1.5. Ações do MIN na Faixa de Fronteira (PPA 2012-2015

O Plano Plurianual 2012-2015 agrupou os diversos programas e ações federais em 65 políticas estratégicas. O Programa de Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (PDFF) foi diluído dentro da política de Integração Sul-Americana, no Objetivo 0765:

Estimular o desenvolvimento socioeconômico e a integração das regiões inseridas na Faixa de Fronteira, por meio de políticas públicas que tenham em conta sua singularidade e seu caráter estratégico para a integração regional sul-americana, com vistas a reduzir a vulnerabilidade das populações fronteiriças, sobretudo no fomento a micro, pequenos e médios empreendimentos e na promoção do acesso a políticas sociais.

Além das Políticas e dos Objetivos, temos ainda as Metas e Iniciativas. Algumas dessas ações do Governo Federal podem envolver mais de um ministério. A partir do Plano Plurianual 2012-2015, listamos os objetivos, metas e iniciativas relacionadas à Faixa de Fronteira com envolvimento direto do Ministério da Integração Nacional. Como demonstra o gráfico sobre as verbas destinadas ao PDFF, não houve mais qualquer dotação prevista para esse programa, somente Restos a Pagar de recursos empenhados nos anos anteriores.

Quadro 1 Itens relacionados à Faixa de Fronteira e ao Ministério da Integração Nacional no PPA 2012-2015

Políticas Integração sul-americana

Objetivo

0765 - Estimular o desenvolvimento socioeconômico e a integração das regiões inseridas na Faixa de Fronteira, por meio de políticas públicas que tenham em conta sua singularidade e seu caráter estratégico para a integração regional sul-americana, com vistas a reduzir a vulnerabilidade das populações fronteiriças, sobretudo no fomento a micro, pequenos e médios empreendimentos e na promoção do acesso a políticas sociais.

Metas

Iniciativas

Estruturar e integrar Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira, conforme as potencialidades identificadas na Região Desenvolver cursos e implementar Institutos de Educação Profissional e Tecnológica ao longo da Faixa de Fronteira brasileira, com oferta compartilhada de vagas entre brasileiros e estrangeiros.

031I - Estruturação e Integração de Arranjos Produtivos Locais na faixa de fronteira, conforme as potencialidades identificadas na região. 031H - Desenvolvimento de Cursos e Institutos de Educação Profissional e Tecnológica ao longo da fronteira terrestre brasileira, com oferta compartilhada de vagas entre brasileiros e estrangeiros, tendo como base a complementaridade da oferta, a adaptação pedagógica às necessidades locais, o ensino de idiomas e o incremento de pesquisas integradas.

031E - Capacitação de atores locais em elaboração de projetos, cooperação internacional e outros temas afetos à integração fronteiriça

031J - Estudos e análises para fortalecimento do caráter estratégico da faixa de fronteira

031G - Celebração e implementação de acordos sobre localidades fronteiriças vinculadas, com vistas a melhorar a qualidade de vida e facilitar as atividades cotidianas do cidadão fronteiriço

6551 - Estruturação e dinamização de arranjos produtivos locais na faixa de fronteira

0674 - Apoio a arranjos produtivos na faixa de fronteira

6565 - Apoio à geração de empreendimentos produtivos na faixa de fronteira

6553 - Apoio a implantação da infra-estrutura complementar, social e produtiva na faixa de fronteira

004D - Apoio a implantação da infra-estrutura social e econômica nos municípios da faixa de fronteira

Código

1. Análise Situacional do Objetivo 0765

A avaliação publicada em 2013, referente ao ano de 2012, indicava que a secretaria executiva da CDIF havia atuado em 2012 na criação e implementação dos 11 (onze) Núcleos Estaduais de Fronteira e na orientação para a elaboração dos Planos para o Desenvolvimento e Integração das Faixas de Fronteira Estaduais – PDIFs, dos quais somente nove foram entregues. Além disso, foi elaborado o chamado Plano Brasil Fronteira, proposta para um plano federal de desenvolvimento e integração da faixa de fronteira – que, no entanto, não veio a se concretizar.

O documento indica ainda que estava sendo realizado um “mapeamento das cadeias produtivas relevantes e da infraestrutura econômica existente, principalmente a logística, no sentido de identificar oportunidades para a promoção do adensamento e diversificação da base produtiva da faixa”, acrescido da formatação de um sistema de acesso a mercados.

A avaliação publicada em 2014, referente a 2013, não apresenta grandes avanços. Em vez de Plano Brasil Fronteiras, que não se concretizou, agora se trata de “identificar agendas de convergência para a Faixa de Fronteira, considerando os investimentos federais em curso e/ ou previstos”.

2. Arranjos Produtivos Locais Transfronteiriços e Cadeias Produtivas

A política de estruturação de Arranjos Produtivos Locais Transfronteiriços (APL) remonta à agenda da reestruturação do PDFF (2005). De 2005 em diante, alguns APLs foram estruturados na Faixa de Fronteira.

Essa política se coaduna com as iniciativas desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional do MI e em outros ministérios. É o caso da meta de desenvolver dois projetos de Arranjos Produtivos Locais (APLs) no MERCOSUL, um primeiro de identificação de APLs no MERCOSUL com perspectivas de cooperação e parcerias e um segundo de acadêmicos especializados em Projetos de clusters/APLs nos países do MERCOSUL.

Outro caso é o objetivo de Implementação de infraestrutura logística voltada para inclusão na cadeia produtiva (Objetivo 0840), no âmbito da política de Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária. “Em 2012 foram apoiados cerca de 20 (vinte) projetos, o que comprometeu mais de R$ 54 milhões para o apoio às Rotas de Integração Nacional, que são redes sinérgicas de Arranjos Produtivos Locais. Na fronteira, criaram a Rota da Uva e do Vinho cerca de R$ 3 milhões no território do Arco Sul da Faixa de Fronteira, para capacitação dos produtores locais e implantação de vinhedos em assentamentos; e na região do Alto Solimões Amazonense e no Nordeste, R$ 4,4 milhões para o apoio à Rota do Peixe. Segundo a avaliação, a execução do programa “acompanhou a prioridade do governo em torno do Plano Brasil sem Miséria, o que facilitou a concretização das parcerias”.

Nenhum APL novo foi estruturado em 2013 (Avaliação PPA 2014). Em 2012, foram direcionados R$ 260.000,00 para os APLs existentes no estado do Acre. Em 2012, a Iniciativa 031I (Estruturação de APL na Faixa de Fronteira) previa uma verba de R$ 5.050.000,00 na LOA, mas somente R$ 550.000,00 foram empenhados e nenhum recurso liquidado.

Um dos benefícios atribuídos aos APLs é a geração de postos de trabalhos. A meta era a geração de 106.770 postos de trabalho. O conceito utilizado pela SDR/MI foi modificado