1.4. Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF

Gráfico 1 Verbas destinadas ao PDFF (2006-2013)

Org: Licio Monteiro (2014) / Fonte: Portal do Orçamento (2014)

Em dezembro de 2008, a Resolução N° 8 do Comitê de Articulação Federativa (CAF) criou o Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) para efetivar uma gestão integrada da Faixa de Fronteira, o que viria a ser o embrião da CDIF. Em 2010, o Grupo de Trabalho Interfederativo de Integração Fronteiriça, formado por oito órgãos federais e seis entidades da sociedade civil, elaborou um novo documento para orientar as políticas federais para a Faixa de Fronteira. Esse documento retoma os fundamentos da Proposta de Reestruturação (2005), atualizando alguns dados. As Bases listam onze ações do Governo Federal na fronteira, as fontes de financiamento, os acordos binacionais, o marco legal e as novas propostas de legislação. Sintetiza o debate ocorrido no Legislativo sobre a redução da largura da Faixa de Fronteira (de 150 km para 50 km), relacionada à diminuição de restrições ao capital estrangeiro nessa região, que se encerrou com a manutenção da faixa de 150 km. Por fim, introduz um novo modelo de gestão, cujo principal articulador seria a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF). Apesar de uma extensa agenda de ações estruturantes propostas para os diferentes órgãos federais, o avanço maior obtido desde 2010 se deu justamente na consolidação desse novo modelo, no qual a CDIF passa a ser o principal instrumento de articulação das políticas para a Faixa de Fronteira.

1.4. COMISSÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO E A INTEGRAÇÃO DA FAIXA DE FRONTEIRA (CDIF)

Através do Decreto de 8 de setembro de 2010, foi criada a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF), no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, com a finalidade de “propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas necessárias à atuação do Governo Federal naquela região [faixa de fronteira]”. Em dezembro de 2010, o GTI

finaliza o documento “Bases para uma Proposta de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira”, entregue à Presidência da República.

A CDIF representa uma continuação das políticas de desenvolvimento regional originadas no PDFF, mas também o encerramento do PDFF como um programa – como se nota na própria distribuição das verbas. A CDIF busca se consolidar como instituição central da formulação e coordenação das políticas para a Faixa de Fronteira. A criação da CDIF vai ao encontro da agenda de fortalecimento institucional proposta em 2005, mas com algumas adaptações. Em vez de fóruns e planos de desenvolvimento sub-regionais, optaram por núcleos e planos estaduais. A Comissão é composta por representantes de vinte ministérios ou órgãos do governo e oito representantes de entidades civis. A instalação da CDIF ocorreu somente em março de 2011, após uma série de reuniões preparatórias.

Uma das iniciativas trazidas pela CDIF foi a organização dos atores locais dos municípios e estados fronteiriços em Núcleos Estaduais de Fronteira (em 2012 já haviam formado 11 Núcleos, um por estado) e a elaboração de Planos Estaduais de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira (PDIF), 9 dos 11 previstos foram concretizados no ano de 2012 (os PDIFs do Acre e do Paraná não foram concretizados até a presente data). O Núcleo Estadual tem o papel de ser o interlocutor da CDIF no estado, sistematizar as demandas locais, analisar as propostas de ação e elaborar os planos regionalizados (PDIF), além de pactuar uma “Agenda de Compromisso”, combinando ações do Governo Federal e contrapartidas das outras esferas de governo. A composição dos núcleos estaduais deve incluir representantes do governo e da sociedade civil.

Outro vetor de atuação da CDIF são os Grupos de Trabalho, seis ao todo, cada um deles sob a coordenação do ministério relacionado ao tema: GT1 – Escolas Binacionais de Fronteira e Instituto Técnico de Fronteira (MEC); GT2 – Saúde na Fronteira (MS); GT 3 – Infraestrutura (MPOG); GT4 – Funcionamento integrado do controle fronteiriço (MF/RFB); GT5 – Inclusão produtiva (MI) e GT6 – segurança pública e fiscalização na fronteira (MI e MJ), este último, criado sob demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública a partir das intervenções do gerente do Programa ENAFRON, Alex Jorge das Neves, em diversas reuniões como membro da CDIF.

A elaboração dos PDIFs estaduais culminou na elaboração de uma agenda síntese para os três arcos de fronteira, a partir do II Encontro Anual de Núcleos Estaduais de Fronteira, realizado em Tabatinga (AM), em dezembro de 2012. A partir das ações propostas, a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR/MI) buscou elaborar o Plano Brasil Fronteiras, mas não obteve sucesso na articulação necessária para concretizá-lo como uma política pública.

A CDIF se reuniu duas vezes em 2013 e ainda promoveu o III Encontro Anual de Núcleos Estaduais de Fronteira, em Corumbá (MS). Na ausência de um plano mais amplo de aplicação dos recursos, a CDIF tem buscado desde 2013 consolidar as propostas e ações em agendas de convergência, considerando os investimentos federais em curso e/ou previstos, que não se limitam ao âmbito do PDFF ou do Ministério da Integração.