1.1. A estruturação do PDFF

A análise do Ministério da Integração Nacional está centrado nos “pontos pertinentes do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira e dos trabalhos desenvolvidos na Comissão Permanente do Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira (CDIF) focado nas interfaces com a segurança pública nas fronteiras brasileiras, tendo o Plano Estratégico de Fronteiras e a ENAFRON enquanto base para se estabelecer a relação entre esses pontos que podem se complementar, conflitar ou, eventualmente, serem os mesmos em termos de objetivos e ação”.

A Faixa de Fronteira foi regulamentada na legislação brasileira pela Lei 6.634, de 2/5/1979, como uma região formada pelos municípios que estão parcial ou integralmente na faixa de 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura a partir do limite internacional. Nas duas primeiras décadas após sua delimitação da Faixa de Fronteira, ratificada pela Constituição de 1988, as políticas públicas orientadas a essa região mantiveram o tradicional enfoque em segurança e defesa, dentro da concepção original de constituir uma área de restrição. Na década de 1990, diante das novas condições de abertura comercial e integração regional, o enfoque do governo federal sobre a Faixa de Fronteira começa assumir um caráter distinto, com ênfase no desenvolvimento regional. Nos primeiros anos da década de 1990, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República desenvolve uma tímida iniciativa de apoio federal aos municípios da faixa de fronteira, baseada no Programa de Auxílio Financeiro dos Municípios da Faixa de Fronteira (PAFMFF), com baixo impacto (STEIMAN 2002). Já em 1999 é estruturado o Programa Social da Faixa de Fronteira, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional (SDR/MI). Após 2003, o programa assumiu o nome de Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira e, depois, Programa de Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira, todos identificados pela sigla PDFF, código 01201 no orçamento federal.

A avaliação dos primeiros quatro anos de Programa (1999-2002) indicou que as verbas e convênios estiveram concentrados em poucas regiões (Acre, Roraima e noroeste do Rio Grande do Sul), com ênfase em infraestrutura urbana e pequenas obras públicas. Não houve o planejamento de prioridades setoriais e os repasses eram distribuídos sem um planejamento adequado (MI/RETIS 2005). Diante desse diagnóstico, o Plano Plurianual 2004-2007 (Brasil de Todos) buscou reformular o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira. Para isso contratou uma pesquisa para a elaboração de uma proposta de reestruturação do PDFF, pesquisa desenvolvida pelo Grupo Retis/UFRJ. Finalizada em 2005, a proposta de reestruturação do PDFF orientou os novos rumos dos investimentos federais na Faixa de Fronteira, consolidando uma regionalização específica (dividida em Arcos e Sub-regiões) e uma agenda política com estratégias baseadas na centralidade das cidades-gêmeas e em arranjos produtivos locais transfronteiriços.