores de Salvador não pagavam. Realmente é uma situação muito difícil. Acho que os deputados federais e senadores deveriam mudar a legislação para os prefeitos terem mais recursos para cumprir suas obrigações. Às vezes o prefeito não tem condições. Para se ter uma ideia, no ano passado, não teve um município que tivesse conta aprovada sem ressalva, todos tiveram ressalvas ou foram rejeitadas. Por exemplo, nós tivemos 20% de rejeição, digamos 80% de aprovação com ressalva. Você pode estar certo que a maioria desses problemas não é por desígnio do prefeito e sim porque faltou o dinheiro da aplicação ou o dinheiro não veio como se esperava e até mesmo por que não houve a liberação do Governo Federal. Também podem acontecer equívocos na gestão municipal durante a aplicação dos recursos. Realmente isso nos preocupa. Por isso estamos fazendo esses encontros para acabar com isso. Também está acontecendo a marcha dos prefeitos, que é muito significativa, onde a presidente Dilma Rousseff disse que liberou uma parte de restos a pagar de tempos de municípios. Ela também está estu-

E, nos casos em que o prefeito deixa de recolher o imposto, por exemplo, porque é amigo do dono da empreiteira? Nós temos multado alguns gestores por conta da não cobrança de impostos municipais, como também nós fazemos a imposição aos gestores. Por exemplo, recentemente, o conselheiro Fernando Vita multou a prefeitura de Juazeiro, através do ex-prefeito Misael Aguilar, em R$ 30 mil e mandou devolver R$ 5 milhões aos cofres públicos. Há fiscalização, mas o que você falou é uma verdade. Acontece muito isso do prefeito deixar de cobrar o tributo.

taria que nenhum deles estivesse com contas rejeitadas. Eu sei que é difícil, mas nós estamos lutando para que haja menos ressalvas e mais aprovações devido à qualidade dos gestores. Queremos que os gestores aprendam mais. Porque uma pessoa que se elege vereador, prefeito ou presidente de Câmara tem que conhecer a lei. Ninguém pode desconhecer a lei. Então, alguém que se eleger nas eleições agora em 2012, se tiver vergonha de dizer que vai fazer um curso, contrate um contador, um advogado bom e se inteire das leis para poder prestar suas contas normalmente e não ter problemas de rejeições, de ressalvas, de multas, de ressarcimento e descumprimento das normas.

tado pelo Dr. Wellington Lima. Mandamos todos os processos aos cuidados deste órgão e eles estão cumprindo a sua missão constitucional. Eles nos ajudam bastante. Isso porque tem certas coisas investigativas que cabe mao Ministério Público e não a nós. Então, estamos muito satisfeitos com o entrosamento que temos hoje com o Ministério Público Estadual da Bahia. E por que a implantação do Ministério Público Especial só está sendo feita agora dentro do TCM? Isso dependia de uma mensagem do governador para a Assembleia Legislativa. Então, o governador, em uma boa hora, mandou essa mensagem que foi aprovada por unanimidade pela oposição e situação. Nós estamos agora com um concurso público e, por acaso, pedimos ao Ministério Público que nomeasse uma pessoa para acompanhar esse processo. Foi nomeado o Prof. Cristiano Chaves e a OAB também indicou um representante, o Dr. Ruy João Ribeiro. A comissão é presidida pelo Dr. Evânio Cardoso, que é o auditor mais velho daqui, com 40 anos de Tribunal.

A Confederação Nacional dos Municípios tem divulgado que os repasses de programas criados pelo Governo Federal e executados pelos municípios não cobrem os custos que possam vir a ter. Tais implicações podem comprometer o limite de gastos com pessoal ou até os índices de repasse do valor de algumas áreas na gestão municipal. O TCM tem tolerância nesses casos? A marcha dos gestores a Brasília é exatamente por isso. Os municípios estão com uma dificuldade financeira e eles vivem da arrecadação, que vem baixando. Eles têm que demitir servidores e tomar uma série de medidas. Por isso, tem que ser mudada a legislação, pois ela está prejudicando os municípios. Agora, nós não podemos decidir contra a legislação. Estamos decidindo com razoabilidade, mas temos que obedecer a legislação. Estamos aqui para obedecer à lei.

O controle interno nos municípios foi muito estimulado pelo TCM há alguns anos. Porém, de uns tempos para cá, isso esfriou e a figura do controlador perdeu atenção. Como o senhor avalia esse processo? Antônio Dourado, que já fez uma matéria muito boa com vocês, tem orientado isso. As CCEs, através dos coordenadores César Galvão, da 2º CCE, Antônio Fernando Caires, da 1º CCE e Alex Aleluia, da 3º CCE, também têm orientado os jurisdicionado a respeito disso.

Com relação à implantação do Ministério Público Especial no TCM, qual a importância do setor para os processos dentro do Tribunal? Estamos há algum tempo estreitando os laços funcionais com o Ministério Público Estadual da Bahia, represen-

O senhor poderia deixar uma mensagem para nossos leitores que são técnicos, gestores e todos os agentes envolvidos na área pública? Gostaria de agradecer a presença de vocês aqui e a mensagem que eu mando para os 417 municípios é que eu gos-

“Queremos que os gestores aprendam mais. Porque uma pessoa que se elege vereador, prefeito ou presidente de câmara tem que conhecer a lei” Karliche Bitencourt

dando os pleitos que os vereadores fizeram à Presidência da República.

CURTAS

Linha de crédito da Desenbahia estará disponível até julho AGECOM

A Desenbahia lança uma nova linha de crédito durante a Bahia Farm Show, que acontece de 31 de maio a 4 de junho, na cidade de Luís Eduardo Magalhães. A nova linha, Proagro Máquinas, deve financiar a aquisição de equipamentos agrícolas, nacionais e importados a juros de 7% ao ano. O financiamento pode alcançar até R$ 5 milhões de reais para a aquisição de veículos utilitários com capacidade acima de 1,5 toneladas, o que inclui tratores, sistemas de irrigação e até aviões agrícolas. Em 2010, a Desenbahia recebeu R$ 70,8 milhões em propostas de financiamento em apenas três dias. Este ano, o objetivo é ampliar a oferta de crédito no oeste da Bahia.

Desenbahia pretende ampliar a oferta de crédito no Oeste Baiano

O prazo para pagamento do financiamento é de até 96 meses, incluídos até 24 meses de carência. Para obter mais informações, os interessados podem dirigir-se ao estande da Agência de Fomento, que será montado na ocasião.

Nota cidadã trará desconto no IPTU na capital baiana

Agilidade e menor preço na aquisição de uniformes escolares

Foi lançado, em maio, o programa Nota Cidadã, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. A Nota tem como objetivo reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação do município, através do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

Para diminuir a burocracia e garantir o menor preço na compra de uniformes escolares, foi divulgada a ata de registros de preço com valores de fardamentos para a rede pública. A partir do resultado do pregão eletrônico, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os municípios podem adquirir uniformes escolares pelo preço acordado.

O consumidor que pedir nota fiscal aos prestadores de serviços – salões de beleza, médicos, cursos e atividades esportivas, entre outros — e estiver cadastrado no site www. notacidada.com.br terá até 30% de desconto no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os créditos pela emissão da nota serão acumulados até o dia 31 de outubro de cada ano e o desconto no IPTU irá vigorar sempre nos carnês do ano seguinte. Para obter o desconto, o cidadão deve solicitar sempre a NFS-e, com o CPF, ao fazer uso de qualquer serviço e, em seguida, fazer o cadastro virtual do crédito na página virtual, seguindo as instruções sobre o programa de valores. No site, há uma relação de cerca de 80 serviços que podem gerar desconto. O benefício é cumulativo, transferível a terceiros e vale apenas para pessoas físicas e condomínios residenciais.

Este registro de preço torna o processo de compra mais simples e rápido, pois faculta aos gestores a necessidade de uma licitação. Porém, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que a aquisição dos uniformes deve ser feita com recursos próprios do município ou de convênios, e explica que a compra deste item não é considerada despesa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), por isso não podem ser utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nem dos 25% constitucionais destinados à educação. Para aderir à ata de registro de preços, os gestores devem enviar um ofício ao FNDE. Os modelos do ofício para adesão estão disponíveis na página eletrônica www.fnde.gov.br.

CURTAS

Em maio de 2011, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar n. 101, completou 11 anos de vigência. Neste período, já se conseguiu, por exemplo, impedir que governantes herdem apenas contas a pagar de seus antecessores, bem como limitar o excessivo endividamento dos entes públicos. O desafio para o próximo aniversário da Lei é o de se fazer cumprir o seu art.11: estruturação de quadros responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação dos tributos da competência municipal.

Renato Araujo / Agência Brasil

LRF completa 11 anos A LRF foi criada em 2000, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e é hoje, o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil. É ela quem estabelece metas e condições para a gestão das receitas e das despesas, além de determinar parâmetros para a administração pública, através do Relatório de Gestão Fiscal. Um dos principais desafios encontrados, hoje, está nas determinações escritas que não ganharam a efetividade desejada, em alguns casos, por causa da insuficiência dos quadros de fiscalização tributária. De acordo com a lei, o descumprimento dos dispositivos de Responsabilidade Fiscal revela uma execução orçamentária irresponsável, má gestão do dinheiro público e ofensa ao princípio da economicidade por parte do gestor público, o que constitui irregularidade de natureza insanável. As punições previstas incluem impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias, a proibição de contratação de operações de crédito, pagamento de multa com recursos próprios, perda do cargo, prisão, dentre outras penalidades.

A lei foi sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

Qual a diferença entre ser o chefe e ser o líder? É para responder a esta questão que está sendo promovido o seminário EVOL - Desafiando Líderes, no Hotel America Towers, em Salvador.

Divulgação

Seminário EVOL - Desafiando Líderes acontece em Salvador Ministrado pelo empresário Antônio Carlos Salles, o evento acontece entre os dias 13 e 17 de junho e destina-se a pessoas que exerçam alguma função de liderança em organizações ou estejam se preparando para assumi-la. Salles é professional coach formado pelo Instituto Brasileiro de Coaching (IBC) e facilitador do Projeto “Empretec”, contratado do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com mais de 12500 horas de treinamento comportamental aplicadas. Com vagas limitadas a apenas 25 pessoas por turma, o encontro deverá reunir diretores, gerentes, supervisores, chefes de setor e profissionais dos setores público e privado em torno de temas como a capacitação técnica exigida pelo mercado de trabalho e a habilidade no trato das relações humanas. Segundo Salles, “o chefe pode conseguir resultados imediatos, mas não se sustenta a médio e longo prazo se não houver envolvimento dos colaboradores”. As inscrições para o seminário podem ser feitas através do site www.evoltraining.com.br.

Empresário Antônio Carlos Salles

Foi aprovado o ato sobre licitações sustentáveis que norteia por critérios socioambientais a aquisição de bens, contratação, execução e fiscalização de serviços e obras na Câmara dos Deputados. O Ato da Mesa n. 4, assinado no dia 5 de maio de 2011 pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia, determina a economia no consumo de água e energia, a redução de emissão de poluentes e a utilização de produtos de baixa toxidade, entre outros itens.

J. Batista / Agência Câmara

Câmara dos Deputados aprova ato para licitações sustentáveis

Para o início das ações de regulamentação dos procedimentos, a Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados tem o prazo de 180 dias. Além disso, tais informações integrarão o Planejamento Estratégico da Câmara dos Deputados, estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho. “Os próximos passos para consolidar as práticas sustentáveis passam pelo treinamento dos servidores que atuam no processo licitatório. Além disso, possivelmente, serão formados grupos com representantes de diversas áreas para elaboração de manual que indique quais critérios ambientais devem ser exigidos para cada tipo de contratação”, garante Márcia Lemos, coordenadora do Grupo de Trabalho Licitações Sustentáveis da Câmara dos Deputados. Para o presidente Marco Maia, “com a adoção do Ato, fornecedores e prestadores de serviços buscarão adequar-se para atender aos requisitos, o que resultará em um incentivo à inovação das formas de produção”.

Presidente da Câmara, deputado Marco Maia

CURTAS

Evento em Brasília debaterá avanços do SUAS De maio a dezembro de 2011, acontecerá a VIII Conferência Nacional de Assistência Social. O evento terá como tema a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A conferência, que reunirá governo e sociedade civil, terá quatro subtemas: estratégias para a estruturação da gestão do trabalho no Suas; reordenamento e qualificação dos serviços sócio-assistenciais; fortalecimento da participação e do controle social; e a centralidade do Suas na erradicação da pobreza no Brasil.

Os encontros se iniciaram no mês de maio e seguirão o seguinte cronograma: 2 de maio a 7 de

Âmbito

agosto

municipal

Os espaços de debate coletivo devem eleger prioridades políticas para os respectivos níveis de governo, no sentido de consolidar e Podem participar todos os sujeitos envolvidos na assistência ampliar os direitos sócio-assistenciais social e pessoas interessadas nas questões relativas à dos usuários. Mais informações podem política, sejam gestores, representantes de órgãos públicos, ser obtidas através do 0800-707-2003 ou trabalhadores, entidades, usuários e representantes de pelo suasweb@mds.gov.br. organizações de usuários, de conselhos setoriais e de defesa de direitos, de universidades, dos Poderes Legislativos, do Judiciário ou do Ministério Público

7 de agosto a 14 Âmbito

Participam os delegados eleitos nas conferências municipais,

de outubro

estadual

observadores e convidados

7 a 10 de

Âmbito

Para cada representante do governo haverá um da sociedade

dezembro

nacional

civil. Os delegados serão credenciados e terão direito a voz e voto

Exposição Agropecuária de Itapetinga marca reabertura de aeroporto A 41ª Exposição Agropecuária de Itapetinga, que atraiu mais de 50 mil visitantes, foi marcada pela reabertura do aeroporto da cidade, além de abrigar a 15ª Exposição Nacional e a 2ª Feira de Negócios SEBRAE, durante os cinco dias de palestras, leilões, concursos, desfiles, shows e rodeios. A Exposição, uma das mais tradicionais da Bahia, aconteceu no Parque de Exposições Juvino de Oliveira, de 18 a 22 de maio. Na ocasião, atendendo a uma solicitação feita pelo chefe de gabinete da secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri), Jairo Carneiro, o diretor da área técnica da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Cesar Augusto Lessa, enviou dois técnicos especializados para inspecionar o aeroporto, liberando a pista para operações

depois de verificar que os problemas que provocaram o fechamento foram sanados. Para Carneiro, a exposição de Itapetinga cresce a cada ano e vai voltando a ser o cartão de visita da pecuária baiana, representando o potencial de uma pecuária forte e moderna. “Nossa presença no evento é uma demonstração do nosso apoio e da importância desta exposição”, garante o chefe de gabinete, que estava acompanhado por Raimundo Sampaio, superintendente de Desenvolvimento Agropecuário da Seagri, Marcelo Nunes, superintendente de Irrigação, Elionaldo Faro Teles, diretor da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (Ebda), e Rui Leal, diretor de inspeção animal da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

A importância da gestão tributária para o desenvolvimento social e econômico e para a prática de ações que resultem numa carga tributária pautada nos critérios de justiça fiscal. Esse foi o tema abordado pelo Dr. Robson Nascimento Filho em sua tese intitulada Advocacia Pública e Gestão Tributária. Nascimento é advogado, especialista em direito tributário Pela Universidade Candido Mendes (RJ) e procurador do estado de Sergipe, atuante na área fiscal. Durante a defesa da tese, no final do ano passado, a revista Caro Gestor foi citada quando discorreu sobre receitas de transferências dos royalties decorrentes do pré-sal a ser explorado por empresa estatal nacional. Em

outra oportunidade, a Revista Caro Gestor novamente contribuiu para a tese quando abordou a importância da disponibilização obrigatória de informação em tempo real para a transparência da Administração Pública.

Leonardo Freire

Tese sobre gestão tributária aprofunda estudos na área

A tese vai além da relevância dos recursos públicos para o custeio das políticas públicas e sociais em prol dos cidadãos. O trabalho deixa evidente a importância da eficiência da gestão tributária através do Planejamento Tributário da Administração Pública. Por enquanto, a tese ainda não foi publicada, mas o assunto é discutido frequentemente em palestras ministradas por Nascimento.

Dr. Robson Nacimento Filho

CURTAS

Itabela comemora 22 anos de emancipação Em 14 de junho, o município de Itabela, no extremo sul da Bahia, comemora 22 anos de emancipação. A região, que começou a ser povoada por volta do ano de 1962, abrigou imigrantes que se estabeleceriam nas imediações da estrada que ligava Porto Seguro a Guaratinga e viviam da exploração do Jacarandá. Foi distrito de Porto Seguro até 1989, quando a emancipação foi sancionada pelo então governador da Bahia, Waldir Pires, por força da Lei Estadual nº 5000 de 13/06/1989, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia seguinte. Com a abertura da BR 101 em 1970, a integração da região às economias estadual e nacional foi acelerada, atraindo pecuaristas e agricultores de mamão, café, cacau, maracujá, café e fruticultura em geral. Hoje, a cidade possui uma das mais sólidas economias do extremo sul da Bahia e prepara-se para receber cerca de 10 mil pessoas nas comemorações da emancipação e dos festejos juninos de 2011. Nove dias de festa - Itabela irá comemorar sua emancipação política com festejos dos dias 13 a 20 de junho. Neste período, a prefeitura espera receber visitantes de todo o estado para shows, inaugurações e entrega de benfeitorias. Entre os dias 13 e 14, haverá a apresentação de cinco bandas gospel - Trazendo a Arca, Shalon, Evidência, Vaso de Honra e Adoradores de Deus - num grande show realizado na matriz. Acontecerão também inaugurações de ruas que foram calçadas, como a rua Amaralina, Carmilton Bonfim, Santos Dumont, Duque de Caxias, Nossa Senhora da Ajuda e Tiradentes. Foram calçadas também nove ruas do distrito de Monte Pascoal.

Na oportunidade, também será celebrada a parceria selada com a Embasa no sistema de abastecimento de água do município; a implantação do INSS, em parceria com a Previdência; a entrega de 100 casas populares e 276 banheiros; a reforma da biblioteca pública e de dois postos de saúde; além da recuperação de toda a infraestrutura do bairro da Bacia, região que sofre alagamentos constantemente, que passou a receber calçamento e áreas de lazer. Para o prefeito Valdo Gomes Caribé, “este é um momento de festa para Itabela. Estamos investindo em infraestrutura, em obras sociais, distribuição de cestas básicas e enxovais. Estamos focando na qualidade de vida e no bem estar da população”, garante. “Nosso padroeiro é São João. De 23 a 24 de junho, também teremos mais de 40 shows na sede e nos distritos de Monte Pascoal e São João do Monte. Nunca houve uma festa assim por aqui. Há mesmo muito o que comemorar”. Curiosidade histórica - Até hoje os moradores não sabem ao certo a origem do nome da cidade. Alguns dos antigos moradores contam que, antes da sua fundação, os tropeiros que transitavam na região verificavam as distâncias entre as localidades próximas através de uma tabela ali existente, numa pequena venda da propriedade do Sr. João. Segundo a versão, residentes e transeuntes passaram a referir-se àquela localidade como João Tabela. No entanto, outros moradores afirmam que a origem é indígena. Que o nome, etimologicamente, na linguagem tupi, significa “pedra bonita”, tendo relação com o Monte Pascoal, visto da cidade.

Prefeitura Municipal de Itabela / Divulgação

A prefeitura de Itabela comemora o aniversário de emancipação com inaugurações e festividades

FRASES

”

Senador Walter Pinheiro, sobre o futuro sistema de transporte público de Salvador em pronunciamento no Senado em 5 de maio

“

O lobby que eu acho que estão fazendo junto a ele é mais forte do que o lobby dos outros, porque aí você começa a jogar bosta na Geni, joga em todo mundo, porque todas as empresas financiam, inclusive a Odebrecht também, não é só o Setps, como a Camargo Correia, Queiroz Galvão, a OAS, Metropasse, todas

Geddel Vieira Lima em seu twiter, sobre a visita do governador à Caixa

“

Se o ministro ganhou em um ano o que não havia ganho a vida inteira, isso causa grande estranheza

”

Historiador Marco Antonio Villa, da Ufscar, sobre os ganhos do Ministro Antonio Palocci no Blog do Villa

“

Não interessa ir ao Congresso, porque se trata de uma luta política. O governo sabe de onde veio essa história. Quando, no ano passado, se denunciaram questões do senhor José Serra, não se focou no conteúdo, se focou no vazamento

”

Miguel Kertzman, ex-coordenador da Copa na prefeitura, respondendo ao senador Pinheiro em entrevista ao site Bahia Notícias no dia 25 de maio

Gilberto Carvalho, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, em defesa do ministro Palocci

”

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“

Recebi aqui na Caixa simpática visita do Governador J. Wagner.Trocamos aligeiradas ideias. Adversários não precisam ser inimigos. Isso é bom. Ganha a Bahia

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“

Para a implantação do VLT, precisamos vencer o lobby dos que defendem o sistema BRT

“

Soube hoje, por fontes fidedignas, que o encontro promovido pelo PT em Vitória da Conquista, ontem, dia 22, foi um fiasco. Só 40 pessoas apareceram. Quero prestar minha sincera solidariedade ao que resta dos amigos petistas em Conquista

”

Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em seu facebook no dia 23 de maio

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“

Eu acho que na batalha da educação vale tudo, vale uma barba, vale o sacrifício, vale o investimento que a gente está fazendo, no caso, uma parceria também com a Prefeitura

”

Governador Jaques Wagner sobre a doação do cachê que recebeu para retirar a barba

“

Nilo é apenas mais um deputado, que nada tem de especial. É um parlamentar de uma bancada

“

”

Deputado Yulo Oiticica, sobre o presidente da ALBA em entrevista ao Jornal Tribuna da Bahia

Pelo que parece, existe algo pessoal entre Yulo e Nilo, afinal não se trata um presidente de um parlamento, escolhido pelos seus pares, como um deputado qualquer. Dessa maneira ele tira qualquer possibilidade de o PT disputar a presidência da Casa

”

Deputado Alan Sanches, respondendo, também na Tribuna da Bahia ao Deputado Yulo Oiticica

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Deputado Federal Jair Bolsonaro sobre a Senadora Marinor Brito

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Ela é heterofóbica. Não pode ver um heterossexual na frente dela, que alopra! É a discriminação contra heterossexuais

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Este cidadão, chamado Bolsonaro, não é digno de estar no Congresso Nacional. Ele é tão criminoso, na minha opinião, quanto qualquer corrupto, quanto qualquer desviador de dinheiro público

”

Senadora Marinor Brito, reagindo às declarações do deputado Bolsonaro

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“

Nunca antes os vereadores tiveram tanta atenção do TCM como agora. O presidente Paulo Maracajá está inaugurando um novo tempo

”

Joabs Ribeiro, procurador jurídico nacional da União dos Vereadores do Brasil, sobre a nova atitude do TCM em relação ao legislativo municipal

Leonardo Freire

EU LEIO CARO GESTOR

Dr. Robson Nascimento Filho é procurador do estado de Sergipe, atuante na área fiscal, advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (RJ) e leitor de Caro Gestor 36

SEGURANÇA PÚBLICA

Brincadeira tem hora O Toque de Acolher, medida tomada por ordem da Justiça da Infância e da Juventude, na cidade de Santo Estevão/BA, em maio de 2009, proíbe que jovens desacompanhados circulem na cidade durante determinados horários. A iniciativa tem como objetivo aplacar a alta incidência de crianças e adolescentes nos registros criminais do município, na condição de autores ou vítimas, especialmente no tocante ao consumo e tráfico de drogas.

A prática do Toque de Acolher consiste em uma ronda noturna feita por carros da Justiça com Comissário da Infância, Polícia Militar e Guarda Municipal. O jovem encontrado sozinho na rua fora dos horários da portaria ou em situação de risco é encaminhado até o Juizado da Infância, onde os comissários entrarão em contato com os pais ou responsáveis para buscá-lo. Em caso de reincidência, o responsável pode vir a pagar multa de três

a vinte salários mínimos, conforme o art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Cerca de 60 cidades, em 18 estados no Brasil, já adotaram a medida. No exterior, países como Alemanha, Islândia, Rússia, França, Cingapura, Dinamarca, Inglaterra, Japão e Estados Unidos também possuem restrições de horário para circulação de adolescentes nas ruas. Hoje, em Santo Estevão,

ALGUMAS DAS CIDADES BRASILEIRAS QUE JÁ ADOTARAM O TOQUE DE ACOLHER

existem cerca de 35 mil assinaturas de abaixo-assinados a favor da medida no Fórum local, oriundos de mais de 18 cidades da Bahia. Para o juiz da comarca que abrange os municípios de Santo Estevão, Ipacaetá e Antônio Cardoso, Dr. José Brandão Netto, o ideal é que a Lei virasse medida para todo o Brasil. Responsável por inaugurar a prática na Bahia, Brandão acredita que “a restrição devia se tornar perene, pois ela obteve resultados surpreendentes, como o fim dos registros de drogas nas escolas na cidade”. De fato, segundo as estatísticas da Delegacia de Polícia de Santo Estevão, houve uma redução de 70% nas ocorrências envolvendo menores e a extinção de ocorrências em ambiente escolar. Mesmo apresentando números positivos, a medida ainda é polêmica. Para o sociólogo Antônio Jorge Ferreira Melo, a lei é consequência de um desgaste social da função familiar, historicamente responsável

por educar e impor limites. “Ao estabelecer tais restrições, em nome da proteção e segurança das próprias crianças, não tenho dúvidas de que estes juízes estão restringindo o direito de ir e vir dos jovens. Mas também estão tentando, através desses gestos desesperados, restabelecer o ‘pode’ e o ‘não pode’ que, no passado, era exercido por intermédio da autoridade incontestável do chefe da família – o pai. Papel que está desaparecendo da nossa sociedade com repercussões na vida das pessoas e na ordem social”. Melo explica que, “se os pais não sabem mais o que é serem pais, alguém tem que ocupar esse lugar e encarnar a lei”. Para Brandão Netto, “esta é uma resolução urgente. No Japão, o número de homicídios a cada cem mil é de sete, nos EUA é de onze e, mesmo assim, estes países estão adotando o Toque de Acolher. Na Bahia, o número é de 50 homicídios a cada cem mil e as principais vítimas são os jovens. Acredito que esta medida é mais do que necessária”, conclui.

Horários permitidos por faixa etária

Leonardo Freire

SEGURANÇA PÚBLICA

Dr. Brandão Netto foi o responsável pela implantanção do Toque de Acolher em Santo Estevão

Esta medida não está invertendo os papéis, já que é o Estado quem deveria fornecer segurança aos jovens? Em um mundo ideal, nada disso seria necessário. Mas a realidade é diferente. Esta lei não exclui nenhuma outra iniciativa em nome da segurança pública e da educação. Existem outros juízes que não tiveram a experiência de Segurança Pública que eu acabei tendo, que acabam criando uma expectativa de mundo idealizada, que acreditam que uma boa educação seria o suficiente para manter as crianças longe da criminalidade. O toque de acolher não é contra nada disso. É um reforço, um fator que se combina a outras políticas públicas. Houve resistência à implantação da medida? A medida foi implantada em 02/06/2009, ou seja, vai fazer 2 anos. Durante a implantação, eu não encontrei muita resistência, não. Quem se mostrou contra, recentemente, foi o Ministério Público da Bahia. A nova chefe do Ministério Público acredita

“O último homicídio de menor em Santo Estevão aconteceu há 2 anos, antes da instalação do Toque de Acolher” Antigo juiz substituto na Comarca de Santo Estevão e atual de Maracás, ambos municípios da Bahia, Dr. Brandão Netto é responsável por inaugurar o Toque de Acolher na Bahia e defende o uso de medidas pela segurança de crianças e adolescentes. Professor de Direito e pós graduando em Direito Processual, já foi delegado de Polícia Civil, acadêmico da Academia Nacional de Polícia (ANP), obteve aprovação no concurso para delegado de Polícia Federal e atuou também como advogado da União (AGU). Hoje, reúne forças em torno da segurança pública no tocante a crianças e adolescentes.

que essa lei viola o direito de ir e vir do jovem, penaliza o jovem. Mas a última cúpula não era contra, Dr. Lidivaldo Britto era favorável. Mesmo no Ministério Público, é uma opinião dividida. Às vezes falta ao Judiciário uma visão de rua, os juízes precisam sair de seus gabinetes. Precisam estar lá fora, nas escolas. Os prefeitos e vereadores não sentem seu espaço invadido ao ver esse tipo de iniciativa sendo tomada pelo judiciário? Acho que, nestes casos, eles não se sentem competindo com o judiciário por que entendem essas novas medidas como impopulares. Eles preferem que elas sejam implantadas por um juiz do que por um prefeito. Todo juiz é proibido de exercer qualquer atividade política. E os prefeitos acreditam que poderiam ter sua reeleição prejudicada, caso a medida não fosse bem aceita pelos cidadãos eleitores. Em geral, quando solicitados pela população, os juízes alegam que não têm estrutura para implantar o Toque de Acolher. Se tem uma coisa que

os juízes não gostam é baixar uma ordem que não será cumprida. Mas esta é uma medida relativamente barata. Os agentes de proteção da infância, os antigos comissários da infância, são voluntários, não são remunerados, infelizmente. E qual o seu balanço dos primeiros dois anos de vigência da medida? O último homicídio de menor em Santo Estevão aconteceu há 2 anos, antes da instalação do Toque de Acolher. Foi justamente o fato que me fez instalar a medida: um jovem matou outro por causa de uma pedra de crack. Será que a gente tem que ver essa notícia no jornal, pensar em quanto isso é triste e virar a página? A gente não deve fazer nada? No primeiro mês da medida, caiu de 30 para 10 o numero de ocorrências com menores – até por que é uma tendência óbvia, se você não expõe o jovem, ele fica fora das estatísticas. No primeiro ano a redução foi de 70% e, no segundo, as conquistas continuaram. Nem eu imaginava um saldo tão positivo.

TURISMO

Museu a céu aberto

Considerada capital da cultura popular em Sergipe, Laranjeiras é uma das cidades mais antigas do país e consagrada como Patrimônio Histórico Nacional. Seu maior potencial é a cultura religiosa e o grande desafio é incluí-la na rota do turismo no estado.

Com uma população de cerca de 27 mil pessoas, que vivem basicamente de duas indústrias, um pequeno comércio local e do serviço público, o município de Laranjeiras vem buscando mais visibilidade para que seja explorado seu patrimônio material e imaterial. Isso porque são mais de 20 igrejas dos séculos XVII, XVIII e XIX, além dos mais de 20 terreiros de candomblé, dentre eles o segundo mais velho do Brasil, e a primeira igreja presbiteriana do país. Uma religiosidade muito forte e miscigenada, que caminha em busca do equilíbrio entre a conservação da cultura popular e o progresso. A cultura, no dia a dia, é mantida pela população local que investe em manter viva a tradição através das mais belas e representativas manifestações folclóricas e religiosas. No mês de janeiro, a cidade abre seus

braços para os turistas com a realização do Encontro Cultural de Laranjeira, onde se encontram estudiosos e grupos folclóricos que colorem o município. “Nossa miscigenação é interessantíssima”, afirma, com orgulho, Irineu Silva Fontes Junior, secretário de Cultura. Ele cita o exemplo da festa de Santos Reis, em que os grupos de taieira, de origem afro, coroam a sua rainha na igreja São Benedito pelo padre. “Um sincretismo religioso grande, importante e único”, diz Junior. É com base nessa riqueza cultural que o passado vive presente na construção do futuro. O Quarteirão dos Trapiches, por exemplo, é um conjunto de armazéns portuários construídos junto ao Rio do Sal, no centro histórico da cidade que, além do foco cultural, hoje é palco para a educação. Lá foi instalado o Campus Cultural de Laranjeiras da Universidade Federal de Ser-

TURISMO

Capela de Bom Jesus dos Navegantes

gipe (UFS), fruto do Programa Monumenta/Iphan do Ministério da Cultura, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com apoio técnico da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A restauração patrimonial teve investimento de mais de R$ 2,77 milhões. O projeto ainda contempla outras ações que, no momento, permanecem paradas. “Realmente as obras pararam, mas já tenho notícias que a construtora está

Detalhe de edificação do século XIX

preste a retornar”, explica Tereza Oliva, coordenadora do IPHAN. No entanto, no que diz respeito às obras por parte da prefeitura, os turistas já podem desfrutar, além das igrejas, de alguns pontos estratégicos, como a casa do artesanato. O local de produção artesanal e comercialização de artesanato local possui como especialidade a renda irlandesa, uma das mais expressivas da região.

Mas, além da parte estrutural da cidade, os investimentos em promoção e divulgação do município pela prefeitura também estão em andamento. “Preparamos o conselho de cultura e toda parte legal dessa área, pois agora estamos organizando a cidade para a questão turística. Estamos participando de feiras de turismo, a fim de atrair os turistas para cá”, afirma Junior. Ele ainda explica que “a cidade ganhou um birô de informações turísticas, onde também está instalada a sec-

Vista noturna do Paço Municipal, mostrando a Capela de Bom Jesus dos Navegantes (no alto, à esquerda) e a Igreja Matriz (à direita)

Muita história para contar

retaria de Cultura e a secretaria de Turismo”.

Educação patrimonial em Laranjeiras A cidade também está desenvolvendo o projeto Educação Patrimonial, que faz parte da rede Pontos de Cultura em Sítios Históricos, do IPHAN e Ministério da Cultura, que visa promover ações de educação patrimonial voltadas à população do município, com

vistas ao fortalecimento de seus laços com o patrimônio material e imaterial local. O projeto estimula e apóia ideias voltadas para o patrimônio cultural e suas relações com a cidadania os direitos e geração e distribuição de renda. Entre as ações do projeto, está a oficina de educação patrimonial com diferentes grupos, elaboração e publicação de material sobre o patrimônio cultural, criação de uma biblioteca voltada para a área cultural na OficinaEscola, além de cursos de artes plásticas e poesia locais.

Laranjeiras começou a ser ocupada por colonos por volta de 1530, e foi elevada à condiçao de Vila em 6 de fevereiro de 1832, sendo uma das mais importantes cidades de Sergipe no século XIX. Sua localização era privilegiada, na Barra do Cotinguiba, pois posicionava o município em destaque durante o período açucareiro, quando a cidade viveu o seu apogeu econômico e cultural. A presença jesuítica na região legou um impressionante acervo de arquitetura religiosa, com igrejas e residências que encantam pelos detalhes. Os escravos que desembarcaram em Laranjeiras trouxeram consigo os seus costumes peculiares, deixados com herança cultural, o que contribuiu para que a cidade se tornasse o berço da cultura negra sergipana. O Centro Histórico de Laranjeiras, que abrange aproximadamente 500 imóveis, foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN em 1996. A estrutura urbana da cidade está razoavelmente preservada em seu traçado urbano original, resultado de um padrão da colonização portuguesa. Igreja Matriz do Sagrado Coração de Jesus

Irineu Silva Fontes Junior, secretário de cultura de Laranjeiras

Karliche Bitencourt

EU LEIO CARO GESTOR

Paulo Magalhães é administrador de empresas formado pela Escola de Administração de Empresas da Bahia, foi deputado estadual durande 2 mandatos, está no quarto mandato de deputado federal e é leitor de Caro Gestor 46

SÉRIE ESPECIAL

COPA 2014 NA BAHIA

Bola no campo e turistas na Bahia

A Baía de Todos os Santos reúne alguns dos principais atrativos turísticos de Salvador

Finalizando a rodada de matérias sobre a copa 2014, o tema abordado nessa edição o Brasil tira de letra: turismo e hotelaria. Mas, para que o país seja bem sucedido também fora dos gramados, alguns cuidados estão sendo tomados e os investimentos na área contam com a parceria entre a iniciativa pública e a iniciativa privada. Dessa forma, o time que entrará em campo está montado e espera sair com a taça de campeão em receptividade e acomodação durante o evento.

Rita Barreto / AGECOM

do com dados da Superintendência Estadual de Investimento em Pólo Turístico (Suinvest), na Bahia, somente no setor hoteleiro, estima-se que serão aplicados quase R$ 5 bilhões nos próximos três anos. Está prevista a implantação de pelo menos 56 novos empreendimentos hoteleiros até 2014 e, somente em Salvador, 12 empreendimentos serão ou já estão sendo implantados. São redes hoteleiras de bandeiras como Hilton, Fasano, Mercure, entre outros. Tudo isso, a fim de aumentar ainda mais o status do estado que é considerado com o maior numero de resorts do país, chegando a 34 unidades, com mais de 13 mil leitos hoteleiros. Além disso, o estado ainda conta com mais de três mil meios de hospedagem, entre hotéis de todas as classificações. Na capital, são 50 mil leitos para hospedagem, o maior do país entre as cidades-sedes. Para dar ainda mais apoio ao setor hoteleiro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através do programa ProCopa Turismo, está disponível R$ 616 milhões para o financiamento de construção e reforma de hotéis. O programa visa estimular a ampliação e modernização da rede hoteleira nas cidades que sediarão jogos da Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Desenvolvimento turístico em campo Segundo previsão de pesquisa realizada pela Ernst & Young em parceria com a Fundação Getulio Vargas, o evento Copa do Mundo terá, em 2014, um impacto de cerca de R$ 142 bilhões na economia brasileira. Entre os setores que estarão bem no centro de toda essa movimentação está o turismo com previsão de crescimento de 79% até a Copa. Todo o investimento

que está sendo feito dentro desse crescimento visa aproveitar o evento para tirar o Brasil de uma estagnação de cinco anos no fluxo de turistas estrangeiros recebidos, passando dos atuais 5 milhões para 7,48 milhões até 2014 e 8,95 milhões em 2018. Para acomodar esses milhões de estrangeiros e turistas locais, de acor-

Quando o assunto é receber o turista, há projetos abrangentes já iniciados, tanto pelas três esferas governamentais como pelas entidades privadas. As medidas de desenvolvimento turístico vão desde a qualificação de mão de obra e revitalização da sinalização, como também a promoção das cidades e a chamada “área do entorno”,

SÉRIE ESPECIAL

COPA 2014 NA BAHIA

referente ao entretenimento para os visitantes da copa durante o evento. Em todas as mesas de discussão, o maior argumento para demonstrar o potencial para abrigar visitantes é a experiência do Carnaval de Salvador. A maior festa popular do planeta, reconhecida pelo livro dos records Guiness Book, serve como referência de organização em evento. Quem recebe o Carnaval, com milhões de turistas em seis dias, tem condições até mesmo de sediar uma abertura de evento do porte da Copa do Mundo. Esse é o argumento mais forte da luta travada pelo trade turístico e políticos baianos a fim de trazer para Salvador a abertura da Copa 2014.

Domingos Leonelli, secretário de Turismo do Estado da Bahia

Fonte: Relatório Brasil sustentável - Impactos Socioeconômicos da Copa do Mundo 2014 , publicado pela Ernst & Young / fundação Getulio Vargas em junho de 2010 - p.45

melhor com a Copa”. Leonel destaca ainda a importância da capacitação, principalmente o aprendizado e aperfeiçoamento do segundo ou terceiro idioma. Apesar da experiência da cidade em abrigar a maior festa de rua, o Carnaval, a realização de uma Copa traz novos desafios. “Os dois têm demandas bem diferentes, sabemos disso”, afirma. Apesar da Bahia já possuir o serviço Disque Turismo em português, inglês e espanhol, para que haja um atendimento de qualidade a todos os turistas estrangeiros que virão aos jogos, é necessário que todos os agentes envolvidos com turismo sejam capacitados. Para isso, o Ministério do Turismo, em parceria com a Fundação Roberto Marinho, disponibilizou o programa ‘Olá! Turista’, que visa ofe-

recer aulas de inglês e espanhol para os profissionais de todas as áreas do Turismo. Os cursos foram lançados em 2009 no estado, e pretendem qualificar 80 mil profissionais, que farão, ao Leonardo Freire

Tatiana Azeviche / AGECOM

De acordo com o secretário estadual de Turismo, Domingos Leonelli, a ideia é juntar a boa estrutura com o talento do povo baiano no bemreceber que cativa os turistas. Essa também é a opinião do assessor de Relações Internacionais da Prefeitura de Salvador, Leonel Leal de Melo, que afirma que “além da alegria do baiano, a cidade vai aprender a receber

Aline Zorthea, gerente de infraestrutura turística da SALTUR

Jota Freitas / AGECOM

longo dos próximos três anos, cursos on-line gratuitos. Além da comunicação verbal, diversos outros cursos de qualificação também já estão sendo oferecidos no estado, como o Programa Nacional de Educação Profissional, realizado pelo SENAC. O programa terá importante papel no setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no sentido de oferecer serviços de qualidade por intermédio de profissionais bem capacitados. “Estamos preparados para atender a todas as demandas e fazer um grande evento”, explica Marina Almeida, diretora regional do SENAC Bahia.

O Farol da Barra assinala a entrada da Baía de Todos os Santos e é um dos sete pontos mágicos da cidade de Salvador

Entre as metas do Ministério do Turismo, está a qualificação de mais de 300 profissionais até a Copa. Já foram celebrados convênios com diversas entidades que deram origem a projetos como o Copa na Mesa, em par-

SÉRIE ESPECIAL ceria com a Abrasel, que visa qualificar 15 mil profissionais do setor de alimentação nas doze cidades-sede do mundial de 2014, inclusive na prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes, e também o programa Bem Receber Copa, em parceria com a ABIH e a Associação de Turismo de Aventura. De acordo com Aline Zorthea, gerente de infraestrututura turística (Saltur), são diversos programas de qualificação em aberto. “A Saltur em articulação com o Sistema Municipal de Intermediação de Mão de Obra (SIMM) está disponibilizando a qualificação para todos que fazem parte da cadeia produtiva do turismo, como taxistas, ambulantes, etc”, informa, “No âmbito municipal a proposta é qualificar 10 mil pessoas, sendo que

COPA 2014 NA BAHIA 6 mil para os não diretos e 4 mil para quem tem intenção de ingressar no setor”. No que diz respeito ao visual da cidade de Salvador, também já existe um projeto. A Saltur pretende refazer em breve toda a sinalização turística da cidade em três idiomas. Aline Zorthea afirma que a nova sinalização moderniza a linguagem, especialmente enfatizando os sete pontos mágicos da cidade. Essa é uma política de trabalho do trade turístico trazida para a administração pública, tanto estadual quanto municipal. “Isso é muito interessante, pois a administração pública adotou a linguagem e um georeferenciamento da iniciativa privada e, hoje, trabalha en-

Fonte: Relatório Brasil sustentável - Impactos Socioeconômicos da Copa do Mundo 2014 , publicado pela Ernst & Young / fundação Getulio Vargas em junho de 2010 - p.35

fatizando o potencial que existe nos sete pontos mágicos” explica. Diante de todos esses investimentos e projetos, a torcida para a Copa 2014 é grande e as conquistas vão muito além da taça de campeão. A ideia é aproveitar o legado que um evento como esse pode proporcionar e, além disso, mostrar ao mundo o que a Bahia faz de melhor: receber bem. “Precisamos preparar o nosso produto para poder vendê-lo nacional e internacionalmente, bem como apresentamos nos cartões postais. Temos a alegria e receptividade do baiano, que precisam ser aliadas à boa prestação de serviços e atendimento”, conclui Wesley Moreira, Diretor de Serviços Turísticos (Bahiatursa).

SOCIAL

Salto para o futuro Destaque pelo êxito na implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Feira de Santana já retirou cerca de 1.200 crianças e adolescentes do mercado de trabalho. Hoje, com uma equipe de 100 profissionais, a cidade enfrenta um novo desafio: promover a continuação do trabalho desenvolvido pelos educadores sociais.

Na Bahia, no período de 2009/2010, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) assistiu a cerca de 90 mil jovens em 133 municípios. Implantado pelo governo federal através do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS), o programa é executado há 13 anos e é fruto de uma parceira entre o MDS, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e diversas entidades sociais. “A gente conseguiu que os meninos deixassem de evadir da escola oferecendo a eles uma grade de atividades no turno oposto ao acadêmico. Criança precisa estudar e se preparar para o mercado de trabalho, ter instrução correta e crescer numa profissão. Às vezes surgiam vagas de trabalho no programa Jovem Aprendiz e a gente não tinha a quem indicar, por que os meninos não tinham formação suficiente”, relata Ângela Oliveira, educadora social em Feira de Santana, cidade que alcançou destaque na implementação do programa na Bahia.

Crianças inseridas no programa durante o Competi 2010

Para Antônio Pedreira, coordenador do Peti de Feira de Santana, o sucesso da execução deve-se ao comprometimento de todas as instâncias envolvidas no processo: “Buscamos parcerias com pessoas físicas, empresários e instituições que possuam este mesmo objetivo: erradicar o trabalho infantil. Esse é um trabalho em grupo”, explica, referindo-se especialmente à equipe técnica que atua na cidade, que compreende educadores sociais, coordenadores, assistentes administrativos, auxiliares de serviços gerais, professores e estagiários de educação física. A equipe que se tornou exemplo de êxito na execução do programa,

compreende cerca de 100 profissionais e assiste a 1.200 crianças e adolescentes. Com a missão de oferecer orientação e assistência aos jovens cadastrados, os monitores do programa recebem 88 horas de formação e reúnem-se periodicamente para um treinamento oferecido pelo Movimento de Organização Comunitária (MOC). A instituição, que realiza projetos sociais na região do semiárido desde 1967, é responsável pela criação de diretrizes e estratégias pedagógicas. Em seguida, o Estado contribui com o suporte técnico, além de repassar recursos aos municípios. Por fim, as demais instituições sociais ficam encarregadas de fiscalizar o programa, além de direcionar novas

Competi

]

Todas as crianças e adolescentes inseridas no programa participam, durante todo o ano, de uma programação para a iniciação desportiva no sentido lúdico e pedagógico. O projeto ressalta a importância da atividade física e dos jogos para o desenvolvimento biológico, neurológico, psicológico e social. Para marcar o encerramento das atividades de 2010, foi realizada uma olimpíada com entrega de troféus e medalhas, culminando numa confraternização entre os atletas, educadores sociais e coordenadores familiares.

Peti Cultural ações para preservação da infância e juventude.

Perspectivas do Peti em Feira de Santana Atualmente, a Bahia é o estado brasileiro que mais avançou na adoção de políticas de combate à pobreza, segundo o Ministério de Desenvolvimento Social. Premiada pelas suas Práticas Inovadoras na Gestão do Programa Bolsa Família, sua atuação alcança mais de 90% do público-alvo baiano. O Peti, trabalhando em mais de 5 mil núcleos de ação, atendeu a cerca de

110 mil crianças e adolescentes em 233 cidades no estado, nos últimos quatro anos. Para dar prosseguimento a este crescimento, Antônio Pedreira garante que “desde 2010, estamos investindo no esporte e na cultura. O Competi (o projeto esportivo) e o Peti Cultural têm desenvolvido, especialmente, as habilidades sociais dos nossos jovens, já que, tanto o jogo quanto a arte exigem respeito mútuo, solidariedade e cooperação”. Segundo Ângela, que já participa do programa há sete anos, hoje o desafio do programa está na sua manutenção. “Não existe o cargo de educador social em Feira de Santana. Periodicamente passamos por seleção,

O objetivo da programação era levar a cultura popular e de raiz para os alunos do Peti da zona rural, com aulas de iniciação musical, coral, teclado, violão, pandeiro, capoeira, samba de roda, e teoria musical. Em comemoração ao sucesso do projeto, o encerramento do ano de 2010 foi celebrado com apresentações de corais na escadaria e janelas do Paço Municipal, como o Natal na Praça e o Natal no Shopping Boulevar, com o tema: Cânticos de Papai Noel.

SOCIAL mesmo quando a gente já tem uma história aqui dentro. Seria necessário criar esta estabilidade”. Ela disse esperar que o programa, assim como outras ações de proteção a crianças e adolescentes, espera que o programa seja executado regularmente por meio do sistema Único da Assistência Social. Para Pedreira, a expectativa é que o Peti seja transformado em uma política pública com ações continuadas, posto que “no ano de 2011, percebemos que é necessário dar prosseguimento aos projetos. Estamos tentando viabilizar esta prática e já contratamos pessoas para fazer oficinas nos próximos núcleos. Esta será uma grande conquista na luta pelo respeito e garantia dos direitos da criança e do adolescente em Feira de Santana”.

Como o meu município pode participar do Peti?

O programa, no âmbito da assistência social, compreende três eixos de atuação: a transferência de renda para as famílias assistidas, o oferecimento de serviços sócio-educativos para as crianças e adolescentes retirados do trabalho e a execução de ações realizadas junto aos núcleos familiares, na perspectiva de sua autonomia e emancipação. Para que o município participe, é necessário que existam casos de trabalho infantil em seu território – um levantamento que é feito por meio dos órgãos estaduais e municipais que sejam gestores de assistência social. Porém, outros órgãos podem participar desse levantamento, como Delegacias Regionais do Trabalho (DRT’s) e Ministério Público.

Apresentação do Peti Cultural em 2010

As demandas são validadas pela Comissão Estadual e são submetidas à Comissão Intergestora Bipartite (CIB) da Assistência Social para pactuação. Em seguida, as necessidades elencadas são informadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com a relação nominal

das crianças e adolescentes a serem atendidos e as respectivas atividades econômicas exercidas. A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil é constituída por membros do governo e da sociedade e tem caráter consultivo de contribuir para a implantação do Peti. Deverão ser formalizadas por meio de decreto do prefeito municipal, ou por portaria do secretário municipal de Assistência Social, após aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social. Recomenda-se a participação dos seguintes representações nas comissões: órgãos gestores das áreas de Assistência Social, Trabalho, Educação e Saúde, Conselhos de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia Regional do Trabalho ou postos, sindicatos patronais e de trabalhadores, instituições formadoras e de pesquisa, organizações não-governamentais, fóruns ou outros organismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil.

LEGISLATIVO

Vereadores consolidam parcerias Aconteceu o XIII Congresso Baiano de Vereadores, realizado nos dias 26 e 27 de maio, no Centro de Convenções da UPB – no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O evento consolidou a fusão das maiores entidades representativas de vereadores no Estado da Bahia, a UPCB (União dos Presidentes de Câmaras da Bahia) e a União dos Vereadores que, juntas, formam agora a UVB União dos Vereadores do Brasil. No comando da entidade local está Elmar Lopes, vereador de Ibirataia, no sul da Bahia.

O Congresso contou com a presença do vereador Bento Batista, presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB Brasil), Dr. Andrei Góes, representando Pedro Godinho (presidente da Câmera de Vereadores de Salvador) e reuniu vereadores, servidores, técnicos e municipalistas, além de ter a participação de juristas conceituados no Direito Público, tais como Dr. Paulo Maracajá (Presidente do TCM-BA), Dr. José Reis Aboboreira (IMAP), Dr. César Rômulo Filho (Project), Dr. Evânio Cardoso (Conselheiro do TCM-BA), entre outros. O debate girou em torno dos novos caminhos do Poder Legislativo dos municípios baianos. Também foram abrdados os problemas que cercam as Câmaras de Vereadores, como as receitas, as perspectivas para composição das Câmeras em 2012, as mudanças com o SIGA, as Prestações de Contas, a Ficha Limpa, entre outros. Oevento também teve a apresentação de soluções em gestão, como um sistema de controle das atividades legislativas, uma ferramenta capaz de

Mesa do XIII Congresso Baiano de Vereadores

centrar e gerir informações relevantes ao ambiente administrativo público. O encontro foi promovido pela UVB nacional, realizado pela sede baiana e marcou a fusão entre a União de Presidentes de Câmara da Bahia (UPCB), a Federação das Câmeras da Bahia (FEBRACAM) e a União dos Vereadores numa única associação, a União dos Vereadores do Brasil – Estadual Bahia (UVB-Ba). O vereador Bento Batista (presidente da UVB Brasil), Joabs Ribeiro (procurador da UVB Brasil) e Elmar Lopes (superintendente da UVB-Ba) fizeram a coordenação do evento. Para Joabs, “este encontro referendou a unificação do movimento legislativo na Bahia. O congresso foi a retomada de uma união. Tivemos também a apresentação do programa Controlgov, que passa a qualificar e aprimorar o controle da gestão. Nosso objetivo agora é focar na preparação para o Encontro Baiano de Diretores de Câmara, que deve repetir o sucesso deste evento”. O Encontro Baiano de Diretores de Câmara será promovido pelas UVBs nacional e regional e acontecerá nos

dias 6 e 7 de outubro, na Assembleia Legislativa, em Salvador. No parecer de Elmar Lopes, “Este foi o maior evento de vereadores nos últimos anos na Bahia. Esperávamos 40 câmaras e recebemos 86, foram mais de 500 participantes e esta presença demonstra a solidez e a maturidade desta nova formação. Tivemos uma discussão muito proveitosa sobre o Ficha Limpa, falamos muito também sobre as contas que são reprovadas e a falta de orientação do Ministério Público. Encerramos o encontro com a construção de um documento que aborda a manutenção das coligações proporcionais, os prazos para filiação partidária e outros temas

pertinentes à reforma política. Em agosto, estaremos em Brasília junto a vereadores de todo o Brasil”. A reunião de vereadores em Brasília está agendada para os dias 8, 9 e 10 de agosto, quando também acontecerá uma marcha de legisladores municipais de todo o país protestando contra a alta carga tributária brasileira. Sobre o evento, Lopes garante que “será uma grande oportunidade. Faremos carreatas com os municípios, apresentaremos propostas reais, sugestões concretas para as reformas política e tributária. Enfim, vamos dar voz aos vereadores da Bahia”.

O presidente do IMAP, José Reis Aboboreira foi um dos presentes no evento

Arquivo Agência Brasil

INFRAESTRUTURA

O novo destino do lixo Aprovado pelo Senado, o projeto de Lei 354/89, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regula a reciclagem e disciplina o manejo dos resíduos, compartilhando responsabilidades e punindo os infratores. Uma iniciativa que promete transformar a rotina de cidadãos, empresas e municípios.

A chegada a estes números alarmantes já preocupava o poder público desde 1989, quando o projeto de lei foi apresentado pela primeira vez à Câmara dos Deputados – e só começou a ser analisado em 1991. Pouco mais de vinte anos depois, o documento foi aprovado pelo Senado, onde passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), antes da aprovação do Plenário. O projeto prevê uma responsabilidade partilhada entre governo, indústria, comércio e consumidor final no gerenciamento dos resíduos sólidos. A lei proíbe: a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, o lançamento de resíduos nas praias e águas, o abandono de resíduos em estado natural sem condicionamento e a queima dele a céu aberto ou em instalações e equipamentos não licenciados para esta finalidade. A infração à lei incorre em crime federal, que prevê pena máxima de cinco anos de reclusão e multa, de acordo com a legislação para crimes ambientais relacionados à poluição. As sansões previstas — com exceção apenas do lixo doméstico — aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos.

Para estar em acordo com a nova lei, muitos gestores já iniciaram a busca por alternativas ecologicamente corretas de gestão de resíduos. Expressamente proibidas de criar ou manter lixões, algumas prefeituras já planejam a construção de aterros sanitários, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de aproveitamento. Estados e municípios contam com o apoio do governo federal para criarem seus planos de desenvolvimento urbano, que incluem, dentre outras ações, a coleta seletiva, o manejo de materiais de construção descartados e o fortalecimentos de consórcios municipais para atuação conjunta nestas áreas. Consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal.

Política de Resíduos Sólidos na Bahia Para ampliar a participação social na elaboração da Política de Resíduos

Sólidos da Bahia (PERS/BA), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), através da Superintendência de Saneamento, realizou, entre fevereiro e abril deste ano, uma consulta pública. Após registrar contribuições de instituições públicas, privadas, ONGs, empresas e pessoas físicas, o documento foi apresentado à sociedade. Para a diretora de Resíduos Sólidos e Saneamento Rural da SEDUR, Maria Valéria Ferreira, “Este é um documento feito a muitas mãos. Temos aqui a contribuição de secretarias, catadores, sindicatos, enfim, muitas entidades. Este é um esforço concentrado na solução dos resíduos sólidos”. Tanto esforço, porém, tem causado insegurança a uma classe essencial ao trabalho de reciclagem: os catadores. “Hoje fala-se dos catadores como se eles fossem uma classe nova. Os catadores existem desde a década de 50. Agora o governo tem se preocupado com o lixo, as empresas têm falado sobre o tema, todo mundo quer trabalhar com os lixões. Se tanta gente agora quer trabalhar com a catação,

Maria Valéria Ferreira, diretora da SEDUR

Mariana Miranda

O Brasil produz cerca de 161.084 mil toneladas de lixo urbano por dia. De acordo com os dados federais, 59% deste montante vai para os chamados “lixões” e apenas 13% é encaminhado para aterros sanitários. Em 2008, dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 405 tinham serviço de coleta seletiva. Uma realidade de risco ambiental que motivou a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

INFRAESTRUTURA

Editoria de Arte Caro Gestor

Pacto de responsabilidade partilhada Consumidores Terão que acondicionar seu lixo, o que inclui a coleta seletiva. Os consumidores estão proibidos de jogar lixo nas praias e nas águas.

Poder Público

Indústria e comércio

Cooperativas e Associações

Receberão um prazo de quatro anos para fazer um plano de manejo dos resíduos sólidos, que inclui a criação de aterros e programas de reciclagem

Em grande parte, terão que criar a Logística Reversa, um mecanismo para recolher as embalagens após o uso, oferecendo destinação ambiental adequada

Grupos ligados à catação e à reciclagem deverão receber financiamento estatal e apoio para ampliar seus trabalhos

Mariana Miranda

Leonor Ferreira, da Cooperbrava

será que ainda vai sobrar trabalho para a gente?”, questiona Leonor Ferreira da Conceição, da Cooperativa de Catadores de Canabrava (Cooperbrava). Segundo Ana Vitória Conceição Gouveia, promotora de Justiça da comarca de Feira de Santana, “Esta será uma oportunidade de valorização das cooperativas. O catador é um profissional que dá estrutura ao setor produtivo, imprescindível para a cadeia alimentar contemporânea. Há muita gente envolvida neste trabalho e deverá haver mais”, tranqüiliza.

tro de Estudos e Pesquisas de Radiações Nocivas (Cepran). O documento segue agora para a Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, finalmente, para a Assembléa Legislativa. Para Maria Auxiliadora Abreu, consultora da Sedur na área de Resíduos Sólidos, “É uma satisfação ajudar a conduzir este processo. Estamos falando de uma política de grande transversalidade. Houve muita polêmica, brigas, foi um trabalho com grande participação social e que está dando certo. Graças a todos nós”.

A partir da consulta pública, foram organizadas e formatadas as contribuições para a Política de Resíduos Sólidos da Bahia. A finalização do texto culminou com uma reunião com o GT Persólidos, o Concidades e o Cen-

Transformando lixo em energia Atentas a estas novas demandas legais, algumas empresas estão

Arquivo Agência Brasil

voltando seus serviços para o atendimento de municípios, oferecendo soluções para o reaproveitamento de resíduos. Para Adilson Martins Júnior, representante da Ermel Tecnologia Ambiental, “o mais indicado é que o lixo das cidades seja encaminhado às usinas de reciclagem energética, que utilizam os resíduos sólidos urbanos como matéria-prima para gerar energia elétrica”. O método, que já é utilizado no Japão e em diversos países da Europa, é capaz de converter 99% da matéria em energia através da gaseificação por plasma. No caso dos municípios brasileiros, a proposta funciona a partir de uma concessão municipal de 25 anos, que inclui a disponibilização do terreno. “É um investimento que gira em torno de 150 a 250 mil reais, mas que vai representar um ganho de qualidade de vida inestimável para a população”, garante Júnior.

A Política Nacional de Resíduos sólidos vai regular o manejo do lixo para que sejam eliminados os lixões a céu aberto

Karliche Bitencourt

EU LEIO CARO GESTOR

Marcelo Nilo é engenheiro civil formado pela UFBa, deputado estadual no sexto mandato, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia há três mandatos consecutivos e leitor de Caro Gestor 64

PERGUNTAS

Isabel Nabuco d’Ávila

Presidente do Tribunal de Contas

“Nosso papel não é de apenas punir, mas principalmente, o de orientar” A Presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, Isabel Nabuco d’Ávila, mostra ter braço forte na gestão do órgão. À frente do órgão há dois meses, mas com mais de 10 anos de trabalhos prestados ao TCE, ela afirma ser amiga dos gestores num sistema de parceria com Ministério Público e municípios. Até a sua aposentadoria, em março de 2012, ela quer deixar a casa arrumada. É o que traduz em sua entrevista exclusiva a Caro Gestor.

do Estado de Sergipe

As mulheres já conseguiram destaque em diversos cenários antes nunca imaginados. Quais os maiores feitos da sua carreira até a chegada na presidência do TCE e, sendo mulher, já se deparou com alguma dificuldade? Minha história só me orgulha. Ocupei diversos cargos públicos, entre eles, diretora técnica da Febam, diretora técnica e presidente da Fundese, secretária adjunta da Secretaria de Governo e secretária de estado da Administração. Graças ao trabalho realizado por onde passei, fui indicada, há dez anos, como a primeira mulher a ser conselheira do Tribunal de Contas de Sergipe e devo encerrar minha carreira no TCE como a sua primeira presidente do sexo feminino. Com relação às dificuldades, não me lembro de nenhuma relacionada ao fato de ser mulher. Sempre fui tratada com muito respeito por todos. Liderei vários homens e nenhum deles me destratou, talvez porque eu soube respeitá-los para me fazer respeitada.

Quais os maiores desafios à frente do TCE e quais as medidas para agilizar os processos dentro da entidade? Já foram registrados avanços com a implantação do SISAP - Sistema de Auditoria Pública junto aos escritórios de contabilidade e ao tribunal? Os desafios sempre existem. Eu administro tendo como meta valorizar o servidor e estou fazendo isso aqui. Comigo, só é valorizado quem trabalha, não admito alguém em casa ganhando altos salários, enquanto quem menos ganha está aqui trabalhando. Valorizo todos, desde que mostrem que são úteis. Prometi no meu discurso de posse criar a ouvidoria e a criei antes de concluir o segundo mês de mandato. Prometi, também, criar uma diretoria de controle externo para fiscalizar as obras desde o início até o final, espero contar com o apoio dos meus colegas conselheiros para criá-la. Estamos adiantando o máximo que podemos. Eu trabalho das 8h da manhã às 8h e até 9h da noite. Cobro isso de quem trabalha comigo, para que possamos adiantar todos os processos. Acontece que determinados casos independem da nossa vontade. É preciso instruir o processo, buscar

as provas, analisá-las, assegurando o devido processo legal e ampla defesa do processado.

O TCE e o MP agiram juntos a fim de alertar os gestores quanto às audiências e consultas públicas que são imprescindíveis durante o processo de elaboração das leis orçamentárias dos municípios. Existem outras ações previstas em sua gestão para que o TCE fique mais próximo do dia a dia dos municípios? O TCE e o MP são parceiros na busca de aprimorar o fiel cumprimento da lei de aplicação dos recursos públicos. Estamos atentos a todas as questões, sempre lembrando que nosso papel não é de apenas punir, mas principalmente, o de orientar. Os gestores têm de nós toda a orientação possível para que não persistam em erros.

Na sua avaliação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal ajuda no trabalho do TCE e qual a importância da lei orgânica? A Lei de Responsabilidade Fiscal, que talvez tenha sido a lei que melhor contribui para preservar a administração pública, visa evitar abusos e, baseado nela, o TCE exige o seu cumprimento pelos gestores públicos. No caso da lei orgânica, é ela que rege o Tribunal de Contas. Nela são especificados a composição do Tribunal, o número de auditores, as tarefas do Ministério Público Especial e a parte administrativa. Como se vê, a sua importância é de organicidade da Corte.

Qual o recado que a senhora deixa para os gestores municipais para melhor eficiência das suas contas? Tenho afirmado que os gestores municipais dispõem de uma amiga na presidência do TCE, como conselheira, durante todos esses anos, sempre tenho sustentado que é melhor orientar que punir. O Tribunal de Contas, através da sua escola, tem ofertado aos gestores vários cursos. Assim, é do meu desejo que seja mantida uma convivência harmoniosa entre o TCE e os administradores.

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Fábio Crispim

OPINIÃO

Leandro Lima

TI na Gestão Pública em Saúde A gestão pública da área de saúde carece de muita informação para ser bem administrada. Num passado não muito distante, a informação era de difícil acesso, visto que os sistemas possuíam complexa manipulação e, além de escassas, as informações neles contidas eram de difícil explicação. Internacionalmente, com o avanço da Tecnologia da Informação (TI) , os gestores em saúde pública tiveram facilidade em promover ações em sua gestão. No Brasil, no entanto, a realidade dessa área é outra, pois, mesmo com tanta tecnologia, as aplicações ideais para a saúde pública não são satisfatórias para a tomada de decisão.

A Tecnologia da Informação, na área da saúde pública, sofre com disponibilidade precária de ferramentas que integrem a sistemática da saúde pública no Brasil. A união da TI e da Gestão Pública abre um caminho para que ocorra a universalização das informações relativas à saúde

Os sistemas encontrados na área pública são extremamente descentralizados no sentido de integração e padronização. A Tecnologia da Informação, na área da saúde pública, sofre com disponibilidade precária de ferramentas que integrem a sistemática da saúde pública no Brasil. A união da TI e da Gestão Pública abre um caminho para que ocorra a universalização das informações relativas à saúde pública. Hoje, cabe ao gestor e seus especialistas adotarem métodos manuais para chegar à determinada tomada de decisão; sendo necessárias horas e horas de trabalho exaustivo para chegarem à determinada conclusão. As informações são coletadas em diversas ferramentas, totalmente isoladas umas das outras; trazendo, assim, dúvidas sobre a veracidade da informação na conclusão da tomada de decisão.

Miguel Conceição

pública.

Fábio Crispim é Graduado em Ciências da Computação pela Universidade do Sul de Santa Catarina, tem 12 anos de experiência na área de gestão de saúde, é Coordenador de Desenvolvimento do Sistema de Saúde da Betha Sistemas e tem Livros e Artigos publicados na área.

Aroldo Britto

OPINIÃO

Leandro Lima

Globalização tributária Uma nova era chegou para os setores tributários das administrações municipais. Através da internet, é possível hoje criar uma ligação direta entre os contribuintes e os fiscais dos municípios estabelecendo assim uma relação de comunicação que culmina com vários benefícios para ambos os lados. Neste novo cenário, os usuários dos sistemmas podem gerar vários doumentos, como o DAM-e - Documento de Arrecadação Municipal, a DMS-e - Declaração Mensal de Serviços, a NFS-e Nota Fiscal de Serviços, entre vários outros. O relacionamento dos contribuintes com o fisco e com os setores tributários municipais começa a gerar resultados muito positivos no que tange a organização, velocidade, desburocratização, eficiência, transparência, inter-relacionamentos profissionais,comprometimento com suas obrigações e a efetivação do controle na obrigatoriedade da responsabilidade fiscal.

É notório o avanço econômico do Brasil, a oferta de serviços em todo

Dentro desta nova realidade, vale ressaltar o engajamento do setor público no que podemos chamar de globalização tributária, pois ocorre em ¨real-time¨, a integração dos interesses mútuos entre as empresas do segmento privado, entidades do terceiro setor e as Prefeituras.

território nacional. São minas sendo descobertas a cada

É notório o avanço econômico do Brasil, a oferta de serviços em todo território nacional. São minas sendo descobertas a cada dia em Municípios e Estados variados. A exploração do petróleo do pré-sal resultará na distribuição ainda maior do ISS Imposto Sobre Serviços para mais de 5 mil municípios brasileiros. O setor da construção civil dispara batendo recordes cada vez maiores nas cidades de médio e grande porte, além de várias outras atividades econômicas, como as concessionárias de energia, operadoras de turismo e muito mais.

dia em Municípios e Estados variados. A exploração do petróleo do présal resultará na distribuição ainda

Como resultado deste crescimento dos setores de serviços, é oportuno salientar que o ISS é o imposto mais importante atualmente para os municípios brasileiros. Sendo assim, é mister as Prefeituras se organizarem para obter mais recursos e através deles proporcionar uma prestação de serviços para as suas respectivas comunidades com mais justiça.

maior do ISS Imposto Sobre Serviços para mais de 5 mil municípios

Arquivo pessoal

brasileiros.

Aroldo Britto é analista tributário, coordenador do Núcleo de Tributos do Instituto Municipal de Administração Pública, palestrante e consultor tributário em municípios baianos.

OPINIÃO

Antonio Jorge Ferreira Melo

Leandro Lima

A mão que rege o mundo? Uma característica da contemporaneidade é a falta de limites. Vivemos em uma sociedade sem limites, pródiga em excessos: consumo exagerado de bebidas, drogas, objetos eletrônicos, sexo, festas. Tudo parece normal, sem exceção, pois, é proibido proibir. Onde não há anormalidade, onde não há exceção ao normal nem ao excessivo, as relações humanas tornam-se coisificadas e a vida dos homens, não raro, sem sentido e fragmentada. O resultado desta normose são as compulsões, o viver sem limites.

Ao estabelecer tais limitações, em nome da proteção e segurança das crianças e adolescentes, não tenho dúvidas de que os magistrados estão restringindo o direito de ir e vir dos protegidos, mas, também, através desses gestos desesperados, estão tentando restabelecer o “pode” e “não pode” que, no passado, era exercido por intermédio do “pátrio poder” incontestável do chefe da família.

Vivendo numa sociedade sem limites, criam-se filhos sem limites e, cada vez mais, o sentido da autoridade parental desaparece com repercussões negativas na vida das pessoas e na ordem social, pois, um mundo sem limites é um mundo sem valores, onde enganar, ludibriar, agredir, ofender, lesionar ou matar o outro (seja ele quem for), para se dar bem, é normal. Em um cenário de abandono afetivo e efetivo dos filhos, de ausência de figuras parentais, de fragilidade psicossocial e de crescente delinquência infanto-juvenil, não é sem sentido que, há tempos, vínhamos assistindo ao fenômeno das portarias judiciais decretando o denominado “toque de recolher” para menores de 18 anos, em comarcas de diversos estados da federação.. Ao estabelecer tais limitações, em nome da proteção e segurança das crianças e adolescentes, não tenho dúvidas de que os magistrados estão restringindo o direito de ir e vir dos protegidos, mas, também, através desses gestos desesperados, estão tentando restabelecer o “pode” e “não pode” que, no passado, era exercido por intermédio do “pátrio poder” incontestável do chefe da família. Que fique claro que essa função paterna não depende do genitor, pois a noção de pai independe do seu operador, independe do pai biológico encarnado, ou seja, a função paterna pode ser exercida pelo pai ou pela mãe por ambos ou por outra pessoa, instituição ou referencia que imponha limite nas famílias nas quais o pai está ausente, pois, para ser pai não precisa ser homem. Que não se argumente precipitadamente que tudo isso é reflexo das profundas transformações sofridas pelo modelo tradicional de família composto por pai, mãe e filhos, embora seja evidente que, junto com o surgimento dos novos modelos e arranjos familiares, não raro, observe-se, também, a ausência das figuras parentais que exerçam esse papel regulador, estabelecendo a lei.

Será que não é hora de reeditarmos uma nova versão do movimento “É Probido Proibir”, mas em sentido inverso, e pararmos de assistir impassíveis o cerco do absolutismo da permissividade se fechando ao nosso redor? Ante uma sociedade normática, em excesso na sua normalidade, sem rédeas para o desejo, impor limites é a receita mais rápida, pois corrigir, educar e orientar requer tempo e dedicação e se os pais não sabem mais o que é ser pai, alguém tem que ocupar esse lugar e encarnar a lei.

Arquivo pessoal

Não obstante a discussão a respeito das portarias em que magistrados das Varas da Infância e da Juventude de diversas cidades brasileiras têm decretado o denominado “toque de recolher” se situe no âmbito da sua constitucionalidade inconstitucionalidade, toda vez que paro para refletir sobre essa questão, me pego pensando, sem mais nem porque, num verso do poema “O que governa o mundo”, onde W. S. Ross nos lembra que: “a mão que embala o berço é a mão que rege o mundo”.

Antonio Jorge Ferreira Melo é coronel da reserva da PM-BA, professor e pesquisador do Progesp (Programa de Estudos, Pesquisas e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública) da Ufba, da Academia de Polícia Militar e do Centro Universitário Estácio da Bahia.

OPINIÃO

Tássia Góes

Leandro Lima

A gestão tributária, a efetiva arrecadação de tributos municipais e a tecnologia da informação A ordem econômica brasileira é regida pela regra da liberdade de iniciativa, onde a atividade econômica é entregue à iniciativa privada, salvo nos casos especialmente previstos na Constituição, quando o Estado irá exercer atividade econômica necessária aos imperativos da segurança nacional, ou de fomento do desenvolvimento econômico de uma região ou uma atividade.

Evidente que não se pode aumentar tributos de forma desarrazoada devendo o gestor debater com a população local a necessidade de atender políticas públicas do seu interesse, a fim de legitimar a cobrança efetiva dos impostos de competência do município.

O Estado é uma entidade soberana que utiliza-se da tributação como meio eficaz para retirar parte da riqueza dos contribuintes e satisfazer as necessidades do funcionamento da máquina administrativa e das políticas públicas indispensáveis ao atendimento das demandas de infraestrutura, educação, saúde etc. A partir da Constituição Federal de 1988 verificou-se um fortalecimento do Estado Federado através da participação dos Estados e Municípios na incrementação de receitas tributárias, decorrentes da distribuição de competências para instituir impostos, taxas e contribuições de melhorias, especialmente, no que tange aos municípios, aqueles dispostos nos artigos 145,II,III, 149, §1º e 149-A,156,I,II e III e 30,II, do referido diploma legal. Não obstante o crescimento dos repasses constitucionais e legais em favor dos municípios, os mesmos não conseguem suportar as demandas da sociedade local, vez que o desenvolvimento dos municípios é inversamente proporcional ao aumento do percentual das transferências, tornando-se necessário aprimorar a arrecadação tributária como alternativas que culminem no aumento das receitas próprias sem afrontar a população e trazer consigo um descontentamento com a atual gestão. Evidente que não se pode aumentar tributos de forma desarrazoada devendo o gestor debater com a população local a necessidade de atender políticas públicas do seu interesse, a fim de legitimar a cobrança efetiva dos impostos de competência do município. Para tanto, deverá lançar mão, também, da tecnologia da informação que passou a ser uma grande aliada na busca da eficiência organizacional. Neste diapasão, resta patente a imprescindibilidade da tecnologia da informação para o cumprimento dos fins institucionais da entidade de direito público, consoante entendimento já manifestado pelo Tribunal de Contas da União, exteriorizado pelo Ministro Ubiratan Aguiar no encontro promovido pela citada Corte de Contas, sobre “Tecnologia da Informação: controle externo em ação”, ao afirmar que: “A importância dessa ferramenta reside no fato de que a tecnologia passou a ser uma ferramenta de caráter vital. Sem TI não há mais possibilidades das organizações, inclusive a Administração, atingirem suas finalidades”. (http://www.telecentros. desenvolvimento.gov.br/sitio/destaques/destaque.php?sq_conteudo=331) Saliente-se que o termo tele-administração é recente na doutrina, sendo mais conhecida a expressão governo eletrônico. Não se tratam de expressões sinônimas, embora apresentem características comuns no que concerne à aplicação das novas tecnologias na prestação de

serviços públicos e ao objetivo de promover uma maior transparência e um melhor atendimento ao cidadão. A teleadministração deve obrigatoriamente atender aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal que são: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Um grande avanço na implementação da informatização de um sistema tributário municipal se dá em relação às instituições financeiras em funcionamento nos municípios, que se veem obrigadas, via web, a declarar e emitir as guias para recolhimento do ISSQN, de acordo com a legislação municipal própria, em cotejo com as normas contábeis e codificação da COSIF, facilitando o controle e a veracidade dos dados informados, contribuindo substancialmente na efetiva arrecadação municipal. Tem-se, também, na esfera municipal, um problema atual e significativo decorrente do crescimento da Dívida Ativa, de origem tributária ou não, cujo percentual afeta diretamente na composição da receita e no orçamento anual do município, e sua cobrança e arrecadação nos municípios baianos muitas vezes atingem a margem irrisória, muitas vezes menor que 0,5%, conforme se constata no site do TCM/BA (www.tcm.ba.gov.br), em diversos Pareceres que apreciaram as prestações de contas anuais das prefeituras. Além disso, as referidas decisões reiteram exaustivamente o descumprimento da Portaria STN nº 564/2004, por não ser a Dívida Ativa objeto de atualização monetária mensalmente, e a inexistência de relação de valores inscritos discriminados por contribuintes como determina item 28, do art. 9º, da Resolução TCM/BA nº 1.060/05.

Arquivo pessoal

Não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios da economicidade e eficiência como corolário da administração pública, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na esfera tributária, um instrumento de combate a sonegação fiscal, ataque a evasão fiscal, inibição da inadimplência tributária na busca do equilíbrio fiscal, eis que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita”, inexistindo antes da citada norma, o mesmo grau

de compromisso com o orçamento que se tem atualmente, acrescentando-se a sua imposição na efetiva arrecadação dos impostos de competência do município sob pena de ser vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art.11 da citada lei. Neste ponto, é essencial a realização de audiências públicas, o acesso a educação fiscal, capacitação de servidores, atualização da legislação tributária, definição clara de impostos, bases de cálculos, alíquotas, responsabilidade tributária e/ou substituição tributária, procedimento de lançamento do tributo, constituição do crédito tributário, julgamento de impugnações e recursos em processos administrativos fiscais, seguros e bem aperfeiçoados. Vale registrar a importância da educação fiscal trazida pelo Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF (hiperlink http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/educacao-fiscal/ Edu_Fiscal2008/PDF/Plano_Estrategico-2008-11.pdf ), sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal que desde 2008, disponibilizou mais de US$ 300 milhões para contratação pelos entes federados, visando a educação fiscal da população e a modernização do Setor Tributários, lembrando-se igualmente do importante Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT Automático, com objetivo idêntico e condições de financiamento diferenciadas. (http://www.bndes.gov.br/ SiteBNDES/bndes/bndes_pt/) Logo, em conclusão, o município para cumprir o art.11 da LRF deverá: a) atualizar a legislação tributária e procedimentos fiscais de constituição do crédito tributário, nos termos sugeridos neste artigo; b) implementar a educação fiscal junto a comunidade e realizar audiências públicas para legitimar a cobrança de impostos, fazendo uma mudança cultural no comportamento dos contribuintes em face da necessidade de atendimento às suas demandas pelos serviços públicos essenciais; c) instituir planos de carreiras para a auditoria e fiscalização com vencimentos fixos e variáveis por produtividade, já que se trata de atividade típica de Estado não podendo esta importante atividade ser terceirizada nem desenvolvida por funcionários comissionados ou contratados; d) implantar cadastro de contribuintes atualizados; e) implementar tecnologia de última geração para otimização e efetivação da cobrança dos tributos, sobretudo, visando uma gestão fiscal eficiente.

Tássia Almeida de Araújo Góes é advogada do núcleo jurídico do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, especialista em direito processual civil pela Universidade Federal da Bahia e pós-graduanda em direito e gestão de cidades pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC

ARTIGO

Vitor Hugo Morais de Almeida

SIGA – SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA Um forte aliado do controle interno na prefeitura municipal de Araçás – BA Resumo: O SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – foi criado com o objetivo de otimizar os procedimentos auditoriais a cargo do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – que, reduzindo o espaço de tempo entre a ocorrência do fato e seu exame, cria condições para evitar a continuidade de danos e prejuízos porventura incidentes sobre o erário municipal e que, a implementação de novas técnicas e ferramentas de apoio à atribuição constitucional de auxílio ao controle externo conferida ao Tribunal, aí se incluindo a transmissão de dados e informações municipais pela Internet, propicia a efetivação de gestões responsáveis e transparentes, tanto no que tange ao aprimoramento dos procedimentos de trabalho, como no que concerne ao aperfeiçoamento da própria gestão municipal, desta forma é também uma ferramenta que contribui consideravelmente para o cumprimento da missão institucional do sistema de controle interno na Prefeitura Municipal de Araçás – BA. Assim sendo, a pesquisa servirá para evidenciar o quanto esse sistema contribui para o fortalecimento do controle interno municipal e também como um instrumento para auxiliar a implantação e o funcionamento eficiente, eficaz e efetivo do sistema SIGA na Prefeitura Municipal de Araçás. Palavras-Chave: Tribunal de contas. Sistema. Controle interno.

1. Introdução. Nos últimos anos as ações de controle dos atos do Poder executivo, tem se intensificado consideravelmente, pois os entes que possuem legalmente essa competência institucional, tem por iniciativas individuais ou por meio de parcerias, realizado ações de prevenção à irregularidades e de combate à corrupção no âmbito da gestão pública municipal. A Lei n° 101 de 04 de maio de 2000 – mais conhecida como a Lei de responsabilidade fiscal – foi um marco no âmbito do controle governamental, não só por seu texto legal tendo como cerne o planejamento e a transparência da gestão,

mas, por que: motivou a elaboração de diversos outros diplomas legais; proporcionou a criação de novas e/ou efetivação de funções do governo; também o fato de ter sido implantada em plena era da informação e informatização, onde equipamentos dotados de tecnologias eficientes, facilidade de disseminar conhecimento diante dos inúmeros meios de comunicação, inclusive através da internet;e principalmente o clamor da sociedade por um Estado em pleno funcionamento. Vale salientar, que todos esses fatos motivadores da responsabilidade na gestão fiscal evidenciam uma ação imprescindível nos entes públicos: a criação de um sistema de controle interno eficiente, eficaz e efetivo.

ARTIGO

Vitor Hugo Morais de Almeida

Nesse cenário, há de se destacar uma importante atuação, a do TCM – Tribunal de Contas do Estado da Bahia – como órgão auxiliar do Poder legislativo no controle externo dos municípios. Criado através da Lei Estadual n° 006 de 06 de Dezembro de 1991, o TCM – BA nasceu com diversas competências, em síntese, auxiliar às Câmaras municipais na fiscalização do município quanto aos aspectos legais, orçamentários, financeiros, contábeis, patrimoniais e operacionais. Durante os últimos anos, o TCM – BA tem se modernizado, visando aperfeiçoar cada vez mais o desenvolvimento de suas atividades, entre outras tantas ações, aumentou sua estrutura administrativa, capacitou servidores, celebrou convênios com outros órgãos para realização de trabalhos em parceria, criou programas de fortalecimento do controle social e promoveu a informatização dos processos de fiscalização dos entes fiscalizados. Dentre as diversas ações de informatização dos procedimentos de controle externo realizadas pelo TCM – BA, uma das mais relevantes é a criação do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – instituído através da Resolução n° 1.255/07, esse sistema foi criado com o objetivo de otimizar os procedimentos auditoriais a cargo do TCM – BA, que, reduzindo o espaço de tempo entre a ocorrência do fato e o exame de sua regularidade, concorre para evitar a continuidade de danos e prejuízos porventura incidentes sobre o erário municipal e que, a implementação de novas técnicas e ferramentas de apoio à atribuição constitucional de auxílio ao controle externo deferida ao Tribunal, aí se incluindo a transmissão de dados e informações municipais pela Internet, propicia a efetivação de gestões responsáveis e transparentes, tanto no que tange ao aprimoramento dos seus processos e procedimentos de trabalho, como no que concerne ao aperfeiçoamento da própria gestão municipal. Atualmente a Prefeitura municipal de Araçás – BA já possui a obrigatoriedade legal de efetuar a transmissão de informações de natureza jurídica, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional para o sistema SIGA, nesse sentido, oportunamente, o presente trabalho tem os seguintes objetivos: a) Evidenciar a competência legal do TCM – BA como órgão auxiliar do Poder legislativo na fiscalização do município; b) Apresentar em linhas gerais o mais novo instrumento de informatização das atividades do Tribunal, o sistema SIGA; c) Realizar uma síntese sobre a missão institucional do sistema de controle interno na Prefeitura municipal de Araçás – BA;e d) Efetuar uma análise sobre a contribuição do sistema para o controle interno municipal. Assim sendo, a pesquisa servirá como um instrumento para auxiliar a implantação e o funcionamento eficiente,

eficaz e efetivo do sistema SIGA na Prefeitura municipal de Araçás – BA e para evidenciar o quanto esse sistema contribui para o fortalecimento do controle interno municipal. 2. A CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA SIGA PARA O APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPal 2.1. O Tribunal de contas dos municípios do Estado da Bahia e sua competência legal A princípio é indispensável citar que a espinha dorsal do ordenamento jurídico é a Constituição Federal de 1988, onde constam todas as competências da administração pública municipal, para realizar ações em prol do bem comum. Salienta-se que o acervo de funções que o Poder Executivo municipal deve executar, plenamente é vital para o atendimento às necessidades do município. Deste modo, o referido Poder executa inúmeras atividades em prol do bem comum em diversos setores, entre eles: administração, finanças, saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, agricultura e obras, prezando sempre pelo interesse público. Nesse contexto, parece relevante, em um primeiro momento, uma pequena amostra doutrinária de Meirelles (1997), sobre o aspecto conceitual da questão em tela: “a administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços públicos próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.” No entanto, foi preciso a instituição de meios de controle com a finalidade de evitar ações que contrariem o interesse público, inclusive o “poder público” diz respeito a um poder sujeito à vontade popular, ou seja, à comunidade. De acordo com a CRFB – 1988, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei e que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho (2005) “o controle da Administração Pública representa o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.” A fiscalização pode ser definida como o poder de verificação das atividades dos órgãos e agentes administrativos, ou seja, se o que esta sendo executado está de acordo com

o padrão que foi legalmente estabelecido. Já a revisão é o poder de retificar condutas administrativas em virtude de vícios de legalidade ou em mudanças nas políticas públicas. Pelo fato de o Tribunal de contas estar previsto constitucionalmente no capítulo dedicado ao Poder Legislativo, há doutrinadores que entendem estarem estas Cortes subordinadas ao referido Poder. Entretanto, é amplamente pacífico o entendimento de que não existe uma relação de subordinação, o que existe é uma relação de cooperação. O controle externo é exercido de diversas formas, no entanto, para o fim a que nos propomos, interessa saber apenas pertinente ao Tribunal de Contas. Em 06 de dezembro de 1991 por meio da Lei estadual n 006, foi criado o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras municipais, dotado das seguintes competências: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, mediante parecer prévio; II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal; III - promover tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal; IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal; V - apreciar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos procedimentos licitatórios, contratos, convênios ou ajustes; VI - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções previstas nesta Lei; VIII - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nesta Lei; IX - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência; X - orientar os municípios quanto a problemas legais, financeiros, orçamentários ou outros que digam respeito às funções do Tribunal de Contas dos Municípios; entre outras. Em lato sensu pode-se dizer que o controle exercido pelo TCM – BA abrange todos os poderes conferidos à administração pública, inclusive tem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Poder público responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

2.2. O Sistema integrado de gestão e auditoria – SIGA Criado pela Resolução n° 1.255/07 do TCM – BA, o SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – é um sistema que promove a transmissão de dados e informações eletronicamente por meio da internet, criado pelo Tribunal com a finalidade de aprimorar os trabalhos realizados pela Corte, o sistema SIGA reduz o espaço de tempo entre a ocorrência do fato e sua análise, proporcionando ações mais tempestivas evitando assim, prejuízos ao patrimônio público. Além disso, in casu, vale salientar que a criação de ferramentas de controle cada vez mais eficientes, proporcionam o estabelecimento de gestões municipais responsáveis e transparentes, contribuindo assim, para o crescimento institucional dos municípios. O sistema é acessado pelos servidores através da internet, basicamente o sistema é constituído por três módulos, o módulo de análise, o modulo de transferência, que tem o objetivo de realizar a remessa desses dados para o Tribunal e o módulo de captura, que tem a função de efetuar a captura eletrônica de dados cadastrais no sistema. O cadastro de dados no sistema pode ser feito manualmente ou pode receber dados exportados de outros sistemas que a própria entidade jurisdicionada já possui, desde que o sistema transmissor envie os arquivos com o formato e condições exigidos pelo SIGA. Nesse sistema, os servidores devidamente autorizados devem enviar periodicamente para o Tribunal através do SIGA, dados referente à: Orçamentos; Servidores e funcionários terceirizados; Movimentação contábil; Obras e serviços de engenharia; Fornecedores; Critérios para o pagamento de diárias; Frota de veículos; Bens patrimoniais; Licitações; Contratos e outros. Além do cadastro de dados, esse sistema gera demonstrações contábeis e relatórios gerenciais. É basicamente a mesma documentação impressa que é mensalmente enviada para à IRCE – Inspetoria Regional de Controle Externo – baseado na Resolução n° 1060/05 e suas alterações, entretanto, em virtude da implantação do sistema, essas informações também devem ser enviadas eletronicamente pela internet. Esse novo sistema fortalece a responsabilização dos servidores, pois, o responsável pela unidade ligada ao órgão municipal, deve ter uma senha pessoal e intransferível e, é quem deve transmitir as informações, por exemplo: sobre os atos de pessoal, o responsável pelo setor de recursos humanos e departamento de pessoal é quem deve enviar, já sobre o cadastro de veículos, peças e combustível, o responsável pela frota de veículos, é quem deve enviar as informações, já no âmbito das licitações, o presidente da comissão permanente é quem deve encaminhar os da-

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dos. Além disso, todas as peças contábeis e gerenciais devem ser assinadas pelo prefeito, responsável pelo controle interno, contador, secretário de finanças ou tesoureiro. Embora a responsabilidade pelo encaminhamento deva ser independente, todos devem atuar em harmonia, principalmente pelo fato de que os cadastros são interligados. Além dos dois módulos básicos, o módulo de transferência e módulo de captura, o sistema SIGA também possui outro módulo, chamado de “analisador”, que conforme cita uma das resoluções do Tribunal, permitindo ao sistema de controle interno municipal supervisionar e acompanhar a remessa de dados e informações, facilitará a análise que será realizada pelo TCM, ou seja, o controle interno atuando como um “tribunal interno”, ou seja, destarte, atuar antes que o tribunal externo atue, cumprindo seu desiderato. Como o próprio nome denota, o módulo “analisador” possibilita maiores análises devido à maneira detalhada e comparativa que as informações são apresentadas. Podese dizer que os módulos de transferência e de captura são módulos operacionais, enquanto o módulo analisador é um módulo tático e estratégico, ou seja, gerencial. No módulo analisador é possível solicitar a prorrogação de prazo para envio das informações exigidas pelas Resoluções pertinentes, consultar processos licitatórios, bem como dispensas e inexigibilidade, convênios, termos de parceria, empenhos, atos de pessoal, movimentação contábil, análise de remessa de dados, limites legais e outros. Na opção “análise de remessa de dados”, é possível obter informações altamente valiosas para subsidiar as atividades de auditoria interna e fornecimento de informações gerenciais para fundamentar as decisões do Gestor. Entre outros demonstrativos, o relatório da análise de remessa de dados apresenta diversas informações, entre elas: receita arrecadada, empenhos, atos de pessoal, patrimônio, frota própria, frota terceiro, combustível, regras de adiantamento e de diárias, licitações homologadas, dispensa e inexigibilidade, contratos de despesa, convênios, subvenções sociais, obras, contabilidade, restos a pagar, avais operações, PPA – Plano Pluri Anual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, programação financeira e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. O presente relatório apresenta também as informações do mês de análise, desde o início do exercício até o presente mês e a média mensal. Esse módulo estratégico agrega muito valor ao bom desempenho dos trabalhos de auditoria e gestão, ou seja, tanto nas ações de fiscalização, quanto no apoio ao Gestor no processo de tomada de decisão. Sendo assim, os órgãos responsáveis pela manutenção do sistema de controle interno nos municípios poderão fazer uso desta inovadora ferramenta produtora de informações.

Prezando pelos princípios constitucionais, inclusive o da legalidade, todo processo de implantação desse sistema foi normatizado através da emissão de Resoluções do TCM – BA e também pelo princípio da publicidade, essas resoluções foram publicadas no Diário Oficial do Estado da Bahia. Vejamos a tabela abaixo:

TABELA I - RESOLUÇÕES EMITIDAS N° da Resolução

Início da Vigência

Caput

1255

Institui o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de captura e transferência, 25 de julho por via eletrônica, dos dados de 2007 e informações da gestão pública municipal, e dá outras providências.

1267

Amplia a etapa de implantação gradativa do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de que trata a Resolução TCM nº 1.255/07, com a inclusão dos municípios que indica, e dá outras providências.

19 de junho de 2008

17 de

1272

dezembro de 2008

17 de

1273

dezembro de 2008

Altera os dispositivos das Resoluções TCM n° 1060, 1061 e 1062/05,e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os jurisdicionados já incorporados ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, encaminharem, acompanhando a documentação mensal, as peças contábeis e gerenciais que indica, geradas pelo mencionado Sistema, e dá outras providências.

22 de

1282

dezembro de 2009

25 de

1285

fevereiro de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal remeterem ao Tribunal, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, os dados e informações da gestão pública municipal, na forma e prazos especificados por esta Resolução, e dá outras providências.

Altera o prazo de remessa pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, SIGA, dos demonstrativos mensais de despesa e receita dos jurisdicionados relativos tãosomente ao mês de janeiro de 2010, estabelecido pela Resolução TCM n° 1282/09, e dá outras providências.

O processo de implantação do sistema foi planejado, de maneira que no art. 2° da Resolução n° 1.255/07, diz que a implantação do SIGA deve ser realizada de maneira gradativa e obrigatoriamente por etapas. Além disso, durante a implantação do sistema o Tribunal promoveu cursos presenciais para Gestores e servidores municipais, encontros regionais, cursos à distância, reuniões com empresas que oferecem serviços de tecnologia da informação nos municípios, além disso, deixou disponível em cada IRCE – Inspetoria regional de controle externo – um técnico servidor do Tribunal, à disposição para orientar os jurisdicionados e também disponibilizou um sistema de suporte técnico telefônico e o e-mail siga@tcm.ba.gov.br, com o objetivo de prestar informações, responder consultas e dirimir dúvidas que poderiam surgir. Todas essas medidas foram adotadas buscando uma plena implantação do sistema. A Resolução n° 1282/09 estabelece que todas entidades públicas municipais da Bahia, aí se incluindo prefeituras, câmaras, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, além da entrega física da documentação referente a prestação de contas mensais, que também seja efetuada mensalmente a remessa de dados da gestão nos prazos e condições exigidos pelo SIGA. Neste caso, a Prefeitura deve encaminhar para o TCM via SIGA as informações, desde o primeiro

dia útil até o último dia do mês subseqüente ao mês de referência. Inclusive, conforme a Resolução, somente será considerada como “recebida”, a prestação de contas que for encaminhada para o TCM fisicamente e eletronicamente, caso contrário, o ente está sujeito a uma tomada de contas especial. Os prazos para o encaminhamento das informações devem ser estritamente observados, no entanto, caso haja ocorrência de um fato imprevisto e excepcional, devidamente justificado, que tenha inviabilizado a o envio dos dados, o Chefe do Poder poderá solicitar a dilação do prazo para o envio, sendo concedida a prorrogação, o Tribunal providenciará o desbloqueio do acesso ao período em referência. Vale salientar ainda que a remessa de dados fora do prazo por dois meses consecutivos ou por três intercalados durante um exercício, ainda que autorizadas pelo Tribunal, poderão resultar em multa ao gestor responsável e o não encaminhamento de dados por quatro meses, consecutivos ou não, poderá ensejar a rejeição das contas anuais do gestor responsável. Após a exigência de encaminhamento das informações para o SIGA, com efeito erga omnes, o TCM também extinguiu a obrigatoriedade de os jurisdicionados encaminharem as remessas de dados relativos aos sistemas SIP, SAPPE e SICOB, conforme determinam as Resoluções TCM nº 1254/09, 1253/07 e 1123/05, principalmente que as informações que era informadas por meio desses sistemas, agora estão contidas no sistema SIGA. O art. 4º da Resolução 1282/09 deixa cristalina, a necessidade da unidade responsável por assegurar a manutenção e funcionamento do sistema de controle interno municipal, junto à operacionalização do SIGA, inclusive atribui a tarefa de supervisionar e acompanhar o processo de remessa de dados e informações. Deste modo, o sistema SIGA é uma ferramenta de trabalho altamente inovadora, que está proporcionando o TCM aprimorar o desempenho de seus trabalhos, de acordo com as competências que lhe foram legalmente atribuídas e sendo um instrumento gerador de informações, é muito importante para subsidiar o processo de auditoria interna e apoio ao processo de tomada de decisão pelo Gestor, ambos realizados pelo sistema de controle interno municipal da Prefeitura. 2.3. O controle interno e sua missão institucional na Prefeitura municipal de Araçás – BA A CGM – Controladoria Geral do Município – é o órgão central do sistema de controle interno do Poder executivo de Araçás – BA, para realização de seus trabalhos são utilizados técnicas de auditoria de acordo a extensão e profundidade necessárias, para obter evidências compro-

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batórias com a finalidade de fundamentar a opinião do auditor interno sobre os fatos analisados. De acordo com Castro (2003), as técnicas de auditoria são: a) Exame físico: é o exame in loco do objeto auditado; b) Circularização: é a declaração formal e imparcial de pessoas independentes à instituição para verificar determinado ato ou fato administrativo ligado ao objeto em exame; c) Exame de documentos originais: com essa técnica, realiza-se o exame de documentos que comprovam a veracidade das transações, verificando a autenticidade, normalidade, aprovação e registro; d) Conferência de cálculos: essa técnica verifica a adequação das operações aritméticas; e) Exame da escrituração: é a forma de atestar a veracidade das informações contábeis; f) Investigação minuciosa: exame em profundidade da matéria auditada, podendo ser por meio de documento, análise ou informação obtida; g) Inquérito: consiste na formulação de perguntas e na obtenção de respostas satisfatórias, por meio de declarações formais ou contatos informais; h) Exame de registros auxiliares: verifica a autenticidade dos registros examinados; i) Amostragem: é o processo pelo qual se formula julgamento sobre um todo (população) após exame apenas do mesmo (amostra);e j) Observação: é a técnica mais subjetiva, pois depende da experiência e perspicácia do auditor, consiste em observar a realização das operações e identificar se as ocorrências estão de acordo com o padrão estabelecido. Embora o aperfeiçoamento da Gestão pública municipal através da CGM seja um processo paulatino, as ações executadas pelo órgão tem produzido resultados expressivos no que diz respeito a salvaguardar o patrimônio público, assegurar a fidedignidade das informações, promover a eficiência e eficácia nas atividades executadas pelo Poder Público e encorajar a adesão as políticas traçadas pela administração, entretanto, esta unidade continuará a busca incessante em aprimorar suas atividades para a cada dia servir melhor a gestão municipal e contribuir para que o Administrador público cumpra a sua missão de promover o bem comum da sociedade de Araçás. Diante da missão institucional do sistema de controle interno municipal, das técnicas que são utilizadas na execução das atividades, das ações que tem sido desenvolvidas pelo órgão e, considerando que: a) A transferência de dados e informações por via eletrônica melhoram os procedimentos durante a realização de auditorias;

b) O sistema SIGA promove a responsabilização dos agentes públicos, uma vez que o cadastramento de dados, seja por meio manual ou por arquivo gerado por outro sistema de informação, identifica o responsável pelas informações, além da obrigatoriedade da assinatura nos relatórios emitidos; c) A integração da gestão é fundamental para operacionalização devida do sistema, pois, todos os cadastros estão interligados, sendo assim, uma informação específica depende de outra; d) O encaminhamento de informações eletrônicas pela internet reduz o espaço de tempo entre a ocorrência do fato e sua análise; e) A apreciação de irregularidades ou ilegalidades nos atos e fatos administrativos em tempo oportuno, proporciona a adoção de ações corretivas imediatas; f) Os atos normativos emitidos pelo TCM pertinente ao SIGA, atribuem a responsabilidade de, o órgão central do sistema de controle interno supervisionar e acompanhar a remessa de dados do sistema; g) As ocorrências retificadas tempestivamente reduzem, a possibilidade de eventuais danos e prejuízos ao erário municipal; h) As informações do sistema ficam armazenadas em um servidor do TCM, sendo assim, ficarão registradas ad aeternum, possibilitando futuras análises ou consultas, servindo inclusive como cópias de segurança, evitando uma possível perda de dados públicos; i) A implementação de novas técnicas e ferramentas de apoio ao controle, proporciona a realização de gestões responsáveis e transparentes; j) O sistema SIGA reúne um universo de informações sobre a Gestão, desde os instrumentos de planejamento até indicadores de desempenhos em relação ao alcance dos limites constitucionais e legais; k) O módulo analisador do sistema possibilita inúmeras análises estratégicas, táticas e operacionais para avaliação dos atos e fatos administrativos produzidos pela Prefeitura; l) A maneira detalhada e comparativa que as informações são apresentadas no módulo analisador permite que, sejam utilizadas diversas técnicas de auditorias como conferência de cálculos, inquéritos, amostragem e observação; m) Visto que o sistema apresenta dados com estrutura estética preparada para auditorias, será uma ferramenta de trabalho já pronta, sendo assim, otimizará a utilização do tempo durante execução de atividades da CGM, possibilitando a utilização desse lapso temporal economizado, ser utilizado em outras ações inclusive inspeções;

n) A produção de dados orçamentários, financeiros e contábeis é muito importante para subsidiar o Gestor público, durante o processo de tomada de decisão; o) Como as informações são apresentadas imediatamente após o cadastros, essa rapidez permite que o controle interno da própria Comuna, ou seja, “o tribunal de dentro” possa analisar as informações, adotando as medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento de seu desiderato, antes mesmo, que Tribunal Contas tenha que analisar;e p) Implantar métodos de trabalho inovadores contribuem para o aperfeiçoamento da administração pública, produzindo assim, resultados econômicos e sociais no que tange ao desenvolvimento municipal. Conclui-se que o SIGA – Sistema Interado de Gestão e Auditoria – é um forte aliado do controle interno na Prefeitura municipal de Araçás – BA.

vale relembrar que o controle, serve para verificar se um fato está ocorrendo de acordo com o padrão que foi estabelecido, ou seja, os mecanismos de controles internos servem para assegurar a compatibilidade entre os meios e os fins no que tange as competências e funções do Estado, aí se incluindo o cumprimento da legislação vigente, a elaboração de instrumentos de planejamento aplicáveis e a plena execução dos programas governamentais, propiciando gestões cada vez mais responsáveis, transparentes e como resultado, proporcionando o desenvolvimento institucional do município de Araçás – BA.

Referências.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS CRUZ, Flávio da; GLOCK, José Osvaldo. Controle Interno nos

Destarte, é cristalino o fato de que o SIGA – Sistema Interado de Gestão e Auditoria – é uma ferramenta altamente inovadora ad hoc para auxiliar plenamente as atividades de auditoria interna, executadas pela Controladoria Geral do Município, sendo uma importante ferramenta para o fornecimento de informações ao Gestor, como um apoio no processo de tomada de decisão ou no exercício de atividades de fiscalização, ambas concorrendo para a proteção do patrimônio público. Além do mais, embora o órgão central do sistema de controle interno seja responsável pela manutenção e funcionamento dos mecanismos de controle, todos os agentes, principalmente os que têm função de comando, são responsáveis para a eficiência, eficácia e efetividade desses controles. Por fim,

Municípios. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007. CASTRO, Róbison Gonçalves de; LIMA, Diana Vaz de. Fundamentos da Auditoria Governamental. São Paulo: Editora Atlas, 2003. FRANCO, Hilário; MARRA, Ernesto. Auditoria Contábil. 4ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2001. PINTO, Antonio Luiz de Toledo. Legislação Administrativa. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005. SILVAC, Moacir Marques da; AMORIM, Francisco Antônio de; SILVA, Valmir Leôncio da. Lei de Responsabilidade Fiscal Para os Municípios. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007. CRUZ, Flávio da. Comentários à Lei n° 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 5ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008.

DADOS DO AUTOR: Nome Completo: Vitor Hugo Morais de Almeida E-mail: vitor.controladoria.pmaracas@hotmail.com Endereço: Condomínio Novo Arvoredo, Edf. Resplandecer, Apt. 301, Cabula, CEP:48.108-000, Salvador - Ba Mini Currículo: Pós – graduado em Direito Público e Controle Municipal pela UNIBAHIA, Pós – Graduado em Contabilidade Gerencial pela Faculdade São Salvador, Graduado em Ciências Contábeis pelo IBES, Graduando em Direito pela UNIRB e Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Araçás – BA.

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Uran Rodrigues

Silvio Oliveira

Leonardo Freire

Gabrielli, e o coordenador da Gespública na Bahia, Darcles Andrade // 3 Deputado Paulo Magalhães recebe em seu gabinete a visita de Afrânio Freire, do IMAP // 4 Marcos Nascimento, da Preta Comunicação, a chef Dadá, Osmar Bahia, de Caro Gestor e Carolina Borges, da Merkatus // 5 Dr. José Reis Aboboreira, presidente do IMAP, prefeito Alexnaldo Moreira, vereador Firmino Bonfim, ambos de Côcos/BA, deputado federal Roberto Brito e Aroldo Britto, consultor tributário do IMAP // 6 Danielle Argolo, da Caro Gestor, a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Dra. Isabel Nabuco e Carlos França, coordenador de comunicação do TCE-SE // 7 Adilson Junior, da Ermel Tecnologia Ambiental, e Afrânio Freire, do IMAP // 8 A ex-senadora alagoana Heloísa Helena e Ékio Bonfim, do IMAP // 9 Raimundo Andrade, presidente da Camara Municipal de Jaguaquara/BA entre Lisandra Freire e Ticiane Machado, do IMAP // 10 Junior Lisboa, da Agência Fácil Comunicação, Afrânio Freire, do IMAP e Milonaldo Cardoso, diretor da Plena Assessoria // 11 Cícero Neri de Andrade Neto, contador e organizador do II Fórum de Modernização da Gestão Contabil, e Maria Constança Carneiro Galvão, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia // 12 Encontro de presidentes: Paulo Maracajá, do TCM-BA, e Marcelo Nilo, da Assemblea Legislativa da Bahia

Miguel Conceição

1 Afrânio Freire, do IMAP, em visita ao presidente Paulo Maracajá, do TCM // 2 O presidente da Petrobras, José Sérgio

Leonardo Freire

10 Miguel Conceição

Karliche Bitencourt

Mariana Miranda

Miguel Conceição

Leonardo Freire Karliche Bitencourt

6 7

Leonardo Freire

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Karliche Bitencourt

Mariana Miranda

Miguel Conceição

entre Rito José Barreto, controlador interno, e Silvan Menezes, diretor de contabilidade e tesouraria da Câmara de Ibirataia/BA // 15 Afranio Freire, do IMAP, Zé de Egidio, presidente da Camara de Camaçari/BA e o consultor técnico João Carlos Lopes da Brasil Comp // 16 Elber, secretario de finanças, Roque, diretor de RH e Noedson da Contabilidade, todos da Prefeitura de São José do Jacuipe/BA com Ticiane Machado, do IMAP // 17 O prefeito Tunga e o presidente da Câmara Raimundo Ovídio de Oliveira Júnior, ambos de Iramaia/ BA // 18 Addison Bastos, do IMAP e Larissa Freitas, tesoureira de Encruzilhada/BA // 19 Prefeito Marcos Teles, de Palmeiras/ BA entre Junior Souto e Afrânio Freire, do IMAP // 20 Elmar Lopes, da UVB, vereador Ivanildo Leão, de Santa Maria da Vitória/BA, presidente Paulo Maracajá, do TCM, D. Evanice Castro, presidente da Câmara e vereador Jair Santana, também de Santa Maria da Vitória // 21 Agnólia Alomba, chefe da licitação de Teixeira de Freitas/BA, recebe a visita de Afrânio Freire, do IMAP // 22 Urânia Martins, gerente de relações institucionais do SENAC entre as analistas de relações institucionais, Elaine Sampaio e Aline Carla, também do SENAC // 23 Aroldo Britto, do IMAP, entre Letícia Brito e Wagner Santiago, da EB Sistemas // 24 O ex-governador César Borges e Ékio Bonfim, do IMAP // 25 Mauricio Coelho, secretário de financas e planejamento, e Alex Rafaeli do setor de informatica, ambos de Bom Jesus da Lapa // 26 Afrânio Freire, do IMAP e Carlos Alberto da Silva Jr., controlador interno da prefeitura de Sátiro Dias/BA

Miguel Conceição

13 O prefeito de Pratápolis/MG, Everilson Cleber Leite, entre Aroldo Britto e Frederico Freire, do IMAP // 14 Patrick Leal, do SISGED,

Miguel Conceição

Mariana Miranda

Leonardo Freire

23 Miguel Conceição

Miguel Conceição

Mariana Miranda

Leonardo Freire

WORKSHOP GESTÃO TRIBUTÁRIA E PUBLICIDADE LEGAL - IMAP

ESPECIAL

ARACAJU / MAIO DE 2010

1 Gilson Prado, da CAT consultoria, com Afrânio Freire e Adeson Souza, do IMAP // 2 Luciano Aguiar, advogado, com Sandro Zuzarte,

Leonardo Freire

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secretário de administração de Laranjeiras e Irenio Filho do IMAP // 3 Robson Nascimento e Matheus Meira, ambos procuradores, José Reis Aboboreira, Presidente do IMAP, Luiz Carlos Santana e Marcio Rezende, também procuradores do Estado de Sergipe // 4 Edilson Nascimento, do SEBRAE/SE e Irênio Filho, do IMAP // 5 O prefeito de Neópolis, Marcelo Souza e Carlos Roberto de Souza, chefe de gabinete // 6 Dr. Cley, diretor de tributos de Nossa Senhora do Socorro, entre Cosme Lima e Irenio Filho, do IMAP // 7 Lisandra Freire e Irênio Filho, do IMAP, Robson Nascimento, Procurador do Estado/SE, José Reis Aboboreira, presidente do IMAP, João Augusto Mello, Procurador Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE/ SE e Afrânio Freire, vice-presidente do IMAP, Adeson Souza e Vanessa Fontes do IMAP/SE e Ema Michele, secretaria do pleno do TCE/SE

Leonardo Freire

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ESPECIAL

1o ENCONTRO DE ORIENTAÇÃO DO TCM-BA COM OS GESTORES MUNICIPAIS

ABRIL DE 2010

1 Paulo Maracajá, presidente do TCM e Frederico Freire, do IMAP // 2 Afrânio

Freire, vice presidente do IMAP, Gileno Fernandes, da Suporte Contabilidade, Ekio Bomfim e Lisandra Freire, do IMAP // 3 Itamar Chaves, da Cecosap, Osvaldo Gomes Caribé, prefeito de Itabela/BA, Ekio Bomfim, do IMAP // 4 Josemar Oliveira, diretor administrativo e José Silveira Vilanova Neto, gerente de marketing e RP da Gap Consultoria // 5 Duda, da Ágil Contabilidade, Lisandra Freire e Patrick Leal, do IMAP // 6 Horminio Ribeiro Neto, da Econtap, Junior Souto e Afranio Freire // 7 Iolanda Aleluia Santos, Presidente Câmara de Vereadores de Nilo Peçanha/BA, Maria das Graças Soares de Oliveira, prefeita de Nilo Peçanha, Lisandra Freire, Joelma Ferreira de Araujo, consultora de municípios e Eduardo Pinto, diretor de Planejamento de Nilo Peçanha // 8 Afrânio Freire, Allah Goes, advogado municipalista, e Ivan Cedraz, vice-prefeito de Piritiba/BA // 9 Afrânio Freire e Luiz Caetano, presidente da UPB e Prefeito de Camaçari/BA // 10 Lisandra Freire, Maria Quitéria, prefeita de Cardeal da Silva/BA, Afranio Freire e Joelson Azevedo, técnico de captação de recursos da UPB // 11 Ékio Bomfim, Juciara e Pedro da Campineira, prefeito de Itamarajú // 12 Anderson Cruz, consultor de publicaçoes do IMAP e Edson Neves, Prefeito de Ubatã/Ba // 13 Junior Souto, consultor de publicaçoes do IMAP e Gilson dos Santos ATM // 14 Lisandra Freire e Renato Sampaio, da Organtecs // 15 Junior Souto, Jairo Santos, Diretor de contabilidade e orçamento da prefeitura de Crisópolis/BA, Cleiton Passos, Presidente da Câmara de Coronel João Sá/BA e Anderson Cruz // 16 Mariângela Borges, prefeita de Lajedo do Tabocal/BA e Anderson Cruz

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ESPECIAL

1o ENCONTRO DE ORIENTAÇÃO DO TCM-BA COM OS GESTORES MUNICIPAIS

ABRIL DE 2010

17 Deputado, estadual Deraldo Damasceno e Junior Souto, do IMAP // 18 Lisandra Freire, do IMAP, Cleriston Felix, assessor de prefeituras e controladorias e Afranio Freire, do IMAP // 19 Jovita, da SJ contabilidade, Raimundo, secretário de administração e finanças de Itaju do Colonia/BA, Clivison, da SJ contabilidade, Lisandra Freire e Afrânio Freire // 20 Lisandra Freire, a prefeita de Itiúba/BA, Cecília Petrina de Carvalho e Junior Souto // 21 Patrick Leal, do IMAP, José Marinho Lima Neto, presidente da Câmara de vereadores de Mirante/BA, Hélio Ramos, Prefeito de Mirante/BA, Ticiane Machado e Ekio Bomfim, do IMAP // 22 Ezequias Souza da Silva, Secretário de Finanças de Itagibá/BA, Jairo Santos, Diretor de contabilidade e orçamento da prefeitura de Crisópolis/BA, Gilson Fonseca, prefeito de Itagibá/BA, Junior Souto, Jutahy Gomes, prefeito de Aiquara/BA e Moisés, da MRB consultoria // 23 Lisandra Freire, Edvaldo Nascimento, presidente da Câmara de Veradores de Itagi/BA, Jader Pinto, Diretor Administrativo da Câmara de Itagi e Arlem Souto, da Eficácia // 24 Afrânio Freire, Cesar Rômulo, da Projeta, Danilo, Ekio Bomfim e Ticiane Machado // 25 Ticiane Machado, prefeito Tarcízio Pimenta, de Feira de Santana/BA, e Anderson Cruz // 26 Junior Souto, Antônio Conceição Almeida, prefeito de Ibirapitanga/BA e Afrânio Freire // 27 Ronaldo Aelo, da ST sistemas, Nadia Zalina, controladora de Teixeira de Freitas/BA e Patrick Leal // 28 Nelson Reis Moura, vice-prefeito e Wilson Matos, prefeito de Nordestina/BA, Gilson Fonseca, prefeito de Itagiba, Patrick Leal e Joaquim Manoel dos Santos, prefeito de Quijingue/BA // 30 Lisandra Freire, Antônio Souza Pacheco, presidente da comissão de licitação de Ibirapitanga/BA, Junior Souto, Flávia Carolina Rodrigues, Irislan Pimenta, do controle interno e SIGA, e Marice Santos, do IMAP // 31 Mauro Teixeira, da ST sistemas, Renato Vaz, da Organtecs e Afrânio Freire // 32 Anderson Cruz e o prefeito Hélio Palmeira de Carvalho, de Pindobaçu/BA // 33 Patrick Leal e Nádia Aguiar, secretária de controle interno da Prefeitura de Teixeira de Freitas

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ESPECIAL

1o ENCONTRO DE ORIENTAÇÃO DO TCM-BA COM OS GESTORES MUNICIPAIS

ABRIL DE 2010

34 Patrick Leal, do IMAP e Lenildo Santana, prefeito de Ibicaraí/BA // 35 Prefeito Altamirano de Jesus Santos, de Gongogi/BA, conhecido como Sapão, Junior Souto, do IMAP, Jônatas Ventura, prefeito de Barra do Rocha, Jovita e João Umberto, da SJ Contabilidade // 36 Ékio Bomfim, do IMAP, Antonio Ferreira Oliveira Filho, prefeito de Boa Nova/BA e Irenio Filho, do IMAP // 37 Lisandra Freire, do IMAP, Wildes Alencar, secretário da Administração de Dário Meira/BA, e Maria de Fátima Aragão Sampaio, prefeita de Dário Meira // 38 Dorival Bastos, contador da Câmara Municipal de Itabela/BA, Antonio da Silva Veloso, vereador de Itabela e Anderson Cruz, do IMAP // 39 Ékio Bomfim, Marcus Vinicius Oliveira, da Pi Contabilidade, Daniel Grave, da Seplan de Simões Filho/BA, Horminio Ribeiro Neto, da Econtap, e Junior Souto, do IMAP // 40 O contador Dorival Barbosa e Anderson Cruz // 41 Lisandra Freire, Tony Sampaio, da Êxito, Ronaldo Aelo, da ST Sistemas e Patrick Leal // 42 O prefeito Eduardo Vasconcelos, de Brumado/BA, Afrânio Freire, Ékio Bomfim // 43 Lisandra Freire, Debora Gavazza, da Prática Auditoria e Treinamento, Junior Souto, Patricia Santos, da JM Consultoria // 44 Junior Souto, o contador Vitor Rocha, Carol Gomes, controladora e Marcia Peixoto, consultora municipal // 45 Anderson Cruz, Raimundo Nonato da Silva, prefeito de Umburanas/BA e Lisandra Freire // 46 Afrânio Freire e Izaque Rios da Costa Júnior, prefeito de São Domingos/BA // 47 Junior Souto, Patrick Leal, Luciano Mascarenhas, prefeito de Poções/BA e Irenio Filho // 48 Dr. Kleber Nogueira, advogado e assessor do TCM e Afrânio Freire // 49 José Edmundo Seixas, prefeito de Igrapiúna/BA, Ezaú Fagundes Simões, da Pi Contabilidade, Joelson Azevedo, técnico da captação de recursos da UPB, Izaelcio Gomes Gonçalves, da Pi Contabilidade, Afranio Freire, Junior Souto

IMAGEM DA EDIÇÃO Salvador / BA Beatificação de Irmã Dulce Fotografia: Rita Barreto / SETUR